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"5007029-86.2023.8.13.0223" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Processo nº 5007029-94.2025.8.21.2001

ID: 301200081

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 5007029-94.2025.8.21.2001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA MAPELLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA JAQUES CAMBOIM

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CARLOS OSWALDO GUEDES DE FREITAS

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WALMIR FERRAZ BORGES

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DAIANE GOMES PALMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5007029-94.2025.8.21.2001/RS AUTOR : MARIA LUIZA MAPELLI ADVOGADO(A) : DAIANE GOMES PALMA (OAB RS075361) ADVOGADO(A) : WALMIR FERRAZ BORGES (OAB RS045979) ADVOGADO(…

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Processo nº 5007029-81.2025.8.21.0033

ID: 322772707

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007029-81.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALICE SOFIA DE MELLO BARBOSA CECILIA DE MELLO BARBOSA ISABELLY EDUARDA DE MELLO BARBOSA THALIA GODINHO DE MELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007029-81.2025.8.21.0033/RS REQUERENTE : THALIA GODINHO DE MELLO ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) REQUERENTE : CECILIA DE M…

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Processo nº 5007029-27.2024.8.21.0030

ID: 316837381

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Borja Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5007029-27.2024.8.21.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLARINDA TEREZINHA CARPES PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDAIANA MEDIANEIRA MARCHEZAN

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INVENTÁRIO Nº 5007029-27.2024.8.21.0030/RS REQUERENTE : CLARINDA TEREZINHA CARPES PEREIRA ADVOGADO(A) : EDAIANA MEDIANEIRA MARCHEZAN (OAB RS067799) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de inven…

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Luiz Paulo Cavalli x Ines Maria Gerhardt

ID: 314210885

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Encantado Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007029-19.2023.8.21.0044

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ PAULO CAVALLI

Polo Passivo:

INES MARIA GERHARDT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDWARD FONTANA

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MARCIO ARCARI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007029-19.2023.8.21.0044/RS EXEQUENTE : LUIZ PAULO CAVALLI ADVOGADO(A) : EDWARD FONTANA (OAB RS058534) EXECUTADO : INES MARIA GERHARDT ADVOGADO(A) : MARCIO ARCAR…

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Processo nº 5007029-02.2025.8.21.0027

ID: 296132043

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007029-02.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDIRLENE DE FATIMA MOREIRA FLORES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERMANO LOBO MEJLER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007029-02.2025.8.21.0027/RS AUTOR : EDIRLENE DE FATIMA MOREIRA FLORES ADVOGADO(A) : GERMANO LOBO MEJLER (OAB RS078751) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A petição não está apta a… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007029-02.2025.8.21.0027/RS AUTOR : EDIRLENE DE FATIMA MOREIRA FLORES ADVOGADO(A) : GERMANO LOBO MEJLER (OAB RS078751) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A petição não está apta ao recebimento. À parte autora para em 15 dias : Comprovar a hipossuficiência financeira, cumprindo integralmente o ato ordinatório do evento 3, ATOORD1 , ou recolher as custas, sob pena de cancelamento da distribuição; Regularizar a representação da pessoa física , sob pena de extinção do processo, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo , apresentando nova procuração, com reconhecimento de firma em Cartório ou constando assinatura com certificado digital passível de validação, pois não foi possível verificar a validade da assinatura digital no sistema https://validar.iti.gov.br/, que apresentou o seguinte resultado: Emendar a inicial, conforme exigências previstas no artigo 319 do CPC, sob pena de indeferimento, devendo: - Adequar o valor da causa (artigo 319, V, do CPC), devendo observar os artigos 292 do Código de Processo Civil (CPC), adequando ao valor do negócio jurídico ou contrato em discussão, incluindo o valor dos danos morais aos pedidos; - Informar os endereços eletrônicos das partes (e-mail e celular), necessários para tramitação no Juízo 100% Digital. No mesmo prazo, deverá, apresentar comprovante de residência atualizado, caso não o tenha feito. Agendada a intimação eletrônica. ************ Orientações para o uso eficiente do sistema e-proc ************ A nomeação correta das petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema e-proc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema , abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo. Além disso, está disponível a/os advogados/as um Ambiente Virtual de Treinamento para aprimoramento no uso do sistema. Para acessar: CLIQUE AQUI e utilize os seguintes dados para acesso: LOGIN: rs007979 e SENHA: Senha123 .

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Processo nº 5007029-58.2025.8.21.0073

ID: 274781472

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tramandaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007029-58.2025.8.21.0073

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR MELO GONSALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALERIA MESQUITA QUINTANILHA MANHABOSCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007029-58.2025.8.21.0073/RS AUTOR : JOAO VICTOR MELO GONSALVES ADVOGADO(A) : VALERIA MESQUITA QUINTANILHA MANHABOSCO (OAB RS092571) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007029-58.2025.8.21.0073/RS AUTOR : JOAO VICTOR MELO GONSALVES ADVOGADO(A) : VALERIA MESQUITA QUINTANILHA MANHABOSCO (OAB RS092571) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação revisional de contrato, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOÃO VICTOR MELO GONSALVES, em face de BANCO PAN S.A. Narrou, em síntese, que firmou contrato com a instituição financeira Requerida para financiar a compra do veículo VOLKSWAGEN/ GOL - 4P - Completo - CITY(Trend), 1.0, 8v (G4) (T.Flex), ano 2008, avaliado em R$ 26.000,00. Aduziu que o valor financiado seria pago em 36 parcelas mensais de R$ 1.046,92, com taxa de juros remuneratórios anual de 52,91%, totalizando o saldo devedor de R$ 37.689,12. No entanto, mencionou que verificou a existência de cobrança abusiva, representada por juros extremamente altos, os quais superam a taxa média de mercado registrada pelo Banco Central do Brasil. Requereu, em tutela de urgência: a) que a ré se abstenha de inscrever seu nome no cadastro de inadimplentes; b) que seja mantido na posse do veículo; c) o depósito do valor que entende devido. Postulou a concessão da Justiça Gratuita. É o relatório. DECIDO. 2. DEFIRO a Justiça Gratuita ao Autor. 3. É bastante corriqueira a celebração de contratos com instituições bancárias. E bastante comum o consumidor, logo em seguida, vir a Juízo alegando dificuldades em efetuar o pagamento porque os encargos cobrados seriam exorbitantes. Tais considerações devem ser recebidas com cautela e sem perder de vista o entendimento já sedimentado de que as instituições financeiras podem exigir juros acima de 12% ao ano e que a maioria dos encargos é mantida. O ajuizamento de ação revisional de contrato bancário, por si só, não inviabiliza o registro do nome da parte autora em órgãos restritivos de crédito e não determina que a autora seja mantida na posse do bem. As parcelas assumidas são fixas, logo, obviamente, o autor já era conhecedor dos encargos que teria que pagar, sem qualquer surpresa. Pretender, em sede de tutela de urgência, depositar parcela diversa da contratada, em uma situação que não se verifica abusividade aparente, refoge completamente aos princípios fundamentais dos contratos. Saliento que o mero indício de abusividade e a simples alegação da parte não pode servir de prova capaz para o deferimento da medida antecipatória. 4. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de tutela de urgência, no que tange à proibição do cadastro nos órgãos de restrição ao crédito, de manutenção de posse do veículo, bem como o depósito da parcela que entende ser devida. 5. Quanto à inversão do ônus da prova, prefacialmente, destaco que os negócios jurídicos bancários se encontram sujeitos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, consoante orientação jurisprudencial consolidada na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Logo, em se tratando de contrato bancário, recai sobre a instituição financeira o ônus de comprovar a taxa de juros efetivamente pactuada e os demais encargos acrescidos ao débito, sob pena de, em benefício do devedor, ser aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, conforme orientação igualmente firmada pela Corte Especial na Súmula nº 530. 6. Cite-se para contestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5007029-13.2007.8.21.0001

ID: 322037123

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007029-13.2007.8.21.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO JOSE SPIER VARGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARITÂNIA LÚCIA DALLAGNOL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OLDEMAR JOSÉ MENEGHINI BUENO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007029-13.2007.8.21.0001/RS AUTOR : GILBERTO JOSE SPIER VARGAS ADVOGADO(A) : MARITÂNIA LÚCIA DALLAGNOL (OAB RS025419) ADVOGADO(A) : OLDEMAR JOSÉ MENEGHINI BUENO (OAB RS0… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007029-13.2007.8.21.0001/RS AUTOR : GILBERTO JOSE SPIER VARGAS ADVOGADO(A) : MARITÂNIA LÚCIA DALLAGNOL (OAB RS025419) ADVOGADO(A) : OLDEMAR JOSÉ MENEGHINI BUENO (OAB RS030847) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL / RS ( evento 100, EMBDECL1 ). A parte embargante sustenta que a decisão proferida no evento 92, SENT1 , apresenta omissão quanto fundamentação utilizada para a fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Argumenta que a adoção do valor da causa como base de cálculo dos honorários de sucumbência somente se justifica quando não for possível aferir o benefício econômico obtido com a demanda, conforme dispõe o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Afirma ser plenamente possível a mensuração do proveito econômico obtido na demanda, o qual corresponderia ao valor das multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado que o autor buscava anular, indicadas no evento 84 (CDAS nº 25795/2006 e 28663/2007). Requer que os honorários sejam calculados com base no valor dessas certidões, e não sobre o valor da causa, que teria sido atribuído apenas para fins fiscais. O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por sua vez, informou que não apresentaria contrarrazões, nos termos da dispensa coletiva autorizada pelo Gabinete da Procuradoria-Geral do Estado ( evento 102, PET1 ). Por outro lado, a parte embargada apresentou manifestação no evento 113, CONTRAZ1 , alegando inexistência de omissão na sentença. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Não prospera a irresignação recursal, pois ausente vício sanável via embargos declaratórios. As questões que interessavam ao deslinde da controvérsia foram mencionadas e interpretadas, ainda que implicitamente, ficando afastadas todas as demais tidas como aptas a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que foi declinado. Ainda, os embargos declaratórios não se prestam, para responder questionamentos da parte embargante, pois o julgador não está obrigado a responder, uma a uma, todas as questões suscitadas, uma vez encontrando razões suficientes para decidir. É observado que a parte embargante, em verdade, pretende rediscutir o mérito da decisão ora vergastada, em face de sua discordância com os fundamentos proferidos pelo Magistrado, pretendendo seja revisto o posicionamento do Juízo, o que é descabido em sede de aclaratórios. Não obstante os argumentos deduzidos, inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser solucionada via Embargos de Declaração, não sendo cabível o presente recurso para o fim proposto pelo embargante: modificar a decisão, diante da sua insurgência. Vale ressaltar que, em que pese a pretensão do embargante, não pode ser atacada pela via por ele eleita, havendo outros meios adequados para discutir sua inconformidade que não os embargos de declaração. À vista disso, não prospera a irresignação, uma vez que não se configurou qualquer hipótese prevista no art. 1.022, do Código de Processo Civil. A interpretação diversa da pretendida pela parte não induz à conclusão de omissão/obscuridade no decisum . Diante do exposto, DESACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS , com base na fundamentação acima. Agendadas as intimações eletrônicas.

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Processo nº 5007029-67.2025.8.21.0070

ID: 331630362

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007029-67.2025.8.21.0070

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IGOR SILVA GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA CASSOL DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007029-67.2025.8.21.0070/RS AUTOR : IGOR SILVA GOMES ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) ATO ORDINATÓRIO 1. Nos termos da Ordem de Serviço 01/2022, inti… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007029-67.2025.8.21.0070/RS AUTOR : IGOR SILVA GOMES ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) ATO ORDINATÓRIO 1. Nos termos da Ordem de Serviço 01/2022, intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, comprove a necessidade da gratuidade, juntando os seguintes documentos, ainda não acostados ao feito: a) cópia INTEGRAL das duas últimas declarações de imposto de renda , apresentadas à Secretaria da Receita Federal, com o respectivo recibo de entrega; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente, nos últimos 03 meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de titularidade do requerente, nos últimos 03 meses. 1.1. No caso de ser isento de declarar o imposto de renda: Deverá acostar ao feito captura de tela que demonstre a não entrega da declaração de imposto de renda nos últimos dois exercícios, conforme se colaciona abaixo: A consulta poderá ser realizada pelo endereço eletrônico: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda 2 . Em não sendo declarante necessitará acostar aos autos, ainda, os seguintes documentos: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente, nos últimos 03 meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito de titularidade do requerente, dos últimos 03 meses; c) dois últimos contracheques/folha de pagamento , em caso de possuir vínculo empregatício formal. 1.2. No caso de possuir conta GOV de nível bronze : Deverá a acostar captura de tela da consulta ao nível de segurança da conta GOV.BR, conforme se colaciona abaixo: A consulta poderá ser realizada pelo endereço eletrônico: https://confiabilidades.acesso.gov.br/ 3 . Ainda, a parte deverá acostar o comprovante de situação cadastral no CPF, conforme se colaciona abaixo: O consulta poderá ser realizada no endereço eletrônico: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp . No caso de possuir conta GOV de nível bronze, necessitará acostar aos autos, ainda, os seguintes documentos: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente, nos últimos 03 meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito de titularidade do requerente, dos últimos 03 meses; c) dois últimos contracheques/folha de pagamento , em caso de possuir vínculo empregatício formal. 1.3. No c aso de pessoa jurídica , deverá comprovar situação de insuficiência de recursos, juntando: a) ato constitutivo da pessoa jurídica, com as consequentes alterações; b) declaração de imposto de renda dos últimos dois anos; c) balanço patrimonial e fluxo de caixa.

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Lourdes Serena Sauer x Banco Bradesco S.A.

ID: 295339605

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007029-33.2024.8.21.0028

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES SERENA SAUER

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

CRISTIANA VOGT SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA DESIREE GALLAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007029-33.2024.8.21.0028/RS AUTOR : LOURDES SERENA SAUER ADVOGADO(A) : CRISTIANA VOGT SILVEIRA (OAB RS063759) ADVOGADO(A) : VANESSA DESIREE GALLAS (OAB RS0… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007029-33.2024.8.21.0028/RS AUTOR : LOURDES SERENA SAUER ADVOGADO(A) : CRISTIANA VOGT SILVEIRA (OAB RS063759) ADVOGADO(A) : VANESSA DESIREE GALLAS (OAB RS098659) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos e examinados os autos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Opino. Trata-se de ação de obrigação de não fazer, com pedido liminar em tutela de urgência, indenização por danos materiais e morais e repetição de indébito, proposta por Lourdes Serena Sauer contra o Banco Bradesco S.A.. A parte autora alegou que o banco realizou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem qualquer autorização, totalizando R$ 15,16 mensais, e pleiteia a devolução dos valores, bem como indenização por danos materiais e morais. É o sucinto relatório. Da inexistência de pretensão resistida O Banco sustenta, em preliminar ao mérito, que a parte autora não procurou solucionar o problema na via administrativa. Entretanto, salvo raras exceções, a parte não está condicionada a qualquer óbice de cunho administrativo para exercício de seu direito, bastando apenas que estejam preenchidas as condições da ação para ingressar em Juízo e, assim, receber a tutela jurisdicional, restando observada a garantia fundamental do acesso à Justiça, prevista no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Assim sendo, opino por rechaçar a preliminar. Do mérito Cuida-se de ação de Ação de obrigação de não fazer, com pedido liminar em tutela de urgência, cumulado com indenização por dano materiais e morais e pedido de repetição de indébito, em que alega a parte autora ter sofrido descontos indevidos, de forma mensal, em seu benefício de aposentadoria, no valor total mensal de R$ 15,16. Tal insurgência não merece prosperar. De início, cabe ressaltar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Em sua inicial, a parte autora nega ter firmado qualquer contrato de empréstimo, nem mesmo autorizou descontos em seu contracheque. Em razão da inversão do ônus da prova, coube à parte demandada comprovar a contratação dos empréstimos. Em sua contestação, a parte ré procedeu à juntada de contrato assinado pela parte autora, demonstrando a contratação de portabilidade do empréstimo contratado anteriormente junto ao Banco Safra S.A. (EVENTO 17 CONTR5). O contrato contém elementos que indicam a regularidade da contratação, incluindo semelhanças entre a assinatura do contrato e a assinatura apresentada na procuração juntada aos autos. Assim, foi regular a contratação e os descontos realizados, mediante a autorização de forma expressa da parte autora, que autorizou que os descontos fossem efetivados, a partir da data da assinatura, pelo banco réu, para a quitação de empréstimo antigo. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do RS: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. PORTABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1. Em se tratando de alegação de inexistência de relação contratual e de consequente inexistência de débito, compete à parte ré comprovar a contratação e, com isso, a regularidade da dívida imputada à parte autora. 2. No caso concreto, os documentos juntados, sem impugnação específica por parte da autora, são suficientes para comprovar a existência do contrato objeto da demanda e do débito atrelado, não havendo qualquer ilicitude nos descontos perpetrados pelo demandado no benefício previdenciário da autora. 3. Sentença de improcedência que vai, portanto, mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA, DE PLANO.(Apelação Cível, Nº 50025514720208216001, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 24-10-2024). A alegação de que a autora não contratou os serviços ou não recebeu as informações devidas não é corroborada por documentos e extratos que demonstram a assinatura da autora nos contratos e a realização de transações financeiras com plena ciência de sua parte. Assim, entendo que a prova anexada pelo banco réu é suficiente para comprovar a portabilidade do empréstimo, que originou os descontos em benefício previdenciário da parte autora. Desincumbiu-se a parte demandada do ônus imposto pelo art. 373, II, do CPC, demonstrando fato impeditivo do direito da parte autora, motivo pelo qual opino pela improcedência da demanda, declarando regulares as cobranças contidas na folha de pagamento. Verificada, consequentemente, a ausência do primeiro elemento da responsabilidade civil, qual seja, a constituição do ato ilícito, o pedido de reconhecimento do dever de indenizar pelos danos morais, materiais e repetição do indébito, deve ser afastado, restando prejudicada a análise dos outros elementos da responsabilidade civil. ISSO POSTO , para fins do artigo 40, da Lei nº 9.099/95, opino pelo afastamento da preliminar arguida e, no mérito, pela improcedência dos pedidos deduzidos por LOURDES SERENA SAUER em face de BANCO BRADESCO S.A , pelas razões acima expostas. Conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, descabe condenação em custas e honorários advocatícios, sendo que o pedido de assistência judiciária gratuita, requerido na inicial, será analisado em eventual interposição de recurso. Rementam-se os autos ao Exmo. Dr. Juiz Presidente deste Juizado Especial Cível para apreciação e homologação da presente proposta de decisão, em cumprimento do disposto no artigo 40 da Lei nº. 9.099/95, se assim entender. Homologada: publique-se, registre-se e intimem-se. Santa Rosa, 24 de abril de 2025. Lara Narjana Johann - Juíza Leiga. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Resultados para o tribunal: TJRS

Resultados para "5007029-86.2023.8.13.0223" – Página 5 de 5

Processo nº 5007029-94.2025.8.21.2001

Processo nº 5007029-81.2025.8.21.0033

Processo nº 5007029-27.2024.8.21.0030

Luiz Paulo Cavalli x Ines Maria Gerhardt

Processo nº 5007029-02.2025.8.21.0027

Processo nº 5007029-58.2025.8.21.0073

Processo nº 5007029-13.2007.8.21.0001

Processo nº 5007029-67.2025.8.21.0070

Lourdes Serena Sauer x Banco Bradesco S.A.