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Resultados para "5007467-04.2023.8.13.0647" – Página 6 de 7

Processo nº 5007467-28.2024.8.21.0006

ID: 337051128

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5007467-28.2024.8.21.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO GERACOES - SICREDI GERACOES RS/MG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA CASSOL BARRETO

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ANTONIA GABRIELA NETO DE LIMA

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BRUNO BASTOS PEREIRA

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JULIANO DA SILVA PEDROSO

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5007467-28.2024.8.21.0006/RS AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO GERACOES - SICREDI GERACOES RS/MG ADVOGADO(A) : JULIANO DA SILVA PEDROSO (OAB RS057523) ADVOG…

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Processo nº 5007467-47.2023.8.21.0011

ID: 316212801

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Cruz Alta Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007467-47.2023.8.21.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ODONTOTOP CRUZ ALTA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL LENUZZA AMARAL

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007467-47.2023.8.21.0011/RS EXEQUENTE : ODONTOTOP CRUZ ALTA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL LENUZZA AMARAL (OAB RS109036) DESPACHO/DECISÃO Vistos. a) Observado o dispo…

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Processo nº 5007467-23.2025.8.21.2001

ID: 306835279

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007467-23.2025.8.21.2001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ COUTINHO FRAIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIARA TREVISAN DA ROCHA

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WALTER FABIANO BARBOSA NETO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007467-23.2025.8.21.2001/RS AUTOR : ANTONIO LUIZ COUTINHO FRAIDA ADVOGADO(A) : MAIARA TREVISAN DA ROCHA (OAB RS095325) ADVOGADO(A) : WALTER FABIANO BARBOSA NETO (OAB RS1…

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Vitor Behenck Leffa x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 307582214

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Torres Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007467-24.2024.8.21.0072

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VITOR BEHENCK LEFFA

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ FELIPE MODICA HANSEN

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KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007467-24.2024.8.21.0072/RS AUTOR : VITOR BEHENCK LEFFA ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE MODICA HANSEN (OAB RS073895) RÉU : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO(A)…

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Tokio Marine Seguradora S.A. e outros x Antartida Logistica E Armazens Gerais Ltda e outros

ID: 310701919

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007467-87.2017.8.21.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. WAGNER REGULADORA DE SINISTROS LTDA

Polo Passivo:

ANTARTIDA LOGISTICA E ARMAZENS GERAIS LTDA TRANSPORTADORA MEDEIROS E CASTRO LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA AGUILHERA GARCIA

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SABRINA SOARES DE AVILA QUINT

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NELY QUINT

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CAROLINE BAGESTEIRO DOS SANTOS

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LILIANA ORTH DIEHL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LOPES DE BORBA

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APÓSTOLO MAXIMINO PRISCO

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PATRICIA PARIS CASA

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SAMANTA SILVEIRA RIBAS

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LUIS HERMINIO CASA

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007467-87.2017.8.21.0001/RS (originário: processo nº 50074678720178210001/RS) RELATOR : RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN APELANTE : WAGNER REGULADORA DE SINISTROS LTDA (RÉU) ADVOGADO…

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Tokio Marine Seguradora S.A. e outros x Antartida Logistica E Armazens Gerais Ltda e outros

ID: 299376186

Tribunal: TJRS Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007467-87.2017.8.21.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. WAGNER REGULADORA DE SINISTROS LTDA

Polo Passivo:

ANTARTIDA LOGISTICA E ARMAZENS GERAIS LTDA TRANSPORTADORA MEDEIROS E CASTRO LTDA

80

Advogados:

AMANDA AGUILHERA GARCIA

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SABRINA SOARES DE AVILA QUINT

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NELY QUINT

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CAROLINE BAGESTEIRO DOS SANTOS

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LILIANA ORTH DIEHL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LOPES DE BORBA

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APÓSTOLO MAXIMINO PRISCO

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PATRICIA PARIS CASA

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SAMANTA SILVEIRA RIBAS

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LUIS HERMINIO CASA

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16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA ? REGIME DE EXCEÇÃO - do dia 26 de junho … 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA ? REGIME DE EXCEÇÃO - do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, a partir das 13:30 min (Sala Virtual sem Videoconferência). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de Julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Havendo interesse em que o feito seja julgado em sessão presencial, as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de dois dias úteis após a publicação desta pauta (art. 248, caput do RITJRS). Para maiores informações, contate a secretaria por e-mail (16_camcivel@tjrs.jus.br) ou por WhatsApp (51.995099111), ou, quando referente a dificuldades de acesso ao sistema, contate o suporte aos advogados (51.3210-7965, 3210-7975 ou 3210-7985). Apelação Cível Nº 5007467-87.2017.8.21.0001/RS (Pauta: 73) RELATORA: Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN APELANTE: WAGNER REGULADORA DE SINISTROS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): LILIANA ORTH DIEHL (OAB PR034797) ADVOGADO(A): CAROLINE BAGESTEIRO DOS SANTOS (OAB RS118157) APELANTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): NELY QUINT (OAB RS012990) ADVOGADO(A): SABRINA SOARES DE AVILA QUINT (OAB RS056680) ADVOGADO(A): AMANDA AGUILHERA GARCIA (OAB RS099534) APELADO: ANTARTIDA LOGISTICA E ARMAZENS GERAIS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIS HERMINIO CASA (OAB RS026330) ADVOGADO(A): SAMANTA SILVEIRA RIBAS (OAB RS070652) ADVOGADO(A): PATRICIA PARIS CASA (OAB RS098567) APELADO: TRANSPORTADORA MEDEIROS E CASTRO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): Apóstolo Maximino Prisco (OAB RS078896) ADVOGADO(A): GUSTAVO LOPES DE BORBA (OAB RS113248) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de junho de 2025. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente

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Processo nº 5007467-63.2022.8.21.0017

ID: 323947280

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lajeado Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5007467-63.2022.8.21.0017

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO MATIAS TEDESCO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE MARCHINI

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FERNANDO JANSSEN BERNER

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CRISTIANO VALANDRO

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AIRTON BERNER

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007467-63.2022.8.21.0017/RS EXECUTADO : LEANDRO MATIAS TEDESCO ADVOGADO(A) : AIRTON BERNER (OAB RS015251) ADVOGADO(A) : CRISTIANO VALANDRO (OAB RS048646) ADVOGADO(A) : FERNANDO J…

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Processo nº 5007467-11.2024.8.21.0141

ID: 330621619

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007467-11.2024.8.21.0141

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL MAUI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JENIFER DOS ANJOS MELLO

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VAGNER MORAS VASCONCELOS

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ALEXANDRE STONA KESSLER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007467-11.2024.8.21.0141/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL MAUI ADVOGADO(A) : ALEXANDRE STONA KESSLER (OAB RS111568) ADVOGADO(A) : VAGNER MORAS VASC… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007467-11.2024.8.21.0141/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL MAUI ADVOGADO(A) : ALEXANDRE STONA KESSLER (OAB RS111568) ADVOGADO(A) : VAGNER MORAS VASCONCELOS (OAB RS087667) ADVOGADO(A) : JENIFER DOS ANJOS MELLO (OAB RS130510) DESPACHO/DECISÃO Embora a citação seja um ato pessoal (CPC, art. 242), a própria legislação processual civil passou a prever a possibilidade de citação por meio eletrônico. Transcrevo: Art. 247. A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, exceto [...] A jurisprudência recente tem se orientado no sentido de admitir a citação por esse meio alternativo (e-mail e whatsapp), dada a praticidade que o ato processual representa. Nessa linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO - EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO POR MEIO DE TELEFONE/ WHATSAPP E E- MAIL QUE SE MOSTRA POSSÍVEL, MORMENTE EM FACE DA PRATICIDADE (POIS O SISTEMA É DE FÁCIL ACESSO E DE UTILIZAÇÃO UNIVERSAL), CABENDO A PARTE CONTRÁRIA, POSTERIORMENTE, SE FOR O CASO, TRAZER AO CONHECIMENTO DO JUÍZO EVENTUAL NULIDADE. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51974221920228217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 25-04-2023). PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. CABIMENTO. O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, QUE ABRANGE O E- MAIL E O APLICATIVO WHATSAPP , DEVE SER ACOLHIDO, UMA VEZ QUE POSSUI ESTEIO LEGISLATIVO E, ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52376105420228217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 23-03-2023) Assim sendo, revendo o meu posicionamento anterior, defiro o pedido de citação pelo whatsapp. Expeça-se mandado. Observe-se o Ato 075/2021 da CGJ-RS, bem como a recomendação 1/2024 da CGJ-RS. Cumpra-se. Dil.

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Processo nº 5043221-46.2024.8.21.0001

ID: 294328343

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5043221-46.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ELIAS TARIGO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JÚLIO CEZAR DAL PAZ CONSUL

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JULIO CEZAR LANES VIEIRA

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5043221-46.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Classificação e/ou Preterição RELATORA : Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRENTE : MARCOS ELIAS TARIGO (REQUERENTE) ADVO… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5043221-46.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Classificação e/ou Preterição RELATORA : Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRENTE : MARCOS ELIAS TARIGO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : JÚLIO CEZAR DAL PAZ CONSUL (OAB RS077823) ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR LANES VIEIRA (OAB RS116495) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO POR AUSêNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL. MANUTENÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto por Marcos Elias Tarigo contra sentença de improcedência proferida em ação que visava à anulação de ato administrativo que indeferiu sua inscrição no Processo Seletivo para o Curso Técnico de Segurança Pública (CTSP), Edital nº 01/2023. O recorrente sustentou possuir capacidade laborativa atestada por laudo médico da Brigada Militar, com restrição apenas ao policiamento ostensivo, alegando ausência de fundamentação no ato administrativo e violação ao princípio da legalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é legal o indeferimento da inscrição de candidato em concurso público, com base em cláusulas editalícias relativas a condições de saúde e restrições funcionais, mesmo diante de laudo médico que atesta capacidade laborativa parcial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência e a legislação aplicáveis limitam a atuação judicial nos concursos públicos à análise da legalidade do certame, vedando a reavaliação de critérios técnicos previamente estabelecidos no edital, sob pena de violação à separação dos poderes. 4. O edital do certame exige, como requisito para inscrição, a ausência de mais de 120 dias de restrições funcionais nos 180 dias anteriores à inscrição, critério que o recorrente não cumpriu, conforme documentação juntada aos autos. 5. A existência de restrição funcional, ainda que parcial, é incompatível com a plena aptidão exigida para o desempenho das atividades do cargo pretendido, nos moldes estabelecidos no edital, sendo inviável a flexibilização desse critério com base em laudo individual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A atuação judicial em concurso público restringe-se à análise da legalidade dos atos administrativos, não sendo possível revisar critérios técnicos estabelecidos em edital." "2. A existência de restrição funcional nos moldes vedados pelo edital autoriza o indeferimento da inscrição do candidato." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, caput; Lei 9.099/95, art. 46; Lei 12.153/09, art. 27; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 5088876-12.2022.8.21.0001, Rel. Des. Voltaire de Lima Moraes, j. 22.06.2023; TJRS, Recurso Inominado nº 5007467-05.2022.8.21.0004, Rel. Juíza Lílian Cristiane Siman, j. 15.06.2023. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 5007467-62.2023.8.21.0006

ID: 322887311

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Cachoeira do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007467-62.2023.8.21.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JACI MARIA QUADROS DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDEMIR FRAGA GAIRA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007467-62.2023.8.21.0006/RS REQUERENTE : JACI MARIA QUADROS DA ROSA ADVOGADO(A) : EDEMIR FRAGA GAIRA (OAB RS074342) DESPACHO/DECISÃO Trata-se … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007467-62.2023.8.21.0006/RS REQUERENTE : JACI MARIA QUADROS DA ROSA ADVOGADO(A) : EDEMIR FRAGA GAIRA (OAB RS074342) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos pela autora, em que alega, em síntese, a existência de omissão na análise das provas documentais carreadas ao Processo e omissão quanto à ilegitimidade passiva não arguida pelo réu, bem como quanto à decretação de revelia do demandado, e contradição quanto aos elementos constantes do Processo. A omissão ensejadora de embargos declaratórios representa a falta de manifestação expressa sobre determinado fundamento (de fato ou de direito) ventilado na causa, sobre o qual deveria haver apreciação do magistrado. No caso em tela, a autora alegou a ocorrência de omissão pretendendo a revisão das teses e fundamentos não acolhidos no julgamento, o que é inadmissível na via adotada, porque os embargos declaratórios não servem para reexaminar a matéria, simplesmente para atender à tese defendida pela parte embargante. Não se caracteriza omissão do pronunciamento judicial quando este não faz análise pormenorizada de cada elemento de prova carreado ao Processo, especialmente não transcrevendo exatamente o ponto que a parte embargante considera favorável a si. Ademais, não obstante o disposto no artigo 489 do CPC, de acordo com o Enunciado nº 10 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), o órgão judicial não precisa se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo suficiente expor os motivos do seu convencimento, devendo o julgador considerar os pontos relevantes suscitados pelos litigantes àqueles fundamentais e suficientes para a solução do litígio. No que se refere à alegada omissão acerca da revelia do réu, registro que a revelia do ente público não conduz à presunção de veracidade, ao menos neste caso, uma vez que este não produz efeitos quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis, nos exatos termos do art. 345, II, do Código de Processo Civil (CPC). Quanto à ilegitimidade passiva não arguida, a situação sequer encontra respaldo em sede de embargos declaratórios, vez que a omissão decorre da ausência de manifestação sobre fundamento alegado no Processo, de modo que inexiste omissão em relação à tese não ventilada. Por fim, a respeito da contradição ensejadora de embargos declaratórios, há apenas a hipótese da interna, ou seja, quando o pronunciamento judicial tem partes escritas em sentidos diversos. Não dá chance aos embargos a eventual contradição, por exemplo, entre o que consta na decisão embargada, de um lado, e, de outro, na prova ou na lei. Fosse doutro modo, qualquer decisão judicial poderia ser alvo de embargos infindáveis, porque a parte descontente com o resultado sempre poderia alegar contradição entre o pronunciamento e algum elemento de prova ou algum dispositivo legal. O que a embargante pretende é a reforma da sentença, e deve buscar o meio jurídico adequado à finalidade pretendida. Por isso, ausentes os requisitos do art. 1.022, do CPC, desacolho os embargos declaratórios. Intimados eletronicamente. Cumpra-se, no que couber, o que faltar da sentença.

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