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Processo nº 5007467-04.2025.8.21.0132

ID: 316824258

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007467-04.2025.8.21.0132

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSELIA INES VENTER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL MESQUITA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007467-04.2025.8.21.0132/RS AUTOR : JOSELIA INES VENTER ADVOGADO(A) : GABRIEL MESQUITA DA SILVA (OAB RS131085) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de AJG. Os requisitos par… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007467-04.2025.8.21.0132/RS AUTOR : JOSELIA INES VENTER ADVOGADO(A) : GABRIEL MESQUITA DA SILVA (OAB RS131085) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de AJG. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se encontram presentes. De acordo com o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais , desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada , ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Entendo que o requisito da excepcionalidade não está presente. Em primeiro lugar, porque a regra é a liberdade de pactuação dos juros. Em segundo lugar, porque o contrato assinado entre as partes não apresenta qualquer particularidade capaz de distingui-lo de uma infinidade de outros contratos do mesmo tipo firmados diariamente entre consumidores e instituições financeiras, cujos juros mensais variam apenas alguns pontos percentuais. Em terceiro lugar, porque ainda que sejam fixados juros acima da taxa de juros média apurada pelo Banco Central 1 (que, diga-se de passagem, é pressuposto necessário à formação de média), não se pode afirmar que está cabalmente demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor, ao menos em sede de liminar Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Saliento que não óbice à realização de depósitos judiciais pela parte autora, porém, se realizados: a) serão feitos por conta e risco da parte; b) não terão efeito liberatório; c) não descaracterizarão a mora; d) não suspenderão a cobrança das parcelas contratuais; e) não vedarão a inscrição em cadastros de inadimplentes; f) não suspenderão descontos em folha ou em conta-corrente. Outras disposições: 1) Reconheço a parte autora como hipossuficiente e declaro a inversão do ônus probatório, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 2) Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, e para juntar o(s) contrato(s) objeto da presente ação . Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser informado ao juízo em petição própria no prazo da contestação. 3) Com a resposta, à réplica. 4) Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, já que envolve apenas a interpretação de cláusulas contratuais, desnecessária a dilação probatória. Assim, com o contrato , voltem os autos conclusos para julgamento após a réplica. 5) Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser ratificado por ambas as partes, sob pena de indeferimento. Intime-se. 2 Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo. 1. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeriesFINANCIAMENTO: Série 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos EMPRÉSTIMO: 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado 2. Em conformidade com a Resolução nº 1361/2021 do COMAG, seu processo agora tramita junto ao Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores (BAVA). Contate-nos através do e-mail: frpoacentnbava@tjrs.jus.br

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Processo nº 5007467-09.2022.8.21.0132

ID: 331350023

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Sapiranga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007467-09.2022.8.21.0132

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIAQUIRA REICHERT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL ALBERTO LEMMERTZ

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FILIPE MERKER BRITTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5007467-09.2022.8.21.0132/RS EXEQUENTE : DIAQUIRA REICHERT ADVOGADO(A) : DANIEL ALBERTO LEMMERTZ (OAB RS059730) ADVOGADO(A) : FILIPE MERKER BRITTO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5007467-09.2022.8.21.0132/RS EXEQUENTE : DIAQUIRA REICHERT ADVOGADO(A) : DANIEL ALBERTO LEMMERTZ (OAB RS059730) ADVOGADO(A) : FILIPE MERKER BRITTO (OAB RS069129) DESPACHO/DECISÃO CENTRAL DE CÁLCULOS E CUSTAS JUDICIAIS DA PERÍCIA: Considerando os critérios preestabelecidos no âmbito da Central de Cálculos e Custas Judiciais, constato que a complexidade e extensão do trabalho a ser executado neste processo impõe a nomeação de perito. Incumbe ao ente público o adiantamento dos honorários periciais 1 , ônus, aliás, inerente à sucumbência da fase de conhecimento, conforme vem decidindo o Tribunal de Justiça 2 . Nomeio o próximo perito da lista , que será cadastrado diretamente no EPROC. Se o(a) perito(a), intimado(a) eletronicamente, deixar de apresentar resposta ou recusar à nomeação, a Unidade de Cumprimento da CCALC, por ato ordinatório, cadastrará nos autos e intimará o(a) próximo(a) perito(a) da lista existente no Sistema EPROC, observando-se a ordem alfabética e a alternância, nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. Caso a manifestação do(a) perito(a) seja diversa da recusa pura e simples, o processo deverá ser encaminhado para análise da Juíza-Coordenadora. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: Tendo em conta as exigências da Resolução n° 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que resultam em incremento no trabalho pericial a ser elaborado, bem como observada a necessidade de sucessivas nomeações em processos da espécie, modifico o entendimento anterior, para arbitrar os honorários em R$ 941,60 por servidor exequente , valor condizente com a extensão e a complexidade do trabalho a ser realizado, sopesada a readequação das exigências do laudo, nos moldes que seguem. DOS DADOS OBRIGATÓRIOS DO LAUDO: O laudo, que deverá ser apresentado em 30 dias, obrigatoriamente , deverá contar com resposta aos quesitos do Juízo (art. 470, II, do CPC), em página autônoma , por meio da seguinte tabela a ser preenchida e reproduzida no laudo com a mesma formatação: DEDUÇÕES (DESCONTOS LEGAIS) DO CRÉDITO PRINCIPAL NATUREZA DA DEDUÇÃO NOME DO ENTE CNPJ VALOR (R$) DEDUÇÕES CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA R$ DEDUÇÕES CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR R$ DEDUÇÕES FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - F.A.S R$ DEDUÇÕES I.R.R.F.** ( ) Tributável ( ) Não tributável NÚMERO DE MESES DO CÁLCULO - I.R.R.F. - RRA 00 meses ALÍQUOTA IR - IN 1234/2012 - RFB (não RRA) *** 0,00% R$ DEDUÇÕES I.N.S.S.*** DEDUÇÕES F.G.T.S *** SUBTOTAL 5 - DEDUÇÕES (DESCONTOS LEGAIS) R$ DATA BASE (Mês/ano considerados para efeito de atualização monetária dos valores) dd/mm/aaaa **Se deferida a reserva de honorários contratuais, observar a redução da base de cálculo sobre o crédito principal, conforme o art. 38 da IN RFB n° 1500/2014. ***Se não houver incidência, usar a palavra "ISENTO" no campo do valor. Atentar para as seguintes informações: a) Imposto de Renda: - Indicar o número de meses (NM) correspondente ao período considerado na conta de liquidação, especialmente se o valor estiver sujeito à tributação sob a sistemática de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988; - Especificar a natureza do crédito : ( ) Tributável ( ) Não tributável; Observação : Essa informação deve constar mesmo quando não houver incidência do imposto, inclusive em razão de isenção ou por estar abaixo da faixa de tributação. b) Contribuições previdenciárias: - Em caso de incidência de contribuições previdenciárias, a data-base deve ser a mesma do cálculo objeto do precatório, devendo ainda ser identificado o órgão previdenciário competente, com respectivo número de inscrição no CNPJ; - A base de cálculo da contribuição previdenciária deverá abranger exclusivamente o valor principal atualizado monetariamente, excluindo-se os juros; - Aplicar a alíquota vigente na competência em que o pagamento originalmente deveria ter sido efetuado; - Informar, ainda, eventuais contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, bem como outras contribuições exigíveis conforme a legislação aplicável ao ente federativo responsável. ORIENTAÇÕES COMPLEMENTARES AO PERITO: - Se ausente algum dado essencial para apuração das retenções obrigatórias, deve ser feita solicitação a este Juízo, antes do início dos trabalhos periciais , o que interromperá o prazo de entrega do laudo, se já estiver aberto; - Neste caso, deve ser juntada petição descrevendo os dados faltantes com a TAG: @dadospendenteslaudo , de modo a propiciar o pronto encaminhamento dos autos à origem para consulta. - A TAG deve vir ABAIXO do número do processo, no cabeçalho da petição: 5000000-00.000.8.21.0000 @dadospendenteslaudo Para tanto, devem ser usados o evento PETIÇÃO e o tipo de documento PETIÇÃO: À EQUIPE DE CUMPRIMENTO DA CCALC 1 Cadastre-se o(a) perito(a) no processo e intime-se o(a) profissional para informar, em 15 dias , se aceita o encargo. Pelo mesmo prazo, intimem-se as partes, para fins do art. 465 do CPC. 2 Aceito o encargo , intimem-se as partes para ciência e pagamento (ou complementação, em caso de depósito parcial já realizado) dos honorários, em 15 dias, conforme o ônus fixado na decisão . 2.1 Realizado o depósito dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para apresentar o(s) cálculo(s), no prazo de 30 dias, observados os quesitos do Juízo supra e eventuais quesitos das partes ( ressalvada a necessidade de complementação dos dados para cálculo das retenções, acima especificada ). 2.2 Após, às partes, pelo prazo de 15 dias. 2.3 Se houver impugnação, ao perito, pelo prazo de 15 dias. 2.4 Com a manifestação do perito, novamente às partes, também por 15 dias. 2.5 Ato contínuo, façam-se os autos conclusos à Juíza-Coordenadora da CCALC. 3 Se o perito recusar o encargo ou não apresentar o laudo, cumpra-se nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. 4 Os arts. 465, § 4°, e 477, § 2°, do Código de Processo Civil de 2015 estabelecem como dever do perito apresentar todos os esclarecimentos necessários , às partes e ao Juízo. Assim, não será admitida a exigência de honorários adicionais, para resposta aos quesitos complementares, por ausência de respaldo legal. 5 O adiantamento de honorários é faculdade do juiz, nos termos do § 4º do artigo 465 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, ressalvada peculiaridade que justifique o pagamento antecipado, a ser examinada pela Juíza-Coordenadora desta CCALC, os honorários serão pagos somente após a homologação dos cálculos. ➡️ SENHOR(A) PERITO(A) FAÇA SEU CADASTRO NO SISTEMA DE AUXILIARES DA JUSTIÇA - AJ: Nos termos da Resolução n. 1359/2021-COMAG, o Tribunal de Justiça está implementando o Sistema AJ (Auxiliares da Justiça). Portanto, para realização da perícia, o perito ora nomeado deve providenciar o seu cadastro acessando o módulo externo do sistema pelo link https://apps.tjrs.jus.br/auxiliaresdajustica/login e juntar a documentação exigida. Com o cadastro finalizado e aprovado, manifeste-se o perito para que este Juízo possa providenciar a regularização da nomeação junto ao Sistema AJ.

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Catharina Muhl e outros x Brasilveiculos Companhia De Seguros e outros

ID: 338112746

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007467-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CATHARINA MUHL DENIR IRMA KRONBAUER MUHL VICENTE MUHL

Polo Passivo:

BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS PAULO HENRIQUE PIEREZAN

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCO AURELIO MELLO MOREIRA

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PAULO ANTONIO MULLER

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LUCIANO ROBERTO SARTURI

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ADRIANO MARCELO RAMBO

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JOÃO DANIEL ALFLEN

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Agravo de Instrumento Nº 5007467-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN AGRAVANTE : VICENTE MUHL ADVOGADO(A) : João … Agravo de Instrumento Nº 5007467-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN AGRAVANTE : VICENTE MUHL ADVOGADO(A) : João Daniel Alflen (OAB RS019903) ADVOGADO(A) : ADRIANO MARCELO RAMBO (OAB RS053219) AGRAVANTE : DENIR IRMA KRONBAUER MUHL ADVOGADO(A) : João Daniel Alflen (OAB RS019903) ADVOGADO(A) : ADRIANO MARCELO RAMBO (OAB RS053219) AGRAVANTE : CATHARINA MUHL ADVOGADO(A) : João Daniel Alflen (OAB RS019903) ADVOGADO(A) : ADRIANO MARCELO RAMBO (OAB RS053219) AGRAVADO : PAULO HENRIQUE PIEREZAN ADVOGADO(A) : LUCIANO ROBERTO SARTURI (OAB RS026316) AGRAVADO : BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO MELLO MOREIRA (OAB RS035572) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Responsabilidade Civil em Acidente de Trânsito. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES LEVANTADOS INDEVIDAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. LEI 14.905/2024. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou cálculo apresentado pelo executado para devolução de valor levantado indevidamente pelos agravantes em 14/11/2017, aplicando correção monetária pelo IGP-M e juros de 1% ao mês, resultando no montante de R$ 21.382,56. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a definição do índice de correção monetária e dos juros aplicáveis à restituição do valor de R$ 5.300,04, levantado indevidamente pelos agravantes em 14/11/2017, especialmente à luz das alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 no art. 406 do Código Civil; (ii) a correção do valor base e da data inicial utilizados no cálculo homologado pelo juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Lei 14.905/2024 alterou o art. 406 do Código Civil, estabelecendo que a taxa legal corresponderá à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do mesmo diploma legal. 4. As normas que regulam a correção monetária e juros têm aplicação imediata aos processos em curso, respeitados os atos jurídicos perfeitos, por possuírem natureza processual-material. 5. A solução mais adequada é a aplicação da sistemática anterior - correção monetária pelo IGP-M e juros moratórios de 1% ao mês - até a data da entrada em vigor da nova lei (28/06/2024), e a partir de 29/06/2024, a aplicação da taxa SELIC. 6. O cálculo homologado pelo juízo de origem não considerou a data correta do levantamento dos valores (14/11/2017) nem o valor efetivamente levantado (R$ 5.300,04), comprometendo sua precisão e confiabilidade. 7. O depósito de R$ 7.969,39 realizado pelos agravantes, calculado integralmente com base na taxa SELIC, não é suficiente para a quitação do débito, uma vez que a taxa SELIC só deve ser aplicada a partir da vigência da Lei 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso parcialmente provido para determinar que a atualização do valor a ser devolvido pelos agravantes (R$ 5.300,04) seja feita pelo IGP-M e juros de 1% ao mês a partir da data do levantamento (14/11/2017) até 28/06/2024, e pela taxa SELIC a partir de 29/06/2024, devendo o cálculo ser refeito na origem. ___________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, p.u., 406, §1º; CPC, art. 932, VIII; RITJRS, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível, N.º 51083040920248210001, Rel. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, J. 26-06-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por DENIR IRMA KRONBAUER MUHL , VICENTE MUHL e CATHARINA MUHL , em face da decisão proferida nos autos da ação indenizatória por acidente de trânsito em fase de cumprimento de sentença, que determinou o seguinte ( evento 72, despacho ): Vistos. O executado apresentou Embargos de Declaração ( evento 50, DOC1 ) à decisão proferida ao evento 42, DOC1 . A decisão reconheceu que o exequente levantou o valor de R$ R$ 5.300,04 a maior. Desse modo, foi determinado que o exequente procedesse a restituição do valor devidamente atualizado. O executado, nos Embargos de Declaração, postula a retificação da decisão para que o exequente seja intimado a devolver o valor equivocadamente levantado nos autos, corrigido de R$ 21.382,56 em maio/2024. No cálculo apresentado pelo executado ( evento 50, DOC2 ), o valor levantado foi corrigido pelo IGP-M e aplicados juros de 1% ao mês. Assiste razão ao executado, a atualização dos valores, ou seja, os juros de mora e a correção monetária incidem a partir do momento em que a parte passou a dispor da quantia recebida através da expedição do alvará informatizado, sendo tais índices devidos sobre o valor levantado a maior até a efetiva devolução. Assim, o valor efetivamente levantado deve ser corrigido monetariamente e com juros de mora de 1% ao mês a partir do momento em que passou a dispor do numerário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCIERA. OI S.A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE VALOR LEVANTADO A MAIOR. VALOR APURADO A MAIOR R$ 16.054,14 INTIMAÇÃO DO PROCURADOR PARA DEVOLUÇÃO DOS VALORES . Compulsando os autos, verifica-se que foi apurado pela agravada o levantamento a maior da quantia de R$ 16.054,14, devendo ser restituído pelo procurador o valor de R$ 3.307,51 e pela autora a quantia de R$ 13.230,01 (cálculo atualizado até 16/07/2019 – fls. 118-122). Do valor total da condenação de R$ 37.791,77, a quantia de R$ 30.233,42 foi entregue à parte autora, assim como o valor de R$ 7.558,35 foi descontado pelo procurador a título de honorários advocatícios (relatório de prestação de contas – e-fl. 113). O procurador foi intimado para a devolução dos valores sacados a maior, para que no prazo de quinze dias efetue o pagamento dos valores , sob o fundamento de que é seu ônus entrar em contato com o cliente para o recebimento dos valores levantados a maior. Pois bem. Primeiramente, é de se ressaltar que, havendo levantamento de quantia depositada a maior, possível exigir-se do credor a restituição do valor excedido nos próprios autos da execução de sentença. Entretanto, a restituição dos valores deverá ser realizada pelo próprio devedor, tendo em vista que, embora o valor tenha sido levantado pelo procurador, este atuou em representação à parte autora. O próprio advogado declarou a fl. 691 dos autos de origem (e-fl. 113) que já repassou o valor a seu cliente, pelo que não pode restituir tais valores . Ora, a devolução dos valores levantados a maior deve ser realizada pelo próprio devedor, antes credor, devendo o seu advogado ser intimado apenas como procurador da parte, nos exatos termos dos poderes conferidos no instrumento de mandato. Assim, assiste razão à parte agravante, devendo ser intimada a parte devedora pela devolução dos valores sacados a maior, limitando-se a devolução de valores por parte do procurador apenas quanto aos honorários advocatícios recebidos. Recurso provido, no ponto. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DO VALOR SACADO. A atualização dos valores , ou seja, os juros de mora e a correção monetária incidem a partir do momento em que a parte passou a dispor da quantia recebida através da expedição do alvará informatizado, sendo tais índices devidos sobre o valor levantado a maior até a efetiva devolução. Assim, o valor efetivamente levantado deve ser corrigido monetariamente e com juros de mora de 1% ao mês a partir do momento em que passou a dispor do numerário. Portanto, é de ser desprovido o recurso no ponto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083483891, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 19-02-2020) Desse modo, ACOLHO os Embargos de Declaração apresentados pelo executado e determino que o exequente realize a restituição do valor de R$ 21.382,56. Em suas razões recursais, os agravantes sustentaram que, com o advento da Lei 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil, restou determinada a aplicação obrigatória da taxa SELIC como índice legal para atualização de débitos judiciais quando não houver convenção em contrário. Argumentaram que o cálculo apresentado pelo executado e homologado pelo juízo está equivocado, pois não atualizou o valor a partir da data em que foi liberada a quantia em favor dos agravantes (14/11/2017), nem partiu do valor efetivamente liberado (R$ 5.300,04). Afirmaram que o valor correto a ser restituído, atualizado pela taxa SELIC, seria de R$ 7.969,39, quantia que já foi depositada judicialmente. Requereram a reforma da decisão agravada para que seja determinada a atualização do valor pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil ( evento 1, agravo de instrumento ). Foi concedido efeito suspensivo ao recurso ( evento 4, despacho ). Foram apresentadas contrarrazões ( evento 17, contrarrazões e evento 19, contrarrazões ). É o relatório. 2) FUNDAMENTAÇÃO: Efetuo o julgamento na forma monocrática, de acordo com o artigo 206, XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso de agravo de instrumento. A controvérsia recursal envolve a definição do índice de correção monetária e dos juros aplicáveis à restituição do valor de R$ 5.300,04, levantado indevidamente pelos agravantes em 14/11/2017, especialmente à luz das alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 no art. 406 do Código Civil. Analisando os autos, constata-se que o juízo de origem determinou a devolução do referido valor, devidamente atualizado, tendo acolhido os embargos de declaração apresentados pelo executado para homologar o cálculo por ele apresentado, que aplicou correção monetária pelo IGP-M e juros de 1% ao mês, resultando no montante de R$ 21.382,56. Os agravantes, por sua vez, defendem que, com o advento da Lei 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil, a atualização deve ser feita pela taxa SELIC, o que resultaria no valor de R$ 7.969,39, já depositado nos autos. Pois bem. A Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, alterou o art. 406 do Código Civil, que passou a vigorar com a seguinte redação: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código." O parágrafo único do art. 389 do Código Civil, por sua vez, estabelece: "Art. 389. [...] Parágrafo único. A atualização monetária será calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou por outro índice que venha a substituí-lo." Assim, a partir da vigência da Lei 14.905/2024, a taxa SELIC — já composta por juros e correção monetária — passou a ser o índice legal para atualização de débitos judiciais quando não houver convenção em contrário, substituindo a sistemática anterior que previa a aplicação de correção monetária e juros de mora separadamente. A questão que se coloca, portanto, é se essa nova sistemática deve ser aplicada retroativamente ao caso em análise, considerando que o valor foi levantado indevidamente em 14/11/2017, ou seja, muito antes da vigência da nova lei. Sobre o tema, é importante destacar que as normas que regulam a correção monetária e juros têm aplicação imediata aos processos em curso, respeitados os atos jurídicos perfeitos. Isso porque tais normas têm natureza processual-material, incidindo sobre as relações jurídicas em curso no momento de sua entrada em vigor. Dessa forma, entendo que a solução mais adequada é a aplicação da sistemática anterior — com correção monetária pelo IGP-M e juros moratórios de 1% ao mês — até a data da entrada em vigor da nova lei. A partir de então, devem ser adotados o IPCA-E, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, e a taxa SELIC, nos termos do art. 406 e de seu § 1º, que veda a cumulação com outro índice de correção monetária. Essa solução respeita tanto o princípio da irretroatividade das leis quanto o da aplicação imediata das normas processuais, além de garantir a justa recomposição do valor levantado indevidamente. Nesse sentido, colaciono precedente desta Corte: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA AUTORA E PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, LIMITANDO OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO E DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. NO RECURSO DA PARTE AUTORA, HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO APENAS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS; (II) A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO.2. NO RECURSO DA PARTE RÉ, A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NO EXAME DAS PRELIMINARES RECURSAIS E NA LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS PACTUADA, ALEGANDO QUE A FIXAÇÃO OBSERVOU AS PECULIARIDADES DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. NÃO ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE EXAME DAS QUESTÕES SUSCITADAS, JÁ QUE EM RELAÇÃO A PRIMEIRA É POSSÍVEL AO JUÍZO A QUO PROCEDER O JULGAMENTO ANTECIPADO DESDE QUE FUNDAMENTE AS RAZÕES E OS ARGUMENTOS CONCLUDENTES DA SOLUÇÃO ADOTADA E, EM RELAÇÃO A SEGUNDA, POR HAVER EXPRESSA OPÇÃO DA FIXAÇÃO DA TESE DE ABUSIVIDADE A PARTIR DAS CONDIÇÕES CONTRATADAS EM RELAÇÃO A TAXA MÉDIA DO BACEN. 2. NÃO RECONHECIMENTO DO ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR, EIS QUE A SITUAÇÃO DO AJUIZAMENTO DE OUTRAS AÇÕES REVISIONAIS PELA MESMA PARTE REPRESENTA SUA OPÇÃO E DECORRE DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE PETIÇÃO, SEM SER DETECTADA ATUAÇÃO ABUSIVA TÃO SOMENTE COM BASE EM TAL ELEMENTO, SEM PREJUÍZO DE QUE O BANCO PROCEDA NAS MEDIDAS QUE ENTENDER CABÍVEL A RESPEITO DO TEMA, AS QUAIS NÃO DEPENDEM DE INTERVENÇÃO JURISDICIONAL. 3. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL PREJUDICADA, EIS QUE O PRESENTE SERÁ REALIZADO NO MODO PRESENCIAL OU TELE-PRESENCIAL, CONFORME O ART.186 CAPUT DO RITJRGS. 4. A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO É MEDIDA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, SENDO CABÍVEL QUANDO OS ENCARGOS CONTRATUAIS SÃO EXCESSIVAMENTE SUPERIORES À MÉDIA, SEM CORRESPONDÊNCIA COM AS CONDIÇÕES DE FORMAÇÃO/EXECUÇÃO DO CONTRATO.5. A COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER APENAS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS, CONFORME O ART. 369 DO CC, NÃO SENDO POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO COM PARCELAS VINCENDAS.6. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVE OBSERVAR O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE AUTORA, RESPEITANDO O PATAMAR MÍNIMO ESTABELECIDO PELO CPC.7. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONTIDOS NA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA RECORRIDA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N.º 14.905/2024, PASSANDO A INCIDIR, A PARTIR DE ENTÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DO IPCA E JUROS DE MORA PELA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC NA FORMA DO ART.406, § 1º, DO CC. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO PARA AFASTAR A COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS E MAJORAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.2. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO É CABÍVEL QUANDO CONFIGURADA A ABUSIVIDADE, E A COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER APENAS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 369; CPC, ART. 85.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 22.10.2008; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 2.091.266/SC, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 26.06.2023.(Apelação Cível, Nº 50171328520238210141, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 16-07-2025) Grifei APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÕES MONITÓRIAS DE CHEQUES PRESCRITOS. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA COM RECONVENÇÃO. SENTENÇA UNA. DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA SUBJACENTE. 1. O INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL ENCONTRA AMPARO NO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, NÃO CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. A COGNIÇÃO JUDICIAL NOS EMBARGOS NÃO FOI INDEVIDAMENTE LIMITADA, POIS O JUÍZO ENFRENTOU OS PEDIDOS RECONVENCIONAIS REFERENTES À VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E À EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. 3. AINDA QUE O AUTOR DA AÇÃO MONITÓRIA NÃO PRECISE DEMONSTRAR O NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE À EMISSÃO DE CHEQUE PRESCRITO (SÚMULA 531/STJ), É PLENAMENTE ADMISSÍVEL QUE O RÉU FUNDAMENTE SUA DEFESA NA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS OU MESMO NA INEXISTÊNCIA DA CAUSA DEBENDI. A LICENÇA AMBIENTAL DA EMBARCAÇÃO (DRAGA) ESTAVA VÁLIDA À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E O INDEFERIMENTO POSTERIOR DECORREU DE ALTERAÇÃO NORMATIVA SUPERVENIENTE (RESOLUÇÃO N.º 311/2016 DO CONSEMA), FATO ALHEIO À VONTADE DOS EMBARGADOS-APELADOS, AFASTANDO A TESE DE DOLO OU ERRO SUBSTANCIAL. SOBRETUDO PORQUE A EMPRESA APELANTE POSSUI CAPACIDADE TÉCNICA PARA COMPREENDER OS RISCOS ENVOLVIDOS NA OPERAÇÃO E LICENCIAMENTO DA DRAGA. 4. A NATUREZA PRECÁRIA DO ATO ADMINISTRATIVO DE LICENCIAMENTO E A INEXISTÊNCIA DE GARANTIA LEGAL DE RENOVAÇÃO IMPEDEM A RESPONSABILIZAÇÃO DOS VENDEDORES PELA NÃO OBTENÇÃO POSTERIOR DE NOVA LICENÇA. 5. A ATUAÇÃO TÉCNICA DE UM DOS EMBARGADOS COMO CONSULTOR JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL NÃO IMPLICA CORRESPONSABILIDADE POR DECISÃO ADMINISTRATIVA DESFAVORÁVEL OU POR ALTERAÇÕES NORMATIVAS POSTERIORES. 6. A CONDIÇÃO OPERACIONAL DA EMBARCAÇÃO ERA CONHECIDA DA EMBARGANTE, QUE RECONHECEU OS DEFEITOS APARENTES E REALIZOU REPAROS, NÃO HAVENDO VÍCIO OCULTO OU IGNORADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. 7. A ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO PARCIAL NÃO ENCONTRA RESPALDO PROBATÓRIO, POIS OS CHEQUES COMPENSADOS NÃO GUARDAM CORRESPONDÊNCIA COM OS TÍTULOS EXECUTADOS, E O VALOR REFERENTE À DAÇÃO EM PAGAMENTO DE VEÍCULO JÁ FOI CORRETAMENTE ABATIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. 8. DEVIDA A ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS À LEI N.º 14.905/2024, INCIDINDO, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, A CORREÇÃO PELO IPCA E OS JUROS PELA TAXA SELIC, NOS TERMOS DO ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Apelação Cível, Nº 50007362120198212001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 16-07-2025) Grifei Quanto ao argumento dos agravantes de que o cálculo homologado pelo juízo de origem não considerou a data correta do levantamento dos valores (14/11/2017) nem o valor efetivamente levantado (R$ 5.300,04), verifico que assiste razão aos recorrentes. Da análise do cálculo apresentado pelo executado e homologado pelo juízo ( evento 50, cálculo ), constata-se que não há indicação clara da data inicial da correção nem do valor base utilizado para o cálculo, comprometendo sua precisão e confiabilidade. Assim, entendo que o cálculo deve ser refeito, considerando como valor base o montante efetivamente levantado pelos agravantes (R$ 5.300,04) e como data inicial a data do levantamento (14/11/2017), aplicando-se correção monetária pelo IGP-M e juros de 1% ao mês até 28/06/2024, e a partir de 29/06/2024, a taxa SELIC, conforme a nova redação do art. 406 do Código Civil. Ressalto que, embora os agravantes tenham depositado o valor de R$ 7.969,39, calculado integralmente com base na taxa SELIC, tal depósito não pode ser considerado suficiente para a quitação do débito, uma vez que, conforme fundamentado acima, a taxa SELIC só deve ser aplicada a partir da vigência da Lei 14.905/2024. 3) DISPOSITIVO: Diante do exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar que a atualização do valor a ser devolvido pelos agravantes (R$ 5.300,04) seja feita pelo IGP-M e juros de 1% ao mês a partir da data do levantamento (14/11/2017) até 28/06/2024, e pela taxa SELIC a partir de 29/06/2024, devendo o cálculo ser refeito na origem.

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