Resultados para o tribunal: TJRS

Resultados para "5009869-03.2023.8.13.0342" – Página 5 de 5

Mara Lucia Santos Castro x Parati - Credito Financiamento E Investimento S.A.

ID: 319814690

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009869-96.2022.8.21.4001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARA LUCIA SANTOS CASTRO

Polo Passivo:

PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

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EDUARDO CHALFIN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009869-96.2022.8.21.4001/RS AUTOR : MARA LUCIA SANTOS CASTRO ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) RÉU : PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A…

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Vera Terezinha Freitas Dos Santos x Banco Agibank S.A

ID: 276073427

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009869-76.2023.8.21.6001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VERA TEREZINHA FREITAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMIEL DIAS DE LUIZ

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RODRIGO SCOPEL

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009869-76.2023.8.21.6001/RS AUTOR : VERA TEREZINHA FREITAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPE…

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Processo nº 5009869-16.2023.8.21.0007

ID: 327208838

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Camaquã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009869-16.2023.8.21.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BATISTA E HUBER ADVOGADOS ASSOCIADOS MICHELA DOS SANTOS PIRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIANO HUBER NETO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5009869-16.2023.8.21.0007/RS EXEQUENTE : BATISTA E HUBER ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) EXEQUENTE : MICHE…

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Sicredi Pioneira Rs - Sicredi Pioneira Rs x Casa Do Lojista Ltda

ID: 333520501

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5004314-55.2018.8.21.0019

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS

Polo Passivo:

CASA DO LOJISTA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TADEU CERBARO

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ELÓI CONTINI

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NADIA MARIA KOCH ABDO

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GABRIEL DINIZ DA COSTA

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MONITÓRIA Nº 5004314-55.2018.8.21.0019/RS AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A) : E…

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Siefried Turow Kohler x Ag Brasil Logistica E Transportes De Carga Ltda e outros

ID: 294742643

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5009869-27.2025.8.21.0013

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SIEFRIED TUROW KOHLER

Polo Passivo:

AG BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGA LTDA YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA

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RAFAEL CASELLI PEREIRA

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LUCIDREIA DUARTE GONCALVES DIAS

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JULIO CESAR GOULART LANES

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5009869-27.2025.8.21.0013/RS EXEQUENTE : SIEFRIED TUROW KOHLER ADVOGADO(A) : RAFAEL CASELLI PEREIRA (OAB RS060484) ADVOGADO(A) : LUCIDREIA DUARTE GONCALVES DIAS…

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Geni De Fatima Da Rosa x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 323252350

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009869-98.2024.8.21.0033

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GENI DE FATIMA DA ROSA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

80

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, à… 12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, às 14h01min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser estendida até o dia 28 de julho de 2025, e podendo, também, ter o julgamento adiado para sessão subsequentente. Nos termos da Emenda regimental n.º 02/2023 do Órgão Especial, há a possibilidade de sustentação oral por arquivo de mídia, conforme a seguir: CONFORME O DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE- PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ AS 23 horas, 59 minutos e 59 segundos DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK para tanto deverão peticionar nos autos físicos ou eletrônicos, informando na petição o link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral. § 2º 0 link informado conduzirá ao arquivo, que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de IOMB. § 3º A disponibilização do link deve ser pública, de forma que todos os magistrados do Órgão Julgador possam ter acesso. § 4º 0 arquivo eletrônico de sustentação oral que não observar o tempo regimental e legal de sustentação será acessado somente até o tempo permitido. § 5º 0 advogado e o procurador, antes de iniciarem a gravação de suas razões, deverão apresentar sua carteira de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. § 6º É de inteira responsabilidade do peticionante apresentar os dados corretos para a visualização do arquivo apresentado, sob pena de ser desconsiderado. § 7º Nenhum setor do Tribunal de Justiça é responsável pelo suporte técnico aos equipamentos pertencentes aos peticionantes. Art. 4º Em havendo infringência ao caput e parágrafos do artigo 30 ou em não sendo caso de admissão de sustentação oral, o pedido de sua apresentação por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo será indeferido por despacho do Relator. 2) APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA, NO PRAZO DO ART. 229 DO RITJRS, ATRAVÉS DE BOTÃO ESPECÍFICO EXISTENTE NO P.P.E. (PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO), INCLUSIVE, NO CASO DOS PROCESSOS FÍSICOS, BEM COMO ENCAMINHANDO-OS, JUNTAMENTE COM O LINK DE MÍDIA CONTENDO A SUSTENTAÇÃO ORAL PARA O E-MAIL SETORIAL 12_camcivel@tjrs.jus.br Apelação Cível Nº 5009869-98.2024.8.21.0033/RS (Pauta: 797) RELATOR: Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR APELANTE: GENI DE FATIMA DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) APELADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de julho de 2025. Desembargador PEDRO LUIZ POZZA Presidente

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Processo nº 5009869-50.2024.8.21.0049

ID: 325681597

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Frederico Westphalen Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009869-50.2024.8.21.0049

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO PAN S.A. FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009869-50.2024.8.21.0049/RS RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) RÉU : B… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009869-50.2024.8.21.0049/RS RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB RS098874A) DESPACHO/DECISÃO Em atenção ao pedido formulado pelo BANCO PAN S.A. para participação da audiência de forma virtual ( evento 90, PET1 ), esclareço que o ATO nº 37/2023-CGJ estabeleceu que as audiências serão realizadas de forma presencial, somente se admitindo a realização da audiência de forma virtual em hipóteses excepcionais, dentre as quais o presente feito não se enquadra: Art. 2º - As audiências devem ser realizadas presencialmente. § 1º - Excepcionalmente, poderão ser realizadas na forma telepresencial na modalidade virtual nos casos do Juízo 100% Digital, dos Núcleos 4.0 e ainda nos casos de substituição ou designação de Magistrado com sede funcional diversa, mutirão ou projeto específico, conciliação no âmbito dos Juizados Especiais, conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (CEJUSC) e por indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior, e nas Varas com competência estadual e regional ou por urgência. § 2º - Mediante prévio requerimento fundamentado da parte interessada, por decisão do juízo, poderá ser permitida a participação do Promotor de Justiça, Defensor Público, Advogado, partes ou testemunhas na forma virtual, disponibilizando-se o respectivo link de acesso ao sistema. § 3º - Na hipótese do parágrafo anterior, o juiz poderá fundamentadamente indeferir o pedido, mantendo-se a audiência presencial. § 4º - Na modalidade híbrida, é obrigatória a presença do Magistrado na sala de audiências, salvo na hipótese em que o Promotor de Justiça, Defensor Público, Advogados, partes e testemunhas estejam todos participando da audiência na forma virtual. Indefiro o pedido formulado, mantendo a realização da audiência de forma presencial. Ficam todos intimados.

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Processo nº 5009869-76.2025.8.21.0029

ID: 319504763

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009869-76.2025.8.21.0029

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARAQUEM ALBUQUERQUE DE DEUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRÍCIA INÊS JABLONSKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009869-76.2025.8.21.0029/RS AUTOR : ARAQUEM ALBUQUERQUE DE DEUS ADVOGADO(A) : Patrícia Inês Jablonski (OAB RS093337) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009869-76.2025.8.21.0029/RS AUTOR : ARAQUEM ALBUQUERQUE DE DEUS ADVOGADO(A) : Patrícia Inês Jablonski (OAB RS093337) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer e Pedido de Antecipação de Tutela Provisória ajuizada por ARAQUEM ALBUQUERQUE DE DEUS em face de RIO GRANDE ENERGIA S.A. , partes devidamente qualificadas nos autos, por meio da qual o autor busca, precipuamente, o reembolso de valores que alega ter despendido para a construção de rede elétrica em seu LOTEAMENTO ARAQUEM , localizado na Rua Amazilda Albrecht, s/n, Centro, em Entre-Ijuís/RS, no montante de R$ 54.008,24 (cinquenta e quatro mil, oito reais e vinte e quatro centavos), bem como a condenação da ré à obrigação de fazer, consistente na certificação e liberação da obra junto ao órgão municipal competente. Aduz que, após a apresentação do projeto e termo de opção pela execução, a ré, em 25 de junho de 2025, enviou um Contrato de Incorporação de Rede Aérea de Loteamento (CONTR, fls. 1-2), estabelecendo que a obra realizada deveria ser incorporada ao patrimônio da distribuidora pelo valor de R$ 26.484,07 (vinte e seis mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e sete centavos), montante significativamente inferior ao valor despendido inicialmente; salientando salienta que, mesmo com a obra devidamente executada, a requerida estaria se negando a fornecer o documento necessário para a liberação do loteamento junto ao Município, obstaculizando a sua regularização e, consequentemente, causando-lhe prejuízos, inclusive com o ingresso de demandas por parte de adquirentes de terrenos. Requer a concessão da tutela antecipada para a imediata certificação e liberação da obra, a fim de possibilitar a regularização das unidades habitacionais. No que concerne com a probabilidade do direito (o denominado fumus boni iuris ), embora o autor apresente um panorama que aponta para uma controvérsia relevante acerca da responsabilidade pelos investimentos na rede elétrica e a obrigatoriedade de reembolso integral dos valores despendidos, o cenário processual atual, em sede de cognição sumária, restringe-se à análise dos documentos já juntados, não permitindo inferir, com a robustez necessária à concessão de uma medida de urgência, a cristalina probabilidade do direito alegado. O mérito da discussão, que envolve a interpretação de contratos, a aplicação de normas regulatórias da ANEEL (especialmente a Resolução Normativa ANEEL n.º 1000/2021, citada no CONTR, fls. 1), e a apuração da legitimidade dos valores aportados, demandará uma dilação probatória mais aprofundada. Assim, ainda que o requerente sustente a existência de um compromisso de restituição integral dos valores, os documentos até então anexados não fornecem elementos suficientes que permitam, de imediato, concluir pela imperiosa obrigação da ré em certificar a obra sem a resolução da controvérsia sobre o valor da incorporação. O ponto crucial para o indeferimento da tutela de urgência, no caso em apreço, reside na manifesta ausência de perigo de dano iminente ou risco ao resultado útil do processo (o periculum in mora ). Para que tal requisito seja configurado, é imprescindível que o dano alegado se apresente como iminente , ou seja, que esteja na iminência de ocorrer ou de se agravar de forma significativa, tornando inviável ou extremamente dificultosa a reparação posterior ou o próprio resultado prático da demanda. Conforme as próprias alegações do autor na petição inicial (INIC, fls. 2), a obra de construção da rede elétrica no Loteamento Araquem teve início no ano de 2024 , e o pagamento do contrato para a sua execução foi realizado em 02 de julho de 2024, o que afasta a ideia de uma situação de urgência. O prejuízo, se existente, não se mostra iminente no sentido de que não possa aguardar a devida instrução processual e a cognição exauriente. Isso posto, em face da ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência. Cite-se. Designe-se audiência de conciliação virtual. Intimem-se.

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