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Processo nº 5008266-52.2021.8.21.0014

ID: 311249029

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Esteio Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008266-52.2021.8.21.0014

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KRIEGERUBIN COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGER ERIDSON DORNELES

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MARCOS PEDROSO NETO

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KEILLY GOMES AMORIM

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008266-52.2021.8.21.0014/RS EXECUTADO : KRIEGERUBIN COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A) : KEILLY GOMES AMORIM (OAB rs076635) ADVOGADO(A) : MARCOS PEDROSO NETO (OAB RS04883…

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Marcos Bastos Volquind x Didero Jaime Ramos Muller e outros

ID: 296059767

Tribunal: TJRS Órgão: 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre - Saúde Suplementar Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008266-43.2011.8.21.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS BASTOS VOLQUIND

Polo Passivo:

DIDERO JAIME RAMOS MULLER RITA DE CASSIA MELO EVANGELISTA GURGEL MULLER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IOSSEL VOLQUIND

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MARCOS VINICIUS NAPOLI RESCHKE

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ROBERTA CORREA VARGAS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008266-43.2011.8.21.0001/RS EXEQUENTE : MARCOS BASTOS VOLQUIND ADVOGADO(A) : IOSSEL VOLQUIND (OAB RS013041) EXECUTADO : RITA DE CASSIA MELO EVANGELISTA GURGEL MULLER ADVO…

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Processo nº 5008266-07.2025.8.21.0016

ID: 298005020

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Ijuí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008266-07.2025.8.21.0016

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ELTON DA SILVA BRITO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DJENIFER GABRIELE ZALESKI FISCHER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008266-07.2025.8.21.0016/RS EXEQUENTE : FRANCISCO ELTON DA SILVA BRITO LTDA ADVOGADO(A) : DJENIFER GABRIELE ZALESKI FISCHER (OAB RS101573) DESPACHO/DECISÃO 1) Di… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008266-07.2025.8.21.0016/RS EXEQUENTE : FRANCISCO ELTON DA SILVA BRITO LTDA ADVOGADO(A) : DJENIFER GABRIELE ZALESKI FISCHER (OAB RS101573) DESPACHO/DECISÃO 1) Dispenso o depósito do(s) título(s) executivo(s) em Cartório, ficando a parte exequente como depositária do(s) documento(s). 2) Expeça-se carta AR de citação executiva ( caput do art. 829 do CPC) para a parte devedora pagar a dívida no prazo de três dias contado do recebimento do documento. A guia de pagamento integral ou de entrada do parcelamento, na forma do item 4.1 abaixo, poderá ser solicitada à Central de Atendimento ao Público (fone/Whatsapp (55) 99726-1049). 3) Verificado o não pagamento no prazo indicado, expeça-se mandado de penhora, avaliação, depósito e intimação da parte executada . O depósito deve ser realizado com a parte credora, que deverá disponibilizar os meios para o cumprimento da medida. Se ela não aceitar o encargo de depositário ele deverá ser atribuído ao possuidor do bem – assim como se ocorrer hipótese de constrição sobre veículo alienado fiduciariamente ou com reserva de domínio. Os bens a serem penhorados (ou seus direitos e ações) serão aqueles eventualmente indicados na inicial ou por contato do credor com o Oficial de Justiça ou, não o fazendo, aqueles que forem encontrados, na forma da Lei. Se nada for encontrado, o Oficial de Justiça deverá certificar sobre os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (conforme os §§ 1º e 2º do art. 836 do CPC), independentemente de nova ordem. Outros pedidos executivos serão apreciados após o cumprimento desse mandado. 4) Efetivada a penhora, designe-se audiência para tentativa de conciliação, instrução e julgamento , oportunidade em que a parte devedora poderá apresentar embargos à execução, que só poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; e d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. 4.1) Nesse caso a parte devedora deverá ser orientada de que, no prazo para embargar, sendo reconhecida a dívida, poderá promover o depósito de 30% do valor em execução e requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais , com correção monetária e juros moratórios, nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil, diante da redação dada pela Lei nº 14.905/2024 (o que autorizo seja apurado apenas ao final, por cálculo judicial). Enquanto seu requerimento não for apreciado (pela parte credora e pelo Juízo), a parte executada deverá depositar as parcelas vincendas regularmente, ficando ciente de que o seu não pagamento implicará: em imediato prosseguimento; no acréscimo de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas; e na renúncia ao direito de opor embargos. 5) Deverá o credor informar a este Juízo as averbações promovidas, na forma do art. 828 do CPC , se obtiver pelo e-Proc a expedição de certidão de admissão da execução.

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Rozimari Wickert x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros

ID: 295157321

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008266-95.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROZIMARI WICKERT

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CECILIA FROEHLICH SOARES

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MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008266-95.2025.8.21.0019/RS AUTOR : ROZIMARI WICKERT ADVOGADO(A) : ANA CECILIA FROEHLICH SOARES (OAB RS102063) RÉU : ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008266-95.2025.8.21.0019/RS AUTOR : ROZIMARI WICKERT ADVOGADO(A) : ANA CECILIA FROEHLICH SOARES (OAB RS102063) RÉU : ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO(A) : MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA (OAB RS077900A) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1.- DAS PROVAS: 1.1.- Intimem-se as partes para que se manifestem sobre as provas que pretendem produzir e sua pertinência, em até 15 (quinze) dias úteis. Cientifiquem-se as partes de que, pretendendo a produção de prova oral, deverão (no prazo acima referido) acostar aos autos o respectivo rol de testemunhas, inclusive para fins de melhor adequação da pauta, sob pena de preclusão. Desde já, ficam as partes advertidas de que eventual silêncio será entendido como desinteresse na produção probatória e como renúncia a eventuais requerimentos de prova formulados anteriormente, autorizando o julgamento do feito na forma do art. 355, I, do CPC. 1.2.- Determinações aplicáveis ao Cartório, ao(s) Procurador(es), ao(s) Defensor(es) Público(s) e ao Ministério Público: O rol de testemunhas deve conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC/2015). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, bem como não seja comarca abrangida por videoconferência, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). 2.- DO SANEAMENTO: Havendo requerimento de provas, voltem conclusos para saneamento do processo, ocasião em que também serão enfrentadas eventuais questões prefaciais, em atenção ao disposto no art. 357 do CPC. 3.- DO JULGAMENTO ANTECIPADO: Nada sendo requerido a título de provas, voltem conclusos para deliberação. Intimem-se. Outrossim, na medida do possível, devem as partes informar seus telefones e emails, bem como de eventual(ais) testemunha(s) arrolada(s) para fins de viabilizar a realização do ato processual por meio telefônico ou virtual. Diligências legais.

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Jose Neuri Goncalves x Banco Daycoval S.A.

ID: 282463640

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008266-24.2023.8.21.0033

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE NEURI GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CABRAL E KRONBAUER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FABIO SCHEUER KRONBAUER

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ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008266-24.2023.8.21.0033/RS AUTOR : JOSE NEURI GONCALVES ADVOGADO(A) : FABIO SCHEUER KRONBAUER RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008266-24.2023.8.21.0033/RS AUTOR : JOSE NEURI GONCALVES ADVOGADO(A) : FABIO SCHEUER KRONBAUER RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação ajuizada por JOSE NEURI GONCALVES em desfavor de BANCO DAYCOVAL S.A., ambos qualificados, envolvendo suposta contratação de cartão de crédito consignado, o chamado "RMC" e encontrando-se apto a julgamento. Todavia, conforme a decisão proferida em 28.06.2022 pela 4ª Turma Cível do 6º Grupo Cível do TJRS, nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70084650589, foi admitido por unanimidade o mencionado incidente, determinando-se a suspensão das demandas que já se encontram prontas para julgamento, relativamente aos processos que versem sobre Reserva de Margem Consignada - RMC. Segue abaixo íntegra da ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). (IN)VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. (IM)POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. (IN)OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. Conforme dicção do art. 926 do CPC, os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Para tanto, admissível a utilização do incidente de resolução de demandas repetitivas quando se constatar a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco à isonomia e à segurança jurídica. Presentes os requisitos de admissibilidade do art. 976 do CPC, é de rigor a admissão do incidente, conforme previsão do art. 981 do CPC e dos arts. 12, IV, e 14, II, “e”, do RITJRS, a fim de que o Órgão Colegiado competente pacifique a jurisprudência e fixe a tese jurídica aplicável a demandas em que se discutem idênticas questões. In casu, a causa-piloto em que suscitado o presente incidente versa sobre: i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis. A análise da jurisprudência desta Egrégia Corte demonstra que há divergência jurisprudencial sobre essa temática junto aos órgãos fracionários que compõem a 4ª Turma. Conquanto idênticas as questões a serem dirimidas, as soluções conferidas por esta Egrégia Corte podem ser diametralmente opostas, a depender do órgão fracionário julgador. Hipótese em que, constatadas a repetição efetiva de demandas semelhantes e o risco à isonomia e à segurança jurídica, deve ser admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas visando à uniformização e à estabilização da jurisprudência acerca da matéria. INCIDENTE ADMITIDO À UNANIMIDADE, COM A DETERMINAÇÃO, POR MAIORIA, DA SUSPENSÃO, EXCLUSIVAMENTE, DAS DEMANDAS QUE JÁ SE ENCONTREM MADURAS PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU. O respectivo Tema foi julgado no dia 06/11/2023, todavia, ainda existem recursos pendentes de julgamento. Assim, determino a suspensão do presente feito , nos termos do art. 313, inciso IV, do CPC, até o trânsito em julgado do IRDR 28. Agendada a intimação das partes, para ciência.

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Processo nº 5008266-33.2025.8.21.0072

ID: 293141146

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Torres Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008266-33.2025.8.21.0072

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE ANDRADE ABEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO CASSETTARI RUPP

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008266-33.2025.8.21.0072/RS EXEQUENTE : JULIANA DE ANDRADE ABEL ADVOGADO(A) : RONALDO CASSETTARI RUPP (OAB SC021056) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a execução .… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008266-33.2025.8.21.0072/RS EXEQUENTE : JULIANA DE ANDRADE ABEL ADVOGADO(A) : RONALDO CASSETTARI RUPP (OAB SC021056) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a execução . I) Cite-se a Executada, pessoalmente , preferencialmente, por carta AR ( não se aplica o Fonaje N. 5 1 ) , para efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput do CPC), no prazo de 03 (três) dias , ou indicar bens passíveis de penhora (§ 2º do art. 829 do CPC), com a advertência de que eventual alteração de endereço no curso do processo deverá ser comunicada, sob pena de serem reputadas eficazes as intimações diligenciadas no último informado, com fulcro no § 2º do art. 19 da Lei n.° 9.099/95; II) Registra-se que se negativa a citação por carta AR ou se recebida por terceiro estranho à lide, que haverá de ser expedido mandado de citação e intimação, para cumprimento pelo Sr. Oficial de Justiça, preferencialmente via WhatsApp 2 , mediante certidão nos autos, bem como que, tanto quanto seja possível, cabe ao Exequente a atualização do endereço da Executada; III) Não havendo pagamento, mas oferecido bem penhorável, dê-se vista ao Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias , manifestar-se, reduzindo-se a termo a penhora na hipótese de aceitação; IV) Se frustradas as diligências do item III, intime-se a Exequente para indicar bens penhoráveis e o depositário a ser nomeado, omissão que será eventualmente suprida mediante a observância do § 1º e § 2º do art. 840 do CPC. Indicado bens móveis em geral, reduza-se a termo ou expeça-se o competente mandado de penhora e demais atos executórios, nos termos da lei; V) Realizada a penhora, designe-se audiência de conciliação, data até a qual a Executada poderá oferecer embargos, nos termos do § 1º do art. 53 da Lei n.° 9.099/95. No prazo para embargos, reconhecido o crédito da Exequente e comprovando o depósito de 30% do crédito exequendo, a Executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, com fulcro no art. 916, caput do CPC; VI) Se não encontrada a Executada ou se inexistir bens penhoráveis, permanecendo a Exequente inerte, a execução será extinta , nos termos do § 4º do art. 53 da Lei n.° 9.099/95, sem prejuízo à subsequente reativação motivada, desde que ainda não implementada a prescrição intercorrente. Diligências pertinentes. 1. ENUNCIADO 5 – A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. 2. ATO Nº 010/2023-CGJ: (…) RESOLVE: Art. 1º Alterar o parágrafo 5º do artigo 20, que passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 5º O cumprimento do ato de forma eletrônica ou telefônica poderá ser realizado pelo cartório ou Oficial de Justiça, a critério do Juiz do processo, quando o endereço do destinatário estiver zoneado na própria comarca.” Art. 2° Incluir o parágrafo 6º no artigo 20, com a seguinte redação: “§ 6º Quando o endereço do destinatário não pertencer à Comarca do processo, o cumprimento do ato de forma eletrônica ou telefônica será realizado pela própria Unidade Judicial.”

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Banco Do Brasil S/A x Carmelita Castagna Brezolin e outros

ID: 320588881

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Vacaria Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008266-77.2021.8.21.0038

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CARMELITA CASTAGNA BREZOLIN FABIANO BREZOLIN VALMOR PAULINO BREZOLIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELÓI CONTINI

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KLEBER ROUGLAS DE MELLO

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VITOR REMPEL SIGNORI

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THIAGO AUGUSTO LOCKS DA ROCHA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008266-77.2021.8.21.0038/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO : VALMOR PAULINO BREZOLIN ADVOGADO(A) : THIAGO AUGUSTO LOCKS DA ROCHA (OAB SC057405) ADVOGA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008266-77.2021.8.21.0038/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO : VALMOR PAULINO BREZOLIN ADVOGADO(A) : THIAGO AUGUSTO LOCKS DA ROCHA (OAB SC057405) ADVOGADO(A) : VITOR REMPEL SIGNORI (OAB SC055713) ADVOGADO(A) : Kleber Rouglas de Mello (OAB PR054109) EXECUTADO : CARMELITA CASTAGNA BREZOLIN ADVOGADO(A) : THIAGO AUGUSTO LOCKS DA ROCHA (OAB SC057405) ADVOGADO(A) : VITOR REMPEL SIGNORI (OAB SC055713) ADVOGADO(A) : Kleber Rouglas de Mello (OAB PR054109) EXECUTADO : FABIANO BREZOLIN ADVOGADO(A) : THIAGO AUGUSTO LOCKS DA ROCHA (OAB SC057405) ADVOGADO(A) : VITOR REMPEL SIGNORI (OAB SC055713) ADVOGADO(A) : Kleber Rouglas de Mello (OAB PR054109) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar a impugnação à penhora realizada via RENAJUD ( evento 158, DOC1 ). Em apertada síntese, alega o executado FABIANO BREZOLIN que os veículos DODGE/POLARA, placa IEF3390, e FIAT/UNO S, placa IBF2869, foram baixados ou vendidos há mais de 10 anos e não pertencem mais aos executados. Sustenta, ainda, que o veículo I/TOYOTA HILUX CD4X4 SRV, placa IUX4727, sofreu acidente e teve perda total. Por fim, argumenta que os veículos R/CHEMELLO F.PROPRIA, placa IMW5583, e FORD/F350, placa IGI7303, são impenhoráveis por serem essenciais ao trabalho dos executados, nos termos do artigo 833, V, do CPC. O exequente manifestou-se no evento 164, DOC1 impugnando as alegações do executado. Pois bem! Inicialmente, quanto à alegação de que os veículos DODGE/POLARA, placa IEF3390, e FIAT/UNO S, placa IBF2869, foram baixados ou vendidos há mais de 10 anos, bem como que o veículo I/TOYOTA HILUX CD4X4 SRV, placa IUX4727, sofreu acidente e teve perda total, verifico que o executado não trouxe aos autos qualquer documento que comprove suas alegações. Com efeito, a mera alegação de que os veículos não mais integram o patrimônio dos executados, sem qualquer comprovação documental, não é suficiente para afastar a penhora realizada. Caberia ao executado, nos termos do art. 847 do CPC, comprovar documentalmente suas alegações, o que não ocorreu no caso em tela. No que tange à alegação de impenhorabilidade dos veículos R/CHEMELLO F.PROPRIA, placa IMW5583, e FORD/F350, placa IGI7303, por serem essenciais ao trabalho dos executados, nos termos do artigo 833, V, do CPC, igualmente não merece acolhimento. Isso porque, embora o art. 833, V, do CPC estabeleça a impenhorabilidade dos bens necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado, tal proteção não é absoluta e deve ser analisada caso a caso, mediante comprovação efetiva da essencialidade do bem para o exercício profissional. No caso em análise, o executado limitou-se a alegar genericamente que os veículos são utilizados para trabalho, sem demonstrar de forma concreta como tais bens são indispensáveis ao exercício de sua atividade profissional. Os documentos juntados no evento 161 não são suficientes para comprovar a efetiva utilização dos veículos como instrumentos essenciais de trabalho, tampouco demonstram que a constrição desses bens inviabilizaria o exercício da profissão do executado. Ademais, conforme bem pontuado pelo exequente, não há nos autos elementos probatórios suficientes que demonstrem que os veículos em questão são efetivamente utilizados como instrumentos de trabalho, sendo que os documentos apresentados não comprovam de forma inequívoca tal alegação. Nesse sentido, a jurisprudência tem entendido que a impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC somente se aplica quando efetivamente comprovada a essencialidade do bem para o exercício da atividade profissional, o que não ocorreu no presente caso. Assim, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pelo executado e mantenho a constrição sobre os veículos DODGE/POLARA, placa IEF3390; FIAT/UNO S, placa IBF2869; I/TOYOTA HILUX CD4X4 SRV, placa IUX4727; R/CHEMELLO F.PROPRIA, placa IMW5583; e FORD/F350, placa IGI7303. Intimem-se as partes da presente decisão. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão da execução.

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Processo nº 5008266-84.2024.8.21.0034

ID: 307619861

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Luiz Gonzaga Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008266-84.2024.8.21.0034

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RENAN BRAGA LUBINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURA BIRCK

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JESSICA TAVARES PRESTES

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5008266-84.2024.8.21.0034/RS REQUERENTE : RENAN BRAGA LUBINI ADVOGADO(A) : MAURA BIRCK (OAB RS120546) ADVOGADO(A) : JESSICA TAVARES PRESTES (OA… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5008266-84.2024.8.21.0034/RS REQUERENTE : RENAN BRAGA LUBINI ADVOGADO(A) : MAURA BIRCK (OAB RS120546) ADVOGADO(A) : JESSICA TAVARES PRESTES (OAB RS092137) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência antecipada proposta por RENAN BRAGA LUBINI em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . Relatou, em síntese, possuir diagnóstico de Obesidade (acúmulo de gordura no corpo) CID E66, bem como de Diabetes Mellitus (não-insulino-dependente) CID E11, necessitando de tratamento, do medicamento SEMAGLUTIDA – WEGOVY 1mg, subcutânea, uma vez na semana. Argumentou sobre o uso do fármaco ser urgente, indicando os possíveis riscos, sendo que o medicamento supramencionado é o único capaz de atenuar os sintomas causados pela doença. Postulou, em tutela de urgência, o fornecimento pelos entes demandados do medicamento, sob pena de sequestro da verba necessária para aquisição. Juntou documentos. É o breve relato. Decido . Atendendo à relevância dos argumentos aduzidos e considerando a documentação trazida com a exordial, analiso a presença da probabilidade do direito e perigo de dano, sendo estes requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência. Inicialmente, observo que o laudo médico e os receituários (⁣ evento 1, LAUDO6 , evento 1, RECEIT7 , evento 1, RECEIT8 , evento 1, RECEIT9 e evento 1, RECEIT10 ) atestam que o autor é portador da patologia descrita na inicial, além disso, demonstram a necessidade do uso da medicação requerida, estando comprovada a probabilidade do direito. Outrossim, é possível identificar as consequências caso o medicamento não seja fornecido ao requerente, o laudo médico ( evento 1, LAUDO6 ) apresenta risco de progressão de diabetes, doenças cardiovasculares, progressão da obesidade, entre outros problemas , necessitando, com urgência, do medicamento pleiteado para continuidade do tratamento. Presente, portanto, o perigo de dano à sua saúde. Ainda, a fim de trazer aos autos maiores elementos técnicos para apreciação do pedido, foi elaborada nota técnica, via Sistema NatJus, acerca da adequação e urgência no fornecimento do medicamento postulado, sendo o parecer favorável ( evento 6, NOTATEC2 ). Veja-se. Cumpre salientar, ademais, que o requerente realizou o pedido na via administrativa, que foi, no entanto, indeferido, consoante se infere da análise dos documentos acostados ( evento 1, CERTNEG11 ). Demonstrou, ainda, sua hipossuficiência econômica para custear o tratamento ( evento 1, DECLPOBRE3 e evento 1, CHEQ5 ). O direito à saúde e à vida são tutelados pela CF/88, cabendo aos entes estatais a garantia de acesso a exames, medicamentos, cirurgias e outros tratamentos necessários, evidenciando a probabilidade do direito invocado. Saliento, ainda, que, se tratando de questão afeta à saúde pública, a tutela de urgência pode ser deferida inaudita altera parte , conforme o entendimento remansoso da jurisprudência do e. TJRS. Também, presente os critérios estabelecidos pelo colendo STJ, em decisão proferida no REsp 1.657.156, para a concessão de medicamentos não listados no SUS: “1 - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2 - Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; 3 - Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)”. Advirto, ainda, que o não cumprimento da tutela de urgência irá implicar o bloqueio de valores junto às contas públicas, medida autorizada pelo art. 536, § 1º, do CPC. Esse é o modo mais efetivo para o respeito e cumprimento da ordem judicial, haja vista a urgência e especialidade da matéria. Isso posto, preenchidos os requisitos caracterizadores da tutela pleiteada, a teor do que disciplina o art. 300, caput , do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA , determinando que o requerido forneça, no prazo de (10) dez dias, o medicamento denominado SEMAGLUTIDA – WEGOVY 1mg, ou efetue o depósito judicial do valor correspondente para sua aquisição, na quantidade necessária ao tratamento do autor, sob pena de sequestro. O autor deverá apresentar semestralmente receituário médico atualizado junto à unidade de dispensação de medicamentos. De outro lado, considerando que a matéria aventada nos autos não se enquadra nas hipóteses específicas apresentadas pela Procuradoria-Geral do Estado, que permitem a realização de conciliação, conforme dispõe o Ofício-Circular n.º 062/2015 – CGJ, deixo de designar audiência para tal fim. Apresentada contestação, dê-se vista à parte autora, para réplica, no prazo de 10 dias. Não havendo preliminares a serem analisadas, intimem-se as partes para especificarem, querendo, no prazo comum de 10 dias, as provas que pretendem produzir. Não havendo requerimentos, voltem os autos para julgamento. Citação e intimação eletrônica agendada.

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Processo nº 5008266-87.2025.8.21.5001

ID: 332972916

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5008266-87.2025.8.21.5001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NADIR GONCALVES VALDAIR FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELLE BAUMART BORGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IMISSÃO NA POSSE Nº 5008266-87.2025.8.21.5001/RS AUTOR : NADIR GONCALVES ADVOGADO(A) : MICHELLE BAUMART BORGES (OAB RS095599) AUTOR : VALDAIR FERREIRA ADVOGADO(A) : MICHELLE BAUMART BORGES (OAB RS09… IMISSÃO NA POSSE Nº 5008266-87.2025.8.21.5001/RS AUTOR : NADIR GONCALVES ADVOGADO(A) : MICHELLE BAUMART BORGES (OAB RS095599) AUTOR : VALDAIR FERREIRA ADVOGADO(A) : MICHELLE BAUMART BORGES (OAB RS095599) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial. Trata-se de Ação de Imissão de Posse c/c Tutela Antecipada e Perdas e Danos ajuizada por NADIR GONÇALVES FERREIRA e VALDAIR FERREIRA em face de ODILENE BORGES DA SILVA e JOSIANE BORGES DE SOUZA . Narram os autores que adquiriram o imóvel situado na Rua João Ferreira Jardim, nº 968, Casa 50, Quadra C, Condomínio Horizontal Vivendas do Norte, Bairro Parque Santa Fé, nesta Capital, matriculado sob nº 32722 no Registro de Imóveis da 6ª Zona de Porto Alegre/RS, através de escritura pública de compra e venda lavrada pelo 9º Tabelionato de Notas de Porto Alegre, nº 11.350, constante no livro 143, folha 109, tendo como vendedora a Caixa Econômica Federal. Afirmam que o imóvel foi adquirido de forma lícita, após a consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal, em razão da inadimplência das requeridas, antigas mutuárias. Alegam que, apesar de serem os legítimos proprietários, não conseguem exercer a posse sobre o bem, pois as requeridas permanecem ocupando o imóvel indevidamente. Relatam que tentaram resolver a questão de forma amigável, inclusive notificando extrajudicialmente as requeridas, mas não obtiveram êxito. Mencionam que as ocupantes sinalizaram que desocupariam o imóvel, mas posteriormente demonstraram que não pretendem sair, inclusive reservando o salão de festas do condomínio para o dia 17/08/2025. Requerem a concessão de tutela de urgência para imissão na posse do imóvel, bem como a condenação das requeridas ao pagamento de taxa de ocupação, IPTU, condomínio e demais taxas acessórias. É o relatório. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifico que estão presentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada. A probabilidade do direito resta evidenciada pela documentação acostada aos autos, em especial pela escritura pública de compra e venda lavrada pelo 9º Tabelionato de Notas de Porto Alegre (nº 11.350, livro 143, folha 109), bem como pelo registro da propriedade em nome dos autores na matrícula nº 32722 do Registro de Imóveis da 6ª Zona de Porto Alegre/RS (R-10/32722, datada de 09/06/2025). Os documentos apresentados demonstram que o imóvel foi adquirido pelos autores de forma regular, após a consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal, conforme se verifica das averbações AV-6/32722 (consolidação da propriedade) e AV-7/32722 (leilões negativos) na matrícula do imóvel. O perigo de dano também se encontra presente, uma vez que os autores, na condição de legítimos proprietários, estão sendo impedidos de exercer os direitos inerentes à propriedade (usar, gozar e dispor da coisa), além de estarem arcando com todas as despesas relativas ao imóvel (IPTU, condomínio e demais encargos), sem poder usufruir do bem. Ademais, conforme relatado na inicial, as requeridas demonstraram que não pretendem desocupar o imóvel voluntariamente, inclusive reservando o salão de festas do condomínio para data futura, o que evidencia a necessidade de intervenção judicial para garantir o direito dos autores. Ressalto que, em se tratando de ação de imissão na posse, o direito do proprietário de obter a posse do bem é decorrência natural do direito de propriedade, conforme previsto no art. 1.228 do Código Civil: " O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha ". Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica quanto ao direito do adquirente de boa-fé de ser imitido na posse do imóvel adquirido, mesmo em sede de tutela de urgência, quando comprovada a propriedade e a posse injusta exercida por terceiros. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para determinar a IMISSÃO DOS AUTORES NA POSSE do imóvel situado na Rua João Ferreira Jardim, nº 968, Casa 50, Quadra C, Condomínio Horizontal Vivendas do Norte, Bairro Parque Santa Fé, nesta Capital, matriculado sob nº 32722 no Registro de Imóveis da 6ª Zona de Porto Alegre/RS. DETERMINO , ainda, que as requeridas depositem nos autos, mensalmente, o valor de R$ 1.223,49 (mil duzentos e vinte e três reais e quarenta e nove centavos) a título de taxa de ocupação, correspondente a 1% do valor de aquisição do imóvel, até a efetiva desocupação. EXPEÇA-SE mandado de imissão de posse, a ser cumprido por Oficial de Justiça, que deverá proceder à desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, facultando às requeridas a retirada de seus pertences pessoais. CITEM-SE as requeridas para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. INTIMEM-SE .

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Processo nº 5008266-46.2021.8.21.7000

ID: 324667957

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5008266-46.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PALMIRA MONLEO FONSECA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA FERREIRA GIMENES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5008266-46.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : PALMIRA MONLEO FONSECA ADVOGADO(A) : LUCIANA FERREIRA GIMENES (OAB RS048402) ATO ORDINATÓRIO… Precatório Nº 5008266-46.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : PALMIRA MONLEO FONSECA ADVOGADO(A) : LUCIANA FERREIRA GIMENES (OAB RS048402) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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