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Guerra S.A. Implementos Rodoviários e outros x Banco Regional De Desenvolvimento Do Extremo Sul - Brde

ID: 321919379

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5338549-08.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GUERRA S.A. IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS TIZATTO, WILDNER E LUZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE

80

Advogados:

ALBERTO DE MARCO DICK

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VANDERLEI LUIS WILDNER

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FERNANDO GAVRONSKI GUIMARÃES

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LEANDRO LEAL GHEZZI

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RODRIGO LLANOS DE AVILA

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5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E… 5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJRS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), COM INÍCIO NO DIA 23 (VINTE E TRÊS) DE JULHO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E PREVISÃO DE TÉRMINO NO DIA 30 (TRINTA) DE JULHO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS, COM POSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS (SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA), CONFORME ATO 04/2021-1ªVP. ASSIM, NA HIPÓTESE DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO, QUERENDO, DEVERÁ MANIFESTAR-SE, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA, CONTENDO O LINK DE ACESSO AO ARQUIVO DE ÁUDIO (OU DE ÁUDIO E VÍDEO) DA SUSTENTAÇÃO ORAL. INFORMAMOS QUE O LINK DEVERÁ SER PÚBLICO, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR E OS INTERESSADOS POSSAM TER ACESSO, DEVENDO SER OBSERVADOS OS FORMATOS SUPORTADOS E OS PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE ACEITOS PARA ÁUDIO E VÍDEO. SALIENTAMOS QUE SERÃO ACEITOS ARQUIVOS DE VÍDEO NO FORMATO WMV, MPEG, MPG OU MP4, COM TAMANHO MÁXIMO DE 70MB. RECOMENDA-SE QUE OS VÍDEOS SEJAM GRAVADOS COM PADRÃO DE QUALIDADE DE 360p E 30fps, SENDO O PADRÃO MÍNIMO ACEITO DE 240p E 30fps. QUANTO AOS ARQUIVOS DE ÁUDIO, SERÃO ACEITOS NO FORMATO MP3, WMA OU WAV, COM TAMANHO MÁXIMO DE 70MP. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ INFORMAR SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE. ADEMAIS, HAVENDO INTERESSE EM QUE O FEITO SEJA JULGADO EM UMA SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, DEVE O(A) PROCURADOR(A) DA PARTE INTERESSADA MANIFESTAR-SE, POR PETIÇÃO, REQUERENDO A SUA EXCLUSÃO DA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA PAUTA, NOS TERMOS DO ART. 248 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/RS. DEVENDO AINDA SER ENCAMINHADA UMA CÓPIA DA PETIÇÃO PARA O E-MAIL DA SECRETARIA: 5_camcivel@tjrs.jus.br. OUTROSSIM, NOS TERMOS DO ATO 04/2021-1ªVP E DA EMENDA REGIMENTAL 01/2021, INFORMAMOS, QUE O PETICIONAMENTO DE MEMORIAIS DEVERÁ OCORRER NO EPROC, DEVENDO O(A) PROCURADOR(A) MARCAR NO SISTEMA COMO MEMORIAIS. DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE A SESSÃO DEVERÃO SER SOLICITADAS DE PREFERÊNCIA ATRAVÉS DO WHATSAPP DA SECRETARIA (TEL.: 51 998934053) OU ATRAVÉS DO E-MAIL SETORIAL (5_camcivel@tjrs.jus.br). Agravo de Instrumento Nº 5338549-08.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 594) RELATOR: Desembargador NIWTON CARPES DA SILVA AGRAVANTE: TIZATTO, WILDNER E LUZ ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): VANDERLEI LUIS WILDNER (OAB RS036737) AGRAVANTE: GUERRA S.A. IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS ADVOGADO(A): Alberto de Marco Dick (OAB RS057987) ADVOGADO(A): VANDERLEI LUIS WILDNER (OAB RS036737) AGRAVADO: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE PROCURADOR(A): RODRIGO LLANOS DE AVILA PROCURADOR(A): LEANDRO LEAL GHEZZI PROCURADOR(A): FERNANDO GAVRONSKI GUIMARÃES MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ANTONIO AUGUSTO VERGARA CERQUEIRA ADMINISTRADOR: CRISTIANO ARNT FRANKE ADVOGADO(A): CRISTIANO ARNT FRANKE Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de julho de 2025. Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT Presidente

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Carine Cardoso Rolim Seibt x Douglas Pias Moro

ID: 323239374

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5391123-08.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARINE CARDOSO ROLIM SEIBT

Polo Passivo:

DOUGLAS PIAS MORO

80

Advogados:

MARCIA MELANIA DALSOTTO

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JEANINE ROSA PIAS LEUCK

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JAMILLE ROSA PIAS

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12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, à… 12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, às 14h01min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser estendida até o dia 28 de julho de 2025, e podendo, também, ter o julgamento adiado para sessão subsequentente. Nos termos da Emenda regimental n.º 02/2023 do Órgão Especial, há a possibilidade de sustentação oral por arquivo de mídia, conforme a seguir: CONFORME O DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE- PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ AS 23 horas, 59 minutos e 59 segundos DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK para tanto deverão peticionar nos autos físicos ou eletrônicos, informando na petição o link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral. § 2º 0 link informado conduzirá ao arquivo, que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de IOMB. § 3º A disponibilização do link deve ser pública, de forma que todos os magistrados do Órgão Julgador possam ter acesso. § 4º 0 arquivo eletrônico de sustentação oral que não observar o tempo regimental e legal de sustentação será acessado somente até o tempo permitido. § 5º 0 advogado e o procurador, antes de iniciarem a gravação de suas razões, deverão apresentar sua carteira de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. § 6º É de inteira responsabilidade do peticionante apresentar os dados corretos para a visualização do arquivo apresentado, sob pena de ser desconsiderado. § 7º Nenhum setor do Tribunal de Justiça é responsável pelo suporte técnico aos equipamentos pertencentes aos peticionantes. Art. 4º Em havendo infringência ao caput e parágrafos do artigo 30 ou em não sendo caso de admissão de sustentação oral, o pedido de sua apresentação por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo será indeferido por despacho do Relator. 2) APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA, NO PRAZO DO ART. 229 DO RITJRS, ATRAVÉS DE BOTÃO ESPECÍFICO EXISTENTE NO P.P.E. (PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO), INCLUSIVE, NO CASO DOS PROCESSOS FÍSICOS, BEM COMO ENCAMINHANDO-OS, JUNTAMENTE COM O LINK DE MÍDIA CONTENDO A SUSTENTAÇÃO ORAL PARA O E-MAIL SETORIAL 12_camcivel@tjrs.jus.br Agravo de Instrumento Nº 5391123-08.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 70) RELATORA: Juiza de Direito DULCE ANA GOMES OPPITZ AGRAVANTE: CARINE CARDOSO ROLIM SEIBT (EXECUTADO) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) ADVOGADO(A): MIGUEL SEADI JUNIOR (DPE) AGRAVADO: DOUGLAS PIAS MORO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JAMILLE ROSA PIAS (OAB RS046060) ADVOGADO(A): JEANINE ROSA PIAS LEUCK (OAB RS056208) ADVOGADO(A): MARCIA MELANIA DALSOTTO (OAB RS039697) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de julho de 2025. Desembargador PEDRO LUIZ POZZA Presidente

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Jose Foresti x Juleides Chiminazzo Bombassaro

ID: 280787454

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5369977-08.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FORESTI

Polo Passivo:

JULEIDES CHIMINAZZO BOMBASSARO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PEDRO MELO RIBAS

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GUILHERME DE OLIVEIRA FERREIRA

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JULEIDES CHIMINAZZO BOMBASSARO

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Agravo de Instrumento Nº 5369977-08.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Família RELATOR : Desembargador LUIZ AUGUSTO GUIMARÃES DE SOUZA AGRAVANTE : JOSE FORESTI ADVOGADO(A) : GUILHERME DE OLIVEIRA FERRE… Agravo de Instrumento Nº 5369977-08.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Família RELATOR : Desembargador LUIZ AUGUSTO GUIMARÃES DE SOUZA AGRAVANTE : JOSE FORESTI ADVOGADO(A) : GUILHERME DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB RS086672) ADVOGADO(A) : Pedro Melo Ribas (OAB RS084572) AGRAVADO : JULEIDES CHIMINAZZO BOMBASSARO ADVOGADO(A) : JULEIDES CHIMINAZZO BOMBASSARO (OAB RS096591) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM ação de partilha de bens. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ESVAZIAMENTO DO OBJETO DO RECURSO Ante a HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUNTO À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO , EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA JOSÉ F. agrava de instrumento da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença em ação de partilha de bens, proc. nº 5002207-41.2022.8.21.0005, promovido por JULEIDES C.B . , rejeitou a exceção de pré-executividade ( evento 36, DOC1 ). Em razões recursais, sustenta a não observância ao disposto no artigo 329, II do CPC, porquanto a credora apresentou emenda a inicial, recebida sem prévia ciência ao devedor; daí o pleito de reforma da decisão ( evento 1, INIC1 ). Recebido o recurso sem efeito suspensivo ( evento 7, DESPADEC1 ) e inexistentes contrarrazões (Ev. 10), retornam para decisão. É o relatório. Julgamento monocrático, na forma do art. 932, III, do CPC 1 , c/c art. 206, XXXVI, do RITJRS 2 . A homologação de acordo ( evento 84, DOC1 ), importou perda superveniente do objeto, esvaziando-se, decorrentemente, a irresignação, sendo caso de não conhecimento deste agravo, forte no art. 932, inc. III, do CPC 1 . Colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA . DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS A SEREM PAGOS PELO GENITOR AO FILHO MENOR. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE ALIMENTANDA, REQUERENDO A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SUPERVENIENTE ACORDO ENTRE AS PARTES, JÁ HOMOLOGADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOLUCIONANDO A QUESTÃO DE FORMA CONSENSUAL. PERDA DE OBJETO. AGRAVO JULGADO PREJUDICADO . DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50588646220258217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em: 14-05-2025) Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o exame do agravo de instrumento. 1. Art. 932. Incumbe ao relator:III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 2 . Art. 206. Compete ao Relator:XXXVI ? negar ou dar provimento ao recurso quando houverjurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e SuperiorTribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional einfraconstitucional e deste Tribunal; 1 . Art. 932. Incumbe ao relator:III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

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Andrews Luiz Bianchi e outros x Adir Liell e outros

ID: 337471798

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5179275-08.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDREWS LUIZ BIANCHI MATHEUS GABRIEL BIANCHI MOACIR LUIZ BIANCHI

Polo Passivo:

ADIR LIELL CLAUDETE TERESINHA PILONETTO LIELL ERNO LIELL HELENA WILLERS LIELL HERMETO LIELL LIRIA LIELL MARCIA FINK LIELL MARISTELA MARIA LIELL NEUSA TERESINHA LIELL REJANE LOURDES LIELL DALLBOSCO ROGERIO LIELL SEMILDA LIELL TANIA BEATRIZ RODRIGUES LIELL VANICE MARIA ECKERT LIELL WALDEMAR LIELL WLADEMIR PEDRO DALL BOSCO

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA SCHNEIDER

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MAURÍCIO POKULAT SAUER

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EDIVALDO JOSÉ GONÇALVES FILHO

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LUIZ VALDEMAR ALBRECHT

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FABIANA IOPPI BASTIAN

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5179275-08.2023.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50000255120038210069/RS) RELATOR : LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVANTE : MOACIR LUIZ BIANCHI ADVOGADO(A) : MAURÍCI… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5179275-08.2023.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50000255120038210069/RS) RELATOR : LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVANTE : MOACIR LUIZ BIANCHI ADVOGADO(A) : MAURÍCIO POKULAT SAUER (OAB RS058152) ADVOGADO(A) : VANESSA SCHNEIDER (OAB RS075322) AGRAVANTE : MATHEUS GABRIEL BIANCHI ADVOGADO(A) : MAURÍCIO POKULAT SAUER (OAB RS058152) ADVOGADO(A) : VANESSA SCHNEIDER (OAB RS075322) AGRAVANTE : ANDREWS LUIZ BIANCHI ADVOGADO(A) : MAURÍCIO POKULAT SAUER (OAB RS058152) ADVOGADO(A) : VANESSA SCHNEIDER (OAB RS075322) AGRAVADO : REJANE LOURDES LIELL DALLBOSCO ADVOGADO(A) : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (OAB RS008301) ADVOGADO(A) : FABIANA IOPPI BASTIAN (OAB RS071851) AGRAVADO : WLADEMIR PEDRO DALL BOSCO ADVOGADO(A) : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (OAB RS008301) ADVOGADO(A) : FABIANA IOPPI BASTIAN (OAB RS071851) AGRAVADO : WALDEMAR LIELL ADVOGADO(A) : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (OAB RS008301) ADVOGADO(A) : FABIANA IOPPI BASTIAN (OAB RS071851) AGRAVADO : VANICE MARIA ECKERT LIELL ADVOGADO(A) : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (OAB RS008301) ADVOGADO(A) : FABIANA IOPPI BASTIAN (OAB RS071851) AGRAVADO : TANIA BEATRIZ RODRIGUES LIELL ADVOGADO(A) : EDIVALDO JOSÉ GONÇALVES FILHO (OAB MT028570B) AGRAVADO : SEMILDA LIELL ADVOGADO(A) : FABIANA IOPPI BASTIAN (OAB RS071851) ADVOGADO(A) : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (OAB RS008301) AGRAVADO : ROGERIO LIELL ADVOGADO(A) : EDIVALDO JOSÉ GONÇALVES FILHO (OAB MT028570B) AGRAVADO : ADIR LIELL ADVOGADO(A) : FABIANA IOPPI BASTIAN (OAB RS071851) ADVOGADO(A) : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (OAB RS008301) AGRAVADO : NEUSA TERESINHA LIELL ADVOGADO(A) : FABIANA IOPPI BASTIAN (OAB RS071851) ADVOGADO(A) : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (OAB RS008301) AGRAVADO : MARISTELA MARIA LIELL ADVOGADO(A) : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (OAB RS008301) ADVOGADO(A) : FABIANA IOPPI BASTIAN (OAB RS071851) AGRAVADO : MARCIA FINK LIELL ADVOGADO(A) : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (OAB RS008301) ADVOGADO(A) : FABIANA IOPPI BASTIAN (OAB RS071851) AGRAVADO : LIRIA LIELL ADVOGADO(A) : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (OAB RS008301) ADVOGADO(A) : FABIANA IOPPI BASTIAN (OAB RS071851) AGRAVADO : HERMETO LIELL ADVOGADO(A) : FABIANA IOPPI BASTIAN (OAB RS071851) ADVOGADO(A) : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (OAB RS008301) AGRAVADO : HELENA WILLERS LIELL ADVOGADO(A) : FABIANA IOPPI BASTIAN (OAB RS071851) ADVOGADO(A) : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (OAB RS008301) AGRAVADO : ERNO LIELL ADVOGADO(A) : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (OAB RS008301) ADVOGADO(A) : FABIANA IOPPI BASTIAN (OAB RS071851) AGRAVADO : CLAUDETE TERESINHA PILONETTO LIELL ADVOGADO(A) : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (OAB RS008301) ADVOGADO(A) : FABIANA IOPPI BASTIAN (OAB RS071851) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 95 - 28/07/2025 - Recurso Especial não admitido

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Andrews Luiz Bianchi e outros x Adir Liell e outros

ID: 311621028

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Sarandi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000025-51.2003.8.21.0069

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDREWS LUIZ BIANCHI LUIZ VALDEMAR ALBRECHT MATHEUS GABRIEL BIANCHI MOACIR LUIZ BIANCHI

Polo Passivo:

ADIR LIELL CLAUDETE TERESINHA PILONETTO LIELL ERNO LIELL HERMETO LIELL MARISTELA MARIA LIELL NEUSA TERESINHA LIELL REJANE LOURDES LIELL DALLBOSCO VANICE MARIA ECKERT LIELL WALDEMAR LIELL WLADEMIR PEDRO DALL BOSCO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA SCHNEIDER

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MAURÍCIO POKULAT SAUER

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FABIANA IOPPI BASTIAN

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LUIZ VALDEMAR ALBRECHT

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000025-51.2003.8.21.0069/RS EXEQUENTE : MOACIR LUIZ BIANCHI ADVOGADO(A) : VANESSA SCHNEIDER (OAB RS075322) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO POKULAT SAUER (OAB RS058152) EXEQUENTE :… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000025-51.2003.8.21.0069/RS EXEQUENTE : MOACIR LUIZ BIANCHI ADVOGADO(A) : VANESSA SCHNEIDER (OAB RS075322) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO POKULAT SAUER (OAB RS058152) EXEQUENTE : MATHEUS GABRIEL BIANCHI ADVOGADO(A) : VANESSA SCHNEIDER (OAB RS075322) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO POKULAT SAUER (OAB RS058152) EXEQUENTE : ANDREWS LUIZ BIANCHI ADVOGADO(A) : VANESSA SCHNEIDER (OAB RS075322) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO POKULAT SAUER (OAB RS058152) EXEQUENTE : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT ADVOGADO(A) : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (OAB RS008301) EXECUTADO : WLADEMIR PEDRO DALL BOSCO ADVOGADO(A) : FABIANA IOPPI BASTIAN (OAB RS071851) ADVOGADO(A) : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (OAB RS008301) EXECUTADO : WALDEMAR LIELL ADVOGADO(A) : FABIANA IOPPI BASTIAN (OAB RS071851) ADVOGADO(A) : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (OAB RS008301) EXECUTADO : VANICE MARIA ECKERT LIELL ADVOGADO(A) : FABIANA IOPPI BASTIAN (OAB RS071851) ADVOGADO(A) : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (OAB RS008301) EXECUTADO : REJANE LOURDES LIELL DALLBOSCO ADVOGADO(A) : FABIANA IOPPI BASTIAN (OAB RS071851) ADVOGADO(A) : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (OAB RS008301) EXECUTADO : NEUSA TERESINHA LIELL ADVOGADO(A) : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (OAB RS008301) ADVOGADO(A) : FABIANA IOPPI BASTIAN (OAB RS071851) EXECUTADO : MARISTELA MARIA LIELL ADVOGADO(A) : FABIANA IOPPI BASTIAN (OAB RS071851) ADVOGADO(A) : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (OAB RS008301) EXECUTADO : HERMETO LIELL ADVOGADO(A) : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (OAB RS008301) ADVOGADO(A) : FABIANA IOPPI BASTIAN (OAB RS071851) EXECUTADO : ERNO LIELL ADVOGADO(A) : FABIANA IOPPI BASTIAN (OAB RS071851) ADVOGADO(A) : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (OAB RS008301) EXECUTADO : CLAUDETE TERESINHA PILONETTO LIELL ADVOGADO(A) : FABIANA IOPPI BASTIAN (OAB RS071851) ADVOGADO(A) : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (OAB RS008301) EXECUTADO : ADIR LIELL ADVOGADO(A) : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (OAB RS008301) ADVOGADO(A) : FABIANA IOPPI BASTIAN (OAB RS071851) DESPACHO/DECISÃO 1) Quanto ao pedido de penhora dos frutos dos bens penhorados (petições de eventos 32 e 173) No Cumprimento de Sentença n. 5000026-36.2003.8.21.0069 foi determinada a penhora da integralidade dos bens de matrículas n. 1.460 e 13.683 e estabelecido que o exequente terá direito, sobre o produto da venda, a tão somente o montante correspondente a 50% da área que pertencia ao falecido Alfredo Ivo Liell, nos termos do art. 843 do CPC. Contra a referida decisão, foi interposto o Agravo de Instrumento n. 5166937-65.2024.8.21.7000 pelo executado Wlademir, recebido com efeito suspensivo pelo egrégio TJRS, tão somente para obstar os atos de alienação dos imóveis penhorados (decisão de evento 7 daqueles autos). Como decorrência, foi determinada a avaliação dos bens (decisão de evento 187 do Cumprimento de Sentença n. 5000026-36.2003.8.21.0069), cujo laudo foi encartado no evento 368 dos mencionados autos. Neste contexto, considerando restam poucas diligências para se concluir a avaliação e, em sequência, se proceder à hasta pública dos imóveis penhorados, aliado ao fato de que há substancial litigiosidade entre as partes no presente feito, verifico que a penhora dos frutos almejada causaria ainda mais tumulto processual, motivos pelos quais entendo não preenchido o requisito da eficiência da constrição, previsto no art. 867 do CPC. Por conseguinte, INDEFIRO o pedido de penhora dos frutos dos imóveis. 2) Quanto ao pedido de condenação dos executados por ato atentatório à dignidade da justiça (petições de eventos 32 e 173) Na mesma esteira da decisão proferida no evento 164 dos autos n. 5000026-36.2003.8.21.0069, entendo que descabe cogitar a aplicação de qualquer multa aos executados, porquanto suas manifestações não constituíram qualquer indicativo de abuso do direito de petição. Nestes termos, INDEFIRO o pedido de fixação de multa. 3) Quanto ao prosseguimento dos atos executivos Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, esclarecer pormenorizadamente no que consiste o pedido do "item 2, alínea c" da petição de evento 173, bem como requerer as providências que entender cabíveis diante da decisão proferida pelo egrégio TJRS nos autos do Agravo de Instrumento n. 5179275-08.2023.8.21.7000. No mesmo prazo, deve o exequente apresentar memória de cálculo atualizada da dívida.

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Robson Pinheiro Prestes x Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento

ID: 332762803

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005402-72.2025.8.21.0023

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON PINHEIRO PRESTES

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005402-72.2025.8.21.0023/RS EXEQUENTE : ROBSON PINHEIRO PRESTES ADVOGADO(A) : AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767) EXECUTADO : BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAM… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005402-72.2025.8.21.0023/RS EXEQUENTE : ROBSON PINHEIRO PRESTES ADVOGADO(A) : AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767) EXECUTADO : BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB BA041977) DESPACHO/DECISÃO A parte executada realizou o depósito do valor incontroverso, bem como apresentou seguro garantia relativo ao valor complementar, requerendo, com isso, a suspensão dos atos expropriatórios e indicando a intenção de apresentar impugnação em momento oportuno. A parte exequente se manifestou nos autos requerendo o bloqueio de valores, em razão da inércia da parte executada. Decido A sistemática processual civil para o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa estabelece uma sucessão de prazos que devem ser rigorosamente observados pelas partes. O artigo 523 do Código de Processo Civil prevê que o devedor será intimado para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias. Uma vez escoado este interregno sem o pagamento voluntário, o dispositivo seguinte, o artigo 525, estabelece, de forma inequívoca, que se inicia um novo prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou de nova intimação , apresente sua impugnação. Trata-se, portanto, de um prazo sucessivo e automático, cuja fluência independe de qualquer ato judicial ulterior à intimação inicial para o pagamento. O legislador, ao assim dispor, objetivou conferir celeridade e efetividade à fase executiva, estabelecendo um ônus processual para o devedor que, ciente da condenação e devidamente intimado para cumpri-la, deve se manter diligente para exercer seu direito de defesa no momento oportuno. O despacho proferido por este Juízo (DESPADEC) foi explícito e didático ao advertir a parte executada sobre essa consequência, estabelecendo que " decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, aguarde-se o decurso do prazo previsto no artigo 525 do CPC, que passa a fluir independentemente de nova intimação ou penhora ". Não há, portanto, qualquer margem para alegação de desconhecimento ou de surpresa quanto ao rito a ser seguido. Analisando a cronologia dos atos processuais, verifico que a ordem para a intimação pessoal da executada foi expedida em 31 de março de 2025. Da consulta aos registros do sistema processual, constata-se que a carta de intimação foi efetivamente entregue no endereço da instituição financeira em 20 de abril de 2025, um sábado, iniciando-se, pois, a contagem do prazo no primeiro dia útil subsequente, qual seja, 22 de abril de 2025 (segunda-feira). A partir dessa data, iniciou-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário, que teve seu termo final em 13 de maio de 2025 (terça-feira). Como não houve o pagamento, no dia útil imediatamente posterior, 14 de maio de 2025 (quarta-feira), iniciou-se, de forma automática, o prazo peremptório de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença. Este prazo, por sua vez, esgotou-se em 03 de junho de 2025 (terça-feira). A parte executada, contudo, somente veio aos autos em 09 de julho de 2025, mais de um mês após o esgotamento do prazo fatal para o exercício de seu direito de defesa na fase executiva. A petição apresentada, na qual se limita a garantir o juízo e a postular a reserva de um prazo que já não mais lhe pertencia, não tem o condão de reabrir a oportunidade processual preclusa. A preclusão temporal é um instituto de direito processual de ordem pública, que visa a assegurar o avanço progressivo do processo e a segurança jurídica, não podendo ser afastada pela simples manifestação de vontade da parte que se manteve inerte. Nesse sentido, tem sido o entendimento do Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI N. 14.905/2024. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu de manifestação apresentada no cumprimento de sentença , por considerá-la intempestiva, com fundamento no art. 525 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se seria possível o conhecimento de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada após o prazo legal, sob o argumento de que se trata de matéria de ordem pública, relativa à aplicação da taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR: A intempestividade da manifestação impede seu conhecimento, nos termos do art. 525 do CPC. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, salvo erro material, os critérios de atualização do débito, inclusive juros e correção monetária, sujeitam-se à preclusão temporal e à coisa julgada, não podendo ser rediscutidos fora do momento processual oportuno. Ademais, a alteração promovida pela Lei n. 14.905/2024, que modificou o art. 406 do Código Civil, não tem efeito retroativo e não autoriza a rediscussão de obrigações já definidas por sentença transitada em julgado. A tese defensiva do agravante, fundada na suposta natureza de ordem pública da matéria, não tem o condão de afastar os efeitos da preclusão , sob pena de esvaziar os princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: "Os critérios de juros e correção monetária fixados no título executivo judicial sujeitam-se à preclusão temporal, não podendo ser rediscutidos em impugnação intempestiva, ainda que se trate de matéria de ordem pública, sendo inaplicável, retroativamente, a alteração introduzida pela Lei n. 14.905/2024." Leis relevantes citadas: CPC, arts. 525, 525, §1º e 535; Código Civil, art. 406, com redação dada pela Lei n. 14.905/2024. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AREsp n. 2.551.197, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 10/04/2024; STJ, AgInt no REsp 1.958.481/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 24/03/2022; TJRS, AI nº 5120717-43.2023.8.21.7000, Rel. Des. Lusmary Fatima Turelly da Silva, j. 05/04/2024; TJRS, AI nº 5087524-03.2024.8.21.7000, Rel. Des. Roberto Carvalho Fraga, j. 01/04/2024; TJRS, AI nº 5247405-50.2023.8.21.7000, Rel. Des. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 21/03/2024; TJRS, AI nº 5355427-08.2023.8.21.7000, Rel. Des. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, j. 29/02/2024.(Agravo de Instrumento, Nº 51075802320258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 03-07-2025) O ato de garantir o juízo, seja por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, constitui pressuposto de admissibilidade para o processamento da impugnação, mas não suspende nem interrompe o prazo para sua apresentação. A garantia e a impugnação devem ser atos concomitantes, realizados dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias estabelecido pelo artigo 525 do CPC. No caso em tela, não apenas a impugnação não foi apresentada, como a própria garantia do juízo foi ofertada de forma manifestamente serôdia. Dessa forma, verifico que, embora a parte executada tenha realizado o depósito do valor incontroverso e oferecido a garantia do juízo, deixou de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo legal. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão , tendo em vista a ocorrência da preclusão temporal do direito da parte executada, BV Financeira S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento, de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença , em razão de sua inércia no prazo legal . Assim, determino: a) a expedição de alvará para levantamento do valor incontroverso de R$ 2.498,92 (dois mil, quatrocentos e noventa e oito reais e noventa e dois centavos) em favor da exequente. b) a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a forma pela qual pretende prosseguir com a execução.

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Feijo & Cavagnoli Ltda. x Vibra Energia S.A

ID: 330264554

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5030166-48.2012.8.21.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FEIJO & CAVAGNOLI LTDA.

Polo Passivo:

VIBRA ENERGIA S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HAMILTON REY ALENCASTRO FILHO

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DACIANO ACCORSI PERUFFO

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SÂMIA EL HAWAT DALL´AGNOL

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RAFAEL ANTONIO TUFVESSON GUARIGLIA

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PATRICIA YAMASAKI TEIXEIRA

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5030166-48.2012.8.21.0001/RS AUTOR : FEIJO & CAVAGNOLI LTDA. ADVOGADO(A) : RAFAEL ANTONIO TUFVESSON GUARIGLIA (OAB RS051154) ADVOGADO(A) : Sâmia El Hawat Dall´Agnol (O… LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5030166-48.2012.8.21.0001/RS AUTOR : FEIJO & CAVAGNOLI LTDA. ADVOGADO(A) : RAFAEL ANTONIO TUFVESSON GUARIGLIA (OAB RS051154) ADVOGADO(A) : Sâmia El Hawat Dall´Agnol (OAB RS030768) ADVOGADO(A) : DACIANO ACCORSI PERUFFO (OAB RS030762) ADVOGADO(A) : HAMILTON REY ALENCASTRO FILHO (OAB RS047741) RÉU : VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADO(A) : MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB PR042277) ADVOGADO(A) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB RS066123) ADVOGADO(A) : PATRICIA YAMASAKI TEIXEIRA (OAB PR034143) DESPACHO/DECISÃO A executada impugnou os laudos apresentados pelo perito, sob alegação de que a prova seria imprestável, por não observar os parâmetros fixados no título executivo judicial e requereu a realização de nova perícia (eventos 114 e 127). Decido. Cálculo da margem bruta de diesel e etanol Segundo a executada, no cálculo da margem bruta de diesel e etanol, o perito teria contrariado decisões judiciais que vedaram a utilização de média de vendas divulgada pela ANP, empregando o referido critério em substituição do laudo paradigma extraído do processo n. 001/1.06.0059264-6. O perito, no entanto, esclareceu que, em estrita observância do que foi determinado nos autos, valeu-se dos dados constantes da prova emprestada e, no período omisso, tomou as médias deflacionadas entre as datas disponíveis no processo paradigma. Não há reparo a fazer, quanto ao ponto. Amortização do depósito judicial A executada impugnou o método de amortização do depósito judicial do valor incontroverso, afirmando que a fórmula utilizada pelo perito, quitando, proporcionalmente, principal e juros, não seria a mais justa. Em substituição, propôs a amortização do principal e de uma parcela dos juros, evitando o enriquecimento sem causa. Tem razão a parte. Embora, a rigor, não haja erro na fórmula empregada pelo perito, ao se amortizar se primeiro o principal, evita-se o acúmulo de juros, reduzindo o montante total devido a longo prazo. Assim, observando modo menos oneroso, conforme dispõe o art. 805 do CPC, deve o perito reelaborar o cálculo de amortização do depósito, nos termos requeridos pela executada . Cálculo da despesa operacional Para a apuração do lucro líquido, a executada alegou que a margem de 40% a título de despesa operacional se mostraria mais adequada ao caso, a fim de evitar enriquecimento ilícito e não ofender a coisa julgada. Sua tese, além de carecer de amparo fático ou jurídico, já foi repudiada nos autos, tanto nesta instância como na recursal, o que evidencia inconformidade da parte e injustificada resistência ao acatamento das decisões judiciais, prolongando o tramitar com discussões desnecessárias. No remoto ano de 2012, a sentença proferida nesta liquidação acolheu parecer do perito que fixou as despesas operacionais em 25%, rechaçando, por falta de elementos que o subsidiasse, o patamar de 40% sugerido pela executada ( evento 3, PROCJUDIC35 , folhas 7-12): Interposto agravo de instrumento, o E. TJRS, embora tenha reformado parcialmente a sentença, determinando a realização de novo cálculo, manteve a decisão no tocante ao percentual de despesas operacionais ( evento 3, PROCJUDIC37 , folhas 10-16): Tampouco houve modificação em julgamento de embargos declaratórios, como parece sugerir a executada, visto que o acolhimento da oposição com efeitos infringentes se limitou à determinação de apuração dos lucros cessantes com observância do lucro líquido ( evento 3, PROCJUDIC39 , folhas 43-50): Operou-se, portanto, a coisa julgada em relação à margem de despesas operacionais à razão de 255, consoante adotado pelo perito em seu laudo, não cabendo a pretendida modificação. A insistente insurgência da parte, com vistas a empregar critério diverso daquele previsto em decisão preclusa, sob falaciosa alegação de enriquecimento ilícito, é conduta reprovável e deve ser evitada. Alteração do índice de correção monetária Alegando a inexistência de percentual de juros de mora e indexador de correção monetária no título executivo judicial, bem como a natureza de ordem pública da questão, a executada requereu a aplicação de IGP-M até a citação e apenas a SELIC depois dessa data. Melhor sorte não lhe assiste. A lacuna existente no título exequendo, no tocante aos consectários legais, foi preenchida na sentença proferida na fase de liquidação ( evento 3, PROCJUDIC35 , folhas 7-12): A exemplo do ocorrido com o tema relativo às despesas operacionais, nesse ponto em específico houve confirmação da sentença pelo E. TJRS, quando do julgamento de agravo de instrumento ( evento 3, PROCJUDIC39 , folhas 43-50), sem modificação pelas decisões proferidas posteriormente: Não se tratando de hipótese de erro material, mas, sim, de irresignação da parte com critérios de cálculo fixados em decisão transitada em julgado, é inviável a pretendida revisão, sob pena de afrontar a segurança jurídica e a estabilidade processual. Em sentido similar são os recentes julgados do Tribunal Superior e da Corte Estadual: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPRESTABILIDADE À COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que proceder à alteração dos índices de correção monetária estabelecidos no título judicial, na fase de cumprimento de sentença, configuraria violação à coisa julgada. 2. Na hipótese, haja vista o título judicial consignar expressamente índices de correção monetária e de juros de mora, a sua substituição pela taxa SELIC - na fase de cumprimento de sentença - viola a coisa julgada. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "interpretando o art. 1.043, incisos I e III, do CPC, firmou a orientação de que decisão monocrática não pode ser adotada como paradigma para fins de comprovação da divergência" (AgInt nos EAREsp 1.185.827/ES, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 22/6/2021, DJe 24/6/2021). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2551197-RS, Terceira Turma, STJ, Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 12/08/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI N. 14.905/2024. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu de manifestação apresentada no cumprimento de sentença, por considerá-la intempestiva, com fundamento no art. 525 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se seria possível o conhecimento de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada após o prazo legal, sob o argumento de que se trata de matéria de ordem pública, relativa à aplicação da taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR: A intempestividade da manifestação impede seu conhecimento, nos termos do art. 525 do CPC. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, salvo erro material, os critérios de atualização do débito, inclusive juros e correção monetária, sujeitam-se à preclusão temporal e à coisa julgada , não podendo ser rediscutidos fora do momento processual oportuno. Ademais, a alteração promovida pela Lei n. 14.905/2024, que modificou o art. 406 do Código Civil, não tem efeito retroativo e não autoriza a rediscussão de obrigações já definidas por sentença transitada em julgado. A tese defensiva do agravante, fundada na suposta natureza de ordem pública da matéria, não tem o condão de afastar os efeitos da preclusão, sob pena de esvaziar os princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: "Os critérios de juros e correção monetária fixados no título executivo judicial sujeitam-se à preclusão temporal, não podendo ser rediscutidos em impugnação intempestiva, ainda que se trate de matéria de ordem pública, sendo inaplicável, retroativamente, a alteração introduzida pela Lei n. 14.905/2024." Leis relevantes citadas: CPC, arts. 525, 525, §1º e 535; Código Civil, art. 406, com redação dada pela Lei n. 14.905/2024. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AREsp n. 2.551.197, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 10/04/2024; STJ, AgInt no REsp 1.958.481/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 24/03/2022; TJRS, AI nº 5120717-43.2023.8.21.7000, Rel. Des. Lusmary Fatima Turelly da Silva, j. 05/04/2024; TJRS, AI nº 5087524-03.2024.8.21.7000, Rel. Des. Roberto Carvalho Fraga, j. 01/04/2024; TJRS, AI nº 5247405-50.2023.8.21.7000, Rel. Des. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 21/03/2024; TJRS, AI nº 5355427-08.2023.8.21.7000, Rel. Des. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, j. 29/02/2024. (Agravo de Instrumento n. 51075802320258217000, Décima Sexta Câmara Cível, TJRS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, julgado em 03/07/2025). [Grifei] Os juros de mora e a correção monetária seguem, portanto, o parâmetro estabelecido na decisão preclusão, sendo correta a adoção do IGP-M em laudo pericial. Isso posto, acolho parcialmente a impugnação da executada, apenas para determinar o recálculo de amortização do depósito judicial do incontroverso, não havendo justa causa para a realização de nova perícia, tampouco onerar ainda mais o longo processar. Pela insistente dedução de teses já rechaçadas e/ou infundadas, contrariando a coisa julgada e opondo resistência injustificada ao andamento processual, advirto a executada de que futuras irresignações quanto à matéria preclusa acarretará incidência de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Intimem-se, inclusive o perito para, em 15 dias, atender à determinação supra. Com a resposta, abra-se vista às partes por cinco dias. Após, voltem para julgamento e análise acerca da liberação do saldo dos honorários periciais complementares.

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Processo nº 5048907-71.2024.8.21.7000

ID: 324546570

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5048907-71.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA FUZER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRIZE LEITE CALDEIRA

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Precatório Nº 5048907-71.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concessão REQUERENTE : MARIA LUIZA FUZER (Sucessão) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES… Precatório Nº 5048907-71.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concessão REQUERENTE : MARIA LUIZA FUZER (Sucessão) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Jose Antonio Carvalho Da Cruz x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 317859389

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Desa. Katia Elenise Oliveira da Silva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5048907-82.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO CARVALHO DA CRUZ

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5048907-82.2025.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA APELANTE : JOSE ANTONIO CARVALHO DA CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(… Apelação Cível Nº 5048907-82.2025.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA APELANTE : JOSE ANTONIO CARVALHO DA CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767) APELADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : NEI CALDERON (OAB SP114904) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INCISOS IV E V DO CPC, COMBINADO COM O ART. 206, INC. XXXVI, DO RITJRS. recurso conhecido em parte. reconhecida a existência de inovação recursal. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DO PEDIDO DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA AUFERIDA PELO BACEN NAS HIPÓTESES EM QUE VERIFICADA ABUSIVIDADE NA TAXA CONTRATADA, O QUE NÃO REFLETE O CASO EM TELA. VENDA CASADA. PRÁTICA VEDADA PELO ARTIGO 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO DOS AUTOS EM QUE VERIFICADA OPÇÃO PELO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INVIABILIDADE. NÃO VERIFICADA A REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS A MAIOR PELA PARTE DEVEDORA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 11, DE REFERIDO REGRAMENTO. RECURSO conhecido em parte e DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA De início, consigno a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, a teor do disposto pelos artigos 932, incisos IV e V, alíneas “ a ”, “ b ” e “ c ” do Código de Processo Civil e 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Dito isso e estando, portanto, justificada a apreciação singular na hipótese, passo, de pronto, à análise da irresignação. Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSE ANTONIO CARVALHO DA CRUZ em face da sentença, proferida nos autos da ação revisional de contrato que contende com AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., cujo relatório e dispositivo transcrevo abaixo: Cuidam os autos de ação revisional ajuizada por JOSE ANTONIO CARVALHO DA CRUZ contra AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.. Relatou a parte autora ter celebrado com o réu contrato bancário para financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária. Defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, requerendo antecipação de tutela e a revisão contratual em razão da nulidade de cláusulas contratuais abusivas. Pediu, ainda, a descaracterização da mora e a restituição ou compensação dos valores pagos a maior. Juntou documentos. Citada, a parte ré apresentou contestação. No mérito, alegou que as partes realizaram contratação sem vícios, sendo possíveis, lícitas e válidas as cláusulas entabuladas. Juntou documentos. Sem mais provas, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. [...] Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação revisional ajuizada por JOSE ANTONIO CARVALHO DA CRUZ contra AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. , relativa ao(s) contrato(s) objeto(s) dos autos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, que restam suspensas em tendo havido o deferimento da AJG. Em suas razões ( evento 27, APELAÇÃO1 ), a parte recorrente postula: a limitação dos juros remuneratórios à taxa média auferida pelo BACEN; o afastamento da capitalização de juros; a descaracterização da mora, afastando a cobrança dos encargos moratórios; o afastamento da cobrança das tarifas de cadastro, de registro e de avaliação do veículo, com a declaração de nulidade das cláusulas que as estabelecem, bem como seja reconhecida a venda casada do contrato de seguro firmado com o financiamento; e, ao final, postula pelo provimento de sua irresignação. Apresentadas contrarrazões ( evento 32, CONTRAZ1 ), vieram os autos conclusos a este Tribunal de Justiça para julgamento. É o relatório. Preenchidos os requisitos legais, conheço do recurso. DA INOVAÇÃO RECURSAL Inicialmente, cumpre registrar que os pedidos de afastamento da capitalização de juros e tarifas bancárias, não foram veiculados na exordial. Portanto, não conheço do recurso no que toca a esses pontos, pois se trata de verdadeira inovação em sede recursal. DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL É legitima a revisão judicial de contrato em situações excepcionais, em que configurada circunstância imprevisível ao tempo da pactuação ou causa de abusividade notória. Nos casos em que o ajuste decorre de adesão a termos prévia e unilateralmente estipulados pela instituição financeira, incide o Código de Defesa do Consumidor consoante o enunciado da Súmula 297 do STJ 1 , o que, por certo, importa em alguns temperamentos à teoria geral dos contratos, em face do reconhecimento da hipossuficiência da parte aderente. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS No que pertine aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça a quem compete a uniformização da interpretação da legislação federal, sedimentou, no Recurso Especial nº 1.061.530/RS: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Nessa esteira, para a revisão da taxa de juros remuneratórios, nos contratos firmados com as instituições financeiras que compreendem o Sistema Financeiro Nacional, serão observadas as regras da legislação consumerista, que não permitem vantagem excessiva dos bancos em desfavor dos consumidores (artigos 39, inciso V, e 51, inciso IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor). No julgamento do REsp 2.009.614 2 , a Superior Corte especificou critérios para análise da abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. Somado a isso, a orientação da Superior Corte é no sentido de que a taxa média de mercado auferida pelo BACEN é um elemento norteador do exame da existência de abusividade e não elemento limitador. Diante do posicionamento sedimentado pelo STJ sobre os vetores de análise da abusividade dos juros remuneratórios e da posição firmada pelos Colegas que integram esta 13ª Câmara Cível deste Tribunal, refleti sobre o tema, bem como, a fim de não gerar expectativa de direito, e, evitar dificuldade ao próprio consumidor no adimplemento do contrato, considerando as tutelas provisórias que envolvem demandas dessa natureza, revejo minha posição, e retomo o entendimento da maioria. Feitas essas considerações, passo ao exame do caso concreto. No contrato submetido à revisão nestes autos ( FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL ), verifica-se que a taxa pactuada entre as partes está em concordância com a média de mercado. Conforme o estipulado pelo Banco Central do Brasil – BACEN, o percentual médio de juros para o período da contratação (10/2024) foi de 25,90% ao ano ( 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos ), enquanto o contrato apresentou TAXA ANUAL 30,45%, como vê do instrumento contratual ( evento 13, ANEXO7 ). A diferença entre a taxa contratada e a média apurada pelo BACEN não alcança patamar significativo, inexistindo discrepância na totalidade do débito pactuado com o montante emprestado. E mesmo considerando a garantia de alienação fiduciária ofertada, circunstância que mitiga os riscos do negócio, as taxas previamente pactuadas não importam em desvantagem excessiva ao consumidor. Dessa forma, na situação em apreço, considerando a orientação da Superior Instância no sentido de que a taxa média de mercado não é um limitador, mas elemento norteador para o exame de eventual abusividade, na situação em apreço as taxas ajustadas não devem ser consideradas abusivas. Feitas estas considerações, impõe-se o desacolhimento da irresignação. DA VENDA CASADA A ocorrência de venda casada pode ser verificada nos casos em que o consumidor, ao adquirir um produto, leva conjuntamente outro, seja ele da mesma espécie ou não. Ou, ainda, quando o fornecedor de produtos ou serviços condiciona a realização de um determinado pacto à contratação de ajuste diverso. Trata-se de prática expressamente proibida pela legislação, nos termos do que preceitua o artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, e que, por esta razão, deve ser repelida e condenada sempre que identificada. Matéria que teve tese firmada, TEMA 972 do STJ: [...] 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. [...] Nesse contexto, da análise do instrumento contratual ( evento 13, ANEXO7 ), verifica-se que a parte autora não foi compelida à aquisição do seguro prestamista para obtenção do crédito. Identificando-se a opção em assinalar 'sim ou não' para contratação do serviço, bem como contrato em apartado assinado pela parte aderente - evento 13, ANEXO7 . Cito precedentes deste órgão fracionário, neste sentido: 50232863320238210008 e 50051214720238210004. Assim, vai mantida a contratação. DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA Tendo em vista o não reconhecimento da presença de abusividade nos encargos da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), resta caracterizada a mora 3 . Assim, inexistindo abusividade nos encargos remuneratórios, consequentemente, os pedidos de vedação de inscrição em cadastros restritivos de crédito, e de manutenção de posse do bem não merecem prosperar, porquanto o contrato afigura-se legítimo, sendo mister o adimplemento normal das obrigações para que o devedor aufira as vantagens dele decorrentes. DA COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE VALORES Considerando que somente aquele que recebeu o que lhe não era devido, fica, por força de lei, obrigado a restituir, e, no caso em tela, o contrato está sendo mantido, o pleito não prospera. DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS Ausente modificação no resultado do presente julgamento, permanece inalterada a distribuição dos ônus de sucumbência. Outrossim, no que se refere à remuneração dos procuradores, tratando-se de recurso interposto já sob a vigência da lei 13.105/2015, aplicável à espécie o disposto no artigo 85, § 11 4 , do supracitado regramento, motivo pelo qual vão majorados os honorários advocatícios, arbitrados na origem, para 15% sobre o valor atualizado da causa. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, na medida em que a parte autora goza do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, parágrafo 3.º, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Isto posto, conheço em parte e nego provimento ao recurso. Agendada intimação. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022.2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às “circunstâncias da causa” não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora.3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto.4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas.5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às “circunstâncias da causa” – ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual.6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior.7- Recurso especial parcialmente provido.(RECURSO ESPECIAL Nº 2.009.614 - SC, 3ª TURMA, Relatora: Min, NANCY ANDRIGHI, julgado em 27/09/22, por unanimidade). 3. Tema repetitivo de número 28 do Superior Tribunal de Justiça. 4. [..]. § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. [...].

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Processo nº 5388504-08.2023.8.21.7000

ID: 323967342

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5388504-08.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARISA CAMPOS DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO FONSECA CAETANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5388504-08.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : MARISA CAMPOS DE ALBUQUERQUE ADVOGADO(A) : PAULO FONSECA CAETANO (OAB RS063195) AT… Precatório Nº 5388504-08.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : MARISA CAMPOS DE ALBUQUERQUE ADVOGADO(A) : PAULO FONSECA CAETANO (OAB RS063195) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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