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Processo nº 5029248-65.2022.8.21.0010

ID: 323916538

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5029248-65.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5029248-65.2022.8.21.0010/RS EXEQUENTE : ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC ADVOGADO(A) : JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB RS105914A) DESPACHO/DECISÃO A indisponib… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5029248-65.2022.8.21.0010/RS EXEQUENTE : ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC ADVOGADO(A) : JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB RS105914A) DESPACHO/DECISÃO A indisponibilidade via CNIB atinge de forma geral todos os imóveis registrados em nome da parte executada, mesmo que tenham sido objeto de eventual promessa de compra e venda ou alienação fiduciária, razão pela qual se admite após a parte credora ter esgotado as buscas que estavam ao seu alcance. Neste sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. LOCAÇÃO. PEDIDO DE BUSCA E DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS JUNTO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 797, CAPUT, C/C 139, IV, AMBOS DO CPC. PROVIMENTO Nº 39/2014 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. TENTATIVA INEXITOSA PERPETRADA PELOS CREDORES. TRANSCURSO DA AÇÃO HÁ QUASE DOIS ANOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52198668020218217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 05-05-2022) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO PARA DECRETAR A INDISPONIBILIDADE DE BENS JUNTO À CNIB. POSSIBILIDADE. 1. As ferramentas à disposição do Poder Judiciário para localizar patrimônio da devedora devem ser utilizadas, pois efetivas ao ponto de se disponibilizar uma rápida prestação jurisdicional, em atenção aos princípios da economia processual e da duração razoável do processo. 2. O decurso de mais de 03 anos desde o ajuizamento da execução, com a realização de outras diligências infrutíferas para tentar localizar bens ou valores da devedora, autorizam o pedido para decretar a indisponibilidade de bens em nome da executada-agravada no sistema CNIB. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50677652420228217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 05-05-2022) A exigência das buscas prévias pela parte autora visa evitar o registro de indisponibilidade indevida, em eventual imóvel que já não integre o patrimônio da parte devedora ou excessivamente, porquanto, para posterior levantamento da referida indisponibilidade ensejará o recolhimento de emolumentos pela parte postulante, afora a mesma responder por novas ações (embargos de terceiros) em face de indevida restrição de bens. Ademais, importante colacionar as seguintes razões de decidir adotadas pelo Rel. Des. Jorge Alberto Vescia Corssac quando do julgamento do recurso de Agravo de Instrumento n.º 5244861-26.2022.8.21.7000/RS, ora apreciando requerimento análogo de CNIB (grifos pelo juízo): [...] A indisponibilidade de bens é medida excepcional e só pode ser concedida no caso de ficar comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvios de bens , o que não se verifica no caso concreto. Vale ressaltar que não há indicativos de que a parte executada possua patrimônio penhorável, considerando que as diligências efetuadas não lograram êxito. Ademais, não há indícios de dilapidação de patrimônio, sequer da própria existência de eventuais bens pertencentes à parte executada, não há falar na decretação da indisponibilidade pretendida. Nesse contexto processual, verifica-se que a indisponibilidade de bens afigura-se desproporcional e inócua, pois não se verifica que tal providência contribuirá para o cumprimento da obrigação, configurando uma medida mais punitiva do que indutiva ou coercitiva à satisfação do débito. [...] Assim, considerando a excepcionalidade da medida, determino que a parte credora apresente nos autos prova de que efetuou buscas por imóveis em nome da parte executada junto aos Registros de Imóveis da Comarca de residência da mesma, para posterior lançamento da indisponibilidade via CNIB.

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Helmut Weidmann x Key West Consultoria E Computacao Grafica Ltda

ID: 332473502

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004901-65.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HELMUT WEIDMANN

Polo Passivo:

KEY WEST CONSULTORIA E COMPUTACAO GRAFICA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARIANNE AMANDA WEIDMANN

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HELMUT WEIDMANN

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MORAIS VIEZZER, BUSIN & LANER ADVOCACIA

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CAMILA MORAIS VIEZZER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004901-65.2022.8.21.0010/RS EXEQUENTE : HELMUT WEIDMANN ADVOGADO(A) : ARIANNE AMANDA WEIDMANN (OAB rs086996) ADVOGADO(A) : HELMUT WEIDMANN (OAB RS007276) EXECUTADO : KEY … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004901-65.2022.8.21.0010/RS EXEQUENTE : HELMUT WEIDMANN ADVOGADO(A) : ARIANNE AMANDA WEIDMANN (OAB rs086996) ADVOGADO(A) : HELMUT WEIDMANN (OAB RS007276) EXECUTADO : KEY WEST CONSULTORIA E COMPUTACAO GRAFICA LTDA ADVOGADO(A) : CAMILA MORAIS VIEZZER (OAB RS081627) ADVOGADO(A) : CAMILA MORAIS VIEZZER DESPACHO/DECISÃO Vistos. Transitada em julgado a sentença proferida na impugnação ao cumprimento de sentença, declarando como devido o valor de R$ 40.000,00 a título de honorários advocatícios, o credor apresenta cálculo atualizado de R$ 42.582,75. Assim, intimo a executada para ciência do cálculo do evento 92. Quanto ao pedido de alienação judicial do imóvel de matrícula nº 29.650 do 1º CRI desta Comarca, verifico que sobre ele recai hipoteca judicial R.14/29.650 oriunda do processo nº 010/1.07.0021572-0 (ação de dissolução de sociedade ajuizada por ADILSON OZELAME em face de KEY WEST CONSULTORIA E COMPUTACAO GRAFICA LTDA., OSCAR DE AZEVEDO, EVANDRO MAURÍCIO LIBARDI e RAFAEL PONTIN ), da qual se originou o presente cumprimento de sentença e o de nº 50048947320228210010 ajuizado por Adilson Ozelame em face de Key West Consultoria e Computação Gráfica Ltda. Considerando que o exequente no presente cumprimento de sentença era procurador de Adilson Ozelame na ação de dissolução de sociedade, da qual se originou a verba honorária perseguida neste feito executivo; e de outro a circunstância de que no feito de cumprimento de sentença nº 50048947320228210010 também foi formulado pedido de alienação judicial, DEFIRO a pretensão dos exequentes de alienação judicial do imóvel dado em garantia (hipoteca judicial) no acordo celebrado na ação de dissolução de sociedade (R.14/29.650 evento 89, OUT2 ). Considerando, entretanto, que na matrícula do imóvel o ora exequente não consta como credor hipotecário, senão apenas Adilson Ozelame, impositiva a realização de penhora do imóvel em favor de HELMUT WEIDMANN , a anteceder sua avaliação. Nesse passo, DEFIRO a penhora do imóvel matriculado sob nº 29.650 do 1º CRI desta Comarca. Tome-se por termo (art. 838 do Código de Processo Civil), devendo a parte exequente efetuar a averbação no registro competente mediante a apresentação de simples cópia do documento, e comprovar nos autos em 15 (quinze) dias (art. 844 do Código de Processo Civil), mediante cópia atualizada da matrícula do imóvel. Intime-se a parte executada acerca da constrição por intermédio seu advogado ou, caso não tenha sido constituído procurador, pessoalmente (art. 841 do Código de Processo Civil). Caberá à parte exequente qualificar eventual cônjuge da parte executada, assim como eventual credor fiduciário, hipotecário, coproprietário ou terceiro interessado para fins de intimação sobre a penhora. A avaliação deverá ser feita por oficial de justiça. Expeça-se mandado de avaliação do imóvel de matrícula nº 29.650 do 1ºCRI desta Comarca e intimação, devendo a certidão do Oficial de Justiça ser juntada também no cumprimento de sentença nº 50048947320228210010. Advirta-se de que a incorreção da penhora e da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato (art. 917, § 1º, do Código de Processo Civil). Se houver impugnação , dê-se vista à parte exequente para manifestar-se também em 15 (quinze) dias (arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil). Caso o prazo de impugnação decorra in albis , intime-se a parte exequente para juntar aos autos cálculo atualizado do crédito perseguido e para requerer o que entender de direito. Trasladei esta decisão no processo de cumprimento nº 50048947320228210010, pois os atos processuais aqui realizados aproveitarão àquele feito.

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Auto Pecas Testolin Ltda x Vilmar Comercio De Auto Pecas Ltda

ID: 297686873

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5029345-65.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AUTO PECAS TESTOLIN LTDA

Polo Passivo:

VILMAR COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

AUDINECIO ESTACIO DA LUZ JUNIOR

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JULIANA GAMBATO BORGES

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PATRICK JOSUÉ MEZZOMO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5029345-65.2022.8.21.0010/RS EXEQUENTE : AUTO PECAS TESTOLIN LTDA ADVOGADO(A) : AUDINECIO ESTACIO DA LUZ JUNIOR (OAB RS131164) ADVOGADO(A) : JULIANA GAMBATO BORGE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5029345-65.2022.8.21.0010/RS EXEQUENTE : AUTO PECAS TESTOLIN LTDA ADVOGADO(A) : AUDINECIO ESTACIO DA LUZ JUNIOR (OAB RS131164) ADVOGADO(A) : JULIANA GAMBATO BORGES (OAB RS096643) EXECUTADO : VILMAR COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA ADVOGADO(A) : PATRICK JOSUÉ MEZZOMO (OAB RS078621) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos, etc. Dispensada do relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo de imediato a analisar a matéria posta em debate. Inicialmente, recebo os embargos à execução opostos no Evento 111, uma vez que a execução está garantida por penhora (Evento 77). MÉRITO Da análise do conjunto probatório carreado, tenho que merecem prosperar os embargos à execução opostos. Não constam nas notas fiscais que embasam a execução a assinatura da parte executada comprovando a entrega das mercadorias. Tampouco consta a data do recebimento dos produtos. A parte exequente não comprovou, de fato, que a ré recebeu os produtos descritos nas notas fiscais que embasam a ação. Nessa linha: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS SEM ACEITE. CAUSA SUBJACENTE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS DESCRITAS NAS NOTAS FISCAIS QUE EMBASARAM O SAQUE DAS DUPLICATAS. SENTENÇA REFORMADA PARA ACOLHER OS EMBARGOS E JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50005193120188210087, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 10-07-2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS DESACOMPANHADAS DA RESPECTIVA NOTA FISCAL E DO PROTESTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DOS PRODUTOS. I. DE ACORDO COM O ART. 15 DA LEI 5.474/68, TRATANDO-SE DE DUPLICATA SEM ACEITE, PARA A EXECUÇÃO É NECESSÁRIO O PREENCHIMENTO DE DETERMINADOS REQUISITOS DE FORMA CUMULATIVA, OU SEJA, DEVE O TÍTULO TER SIDO PROTESTADO, ESTAR ACOMPANHADO DE DOCUMENTO HÁBIL COMPROBATÓRIO DA ENTREGA E RECEBIMENTO DA MERCADORIA E INEXISTÊNCIA DE RECUSA DO ACEITE PELO SACADO NO PRAZO, NAS CONDIÇÕES E PELOS MOTIVOS PREVISTOS NOS ART. 7º E 8º DESSE DIPLOMA. II. NA HIPÓTESE, A EMBARGADA NÃO LOGROU COMPROVAR A EFETIVA COMPRA E VENDA DO PRODUTO, POIS AS DUPLICATAS VIERAM AOS AUTOS DESACOMPANHADAS (I.) DE NOTA FISCAL EVIDENCIANDO A OPERAÇÃO REALIZADA PELAS PARTES, BEM COMO (II.) DO RESPECTIVO PROTESTO, LEVANDO, POR CONSEGUINTE, À NULIDADE DA EXECUÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 803, I, DO CPC. III. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS COM BASE NO ART. 85 DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50012689820188210038, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 19-10-2022) Nesse contexto, opino pela procedência dos embargos à execução postos, para o fim de extinguir a ação de execução em tela, tendo em vista que os títulos que embasam a demanda não correspondem a obrigação líquida, certa e exigível, em face da ausência de comprovante de entrega e recebimento das mercadorias, nos moldes previstos no artigo 803, I do CPC. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO , consoante fundamentação supra, opino pela PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por VILMAR COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA em face de AUTO PEÇAS TESTOLIN LTDA, para o fim de determinar seja extinta a ação de execução em tela, tendo em vista que os títulos que embasam a demanda não correspondem a obrigação líquida, certa e exigível, em face da ausência de comprovante de entrega e recebimento das mercadorias, nos moldes previstos no artigo 803, I do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, em conformidade com o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Submeta-se a decisão à apreciação do Exmo. Juiz de Direito Coordenador deste Juizado Especial Cível, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei n 9.099/95. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. Caxias do Sul, 08 de junho de 2025. Camila Brinker Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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