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Processo nº 5005118-67.2021.8.21.0132

ID: 295420454

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005118-67.2021.8.21.0132

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO RAFAEL DA SILVA BALBÉ

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LUIS AUGUSTO DA ROCHA PIRES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005118-67.2021.8.21.0132/RS EXECUTADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recebo ambos embargos declaratórios. Foram levantados os seguintes pontos. Pelo ba… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005118-67.2021.8.21.0132/RS EXECUTADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recebo ambos embargos declaratórios. Foram levantados os seguintes pontos. Pelo banco; a) Inexistência de pedido de cobrança de honorários fixados nos embargos à execução (); b) termo inicial dos juros moratórios; c) possibilidade de fixação de honorários em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Pelo Município; d) termo final da atualização monetária e acréscimos de juros de mora sobre o valor remanescente devido. Pois bem, decido. 2. Quanto ao item "a" acima, tenho que possui razão a parte. O que se está cobrando na presente demanda são os valores remanescentes devidos da ação executiva (50018030720168210132), acrescida dos honorários advocatícios, não havendo que se falar em cumprimento de sentença dos honorários fixados nos embargos à execução. Logo, TORNO SEM EFEITO o item "B" de evento 34.1 . Itens "b" e "d": Da aplicação do Tema 677 do STJ ao caso em exame: Passo às seguintes considerações acerca da necessidade de correção no cálculo do perito quanto à aplicação do Tema 677 do STJ. Nos autos do REsp 1.348.640/RS, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi instado a consolidar entendimento acerca da responsabilidade do devedor pelo pagamento de juros de mora e correção monetária sobre os valores depositados em juízo na fase de cumprimento de sentença/execução, por meio da sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos. O acórdão foi assim ementado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 677/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. DEPÓSITO JUDICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA EM FAVOR DO CREDOR. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. NATUREZA E FINALIDADE DISTINTAS DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DOS JUROS MORATÓRIOS. NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO DO TEMA 677/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização, em fase de cumprimento de sentença, no bojo do qual houve a penhora online de ativos financeiros pertencentes ao devedor, posteriormente transferidos a conta bancária vinculada ao juízo da execução. 2. O propósito do recurso especial é dizer se o depósito judicial em garantia do Juízo libera o devedor do pagamento dos encargos moratórios previstos no título executivo, ante o dever da instituição financeira depositária de arcar com correção monetária e juros remuneratórios sobre a quantia depositada. 3. Em questão de ordem, a Corte Especial do STJ acolheu proposta de instauração, nos presentes autos, de procedimento de revisão do entendimento firmado no Tema 677/STJ, haja vista a existência de divergência interna no âmbito do Tribunal quanto à interpretação e alcance da tese, assim redigida: "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 4. Nos termos dos arts. 394 e 395 do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento na forma e tempos devidos, hipótese em que deverá responder pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros e atualização dos valores monetários, além de honorários de advogado. A mora persiste até que seja purgada pelo devedor, mediante o efetivo oferecimento ao credor da prestação devida, acrescida dos respectivos consectários (art. 401, I, do CC/02). 5. A purga da mora, na obrigação de pagar quantia certa, assim como ocorre no adimplemento voluntário desse tipo de prestação, não se consuma com a simples perda da posse do valor pelo devedor; é necessário, deveras, que ocorra a entrega da soma de valor ao credor, ou, ao menos, a entrada da quantia na sua esfera de disponibilidade. 6. No plano processual, o Código de Processo Civil de 2015, ao dispor sobre o cumprimento forçado da obrigação, é expresso no sentido de que a satisfação do crédito se dá pela entrega do dinheiro ao credor, ressalvada a possibilidade de adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 904, I, do CPC. 7. Ainda, o CPC expressamente vincula a declaração de quitação da quantia paga ao momento do recebimento do mandado de levantamento pela parte exequente, ou, alternativamente, pela transferência eletrônica dos valores (art. 906). 8. Dessa maneira, considerando que o depósito judicial em garantia do Juízo - seja efetuado por iniciativa do devedor, seja decorrente de penhora de ativos financeiros - não implica imediata entrega do dinheiro ao credor, tampouco enseja quitação, não se opera a cessação da mora do devedor. Consequentemente, contra ele continuarão a correr os encargos previstos no título executivo, até que haja efetiva liberação em favor do credor. 9. No momento imediatamente anterior à expedição do mandado ou à transferência eletrônica, o saldo da conta bancária judicial em que depositados os valores, já acrescidos da correção monetária e dos juros remuneratórios a cargo da instituição financeira depositária, deve ser deduzido do montante devido pelo devedor, como forma de evitar o enriquecimento sem causa do credor. 10. Não caracteriza bis in idem o pagamento cumulativo dos juros remuneratórios, por parte do Banco depositário, e dos juros moratórios, a cargo do devedor, haja vista que são diversas a natureza e finalidade dessas duas espécies de juros. 11. O Tema 677/STJ passa a ter a seguinte redação: "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". 12. Hipótese concreta dos autos em que o montante devido deve ser calculado com a incidência dos juros de mora previstos na sentença transitada em julgado, até o efetivo pagamento da credora, deduzido o saldo do depósito judicial e seus acréscimos pagos pelo Banco depositário. 13. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/10/2022, DJe de 16/12/2022.) (grifo acrescido) Portanto, os índices de correção monetária e juros de mora são devidos conforme vencimentos previstos no título executivo em questão, devendo incidir até o pagamento integral da obrigação, abatidos os valores depositados judicialmente e levantados pelo exequente. Nesse sentido, também o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. DESCABIMENTO. TEMA Nº 677 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REVISOU EM 19/10/2022 A TESE FIXADA NO TEMA Nº 677 DAQUELA CORTE, NOS SEGUINTES TERMOS: “NA EXECUÇÃO, O DEPÓSITO EFETUADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO OU DECORRENTE DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS NÃO ISENTA O DEVEDOR DO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DE SUA MORA, CONFORME PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO , DEVENDO-SE, QUANDO DA EFETIVA ENTREGA DO DINHEIRO AO CREDOR, DEDUZIR DO MONTANTE FINAL DEVIDO O SALDO DA CONTA JUDICIAL”. ASSIM, NOS TERMOS DA NOVA REDAÇÃO DO TEMA Nº 677 DO STJ, INDIFERENTE DE O VALOR TER SIDO DEPOSITADO EM GARANTIA OU BLOQUEADO NAS CONTAS BANCÁRIAS DA PARTE EXECUTADA, O DEVEDOR DEVE ARCAR COM OS CONSECTÁRIOS DA SUA MORA, CONFORME PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO , DEVENDO-SE, QUANDO DA EFETIVA ENTREGA DO DINHEIRO AO CREDOR, DEDUZIR DO MONTANTE FINAL DEVIDO O SALDO DA CONTA JUDICIAL. CABE LEMBRAR QUE REFERIDO TEMA VINCULA AS DEMAIS DECISÕES JUDICIAIS TRATANDO DA MESMA MATÉRIA. SOMENTE COM O PAGAMENTO INTEGRAL, INCLUÍDO AÍ MULTA, JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, HONORÁRIOS E EVENTUAIS CUSTAS, PODERIA SER EXTINTA A EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA (ART. 156, I, DO CTN, ART. 924, II, DO CPC E ART. 2º, §2º, DA LEF). À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível, Nº 50000475220208210057, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 31-05-2023). Do item "c" : Quanto a este item, os rejeito porquanto não constatada qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Deseja a parte rediscutir a matéria, não servindo os aclaratórios para este fim. Portanto, o inconformismo da parte com a decisão desafia recurso próprio a fim de lograr o efeito infringente almejado. 3. Preclusa a decisão, intime-se o exequente para apresentar cálculos atualizados, em 30 dias e após, dê-se vista ao executado.

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Processo nº 5007210-50.2025.8.21.9000

ID: 314316691

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007210-50.2025.8.21.9000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE OLIVEIRA ZENI MENEZES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO RASIA ESCOBAR

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5007210-50.2025.8.21.9000/RS IMPETRANTE : TATIANE OLIVEIRA ZENI MENEZES ADVOGADO(A) : DIOGO RASIA ESCOBAR (OAB RS071617) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando a documentaç… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5007210-50.2025.8.21.9000/RS IMPETRANTE : TATIANE OLIVEIRA ZENI MENEZES ADVOGADO(A) : DIOGO RASIA ESCOBAR (OAB RS071617) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando a documentação colacionada na origem, defiro a AJG. Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por TATIANE OLIVEIRA ZENI MENEZES contra ato praticado pelo Juiz do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Palmeira das Missões. Nas suas razões, sustenta ofensa a direito líquido e certo na decisão a quo que não considerou o titulo executivo judicial, quanto ao direito ao pagamento da gratificação de difícil acesso, como definido na sentença, ou seja, usando como base o Piso Nacional do Magistério (vencimento básico) em relação ao benefício assegurado. Requer, assim, a suspensão da decisão recorrida, até a decisão final do mandamus ; e, por fim, pela concessão da segurança. Relatado. Passo a fundamentar. Consigno, inicialmente, acerca do cabimento do Mandado de Segurança no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nas Turmas Recursais, entendimento majoritário, no sentido de que a vedação constante no art. 2º, § 1º, inciso I, da Lei nº. 12.153/2009 1 não se aplica aos atos praticados por Juízes integrantes do JEFAZ. Contudo, entendo que a harmonização do dispositivo com os princípios constitucionais e legais deve conduzir à compreensão que descabe a impetração do writ no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública apenas em relação aos atos praticados pelas demais autoridades coatoras que não integrem o microssistema dos Juizados. Cumpre destacar que o mandado de segurança tem fundamento constitucional, estando inscrito dentre os direitos fundamentais contidos no artigo 5º de nossa Lei Maior, como se verifica no inciso LXIX 2 . Em relação aos atos praticados por magistrados – dos Juizados e de Relator das Turmas Recursais – integrantes do sistema dos Juizados, é viável a impetração do mandamus . Por sua vez, a Súmula 376 do Superior Tribunal de Justiça: “Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.”. Há, aliás, previsão expressa no Regimento Interno das Turmas Recursais, pois conforme artigo 1º e 10, inciso II, “c”, da Resolução nº 03/2012 do Órgão Especial do TJRS 3 . Nesse mesmo trilho, o Enunciado 88, FONAJEF : “É admissível Mandado de Segurança para Turma Recursal de ato jurisdicional que cause gravame e não haja recurso . ”. No contexto, é o precedente que segue: MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. DESCABIMENTO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA CONSOANTE ART. 2º, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 12.153/09, SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS AUTORIDADES QUE NÃO OS JUÍZES INTEGRANTES DO JEFAZ. ADMISSÍVEL EXCLUSIVAMENTE CONTRA ATO JURISDICIONAL QUE CAUSE GRAVAME, OFENDENDO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE, E NÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO NÃO PREVISTO NO SISTEMA DO JEFAZ. LIMITAÇÃO RECURSAL NO MICROSSISTEMA DO JEFAZ QUE HÁ DE SER OBSERVADA SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DELE NORTEADORES COMO O DA CELERIDADE. ENUNCIADO DO FONAJEF Nº 88. AUSENTE ATO JURISDICIONAL A IMPEDIR EXERCÍCIO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. NO CASO, DECISÃO DE CARÁTER JURISDICIONAL “PURA” (QUESTÃO DE DIREITO). NÃO CONHECIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA RECEBIDO E NÃO CONHECIDO.(Mandado de Segurança Cível, Nº 71008824112, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Lílian Cristiane Siman, Julgado em: 31-07-2019) De outro modo, a Lei nº 9.099/95 não prevê recurso contra decisão interlocutória, sendo certo que o remédio constitucional somente pode ser utilizado em hipóteses excepcionais, e de maneira alguma como sucedâneo recursal. Assim, o mandado de segurança não pode ser admitido de forma generalizada, como sucedâneo recursal que não tenha previsão no âmbito dos Juizados Especiais, mas tão somente contra decisão judicial que cause ameaça ou lesão a direito líquido e certo e contra a qual não haja recurso. Dessa forma, imprescindível a análise para a pertinência do mandamus, da existência de ato jurisdicional violador de direito líquido e certo, e inexistência de recurso adequado à proteção desse direito. Destaco que é pressuposto do mandado de segurança a existência de direito líquido e certo, diante da própria natureza do remédio constitucional, que não comporta a produção de provas. Assim, a existência do direito violado deve ser manifesta, inconteste e de plano demonstrada, como pressuposto da liquidez e certeza exigidas na respectiva disposição constitucional 4 . Feitas essas considerações, RECEBO o mandado de segurança e passo à análise do pedido liminar. Na hipótese, presente o direito líquido e certo a ser protegido, em razão da decisão proferida pelo magistrado originário, como exponho. O processo encontra-se na fase de cumprimento de sentença, a qual julgou procedente a ação determinando a implementação do Piso Nacional do Magistério, bem como o pagamento da gratificação de difícil acesso, prolatada pelo magistrado, Dr. Gustavo Bruschi, nos seguintes termos (Evento 2, SENT29): “ Impõe-se, pois, reconhecer o direito da parte autora a receber os valores pagos a menor da gratificação de difícil acesso . Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por TATIANE OLIVEIRA ZENI MENEZES em face do Município de Palmeira das Missões a fim de reconhecer o direito da parte autora e CONDENAR o demandado ao pagamento das diferenças pagas a menor sobre a gratificação de difícil acesso, conforme pedido inicial, que deverá ser calculado sobre o valor básico da categoria do magistério municipal, ou seja, “Nível 01, Classe A”, nos termos dos arts. 47 e 48, da LC 003/2005 c/c os arts.23 e 24, da LC002/2005 (sobre o pagamento das diferenças salariais deverá incidir os reflexos decorrentes do direito reconhecido) . Assim como reconheço o direito da parte autora que a base de cálculo da gratificação de difícil acesso não seja inferior ao piso nacional do magistério, sendo proporcional a carga horária, com o critério de atualização vigente . Deverá a gratificação ser recalculada, no período em que não se observou a referida regra, ou seja, desde a entrada em vigor da Lei 11.738/2008, inclusive as parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal e o período de efetivo exercício do servidor, a serem corrigidos monetariamente consoante supramencionado (IGP-M até a entrada em vigor da Lei Federal n.11.960/2009; em seguida, índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR); e, a partir de 25.03.2015 IPCA-E). Sem custas processuais e honorários advocatícios, haja vista se tratar de feito atinente ao JEFP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palmeira das Missões, 14 de junho de 2021.” - Grifei - A ação encontra-se em fase de cumprimento de sentença, havendo necessidade de observância à coisa julgada. Em sede recursal (Processo n. 71010227700), foi apenas readequado nos consectários legais. Entretanto, na fase de cumprimento, na decisão combatida ( evento 81, DESPADEC1 ) houve o afastamento do Piso Nacional do Magistério como padrão referencial, nos cálculos do vencimento, e por conseguinte, da gratificação de difícil acesso ( que deverá ser calculado sobre o valor básico da categoria do magistério municipal, ou seja, “Nível 01, Classe A”, nos termos dos arts. 47 e 48, da LC 003/2005 c/c os arts.23 e 24, da LC002/2005 (sobre o pagamento das diferenças salariais deverá incidir os reflexos decorrentes do direito reconhecido ). Tal posicionamento afronta a coisa julgada quanto aos reflexos, determinados em sentença, e nos termos da Lei n. 11.738/2008, art. 2º, § 1º: “A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. ” - Grifei - É vedado apreciar novamente matéria já decidida por decisão transitada em julgado, por afronta aos princípios norteadores das regras processuais, violando a garantia da coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88; arts. 502 e 505, caput , ambos do Código de Processo Civil). Na fase de execução, houve perícia técnica contábil, com apresentação de quesitos, os quais foram apreciados pelo(a) expert, conforme laudo no evento 73, LAUDO1 . Contudo, o Município utiliza o Piso Nacional do Magistério, como base de cálculo para chegar ao vencimento dos demais níveis e classes dos professores municipais. A Lei Municipal n. 78/2019 modificou a forma de cálculo do vencimento básico, retirando o “padrão referencial” (usado pela Lei n. 03/2005) para o cálculo do vencimento básico dos professores, mas manteve a regra de multiplicação pelo coeficiente. Nesse passo, o parágrafo único do Art. 2º da Lei n. 78/2019 determina que o valor de R$ 1.406,75 (22 horas) é a base para os demais níveis e referências , o que levou a recepcionar o valor instituído pelo Piso Nacional do Magistério, a partir de janeiro de 2019, estipulado pelo MEC. A saber: Art. 2º O vencimento básico do Nível "1", Ref. "A", do Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Palmeira das Missões, de que trata a Lei Complementar Municipal nº 003 , de 15 de abril de 2005, fica reajustado em 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento). Parágrafo único . O valor para a carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais será de R$ 1.406,75 (hum mil, quatrocentos e seis reais, setenta e cinco centavos), que servirá de base para a fixação dos valores dos demais níveis e referências . Como visto, a Lei n. 78/2019 estabelece que o valor reajustado de R$ 1.406,75 deve servir de base para os demais níveis e referências , ou seja, a progressão na carreira (nível e classe) deve ser calculada aplicando os coeficientes sobre esse valor. Dispõe a Lei Complementar Municipal nº 03/2005, sobre a gratificação de difícil acesso: Art. 38 A gratificação de Difícil acesso será paga a todos os professores e funcionários da Rede Pública de Ensino Municipal que, residindo na cidade, necessitarem deslocarem-se para Escolas localizadas no meio rural, percebendo uma gratificação de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o salário básico da categoria. Art. 39 Os professores e funcionários da Rede Pública de Ensino Municipal que residirem no meio rural, perceberão, a título de Gratificação de Difícil Acesso, um percentual sobre o salário básico da categoria , de acordo com a distância percorrida da residência ao local de trabalho: de 1.000 até 1.999 metros = 10%; de 2.000 até 2.999 metros = 20%; de 3.000 até 3.999 metros = 25%; a partir de 5.000 metros = 35%; Art. 40 Para o professor da Rede Pública de Ensino Municipal com dois (02) contratos de trabalho ou com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, e que preencha uma das condições previstas nos artigos 37 e 38 desta Lei, a Gratificação de Difícil Acesso será paga considerando-se o salário básico de cada um dos contratos. - Grifei - Assim, pela compreensão transitada em julgado, deve ser considerado o salário básico da categoria (Nível 1A) para a gratificação de difícil acesso. Todavia, o Piso Nacional em 2020 foi reajustado para R$ 1.587,38, não havendo notícias acerca de nova legislação municipal alterando o vencimento básico (nível 1A) dos professores, bem como de modificar o emprego da mesma técnica, incluindo o valor base de R$ 1.406,75, e a sua utilização para a gratificação de difícil acesso. A respeito, reforça-se que o adimplemento da obrigação deverá ser apurado devidamente no Juízo de origem, cabendo às partes debater acerca da quantificação dessa obrigação e se é inferior ou não ao Piso N acional. Dessa forma, a autora também deverá demonstrar, através de cálculos, baseados em documentação idônea e nos termos da sentença, sendo que o valor que entende correspondente estará condicionado à legislação aplicável ao período, bem como o direito de sua incidência na gratificação de difícil acesso. Assim , trata-se de ônus da parte. Salienta-se que o cálculo deverá observar a legislação local, nos termos em que prolatada a sentença originária, para o adimplemento da gratificação de difícil acesso, não inferior ao Piso Nacional do Magistério pelo Município. O pedido foi julgado procedente, cuja implementação (do Piso Nacional do Magistério) deverá ser realizada pelo demandado naqueles termos. As questões de repercussão de reflexos (devidos por lei local, como prevê a Lei do Piso Nacional do Magistério) não são mais alvo de discussão. A coisa julgada abarca a questão principal e a questão prejudicial (artigo 503, caput , e § 1º, do Código de Processo Civil). O decisum compreende os pontos controvertidos referentes à pretensão de direito material formulada pela parte autora, bem como questões invocadas pela parte demandada em defesa, com o intuito de afastar as consequências jurídico-materiais pretendidas pelo requerente. Dessa forma, o prosseguimento da execução deverá ocorrer na forma do título executivo judicial, em atenção à coisa julgada material. Dito isto, verificada a existência de periculum in mora , a fim de evitar maiores prejuízos a parte impetrante, visto que está, a priori , demonstrada a violação ao direito líquido e certo, defiro o pedido de efeito suspensivo, ao efeito de determinar a suspensão da decisão proferida evento 81, DESPADEC1 , nos autos n.º 5005118-15.2021.8.21.0020 , até a decisão final do mandamus . ANTE O EXPOSTO , com fundamento no artigo 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009, RECEBO O MANDADO DE SEGURANÇA, e DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA para determinar a suspensão da decisão combatida, proferida no evento 81, DESPADEC1 , do processo n. 5005118-15.2021.8.21.0020, até o julgamento final do writ . Comunique-se o Juízo de 1º Grau de jurisdição, com urgência, para ciência e providências pertinentes, bem como para prestar as informações, no prazo de dez dias, remetendo-lhe, ainda, os documentos mencionados no art. 7º, inciso I, da Lei n.º 12.016/09. Não obstante, segue anexada a decisão. Dê-se ciência à parte contrária. Intimem-se. Por fim, remetam-se os autos ao Ministério Público para emissão de parecer e, após, votem conclusos. Diligências legais. 1. Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; 2. “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por ‘habeas-corpus’ ou ‘habeas-data’, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. 3. ART. 1º HAVERÁ, NA COMARCA DA CAPITAL, TURMAS RECURSAIS CÍVEIS, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA, COM COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DOS MANDADOS DE SEGURANÇA, HABEAS CORPUS E DOS RECURSOS DAS DECISÕES PROFERIDAS PELOS JUIZADOS ESPECIAIS DE TODAS AS COMARCAS, BEM COMO OUTRAS AÇÕES OU RECURSOS QUE A LEI LHES ATRIBUIR COMPETÊNCIA.(...)ART. 10 COMPETE À TURMA RECURSAL:I – JULGAR:(...)II – PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE:A) HABEAS CORPUS;B) AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÕES MONOCRÁTICAS;C) MANDADOS DE SEGURANÇA;D) CONFLITOS DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES DOS JUIZADOS ESPECIAIS;E) RESTAURAÇÃO DE AUTOS. 4. Sobre o tema: “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão não estiver delimitada; se seu exercício depender de situação e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.” Hely Lopes Meirelles

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Processo nº 5005118-27.2021.8.21.7000

ID: 324672613

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5005118-27.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALDA DIAS DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAREM HELENA KOLODZIEJSKA D´AVILA

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Precatório Nº 5005118-27.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ALDA DIAS DA SILVEIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : KAREM HELENA KOLODZIEJSKA D´AVILA (OAB RS036572) ATO ORDINATÓRIO IN… Precatório Nº 5005118-27.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ALDA DIAS DA SILVEIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : KAREM HELENA KOLODZIEJSKA D´AVILA (OAB RS036572) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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