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Resultados para "5041567-65.2022.8.21.0010" – Página 6 de 7

Processo nº 5029248-65.2022.8.21.0010

ID: 292994297

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5029248-65.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5029248-65.2022.8.21.0010/RS EXEQUENTE : ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC ADVOGADO(A) : JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB RS105914A) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro …

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Celina Araujo Lorandi x Banco C6 S.A.

ID: 338549501

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012176-65.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CELINA ARAUJO LORANDI

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Sentença

Advogados:

VANESSA DA SILVA DE SOUZA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012176-65.2022.8.21.0010/RS AUTOR : CELINA ARAUJO LORANDI ADVOGADO(A) : VANESSA DA SILVA DE SOUZA (OAB RS107951) RÉU : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA D…

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Adilson Oselame x Key West Consultoria E Computacao Grafica Ltda

ID: 332473498

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004894-73.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON OSELAME

Polo Passivo:

KEY WEST CONSULTORIA E COMPUTACAO GRAFICA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARIANNE AMANDA WEIDMANN

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HELMUT WEIDMANN

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ANDREANA BUSIN

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CAMILA MORAIS VIEZZER

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MORAIS VIEZZER, BUSIN & LANER ADVOCACIA

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HERON GROHLER FAGUNDES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004894-73.2022.8.21.0010/RS EXEQUENTE : ADILSON OSELAME ADVOGADO(A) : ARIANNE AMANDA WEIDMANN (OAB rs086996) ADVOGADO(A) : HELMUT WEIDMANN (OAB RS007276) EXECUTADO : KEY …

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Daniel Bender Gonzaga x Construtora Belmais S.A

ID: 310107628

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5042052-65.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL BENDER GONZAGA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA BELMAIS S.A

Sentença

Advogados:

JESSICA LEGNAGHI

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JÚLIA RECH BUFFON

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MAURICIO MIOT SANTOS

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LUIZA STAUDT DE CASTILHOS

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MARCIELEN ROSTIROLLA

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RAQUEL ANGELA TOMEI

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FAVIANO MORTARI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5042052-65.2022.8.21.0010/RS AUTOR : DANIEL BENDER GONZAGA ADVOGADO(A) : LUIZA STAUDT DE CASTILHOS (OAB RS123406) ADVOGADO(A) : MAURICIO MIOT SANTOS (OAB RS113937) ADVOGA…

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Processo nº 5025368-65.2022.8.21.0010

ID: 292564420

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5025368-65.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RELIPPE ASSESSORIA COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MANUELA GRILLO HENKE

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MAURO HENKE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5025368-65.2022.8.21.0010/RS EXEQUENTE : RELIPPE ASSESSORIA COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A) : MANUELA GRILLO HENKE (OAB RS070329) ADVOGADO(A) : MAURO HENKE (OAB RS0312…

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Salete Maria Dall Apria x Valdo Juarez Swaisser

ID: 314353391

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 5004707-65.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SALETE MARIA DALL APRIA

Polo Passivo:

VALDO JUAREZ SWAISSER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA NELI LAZZARI

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ALVARO ALBERTO BARBOSA GUIMARAES

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FERNANDO RICARDO PRUX

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ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS Nº 5004707-65.2022.8.21.0010/RS REQUERENTE : SALETE MARIA DALL APRIA ADVOGADO(A) : SANDRA NELI LAZZARI (OAB RS029845) ADVOGADO(A) : ALVARO ALBERTO BARBOSA GUIMARAES (OAB R…

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Processo nº 5018578-65.2022.8.21.0010

ID: 299117305

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018578-65.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SERVICOS DE ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL CHIAPPIN LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDA FRONZA NAGILDO

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VICTORIA GUERRA DE ABREU

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RAFAEL OSS EMER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018578-65.2022.8.21.0010/RS EXEQUENTE : SERVICOS DE ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL CHIAPPIN LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL OSS EMER (OAB RS095070) ADVOGADO(A) : VICTORIA…

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Sigilo3 x Sigilo1

ID: 296004483

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Especial Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5030509-65.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO1

80

1ª Câmara Especial Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 1ª CÂMARA ESPECIAL CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM… 1ª Câmara Especial Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 1ª CÂMARA ESPECIAL CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 212 DO RITJ/2018), A INICIAR-SE EM 24 (VINTE E QUATRO) DE JUNHO DE 2025, A PARTIR DAS 18:00 (dezoito) HORAS, OS SEGUINTES FEITOS. OS INTERESSADOS FICAM CIENTES DE QUE: - ESTA SESSÃO VIRTUAL TERÁ A DURAÇÃO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, SENDO OS RESULTADOS DISPONIBILIZADOS NOS SISTEMAS QUANDO DE SEU ENCERRAMENTO. - EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO, QUE CONSISTIRÁ NA JUNTADA DE: A) ARQUIVO DE TEXTO EM FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS; OU B) ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL DE SUSTENTAÇÃO E DAS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES DE FORMATO, DE RESOLUÇÃO E DE TAMANHO DE ARQUIVO, SOB PENA DE NÃO SER ADMITIDO, JUNTADOS VIA LINK INFORMADO EM PETIÇÃO. - A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DEVE SER PÚBLICA, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR POSSAM TER ACESSO. - EM CASO DE ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, O REQUERENTE, ANTES DE INICIAR A GRAVAÇÃO DE SUAS RAZÕES, DEVERÁ APRESENTAR SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INFORMANDO SEU NOME COMPLETO, NÚMERO DO PROCESSO E PARTE PARA A QUAL DESEJA PRESTAR SUSTENTAÇÃO ORAL. - É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PETICIONANTE APRESENTAR OS DADOS CORRETOS PARA A VISUALIZAÇÃO DO ARQUIVO APRESENTADO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. - AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDÊNCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DE DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. - DEVEM ATENTAR-SE ÀS HIPÓTESES LEGAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO. - PARA MAIS INFORMAÇÕES, CONTATE A SECRETARIA POR E-MAIL (1_camespcrim@tjrs.jus.br) OU POR WHATSAPP (51 99705-2368), OU, QUANDO REFERENTE A DIFICULDADES DE ACESSO AO SISTEMA, AO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PELO E-MAIL eproc@tjrs.jus.br. Apelação Criminal Nº 5030509-65.2022.8.21.0010/RS (Pauta: 176) RELATORA: Desembargadora ROSANE WANNER DA SILVA BORDASCH Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de junho de 2025. Desembargador LUCIANO ANDRE LOSEKANN Presidente

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Processo nº 5035165-65.2022.8.21.0010

ID: 277862427

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5035165-65.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO FERNANDES DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR ZIMERMANN

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AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5035165-65.2022.8.21.0010/RS ACUSADO : JULIO FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VITOR ZIMERMANN (OAB RS120753) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de pedido de lib…

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Processo nº 5050685-65.2022.8.21.0010

ID: 329289771

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5050685-65.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN VALTER GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUNIOR DE MARCO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5050685-65.2022.8.21.0010/RS EXEQUENTE : JONATHAN VALTER GONCALVES ADVOGADO(A) : JUNIOR DE MARCO (OAB RS125730) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A rigor, o STJ possui entendimento… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5050685-65.2022.8.21.0010/RS EXEQUENTE : JONATHAN VALTER GONCALVES ADVOGADO(A) : JUNIOR DE MARCO (OAB RS125730) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A rigor, o STJ possui entendimento firmado no sentido de ser possível, na execução de alimentos, a penhora de valores decorrentes do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, bem como do Programa de Integração Social PIS. Contudo, o entendimento supra aplica-se com exclusividade aos processos atinentes à ação de alimentos, não sendo aplicáveis às demais ações executivas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. EXECUTADO COM DUAS FONTES DE RENDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 2. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA DE SALDO EM CONTA VINCULADA DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. 2.1 INVIÁVEL A PENHORA SOBRE SALDO EXISTENTE EM CONTA VINCULADA DO FGTS PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. E ISSO PORQUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONTRATUAIS OU SUCUMBENCIAIS, EM QUE PESE O CARÁTER ALIMENTAR, LATO SENSU, NÃO SE EQUIPARAM AOS ALIMENTOS DECORRENTES DE VÍNCULO FAMILIAR, STRICTO SENSU, SITUAÇÃO QUE, EXCEPCIONALMENTE, ADMITE A PENHORA DE SALDO EXISTENTE EM CONTA VINCULADA AO FGTS, REGIDO POR LEGISLAÇÃO PRÓPRIA (LEI Nº 8.036/1990), E POSTERIOR LIBERAÇÃO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, QUE TEM POR FINALIDADE GARATIR O SUSTENTO DOS ALIMENTANDOS E EVITAR A PRISÃO DO DEVEDOR. 3. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52256353520228217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em: 23-05-2023) No caso em tela, a execução funda-se em um título decorrente de relação jurídica envolvendo a parte autora e a parte executada, em trâmite perante os Juizados Especiais Cíveis. Logo, entendo que não se aplica a penhora dos valores relativos ao FGTS/PIS no presente feito, pois cuidam-se de valores atinentes a direito do trabalhador e, portanto, impenhoráveis. Isto posto, INDEFIRO o oficiamento requerido, bem como eventual penhora do saldo do FGTS/PIS do executado. Outrossim, indefiro o pedido retro de pesquisa de bens em nome da parte executada. Isso porque, conforme debatido na II Semana Nacional dos Juizados Especiais, como regra, deve ser observado o princípio da não oneração ao Poder Judiciário, cabendo à parte a realização de diligências que estão ao seu alcance, sem necessidade de ordem judicial. Cuidando-se de pedido que envolve sistema complexo de busca de bens, com quebra de sigilo fiscal, como INFOJUD, denota-se na presente hipótese a incompatibilidade com o sistema do Juizado Especial Cível. Diante do exposto, à parte exequente para dizer como pretende prosseguir, em 30 dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95.

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