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"5156867-91.2021.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 49 de 49

Processo nº 5098279-91.2021.8.21.7000

ID: 324558641

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5098279-91.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ELTON BAPTISTA PINHEIRO JOSE NORTON TOFFOLI PINHEIRO LILIAN MARIA TOFFOLI PINHEIRO MARCO ANTONIO BAPTISTA PINHEIRO MARCO AURELIO BAPTISTA PINHEIRO SONIA MEDIANEIRA PINHEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NELI TERESINHA DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LILIAN FERMINO CARVALHO DO AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BOCHI DE SALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5098279-91.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JOSE ELTON BAPTISTA PINHEIRO (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL (OAB RS30575) ADVOG… Precatório Nº 5098279-91.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JOSE ELTON BAPTISTA PINHEIRO (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL (OAB RS30575) ADVOGADO(A) : EDUARDO BOCHI DE SALES (OAB RS042202) ADVOGADO(A) : LILIAN FERMINO CARVALHO DO AMARAL (OAB RS58101) ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) REQUERENTE : MARCO AURELIO BAPTISTA PINHEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL (OAB RS30575) ADVOGADO(A) : EDUARDO BOCHI DE SALES (OAB RS042202) ADVOGADO(A) : LILIAN FERMINO CARVALHO DO AMARAL (OAB RS58101) ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) REQUERENTE : LILIAN MARIA TOFFOLI PINHEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL (OAB RS30575) ADVOGADO(A) : EDUARDO BOCHI DE SALES (OAB RS042202) ADVOGADO(A) : LILIAN FERMINO CARVALHO DO AMARAL (OAB RS58101) ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) REQUERENTE : JOSE NORTON TOFFOLI PINHEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL (OAB RS30575) ADVOGADO(A) : EDUARDO BOCHI DE SALES (OAB RS042202) ADVOGADO(A) : LILIAN FERMINO CARVALHO DO AMARAL (OAB RS58101) ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) REQUERENTE : MARCO ANTONIO BAPTISTA PINHEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL (OAB RS30575) ADVOGADO(A) : EDUARDO BOCHI DE SALES (OAB RS042202) ADVOGADO(A) : LILIAN FERMINO CARVALHO DO AMARAL (OAB RS58101) ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) REQUERENTE : SONIA MEDIANEIRA PINHEIRO PEREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL (OAB RS30575) ADVOGADO(A) : EDUARDO BOCHI DE SALES (OAB RS042202) ADVOGADO(A) : LILIAN FERMINO CARVALHO DO AMARAL (OAB RS58101) ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5138825-91.2021.8.21.7000

ID: 324705066

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5138825-91.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXA RECK DALCIN ARCIDE COMODORO DALCIN FERNANDA DALCIN JAIME DALCIN JUVENAL ANTÔNIO DALCIN MARILENE DALCIN CAIMI MARILUZ DALCIN POZZA MARLI DALCIN MARY NEUSA DALCIN ROMEU DALCIN THAÍS DALCIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPI GODINHO WELTER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIAH AGUIRRE MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENISE BALLARDIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARIANE SCHORR PASCHOAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5138825-91.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MARLI DALCIN (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) … Precatório Nº 5138825-91.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MARLI DALCIN (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : ARIANE SCHORR PASCHOAL (OAB RS067800) ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO (OAB RS086620) REQUERENTE : THAÍS DALCIN (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : ARIANE SCHORR PASCHOAL (OAB RS067800) ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO (OAB RS086620) REQUERENTE : ALEXA RECK DALCIN (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : ARIANE SCHORR PASCHOAL (OAB RS067800) ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO (OAB RS086620) REQUERENTE : ROMEU DALCIN (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : ARIANE SCHORR PASCHOAL (OAB RS067800) ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO (OAB RS086620) REQUERENTE : MARILENE DALCIN CAIMI (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : ARIANE SCHORR PASCHOAL (OAB RS067800) ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO (OAB RS086620) REQUERENTE : MARY NEUSA DALCIN (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : ARIANE SCHORR PASCHOAL (OAB RS067800) ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO (OAB RS086620) REQUERENTE : FERNANDA DALCIN (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : ARIANE SCHORR PASCHOAL (OAB RS067800) ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO (OAB RS086620) REQUERENTE : JUVENAL ANTÔNIO DALCIN (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : ARIANE SCHORR PASCHOAL (OAB RS067800) ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO (OAB RS086620) REQUERENTE : ARCIDE COMODORO DALCIN (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : ARIANE SCHORR PASCHOAL (OAB RS067800) ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO (OAB RS086620) REQUERENTE : JAIME DALCIN (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : ARIANE SCHORR PASCHOAL (OAB RS067800) ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO (OAB RS086620) REQUERENTE : MARILUZ DALCIN POZZA (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : ARIANE SCHORR PASCHOAL (OAB RS067800) ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO (OAB RS086620) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5157837-91.2021.8.21.7000

ID: 324502606

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5157837-91.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALMEIDA FILHO ANTONIO CARLOS CAVALHEIRO JUNIOR DEA BOS DUARTE DIEGO MESQUITA DA SILVA ELISA RIBEIRO GARCIA ESPÓLIO DE MARIA TEREZA DORNELLES RIBEIRO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA PGE - FURPGE HELENA DE OLIVEIRA GRACA JOSÉ BONIFÁCIO MESQUITA DA SILVA JÚNIOR MAURO MIGUEL DAITX MIRIAM MOREM REGINATO NÊMORA WALESCA SCHMIDT SUZANA PREISSLER LOUREIRO CHAVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO CARLOS GAIGA FILHO

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JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS

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ALMIRO DO COUTO E SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ANDERSON SILVA VELOZO DE LIMA

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ÁDAMO FONTOURA DA SILVA

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MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA

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MÁRIO ROGÉRIO VELOZO DE LIMA

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Precatório Nº 5157837-91.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : NÊMORA WALESCA SCHMIDT ADVOGADO(A) : MÁRIO ROGÉRIO VELOZO DE LIMA (O… Precatório Nº 5157837-91.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : NÊMORA WALESCA SCHMIDT ADVOGADO(A) : MÁRIO ROGÉRIO VELOZO DE LIMA (OAB RS046619) ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ÁDAMO FONTOURA DA SILVA (OAB RS051232) ADVOGADO(A) : ANDERSON SILVA VELOZO DE LIMA (OAB RS058837) REQUERENTE : DIEGO MESQUITA DA SILVA ADVOGADO(A) : MÁRIO ROGÉRIO VELOZO DE LIMA (OAB RS046619) ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ÁDAMO FONTOURA DA SILVA (OAB RS051232) ADVOGADO(A) : ANDERSON SILVA VELOZO DE LIMA (OAB RS058837) REQUERENTE : JOSÉ BONIFÁCIO MESQUITA DA SILVA JÚNIOR ADVOGADO(A) : MÁRIO ROGÉRIO VELOZO DE LIMA (OAB RS046619) ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ÁDAMO FONTOURA DA SILVA (OAB RS051232) ADVOGADO(A) : ANDERSON SILVA VELOZO DE LIMA (OAB RS058837) REQUERENTE : ELISA RIBEIRO GARCIA ADVOGADO(A) : MÁRIO ROGÉRIO VELOZO DE LIMA (OAB RS046619) ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ÁDAMO FONTOURA DA SILVA (OAB RS051232) ADVOGADO(A) : ANDERSON SILVA VELOZO DE LIMA (OAB RS058837) REQUERENTE : ANTONIO ALMEIDA FILHO ADVOGADO(A) : MÁRIO ROGÉRIO VELOZO DE LIMA (OAB RS046619) ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ÁDAMO FONTOURA DA SILVA (OAB RS051232) ADVOGADO(A) : ANDERSON SILVA VELOZO DE LIMA (OAB RS058837) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA PGE - FURPGE ADVOGADO(A) : MÁRIO ROGÉRIO VELOZO DE LIMA (OAB RS046619) ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ÁDAMO FONTOURA DA SILVA (OAB RS051232) ADVOGADO(A) : ANDERSON SILVA VELOZO DE LIMA (OAB RS058837) REQUERENTE : ANTONIO CARLOS CAVALHEIRO JUNIOR ADVOGADO(A) : MÁRIO ROGÉRIO VELOZO DE LIMA (OAB RS046619) ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ÁDAMO FONTOURA DA SILVA (OAB RS051232) ADVOGADO(A) : ANDERSON SILVA VELOZO DE LIMA (OAB RS058837) REQUERENTE : HELENA DE OLIVEIRA GRACA ADVOGADO(A) : MÁRIO ROGÉRIO VELOZO DE LIMA (OAB RS046619) ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ÁDAMO FONTOURA DA SILVA (OAB RS051232) ADVOGADO(A) : ANDERSON SILVA VELOZO DE LIMA (OAB RS058837) REQUERENTE : ESPÓLIO DE MARIA TEREZA DORNELLES RIBEIRO ADVOGADO(A) : MÁRIO ROGÉRIO VELOZO DE LIMA (OAB RS046619) ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ÁDAMO FONTOURA DA SILVA (OAB RS051232) ADVOGADO(A) : ANDERSON SILVA VELOZO DE LIMA (OAB RS058837) REQUERENTE : MIRIAM MOREM REGINATO ADVOGADO(A) : MÁRIO ROGÉRIO VELOZO DE LIMA (OAB RS046619) ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ÁDAMO FONTOURA DA SILVA (OAB RS051232) ADVOGADO(A) : ANDERSON SILVA VELOZO DE LIMA (OAB RS058837) REQUERENTE : MAURO MIGUEL DAITX ADVOGADO(A) : MÁRIO ROGÉRIO VELOZO DE LIMA (OAB RS046619) ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ÁDAMO FONTOURA DA SILVA (OAB RS051232) ADVOGADO(A) : ANDERSON SILVA VELOZO DE LIMA (OAB RS058837) REQUERENTE : SUZANA PREISSLER LOUREIRO CHAVES ADVOGADO(A) : MÁRIO ROGÉRIO VELOZO DE LIMA (OAB RS046619) ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ÁDAMO FONTOURA DA SILVA (OAB RS051232) ADVOGADO(A) : ANDERSON SILVA VELOZO DE LIMA (OAB RS058837) REQUERENTE : DEA BOS DUARTE ADVOGADO(A) : MÁRIO ROGÉRIO VELOZO DE LIMA (OAB RS046619) ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ÁDAMO FONTOURA DA SILVA (OAB RS051232) ADVOGADO(A) : ANDERSON SILVA VELOZO DE LIMA (OAB RS058837) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Caminhos Da Serra Gaucha S.A. x Shailon Keoma Fasolo Da Silva

ID: 312317990

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5150241-17.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAMINHOS DA SERRA GAUCHA S.A.

Polo Passivo:

SHAILON KEOMA FASOLO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO VIEIRA CASADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALBERTO SEBASTIAO VIANNA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA MORZELLE PINHEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5150241-17.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material AGRAVANTE : CAMINHOS DA SERRA GAUCHA S.A. ADVOGADO(A) : Vanessa Morzelle Pinheiro (OAB PR036446) AGR… Agravo de Instrumento Nº 5150241-17.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material AGRAVANTE : CAMINHOS DA SERRA GAUCHA S.A. ADVOGADO(A) : Vanessa Morzelle Pinheiro (OAB PR036446) AGRAVADO : SHAILON KEOMA FASOLO DA SILVA ADVOGADO(A) : ALBERTO SEBASTIAO VIANNA (OAB RS111506) ADVOGADO(A) : TIAGO VIEIRA CASADO (OAB RS136383) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CAMINHOS DA SERRA GAUCHA S.A. contra a decisão que, nos autos da ação indenizatória que lhe move SHAILON KEOMA FASOLO DA SILVA , rejeitou as alegações de ilegitimidade ativa e passiva, bem como desacolheu o pedido de denunciação da lide. A decisão agravada, de lavra da Dra. Lidiane Machado de Oliveira (1ª Vara Judicial da Comarca de Portão), dispôs ( evento 21, DESPADEC1 ): Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais movida por SHAILON KEOMA FASOLO DA SILVA em face de CAMINHOS DA SERRA GAÚCHA S/A, objetivando o ressarcimento de danos materiais e morais decorrentes da inundação de sua residência após o rompimento de trecho da rodovia ERS-240, km 20,5, sob responsabilidade da concessionária ré. A parte ré, em contestação, suscitou preliminarmente: a) ilegitimidade ativa do autor; b) ilegitimidade passiva da concessionária; c) denunciação à lide da Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR). No mérito, alegou, em síntese, a inaplicabilidade do CDC, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, a responsabilidade subjetiva e a configuração de excludente de responsabilidade por força maior/caso fortuito. O autor apresentou réplica refutando todas as preliminares e pleiteando o prosseguimento do feito. Passo à análise das questões preliminares suscitadas. 1. DA DENUNCIAÇÃO À LIDE A ré pleiteia a denunciação à lide da Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR), sob o argumento de que o acúmulo de água às margens da rodovia ERS-240 já era uma condição pré-existente à assunção da concessão pela CSG, não podendo ser atribuída à sua gestão. O instituto da denunciação da lide está previsto no artigo 125 do Código de Processo Civil, especialmente em seu inciso II, que dispõe ser admissível a denunciação àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Analisando o caso concreto, verifico que não estão presentes os requisitos legais para a denunciação da lide. Conforme se extrai dos documentos juntados aos autos, especialmente da réplica do autor e das próprias alegações da ré, o evento danoso (rompimento da pista e consequente inundação) ocorreu em 20/05/2024, quando a rodovia já se encontrava sob responsabilidade da CSG desde 01/02/2023, conforme contrato de concessão nº 050/2022. A própria concessionária reconhece que vinha monitorando o local desde 30/04/2024 e estava realizando drenagem do local desde 18/05/2024, assumindo, portanto, a responsabilidade pela manutenção da rodovia no momento do evento danoso. Ademais, os ofícios enviados pela Defesa Civil do Município de Capela de Santana, conforme mencionado pelo autor, foram dirigidos à atual concessionária - e não à anterior - alertando sobre o risco de rompimento da pista, o que reforça a responsabilidade direta da ré pelo evento. Assim, a concessionária atual responde pelos danos ocorridos durante sua gestão, mesmo quando relacionados a problemas estruturais que possam ter origem em período anterior. Nesse contexto, considerando que o evento danoso ocorreu durante a vigência da concessão da ré, não há que se falar em responsabilidade da concessionária anterior, sendo descabida a denunciação à lide pleiteada. INDEFIRO, portanto, o pedido de denunciação à lide da Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR). 2. DA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA A ré sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, alegando que a responsabilidade pelo fato ocorrido incidiria sobre o Município de Capela de Santana, em razão de sua competência para planejamento e ocupação do solo urbano, nos termos do artigo 30, VIII, da CF/88. A legitimidade passiva diz respeito à pertinência subjetiva da demanda, ou seja, se o réu é quem deve figurar no polo passivo por ser, em tese, o responsável pela relação jurídica material deduzida em juízo. No caso em análise, o objeto da demanda é a reparação de danos materiais e morais supostamente decorrentes do rompimento de trecho da rodovia ERS-240, administrada pela concessionária ré, e a consequente inundação na residência do autor. Verifica-se dos autos que a empresa ré é a atual concessionária da rodovia ERS-240, tendo assumido contratualmente a responsabilidade pela sua operação, exploração, conservação, manutenção e melhoramentos desde 01/02/2023, conforme contrato de concessão nº 050/2022. O evento danoso (rompimento da pista no km 20,5 e consequente inundação) teria ocorrido em 20/05/2024, ou seja, durante a vigência da concessão da ré, o que evidencia, em tese, sua legitimidade para responder aos termos da demanda. Ressalte-se que a discussão acerca da efetiva responsabilidade da concessionária pelo evento, a existência de eventual excludente de responsabilidade, ou mesmo a verificação da existência de responsabilidade concorrente do Município, são questões afetas ao mérito da causa, que serão analisadas oportunamente, após regular instrução processual. Desta forma, considerando que a ré é a concessionária da rodovia onde ocorreu o evento danoso no momento em que este se deu, verifica-se sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, cabendo a análise de sua efetiva responsabilidade quando do julgamento do mérito. REJEITO, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva da ré 3. DA ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA A ré sustenta a ilegitimidade ativa do autor, alegando que não há comprovação da propriedade ou da posse regular do imóvel supostamente atingido pelas águas decorrentes do rompimento da rodovia. A legitimidade ativa diz respeito à pertinência subjetiva do autor para propor a demanda, sendo necessário que este seja titular do direito material controvertido ou esteja em posição jurídica que lhe autorize a postular em juízo. No caso em análise, conforme consta na réplica, o autor afirma residir no mesmo endereço de sua mãe, sendo esta a titular da fatura de energia elétrica acostada aos autos como comprovante de residência, a qual indica o imóvel atingido pelas águas decorrentes da ruptura da pista. Ademais, o autor afirma que comprovará a condição de possuidor do imóvel por meio de prova testemunhal no momento processual adequado. Assim, admite-se que o possuidor do imóvel, ainda que não seja proprietário, possui legitimidade para pleitear indenização por danos sofridos em razão de sua posse, uma vez que a posse constitui um fato jurídico que gera direitos ao seu titular, inclusive o de ser indenizado por danos sofridos. Neste contexto, constato que há elementos mínimos nos autos que indicam a condição de possuidor do imóvel pelo autor, o que lhe confere, em tese, legitimidade para postular indenização pelos alegados danos sofridos. A efetiva comprovação da posse, bem como a verificação da extensão dos danos e do nexo causal entre estes e a conduta da ré, são questões que demandam dilação probatória e serão apreciadas quando do julgamento do mérito. REJEITO , portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa. Em prosseguimento, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. OFICIE-SE ao Município de Capela de Santana para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cópia dos ofícios remetidos à concessionária Caminhos da Serra Gaúcha S.A. (em 03/07/2023, 26/09/2023, 02/05/2024 e 06/05/2024), informando sobre o risco de ruptura da ERS-240, bem como eventuais respostas da concessionária. Intimem-se. Cumpra-se. Em suas razões, alega que o demandante carece de legitimidade ad causam , uma vez que não comprovou sua condição de possuidor do imóvel que fora atingido pelo alagamento e que teria provocando os danos moral e material reclamados na exordial. Outrossim, argumenta que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, pois que tomou todas as medidas preventivas e de manutenção que eram de sua alçada, desde que assumiu a concessão do trecho da rodovia em que ocorreu o sinistro, a contar de 1º/02/2023, sendo que eventual responsabilidade pelos prejuízos suportados pelo autor deve ser atribuída ao ente público municipal, que é competente pela elaboração do plano diretor, regulando a ocupação do solo, no intuito de evitar a exposição da população a risco de desastres, bem como o adequado manejo dos recursos hídricos. Sustenta que cabível a denunciação da lide da anterior concessionária do trecho da rodovia em que verificado o evento danoso, a Empresa Gaúcha de Rodovias - EGR, na medida em que a responsabilidade desta se mantém pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar do fim da concessão; ademais, alude que se está diante de litisconsórcio necessário, na espécie. Tece considerações acerca da necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Ao final, postula a agregação de efeito suspensivo ao agravo de instrumento e, no mérito, o seu provimento. ( evento 1, INIC1 ) Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Decido. O recurso é tempestivo e, no que tange à denunciação da lide, enquadra-se à hipótese do inciso IX do artigo 1.015 do CPC. Além disso, satisfaz os requisitos do art. 1.016 do estatuto processual, motivo porque deve ser conhecido, em parte. Relativamente à rejeição das preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, o pronunciamento não é impugnável pelo recurso de agravo de instrumento, uma vez que a matéria devolvida pela via instrumental não se amolda a qualquer uma das hipóteses do art. 1.015 do CPC, como hipóteses em rol taxativo para a recorribilidade por esta via: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. A respeito da taxatividade da norma, impende registrar que o julgamento do Recurso Especial n. 1.696.396/MT (Tema 988), submetido ao rito dos recursos repetitivos, estabelecendo a taxatividade mitigada do rol contido no art. 1.015 do CPC, para as hipóteses em que verificada a urgência decorrente de inutilidade da apreciação do tópico no recurso de apelação, o que não se verifica na espécie. Neste sentido é o entendimento deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GESTÃO DO PIS/ PASEP .PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA ... DE ILEGITIMIDADE PASSIVA , NÃO É AGRAVÁVEL, PORQUANTO NÃO SE INSERE EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1015 DO CPC/15. INAPLICÁVEL A TESE FIRMADA PELO STJ NA APRECIAÇÃO DO TEMA Nº 988. POR FIM, NÃO HÁ MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM SOBRE APLICAÇÃO DO CDC E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONFIGURANDO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA O SEU EXAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO (Agravo de Instrumento, Nº 52509794720248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 05-09-2024) (g.n.) Assim, não se conhece do ponto relativo à ilegitimidade ativa e passiva. Outrossim, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil de 2015, pode ser atribuído efeito suspensivo ao recurso, ou mesmo deferida, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, nos casos do parágrafo único do art. 995 e dos artigos 299 e 300, do mesmo diploma legal. Com efeito, consabido que a pessoa jurídica concessionária de serviço público possui responsabilidade civil objetiva em virtude de danos causados a terceiros, decorrente da omissão ou má prestação do serviço objeto da concessão, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que dispõe: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Igualmente, a relação mantida entre as empresas prestadoras de serviços públicos e os usuários dos serviços caracteriza relação de consumo a atrair a responsabilização objetiva pelos danos decorrentes da falha na prestação dos serviços, conforme disposto no art. 14 e 22 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. A natureza consumerista desta relação e a responsabilidade objetiva dela decorrente é reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORREIOS. CARTA REGISTRADA. EXTRAVIO. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. 1. As empresas públicas prestadoras de serviços públicos submetem- se ao regime de responsabilidade civil objetiva, previsto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e nos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso, a contratação de serviços postais oferecidos pelos Correios, por meio de tarifa especial, para envio de carta registrada, que permite o posterior rastreamento pelo próprio órgão de postagem revela a existência de contrato de consumo, devendo a fornecedora responder objetivamente ao cliente por danos morais advindos da falha do serviço quando não comprovada a efetiva entrega. 3. É incontroverso que o embargado sofreu danos morais decorrentes do extravio de sua correspondência, motivo pelo qual o montante indenizatório fixado em R$ 1.000,00 (mil reais) pelas instâncias ordinárias foi mantido pelo acórdão proferido pela Quarta Turma, porquanto razoável, sob pena de enriquecimento sem causa. 4. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1097266/PB, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 24/02/2015) Nessa senda, tendo como base essas premissas, mormente no que respeita à incidência do Código de Defesa do Consumidor, na hipótese, descabe haver denunciação da lide, incumbindo, se for o caso, a agravante buscar o ressarcimento que entender devido em futura ação regressiva, contra quem entender de direito. Sobre o tema, é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE . RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de denunciação da lide à Consigaz – Distribuidora de Gás Ltda. e ao Condomínio Alto São Francisco, formulado por parte ré em ação indenizatória decorrente de explosão de gás ocorrida em unidade do empreendimento imobiliário, que teria causado interrupção do fornecimento de gás e de água aos autores da ação principal. A agravante sustentou a existência de responsabilidade técnica da empresa Consigaz pela fiscalização da rede secundária de gás e do condomínio pelas alterações no sistema hidráulico e elétrico, que teriam agravado os danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade da denunciação da lide à luz do art. 125, II, do CPC, em contexto de responsabilidade civil entre fornecedores de serviços no âmbito de relação de consumo, diante da alegada existência de direito regressivo da parte agravante contra terceiros apontados como responsáveis pelos danos. III. RAZÕES DE DECIDIR: A denunciação da lide é instrumento que visa permitir o exercício do direito de regresso em litisconsórcio eventual, desde que haja vínculo jurídico direto entre denunciante e denunciado , fundado em obrigação legal ou contratual de indenizar. No caso, embora a agravante sustente que a Consigaz era responsável pela instalação e fiscalização da rede secundária de gás e que o Condomínio teria contribuído com os danos pela interrupção do abastecimento de água, não restou demonstrado, de plano, vínculo jurídico direto entre a agravante e os terceiros para fins de denunciação da lide . Ademais, tratando-se de típica relação de consumo, aplica-se o art. 88 do CDC, que expressamente veda a denunciação da lide e determina que o direito de regresso seja exercido por meio de ação autônoma. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é firme ao afastar a possibilidade de denunciação quando inexistente obrigação direta de ressarcimento ou quando sua admissão acarretaria tumulto processual e prejuízo à celeridade, finalidade incompatível com o microssistema de proteção ao consumidor . Assim, a manutenção da decisão agravada revela-se medida adequada à orientação legal e jurisprudencial. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Mantida decisão que indeferiu a denunciação da lide . Tese de julgamento: “1. A denunciação da lide exige demonstração de obrigação legal ou contratual direta entre denunciante e denunciado , nos termos do art. 125, II, do CPC. 2. Em relações de consumo, aplica-se a vedação do art. 88 do CDC, sendo incabível a denunciação da lide , facultado o exercício do direito de regresso em ação própria.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 125, II; CDC, arts. 13, p.u., e 88.Jurisprudências relevantes citadas: TJRS, AI nº 5107301-42.2022.8.21.7000, Rel. Des. Carlos Cini Marchionatti, j. 21.06.2022; TJRS, AI nº 5083143-83.2023.8.21.7000, Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman, j. 28.06.2023; TJRS, AI nº 5029874-61.2025.8.21.7000, Rel.ª Dra. Fabiane Borges Saraiva, j. 21.02.2025; TJRS, AI nº 5136982-91.2021.8.21.7000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. 25.03.2022.(Agravo de Instrumento, Nº 51223398920258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 15-05-2025) Além disso, não se sustenta o fundamento da agravante para denunciar da lide a anterior concessionária, na medida em que o evento danoso ocorreu quase um ano e meio após aquela ter assumido a concessão do trecho rodoviário em que ocorreu. Logo, sob qualquer ângulo que se aprecie a insurgência recursal, não se constata a probabilidade de seu acolhimento. Assim, pelo exposto, conheço, em parte, do recurso e, na parte admitida, indefiro a atribuição do efeito suspensivo. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se as partes, a agravada para, querendo, oferecer contrarrazões. Após, retornem conclusos para julgamento. Diligências legais.

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Processo nº 5191787-91.2021.8.21.7000

ID: 324696956

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5191787-91.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADA JOAQUINA GODINHO RHODES ADEMAR THADEU DE MORAES COGO DOROTI KRIEGER GILBERTO GUERIN GINO FLAVIO BUSSOLIN JOAO FRANCISCO DE SOUZA GASPARY LOURDES PACHALSKI FRAGOSO CESAR MARIA LUIZA GOMES MAURO ANTONIO BRESOLIN MOUSQUER ROSA MARIA BASTOS MENDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATEUS FETTER DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO OTAVIO MAGADAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE SANTOS BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOAURELIO MOCELIN CHIES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILDA ROSSELLI WEINMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELI KURZ PERES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL KURZ PERES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5191787-91.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ROSA MARIA BASTOS MENDES ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : RAFAEL KURZ… Precatório Nº 5191787-91.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ROSA MARIA BASTOS MENDES ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : RAFAEL KURZ PERES (OAB RS051203) ADVOGADO(A) : GABRIELI KURZ PERES (OAB RS060844) ADVOGADO(A) : GILDA ROSSELLI WEINMANN (OAB RS029617) ADVOGADO(A) : MARCOAURELIO MOCELIN CHIES (OAB RS046070) ADVOGADO(A) : GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB SP222156) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) REQUERENTE : GINO FLAVIO BUSSOLIN ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : RAFAEL KURZ PERES (OAB RS051203) ADVOGADO(A) : GABRIELI KURZ PERES (OAB RS060844) ADVOGADO(A) : GILDA ROSSELLI WEINMANN (OAB RS029617) ADVOGADO(A) : MARCOAURELIO MOCELIN CHIES (OAB RS046070) ADVOGADO(A) : GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB SP222156) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) REQUERENTE : LOURDES PACHALSKI FRAGOSO CESAR ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : RAFAEL KURZ PERES (OAB RS051203) ADVOGADO(A) : GABRIELI KURZ PERES (OAB RS060844) ADVOGADO(A) : GILDA ROSSELLI WEINMANN (OAB RS029617) ADVOGADO(A) : MARCOAURELIO MOCELIN CHIES (OAB RS046070) ADVOGADO(A) : GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB SP222156) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) REQUERENTE : MARIA LUIZA GOMES ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : RAFAEL KURZ PERES (OAB RS051203) ADVOGADO(A) : GABRIELI KURZ PERES (OAB RS060844) ADVOGADO(A) : GILDA ROSSELLI WEINMANN (OAB RS029617) ADVOGADO(A) : MARCOAURELIO MOCELIN CHIES (OAB RS046070) ADVOGADO(A) : GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB SP222156) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) REQUERENTE : ADEMAR THADEU DE MORAES COGO ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : RAFAEL KURZ PERES (OAB RS051203) ADVOGADO(A) : GABRIELI KURZ PERES (OAB RS060844) ADVOGADO(A) : GILDA ROSSELLI WEINMANN (OAB RS029617) ADVOGADO(A) : MARCOAURELIO MOCELIN CHIES (OAB RS046070) ADVOGADO(A) : GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB SP222156) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) REQUERENTE : JOAO FRANCISCO DE SOUZA GASPARY ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : RAFAEL KURZ PERES (OAB RS051203) ADVOGADO(A) : GABRIELI KURZ PERES (OAB RS060844) ADVOGADO(A) : GILDA ROSSELLI WEINMANN (OAB RS029617) ADVOGADO(A) : MARCOAURELIO MOCELIN CHIES (OAB RS046070) ADVOGADO(A) : GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB SP222156) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) REQUERENTE : ADA JOAQUINA GODINHO RHODES ADVOGADO(A) : GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB SP222156) ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : RAFAEL KURZ PERES (OAB RS051203) ADVOGADO(A) : GABRIELI KURZ PERES (OAB RS060844) ADVOGADO(A) : GILDA ROSSELLI WEINMANN (OAB RS029617) ADVOGADO(A) : MARCOAURELIO MOCELIN CHIES (OAB RS046070) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) REQUERENTE : DOROTI KRIEGER ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : RAFAEL KURZ PERES (OAB RS051203) ADVOGADO(A) : GABRIELI KURZ PERES (OAB RS060844) ADVOGADO(A) : GILDA ROSSELLI WEINMANN (OAB RS029617) ADVOGADO(A) : MARCOAURELIO MOCELIN CHIES (OAB RS046070) ADVOGADO(A) : GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB SP222156) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) REQUERENTE : GILBERTO GUERIN ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : RAFAEL KURZ PERES (OAB RS051203) ADVOGADO(A) : GABRIELI KURZ PERES (OAB RS060844) ADVOGADO(A) : GILDA ROSSELLI WEINMANN (OAB RS029617) ADVOGADO(A) : MARCOAURELIO MOCELIN CHIES (OAB RS046070) ADVOGADO(A) : GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB SP222156) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) REQUERENTE : MAURO ANTONIO BRESOLIN MOUSQUER ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : RAFAEL KURZ PERES (OAB RS051203) ADVOGADO(A) : GABRIELI KURZ PERES (OAB RS060844) ADVOGADO(A) : GILDA ROSSELLI WEINMANN (OAB RS029617) ADVOGADO(A) : MARCOAURELIO MOCELIN CHIES (OAB RS046070) ADVOGADO(A) : GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB SP222156) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5155703-91.2021.8.21.7000

ID: 324406630

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5155703-91.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADAO MOTTA ESCOBAR ALMERINDO DE FREITAS VARGAS ANDRÉIA AMARAL SANT ANNA ÂNGELA AMARAL SANT'ANNA ANTONIO AUGUSTO GRAEFT CARLOS ALBERTO CUNHA VIGNOLO CARLOS EUGENIO SCHMIDT FRANCO CARMEM COPETTI DE ALMEIDA CIRO CARLOS CAMARA DE SOUZA COSME MOTTER EDEMAR DE AZEVEDO SILVEIRA FATIMA MARIA BERNAL HELIO MOACIR BARTMANN JOÃO ALVARO DA ROCHA SILVEIRA JOÃO CLAUDIO AZAMBUJA DIAS JORGE BARBOSA CRUZ JOSÉ ERONITO AZAMBUJA DIAS LEA CATARINA SILVA DE SOUZA LEONOR AMARAL SANT ANNA LUBIA EGUES LUIZ PAULO ASSIS SANTOS MARGOT FIALHO SPENCER MARIA DA SILVA FREIRE MARIA HELENA STONA KESSLER MARLENE BOHN DA SILVA REGIS ANTONIO SANTOS ROSING ROSA LUCI KALLFELZ SARMENTO SERGIO MOURELLI SANTOS VENIS DE LOURDES GUIMARÃES CARVALHO VOLNEI DE MORAES XAVIER ZEFERINO MOTTER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURO ROCHA JÚNIOR

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JULIANO DA SILVA PEDROSO

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NATHALIE POHLMANN BITTENCOURT

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CASSIUS HAMESTER

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GUSTAVO SILVA FERREIRA

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GUILHERME BAUER

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JOAO FRANCISCO CARVALHO RIBEIRO

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KADER BAHIJ MISLEH AHMAD

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AMANDA BUTTENBENDER MEDEIROS

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MARCELO ROMANO DEHNHARDT

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LUIS ARTHUR AVELINE DE OLIVEIRA

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MICHEL AVELINE DE OLIVEIRA

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Precatório Nº 5155703-91.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : ADAO MOTTA ESCOBAR ADVOGADO(A) : Michel Aveline de Oliveira (OAB RS0… Precatório Nº 5155703-91.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : ADAO MOTTA ESCOBAR ADVOGADO(A) : Michel Aveline de Oliveira (OAB RS037797) ADVOGADO(A) : LUIS ARTHUR AVELINE DE OLIVEIRA (OAB RS040622) ADVOGADO(A) : MARCELO ROMANO DEHNHARDT (OAB RS028308) ADVOGADO(A) : AMANDA BUTTENBENDER MEDEIROS (OAB RS110861) REQUERENTE : ANDRÉIA AMARAL SANT ANNA ADVOGADO(A) : Michel Aveline de Oliveira (OAB RS037797) ADVOGADO(A) : LUIS ARTHUR AVELINE DE OLIVEIRA (OAB RS040622) ADVOGADO(A) : MARCELO ROMANO DEHNHARDT (OAB RS028308) ADVOGADO(A) : AMANDA BUTTENBENDER MEDEIROS (OAB RS110861) REQUERENTE : LEONOR AMARAL SANT ANNA ADVOGADO(A) : Michel Aveline de Oliveira (OAB RS037797) ADVOGADO(A) : LUIS ARTHUR AVELINE DE OLIVEIRA (OAB RS040622) ADVOGADO(A) : MARCELO ROMANO DEHNHARDT (OAB RS028308) ADVOGADO(A) : AMANDA BUTTENBENDER MEDEIROS (OAB RS110861) REQUERENTE : ZEFERINO MOTTER ADVOGADO(A) : Michel Aveline de Oliveira (OAB RS037797) ADVOGADO(A) : LUIS ARTHUR AVELINE DE OLIVEIRA (OAB RS040622) ADVOGADO(A) : MARCELO ROMANO DEHNHARDT (OAB RS028308) ADVOGADO(A) : AMANDA BUTTENBENDER MEDEIROS (OAB RS110861) REQUERENTE : VOLNEI DE MORAES XAVIER ADVOGADO(A) : Michel Aveline de Oliveira (OAB RS037797) ADVOGADO(A) : LUIS ARTHUR AVELINE DE OLIVEIRA (OAB RS040622) ADVOGADO(A) : MARCELO ROMANO DEHNHARDT (OAB RS028308) ADVOGADO(A) : AMANDA BUTTENBENDER MEDEIROS (OAB RS110861) REQUERENTE : VENIS DE LOURDES GUIMARÃES CARVALHO ADVOGADO(A) : Michel Aveline de Oliveira (OAB RS037797) ADVOGADO(A) : LUIS ARTHUR AVELINE DE OLIVEIRA (OAB RS040622) ADVOGADO(A) : MARCELO ROMANO DEHNHARDT (OAB RS028308) ADVOGADO(A) : AMANDA BUTTENBENDER MEDEIROS (OAB RS110861) REQUERENTE : SERGIO MOURELLI SANTOS ADVOGADO(A) : Michel Aveline de Oliveira (OAB RS037797) ADVOGADO(A) : LUIS ARTHUR AVELINE DE OLIVEIRA (OAB RS040622) ADVOGADO(A) : MARCELO ROMANO DEHNHARDT (OAB RS028308) ADVOGADO(A) : AMANDA BUTTENBENDER MEDEIROS (OAB RS110861) REQUERENTE : ROSA LUCI KALLFELZ SARMENTO ADVOGADO(A) : Michel Aveline de Oliveira (OAB RS037797) ADVOGADO(A) : LUIS ARTHUR AVELINE DE OLIVEIRA (OAB RS040622) ADVOGADO(A) : MARCELO ROMANO DEHNHARDT (OAB RS028308) ADVOGADO(A) : AMANDA BUTTENBENDER MEDEIROS (OAB RS110861) REQUERENTE : REGIS ANTONIO SANTOS ROSING ADVOGADO(A) : Michel Aveline de Oliveira (OAB RS037797) ADVOGADO(A) : LUIS ARTHUR AVELINE DE OLIVEIRA (OAB RS040622) ADVOGADO(A) : MARCELO ROMANO DEHNHARDT (OAB RS028308) ADVOGADO(A) : AMANDA BUTTENBENDER MEDEIROS (OAB RS110861) REQUERENTE : MARLENE BOHN DA SILVA ADVOGADO(A) : Michel Aveline de Oliveira (OAB RS037797) ADVOGADO(A) : LUIS ARTHUR AVELINE DE OLIVEIRA (OAB RS040622) ADVOGADO(A) : MARCELO ROMANO DEHNHARDT (OAB RS028308) ADVOGADO(A) : AMANDA BUTTENBENDER MEDEIROS (OAB RS110861) REQUERENTE : MARIA HELENA STONA KESSLER ADVOGADO(A) : Michel Aveline de Oliveira (OAB RS037797) ADVOGADO(A) : LUIS ARTHUR AVELINE DE OLIVEIRA (OAB RS040622) ADVOGADO(A) : MARCELO ROMANO DEHNHARDT (OAB RS028308) ADVOGADO(A) : AMANDA BUTTENBENDER MEDEIROS (OAB RS110861) REQUERENTE : MARIA DA SILVA FREIRE ADVOGADO(A) : Michel Aveline de Oliveira (OAB RS037797) ADVOGADO(A) : LUIS ARTHUR AVELINE DE OLIVEIRA (OAB RS040622) ADVOGADO(A) : MARCELO ROMANO DEHNHARDT (OAB RS028308) ADVOGADO(A) : AMANDA BUTTENBENDER MEDEIROS (OAB RS110861) REQUERENTE : MARGOT FIALHO SPENCER ADVOGADO(A) : Michel Aveline de Oliveira (OAB RS037797) ADVOGADO(A) : LUIS ARTHUR AVELINE DE OLIVEIRA (OAB RS040622) ADVOGADO(A) : MARCELO ROMANO DEHNHARDT (OAB RS028308) ADVOGADO(A) : AMANDA BUTTENBENDER MEDEIROS (OAB RS110861) REQUERENTE : LUIZ PAULO ASSIS SANTOS ADVOGADO(A) : Michel Aveline de Oliveira (OAB RS037797) ADVOGADO(A) : LUIS ARTHUR AVELINE DE OLIVEIRA (OAB RS040622) ADVOGADO(A) : MARCELO ROMANO DEHNHARDT (OAB RS028308) ADVOGADO(A) : AMANDA BUTTENBENDER MEDEIROS (OAB RS110861) REQUERENTE : LUBIA EGUES ADVOGADO(A) : Michel Aveline de Oliveira (OAB RS037797) ADVOGADO(A) : LUIS ARTHUR AVELINE DE OLIVEIRA (OAB RS040622) ADVOGADO(A) : MARCELO ROMANO DEHNHARDT (OAB RS028308) ADVOGADO(A) : AMANDA BUTTENBENDER MEDEIROS (OAB RS110861) REQUERENTE : LEA CATARINA SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A) : Michel Aveline de Oliveira (OAB RS037797) ADVOGADO(A) : LUIS ARTHUR AVELINE DE OLIVEIRA (OAB RS040622) ADVOGADO(A) : MARCELO ROMANO DEHNHARDT (OAB RS028308) ADVOGADO(A) : AMANDA BUTTENBENDER MEDEIROS (OAB RS110861) REQUERENTE : JORGE BARBOSA CRUZ ADVOGADO(A) : Michel Aveline de Oliveira (OAB RS037797) ADVOGADO(A) : LUIS ARTHUR AVELINE DE OLIVEIRA (OAB RS040622) ADVOGADO(A) : MARCELO ROMANO DEHNHARDT (OAB RS028308) ADVOGADO(A) : AMANDA BUTTENBENDER MEDEIROS (OAB RS110861) REQUERENTE : ÂNGELA AMARAL SANT'ANNA ADVOGADO(A) : Michel Aveline de Oliveira (OAB RS037797) ADVOGADO(A) : LUIS ARTHUR AVELINE DE OLIVEIRA (OAB RS040622) ADVOGADO(A) : MARCELO ROMANO DEHNHARDT (OAB RS028308) ADVOGADO(A) : AMANDA BUTTENBENDER MEDEIROS (OAB RS110861) REQUERENTE : ALMERINDO DE FREITAS VARGAS ADVOGADO(A) : Michel Aveline de Oliveira (OAB RS037797) ADVOGADO(A) : LUIS ARTHUR AVELINE DE OLIVEIRA (OAB RS040622) ADVOGADO(A) : MARCELO ROMANO DEHNHARDT (OAB RS028308) ADVOGADO(A) : AMANDA BUTTENBENDER MEDEIROS (OAB RS110861) REQUERENTE : ANTONIO AUGUSTO GRAEFT ADVOGADO(A) : Michel Aveline de Oliveira (OAB RS037797) ADVOGADO(A) : LUIS ARTHUR AVELINE DE OLIVEIRA (OAB RS040622) ADVOGADO(A) : MARCELO ROMANO DEHNHARDT (OAB RS028308) ADVOGADO(A) : AMANDA BUTTENBENDER MEDEIROS (OAB RS110861) REQUERENTE : CARLOS ALBERTO CUNHA VIGNOLO ADVOGADO(A) : Michel Aveline de Oliveira (OAB RS037797) ADVOGADO(A) : LUIS ARTHUR AVELINE DE OLIVEIRA (OAB RS040622) ADVOGADO(A) : MARCELO ROMANO DEHNHARDT (OAB RS028308) ADVOGADO(A) : AMANDA BUTTENBENDER MEDEIROS (OAB RS110861) REQUERENTE : CARLOS EUGENIO SCHMIDT FRANCO ADVOGADO(A) : Michel Aveline de Oliveira (OAB RS037797) ADVOGADO(A) : LUIS ARTHUR AVELINE DE OLIVEIRA (OAB RS040622) ADVOGADO(A) : MARCELO ROMANO DEHNHARDT (OAB RS028308) ADVOGADO(A) : AMANDA BUTTENBENDER MEDEIROS (OAB RS110861) REQUERENTE : CARMEM COPETTI DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : Michel Aveline de Oliveira (OAB RS037797) ADVOGADO(A) : LUIS ARTHUR AVELINE DE OLIVEIRA (OAB RS040622) ADVOGADO(A) : MARCELO ROMANO DEHNHARDT (OAB RS028308) ADVOGADO(A) : AMANDA BUTTENBENDER MEDEIROS (OAB RS110861) REQUERENTE : CIRO CARLOS CAMARA DE SOUZA ADVOGADO(A) : Michel Aveline de Oliveira (OAB RS037797) ADVOGADO(A) : LUIS ARTHUR AVELINE DE OLIVEIRA (OAB RS040622) ADVOGADO(A) : MARCELO ROMANO DEHNHARDT (OAB RS028308) ADVOGADO(A) : AMANDA BUTTENBENDER MEDEIROS (OAB RS110861) REQUERENTE : COSME MOTTER ADVOGADO(A) : Michel Aveline de Oliveira (OAB RS037797) ADVOGADO(A) : LUIS ARTHUR AVELINE DE OLIVEIRA (OAB RS040622) ADVOGADO(A) : MARCELO ROMANO DEHNHARDT (OAB RS028308) ADVOGADO(A) : AMANDA BUTTENBENDER MEDEIROS (OAB RS110861) REQUERENTE : EDEMAR DE AZEVEDO SILVEIRA ADVOGADO(A) : Michel Aveline de Oliveira (OAB RS037797) ADVOGADO(A) : LUIS ARTHUR AVELINE DE OLIVEIRA (OAB RS040622) ADVOGADO(A) : MARCELO ROMANO DEHNHARDT (OAB RS028308) ADVOGADO(A) : AMANDA BUTTENBENDER MEDEIROS (OAB RS110861) REQUERENTE : FATIMA MARIA BERNAL ADVOGADO(A) : Michel Aveline de Oliveira (OAB RS037797) ADVOGADO(A) : LUIS ARTHUR AVELINE DE OLIVEIRA (OAB RS040622) ADVOGADO(A) : MARCELO ROMANO DEHNHARDT (OAB RS028308) ADVOGADO(A) : AMANDA BUTTENBENDER MEDEIROS (OAB RS110861) REQUERENTE : HELIO MOACIR BARTMANN ADVOGADO(A) : Michel Aveline de Oliveira (OAB RS037797) ADVOGADO(A) : LUIS ARTHUR AVELINE DE OLIVEIRA (OAB RS040622) ADVOGADO(A) : MARCELO ROMANO DEHNHARDT (OAB RS028308) ADVOGADO(A) : AMANDA BUTTENBENDER MEDEIROS (OAB RS110861) REQUERENTE : JOÃO ALVARO DA ROCHA SILVEIRA ADVOGADO(A) : Michel Aveline de Oliveira (OAB RS037797) ADVOGADO(A) : LUIS ARTHUR AVELINE DE OLIVEIRA (OAB RS040622) ADVOGADO(A) : MARCELO ROMANO DEHNHARDT (OAB RS028308) ADVOGADO(A) : AMANDA BUTTENBENDER MEDEIROS (OAB RS110861) REQUERENTE : JOÃO CLAUDIO AZAMBUJA DIAS ADVOGADO(A) : Michel Aveline de Oliveira (OAB RS037797) ADVOGADO(A) : LUIS ARTHUR AVELINE DE OLIVEIRA (OAB RS040622) ADVOGADO(A) : MARCELO ROMANO DEHNHARDT (OAB RS028308) ADVOGADO(A) : AMANDA BUTTENBENDER MEDEIROS (OAB RS110861) REQUERENTE : JOSÉ ERONITO AZAMBUJA DIAS ADVOGADO(A) : Michel Aveline de Oliveira (OAB RS037797) ADVOGADO(A) : LUIS ARTHUR AVELINE DE OLIVEIRA (OAB RS040622) ADVOGADO(A) : MARCELO ROMANO DEHNHARDT (OAB RS028308) ADVOGADO(A) : AMANDA BUTTENBENDER MEDEIROS (OAB RS110861) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Caminhos Da Serra Gaucha S.A. x Elisabete Silveira Justin

ID: 334977610

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5181020-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAMINHOS DA SERRA GAUCHA S.A.

Polo Passivo:

ELISABETE SILVEIRA JUSTIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO VIEIRA CASADO

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ALBERTO SEBASTIAO VIANNA

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VANESSA MORZELLE PINHEIRO

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Agravo de Instrumento Nº 5181020-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material AGRAVANTE : CAMINHOS DA SERRA GAUCHA S.A. ADVOGADO(A) : Vanessa Morzelle Pinheiro (OAB PR036446) AGR… Agravo de Instrumento Nº 5181020-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material AGRAVANTE : CAMINHOS DA SERRA GAUCHA S.A. ADVOGADO(A) : Vanessa Morzelle Pinheiro (OAB PR036446) AGRAVADO : ELISABETE SILVEIRA JUSTIN ADVOGADO(A) : ALBERTO SEBASTIAO VIANNA (OAB RS111506) ADVOGADO(A) : TIAGO VIEIRA CASADO (OAB RS136383) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CONCESSIONÁRIA CAMINHOS DA SERRA GAÚCHA S.A. contra a decisão que não acolheu as arguições de ilegitimidade ativa e passiva, bem como que indeferiu o pedido de denunciação à lide da Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR), nos autos da ação de reparação por danos morais ajuizada por ELISABETE SILVEIRA JUSTIN . A decisão agravada, de lavra da Dra. Camila Oliveira Maciel Martins da 2ª Vara Judicial da Comarca de Portão/RS, dispôs ( 22.1 ): Vistos. Trata-se de Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais ajuizada por ELISABETE SILVEIRA JUSTIN em face de CAMINHOS DA SERRA GAÚCHA S.A. (CSG) . Narrou que, em 20 de maio de 2024, em razão da omissão da concessionária na manutenção de um sistema de drenagem, ocorreu o rompimento de um trecho da rodovia ERS-240, na altura do km 20,5, no município de Capela de Santana/RS. Alegou que tal evento liberou um volume massivo de água que invadiu sua residência, causando a perda de bens móveis, danos estruturais ao imóvel e profundo abalo moral. Fundamentou sua pretensão na responsabilidade objetiva da concessionária, inclusive por ter sido notificada previamente pela Defesa Civil sobre os riscos no local. Disse ter sofrido danos materiais e morais. Pediu o julgamento de procedência dos pedidos para condenar a ré a pagar R$ R$2.700,00 a título de danos materiais e valor não inferior a R$ 8.000,00 a título de danos morais. Requereu a concessão da gratuidade judiciária. Anexou procuração e documentos (evento 1). Intimada a parte autora para anexar comprovantes de rendimentos ( evento 3, DESPADEC1 ), o que foi cumprido ( evento 6, PET1 ). Recebida a inicial, deferida a gratuidade de justiça a parte autora ( evento 9, DESPADEC1 ). Citada, a ré apresentou contestação ( evento 16, CONT1 ). Em sede preliminar, arguiu (i) a ilegitimidade ativa do autor, por ausência de prova da propriedade do imóvel; (ii) sua ilegitimidade passiva, atribuindo a responsabilidade ao Município de Capela de Santana; e (iii) requereu a denunciação da lide à Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR), antiga concessionária. No mérito, sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a necessidade de apuração de responsabilidade subjetiva (por omissão), a ocorrência de força maior (chuvas de volume excepcional e imprevisível) como excludente de responsabilidade, e a ausência de comprovação dos danos materiais e morais. Postulou, assim, o julgamento de improcedência dos pedidos. Houve réplica ( evento 19, RÉPLICA1 ). A parte autora juntou documentos ( evento 21, PET1 ). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. i. Das preliminares i.a) Da Ilegitimidade Ativa ad Causam A preliminar não merece prosperar. A legitimidade para pleitear reparação por danos não se restringe ao proprietário do bem, estendendo-se também ao possuidor direto que efetivamente sofreu os prejuízos. No caso, o autor alega residir no imóvel e ter perdido bens móveis que o guarneciam. A fatura de energia elétrica e as fotografias dos danos no interior da residência constituem início de prova suficiente da posse e do dano pessoal sofrido, conferindo-lhe, pela teoria da asserção, pertinência subjetiva para a demanda. A efetiva extensão de seus direitos e prejuízos é matéria de mérito. i.b) Da Ilegitimidade Passiva ad Causam No tocante à ilegitimidade passiva ad causam, a tese da ré também não prospera. O fato de o Município possuir competência sobre ordenamento territorial não exclui a obrigação da concessionária em manter a via em condições adequadas. A causa de pedir está centrada na alegada falha de manutenção e omissão da concessionária na conservação da rodovia ERS-240 e seu sistema de drenagem, o que teria causado o rompimento e a consequente inundação. A ré é a concessionária responsável pela referida rodovia, conforme contrato de concessão juntado aos autos. Logo, há clara relação de pertinência entre a ré e o fato danoso narrado. Se a culpa é de terceiro ou se houve fato exclusivo do município, isto representa matéria de mérito e eventual causa excludente de responsabilidade, a ser provada na fase de instrução. i.c) Da Denunciação da Lide A ré requer a denunciação da lide à Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR), sob o argumento de que a situação de acúmulo de águas seria preexistente à sua assunção da concessão. O pedido deve ser indeferido. A denunciação da lide, na hipótese do art. 125, II, do CPC, visa garantir o direito de regresso em face daquele que, por lei ou contrato, está obrigado a indenizar o denunciante. O evento danoso (rompimento da pista e inundação) ocorreu em maio de 2024, quando a ré, CSG, já era a concessionária titular e plenamente responsável pela operação e manutenção da rodovia, tendo assumido o trecho em fevereiro de 2023. A obrigação de manter a via segura e funcional era sua no momento do fato. Eventuais problemas estruturais herdados da gestão anterior deveriam ter sido objeto de diligência pela nova concessionária e, se o caso, resolvidos administrativamente com o poder concedente ou em ação autônoma contra a antiga gestora, não sendo oponíveis ao terceiro prejudicado na forma de denunciação da lide, o que apenas retardaria indevidamente a prestação jurisdicional. Indefiro , portanto, o pedido de denunciação da lide. ii. Das Questões de Fato Controvertidas (Art. 357, II, CPC) Resolvidas as questões processuais, fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: A Causa do rompimento da rodovia ERS-240: Verificar se o colapso decorreu de (a) falha ou omissão da ré na manutenção do sistema de drenagem (obstrução, subdimensionamento); ou (b) se foi resultado direto e inevitável de um evento climático de força maior (chuvas de volume e intensidade excepcionais e imprevisíveis), que romperia o nexo causal. A Previsibilidade do evento: Averiguar se a ré foi notificada pelo Poder Público (Município, Defesa Civil) acerca dos riscos no local e, em caso positivo, se adotou as providências adequadas e tempestivas para mitigar ou eliminar o perigo. A Extensão dos Danos Materiais: Comprovar a preexistência, a propriedade e o valor de mercado dos bens móveis que o autor alega ter perdido na inundação. A Ocorrência e a Extensão do Dano Moral: Aferir se os transtornos vivenciados pelo autor (perda súbita de bens, invasão de sua residência por água e lama, sentimento de insegurança e desamparo) ultrapassaram o mero dissabor, configurando lesão a direito da personalidade passível de compensação pecuniária, e, em caso positivo, qual o montante adequado para a reparação. iii. Da Distribuição do Ônus da Prova (Art. 357, III, CPC) A relação jurídica em tela é de responsabilidade civil extracontratual de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. A responsabilidade, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é objetiva. Ademais, a relação entre o autor (terceiro não-usuário, vítima do evento) e a concessionária atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, por equiparação (art. 17, CDC). Diante da verossimilhança das alegações autorais (corroboradas por vasta prova documental, incluindo notícias e ofícios) e da manifesta hipossuficiência técnica do autor para produzir prova complexa sobre as causas de um evento de engenharia rodoviária, DEFIRO a inversão do ônus da prova , com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. Assim, caberá à parte ré o ônus de comprovar a ocorrência de fato exclusivo de terceiro, culpa exclusiva da vítima ou, principalmente, a excludente de força maior, demonstrando que o evento era inevitável ainda que toda a diligência esperada fosse empregada. Ao autor, incumbe a prova do dano e do nexo de causalidade (o que já possui contornos robustos nos autos), bem como a comprovação da extensão dos prejuízos materiais. iv. Das provas Assim, rejeito as preliminares e o pedido de denunciação à lide e declaro saneado o processo. Fixados os pontos controvertidos, digam as partes quanto às provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando sua finalidade útil ao processo, no prazo de 15 dias, salientando-se que, caso pretendam a produção de prova oral, deverão informar o número de testemunhas para adequação da pauta, precisando-lhes o nome, telefone, profissão, residência e o local de trabalho, nos termos do §4º, do art. 357 do CPC. Saliente-se que as testemunhas comparecerão, independentemente de intimação, conforme o art. 455, do CPC. Não sendo requeridas provas, haverá julgamento antecipado da causa. Em suas razões recursais ( 1.1 ), pontua a necessidade de ser reconhecida a ilegitimidade ativa da autora, já que deixou de comprovar nos autos a efetiva propriedade ou posse do imóvel discutido na lide para legitimar o pedido de indenização por danos materiais e morais. Argui ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, sob o fundamento de que o rompimento da pista na ERS-240, KM 20 não ocorreu por conta de falha na prestação do seu serviço, mas, sim, por omissão do ente municipal na prevenção dos riscos decorrentes da obrigação constitucional atribuída ao Poder Público. Frisa que, embora seja a atual responsável pela ERS-240, a construção e o sistema de drenagem da estrada foi implementado durante a concessão da rodovia à Empresa Gaúcha de Rodovias, que responde objetivamente pelos danos causados por ato ilícito, ação ou omissão por 5 (cinco) anos, merecendo, assim, acolhida o pedido de denunciação à lide. Aduz não serem aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, a inversão do ônus da prova, pois a agravada é usuária de serviço público e, não, consumidora. Diante disso, pede a concessão de efeito suspensivo à decisão atacada, diante da presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil e, no mérito, o provimento do recurso, a fim de que haja a extinção da ação, sem resolução de mérito, diante da ilegitimidade ad causam ativa e passiva e, não sendo esse o entendimento do Colegiado, que seja acolhida a denunciação da lide, para que a EGR passe a figurar como litisdenunciada na ação, reformando-se a decisão, ainda, para afastar a aplicabilidade da legislação consumerista e a inversão do ônus da prova no caso em concreto. Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Decido. O recurso é tempestivo e, no que tange à denunciação da lide, enquadra-se à hipótese do inciso IX do artigo 1.015 do CPC. Além disso, satisfaz os requisitos do art. 1.016 do estatuto processual, motivo porque deve ser conhecido, em parte. Relativamente à rejeição das preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, o pronunciamento não é impugnável pelo recurso de agravo de instrumento, uma vez que a matéria devolvida pela via instrumental não se amolda a qualquer uma das hipóteses do art. 1.015 do CPC, como hipóteses em rol taxativo para a recorribilidade por esta via: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. A respeito da taxatividade da norma, impende registrar que o julgamento do Recurso Especial n. 1.696.396/MT (Tema 988), submetido ao rito dos recursos repetitivos, estabelecendo a taxatividade mitigada do rol contido no art. 1.015 do CPC, para as hipóteses em que verificada a urgência decorrente de inutilidade da apreciação do tópico no recurso de apelação, o que não se verifica na espécie. Neste sentido é o entendimento deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO . DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GESTÃO DO PIS/ PASEP .PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA ... DE ILEGITIMIDADE PASSIVA , NÃO É AGRAVÁVEL, PORQUANTO NÃO SE INSERE EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1015 DO CPC/15. INAPLICÁVEL A TESE FIRMADA PELO STJ NA APRECIAÇÃO DO TEMA Nº 988. POR FIM, NÃO HÁ MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM SOBRE APLICAÇÃO DO CDC E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONFIGURANDO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA O SEU EXAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO ( Agravo de Instrumento , Nº 52509794720248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 05-09-2024) (g.n.) Assim, não se conhece do ponto relativo à ilegitimidade ativa e passiva. Outrossim, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, pode ser atribuído efeito suspensivo ao recurso, ou mesmo deferida, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, nos casos do parágrafo único do art. 995 e dos artigos 299 e 300, do mesmo diploma legal. Com efeito, consabido que a pessoa jurídica concessionária de serviço público possui responsabilidade civil objetiva em virtude de danos causados a terceiros, decorrente da omissão ou má prestação do serviço objeto da concessão, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, que dispõe: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Igualmente, a relação mantida entre as empresas prestadoras de serviços públicos e os usuários dos serviços caracteriza relação de consumo a atrair a responsabilização objetiva pelos danos decorrentes da falha na prestação dos serviços, conforme disposto no art. 14 e 22 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. A natureza consumerista desta relação e a responsabilidade objetiva dela decorrente é reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORREIOS. CARTA REGISTRADA. EXTRAVIO. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. 1. As empresas públicas prestadoras de serviços públicos submetem- se ao regime de responsabilidade civil objetiva, previsto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e nos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso, a contratação de serviços postais oferecidos pelos Correios, por meio de tarifa especial, para envio de carta registrada, que permite o posterior rastreamento pelo próprio órgão de postagem revela a existência de contrato de consumo, devendo a fornecedora responder objetivamente ao cliente por danos morais advindos da falha do serviço quando não comprovada a efetiva entrega. 3. É incontroverso que o embargado sofreu danos morais decorrentes do extravio de sua correspondência, motivo pelo qual o montante indenizatório fixado em R$ 1.000,00 (mil reais) pelas instâncias ordinárias foi mantido pelo acórdão proferido pela Quarta Turma, porquanto razoável, sob pena de enriquecimento sem causa. 4. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1097266/PB, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 24/02/2015) Nessa senda, tendo como base essas premissas, mormente no que respeita à incidência do Código de Defesa do Consumidor, na hipótese, descabe haver denunciação da lide, incumbindo, se for o caso, a agravante buscar o ressarcimento que entender devido em futura ação regressiva, contra quem entender de direito. Sobre o tema, é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE . RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de denunciação da lide à Consigaz – Distribuidora de Gás Ltda. e ao Condomínio Alto São Francisco, formulado por parte ré em ação indenizatória decorrente de explosão de gás ocorrida em unidade do empreendimento imobiliário, que teria causado interrupção do fornecimento de gás e de água aos autores da ação principal. A agravante sustentou a existência de responsabilidade técnica da empresa Consigaz pela fiscalização da rede secundária de gás e do condomínio pelas alterações no sistema hidráulico e elétrico, que teriam agravado os danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade da denunciação da lide à luz do art. 125, II, do CPC, em contexto de responsabilidade civil entre fornecedores de serviços no âmbito de relação de consumo, diante da alegada existência de direito regressivo da parte agravante contra terceiros apontados como responsáveis pelos danos. III. RAZÕES DE DECIDIR: A denunciação da lide é instrumento que visa permitir o exercício do direito de regresso em litisconsórcio eventual, desde que haja vínculo jurídico direto entre denunciante e denunciado , fundado em obrigação legal ou contratual de indenizar. No caso, embora a agravante sustente que a Consigaz era responsável pela instalação e fiscalização da rede secundária de gás e que o Condomínio teria contribuído com os danos pela interrupção do abastecimento de água, não restou demonstrado, de plano, vínculo jurídico direto entre a agravante e os terceiros para fins de denunciação da lide . Ademais, tratando-se de típica relação de consumo, aplica-se o art. 88 do CDC, que expressamente veda a denunciação da lide e determina que o direito de regresso seja exercido por meio de ação autônoma. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é firme ao afastar a possibilidade de denunciação quando inexistente obrigação direta de ressarcimento ou quando sua admissão acarretaria tumulto processual e prejuízo à celeridade, finalidade incompatível com o microssistema de proteção ao consumidor . Assim, a manutenção da decisão agravada revela-se medida adequada à orientação legal e jurisprudencial. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Mantida decisão que indeferiu a denunciação da lide . Tese de julgamento: “1. A denunciação da lide exige demonstração de obrigação legal ou contratual direta entre denunciante e denunciado , nos termos do art. 125, II, do CPC. 2. Em relações de consumo, aplica-se a vedação do art. 88 do CDC, sendo incabível a denunciação da lide , facultado o exercício do direito de regresso em ação própria.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 125, II; CDC, arts. 13, p.u., e 88.Jurisprudências relevantes citadas: TJRS, AI nº 5107301-42.2022.8.21.7000, Rel. Des. Carlos Cini Marchionatti, j. 21.06.2022; TJRS, AI nº 5083143-83.2023.8.21.7000, Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman, j. 28.06.2023; TJRS, AI nº 5029874-61.2025.8.21.7000, Rel.ª Dra. Fabiane Borges Saraiva, j. 21.02.2025; TJRS, AI nº 5136982-91.2021.8.21.7000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. 25.03.2022.(Agravo de Instrumento, Nº 51223398920258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 15-05-2025) Além disso, não se sustenta o fundamento da agravante para denunciar da lide a anterior concessionária, na medida em que o evento danoso ocorreu quase um ano e meio após aquela ter assumido a concessão do trecho rodoviário em que ocorreu. Logo, sob qualquer ângulo que se aprecie a insurgência recursal, não se constata a probabilidade de seu acolhimento. Assim, pelo exposto, conheço, em parte, do recurso e, na parte admitida, indefiro a atribuição do efeito suspensivo. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se as partes, a agravada para, querendo, oferecer contrarrazões. Após, retornem conclusos para julgamento. Diligências legais.

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Processo nº 5150465-91.2021.8.21.7000

ID: 324429338

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5150465-91.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARNO WERLANG CRISTIANE WERLANG GERSON LUIS WERLANG LEILA RAMALHO LIMA LENILDO CALASQUE MORAES LENITA MARIA CORADINI LINHARES LENIZE MORAES ROOS LEOCÁDIA ROSINSKI BINKOWSKI LEOVEGILDO WERLAYNI LEITE BRITO LIA MARA CIARELLI LIANE MARIA BONASSI ROLIM LIANE MARIA MENDES MARQUES LIDIA INES ALLEBRANDT LIDIA MELO NUNCIO LISETE DA SILVA OLIVIERI LISIANE SCHULER DE NIN LORENA TERESINHA LONGONI DE CAMPOS LOURDES MARIA KOCH DE FRAGA LOURDES MARIA PIARDI ZAMBONIN LUCIA DORNELLES MELO LUCIA MARLENE MENEGAZ ZANATTA LUCIA REGINA CORREA DE CARVALHO LUCI SALETE FABIANI LUIZA REGINA PETZINGER LUIZA SALETE PICOLI MONTEIRO LUIZ NUNES RATO NETO LURDES CANELLES LYSINKA MARIA BECKER MARCIA MARIA KROLOW MARGARIDA ANITA WERLANG MARIA ADÉLIA PORTELA COELHO MARIA ANGELA MARTINS TEIXEIRA MARIA APARECIDA MOTTIN MARIA BEATRIZ GENERALI PUTTI MARIA CORA MARIA DAS GRAÇAS KOILING MARIA DE LOURDES GARCIA MUNIZ MARIA DE LOURDES PINTO DE OLIVEIRA MARIA DORALICE VASCONCELLOS DA SILVA MARIA EDITE DE MAGALHÃES MARIA ELAINE BERNARDES BRASIL MARIA GLACI BARBIAN DE OLIVEIRA MARIA HELENA PEREIRA MARIA HELENA QUEVEDO ALVES DA SILVA MARIA IZOLDI TAFFAREL DAL MOLIN MARIA JOCY DA SILVA BRESSER MARIA JURACI CARNEIRO MARIA JUSSARA DA SILVA LIMA MARIA LEDA ANTUNES DE SOUZA MARIA LOURDES VAZ CAVALHEIRO MARIA LUCIA NUCCI RUCHIGA MARIA LUIZA SILVEIRA BOLL MARIA MERCEDES CAVALHEIRO MARIA OLEMA VERDI GROSS MARIA REGINA OLIVEIRA DA CUNHA MARIA SALETE MARCHIORETTO MARIA SERENI VICENTINI MARILIA BORGES RUAS MARILICE TRINTINI DE OLIVEIRA MARI NILZA BATISTELLA BUHLER MARIOLITA PEREIRA PATZER MARISA PAULETTI MARLEI FÁTIMA CAVALETTI KREISCHE MARLENE MARTI EMYGDIO MARLENE SOLER RESSLER MARLI COELHO MARLI ROSCOFF DE ADORNO MARLI TERESINHA ROVARIS DALSASSO MARY CABRAL ISEHARD MARY ELAINE DE OLIVEIRA MAURO LUIZ KLAFKE MOEMA MELLO VAROTO NADIA DIKESCH DA SILVEIRA NADIR DULOR CHAGAS NAIR MARIA BACKENDORF NANCI BARCELOS TEIXEIRA NEIDA NUYT ANGST NELOA FARIA SANDRI SAVIO AUGUSTO WERLANG SUCESSÃO DE LOURDES STUMPF DODERA SUCESSÃO DE MARIA DA GRAÇA MOTA DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LORECI HELENA BORTOLIN ROLIM DE MOURA

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WILLIAM DE SOUZA ARAUJO

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FELIPE PREZZI DUMIT

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VANESSA LOPES BACKES

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GILNEI OLEIRO CORRÊA

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LEANDRO CAMARGO RIBEIRO

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MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO

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MANOEL DEODORO DA SILVEIRA

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VITAL MOACIR DA SILVEIRA

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Precatório Nº 5150465-91.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : MARIA REGINA OLIVEIRA DA CUNHA ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIR… Precatório Nº 5150465-91.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : MARIA REGINA OLIVEIRA DA CUNHA ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARLENE SOLER RESSLER ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARLENE MARTI EMYGDIO ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARLEI FÁTIMA CAVALETTI KREISCHE ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARISA PAULETTI ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARIOLITA PEREIRA PATZER ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) ADVOGADO(A) : GILNEI OLEIRO CORRÊA (OAB RS015976) REQUERENTE : MARI NILZA BATISTELLA BUHLER ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARILICE TRINTINI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARILIA BORGES RUAS ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARIA SERENI VICENTINI ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARIA SALETE MARCHIORETTO ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARLI COELHO ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARIA OLEMA VERDI GROSS ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARIA MERCEDES CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARIA LUIZA SILVEIRA BOLL ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARIA LUCIA NUCCI RUCHIGA ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARIA LOURDES VAZ CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARIA LEDA ANTUNES DE SOUZA ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB 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AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : NELOA FARIA SANDRI ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : LENILDO CALASQUE MORAES ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : NANCI BARCELOS TEIXEIRA ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : NAIR MARIA BACKENDORF ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) 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SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : LOURDES MARIA PIARDI ZAMBONIN ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : LOURDES MARIA KOCH DE FRAGA ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : LORENA TERESINHA LONGONI DE CAMPOS ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : LISIANE SCHULER DE NIN ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : LISETE DA SILVA OLIVIERI ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARIA HELENA PEREIRA ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : LIDIA INES ALLEBRANDT ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) 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RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARIA EDITE DE MAGALHÃES ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARIA DORALICE VASCONCELLOS DA SILVA ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARIA DE LOURDES PINTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARIA DE LOURDES GARCIA MUNIZ ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARIA DAS GRAÇAS KOILING ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARIA CORA ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARIA BEATRIZ GENERALI PUTTI ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARIA APARECIDA MOTTIN ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARIA ANGELA MARTINS TEIXEIRA ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARIA ADÉLIA PORTELA COELHO ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARGARIDA ANITA WERLANG ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : MARCIA MARIA KROLOW ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : LYSINKA MARIA BECKER ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : LURDES CANELLES ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : LUIZ NUNES RATO NETO ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) REQUERENTE : LUIZA REGINA PETZINGER ADVOGADO(A) : VITAL MOACIR DA SILVEIRA (OAB RS007028) ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO EGAS RIBEIRO (OAB RS045003) ADVOGADO(A) : Leandro Camargo Ribeiro (OAB RS064347) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Resultados para o tribunal: TJRS

Resultados para "5156867-91.2021.8.21.7000" – Página 49 de 49

Processo nº 5098279-91.2021.8.21.7000

Processo nº 5138825-91.2021.8.21.7000

Processo nº 5157837-91.2021.8.21.7000

Caminhos Da Serra Gaucha S.A. x Shailon Keoma Fasolo Da Silva

Processo nº 5191787-91.2021.8.21.7000

Processo nº 5155703-91.2021.8.21.7000

Caminhos Da Serra Gaucha S.A. x Elisabete Silveira Justin

Processo nº 5150465-91.2021.8.21.7000