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Marisa Oliveira Mota x Companhia Riograndense De Saneamento - Corsan

ID: 315301401

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008766-20.2022.8.21.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARISA OLIVEIRA MOTA

Polo Passivo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Acórdão

Advogados:

BRUNA VITTORIA LETTIERI GONCALVES

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FELIPE DE ALMEIDA MOTTA

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FABIO MILMAN

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ALEXANDER PIBERNAT CUNHA CARDOSO

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CIRO JUNIOR VIEIRA GAERTNER

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RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5008766-20.2022.8.21.0003/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Água RELATORA : Juiza de Direito MARIA CLAUDIA MERCIO CACHAPUZ RECORRENTE : MARISA OLIVEIRA…

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Jose Liposki

ID: 321917797

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008766-96.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

JOSE LIPOSKI

80

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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FLAVIO CESAR INNOCENTI

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LAURO DIVINO CECCATTO FILHO

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5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E… 5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJRS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), COM INÍCIO NO DIA 23 (VINTE E TRÊS) DE JULHO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E PREVISÃO DE TÉRMINO NO DIA 30 (TRINTA) DE JULHO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS, COM POSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS (SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA), CONFORME ATO 04/2021-1ªVP. ASSIM, NA HIPÓTESE DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO, QUERENDO, DEVERÁ MANIFESTAR-SE, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA, CONTENDO O LINK DE ACESSO AO ARQUIVO DE ÁUDIO (OU DE ÁUDIO E VÍDEO) DA SUSTENTAÇÃO ORAL. INFORMAMOS QUE O LINK DEVERÁ SER PÚBLICO, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR E OS INTERESSADOS POSSAM TER ACESSO, DEVENDO SER OBSERVADOS OS FORMATOS SUPORTADOS E OS PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE ACEITOS PARA ÁUDIO E VÍDEO. SALIENTAMOS QUE SERÃO ACEITOS ARQUIVOS DE VÍDEO NO FORMATO WMV, MPEG, MPG OU MP4, COM TAMANHO MÁXIMO DE 70MB. RECOMENDA-SE QUE OS VÍDEOS SEJAM GRAVADOS COM PADRÃO DE QUALIDADE DE 360p E 30fps, SENDO O PADRÃO MÍNIMO ACEITO DE 240p E 30fps. QUANTO AOS ARQUIVOS DE ÁUDIO, SERÃO ACEITOS NO FORMATO MP3, WMA OU WAV, COM TAMANHO MÁXIMO DE 70MP. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ INFORMAR SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE. ADEMAIS, HAVENDO INTERESSE EM QUE O FEITO SEJA JULGADO EM UMA SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, DEVE O(A) PROCURADOR(A) DA PARTE INTERESSADA MANIFESTAR-SE, POR PETIÇÃO, REQUERENDO A SUA EXCLUSÃO DA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA PAUTA, NOS TERMOS DO ART. 248 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/RS. DEVENDO AINDA SER ENCAMINHADA UMA CÓPIA DA PETIÇÃO PARA O E-MAIL DA SECRETARIA: 5_camcivel@tjrs.jus.br. OUTROSSIM, NOS TERMOS DO ATO 04/2021-1ªVP E DA EMENDA REGIMENTAL 01/2021, INFORMAMOS, QUE O PETICIONAMENTO DE MEMORIAIS DEVERÁ OCORRER NO EPROC, DEVENDO O(A) PROCURADOR(A) MARCAR NO SISTEMA COMO MEMORIAIS. DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE A SESSÃO DEVERÃO SER SOLICITADAS DE PREFERÊNCIA ATRAVÉS DO WHATSAPP DA SECRETARIA (TEL.: 51 998934053) OU ATRAVÉS DO E-MAIL SETORIAL (5_camcivel@tjrs.jus.br). Apelação Cível Nº 5008766-96.2022.8.21.0010/RS (Pauta: 385) RELATOR: Desembargador NIWTON CARPES DA SILVA APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FLAVIO CESAR INNOCENTI (OAB RS059964) ADVOGADO(A): BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) APELADO: JOSE LIPOSKI (AUTOR) ADVOGADO(A): LAURO DIVINO CECCATTO FILHO (OAB RS022286) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de julho de 2025. Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT Presidente

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Maria Julci Adorno x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 329905162

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008766-90.2024.8.21.5001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JULCI ADORNO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIARA TREVISAN DA ROCHA

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008766-90.2024.8.21.5001/RS EXEQUENTE : MARIA JULCI ADORNO ADVOGADO(A) : MAIARA TREVISAN DA ROCHA (OAB RS095325) EXECUTADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008766-90.2024.8.21.5001/RS EXEQUENTE : MARIA JULCI ADORNO ADVOGADO(A) : MAIARA TREVISAN DA ROCHA (OAB RS095325) EXECUTADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada apresentou exceção de pré-executividade (evento 20), alegando excesso de execução, sob o argumento de que o cálculo apresentado pela exequente não considerou os juros de carência para apuração do valor da parcela recalculada e não aplicou corretamente a compensação de valores. A parte exequente apresentou resposta (evento 23), sustentando, preliminarmente, o não cabimento da exceção de pré-executividade, uma vez que o feito já foi sentenciado e a parte executada deveria ter interposto o recurso cabível. No mérito, defendeu a correção dos cálculos apresentados, afirmando que o valor da parcela recalculada foi obtido diretamente da calculadora do Banco Central, conforme as informações constantes no contrato e a taxa média determinada na sentença. Vieram os autos conclusos. Inicialmente, quanto à preliminar de não cabimento da exceção de pré-executividade, verifico que, embora o feito tenha sido sentenciado, a parte executada pode se valer deste instrumento para alegar matérias de ordem pública, como o excesso de execução manifesto, desde que não demandem dilação probatória. No entanto, no caso em análise, a controvérsia sobre os cálculos apresentados demanda análise técnica aprofundada, não sendo possível sua verificação de plano, o que inviabiliza o acolhimento da exceção de pré-executividade. Ademais, conforme bem pontuado pela parte exequente, a executada não demonstrou matematicamente a incorreção do valor apresentado, limitando-se a alegar genericamente a existência de equívocos no cálculo, sem apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, em desacordo com o artigo 525 do CPC. Diante disso, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. Considerando que já houve o depósito do valor executado e a sentença de extinção da execução (evento 14), determino o cumprimento integral da decisão de evento 14, com a expedição de alvará em favor da parte credora, conforme já determinado. Após, nada mais sendo requerido, arquive-se com baixa. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5008766-77.2024.8.21.0026

ID: 278860380

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008766-77.2024.8.21.0026

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HERICS ESCOLA DE IDIOMAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONAS JOSÉ SCHUSTER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008766-77.2024.8.21.0026/RS EXEQUENTE : HERICS ESCOLA DE IDIOMAS LTDA ADVOGADO(A) : JONAS JOSÉ SCHUSTER (OAB RS062026) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora informou o … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008766-77.2024.8.21.0026/RS EXEQUENTE : HERICS ESCOLA DE IDIOMAS LTDA ADVOGADO(A) : JONAS JOSÉ SCHUSTER (OAB RS062026) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora informou o valor atualizado do débito, que perfaz o montante de R$ 659,19, e postulou a busca por ativos financeiros em nome do(a) executado(a), via sistema SISBAJUD, de maneira reiterada. Mostra-se inviável o pedido formulado pelo(a) exequente, pois requer a repetição da ordem por 30 (trinta) dias, através da função “teimosinha”, onde diariamente o sistema cria um novo protocolo para a ordem de bloqueio, ou seja, realizada teimosinha em face de somente 01 executado, que ao final do prazo resultará em 30 protocolos. Ainda, cumpre destacar que sem dúvidas a juntada de toda a documentação irá gerar tumulto processual ao feito. Saliento que, o funcionamento da ferramenta busca diariamente todo e qualquer valor disponível em contas bancárias que possam ser bloqueadas, captando até mesmo quantias passíveis de impenhorabilidade. Vejamos: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD . NOVO PEDIDO DE BUSCA DE ATIVO FINANCEIRO POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD PODE SER DEFERIDO, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NO CASO EM EXAME PORÉM, PRETENDE A EXEQUENTE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD POR REPETIÇÃO DE TRINTA DIAS , A FIM DE BUSCAR ATIVOS EM NOME DO EXECUTADO, O QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL, SITUAÇÃO QUE PODERIA ATÉ MESMO OCASIONAR EVENTUAIS EXCESSOS À EXECUÇÃO, POIS O BLOQUEIO ABRANGE QUANTIAS DEPOSITADAS EM TODAS AS CONTAS DE TITULARIDADE DO DEVEDOR, ATINGINDO INCLUSIVE IMPORTÂNCIAS COBERTAS PELA IMPENHORABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIA SOBRE A QUAL O JUIZ NÃO POSSUI INGERÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51932281020218217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 30-09-2021 ) De qualquer forma, caso deferido o pedido, o sistema exigiria, diariamente, a verificação da existência de penhora positiva, com comando de vinculação ao Banco Banrisul e protocolamento, para que venha a gerar o ID, com posterior vinculação à presente demanda. Por fim, existe uma quantidade muito expressiva de processos que tramitam neste Juizado, dificultando que todos tenham acesso ao método de bloqueio SISBAJUD em tempo razoável. Em hipótese da teimosinha, toda a atividade jurisdicional seria voltada ao monitoramento desse sistema. Isso posto, indefiro o pedido. Defiro, no entanto, a implantação do procedimento SisbaJud, sem repetição de ordens.

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Ivo Da Silva Lima x Banco Senff S.A.

ID: 328952639

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008766-71.2024.8.21.0028

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IVO DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

BANCO SENFF S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE CLASSMANN

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JULIO CESAR GOULART LANES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008766-71.2024.8.21.0028/RS AUTOR : IVO DA SILVA LIMA ADVOGADO(A) : FELIPE CLASSMANN (OAB RS100281) RÉU : BANCO SENFF S.A. ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GOULART LANES (OAB R… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008766-71.2024.8.21.0028/RS AUTOR : IVO DA SILVA LIMA ADVOGADO(A) : FELIPE CLASSMANN (OAB RS100281) RÉU : BANCO SENFF S.A. ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) DESPACHO/DECISÃO Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. Não há preliminares ou questões processuais pendentes para análise. Entretanto, analisando detidamente os documentos juntados na inicial, verifiquei que a procuração e o comprovante de residência juntados são datados de meados de 2022, conforme evento 1, PROC2 e evento 1, END5 , enquanto a presente ação foi ajuizada em setembro de 2024. 1. Assim, intimo a parte autora para apresentar procuração atualizada e com poderes específicos para a presente causa , bem como apresente comprovante de endereço também atualizado, sob pena de extinção da ação. 2. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, digam sobre as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Caso requeiram a realização de audiência de instrução e julgamento com depoimento pessoal e/ou oitiva de testemunhas, deverão, no mesmo prazo, apresentar o rol de testemunhas, indicando os endereços respectivos, tendo em vista que há treinamento dos servidores da Comarca para fins de colheita de depoimento por meio de videoconferência. As partes também poderão optar por inquirir nesta Comarca as suas testemunhas que residam em outras Comarcas vizinhas – e não por meio de videoconferência, ou seja, não por meio do novo método de inquirição de testemunhas adotado pelo TJRS –, o que certamente dará agilidade ao feito, uma vez que a inquirição de testemunhas por meio da videoconferência dependerá de agendamento prévio via sistema da disponibilidade de vaga em sala específica em outra Comarca (Sala de Multiuso), o que poderá atrasar ainda mais a produção da prova. Havendo interesse das partes na oitiva de todas as suas testemunhas nesta Comarca, aquelas deverão comprometer-se de trazerem suas testemunhas independentemente de intimação. No mesmo prazo acima as partes deverão se manifestar, por seu advogado – quer gozem ou não do benefício da assistência judiciária gratuita –, para que digam se concordam que os honorários sucumbenciais devidos eventualmente aos seus procuradores, por força da sentença judicial, são considerados dívida de natureza alimentar e, assim sendo, se os procuradores desejam receber tais valores da parte contrária. O silêncio presumirá concordância. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5008766-45.2023.8.21.0048

ID: 322124158

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Farroupilha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008766-45.2023.8.21.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL E COMERCIAL MONTE PASQUAL II

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS CARDOSO MARTINI

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FLOR EDISON DA SILVA FILHO

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ADYR NEY GENEROSI FILHO

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CÉSAR AUGUSTO BOEIRA DA SILVA

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JOSE RAIMUNDO BLUMEL GENEROSI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008766-45.2023.8.21.0048/RS AUTOR : CONDOMINIO RESIDENCIAL E COMERCIAL MONTE PASQUAL II ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO BLUMEL GENEROSI (OAB RS111391) ADVOGADO(A) : CÉSAR AU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008766-45.2023.8.21.0048/RS AUTOR : CONDOMINIO RESIDENCIAL E COMERCIAL MONTE PASQUAL II ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO BLUMEL GENEROSI (OAB RS111391) ADVOGADO(A) : CÉSAR AUGUSTO BOEIRA DA SILVA (OAB RS047002) ADVOGADO(A) : ADYR NEY GENEROSI FILHO (OAB RS020068) ADVOGADO(A) : FLOR EDISON DA SILVA FILHO (OAB RS005687) ADVOGADO(A) : LUCAS CARDOSO MARTINI (OAB RS108996) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Por tempestivos, recebo os embargos de declaração opostos pela parte autora evento 33, EMBDECL1 . É cediço que os embargos declaratórios são admissíveis quando da ocorrência de obscuridade, contradição, omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do Novo Código de Processo Civil. No caso em exame, vê-se que se encontram previstas as hipóteses legais para o manejo dos embargos declaratórios, pois a decisão atacada foi omissa ao deixar de apreciar um dos pedidos do autor, razão pela qual deve ser sanado o ponto suscitado. Ante o exposto, ACOLHO os embargos opostos com vista a suprir a omissão e ACLARAR a decisão atacada, passando a integrar a fundamentação e dispositivo da sentença o que segue: II) DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por CONDOMINIO RESIDENCIAL E COMERCIAL MONTE PASQUAL II para condenar o réu JULIANA PADUANI , ao pagamento do débito original apurado em R$ 7.103,22, corrigido pelo IPCA-E e com juros de mora de 1% a.m., ambos contados do vencimento de cada prestação, devendo ser acrescido da multa de 2% sobre a inadimplência BEM COMO ÀS PARCELAS QUE VENCERAM DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO, TAMBÉM CORRIGIDAS MONETARIAMENTE E ACRESCIDAS DE JUROS. . Sucumbente, condeno a parte ré a arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios dos patronos da parte autora, que vão fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando o zelo do(s) profissional(is), o tempo exigido para o serviço, o lugar da prestação do mesmo, e a natureza e importância da causa (art. 85 do Código de Processo Civil). Considerando que o réu é revel, sem advogado constituído nos autos, PUBLIQUE-SE a sentença no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), consoante Recomendação 24/2023-CGJ. Caso interposto recurso de apelação, outrossim, tendo em vista que o §3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, caberá ao Cartório abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Após as formalidades, em tais hipóteses, os autos deverão ser remetidos imediatamente ao Tribunal de Justiça. Publicada e registrada a presente sentença, bem como intimadas as partes, automaticamente, via sistema. Intimem-se e prossiga-se na forma da decisão anterior.

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Processo nº 5008766-86.2025.8.21.0141

ID: 325860450

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Capão da Canoa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008766-86.2025.8.21.0141

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA PEREIRA DE VARGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008766-86.2025.8.21.0141/RS AUTOR : CRISTINA PEREIRA DE VARGAS ADVOGADO(A) : MARIO DA SILVA (OAB RS127936) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008766-86.2025.8.21.0141/RS AUTOR : CRISTINA PEREIRA DE VARGAS ADVOGADO(A) : MARIO DA SILVA (OAB RS127936) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por CRISTINA PEREIRA DE VARGAS . Narrou a parte autora que em razão da instalação inadequada do hidrômetro em sua calçada, local exposto a riscos como danos por veículos, pedestres e limpezas realizadas pela prefeitura, solicitou a relocação do equipamento, sendo informada que deveria providenciar uma caixa padrão CORSAN, o que foi devidamente feito. No entanto, a ré não realizou a transferência do hidrômetro. Posteriormente, o hidrômetro foi danificado por causas desconhecidas, e, temendo furto, a autora o guardou em sua residência. Desde agosto de 2023, ela buscou atendimento presencial em unidades da CORSAN em Atlântida Sul e Xangri-Lá, levando o hidrômetro e apresentando diversos protocolos, sem obter solução. Em dezembro, foi orientada a apresentar boletim de ocorrência, o que fez em 19 de dezembro de 2023. Em nova tentativa em 21 de fevereiro de 2024, foi prometida a reinstalação do hidrômetro e ligação da água naquela semana, mas nada foi concretizado. Que apesar das inúmeras tentativas resolver a situação, o fornecimento de água não foi restabelecido, a cobrança de valores indevidos permanece, e a autora ainda sofre restrição de crédito nos órgãos de proteção). Postulou, em antecipação de tutela, " Seja deferida a medida liminar, para determinar que a empresa ré afaste a cobrança, retire o nome da autora dos órgãos de proteção de crédito, no prazo de 24 horas, após a intimação da decisão, sob pena de incorrer na multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento, cujo deverá ser revestido em favor da autora; " Breve relato. Decido. A tutela de urgência exige, conforme previsto no art. 300 do Código de Processo Civil, para o seu deferimento, a verificação da probabilidade do direito alegado pelo postulante e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo caso a tutela não seja concedida. No caso em análise, restou demonstrada a verossimilhança das alegações da autora, que buscou reiteradamente, por vias administrativas, a solução do problema junto à ré, apresentando protocolos de atendimento, adquirindo e instalando a caixa padrão exigida, registrando boletim de ocorrência, e entregando o hidrômetro à ré, sem, no entanto, obter a regularização do fornecimento de água ou a retirada das cobranças indevidas. Além disso, o perigo de dano é evidente, tendo em vista a manutenção do nome da autora em cadastros restritivos de crédito, o que lhe acarreta prejuízos de ordem moral e financeira, especialmente considerando que a negativação decorre de cobrança cuja legitimidade é, no mínimo, questionável, diante da falha na prestação do serviço essencial por parte da ré. Verificada, portanto, a probabilidade do direito nas alegações da parte autora e o risco de dano na demora ou risco ao resultado útil do processo, defiro o pedido de tutela de urgência. Assim, com fundamento no artigo 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e DETERMINO que a parte ré proceda com a suspensão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$300,00 (trezentos reais), limitada a 30 (trinta) dias. Designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, cite-se e intimem-se, a parte ré, inclusive, de que a contestação poderá ser apresentada até a audiência designada, conforme Enunciado 10 do FONAJE. Cabe ao advogado da parte, se for o caso, intimar a(s) testemunha(s) que arrolou, do dia, da hora e da forma como será realizada a audiência, dispensando-se a intimação do juízo, conforme disposto no artigo 455, do CPC. Agendada(s) a(s) intimação(ões) da(s) parte(s).

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Processo nº 5008766-34.2025.8.21.0029

ID: 302567794

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008766-34.2025.8.21.0029

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARA REGINA BOAYS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA

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EDUARDO MACALLI DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008766-34.2025.8.21.0029/RS AUTOR : MARA REGINA BOAYS ADVOGADO(A) : THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA (OAB RS079917) ADVOGADO(A) : EDUARDO MACALLI DA SILVA (OAB RS083063) DES… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008766-34.2025.8.21.0029/RS AUTOR : MARA REGINA BOAYS ADVOGADO(A) : THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA (OAB RS079917) ADVOGADO(A) : EDUARDO MACALLI DA SILVA (OAB RS083063) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de ausência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada por MARA REGINA BOAYS em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA. Alegou a autora, em síntese, ter sido vítima de golpe de suposto representante do réu, oferecida proposta de quitação de débito e recebimento do valor excedente. Disse que não contratou empréstimo no valor de R$ 1.814,33, com o desconto mensal de R$ 455,00. Liminarmente, requereu a suspensão dos descontos. É o breve relato. Decido. 1. Da tutela de urgência O provimento judicial de urgência, na forma artigo 300 do CPC, exige a comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tais requisitos não estão provados, pois não há prova da probabilidade do direito. De dizer, os fatos alegados pela autora demandam dilação probatória para confirmação. Do caso dos autos, tem-se que o conjunto probatório, pelo menos nesta etapa processual, revela inconsistências na identificação dos responsáveis pelo golpe, uma vez que sequer foram anexadas as conversas com o suposto representante do réu, circunstâncias que tornam necessária a dilação probatória para apuração precisa dos fatos. O boletim de ocorrência ( evento 1, BOC6 ) indica versão distinta dos eventos e não vincula diretamente o réu à prática ilícita. Além disso, não há urgência na tutela, pois os descontos iniciaram em março de 2025, conforme evento 1, CONTR7 . Assim, a liminar depende de regular instrução, na forma da jurisprudência do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA . INDISPONIBILIDADE DE VALORES VIA SISBAJUD. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão de tutela de urgência para bloqueio de valores nas contas bancárias das partes rés, em ação de restituição de valores e indenização por danos morais decorrente de suposto golpe . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência na fase de conhecimento do processo, com fundamento em prova de autoria e responsabilidade dos réus. III. RAZÕES DE DECIDIR: Inviável o deferimento da medida constritiva na fase de conhecimento, por ausência de probabilidade do direito e de demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A prova documental trazida aos autos revela inconsistências e fragilidade na identificação dos responsáveis, exigindo dilação probatória para apuração dos fatos . O boletim de ocorrência indica versão distinta dos eventos e não vincula diretamente os réus à prática ilícita. A medida requerida se reveste de excepcionalidade e demanda demonstração inequívoca de urgência e verossimilhança, não configuradas no caso concreto. Leis relevantes citadas: Código de Processo Civil, arts. 206, XXXVI (RI TJRS) e 300. Jurisprudências relevantes citadas: TJRS, AI 50430163520258217000, 15ª Câmara Cível, Rel. Roberto Carvalho Fraga, j. 25/02/2025. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53797703420248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 12-05-2025) Indefiro o pedido de tutela de urgência. 2. Defiro a gratuidade judiciária à autora, considerando os documentos juntados ao evento 1, DECLPOBRE10 . 3. Postergo a designação de audiência de conciliação para ao depois da resposta da ré. 4. Considerando a incidência do CDC (Lei 8.078/1990) ao caso em análise, tendo em conta o princípio da vulnerabilidade (art. 4º, inciso I, CDC) e a hipossuficiência da autora, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei n.º 8.078/1990. 5. Cite-se eletronicamente a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de quinze dias úteis. Além disso, cabe à parte ré, ao apresentar sua contestação, alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito pelas quais impugna o pedido da parte autora, além de especificar as provas que pretende produzir (CPC, art. 336). Caso não haja contestação dentro do prazo mencionado, a parte ré será considerada revel, e as alegações de fato apresentadas pela autora na petição inicial serão presumidas como verdadeiras. Não havendo contestação no prazo supra, a parte ré será considerada revel e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial, cuja cópia deverá instruir o mandado/carta de citação. 6. Apresentada ou não contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). Parte autora intimada eletronicamente.

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