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Processo nº 5001569-05.2025.8.21.0069

ID: 296465236

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Sarandi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001569-05.2025.8.21.0069

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IHME ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO IHME

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GABRYEL OTT IHME

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001569-05.2025.8.21.0069/RS EXEQUENTE : IHME ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO IHME (OAB RS032558) ADVOGADO(A) : GABRYEL OTT IHME … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001569-05.2025.8.21.0069/RS EXEQUENTE : IHME ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO IHME (OAB RS032558) ADVOGADO(A) : GABRYEL OTT IHME (OAB RS097436) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo o presente cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (artigo 534 do Código de Processo Civil). Dispenso a exequente do adiantamento da Taxa Única de Serviços Judiciais, com fuclro no §3º do art. 82 do CPC, in verbis : Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) 2. Em se tratando de execução sujeita à Requisição de Pequeno Valor, é cabível a fixação de honorários advocatícios somente nos casos de impugnação pelo executado. Assim, forte no artigo 85, §§ 1º, 3º e 7º, do Código de Processo Civil, em se tratando de execução de até 200 salários-mínimos, fixo honorários no percentual de 10% sobre o valor da execução, o qual deverá ser acrescido à RPV a ser expedida, se houver impugnação ao cumprimento de sentença. Anuindo o demandado com o valor a ser adimplido, não incidirá honorários. 3. Intime-se o executado para, em 30 dias, oferecer impugnação, na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil, ou dizer se concorda com os cálculos apresentados. 4. Havendo concordância ou não oferecida a impugnação no prazo, expeça-se a RPV. 5. Caso a impugnação seja parcial, deverá ser expedida RPV do valor incontroverso (artigo 535, § 4º, do Código de Processo Civil). E da impugnação à fase de cumprimento de sentença, deverá ser intimado o Exequente para que, querendo, apresente manifestação, no prazo de 30 dias. Após, voltem os autos conclusos para análise. 6. Ressalte-se que o prazo para pagamento é de 60 dias (artigo 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil). 7. Havendo pagamento, expeça-se alvará em favor do Exequente. 8. Decorrido o prazo sem pagamento, intimem-se a parte exequente sobre o prosseguimento, em 30 dias. Desde já, consigno que no silêncio o feito será extinto em face do pagamento (artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil). Agendada intimação da(s) parte(s).

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Processo nº 5031057-85.2025.8.21.0010

ID: 310379916

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031057-85.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SQUIZZATO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO DA COSTA MENDONÇA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5031057-85.2025.8.21.0010/RS AUTOR : SQUIZZATO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANO DA COSTA MENDONÇA (OAB RS058780) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente do pag… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5031057-85.2025.8.21.0010/RS AUTOR : SQUIZZATO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANO DA COSTA MENDONÇA (OAB RS058780) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente do pagamento das custas. Considerando a necessidade da realização da audiência preliminar de autocomposição prevista no art. 334 do Código de Processo Civil (CPC), e em razão da possibilidade de conciliação/mediação, procedo a remessa do processo ao CEJUSC para designação de data e horário. Diante da referida sessão, a qual será conduzida por meio de atos processuais a serem desempenhados por conciliador/mediador junto ao CEJUSC desta Comarca, entendendo por pertinente e justa a fixação de remuneração em contrapartida aos serviços prestados pelo referido profissional, de responsabilidade das partes, nos termos do art. 149 e 165 do CPC, e consoante Ato n. 047/2021 da Presidência do TJ/RS. Com efeito, dentro de uma concepção de razoabilidade, princípio que impõe sopesaram-se os imensos ganhos que são experimentados em se fomentar a autocomposição, prática esta que tem permitido mais célere andamento dos feitos, promovendo a rápida e salutar resolução das demandas por meio de acordo. Eventual manifestação de desinteresse na realização da audiência preliminar não será conhecida pelo juízo e não isentará as partes de comparecimento à audiência, ressalvadas as hipóteses em que ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando na lide não se admitir a autocomposição ( art. 334, § 4°, I, II do CPC). Advertem-se as partes, de que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até 2% sobre o valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (§8º do art. 334 do CPC). Esclarecidas as circunstâncias que motivam o presente decisório, independentemente de acordo ou entendimento, a remuneração dos auxiliares da Justiça resta fixada em 1 (uma) URC na conciliação e em 2 (duas) URC's na mediação Cível ou Familiar (valor atualizado da URC disponível em: Custas Processuais - Tribunal de Justiça - RS (tjrs.jus.br) ) devendo o pagamento ser realizado previamente em conta vinculada ao processo, ou até no prazo máximo de 24 horas após a realização da sessão, mediante pix ou depósito conforme dados bancários informados no respectivo termo pelo colaborador que realizar a sessão. Havendo êxito na sessão de autocomposição, fixo os honorários no valor máximo da tabela do Ato n. 047/2021-P (Conciliação, 4 URCs; Mediação Cível, 8 URCs; Mediação Familiar, 10 URCs), sem prejuízo de eventual ajuste entre as partes e o colaborador, a fim de remunerar o trabalho desenvolvido por aquele designado para presidir a sessão realizada, em caso de resultado satisfatório no que diz respeito com o alcance de entendimento entre as partes. Registro que o adimplemento da quantia acima indicada incumbirá às partes, pro rata , ressalvada a concessão da gratuidade da justiça (integral até a realização da presente sessão), caso em que os valores serão suportados por dotação orçamentária própria do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, na forma do art. 2º, §§1º e 2º, do Ato n. 047/2021-P. Saliento que tal depósito deverá ser promovido pela parte responsável, com comprovação nos autos, sob pena de não homologação da composição e prosseguimento do feito nos termos da lei. Da mesma forma, eventual acordo protocolizado posteriormente à sessão realizada no CEJUSC presume o êxito do trabalho desenvolvido, devendo, em tal situação, ser realizado o depósito dos honorários arbitrados. Havendo composição, voltem conclusos para homologação. Não havendo conciliação, o prazo de contestação, de 15 dias, será contado a partir da data da audiência, nos termos do art. 335 do CPC . Cite-se e intime-se.

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Processo nº 5035422-85.2025.8.21.0010

ID: 329972166

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035422-85.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO ANTONIO GONCALVES TELLES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5035422-85.2025.8.21.0010/RS AUTOR : CRISTIANO ANTONIO GONCALVES TELLES ADVOGADO(A) : AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de AJ… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5035422-85.2025.8.21.0010/RS AUTOR : CRISTIANO ANTONIO GONCALVES TELLES ADVOGADO(A) : AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de AJG. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se encontram presentes. De acordo com o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais , desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada , ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Entendo que o requisito da excepcionalidade não está presente. Em primeiro lugar, porque a regra é a liberdade de pactuação dos juros. Em segundo lugar, porque o contrato assinado entre as partes não apresenta qualquer particularidade capaz de distingui-lo de uma infinidade de outros contratos do mesmo tipo firmados diariamente entre consumidores e instituições financeiras, cujos juros mensais variam apenas alguns pontos percentuais. Em terceiro lugar, porque ainda que sejam fixados juros acima da taxa de juros média apurada pelo Banco Central 1 (que, diga-se de passagem, é pressuposto necessário à formação de média), não se pode afirmar que está cabalmente demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor, ao menos em sede de liminar Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Saliento que não óbice à realização de depósitos judiciais pela parte autora, porém, se realizados: a) serão feitos por conta e risco da parte; b) não terão efeito liberatório; c) não descaracterizarão a mora; d) não suspenderão a cobrança das parcelas contratuais; e) não vedarão a inscrição em cadastros de inadimplentes; f) não suspenderão descontos em folha ou em conta-corrente. Outras disposições: 1) Reconheço a parte autora como hipossuficiente e declaro a inversão do ônus probatório, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 2) Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, e para juntar o(s) contrato(s) objeto da presente ação . Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser informado ao juízo em petição própria no prazo da contestação. 3) Com a resposta, à réplica. 4) Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, já que envolve apenas a interpretação de cláusulas contratuais, desnecessária a dilação probatória. Assim, com o contrato , voltem os autos conclusos para julgamento após a réplica. 5) Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser ratificado por ambas as partes, sob pena de indeferimento. Intime-se. 2 Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo. 1. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeriesFINANCIAMENTO: Série 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos EMPRÉSTIMO: 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado 2. Em conformidade com a Resolução nº 1361/2021 do COMAG, seu processo agora tramita junto ao Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores (BAVA). Contate-nos através do e-mail: frpoacentnbava@tjrs.jus.br

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Processo nº 5025722-85.2025.8.21.0010

ID: 337040532

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025722-85.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

N. D. MONTEIRO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VAGNER OLIVEIRA BOEIRA JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5025722-85.2025.8.21.0010/RS AUTOR : N. D. MONTEIRO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : VAGNER OLIVEIRA BOEIRA JUNIOR (OAB RS127567) DESPACHO/DECISÃO Os requisitos para a conc… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5025722-85.2025.8.21.0010/RS AUTOR : N. D. MONTEIRO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : VAGNER OLIVEIRA BOEIRA JUNIOR (OAB RS127567) DESPACHO/DECISÃO Os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se encontram presentes. De acordo com o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais , desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada , ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Entendo que o requisito da excepcionalidade não está presente. Em primeiro lugar, porque a regra é a liberdade de pactuação dos juros. Em segundo lugar, porque o contrato assinado entre as partes não apresenta qualquer particularidade capaz de distingui-lo de uma infinidade de outros contratos do mesmo tipo firmados diariamente entre consumidores e instituições financeiras, cujos juros mensais variam apenas alguns pontos percentuais. Em terceiro lugar, porque ainda que sejam fixados juros acima da taxa de juros média apurada pelo Banco Central 1 (que, diga-se de passagem, é pressuposto necessário à formação de média), não se pode afirmar que está cabalmente demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor, ao menos em sede de liminar Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Saliento que não óbice à realização de depósitos judiciais pela parte autora, porém, se realizados: a) serão feitos por conta e risco da parte; b) não terão efeito liberatório; c) não descaracterizarão a mora; d) não suspenderão a cobrança das parcelas contratuais; e) não vedarão a inscrição em cadastros de inadimplentes; f) não suspenderão descontos em folha ou em conta-corrente. Outras disposições: 1) Reconheço a parte autora como hipossuficiente e declaro a inversão do ônus probatório, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 2) Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, e para juntar o(s) contrato(s) objeto da presente ação . Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser informado ao juízo em petição própria no prazo da contestação. 3) Com a resposta, à réplica. 4) Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, já que envolve apenas a interpretação de cláusulas contratuais, desnecessária a dilação probatória. Assim, com o contrato , voltem os autos conclusos para julgamento após a réplica. 5) Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser ratificado por ambas as partes, sob pena de indeferimento. Intime-se. 2 Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo. 1. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeriesFINANCIAMENTO: Série 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos EMPRÉSTIMO: 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado 2. Em conformidade com a Resolução nº 1361/2021 do COMAG, seu processo agora tramita junto ao Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores (BAVA). Contate-nos através do e-mail: frpoacentnbava@tjrs.jus.br

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Processo nº 5004479-85.2025.8.21.0010

ID: 317653805

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004479-85.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA AUTORIZADA DO RIO GRANDE DO SUL DE PRODUTOS RECREATIVOS MARR SUL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE CRISTINA BEHLING

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AURIO JOCELMO DOS SANTOS OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004479-85.2025.8.21.0010/RS AUTOR : CONCESSIONARIA AUTORIZADA DO RIO GRANDE DO SUL DE PRODUTOS RECREATIVOS MARR SUL LTDA ADVOGADO(A) : ALINE CRISTINA BEHLING (OAB RS1262… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004479-85.2025.8.21.0010/RS AUTOR : CONCESSIONARIA AUTORIZADA DO RIO GRANDE DO SUL DE PRODUTOS RECREATIVOS MARR SUL LTDA ADVOGADO(A) : ALINE CRISTINA BEHLING (OAB RS126209) ADVOGADO(A) : AURIO JOCELMO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB RS057165) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora opôs embargos de declaração ( evento 29, EMBDECL1 ) sustentando omissão na decisão ( evento 14, DESPADEC1 ) que reconheceu a incompetência territorial deste juízo e determinou a remessa dos autos à Comarca de Porto Alegre/RS, sob o argumento de que se trataria de hipótese de incompetência relativa, a qual não poderia ser reconhecida de ofício, conforme Súmula 33 do STJ. Entretanto, a alegação da parte autora não se sustenta diante do caso concreto. Embora, como regra geral, a incompetência territorial seja de natureza relativa e dependa de provocação da parte interessada, o art. 63, §5º, do Código de Processo Civil de 2015 estabelece exceção à regra, autorizando o reconhecimento de ofício quando houver cláusula de eleição de foro e a ação for proposta em juízo aleatório, sem relação com o domicílio das partes ou com o conteúdo obrigacional discutido nos autos. No presente caso, a decisão embargada observou que a obrigação objeto da demanda decorre de fato ocorrido na unidade situada em Porto Alegre/RS ( evento 1, BOC3 ), não havendo nos autos elementos que vinculem a relação contratual à filial da empresa localizada em Caxias do Sul/RS, a qual, conforme documento de inscrição no CNPJ ( evento 12, CNPJ2 ), trata-se apenas de filial, e não da sede da empresa. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul tem entendido que, nas hipóteses de eleição de foro ou propositura da ação em juízo alheio ao domicílio das partes e ao conteúdo da obrigação, é cabível a remessa do feito ao juízo competente, mesmo de ofício, a fim de se evitar juízo aleatório, consoante o seguinte julgado: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXTINÇÃO INDEVIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de arbitramento de honorários, sem resolução de mérito, sob o fundamento de incompetência territorial, em razão de cláusula de eleição de foro no contrato de honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na possibilidade de declinação de competência de ofício em razão de cláusula de eleição de foro e na adequação da extinção do processo sem resolução de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A cláusula de eleição de foro é válida, conforme art. 63 do CPC, e permite a modificação da competência territorial, prestigiando a autonomia da vontade das partes. 2. O ajuizamento da ação em juízo aleatório, sem vinculação com o domicílio das partes ou com o negócio jurídico, justifica a declinação de competência de ofício, conforme o §5º do art. 63 do CPC. 3. A incompetência territorial não autoriza a extinção do processo, mas sim a sua redistribuição ao foro competente, conforme ajustado no contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso parcialmente provido para desconstituir a sentença de extinção e determinar a redistribuição da demanda à Comarca de Passo Fundo.Tese de julgamento: 1. A cláusula de eleição de foro é válida e autoriza a declinação de competência de ofício em caso de ajuizamento de demanda em juízo aleatório, não justificando a extinção do processo sem resolução de mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 63, §5º, 485, I, e 330, I, §1º, IV.(Apelação Cível, Nº 51991325120248210001, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 07-05-2025). Dessa forma, a decisão embargada está devidamente fundamentada, com observância do contraditório ( evento 9, DESPADEC1 ), não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Assim, nos termos do art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração . Aguarda-se o julgamento do Tribunal referente à competência para processar a presente ação. Intime-se.

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Antonio Gomes Pietoso x Chacur E Bordin Servicos Medicos Sociedade Simples Ltda e outros

ID: 291989703

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001569-72.2016.8.21.6001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GOMES PIETOSO

Polo Passivo:

CHACUR E BORDIN SERVICOS MEDICOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA CLINICA DE CIRURGIA PLASTICA SILHOUETTE LTDA SUHIRA SOUTO ALVAREZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA MULLER DA ROSA

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RAFAEL MARTINEZ FETT

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ANDRE MARTINEZ FETT

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JORGE LUIZ FETT

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CLEBER ROGERIO DALEMOLLE

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CLARISSA WRUCK SILVA

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MARIA VIRGINIA SOARES NUHUES

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MONICA MARIA BERNAL

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001569-72.2016.8.21.6001/RS AUTOR : ANTONIO GOMES PIETOSO ADVOGADO(A) : CARLA MULLER DA ROSA (OAB RS049291) RÉU : CLINICA DE CIRURGIA PLASTICA SILHOUETTE LTDA ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001569-72.2016.8.21.6001/RS AUTOR : ANTONIO GOMES PIETOSO ADVOGADO(A) : CARLA MULLER DA ROSA (OAB RS049291) RÉU : CLINICA DE CIRURGIA PLASTICA SILHOUETTE LTDA ADVOGADO(A) : MONICA MARIA BERNAL (OAB RS013542) ADVOGADO(A) : MARIA VIRGINIA SOARES NUHUES (OAB RS017022) ADVOGADO(A) : CLARISSA WRUCK SILVA (OAB RS040468) ADVOGADO(A) : CLEBER ROGERIO DALEMOLLE (OAB RS061248) RÉU : CHACUR E BORDIN SERVICOS MEDICOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ FETT (OAB RS070751) ADVOGADO(A) : ANDRE MARTINEZ FETT (OAB RS068581) ADVOGADO(A) : RAFAEL MARTINEZ FETT (OAB RS083931) RÉU : SUHIRA SOUTO ALVAREZ ADVOGADO(A) : MARIA VIRGINIA SOARES NUHUES (OAB RS017022) ADVOGADO(A) : MONICA MARIA BERNAL (OAB RS013542) ADVOGADO(A) : CLEBER ROGERIO DALEMOLLE (OAB RS061248) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Designo a audiência de instrução e julgamento para depoimento pessoal/oitiva da(s) testemunha(s) arrolada(s) pela(s) parte(s), para o dia 02 / 10/25, às 15h30min , que se realizará pela plataforma de videoconferência Webex, com acesso à sala virtual pelo link: https://tjrs.webex.com/tjrs/j.php?MTID=m2d1094c66ce2d59b615cd27ed3dcf419, número da reunião: 2538 267 6519, senha: xmX56MWViR3 (96956698 ao discar de um sistema de vídeo). É facultado aos(às) Advogados(as), ao Ministério Público (como custus legis ) e às partes, a estas quando não houver depoimento pessoal, o acesso remoto , no dia e hora designados. Os depoimentos pessoais das partes poderão ser colhidos por interesse do Juízo, razão pela qual a presença física ou virtual (quando estiver fora desta comarca) é sempre necessária. Saliento que, em sendo o caso de depoimento pessoal e oitiva de testemunha(s), a(s) parte(s) depoente(s) e testemunha(s) arrolada(s), residentes na comarca, deverá(ão) comparecer pessoalmente, ao Foro Regional da Tristeza - Av. Otto Niemeyer, 2000 - Camaquã, Porto Alegre - RS , 6º andar, Sala 606, com 10 minutos de antecedência . Caso a(as) parte(s) e/ou testemunha(s) resida(m) fora da comarca de Porto Alegre, o que deve ser comprovado antecipadamente nos autos, poderá(ão) ser ouvida(s) via acesso remoto, por meio do link acima mencionado. Em caso de impossibilidade de comparecimento no Foro, entre eles problemas médicos da(s) parte(s) ou testemunha (s), o que deve ser comprovado nos autos, é possibilitado o comparecimento virtual via link supramencionado. Em caso de interesse na oitiva de testemunhas, estas devem vir qualificadas, nos termos do art. 450 do CPC Os procuradores deverão observar no caso de eventuais requerimentos urgentes e que sejam necessários apreciação antes da audiência , que no momento do protocolamento digital a petição deverá ter a indicação de urgente, desta forma será possível a conclusão do processo a tempo, para que não se frustre a solenidade. Informa-se, desde já, que o cancelamento da audiência somente será deferido em casos excepcionais. Concita-se aos (às) doutos(as) procuradores para que se utilizem do instituto do substabelecimento para evitar a frustração das audiências, em razão da sobrecarga de pauta para o presente ano. Ao(s) depoente(s) impõe-se a aplicação do 385, § 1º, do CPC, ciente(s) de que se presumirão confessados os fatos contra ele(s) alegados, caso não acesse(m) a plataforma virtual, nos termos determinados Os(As) Advogados(as) devem observância ao art. 455 do CPC em relação à(s) testemunha(s) arrolada(s), assim como ao § 2º desse artigo. Nota-se que, no caso de não acesso à plataforma virtual no dia e horário agendado, importará em desistência da inquirição da testemunha. Em ocorrendo alguma das hipóteses indicadas no §4° do dispositivo supracitado, cabe ao cartório o cumprimento quanto à intimação da(s) testemunha(s), que informará o endereço eletrônico para acesso na data e horário consignados. Os protocolos de segurança são exigíveis a todos . Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5001569-20.2024.8.21.0043

ID: 319719585

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Cerro Largo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001569-20.2024.8.21.0043

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA KREWER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOCIELY CRISTINE HILGERT MACIEL

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001569-20.2024.8.21.0043/RS AUTOR : TERESINHA KREWER ADVOGADO(A) : JOCIELY CRISTINE HILGERT MACIEL (OAB RS113676) DESPACHO/DECISÃO CITE-SE a parte ré para comparecer à a… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001569-20.2024.8.21.0043/RS AUTOR : TERESINHA KREWER ADVOGADO(A) : JOCIELY CRISTINE HILGERT MACIEL (OAB RS113676) DESPACHO/DECISÃO CITE-SE a parte ré para comparecer à audiência de conciliação, ficando ciente de que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento da contestação terá como termo inicial: a) a data da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b) o protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4, I, do CPC. Pontuo que a realização de audiência de conciliação/mediação encontra expressa previsão no art. 334 do CPC, sendo, portanto, uma imposição legal. Exige-se da autora, em sua peça inicial, a manifestação acerca do interesse ou não em sua realização (art. 319, VII, do CPC). O desinteresse na solenidade demonstrado pela parte autora, contudo, não afasta a sua realização , que só se tornará inviável em caso de negativa também da parte ré (art. 334, § 4º, I, do CPC). Dessa forma, em atenção ao disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, DETERMINO o encaminhamento dos autos ao CEJUSC Cidadão online para designação de sessão de conciliação/mediação (art. 334 do CPC). Havendo impossibilidade de participação, pedido de cancelamento ou redesignação de audiência ou alguma dificuldade de acesso, orienta-se contatar o CEJUSC pelo e-mail ou telefone indicado na CERTIDÃO DE SESSÃO DESIGNADA DE CONCILIAÇÃO ATRAVÉS DE SESSÃO VIRTUAL, uma vez que a gerência da pauta compete ao Cejusc que designou a audiência. Nos termos do art. 1º, I, do Ato 047/2021-P, INTIME-SE a parte autora para depositar previamente o valor de 1 URC, diretamente na conta informada pelo conciliador sorteado para atender a conciliação, comprovando nos autos o depósito, para fins de ser realizada a sessão, ressalvada a hipótese de ser beneficiária de gratuidade de justiça . O depósito do valor prévio deve ocorrer até a data da sessão. Em não havendo informação sobre a conta bancária do colaborador o valor deverá ser depositado no dia da sessão, previamente ao seu início, diretamente ao conciliador, via Pix. Ficam cientes que, em ocorrendo entendimento entre as partes, será devida a remuneração, em favor do conciliador, no valor equivalente a 3 URCs, sendo o depósito comprovado nos autos para fins de prosseguimento da ação e eventual homologação da transação, conforme disposto no art. 1º, II, A do Ato 047/2021-P. Relevante mencionar, ainda, que, não havendo acordo, a parte ré deverá especificar as provas que cogita produzir, já na contestação, inclusive justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme preconiza o art. 370, parágrafo único, do CPC. Em sendo apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo também especificar as provas que aspira produzir e justificá-las fundamentadamente, sob pena de indeferimento. Havendo pedido de prova testemunhal, para melhor adequação da pauta, deverão ambas as partes, já na contestação/réplica, apresentar o rol ou pelo menos indicar o número de testemunhas a serem ouvidas. Caso possuam interesse na utilização do sistema de videoconferência, também desde logo deverão requerê-lo, justificando a real necessidade ( já que o comparecimento presencial é obrigatório ), sob pena de indeferimento ou de preclusão, conforme o caso. Decorrido o prazo para a réplica, voltem os autos conclusos para saneamento, designação de audiência ou julgamento antecipado do feito.

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Processo nº 5018641-85.2025.8.21.0010

ID: 277886730

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5018641-85.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5018641-85.2025.8.21.0010/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB RS053026A) DESPACHO/… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5018641-85.2025.8.21.0010/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB RS053026A) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5024558-85.2025.8.21.0010

ID: 277609885

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5024558-85.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5024558-85.2025.8.21.0010/RS AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB MG088562) DESPACHO/DECISÃO O Decr… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5024558-85.2025.8.21.0010/RS AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB MG088562) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5001569-70.2023.8.21.0070

ID: 324672363

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001569-70.2023.8.21.0070

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KETLYN COSTA GOULART

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGER BENTO DE SOUZA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001569-70.2023.8.21.0070/RS EXEQUENTE : KETLYN COSTA GOULART ADVOGADO(A) : ROGER BENTO DE SOUZA (OAB RS098365) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de analisar… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001569-70.2023.8.21.0070/RS EXEQUENTE : KETLYN COSTA GOULART ADVOGADO(A) : ROGER BENTO DE SOUZA (OAB RS098365) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de analisar o pedido feito pela parte exequente para citação da executada pelo aplicativo WhatsApp ( evento 36 ). Nessa passo, o art. 246, caput , do CPC assim dispõe: “Art. 246 do CPC. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.” O referido dispositivo legal foi regulamentado pela Resolução n.º 354/2020-CNJ e pelo art. 20 do Ato n.º 075/2021-CGJ, os quais permitiram a citação por meio do aplicativo WhatsApp desde que se confirmada a identidade do destinatário do ato e sua ciência do conteúdo. Trata-se de medida que privilegia a celeridade e a economia processual. Nesse sentido, o E. TJRS vem adotando a medida: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO POR MEIO DE TELEFONE/ WhatsApp QUE SE MOSTRA POSSÍVEL, MORMENTE EM FACE DA PRATICIDADE (POIS O SISTEMA É DE FÁCIL ACESSO E DE UTILIZAÇÃO UNIVERSAL), CABENDO A PARTE CONTRÁRIA, POSTERIORMENTE, SE FOR O CASO, TRAZER AO CONHECIMENTO DO JUÍZO EVENTUAL NULIDADE. RECURSO PROVIDO." (Agravo de Instrumento, n.º 52125678120238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 18-07-2023). Assim, defere-se a citação da parte executada pelo WhatsApp , no número de telefone informado pela parte autora , mediante cientificação da parte demandada acerca da existência da demanda, com comprovação do envio e recebimento da comunicação contendo dia e hora de ocorrência, ou certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. Após, efetue-se a citação, na forma do art. 20, § 5º, do Ato n.º 075/2021-CGJ, na redação que lhe foi dada pelo Ato n.º 10/2023-CGJ, isto é, se o endereço do destinatário pertence à Comarca, expeça-se mandado a ser cumprido pelo Oficial de Justiça. Se o endereço não pertencer à Comarca, à unidade local para expedir mandado a ser realizado pelos Oficiais de Justiça deste Foro, nos termos do art. 154, incisos I e II 1 , e art. 249 2 ambos do CPC e conforme atribuições precípuas do cargo (Lei n.º 15.737/2021 3 ). Para tanto, destaca-se a finalização do período Pandêmico, que deu ensejo ao Ato citado. No mais, percebe-se a necessidade de reorganização desta Unidade Jurisdicional, adotando-se uma distribuição mais equânime de atribuições. Tudo isso está em consonância com a garantia constitucional de uma prestação jurisdicional ágil e eficaz (art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB - "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" ). Portanto, cabe ao oficial de justiça certificar a entrega da mensagem ao destinatário, complementando a autenticação na forma do entendimento do STJ acima descrito. Cumpra-se. Diligências legais. 1. "Art. 154. Incumbe ao oficial de justiça:I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora;II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;(...)" 2. "Art. 249. A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio." 3. "LEI nº 15.737/2021 - Dispõe sobre a unificação dos quadros de pessoal dos servidores efetivos e dos cargos em comissão e funções gratificadas do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, a instituição do Plano de Carreiras, Cargos, Funções e Remunerações dos Servidores do Poder Judiciário Estadual e dá outras providências. CARGO: OFICIAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. ATRIBUIÇÕES: cumprir mandados judiciais, que pode envolver atividade de risco, tais como citações, intimações, notificações, penhoras, avaliações, arrestos, sequestros, bloqueios, buscas e apreensões, reintegrações, conduções, prisões, afastamentos e outros, desde que previstos nas leis processuais e leis especiais aplicáveis; lavrar certidões e autos das diligências efetuadas; apoiar as rotinas do Tribunal do Júri e das sessões de julgamento do Tribunal de Justiça quando designado; realizar outras atividades desempenhadas pela unidade de lotação; e executar demais atribuições equivalentes explicitadas em regulamento, de mesma natureza e grau de complexidade."

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