Resultados para o tribunal: TJRS

Resultados para "5000069-85.2022.4.04.7029" – Página 50 de 51

Rodrigo Da Costa Peteffi x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 307328730

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Três Coroas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000069-07.2025.8.21.0164

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DA COSTA PETEFFI

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA IANKOWSKI SANHUDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000069-07.2025.8.21.0164/RS AUTOR : RODRIGO DA COSTA PETEFFI ADVOGADO(A) : VANESSA IANKOWSKI SANHUDO (OAB RS101058) RÉU : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO(A) : G… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000069-07.2025.8.21.0164/RS AUTOR : RODRIGO DA COSTA PETEFFI ADVOGADO(A) : VANESSA IANKOWSKI SANHUDO (OAB RS101058) RÉU : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO(A) : GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB SP266795) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por lucros cessantes e danos morais com pedido de tutela de urgência movida por RODRIGO DA COSTA PETEFFI em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA . Citada, a parte ré apresentou contestação ( evento 10, CONT1 ). Sobreveio réplica ( evento 15, DOC1 ). Vieram os autos conclusos. Passo ao saneamento e organização do processo, na forma do artigo 357do Código de Processo Civil. I. Preliminares da gratuidade judiciária A parte ré impugnou a concessão da gratuidade da justiça ao autor, alegando que este não comprovou sua hipossuficiência econômica. Contudo, verifico que o autor juntou aos autos declaração de hipossuficiência, declarações de imposto de renda dos dois últimos exercícios e comprovante de residência, demonstrando sua condição financeira, o que foi considerado suficiente para a concessão do benefício. Ademais, a própria situação narrada nos autos - bloqueio da plataforma que constituía sua única fonte de renda - corrobora a alegação de hipossuficiência. Assim, REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça, mantendo o benefício concedido ao autor. II. Preliminares da aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza civil, não se enquadrando no conceito de relação de consumo para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a natureza da relação entre a empresa Uber e os motoristas cadastrados em sua plataforma, afastando a competência da Justiça do Trabalho e reconhecendo tratar-se de relação de natureza civil: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR MOTORISTA DE APLICATIVO UBER. RELAÇÃO DE TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. SHARING ECONOMY. NATUREZA CÍVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. (...) 2. Os fundamentos de fato e de direito da causa não dizem respeito a eventual relação de emprego havida entre as partes, tampouco veiculam a pretensão de recebimento de verbas de natureza trabalhista. A pretensão decorre do contrato firmado com empresa detentora de aplicativo de celular, de cunho eminentemente civil. (...) 4. Compete a Justiça Comum Estadual julgar ação de obrigação de fazer c.c. reparação de danos materiais e morais ajuizada por motorista de aplicativo pretendendo a reativação de sua conta UBER para que possa voltar a usar o aplicativo e realizar seus serviços. 5. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Estadual." (STJ, CC 164544, Ministro Moura Ribeiro, DJ 28/08/2019) Nesse contexto, não se aplica ao caso a teoria finalista mitigada invocada pelo autor, uma vez que não se trata de relação de consumo, mas sim de relação contratual de natureza civil entre a plataforma tecnológica e o motorista parceiro. Quanto à inversão do ônus da prova, o art. 373 do CPC estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em análise, não estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova, seja com base no CDC (inaplicável à espécie), seja com fundamento no § 1º do art. 373 do CPC, pois não se verifica peculiar dificuldade para o autor comprovar o fato constitutivo de seu direito. Portanto, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. III. Do pedido de reconsideração da tutela de urgência O autor reiterou o pedido de concessão da tutela de urgência em sua réplica, alegando que estão presentes os requisitos legais para tanto. Contudo, mantenho a decisão que indeferiu a tutela de urgência pelos seus próprios fundamentos, uma vez que não foram trazidos aos autos elementos novos capazes de modificar o entendimento anteriormente firmado. II. Delimitação da lide e ônus da prova A controvérsia dos autos diz respeito à legalidade da desativação do cadastro do autor na plataforma da ré, à existência de justa causa para a rescisão contratual, à ocorrência de danos morais e materiais (lucros cessantes) e a extensão dos prejuízos eventualmente sofridos pelo autor. De acordo com o que dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito seu direito (inciso I) e, à parte ré, o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (inciso II). Desta forma, caberá à parte autora comprovar a existência de relação contratual com a ré, o bloqueio de seu cadastro na plataforma, os danos morais e materiais alegadamente sofridos e o nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos alegados. Por sua vez, caberá à parte ré comprovar a existência de justa causa para a desativação do cadastro do autor, o cumprimento dos termos contratuais, a observância do dever de boa-fé contratual e os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. III. Provas Definida a regra de instrução, agendo intimação das partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, declinando a utilidade e adequação de cada meio requerido, no prazo de 15 dias. Em havendo interesse na produção de prova oral, deverão as partes justificar a necessidade, com o intuito de preparar os atos e diligências necessárias, bem como adequar a pauta de audiências, determino que, no mesmo prazo, informem o rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Deverão as partes, ainda, no prazo de que dispõem para apresentar o rol de testemunhas, apontar a utilidade, bem como quais fatos pretendem provar com cada uma das testemunhas eventualmente arroladas. A falta de justificativa e apontamento da utilidade da prova frente aos fatos controvertidos no feito implicará perda da prova. Além disso, as partes deverão observar que, nos termos estabelecidos pelo artigo 357, § 6º, do CPC, "o número máximo de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato". O não cumprimento desta determinação implicará na limitação do número de testemunhas que serão ouvidas. Por fim, com fundamento no princípio da cooperação processual, notadamente previsto no artigo 6º do CPC, cabe aos procuradores das partes promover o cadastro das testemunhas no sistema eproc, observando a aba "INTIMADOS" nas "AÇÕES" da página principal do processo. A partir disso, basta incluir os dados do intimado (com endereço e telefone), selecionando-se como TESTEMUNHA DO AUTOR ou TESTEMUNHA DO RÉU, clicando em "INCLUIR" ao final. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Agendada intimação da(s) parte(s).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000069-73.2014.8.21.0105

ID: 326041245

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Ibirubá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000069-73.2014.8.21.0105

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDERSON HARTI RABER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARTA REGINA DEBORTOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000069-73.2014.8.21.0105/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA ADVOGADO(A) : EDERSON HARTI RABER (OAB RS086390) ADVOGADO(A) : MARTA REGIN… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000069-73.2014.8.21.0105/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA ADVOGADO(A) : EDERSON HARTI RABER (OAB RS086390) ADVOGADO(A) : MARTA REGINA DEBORTOLI (OAB RS040157) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução para entrega de coisa incerta e fungível, proposta pela COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA GENERAL OSÓRIO LTDA - COTRIBÁ em face de GIOVANI LEOPOLDO MELLER e ELISABETE TERESINHA BELO MELLER , com fundamento nos artigos 621 e seguintes do Código de Processo Civil e no artigo 15 da Lei 8.929/94. A exequente busca o cumprimento da obrigação de entrega de 550.105 kg de soja nacional em grãos, representada por duas Cédulas de Produto Rural: n.º 17.522 e n.º 17.853, ambas com seus respectivos aditivos. Os executados foram regularmente citados, mas não apresentaram embargos, sendo, portanto, considerados revéis. A execução seguiu seu curso regular, com a devida autorização para busca e apreensão do produto soja nas lavouras dos executados, localizadas em Barro Vermelho, Cachoeira do Sul/RS, totalizando 561.107 kg de soja. A medida de busca e apreensão foi parcialmente cumprida, resultando na apreensão de 200.254,80 kg de soja, que foram depositados na Cotribá. Contudo, essa quantidade não foi suficiente para satisfazer integralmente o crédito da exequente. Diante do exposto, a exequente requereu a penhora dos direitos do executado GIOVANI LEOPOLDO MELLER no processo de inventário n.º 5000045-27.2009.8.21.0006, além da expedição de alvará para faturamento da soja apreendida. O Espólio de Oscar Alberto Meller e Seli Eli Meller , por meio de seu representante legal, manifestou-se nos autos, prestando esclarecimentos acerca da situação do inventário, suscitando questões de ordem e informando que os frutos de arrendamentos do Espólio estão depositados diretamente na conta judicial do inventário, sendo de propriedade exclusiva do espólio até que haja a partilha. É o sucinto relato. Passo a análise das questões suscitadas: Da manifestação do Espólio : Inicialmente, destaca-se que o Espólio de Oscar Alberto Meller e Seli Eli Meller não é parte integrante da presente execução, tendo sido cadastrado como terceiro interessado apenas em 31/01/2025, após sua manifestação nos autos. A alegação do Espólio de que os frutos dos arrendamentos pertencem exclusivamente a este, e não ao executado, deve ser dirimida no âmbito dos Embargos de Terceiro interpostos pelo Espólio (e-proc: 5002920-36.2024.8.21.0105) e por Olibio Edemar Meller (e-proc: 5001269-66.2024.8.21.0105), e não nesta execução. O Espólio não comprovou documentalmente suas alegações, limitando-se a fazer afirmações genéricas sobre a situação do inventário e dos bens do espólio, não oferecendo, portanto, elementos suficientes para alterar o curso da presente execução. Da penhora no rosto dos autos do inventário : O pedido de penhora no rosto dos autos do inventário n.º 5000045-27.2009.8.21.0006, feito pela exequente, visa garantir o direito de recebimento do crédito. A penhora no rosto dos autos é uma medida prevista no artigo 860 do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado." No presente caso, o executado GIOVANI LEOPOLDO MELLER é herdeiro no processo de inventário mencionado, possuindo, portanto, direitos sobre os bens que compõem o espólio. Esses direitos podem ser penhorados para garantir o pagamento da dívida, mas apenas até o valor correspondente à sua parte na herança, conforme entendimento jurisprudencial: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. MANDATOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DIREITOS HEREDITÁRIOS. IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA FORMALIZAR O ATO. PERDA DE OBJETO. DESNECESSIDADE DE MANTER A CONSTRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. 1. Não subsiste interesse recursal do credor em obter a tutela jurisdicional para determinar a imediata expedição de ofício para formalizar a penhora dos direitos hereditários da devedora quando isso já foi realizado na origem. 2. Inviável afastar a penhora dos direitos hereditários da devedora no inventário de sua mãe, pois a medida visa garantir a preferência do recebimento do crédito frente a outros credores. RECURSO DO CREDOR PREJUDICADO E DA DEVEDORA DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51307124620248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 08-08-2024) Assim, a penhora deve recair exclusivamente sobre os direitos hereditários do executado GIOVANI LEOPOLDO MELLER , e não sobre os bens do espólio ou os frutos destes, que pertencem ao espólio até a partilha. Intime-se o devedor da penhora. Do faturamento da soja apreendida : O pedido de expedição de alvará para faturamento da soja apreendida, no valor de 200.254,80 kg, deve ser deferido. A soja foi apreendida em cumprimento de mandado de busca e apreensão, com a devida intimação dos executados, que se mantiveram silentes, sendo considerados revéis. Em razão da perecibilidade do produto, da necessidade de sua conservação e da volatilidade de seu preço no mercado, é imprescindível que o produto seja comercializado o quanto antes, evitando prejuízos para todas as partes envolvidas. Contudo, tendo em vista a tramitação dos Embargos de Terceiro, nos quais se discute a propriedade de parte da soja apreendida, o valor obtido com a comercialização deverá ser depositado em conta judicial vinculada a este processo, até o julgamento definitivo dos referidos embargos. A exequente, na qualidade de depositária do produto, deverá prestar contas da comercialização, informando a quantidade exata de soja vendida, o preço obtido e o valor total arrecadado. Diante do acima exposto, defiro: a) o pedido de penhora no rosto dos autos do inventário n.º 5000045-27.2009.8.21.0006, que tramita na 2ª Vara Cível de Cachoeira do Sul, limitada aos direitos hereditários do executado GIOVANI LEOPOLDO MELLER . Expeça-se mandado de penhora no rosto dos autos, a ser cumprido pelo juízo da 2ª Vara Cível de Cachoeira do Sul. b) o pedido de expedição de alvará para faturamento da quantia de soja apreendida (200.254,80 kg), autorizando a exequente a comercializar o produto pelo melhor preço de mercado. O valor obtido com a comercialização deverá ser depositado em conta judicial vinculada a este processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a efetivação da venda, ficando à disposição do juízo até o julgamento definitivo dos Embargos de Terceiro (e-proc: 5002920-36.2024.8.21.0105 e 5001269-66.2024.8.21.0105). b.1) a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias após a comercialização da soja, deverá prestar contas nos autos, informando a quantidade exata de soja comercializada, o preço obtido e o valor total arrecadado, juntando os documentos comprobatórios. c) INDEFIRO o pedido de penhora sobre os frutos de arrendamentos do Espólio, depositados na conta judicial do inventário, por não pertencerem exclusivamente ao executado, mas ao Espólio como um todo, até que seja realizada a partilha. Intimem-se. Cumpra-se. Intimações agendadas no sistema, observada a Resolução n. 569/2024 do CNJ.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000069-97.2014.8.21.0097

ID: 304611564

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Flores da Cunha Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000069-97.2014.8.21.0097

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ CARLOS BRANCO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JONES VALMOR RUARO JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SABRINA MASCARELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERGIO AUGUSTIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JARDEL CASAGRANDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INES LUCIANE KRILOW

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VIVIAN VECINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000069-97.2014.8.21.0097/RS DESPACHO/DECISÃO Vistos. Como salientado na decisão de evento 123, DESPADEC1 , a controvérsia dos autos cinge-se à análise da validade do leilão reali… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000069-97.2014.8.21.0097/RS DESPACHO/DECISÃO Vistos. Como salientado na decisão de evento 123, DESPADEC1 , a controvérsia dos autos cinge-se à análise da validade do leilão realizado ao evento 39.1 , cuja arrematação deu-se pela empresa CELFER TRANSPORTES LTDA, quanto ao bem de matrícula n° 9.692 do Registro de Imóveis de Flores da Cunha. Previamente à homologação da arrematação, houve manifestação nos autos de Olinto Toigo , proprietário do imóvel lindeiro ao leiloado (matrícula 19.392 do Registro de Imóveis de Flores da Cunha), informando a existência de divergências em relação à área dos bens. Vale salientar que o bem de propriedade de Olinto, igualmente, fora arrematado em leilão em processo diverso. Este Juízo, ao analisar os fatos postos pelas partes, concluiu que o imóvel leiloado nesse processo incorporou edificação alcançada pelo imóvel lindeiro. Observou-se que, ainda que os limites entre as matrículas 19.391 e 9.692 sejam bem definidos, o mesmo não ocorre como as edificações nelas constantes. Resumidamente, em demandas distintas, houve o leilão de imóveis lindeiros, arrematados por compradores distintos, sendo que suas edificações não se encontravam bem definidas quanto à matrícula de pertencimento, de modo que ambos os leilões expropriaram, parcialmente, o mesmo objeto. Por tais razões, ao evento 123, DESPADEC1 , foi declarada a nulidade do leilão realizado nesse feito, pertinente ao imóvel de matrícula n° 9.692, do Registro de Imóveis de Flores da Cunha, determinado-se a reintegração do bem ao patrimônio da Executada. Interposto Agravo de Instrumento pelo arrematante, foi dado provimento ao recurso, a fim de desconstituir a decisão agravada, que declarou a nulidade da arrematação do imóvel leiloado nesse processo. Os autos permaneceram suspensos até o trânsito em julgado do recurso. Ato contínuo, a arrematante Celfer e o terceiro interessado Olinto Toigo manifestaram-se diversas vezes nos autos, divergindo acerca do pertencimento da área de acesso aos imóveis lindeiros, posto que, anteriormente aos leilões, os bens eram alcançados pelo mesmo portão de entrada. Ao evento 167, PET1 , o arrematante pleiteou a expedição Mandado de Imissão na Posse do imóvel Matrícula nº 9.692, alegando que o portão de acesso é pertencente à matrícula do imóvel por ele adquirido, o qual tem sido utilizado de forma exclusiva e indevida pelo lindeiro. O terceiro Olinto Toigo , em suas manifestações, diverge das alegações do arrematante, ao argumento de que o portão de acesso localizado entre os imóveis pertence à matrícula n° 19.391 do Registro de Imóveis de Flores da Cunha, não àquela arrematada pela empresa Celfer. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. Anteriormente ao debate sobre a controvérsia específica da lide, importa relembrar que os fatos ocorridos no feito guardam singularidade específica, cuja solução se distancia da simples análise de comandos legais, provocando a criatividade do Juízo na busca de resultado que melhor atenda aos interesses dos envolvidos. Veja-se que, anteriormente à prolação da decisão de evento 123, DESPADEC1 , foi oportunizado diálogo entre os interessados Olinto Toigo e Celfer, tanto por manifestações dos autos, como pela realização de audiência de conciliação. Todavia, o que se observou é que os envolvidos não fizeram esforço mínimo à resolução amigável, preferindo ao litígio mediante o tumulto a esses autos, além do ajuizamento de outras demandas. Diante de tal cenário e mesmo com as insistentes petições das partes, não se pode esperar que esse Magistrado prolate decisão abrupta, sem se atentar a todos os fatos até então ocorridos, o que geraria verdadeiro efeito contrário ao que se espera, alvoroçando ainda mais o caso. Por fim, friso que a melhor saída encontrada pelo Juízo, consistente na declaração de nulidade do leilão realizado nesse feito, foi objeto de irresignação pelo arrematante Celfer, cujo direito não se desconhece, no entanto, o embaraço do processo retornou à posição original. Assim, passa-se, novamente, à análise dos autos e à tentativa de deslinde da ação. Como salientado no relatório supra, no presente feito, houve a arrematação do imóvel de matrícula n° 9.692 do Registro de Imóveis de Flores da Cunha à CELFER TRANSPORTES LTDA. Sucessivamente, foi prolatada decisão ao evento 123, DESPADEC1 , determinando-se a anulação da expropriação, posto que o bem levado a leilão não se encontrava livre e desembaraçado. Em sede de Agravo de Instrumento, desconstituiu o TJRS a decisão desse Juízo, ao entendimento de que com a expedição da carta de arrematação e registro do título translativo da propriedade perante o Registro de Imóveis, o ato expropriatório tornou-se perfeito, acabado e irretratável. Partindo-se do princípio adotado pelo TJRS de regularidade do leilão, não se apresenta pertinente, nesses autos, qualquer divagação acerca da regularidade das edificações existentes sobre os imóveis lindeiros (matrículas n° 9.692 e 19.391, ambas do Registro de Imóveis de Flores da Cunha), tampouco acerca dos limites ou divisas dos bens. No presente processo, o que se encontra ao alcance desse Magistrado é a análise da legalidade do leilão e a ultimação dos atos tendentes à concessão da propriedade ao arrematante, o que já ocorreu. Havendo divergência entre o arrematante e o proprietário do imóvel lindeiro acerca das delimitações dos terrenos, tal discussão deve ser levada a efeito mediante a utilização dos meios judiciais adequados para tanto. Assim, inviável ao Juízo, nesse processo, a apreciação das razões dos envolvidos quanto ao pertencimento, pelo arrematante ou pelo lindeiro, das edificações ou do acesso (portão de entrada) existentes nos imóveis de matrículas n° 9.692 e 19.391, ambas do Registro de Imóveis de Flores da Cunha. Vale lembrar que houve o ajuizamento de ação de Reintegração de Posse pelo terceiro Olinto Toigo (processo n° 50003751720248210097), em que concedida liminar para manutenção da posse da área controvertida em seu favor para com a empresa Celfer. Estando vigente aquele comando judicial, inviável a prolação de ordem contrária, nesse processo, baseada tão somente nos argumentos controversos das partes. Ainda que não se pretenda entrar no mérito da discussão existente entre os interessados, observo que as partes, em suas manifestações, apresentam mapas, fotos e outras informações quanto à metragem dos bens em que constantes informações absolutamente diversas, cada qual partidária a seu interesse. Logo, inexistente qualquer elemento imparcial que motive ou possibilite ao Juízo a compreensão do pertencimento das áreas controvertidas dos imóveis em relação a uma matrícula específica. Tem-se, portanto, que a arrematante Celfer já possui a propriedade do imóvel arrematado nesses autos. Sendo a posse obstaculizada por terceiro em razão de divergências quanto à área de acesso, devem as pretensões dos proprietários serem deliberadas por intermédio de via processual adequada para tanto. Pelo exposto, deixo de apreciar os requerimentos da arrematante Celfer e do terceiro Olinto Toigo , ordenando o prosseguimento da presente a ação de execução, encerrando qualquer discussão, nesse processo, quanto aos limites, posse ou propriedade dos imóveis de matrículas n.° 9.692 e 19.391, ambas do Registro de Imóveis de Flores da Cunha. Ao Exequente para dar prosseguimento ao feito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006917-33.2025.8.21.0027

ID: 298510358

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006917-33.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ODILON JOSé DIAS CUSTóDIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CATHERINE FIGUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMOCIR OTAVIO RORATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCA DOTTO DE OLIVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006917-33.2025.8.21.0027/RS AUTOR : ODILON JOSé DIAS CUSTóDIO ADVOGADO(A) : LUCA DOTTO DE OLIVA (OAB RS097011) ADVOGADO(A) : EMOCIR OTAVIO RORATO (OAB RS054639) ADVOGADO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006917-33.2025.8.21.0027/RS AUTOR : ODILON JOSé DIAS CUSTóDIO ADVOGADO(A) : LUCA DOTTO DE OLIVA (OAB RS097011) ADVOGADO(A) : EMOCIR OTAVIO RORATO (OAB RS054639) ADVOGADO(A) : CATHERINE FIGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB RS122824) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação regressiva de cobrança ajuizada por ODILON JOSÉ DIAS CUSTÓDIO em face de SUCESSÃO DE DORVAL CERON NETTO , MARIA DE LOURDES NETTO NUNES e FLÁVIO RENAN RIBEIRO NETTO , qualificados na inicial . Narrou ter arcado com a condenação do processo nº 5000069-45.2007.8.21.0129, no valor total de R$ 725.000,00, na qual o requerido Dorval foi condenado solidariamente. Afirmou ter sido homologado acordo em 24/01/2025 no referido processo dando quitação integral, cabendo ao pagador acionar os demais devedores regressivamente. Dissertou sobre o direito aplicável ao caso. Ao final, pediu a averbação da existência da presente ação na matrícula do imóvel deixado pelo réu e a condenação dos sucessores à restituição de R$ 362.500,00 pagos pela parte autora. Juntou documentos. Certificada a inexistência de outras ações entre as partes ( Evento 2, ATOORD1 ). Determinada a comprovação da necessidade da AJG ou o pagamento das custas processuais ( Evento 3, ATOORD1 ), a parte autora juntou documentos ( Evento 6, PET1 ). Deferida a AJG à parte demandante e determinada a regularização da representação processual ( Evento 8, DESPADEC1 ), o que foi cumprido ( Evento 11, PROC1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Para a concessão da tutela provisória de urgência, antecipada ou cautelar, mostra-se necessária a presença dos pressupostos referidos no artigo 300, caput , do Código de Processo Civil, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a probabilidade do direito encontra-se consubstanciada na sentença que condenou a autora e o réu de forma solidária ao pagamento de indenização a terceiro por acidente de trânsito ( Evento 1, TIT_EXEC_JUD4 ), bem como pagamento integral do débito pela demandante ( Evento 1, COMP5 ). Se encontra presente, também, na existência de informação de que o réu teria deixado de herança 50% do imóvel de matrícula nº 86.388 do CRI de Santa Maria/RS ( Evento 1, MATRIMÓVEL7 ). Além disso, vislumbro presente o perigo de dano, tendo em vista os efeitos deletérios que podem advir de eventual alienação a outrem do único bem encontrado. Para mais, a medida pleiteada busca demonstrar a terceiros de boa-fé a existência do negócio, bem como assegurar a propriedade do bem, o que não implica efetiva restrição, mas tão somente informar terceiros acerca da existência de discussão judicial quanto ao bem, de forma que caracterizado o perigo de dano. Outrossim, a certidão de averbação requerida pela parte autora é dotada de fácil reversibilidade, podendo ser revogada a qualquer momento ao longo do processo, bastando para isso justo motivo. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória requerida a fim de determinar a anotação da existência da presente ação na matrícula nº 86.388 do CRI de Santa Maria. A presente decisão, assinada digitalmente, serve como ofício. Consigno que agendei a intimação/requisição para unidade externa a fim de que o Cartório de Registro de Imóveis de Santa Maria proceda à averbação na matrícula nº 86.388 do CRI de Santa Maria. Admitindo o feito a autocomposição (art. 334, § 4º, II, do CPC/2015), somado ao manifesto interesse da parte, ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação considera-se ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC/2015). Considerando que a realização da conciliação/mediação implica despesas de natureza processual consistentes, dentre outras, no custeio da remuneração devida aos conciliadores e mediadores, de responsabilidade das partes, nos termos do art. 13, da Lei 13.140/2015 c/c artigos 149 e 165 do CPC, além do disposto no Ato n.º 047/2021-P da Secretaria da Presidência do TJ/RS, independentemente de acordo ou entendimento, a remuneração dos Auxiliares da Justiça vai fixada em 1 (uma) URC na Conciliação e em 2 (duas) URCs na Mediação Cível ( independente do número de sessões) , devendo o pagamento ser realizado previamente, diretamente na conta informada pelo(a) conciliador(a) sorteado(a) para atender a conciliação, e comprovado nos autos o depósito, para fins de ser realizada a sessão, ressalvada a hipótese da parte autora ser beneficiária da gratuidade de justiça. O depósito do valor prévio deve ocorrer até a data da sessão . Em não havendo informação sobre a conta bancária do(a) conciliador(a), o valor deverá ser depositado no dia da sessão, previamente ao seu início, diretamente ao conciliador(a), via Pix. Ficam cientes que, em ocorrendo entendimento entre as partes, será devida a remuneração, em favor do(a) conciliador(a), no valor equivalente a 4 URCs (50% para cada parte, na ausência de disposição diversa no termo de acordo) , sendo o depósito comprovado nos autos para fins de prosseguimento da ação e eventual homologação do entendimento, conforme disposto no art. 1º, II, A do Ato 047/2021-P, sob pena de não homologação da composição e prosseguimento do feito nos termos da lei. Consigno, outrossim, que a(s) parte(s) que for(em) beneficiárias da AJG fica(m) dispensada(s) do depósito, consoante prevê o art. 1º, caput, do Ato n.º 047/2021-P, devendo o pagamento ser feito conforme o art. 2º do referido Ato 1 . No caso de acordo, e tendo sido efetuado o depósito judicial, desde já, determino a expedição de alvará judicial em favor do(a) conciliador(a), mediante a informação dos respectivos dados para tanto. Consigno que acaso as partes queiram conciliar antes da data designada para audiência, basta manifestarem-se conjuntamente nos autos por meio de acordo assinado por ambas as partes ou por seus procuradores com poderes para tanto. Cite(m)-se o(s) réu(s) para comparecimento à solenidade, devendo estar(em) acompanhado(s) de advogado(s) ou de Defensor Público, fluindo o prazo da contestação a partir da audiência, salvo se houver a necessidade de mais uma sessão de conciliação (art. 334, § 2º, do CPC/2015), quando, nesta última hipótese, o prazo fluirá a contar desta última sessão (art. 335, I, do CPC/2015), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações formuladas pelo autor (art. 344, CPC/2015). Intime-se a parte autora para a audiência conciliatória na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC/2015). Por fim, não havendo acordo, aguarde-se o decurso do prazo contestacional. Intimação eletrônica. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa Agricola Mista General Osorio Ltda x Elisabete Teresinha Belo Meller e outros

ID: 312315817

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Ibirubá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000069-73.2014.8.21.0105

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA

Polo Passivo:

ELISABETE TERESINHA BELO MELLER GIOVANI LEOPOLDO MELLER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELPIDIO SANTOS MAGALHAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDERSON HARTI RABER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARTA REGINA DEBORTOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARINA DEOLINDA DA SILVA LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000069-73.2014.8.21.0105/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA ADVOGADO(A) : EDERSON HARTI RABER (OAB RS086390) ADVOGADO(A) : MARTA REGIN… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000069-73.2014.8.21.0105/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA ADVOGADO(A) : EDERSON HARTI RABER (OAB RS086390) ADVOGADO(A) : MARTA REGINA DEBORTOLI (OAB RS040157) EXECUTADO : GIOVANI LEOPOLDO MELLER ADVOGADO(A) : CARINA DEOLINDA DA SILVA LOPES (OAB RS071771) EXECUTADO : ELISABETE TERESINHA BELO MELLER ADVOGADO(A) : CARINA DEOLINDA DA SILVA LOPES (OAB RS071771) INTERESSADO : SELI ELI MELLER ADVOGADO(A) : ELPIDIO SANTOS MAGALHAES INTERESSADO : OSCAR ALBERTO MELLER ADVOGADO(A) : ELPIDIO SANTOS MAGALHAES DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução para entrega de coisa incerta e fungível, proposta pela COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA GENERAL OSÓRIO LTDA - COTRIBÁ em face de GIOVANI LEOPOLDO MELLER e ELISABETE TERESINHA BELO MELLER , com fundamento nos artigos 621 e seguintes do Código de Processo Civil e no artigo 15 da Lei 8.929/94. A exequente busca o cumprimento da obrigação de entrega de 550.105 kg de soja nacional em grãos, representada por duas Cédulas de Produto Rural: n.º 17.522 e n.º 17.853, ambas com seus respectivos aditivos. Os executados foram regularmente citados, mas não apresentaram embargos, sendo, portanto, considerados revéis. A execução seguiu seu curso regular, com a devida autorização para busca e apreensão do produto soja nas lavouras dos executados, localizadas em Barro Vermelho, Cachoeira do Sul/RS, totalizando 561.107 kg de soja. A medida de busca e apreensão foi parcialmente cumprida, resultando na apreensão de 200.254,80 kg de soja, que foram depositados na Cotribá. Contudo, essa quantidade não foi suficiente para satisfazer integralmente o crédito da exequente. Diante do exposto, a exequente requereu a penhora dos direitos do executado GIOVANI LEOPOLDO MELLER no processo de inventário n.º 5000045-27.2009.8.21.0006, além da expedição de alvará para faturamento da soja apreendida. O Espólio de Oscar Alberto Meller e Seli Eli Meller , por meio de seu representante legal, manifestou-se nos autos, prestando esclarecimentos acerca da situação do inventário, suscitando questões de ordem e informando que os frutos de arrendamentos do Espólio estão depositados diretamente na conta judicial do inventário, sendo de propriedade exclusiva do espólio até que haja a partilha. É o sucinto relato. Passo a análise das questões suscitadas: Da manifestação do Espólio : Inicialmente, destaca-se que o Espólio de Oscar Alberto Meller e Seli Eli Meller não é parte integrante da presente execução, tendo sido cadastrado como terceiro interessado apenas em 31/01/2025, após sua manifestação nos autos. A alegação do Espólio de que os frutos dos arrendamentos pertencem exclusivamente a este, e não ao executado, deve ser dirimida no âmbito dos Embargos de Terceiro interpostos pelo Espólio (e-proc: 5002920-36.2024.8.21.0105) e por Olibio Edemar Meller (e-proc: 5001269-66.2024.8.21.0105), e não nesta execução. O Espólio não comprovou documentalmente suas alegações, limitando-se a fazer afirmações genéricas sobre a situação do inventário e dos bens do espólio, não oferecendo, portanto, elementos suficientes para alterar o curso da presente execução. Da penhora no rosto dos autos do inventário : O pedido de penhora no rosto dos autos do inventário n.º 5000045-27.2009.8.21.0006, feito pela exequente, visa garantir o direito de recebimento do crédito. A penhora no rosto dos autos é uma medida prevista no artigo 860 do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado." No presente caso, o executado GIOVANI LEOPOLDO MELLER é herdeiro no processo de inventário mencionado, possuindo, portanto, direitos sobre os bens que compõem o espólio. Esses direitos podem ser penhorados para garantir o pagamento da dívida, mas apenas até o valor correspondente à sua parte na herança, conforme entendimento jurisprudencial: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. MANDATOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DIREITOS HEREDITÁRIOS. IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA FORMALIZAR O ATO. PERDA DE OBJETO. DESNECESSIDADE DE MANTER A CONSTRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. 1. Não subsiste interesse recursal do credor em obter a tutela jurisdicional para determinar a imediata expedição de ofício para formalizar a penhora dos direitos hereditários da devedora quando isso já foi realizado na origem. 2. Inviável afastar a penhora dos direitos hereditários da devedora no inventário de sua mãe, pois a medida visa garantir a preferência do recebimento do crédito frente a outros credores. RECURSO DO CREDOR PREJUDICADO E DA DEVEDORA DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51307124620248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 08-08-2024) Assim, a penhora deve recair exclusivamente sobre os direitos hereditários do executado GIOVANI LEOPOLDO MELLER , e não sobre os bens do espólio ou os frutos destes, que pertencem ao espólio até a partilha. Intime-se o devedor da penhora. Do faturamento da soja apreendida : O pedido de expedição de alvará para faturamento da soja apreendida, no valor de 200.254,80 kg, deve ser deferido. A soja foi apreendida em cumprimento de mandado de busca e apreensão, com a devida intimação dos executados, que se mantiveram silentes, sendo considerados revéis. Em razão da perecibilidade do produto, da necessidade de sua conservação e da volatilidade de seu preço no mercado, é imprescindível que o produto seja comercializado o quanto antes, evitando prejuízos para todas as partes envolvidas. Contudo, tendo em vista a tramitação dos Embargos de Terceiro, nos quais se discute a propriedade de parte da soja apreendida, o valor obtido com a comercialização deverá ser depositado em conta judicial vinculada a este processo, até o julgamento definitivo dos referidos embargos. A exequente, na qualidade de depositária do produto, deverá prestar contas da comercialização, informando a quantidade exata de soja vendida, o preço obtido e o valor total arrecadado. Diante do acima exposto, defiro: a) o pedido de penhora no rosto dos autos do inventário n.º 5000045-27.2009.8.21.0006, que tramita na 2ª Vara Cível de Cachoeira do Sul, limitada aos direitos hereditários do executado GIOVANI LEOPOLDO MELLER . Expeça-se mandado de penhora no rosto dos autos, a ser cumprido pelo juízo da 2ª Vara Cível de Cachoeira do Sul. b) o pedido de expedição de alvará para faturamento da quantia de soja apreendida (200.254,80 kg), autorizando a exequente a comercializar o produto pelo melhor preço de mercado. O valor obtido com a comercialização deverá ser depositado em conta judicial vinculada a este processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a efetivação da venda, ficando à disposição do juízo até o julgamento definitivo dos Embargos de Terceiro (e-proc: 5002920-36.2024.8.21.0105 e 5001269-66.2024.8.21.0105). b.1) a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias após a comercialização da soja, deverá prestar contas nos autos, informando a quantidade exata de soja comercializada, o preço obtido e o valor total arrecadado, juntando os documentos comprobatórios. c) INDEFIRO o pedido de penhora sobre os frutos de arrendamentos do Espólio, depositados na conta judicial do inventário, por não pertencerem exclusivamente ao executado, mas ao Espólio como um todo, até que seja realizada a partilha. Intimem-se. Cumpra-se. Intimações agendadas no sistema, observada a Resolução n. 569/2024 do CNJ.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marina Enck Rosa x Centro Clinico Gaucho Ltda

ID: 280773635

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000069-18.2025.8.21.1001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARINA ENCK ROSA

Polo Passivo:

CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE CAMILLIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000069-18.2025.8.21.1001/RS AUTOR : MARINA ENCK ROSA ADVOGADO(A) : MARCIO DE CAMILLIS (OAB RS045496) RÉU : CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA ADVOGADO(A) : ANDRÉ MENESCAL GUEDES… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000069-18.2025.8.21.1001/RS AUTOR : MARINA ENCK ROSA ADVOGADO(A) : MARCIO DE CAMILLIS (OAB RS045496) RÉU : CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA ADVOGADO(A) : ANDRÉ MENESCAL GUEDES (OAB MA019212) DESPACHO/DECISÃO Vistos em saneador Dos documentos juntados no evento 94, dê-se vista ao réu pelo prazo de 15 dias. Da impugnação ao pedido de justiça gratuita. A parte ré apresentou impugnação à gratuidade judiciária deferida à parte autora, alegando que não demonstrou fazer jus ao benefício, pugnando pela revogação. Em que pese as alegações da parte ré, tenho que a impugnação não merece acolhimento, haja vista que a parte ré não trouxe aos autos nenhum documento novo que pudesse demonstrar a capacidade da parte autora de arcar com as custas processuais ou qualquer outro documento que comprovasse a mudança na situação financeira da parte autora. Assim, REJEITO a impugnação à concessão do benefício da gratuidade judiciária. Da impugnação ao valor da causa A presente demanda trata de ação de obrigação de fazer, por meio da qual a parte autora pleiteia que o réu arque com os custos da realização de exame médico. No caso em análise, por se tratar de ação de obrigação de fazer, o valor da causa deve corresponder ao valor do proveito econômico pretendido, que, na hipótese, é o valor do exame, o que verifico que restou cumprido pela parte autora na emenda à inicial ( evento 19, EMENDAINIC1 ). Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM RESSARCIMENTO MATERIAL E MORAL. PLANO DE SAÚDE . NEGATIVA DE COBERTURA. SEGURADO ACOMETIDO COM SÍNDROME DE DOWN E AUTISMO. TRATAMENTO TERAPÊUTICO PELO MÉTODO ABA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão da negativa de cobertura por plano de saúde do tratamento terapêutico pelo método ABA para segurado dependente, menor de idade, acometido por síndrome de down e autismo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Demandado que busca, preliminarmente, impugnar o valor atribuído à causa e, no mérito, afastar a obrigatoriedade de cobertura do tratamento terapêutico pelo método ABA ao requerente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico perseguido pelo autor que envolve as pretensões alternativas de custeio do tratamento ou reembolso dos valores despendidos pelo paciente. Pretensão autoral que não se limita à obrigação de fazer (fornecimento do tratamento). Rejeita-se, portanto, a preliminar de impugnação ao valor da causa . 4. Embora o tratamento terapêutico pelo método ABA não conste no Rol da ANS como cobertura obrigatória pelos planos de saúde para pacientes portadores de autismo, aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor. 5. Cabível a cobertura do referido tratamento, pois demonstrada a comprovação da eficácia por laudo médico, devendo as cláusulas do contrato de seguro serem interpretadas de forma mais favorável ao consumidor. 6. Demandado que deve fornecer o tratamento, custeá-lo ou reembolsar as despesas do autor. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação não provida. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/98, art. 10, § 12º; CDC, art. 47. Jurisprudência relevante citada: Agravo de Instrumento, Nº 51273945520248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em: 23-08-2024 e Agravo de Instrumento, Nº 70064318173, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 11-12-2015. (Apelação Cível, Nº 50087868520218210022, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em: 25-09-2024). Grifei. Assim sendo, REJEITO a impugnação ao valor da causa. Da ausência de previsão acerca da penhora como medida coercitiva Alega o réu que não há amparo legal a pretensão de bloqueio de ativos financeiros do executado como meio de compelir o cumprimento da obrigação ( evento 82, PET1 ). Todavia, ao contrário do que alega a parte demandada, o art. 297 do Código de Processo Civil 1 autoriza o juiz a adotar as medidas que considerar adequadas para assegurar o cumprimento da tutela provisória. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE . CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE VALORES. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DA AGRAVANTE, PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO COMINATÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ANALISA-SE A VALIDADE DO BLOQUEIO DE VALORES PARA ASSEGURAR O FORNECIMENTO DAS TERAPIAS POSTULADAS, CONSIDERANDO OS LIMITES DA DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR, QUE AFASTOU A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO ASSISTENTE TERAPÊUTICO. III. RAZÕES DE DECIDIR: O BLOQUEIO DE VALORES CONSTITUI MEDIDA ADEQUADA E NECESSÁRIA PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO REITERADO, CONFORME PREVISTO NOS ARTS. 297 E 301 DO CPC. NO ENTANTO, A DECISÃO DE ORIGEM INCLUIU VALORES REFERENTES AO ASSISTENTE TERAPÊUTICO, CUJA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA JÁ HAVIA SIDO AFASTADA EM DECISÃO ANTERIOR (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50378237320248217000). ASSIM, DEVE SER MANTIDO O BLOQUEIO APENAS PARA ASSEGURAR O CUSTEIO DAS DEMAIS TERAPIAS OBRIGATÓRIAS, EXCLUINDO-SE A VERBA DESTINADA AO ASSISTENTE TERAPÊUTICO. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE REFORÇA A LEGITIMIDADE DO BLOQUEIO DE VALORES EM CASOS DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES LIMINARES ENVOLVENDO PLANOS DE SAÚDE . IV. DISPOSITIVO E TESE: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA AFASTAR O BLOQUEIO DE VALORES REFERENTE AO CUSTEIO DO ASSISTENTE TERAPÊUTICO. TESE DE JULGAMENTO: "É LEGÍTIMA A DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR EM DEMANDAS DE PLANO DE SAÚDE , SALVO QUANDO ABRANGE ITENS CUJA COBERTURA FOI EXPRESSAMENTE AFASTADA POR DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR." V. JURISPRUDÊNCIA E LEI RELEVANTES CITADAS:CPC, ARTS. 297 E 301; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50378237320248217000, REL. DES. GIOVANNI CONTI, SEXTA CÂMARA CÍVEL, J. 03/07/2024; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 52409088320248217000, REL. DES. NEY WIEDEMANN NETO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, J. 24/10/2024; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50376825420248217000, REL. DES. ELIZIANA DA SILVEIRA PEREZ, SEXTA CÂMARA CÍVEL, J. 29/08/2024. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 53016377520248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 12-12-2024). Grifei. Portanto, REJEITO a impugnação. Da inversão do ônus da prova Na inicial, a parte autora requereu a inversão do ônus da prova, alegando ser hipossuficiente na relação processual. O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, foi criado visando cumprir o comando constitucional estabelecido no artigo 5º, inciso XXXII, o qual prevê que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Suas regras e princípios têm como objetivo diminuir a disparidade havida entre os integrantes das relações de consumo, protegendo o consumidor, parte que normalmente atua em situação de inferioridade, sendo obrigada a seguir as disposições previstas pelos fornecedores, titulares dos bens e serviços. Dentre os direitos do consumidor está a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, sempre que for verossímil suas alegações ou hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso em tela, cabível a inversão, na medida em que o autor, consumidor, é hipossuficiente na relação. Assim, DEFIRO a inversão do ônus da prova, forte no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Por fim, deverão as partes dizerem sobre as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Intimem-se. 1. Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. Parágrafo único. A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000069-62.2001.8.21.0159

ID: 298109979

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Des. Marcelo Bandeira Pereira Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000069-62.2001.8.21.0159

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSEF HEJAZI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCO AURÉLIO MOREIRA BORTOWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH DA SILVA FRANCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000069-62.2001.8.21.0159/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATOR : Desembargador MARCELO BANDEIRA PEREIRA REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO : JOSEF HEJAZI… Apelação Cível Nº 5000069-62.2001.8.21.0159/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATOR : Desembargador MARCELO BANDEIRA PEREIRA REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO : JOSEF HEJAZI (Sucessor) (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : ELIZABETH DA SILVA FRANCO (OAB RS040148) ADVOGADO(A) : MARCO AURÉLIO MOREIRA BORTOWSKI (OAB RS015819) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL . VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN . ARTIGO 34 DA LEF. DESCABIMENTO DO RECURSO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. MUNICÍPIO DE TEUTÔNIA/RS interpõe recurso de apelação da sentença que, nos autos da execução fiscal ajuizada em face de MEHDI SALIM HEJAZI , julgou extinto o feito, com fundamento nos artigos 924, inciso V, c/c artigo 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil ( evento 83, SENT1 ). Sustenta que merece reforma a sentença prolatada que reconheceu a prescrição intercorrente. Para tanto, salienta que a lei exige decisão judicial formal para suspender e arquivar o processo, o que não teria ocorrido na espécie. Aduz que agiu de forma diligente no curso do processo, e que os atrasos restaram justificados diante da ocorrência de fatores externos, a exemplo da pandemia e também da digitalização do feito. Requer o provimento do recurso, para que seja dado prosseguimento ao feito ( evento 89, APELAÇÃO1 ). Sem intimação para contrarrazões. É o relatório. Decido. 2. O recurso não merece ser conhecido, porque manifestamente incabível, autorizando julgamento monocrático. Trata-se de execução fiscal proposta em 04/05/2001, visando à satisfação de créditos de dívida tributária , cujo valor da causa é de R$ 114,68, conforme Certidão de Dívida Ativa anexa à inicial ( evento 3, PROCJUDIC1 , fl. 4). Na espécie, incide o art. 34 da Lei 6.830/80, segundo o qual “ das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração ”. Sobre o tema, o verbete da Súmula 28 deste Tribunal assim prescreve: “ Em execução fiscal de valor inferior ao disposto no art. 34 da Lei nº 6.830/80, os recursos cabíveis são embargos infringentes e declaratórios, qualquer que seja o fundamento da sentença ” (Referência: Uniformização de Jurisprudência de nº 70010405827. Órgão Especial). Como na época da propositura da ação o valor de 50 ORTN correspondia a R$ 334,85 de acordo com o quadro de atualização monetária de 50 ORTN, fornecido pelo Serviço de Contadoria, o presente recurso mostra-se visivelmente descabido. Nesse sentido, o REsp nº 1.168.625-MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 479,27 (quatrocentos e setenta e nove reais e vinte e sete centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em ), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp nº 1.168.625-MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09.06.2010, DJe 01.07.2010) Da mesma forma, a jurisprudência do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO INFERIOR A 50 ORTN ´S NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO. No caso, o valor do débito é inferior ao valor de 50 ORTN ´s na data de distribuição da execução fiscal. Nos termos do art. 34, caput da Lei nº 6.830/1980, não se admite a interposição de recurso de apelação nos casos em que o valor da causa é inferior a 50 ORTNs vigentes na época do ajuizamento da execução. Seria ilógico se admitir o agravo de instrumento e não admitir o recurso de apelação, de forma que se aplica o mesmo dispositivo legal ao caso dos autos. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento, Nº 70085531135, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 14-04-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO. DÉBITO INFERIOR A 50 ORTN ’S. APLICAÇÃO DO ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEI Nº 6.830/80). Nas execuções fiscais (e nos respectivos embargos) cujo valor é inferior a 50 ORTN ’s apenas são cabíveis embargos infringentes e de declaração, ambos direcionados ao próprio juiz da causa, nos exatos termos do art. 34 da LEF. Matéria apreciada no REsp nº 1168625/MG (TEMA 395), sendo que a constitucionalidade desse dispositivo foi reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal quando da apreciação do ARE 637975/RG, em sede de repercussão geral. Hipótese em que o valor da execução fiscal é inferior ao equivalente a 50 ORTN ’s, na data do ajuizamento do feito, de forma que o não conhecimento do recurso se impõe. RECURSO NÃO CONHECIDO. ( Agravo de Instrumento, Nº 50714642320228217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 13-04-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN . NÃO CONHECIMENTO. Sendo o valor da causa atribuído à execução fiscal menor do que 50 ORTN , cabíveis embargos infringentes e de declaração, ambos endereçados ao próprio juiz da causa, na forma do artigo 34 da Lei das Execuções Fiscais e Súmula 28 do TJRS. Agravo não conhecido. ( Agravo de Instrumento, Nº 70085421345, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em: 10-03-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEF. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO CASO CONCRETO. NÃO CONHECIMENTO. - Não é cabível apelação para atacar decisão interlocutória proferida em execução fiscal de valor inferior a 50 ORTN . - No mesmo norte, não é cabível agravo de instrumento para atacar decisão interlocutória proferida nesses feitos (execuções fiscais cujo valor é inferior a 50 ORTN ). - Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ( Agravo de Instrumento, Nº 70085523132, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 04-02-2022) 3. Ante o exposto, monocraticamente, nego seguimento ao recurso, por manifestamente inadmissível. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000069-29.2009.8.21.0144

ID: 276536083

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Carlos Barbosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000069-29.2009.8.21.0144

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ISALINA MARLENE BRUMMELHAUS KURMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANE BRAGANHOL DEMOMI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000069-29.2009.8.21.0144/RS AUTOR : ISALINA MARLENE BRUMMELHAUS KURMANN ADVOGADO(A) : LUCIANE BRAGANHOL DEMOMI (OAB RS035691) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O STJ reapreciou a… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000069-29.2009.8.21.0144/RS AUTOR : ISALINA MARLENE BRUMMELHAUS KURMANN ADVOGADO(A) : LUCIANE BRAGANHOL DEMOMI (OAB RS035691) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O STJ reapreciou a tese do TEMA 692, na sessão de julgamento de 11.05.2022, com acórdão publicado em 24.05.2022, e assim revisou: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago. A ementa do julgado possui o seguinte teor: PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA REPETITIVO 692/STJ (RESP N. 1.401.560/MT). ART. 927, § 4º, DO CPC/2015. ARTS. 256-S, 256- T, 256-U E 256-V DO RISTJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA. ADVENTO DE NOVA LEGISLAÇÃO. ART. 115, INC. II, DA LEI N. 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.846/2019. TEMA N. 799/STF (ARE 722.421/MG): POSSIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. QUESTÃO DE ORDEM JULGADA NO SENTIDO DA REAFIRMAÇÃO, COM AJUSTES REDACIONAIS, DO PRECEDENTE FIRMADO NO TEMA REPETITIVO N. 692/STJ. 1. A presente questão de ordem foi proposta com a finalidade de definir se o entendimento firmado no Tema Repetitivo 692/STJ (REsp n. 1.401.560/MT) deve ser reafirmado, alterado ou cancelado, diante da variedade de situações que ensejam dúvidas quanto à persistência da orientação firmada pela tese repetitiva referida, bem como à jurisprudência do STF, estabelecida em sentido contrário, mesmo que não tendo sido com repercussão geral ou em controle concentrado de constitucionalidade. 2. O CPC/1973 regulamentava a matéria de forma clara, prevendo, em resumo, que a efetivação da tutela provisória corre por conta do exequente, e a sua eventual reforma restituiria as partes ao estado anterior à concessão, o que obrigaria o exequente a ressarcir eventuais prejuízos sofridos pelo executado. A mesma lógica foi mantida pelo legislador do CPC/2015. Por conta disso que sempre se erigiu como pressuposto básico do instituto da tutela de urgência a reversibilidade dos efeitos da decisão judicial. 3. O debate surgiu especificamente no que tange à aplicação de tal regulamentação no âmbito previdenciário. Ou seja, discutia-se se as normas específicas de tal área do direito trariam solução diversa da previsão de caráter geral elencada na legislação processual. 4. A razão histórica para o surgimento dessa controvérsia na área previdenciária consiste na redação original do art. 130 da Lei n. 8.213/1991, o qual dispunha que: "Ocorrendo a reforma da decisão, será suspenso o benefício e exonerado o beneficiário de restituir os valores recebidos". Nos idos de 1997, a Lei n. 9.528 alterou completamente a redação anterior, passando a valer a regra geral do CPC, na ausência de norma especial em sentido contrário no âmbito previdenciário. 5. A partir de então, começou a amadurecer a posição no sentido da necessidade de devolução dos valores recebidos em caso de revogação da tutela antecipada, o que redundou, em 2014, no entendimento vinculante firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 692 (REsp n. 1.401.560/MT): "A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.". 6. Em 2018, esta Relatoria propôs a questão de ordem sob exame, diante da variedade de situações que ensejam dúvidas quanto à persistência da orientação firmada pela tese repetitiva referida, bem como à existência de alguns precedentes em sentido contrário no STF, mesmo não tendo sido com repercussão geral ou em controle concentrado de constitucionalidade. 7. À época, o art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 – que regulamenta a matéria no direito previdenciário – trazia redação que não era clara e direta como a da legislação processual, uma vez que não referia expressamente a devolução de valores recebidos a título de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. Tal fato, aliás, não passou despercebido pela Primeira Seção ao rejeitar os EDcl no REsp n. 1.401.560/MT fazendo menção a tal fato. 8. Foi essa redação pouco clara que gerou dúvidas e terminou ocasionando, em 2018, a propositura da questão de ordem ora sob julgamento. 9. A Medida Provisória n. 871/2019 e a Lei n. 13.846/2019, entretanto, trouxeram uma reformulação da legislação previdenciária, e o art. 115, inc. II, passou a não deixar mais qualquer dúvida: Na hipótese de cessação do benefício previdenciário ou assistencial pela revogação da decisão judicial que determinou a sua implantação, os valores recebidos devem ser devolvidos à parte adversa. 10. Se o STJ – quando a legislação era pouco clara e deixava margem a dúvidas – já tinha firmado o entendimento vinculante no Tema Repetitivo 692/STJ, não é agora que deve alterar sua jurisprudência, justamente quando a posição da Corte foi sufragada expressamente pelo legislador reformador ao regulamentar a matéria. 11. Trata-se, pois, de observância de norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, a meu sentir, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza. 12. Ademais, a postura de afastar, a pretexto de interpretar, sem a devida declaração de inconstitucionalidade, a aplicação do art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 pode ensejar questionamentos acerca de eventual inobservância do art. 97 da CF/1988 e, ainda, de afronta ao verbete vinculante n. 10 da Súmula do STF. 13. O STF adota o posicionamento referido em algumas ações originárias propostas (na maioria, mandados de segurança) em seu âmbito. Porém, não o faz com caráter de guardião da Constituição Federal, mas sim na análise concreta das ações originárias. A maioria dos precedentes do STF não diz respeito a lides previdenciárias e, além disso, são todos anteriores às alterações inseridas no art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991. Na verdade, atualmente o STF vem entendendo pela inexistência de repercussão geral nessa questão, por se tratar de matéria infraconstitucional, como se verá adiante. 14. O que se discute no caso em tela é a interpretação de artigo de lei federal, mais especificamente, o art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 e vários dispositivos do CPC/2015. Assim, vale o entendimento do STJ sobre a matéria, pois, segundo o art. 105 da Carta Magna, é esta Corte a responsável pela uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional no país. 15. A propósito, o STF, ao julgar o Tema 799 da Repercussão Geral ( ARE 722.421/MG, j. em 19/3/2015), já firmou expressamente que a questão não é constitucional e deve, portanto, ser deslindada nos limites da legislação infraconstitucional, o que foi feito com bastante clareza pelo legislador ao trazer a nova redação do art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991. No mesmo sentido, vide o RE 1.202.649 AgR (relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, j. em 20/12/2019), e o RE 1.152.302 AgR (relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, j. em 28/5/2019). 16. Ao propor a questão de ordem, esta Relatoria citou as seguintes particularidades processuais que supostamente seriam aptas a ensejar uma consideração específica quanto à possibilidade de revisão do entendimento firmado no Tema 692/STJ: a) tutela de urgência concedida de ofício e não recorrida; b) tutela de urgência concedida a pedido e não recorrida; c) tutela de urgência concedida na sentença e não recorrida, seja por agravo de instrumento, na sistemática processual anterior do CPC/1973, seja por pedido de suspensão, conforme o CPC/2015; d) tutela de urgência concedida initio litis e não recorrida; e) tutela de urgência concedida initio litis, cujo recurso não foi provido pela segunda instância; f) tutela de urgência concedida em agravo de instrumento pela segunda instância; g) tutela de urgência concedida em primeiro e segundo graus, cuja revogação se dá em razão de mudança superveniente da jurisprudência então existente. 17. Quanto a elas, note-se que se trata basicamente do momento em que foi concedida e/ou revogada a tutela de urgência, se logo no início do feito, se na sentença, se na segunda instância, ou se apenas no STF ou no STJ. A ideia subjacente é que, em algumas hipóteses, a tutela de urgência já estaria, de certa forma, incorporada ao patrimônio jurídico da parte autora, e sua revogação poderia resultar em injustiça no caso concreto. 18. Tais situações, entretanto, são tratadas pela lei da mesma forma, não merecendo distinção do ponto de vista normativo. Ou seja, em qualquer desses casos, a tutela de urgência não deixa de ser precária e passível de modificação ou revogação a qualquer tempo, o que implicará o retorno ao estado anterior à sua concessão. 19. Situação diversa é a da tutela de urgência cuja revogação se dá em razão de mudança superveniente da jurisprudência então dominante. Nesses casos, a superação do precedente deverá ser acompanhada da indispensável modulação dos efeitos, a juízo do Tribunal que está promovendo a alteração jurisprudencial, como determina o art. 927, § 3º, do CPC. Assim, como diz a norma, o próprio juízo de superação "de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos" deve ser acompanhado da modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica. Dessa forma, uma eventual guinada jurisprudencial não resultará, em princípio, na devolução de valores recebidos por longo prazo devido à cassação de tutela de urgência concedida com base em jurisprudência dominante à época em que deferida, bastando que o tribunal, ao realizar a superação, determine a modulação dos efeitos. 20. Por fim, não há que se falar em modulação dos efeitos do julgado no caso em tela, uma vez que não se encontra presente o requisito do art. 927, § 3º, do CPC. Isso porque, no caso sob exame, não houve alteração, mas sim reafirmação da jurisprudência dominante do STJ. 21. Questão de ordem julgada no sentido da reafirmação da tese jurídica, com acréscimo redacional para ajuste à nova legislação de regência, nos termos a seguir: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.". Dessa forma, determino o levantamento da suspensão e a aplicação da tese estabelecida na revisão do TEMA 692 STJ, bem como a intimação das partes para dizerem sobre o prosseguimento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ke Soja Comercio De Insumos E Maquinas Agricolas Ltda x Agribiz Comercial Agricola Ltda e outros

ID: 339638511

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000069-10.2009.8.21.0021

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

KE SOJA COMERCIO DE INSUMOS E MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

AGRIBIZ COMERCIAL AGRICOLA LTDA CRISTINE HEILMANN EDESIO DE MELO JUNIOR IVANOR ANTONIO SEGAT ROSANE MARIA SEGAT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERS ANTONIO CORSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO MOSENA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000069-10.2009.8.21.0021/RS EXEQUENTE : KE SOJA COMERCIO DE INSUMOS E MAQUINAS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO(A) : ROGERS ANTONIO CORSO (OAB RS046555) EXECUTADO : ROSAN… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000069-10.2009.8.21.0021/RS EXEQUENTE : KE SOJA COMERCIO DE INSUMOS E MAQUINAS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO(A) : ROGERS ANTONIO CORSO (OAB RS046555) EXECUTADO : ROSANE MARIA SEGAT ADVOGADO(A) : MAURÍCIO MOSENA (OAB RS072174) EXECUTADO : IVANOR ANTONIO SEGAT ADVOGADO(A) : MAURÍCIO MOSENA (OAB RS072174) EXECUTADO : EDESIO DE MELO JUNIOR ADVOGADO(A) : MAURÍCIO MOSENA (OAB RS072174) EXECUTADO : CRISTINE HEILMANN ADVOGADO(A) : MAURÍCIO MOSENA (OAB RS072174) EXECUTADO : AGRIBIZ COMERCIAL AGRICOLA LTDA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO MOSENA (OAB RS072174) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de análise de impugnação à avaliação judicial de bem imóvel, apresentada pela parte executada, EDESIO DE MELO JUNIOR e OUTROS , no Evento 87, em que se postula a nomeação de perito avaliador em substituição ao laudo confeccionado por Oficial de Justiça. O feito executivo, ajuizado pela exequente, KE SOJA COMÉRCIO DE INSUMOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA , visa à satisfação de crédito consubstanciado em título extrajudicial. O histórico processual relevante para o presente decisório demonstra uma longa trajetória de atos expropriatórios, com enfoque na avaliação do imóvel penhorado, qual seja, o box de garagem nº 04, do Edifício Olympus, objeto da matrícula nº 32.217 do Registro de Imóveis desta Comarca. Em um primeiro momento, após a efetivação da penhora, foi realizada uma avaliação pericial em 28 de dezembro de 2015, por meio da perita nomeada, Sra. Moema Rosa de Souza, que atribuiu ao bem o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme laudo acostado nas páginas 11 a 13 do Evento 3, PROCJUDIC4. Transcorridos aproximadamente oito anos, a parte executada, por meio da petição do Evento 32, requereu a realização de nova avaliação, argumentando, em síntese, a significativa defasagem do valor apurado em 2015 em face da valorização imobiliária ocorrida no período, pleito este que encontrou amparo no artigo 873, inciso II, do Código de Processo Civil. Acolhido o pedido por este Juízo, conforme despacho do Evento 36, determinou-se a renovação do ato avaliatório. Após discussões acerca do ônus pelo adiantamento das custas da diligência, resolvidas pela decisão do evento 62, DESPADEC1 , que isentou a parte executada do pagamento em razão de ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, foi expedido o competente mandado. Em 1º de novembro de 2024, a Oficiala de Justiça, Sra. Ana Katia Segalla Bittencourt De Carli, procedeu à nova avaliação do imóvel, apresentando o laudo constante da certidão do Evento 75, no qual atribuiu ao box de garagem o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Irresignada com o novo valor, a parte executada apresentou a petição do Evento 87, impugnando o laudo da Oficiala de Justiça. Sustenta que o valor arbitrado está aquém do praticado no mercado imobiliário da região. Para tanto, anexa evento 87, OUT2 anúncio de venda de um box de garagem localizado no mesmo quarteirão, no Edifício Oreste Weber, ofertado pelo valor de R$ 90.000,00, embora em sua petição tenha mencionado o valor de R$ 70.000,00. Argumenta ainda que a proximidade do imóvel com o Hospital São Vicente de Paulo inflaciona o seu valor. Com base nisso, requer o afastamento da avaliação judicial e a nomeação de um perito corretor de imóveis para a realização de uma terceira avaliação. Intimada, a parte exequente apresentou manifestação no evento 91, PET1 , discordando do pleito dos executados. Defende a higidez e a presunção de veracidade do laudo elaborado pela Oficiala de Justiça, ressaltando a fé pública de que goza o serventuário da justiça e sua competência legal para o ato. Aponta que a impugnação da parte executada é genérica e desprovida de elementos probatórios concretos que infirmem o trabalho da avaliadora. Salienta que a própria Oficiala de Justiça, em seu laudo, demonstrou zelo ao rechaçar a mera atualização monetária do laudo antigo, por resultar em valor irreal. Pugna, assim, pela homologação da avaliação do Evento 75 e pelo prosseguimento dos atos expropriatórios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relato. Decido. A controvérsia cinge-se à necessidade, ou não, de uma terceira avaliação do bem penhorado, a ser realizada por perito especialista, em detrimento do laudo apresentado pela Oficiala de Justiça no Evento 75. A pretensão da parte executada não merece prosperar, devendo ser mantida a avaliação judicial já realizada. Inicialmente, cumpre assentar que a avaliação de bens em processo de execução é, por excelência, atribuição do Oficial de Justiça, conforme dispõe o artigo 870 do Código de Processo Civil. O Oficial de Justiça é um auxiliar do juízo, cujos atos são dotados de fé pública, gozando de presunção de legitimidade e veracidade. A nomeação de um perito avaliador é medida excepcional, justificada apenas quando a apuração do valor demandar conhecimentos técnicos especializados que excedam a capacidade do serventuário, nos termos do artigo 870, parágrafo único, do mesmo diploma legal. No caso em tela, o bem a ser avaliado é um box de garagem em área urbana. Trata-se de um imóvel cujas características são de fácil constatação e cujo valor de mercado pode ser aferido por meio de pesquisa comparativa, método plenamente ao alcance do Oficial de Justiça, que possui experiência e conhecimento da praça local. Não se vislumbra, portanto, uma complexidade técnica excepcional que torne, de plano, imprescindível a atuação de um perito especializado. De fato, a primeira avaliação, em 2015, foi feita por perita nomeada apenas porque a Oficiala de Justiça da época, por cautela, declinou da incumbência. Contudo, a reavaliação ora em debate foi devidamente realizada pela atual Oficiala de Justiça, que não opôs qualquer óbice técnico à sua execução. A parte executada, ao impugnar o laudo, atrai para si o ônus de demonstrar, de forma robusta e concreta, a ocorrência de erro ou de manifesta discrepância do valor atribuído com a realidade do mercado, não bastando para tanto a mera discordância com o montante apurado. Além disso, a impugnação apresentada pela parte executada no Evento 87 revela-se frágil e insuficiente para desconstituir o trabalho da Oficiala de Justiça. O único elemento apresentado para sustentar a alegação de subavaliação é um anúncio de imóvel à venda ( evento 87, OUT2 ), o qual, por si só, não se presta a estabelecer um parâmetro de mercado fidedigno. Primeiramente, o anúncio refere-se a um box de garagem em edifício diverso ( Ed. Oreste Weber ), e não no Edifício Olympus , onde se localiza o bem penhorado. Ainda que situados no mesmo quarteirão, as particularidades de cada condomínio – como estado de conservação das áreas comuns, segurança, valor do condomínio e estrutura da garagem – influenciam diretamente no valor de mercado de suas unidades. A própria Oficiala de Justiça realizou vistoria in loco e descreveu as condições específicas do bem penhorado, destacando que "a garagem do prédio é aberta e fica nos fundos do prédio havendo somente telhado para proteção dos veículos", o que sugere uma estrutura mais simples e, consequentemente, de menor valor agregado em comparação a garagens fechadas e mais seguras. Ademais, o valor constante de um anúncio imobiliário representa a mera expectativa de preço do vendedor, não o valor efetivo de transação. É notório que os preços anunciados são, frequentemente, superiores aos valores pelos quais os imóveis são de fato comercializados, servindo como ponto de partida para negociações. Portanto, um único anúncio de oferta não pode ser considerado uma prova cabal do valor de mercado, sendo insuficiente para infirmar um laudo de avaliação judicial que, segundo a própria certidão, se baseou em um "método comparativo direto de dados do mercado, com base nas peculiaridades do imóvel e em dados no mercado local, extraídos de imóveis semelhantes ofertados ou comercializados". Destaca-se, ainda, a diligência da Oficiala de Justiça ao consignar expressamente em seu laudo que a simples atualização do valor da avaliação de 2015 pelo índice CCC/PF resultaria no montante de R$ 70.273,38, valor que, segundo sua análise de mercado, "não condiz com o valor de mercado/comercialização atual no mercado de Passo Fundo". Tal observação demonstra um trabalho criterioso e atento à realidade mercadológica, e não uma mera aplicação mecânica de índices, reforçando a credibilidade da avaliação de R$ 45.000,00. A parte executada não trouxe aos autos qualquer parecer técnico, avaliação de imobiliária ou conjunto de anúncios comparativos que pudessem, de forma minimamente consistente, corroborar sua tese de subavaliação e justificar a anulação do ato. Diante do exposto, a nomeação de um perito corretor de imóveis, que representaria a terceira avaliação do mesmo bem, mostra-se uma medida desnecessária e protelatória. A reavaliação do imóvel, motivada pelo decurso do tempo desde o primeiro laudo, já foi realizada, cumprindo a determinação judicial do Evento 36. A lei processual não ampara a realização de sucessivas avaliações ao mero sabor do descontentamento de uma das partes com o valor apurado. O artigo 873 do Código de Processo Civil elenca as hipóteses para nova avaliação, quais sejam, a prova de erro ou dolo do avaliador, a verificação de majoração ou diminuição no valor do bem após a avaliação inicial, ou a fundada dúvida do juiz sobre o valor atribuído. Nenhuma dessas hipóteses se configura no presente caso. A parte executada não demonstrou erro no laudo, a Oficiala de Justiça já considerou a variação do valor do bem ao realizar a nova avaliação, e este Juízo não possui fundada dúvida sobre o valor apurado, que se mostra coerente e fundamentado nas características do imóvel e na análise de mercado local. Portanto, a manutenção do laudo da Oficiala de Justiça é a medida que se impõe, em prestígio à celeridade e à efetividade da execução, evitando-se diligências que apenas retardariam a satisfação do crédito da exequente. Portanto, homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o auto de avaliação do Evento 75, fixando o valor do imóvel penhorado (box de garagem nº 04, do Edifício Olympus, matrícula nº 32.217) em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para a data de 01 de novembro de 2024. Por fim, determino o prosseguimento dos atos expropriatórios. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, a fim de promover a venda judicial do bem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000069-59.2023.8.21.0137

ID: 316574576

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000069-59.2023.8.21.0137

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000069-59.2023.8.21.0137/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATORA : Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOSI (OAB… Apelação Cível Nº 5000069-59.2023.8.21.0137/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATORA : Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME : Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada pelo autor, alegando que foi vítima de fraude ao receber ligação de pessoa que se identificou como funcionário do INSS, informando sobre suposto cartão para recebimento de benefício, ocasião em que forneceu dados pessoais e realizou chamada de vídeo para confirmação de identidade, resultando em contratação de empréstimo consignado não solicitado. Sentença de improcedência, com condenação do autor por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : Discute-se a validade da contratação de empréstimo consignado realizada por meio digital, com utilização de selfie e geolocalização, bem como a existência de vício de consentimento. Analisa-se, ainda, a pertinência da condenação por litigância de má-fé imposta ao autor. III. RAZÕES DE DECIDIR : A prova dos autos demonstra a existência de contratação válida, com utilização de dados pessoais, selfie e geolocalização compatível com o endereço do autor, além do depósito dos valores em conta de sua titularidade. Ausência de prova robusta de vício de consentimento ou de descumprimento do dever de informação pelo banco. Contudo, a condenação por litigância de má-fé deve ser afastada, pois o julgamento de improcedência decorreu da insuficiência probatória quanto à alegada invalidade do negócio jurídico, e não da comprovação de alteração da verdade dos fatos pelo autor. IV. DISPOSITIVO E TESE : Recurso de apelação parcialmente provido apenas para afastar a condenação por litigância de má-fé, mantendo-se, no mais, a sentença de improcedência. Tese de julgamento: 1. A presunção de vulnerabilidade do consumidor não exime a parte autora de comprovar, ainda que minimamente, os fatos que alega, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC; 2. A condenação por litigância de má-fé exige prova robusta da alteração da verdade dos fatos, não se configurando quando a improcedência da ação decorre da insuficiência de provas quanto ao vício de consentimento alegado. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 80, inc. II, 85, § 11, e 373, inc. I; CC/2002, art. 104; CDC, art. 6º, inc. VIII; STJ, Súmula 297. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação, interposto por JOÃO LUCIANO SILVA , contra sentença proferida nos autos do processo em epígrafe, ajuizado em face de BANCO PAN S.A. , cujo dispositivo transcrevo a seguir: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOÃO LUCIANO SILVA contra o BANCO PAN S.A. Outrossim, CONDENO a parte autora em litigância de má-fé no percentual de 7% do valor atualizado da causa, na forma do artigo 80, II do CPC. Ainda, CONDENO a parte autora ao pagamento integral das custas processuais e de honorários advocatícios em prol do causídico que militou em favor do réu, ora fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, consoante os critérios do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o trabalho do profissional e ausência de dilação probatória. Exigibilidade, todavia, suspensa em razão da AJG anteriormente deferida. Em suas razões recursais (evento 73, RAZAPELA1), o autor sustentou que não houve alteração da verdade dos fatos, mas sim a narrativa de que foi induzido a erro pelo funcionário do banco réu, que se passou por representante do INSS, informando que seria enviado um cartão para recebimento do benefício. Alegou que o banco réu não comprovou a regularidade da contratação, pois não juntou aos autos a gravação do contato realizado com o apelante, prova que estaria em seu poder. Argumentou que o contrato juntado constando apenas uma fotografia do consumidor e o seu documento de identificação não é documento hábil a comprovar a efetiva contratação. Sustentou que houve vício de consentimento, pois foi enganado pelo funcionário do banco. Por fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais, ou, subsidiariamente, afastar a multa por litigância de má-fé. Apresentadas as contrarrazões (evento 77, CONTRAZAP1), os autos foram remetidos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, vindo-me conclusos para julgamento após. É o relatório. Decido. De início, destaco que a pretensão recursal está relacionada com matéria acerca da qual já há entendimento dominante nesta 16ª Câmara Cível, motivo pelo qual passo ao enfrentamento em decisão monocrática, nos termos autorizativos do enunciado 568 de Súmula do Superior Tribunal de Justiça e do art. 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço o recurso e passo ao julgamento. Destaco que relação jurídica travada entre as partes está jungida às diretrizes do Código de Defesa de Consumidor. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito decorrente de contrato bancário, a parte autora ostenta a condição de consumidora, propriamente dita, ou por equiparação, nos termos do art. 2º do CDC: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Neste sentido é a Súmula 297 do STJ, segundo a qual " O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. " Com efeito, estando a matéria afeita ao diploma protetivo, é possível a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC como meio de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, in verbis : Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Feitas estas considerações absolutamente genéricas e assentadas tais premissas, passo a análise do mérito. Contextualizando, trata-se de recurso de apelação em que a parte autora visa o reconhecimento da nulidade da contratação de empréstimo consignado firmado com o réu, alegando ter sido induzido a erro. Pois bem, adianto que é caso de parcial provimento do apelo. Não obstante a argumentação trazida na petição inicial, tem-se que a presunção de vulnerabilidade da parte contratante não a impede de constituir negócio jurídico válido, porquanto não lhe torna absoluta ou relativamente incapaz para exercer os atos da vida civil, porquanto não se inclui nas hipóteses previstas nos artigos 3º e 4º do Código Civil. Por oportuno, acrescento que, embora a relação jurídica existente possua cunho consumerista, a qual implica na inversão do ônus da prova, tal circunstância não desonera a parte apelante de provar, ainda que minimamente, os fatos que alega, nos moldes do artigo 373, inciso I, do Código Civil. Inicialmente, mostra-se desarrazoada a alegação de vício de consentimento na contratação, sobretudo porque o conjunto probatório ancorado ao feito é suficiente hábil a demonstrar a regularidade da contratação. E nesse sentido, mostra-se pertinente esclarecer que o contrato eletrônico - caso dos autos - possui os mesmos requisitos de validade do contrato tradicionalmente celebrado, quais sejam, capacidade do agente, objeto lícito, possível e determinado, e forma prescrita ou não defesa em lei, a teor do que dispõe o artigo 104 do Código Civil. Portanto, a única diferenciação se dá pelo meio de formalização. Nesse ínterim, convém colacionar os ensinamentos de Arnaldo Rizzardo sobre o tema: Considerando que a diferença principal entre contrato eletrônico e o contrato tradicionalmente conhecido está na forma ou instrumento utilizado para o negócio – por meio de computadores –, para que tenha validade e surta efeito jurídico o contrato eletrônico necessita conter todos os requisitos exigidos nos demais contratos, como capacidade e legitimidade das partes, objeto lícito e consentimento dos contratantes. No que diz respeito à forma, evidente que aqueles contratos que exigem a especial, com solenidades próprias, não podem ser celebrados por meio da internet. 1 Da análise do feito, vislumbra-se a plena formalização do contrato, dado que a perfectibilização ocorreu mediante envio de fotografia da parte autora (evento 20, CONTR2, pág. 12), para fins de validar a autenticidade da parte contratante, assim como se constata que o documento de identidade anexado ao contrato é idêntico ao juntado com a exordial. Ainda, importante frisar que restou cabalmente comprovado também o depósito dos valores na conta do autor, o que sequer foi impugnado. Ademais, não há elementos nos autos que indiquem que o banco réu tenha descumprido seu dever de informação ou que tenha havido vício de consentimento na contratação. A mera alegação do autor de que foi enganado, sem prova robusta que a corrobore, não é suficiente para invalidar o negócio jurídico. Portanto, entendo que o contexto probante demonstra a plena regularidade da contratação. Em caso similar, este Tribunal de Justiça assim decidiu: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. CONSIGNADO INTELIGENTE. REFINANCIAMENTO FIRMADO. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. O contexto probatório demonstra que a autora firmou o contrato de refinanciamento eletronicamente, através da modalidade Consignado Inteligente, para o qual se utilizou da senha para a conclusão da operação, sendo que, na inicial, ela própria reconheceu ter contatado a instituição financeira anteriormente para tentar a renegociação do contrato originário, o que aponta para a verosimilhança das alegações apresentadas pelo banco. Os documentos apresentados, especialmente o extrato bancário acostado pela autora, comprovam que parte do crédito, objeto do refinanciamento, foi disponibilizado em conta corrente por ela indicada, enquanto o restante foi utilizado na quitação do contrato originário. Uma vez que a autora não logrou êxito em comprovar que foi vítima da prática de ato ilícito pela instituição financeira, deve ser mantida a sentença de improcedência. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50490132020208210001, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 04-08-2021) Deste modo, não logrando a parte apelante êxito em desconstituir a prova produzida pela instituição financeira, inexiste respaldo probatório para declarar a nulidade do contrato apresentado como prova da relação jurídica. Assim, reconhecida a regularidade da contratação estabelecida entre as partes, não se justifica a inexistência de declaração de débito pretendida, tampouco assiste suporte legal ou fático para justificar a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais pretendida. Todavia, no que tange à condenação por litigância de má-fé, entendo que merece reforma a sentença. Isso porque, embora a parte autora não tenha logrado êxito em comprovar suas alegações, não se verifica nos autos a intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos. O que se constata é que a parte autora não conseguiu produzir prova suficiente para demonstrar o alegado vício de consentimento na contratação, o que, por si só, não configura litigância de má-fé. A jurisprudência tem entendido que a litigância de má-fé pressupõe a intenção dolosa da parte em faltar com a verdade, provocar incidentes manifestamente infundados ou proceder de modo temerário, o que não se verifica no caso em tela. A parte autora apenas exerceu seu direito constitucional de ação, narrando os fatos conforme sua percepção, ainda que não tenha conseguido comprová-los satisfatoriamente. Ainda mais, não há comprovação de alteração da verdade dos fatos pelo autor. Assim, deve ser afastada a condenação por litigância de má-fé imposta à parte autora. Em decorrência do resultado, mantenho os ônus sucumbenciais, os quais devem ser arcados pela parte autora, integralmente. Mantenho os honorários de sucumbência em 15% (quinze por cento) sob o valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade, contudo, em decorrência da AJG deferida na origem. Por derradeiro, a fim de evitar a interposição de embargos de declaração protelatórios, dou por prequestionada toda a matéria debatida nos autos, assim como os dispositivos legais invocados pelas partes, e alerto que a oposição de aclaratórios fora das estritas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição interna e erro material, será analisada à luz do artigo 1026, §2º e, em caso de reiteração, §3º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da parte autora, tão somente para afastar a condenação por litigância de má-fé, mantendo, no mais, a sentença de improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, consoante os termos acima alinhados. 1. Rizzardo, Arnaldo. Contratos. Disponível em: Minha Biblioteca, (20th edição). Grupo GEN, 2021. pág. 103.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 502 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes