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Resultados para "5006502-37.2023.4.04.7105" – Página 5 de 6

Processo nº 5006502-73.2025.8.21.6001

ID: 331889745

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006502-73.2025.8.21.6001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TERESA MELLO COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REJANE BALDEZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006502-73.2025.8.21.6001/RS AUTOR : TERESA MELLO COSTA ADVOGADO(A) : REJANE BALDEZ (OAB RS059314) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se a parte autora para juntar cópia da …

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Processo nº 5006502-03.2023.8.21.0033

ID: 291703441

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006502-03.2023.8.21.0033

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO ROCHA REICHENBACK LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANE SILVA DOS SANTOS

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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TURRA MAGNI E BREDA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

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PAULO TURRA MAGNI

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5006502-03.2023.8.21.0033/RS TIPO DE AÇÃO: Crédito Direto ao Consumidor - CDC RELATOR : Juiz de Direito GIULIANO VIERO GIULIATO RECORRENTE : LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CR…

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Processo nº 5006502-86.2025.8.21.0015

ID: 276854237

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Gravataí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006502-86.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESPORTE & VIDA CONDOMINIO GRAVATAI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO SANTANA DE ABREU

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VINICIUS LUBIANCA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006502-86.2025.8.21.0015/RS EXEQUENTE : ESPORTE & VIDA CONDOMINIO GRAVATAI ADVOGADO(A) : LEONARDO SANTANA DE ABREU (OAB RS043188) ADVOGADO(A) : VINICIUS LUBIANCA…

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Juliana Da Silva Avila x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 316160799

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015825-19.2024.8.21.0026

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DA SILVA AVILA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

POLIANA DEBIASI

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JULIANO RODRIGUES FERRER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015825-19.2024.8.21.0026/RS AUTOR : JULIANA DA SILVA AVILA ADVOGADO(A) : POLIANA DEBIASI (OAB RS048252) RÉU : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015825-19.2024.8.21.0026/RS AUTOR : JULIANA DA SILVA AVILA ADVOGADO(A) : POLIANA DEBIASI (OAB RS048252) RÉU : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGUES FERRER (OAB RS039376) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos. Embora dispensado o relatório, conforme prevê o artigo 38 da Lei n° 9.099/95, cabe tecer algumas considerações. Relata a Autora que ingressou com ação anterior em face do Requerido, a qual fora procedente e o processo foi arquivado. No entanto, refere que passado um tempo, passou a receber cobranças e tomou conhecimento de que havia sido negativada novamente, pelo mesmo débito. Assim, requereu tutela de urgência, inexistência de débitos e danos morais, acostando documentos no Evento 1. A tutela de urgência restou deferida, assim como foi concedida a inversão do ônus da prova, conforme decisão proferida no Evento 3. Em contestação (Evento 28), o Demandado sustentou que efetuou o cumprimento da liminar, alegando que a inscrição foi lícita, não havendo falar em danos morais, pelo que requereu a improcedência da ação. Posteriormente, a Demandante apresentou manifestação (Evento 29) e foi realizada audiência una (Evento 30), sendo dispensados, de comum acordo, os depoimentos pessoais e testemunhais, bem como foi requerido pela Autora o aproveitamento dos depoimentos colhidos no feito anterior (5006502-24.2023.8.21.0026), o que foi aceito pelo Juízo, mesmo com a discordância da parte Ré. Tecidas estas considerações, passa-se a decidir. Compulsando os autos, a causa não necessita de maiores divagações, eis que no processo anteriormente ajuizado (5006502-24.2023.8.21.0026), já houve decisão, inclusive transitada em julgado, da inexistência de débitos da Demandante junto ao Requerido, relativo ao contrato n° 07460206402022, no montante de R$24.752,35 (vinte e quatro mil, setecentos e cinquenta e dois reais e trinta e cinco centavos). Com efeito, no caso em tela verifica-se que o Réu procedeu novamente e injustificadamente na inscrição da Autora junto aos órgãos de restrição ao crédito, por um valor e contrato que já tinha conhecimento de que sua cobrança era inexigível. Além disso, sequer foi capaz de desmerecer a ampla prova Autoral produzida, limitando-se a tecer os mesmos argumentos utilizados no feito anterior e já apreciados pelo Juízo, sequer contestando efetivamente o fato narrado no presente caso, não se desincumbindo do ônus que lhe recaía, na forma do artigo 373, inciso II, do CPC. Assim, pela segunda e, espera-se, derradeira vez, opina-se pela declaração de inexistência de débitos da Demandante junto ao Réu, no que diz respeito ao contrato n° 07460206402022, no valor de R$24.752,35 (vinte e quatro mil, setecentos e cinquenta e dois reais e trinta e cinco centavos), em discussão novamente no processo em tela, confirmando a tutela de urgência deferida no Evento 3. No que tange ao pleito de danos morais, sendo reincidente o Requerido ao incluir a Autora junto aos órgãos de restrição ao crédito pelo mesmo valor e contrato já julgados como inexigíveis anteriormente, obviamente que a Demandante faz jus a indenização. Logo, levando-se em conta as particularidades da ação em comento e a reincidência do Demandado, fixa-se a indenização por danos morais no patamar de R$10.000,00 (dez mil reais). ANTE O EXPOSTO, opina-se pela PROCEDÊNCIA do pedido Autoral, no sentido de: 1) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida no Evento 3; 2) DECLARAR a inexistência de débitos da Demandante junto ao Réu, no que diz respeito ao contrato n° 07460206402022, no valor de R$24.752,35 (vinte e quatro mil, setecentos e cinquenta e dois reais e trinta e cinco centavos), em discussão novamente no processo em tela; 3) CONDENAR o Requerido a pagar à Autora, a título de danos morais, o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), ante a reincidência da inscrição negativa, a ser corrigido pelo IPCA a contar do arbitramento e acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Ainda, sem condenação ao pagamento de custas e honorários, eis que incabíveis neste grau de jurisdição do Juizado Especial Cível, conforme prevê o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Por fim, que seja realizada a conclusão ao Juízo para homologação, nos termos do artigo 40 da referida Lei. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC. Oportunamente, baixe-se.

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Leandro Antonio Chamorro Pinheiro x Jose Pedro Saldanha Martins

ID: 329078229

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5006502-54.2024.8.21.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ANTONIO CHAMORRO PINHEIRO

Polo Passivo:

JOSE PEDRO SALDANHA MARTINS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR HUGO DRI

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FRANK ANDRÉ DE MELO FINOQUETO

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5006502-54.2024.8.21.0037/RS AUTOR : LEANDRO ANTONIO CHAMORRO PINHEIRO ADVOGADO(A) : VITOR HUGO DRI (OAB RS033365) RÉU : JOSE PEDRO SALDANHA MARTINS ADVOGADO(A)…

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Cicero Caetano Callegaro x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 276201912

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006502-15.2023.8.21.0029

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CICERO CAETANO CALLEGARO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUDINEI CORRÊA MEDEIROS

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GABRIELA KERBER TOSI

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KARINE RIGON SILVA BRASIL

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OSVALDO GUERRA ZOLET

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006502-15.2023.8.21.0029/RS AUTOR : CICERO CAETANO CALLEGARO ADVOGADO(A) : KARINE RIGON SILVA BRASIL (OAB RS072107) ADVOGADO(A) : GABRIELA KERBER TOSI (OAB RS084876) ADV… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006502-15.2023.8.21.0029/RS AUTOR : CICERO CAETANO CALLEGARO ADVOGADO(A) : KARINE RIGON SILVA BRASIL (OAB RS072107) ADVOGADO(A) : GABRIELA KERBER TOSI (OAB RS084876) ADVOGADO(A) : RUDINEI CORRÊA MEDEIROS (OAB RS073036) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB RS035609) DESPACHO/DECISÃO PROVA PERICIAL, ENCERRAMENTO A parte autora impugnou o laudo pericial grafotécnico apresentado no evento 58, LAUDO2 , alegando falhas metodológicas e questionando a ausência de documentos originais para análise. O perito, por sua vez, respondeu de forma objetiva no evento 69, PET1 , reafirmando a idoneidade dos métodos empregados e refutando a impugnação por ausência de fundamentos técnicos concretos. Não passa despercebido que a impugnação apresentada pelo autor evento 63, PET1 , bem como sua insistente manifestação posterior no evento 74, PET1 , carece de qualquer amparo técnico minimamente sólido, configurando mero inconformismo com o resultado pericial. O laudo seguiu metodologia reconhecida e amplamente aceita na prática judiciária, aplicando critérios objetivos de análise das assinaturas questionadas, sem qualquer indicativo de parcialidade ou falha substancial. A tentativa de desqualificar a perícia por não ter sido realizada sobre documentos originais não se sustenta. A utilização de cópias digitalizadas em boa qualidade é prática comum em perícias grafotécnicas, especialmente quando inexiste qualquer evidência concreta de que a qualidade do material analisado comprometeu a avaliação. A parte autora, ao invés de demonstrar tecnicamente as supostas inconsistências, limitou-se a conjecturas genéricas, sem apresentar qualquer elemento que efetivamente justifique a reabertura da prova pericial. ● Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada no evento 63, PET1 e evento 74, PET1 e MANTENHO o laudo pericial como válido para instrução do feito. Intime-se a parte autora para ciência. EXPEÇA-SE alvará para o(a) perito(a) Marcelo Thiago Furstenau , relativo ao valor de seus honorários periciais depositados no evento 53, COMP2 , com correções. Dados no evento 58, PET1 . Declaro encerrada a instrução . Oportunamente , voltem os autos conclusos para sentença/julgamento .

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Processo nº 5006502-47.2025.8.21.0028

ID: 307282516

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5006502-47.2025.8.21.0028

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J.V.COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA SCHIRMER LAMB

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GABRIELA BERTOLLO PROTTI

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MATEUS SILVA KELM

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MAIRA LUCIANA BERTOLLO PROTTI

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MARCO AURÉLIO PROTTI

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PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA Nº 5006502-47.2025.8.21.0028/RS REQUERENTE : J.V.COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A) : MARCO AURÉLIO PROTTI (OAB RS034896) ADVOGADO(A) : Maira Luciana Bertollo Pr… PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA Nº 5006502-47.2025.8.21.0028/RS REQUERENTE : J.V.COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A) : MARCO AURÉLIO PROTTI (OAB RS034896) ADVOGADO(A) : Maira Luciana Bertollo Protti (OAB RS045911) ADVOGADO(A) : MATEUS SILVA KELM (OAB RS102773) ADVOGADO(A) : GABRIELA BERTOLLO PROTTI (OAB RS109481) ADVOGADO(A) : CAMILA SCHIRMER LAMB (OAB RS136134) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial. 2. Para a concessão de tutela de urgência de exibição de documento devem estar presentes, de forma concomitante, os requisitos do art. 397 e do art. 300, ambos do CPC. Nesse rumo: Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá: I - a descrição, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa, ou das categorias de documentos ou de coisas buscados; II - a finalidade da prova, com indicação dos fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa, ou com suas categorias; III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe, ainda que a referência seja a categoria de documentos ou de coisas, e se acha em poder da parte contrária. No caso, a parte autora demonstra a probabilidade do direito invocado, acostando nota fiscal emitida pela parte ré, no dia 23 de maio de 2025, relativa ao combustível fornecido ao autor ( 1.4 ), assim como fotografias ( 1.5 ) que indicam a existência de outra substância junto ao combustível, em tese, retirado do tanque do automóvel de propriedade da parte autora. Evidenciado, também, o perigo de dano , enquanto apenas as imagens das câmeras podem, em tese, retratar como se deram os fatos. E, é de conhecimento público, o fato destas imagens permanecerem armazenadas por pouco tempo nos sistemas de segurança, em geral. Assim, a fim de evitar o perecimento da prova apta a demonstrar (ou não) o fato constitutivo, deve-se determinar a exibição das imagens, consoante requerido, nos termos do art. 396, CPC. Além disso, considerando o risco de perda da prova pelo simples decurso do tempo, estão presentes os requisitos que autorizam a concessão da medida. Portanto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA , determinando ao réu à exibição das imagens/filmagens das câmeras de segurança do posto de combustível localizado na ROD RS-344, 1600, Timbaúva, CEP 98781-720, Santa Rosa–RS, do dia 23/05/2025 a partir das 18h, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 398, CPC. Também deverá fornecer o nome da empresa de monitoramento. 3. Cite-se e intime-se a parte requerida para apresentar resposta, querendo, sob pena de, se for o caso, serem admitidos como verdadeiros os fatos que a parte pretende provar por meio dos documentos (artigos 398 e 400 do CPC).

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Processo nº 5002477-12.2024.8.21.0097

ID: 338633828

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002477-12.2024.8.21.0097

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA QUINTANILHA TRES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTA MUGNOL GUBERT DE OLIVEIRA

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002477-12.2024.8.21.0097/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR : Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR RECORRENTE : JESSICA QUINTANILHA TRES … RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002477-12.2024.8.21.0097/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR : Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR RECORRENTE : JESSICA QUINTANILHA TRES (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : ROBERTA MUGNOL GUBERT DE OLIVEIRA (OAB RS126521) EMENTA RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FLORES DA CUNHA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. tema 542 do stf. INDENIZAÇÃO DEVIDA ATÉ 5 MESES APÓS O PARTO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA mantida. RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME : Demanda ajuizada por parte autora em face de ente municipal, visando à reintegração ao cargo ou à indenização pelo período de estabilidade provisória decorrente de gestação, em razão da rescisão do contrato temporário de trabalho quando já confirmado o estado gravídico, além do pleito de compensação por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu ao pagamento de indenização correspondente ao período de estabilidade gestacional, sendo interpostos recursos por ambas as partes: o Município pleiteando a improcedência integral e a autora insistindo na condenação por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : I. Verificar a existência do direito à indenização substitutiva à estabilidade provisória da gestante contratada temporariamente; II. Analisar a possibilidade de indenização por dano moral em razão da rescisão contratual no período de gestação. III. RAZÕES DE DECIDIR : A controvérsia acerca do direito à estabilidade provisória foi solucionada com base no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 542 da repercussão geral, que assegura à gestante o direito à estabilidade provisória e à licença-maternidade, independentemente do regime jurídico da contratação, inclusive para vínculos temporários com a Administração Pública. No caso concreto, ficou demonstrado que o vínculo contratual teve início em 09/02/2024 e foi rescindido em 06/08/2024, tendo a autora engravidado durante sua vigência. Assim, aplica-se o art. 10, II, “b”, do ADCT, que veda a dispensa arbitrária da gestante e autoriza, em caso de rescisão contratual, a conversão da estabilidade em indenização substitutiva, equivalente ao período compreendido entre a exoneração e cinco meses após o parto. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, não houve comprovação de abalo concreto decorrente da rescisão contratual, sendo insuficiente a mera alegação de angústia e insegurança para ensejar reparação civil, nos termos do art. 373, I, do CPC, bem como de acordo com a orientação firmada pelas Turmas Recursais da Fazenda Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE : Recursos desprovidos. Tese de julgamento: “1. A gestante contratada temporariamente pela Administração Pública faz jus à indenização substitutiva à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, ‘b’, do ADCT, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme decidido pelo STF no Tema 542 da repercussão geral.” “2. A rescisão do contrato temporário de trabalho da gestante, por si só, não configura dano moral in re ipsa, sendo indispensável a comprovação efetiva de abalo ou prejuízo para fins de reparação.” Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º; art. 37, IX; art. 39, §3º; ADCT, art. 10, II, “b”; CPC, art. 373, I; Lei nº 9.099/1995, art. 46; Consolidação Normativa Judicial (RS), art. 462, II e §1º (Provimento nº 43/2020-CGJ). Jurisprudência relevante citada : STF, RE 842.844/SC, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 10.10.2018 (Tema 542); TJRS, Apelação Cível nº 5001045-19.2022.8.21.0164, Rel. Des. Voltaire de Lima Moraes, j. 24.06.2024; TJRS, Apelação Cível nº 5000800-73.2015.8.21.0060, Rel. Des. Francesco Conti, j. 24.10.2023; TJRS, Recurso Inominado nº 5017954-45.2021.8.21.0141, Rel. Juliana Lima de Azevedo, j. 04.07.2024; TJRS, Recurso Inominado nº 5006502-87.2021.8.21.0157, Rel. José Antônio Coitinho, j. 25.03.2025. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS INOMINADOS, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Raquel Helene Kleber x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 320533758

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006502-60.2024.8.21.0132

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL HELENE KLEBER

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE RAQUEL DA SILVA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006502-60.2024.8.21.0132/RS AUTOR : RAQUEL HELENE KLEBER ADVOGADO(A) : ALINE RAQUEL DA SILVA (OAB RS111470) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A RÉU : GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006502-60.2024.8.21.0132/RS AUTOR : RAQUEL HELENE KLEBER ADVOGADO(A) : ALINE RAQUEL DA SILVA (OAB RS111470) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A RÉU : GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Para fins de saneamento da lide, faz-se necessário esclarecer que, por se tratar de relação de consumo, incide, na hipótese, a previsão do art. 6º, VIII, do CDC. A norma em exame impõe a inversão do ônus da prova quando estiver presente a verossimilhança e/ou a hipossuficiência. Saliento que não se trata de uma faculdade do juiz, mas sim um direito do consumidor para facilitar a defesa de seus interesses. Assim, uma vez caracterizada a hipossuficiência da parte consumidora-autora, relacionada à vulnerabilidade fática, técnica e jurídica 1 , determino a inversão do ônus da prova. 2.- DAS PROVAS: 2.1.- Intimem-se as partes para que se manifestem sobre as provas que pretendem produzir e sua pertinência, em até 15 (quinze) dias úteis. Cientifiquem-se as partes de que, pretendendo a produção de prova oral, deverão (no prazo acima referido) acostar aos autos o respectivo rol de testemunhas, inclusive para fins de melhor adequação da pauta, sob pena de preclusão. A solenidade será realizada de forma híbrida, podendo as testemunhas, partes e procuradores que não residirem na Comarca, optarem pela audiência virtual (e não comparecerem ao fórum da Comarca de Sapiranga - RS), devendo comunicar previamente o juízo. Desde já, ficam as partes advertidas de que eventual silêncio será entendido como desinteresse na produção probatória e como renúncia a eventuais requerimentos de prova formulados anteriormente, autorizando o julgamento do feito na forma do art. 355, I, do CPC. 2.2.- Determinações aplicáveis ao Cartório, ao(s) Procurador(es), ao(s) Defensor(es) Público(s) e ao Ministério Público: O rol de testemunhas deve conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC/2015). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, bem como não seja comarca abrangida por videoconferência, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). 3.- DO SANEAMENTO: Havendo requerimento de provas, voltem conclusos para saneamento do processo, ocasião em que também serão enfrentadas eventuais questões prefaciais, em atenção ao disposto no art. 357 do CPC. 4.- DO JULGAMENTO ANTECIPADO: Nada sendo requerido a título de provas, voltem conclusos à sentença para julgamento antecipado. Intimem-se. Outrossim, na medida do possível, devem as partes informar seus telefones e e-mails, bem como de eventual(ais) testemunha(s) arrolada(s) para fins de viabilizar a realização do ato processual por meio telefônico ou virtual. Diligências legais. 1 . Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho, “A vulnerabilidade fática é a mais facilmente perceptível, decorrendo da discrepância entre a maior capacidade econômica e social dos agentes econômicos (...) e a condição de hipossuficiente dos consumidores. (...) A vulnerabilidade técnica decorre do fato de não possuir o consumidor conhecimentos específicos sobre o processo produtivo, bem assim dos atributos específicos de determinados produtos ou serviços pela falta ou inexatidão das informações que lhe são prestadas. (...) A vulnerabilidade jurídica ou científica resulta da falta de informação do consumidor a respeito dos seus direitos, inclusive no que respeita a quem recorrer ou reclamar”. (Programa de Direito do Consumidor. São Paulo: Atlas, 2008, p. 39-41).

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Gilmar Pereira Bandeira x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 317690316

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006502-62.2025.8.21.0023

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR PEREIRA BANDEIRA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE PISSOLITO CAMPOS

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NATHALIA SATZKE BARRETO

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RODRIGO BORGES PIRES

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JEAN RICARDO GOULART QUARESMA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006502-62.2025.8.21.0023/RS AUTOR : GILMAR PEREIRA BANDEIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO BORGES PIRES (OAB RS074345) ADVOGADO(A) : JEAN RICARDO GOULART QUARESMA (OAB RS098056) … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006502-62.2025.8.21.0023/RS AUTOR : GILMAR PEREIRA BANDEIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO BORGES PIRES (OAB RS074345) ADVOGADO(A) : JEAN RICARDO GOULART QUARESMA (OAB RS098056) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB SP261263) ADVOGADO(A) : NATHALIA SATZKE BARRETO (OAB SP393850) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357, do CPC. I - DAS PRELIMINARES a) Impugnação à justiça gratuita: O beneplácito da gratuidade judiciária deve atender à necessidade das pessoas efetivamente sem condições de suportar os encargos. A Lei n.º 1.060/50 estabelece ser ônus do impugnante elidir a presunção de necessidade decorrente da declaração de pobreza apresentada pelo impugnado, mediante a demonstração de que ele possui condições de arcar com as despesas processuais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O benefício da gratuidade judiciária não supõe estado de miserabilidade da parte, presumindo-se sua necessidade ante a mera declaração de pobreza e demais elementos dos autos, incumbindo à parte adversa comprovar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do beneplácito, ônus do qual, ao concreto, não se desincumbiu a impugnante. Sentença de improcedência do incidente de impugnação à AJG mantida. HIPÓTESE EM QUE SE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70044521821, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 25/08/2011) Nelson Nery Junior, em Comentários ao Código de Processo Civil, – Novo CPC – 2ª tiragem – Revista dos Tribunais, 2015, pág. 477, assim leciona: “8. Prova contrária. A prova em contrário, que derruba a presunção iuris tantum de pobreza, que milita em favor do interessado que se declarou necessitado, deve ser cabal no sentido de que pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. Deve ser comprovada pela situação atual do interessado e não por ilações acerca de sua pretérita situação de empresário, proprietário ou pessoa de posses. O simples fato de o interessado haver sido rico empresário ou proprietário abastado não significa que não possa ser, hoje, pobre na acepção jurídica do termo e necessitar de assistência judiciária. Da mesma forma, a recíproca é verdadeira: se o pobre, que obteve assistência jurídica, vem a ter sua situação econômico-financeira alterada para melhor, pode deixar de ter direito à manutenção do benefício, que, nesse caso, deve ser cassado, ou justificar a sua não concessão”. No caso em tela, o impugnante não produziu prova robusta para demonstrar que a parte impugnada não preenche os pressupostos do parágrafo único do art. 2º, da Lei 1.060/50 e do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, necessários à obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita. Por fim, cabe frisar que o benefício previsto na Lei 1.060/50 é provisório, podendo ser revogado a qualquer momento, mesmo após a sentença na ação principal (art. 7º da Lei 1.060/50)., b) Da falta de interesse de agir: O réu alegou que inexiste pretensão resistida no caso posto em juízo, sob a alegação de que o autor não teria procurado a instituição para solução do conflito. Nada obstante, assiste razão ao autor quando disse que o esgotamento na via administrativa não é pressuposto para o ingresso na justiça, sob pena de afronta ao princípio do livre acesso à justiça, consoante amparo constitucional do art. 5º, inciso XXXV, CF/88: Art. 5º (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Pelo exposto, afasto a preliminar arguida. II - DA DILAÇÃO PROBATÓRIA Intimem-se as partes para que, em 15 dias, digam se têm interesse na produção de outras provas, justificando sua necessidade e indicando o ponto controvertido fático a que se referem , a fim de possibilitar análise de sua pertinência, ficando cientificados de que, no silêncio, ocorrerá o julgamento antecipado da lide. No caso de prova testemunhal, a parte postulante deverá, no prazo acima fixado (artigo 357, § 4º, do CPC), apresentar o respectivo rol com a completa qualificação das testemunhas (art. 450, do CPC), sob pena de preclusão . Saliente-se que caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha arrolada, dispensando-se a intimação por este juízo, ressalvadas as exceções previstas na lei (artigo 455 e §§, do CPC). Ademais, com fundamento no princípio da cooperação processual previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, caberá aos procuradores das partes promover o cadastro das testemunhas no sistema eproc, observando a aba "INTIMADOS" nas "AÇÕES" da página principal do processo. A partir disso, basta incluir os dados do intimado (com endereço e telefone), selecionando-se como TESTEMUNHA DO AUTOR ou TESTEMUNHA DO RÉU, clicando em "INCLUIR" ao final. Deverão as partes, também, manifestar o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação.

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