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Processo nº 5070247-08.2023.8.21.7000

ID: 324543294

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5070247-08.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PIMENTEL & ROHENKOHL ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLÁUDIO LEITE PIMENTEL

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Precatório Nº 5070247-08.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sucumbência REQUERENTE : PIMENTEL & ROHENKOHL ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : Cláudio Leite Pimentel (OAB RS019507) ATO ORDINATÓRIO INTIMA… Precatório Nº 5070247-08.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sucumbência REQUERENTE : PIMENTEL & ROHENKOHL ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : Cláudio Leite Pimentel (OAB RS019507) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Ivan Da Silva Peixoto Da Silveira x Marceli Das Neves Prietsch

ID: 281182672

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Vitória do Palmar Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5002909-70.2023.8.21.0063

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IVAN DA SILVA PEIXOTO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

MARCELI DAS NEVES PRIETSCH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE CHAVES BARCELLOS

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DANIELI LIMA PEREIRA

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ANA PAULA DUPUY PATELLA

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MATHAUS BANDEIRA DE OLIVEIRA

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ELBIO DE MENDONÇA SENNA

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PEDRO FABIAO GIUSTI

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WILLIAM GONCALVES MUNHOZ

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DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Nº 5002909-70.2023.8.21.0063/RS AUTOR : IVAN DA SILVA PEIXOTO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : PEDRO FABIAO GIUSTI (OAB RS088043) ADVOGADO(A) : ELBIO DE… DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Nº 5002909-70.2023.8.21.0063/RS AUTOR : IVAN DA SILVA PEIXOTO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : PEDRO FABIAO GIUSTI (OAB RS088043) ADVOGADO(A) : ELBIO DE MENDONÇA SENNA (OAB RS018953) ADVOGADO(A) : MATHAUS BANDEIRA DE OLIVEIRA (OAB RS105376) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DUPUY PATELLA (OAB RS096861) ADVOGADO(A) : DANIELI LIMA PEREIRA (OAB RS072666) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CHAVES BARCELLOS (OAB RS031602) RÉU : MARCELI DAS NEVES PRIETSCH ADVOGADO(A) : WILLIAM GONCALVES MUNHOZ (OAB RS095332) DESPACHO/DECISÃO AÇÃO Nº 5002909-70.2023.8.21.0063 Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO cumulada com rescisão contratual e cobrança de arrendamento rural, proposta por IVAN DA SILVA PEIXOTO DA SILVEIRA em face de MARCELI DAS NEVES PRIETSCH . Narrou o autor ser proprietário e possuidor de uma gleba de terras situada no subdistrito de Curral Alto, município de Santa Vitória do Palmar/RS, com área de 654,9 hectares. Disse que, em 01 de julho de 2020, as partes celebraram contrato de arrendamento rural, estipulando o arrendamento de 304 hectares de terras próprias e o subarrendamento de 350,9 hectares de terras de terceiros, pelo prazo de três anos agrícolas, com término em 30 de junho de 2023. Referiu que o valor total do contrato foi fixado em 17.650 sacas de arroz, com pagamento de 30% do valor total como antecipação, até 01 de julho de cada ano, e o saldo remanescente até 30 de abril após cada safra. Argumentou que a demandada descumpriu as obrigações contratuais, deixando de pagar 2.819,45 sacas de arroz referentes à safra 2023/2024, além de não conservar adequadamente as glebas arrendadas. Mencionou que, em junho de 2023, notificou extrajudicialmente a demandada para constituí-la em mora e informou a rescisão contratual, exigindo a desocupação da área. Contudo, apontou que a ré, ignorando a notificação, invadiu a área e realizou atos preparatórios para o plantio da safra 2023/2024, o que motivou a lavratura de boletim de ocorrência em 31 de julho de 2023. Requereu a procedência do pedido para decretar a rescisão do contrato de arrendamento, condenar condenação da ré ao pagamento de 2.819,45 sacas de arroz, acrescidas de multa contratual ( evento 1, DOC1 ). MARCELI DAS NEVES PRIETSCH ofereceu contestação, alegando que o autor omitiu fatos relevantes, como a existência de ação paralela de renovação de contrato de arrendamento (processo nº 5002922-69.2023.8.21.0063), na qual postula a prorrogação do contrato e o reconhecimento da quitação. Disse que houve sucessivas notificações recíprocas entre as partes, evidenciando um contexto negocial complexo. Defendeu que os valores cobrados pelo autor são indevidos, pois a área disponibilizada (450 hectares) foi inferior à contratada, reduzindo o pagamento devido para 2.025 sacas de arroz. Argumentou, ainda, que a notificação do autor refere-se à safra 2023/2024, em curso, e que a purgação da mora foi determinada judicialmente no agravo de instrumento nº 5316045-08.2023.8.21.7000, garantindo sua manutenção na posse até o final da colheita. Apontou má-fé do autor por intentar novo arrendamento com terceiros, descumprindo o direito de preferência. Requereu a improcedência do pedido e a reunião do presente feito com o processo de renovação contratual ( evento 22, DOC1 ). AÇÃO Nº 5002204-38.2024.8.21.0063 Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por BRAYTNER DAS NEVES PRIETSCH em face de IVAN DA SILVA PEIXOTO DA SILVEIRA . Narrou que o embargado ajuizou ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança (processo nº 5002909-70.2023.8.21.0063) em face de Marceli das Neves Prietsch , arrendatária de área rural pertencente ao embargado. Disse que, no bojo daquela demanda, o embargado obteve decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela para arrestar montante de sacas de arroz supostamente devidas por Marceli. Referiu que o arresto foi efetivado, resultando na constrição de 93.688 kg de arroz, equivalente a 1.873,76 sacas de 50 kg, do tipo "arroz japonês", que se encontra armazenado em empresa indicada nos autos principais. Argumentou que o arroz arrestado é de sua propriedade, tendo sido produzido em área de 200 hectares subarrendada a ele pela Marceli. Asseverou que o referido contrato de subarrendamento é válido, pois foi expressamente autorizado pelo embargado em aditivo contratual ao arrendamento original. Sustentou que, em face da validade do subarrendamento e da ausência de relação contratual direta entre o subarrendatário (embargante) e o arrendador (embargado), o produto de sua lavoura não pode responder pelas obrigações assumidas pela arrendatária (Marceli) perante o arrendador. Invocou a aplicação do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964) e do Decreto nº 59.566/1966, bem como jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, para fundamentar a tese de que o subarrendatário não possui obrigações contratuais com o arrendador e que seus bens não respondem pelas dívidas do arrendatário. Requereu o recebimento dos embargos de terceiro, com seu apensamento à ação principal, o sobrestamento da ação de despejo em relação aos bens arrestados, nos termos do artigo 678 do Código de Processo Civil, e, ao final, a procedência do pedido para desconstituir a constrição que recaiu sobre o arroz de sua propriedade, conforme artigo 681 do Código de Processo Civil, com a condenação do embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ( evento 1, DOC11 ). Os embargos de terceiro foram recebidos e a análise da tutela de urgência foi postergada para após a implementação do contraditório ( evento 11, DOC1 ). Citado, o embargado apresentou impugnação aos embargos. Aduziu ser proprietário e possuidor de gleba de terras utilizada para atividade orizícola, tendo firmado contrato de arrendamento com Marceli das Neves Prietsch , genitora do embargante, com prazo de 3 anos, encerrado em 30/06/2023. Disse que, em julho de 2021, firmaram aditivo sem alteração do prazo. Apontou que, em agosto de 2023, ajuizou ação de despejo por não renovação do arrendamento e inadimplência. Mencionou que obteve liminar de despejo, suspensa em agravo de instrumento, mas que a decisão de mérito do recurso, proferida em abril de 2024, ratificou o despejo, ressalvando a colheita da safra de 2024 pela arrendatária, realizada com base na decisão provisória. Sustentou que, diante do prejuízo com as obrigações não adimplidas, foi autorizado o arresto de grãos remanescentes da colheita nas áreas arrendadas, tendo sido apreendidas 1.873 sacas de arroz. Relatou que o embargante, filho da arrendatária, pleiteia a titularidade desses grãos sob alegação de ser terceiro de boa-fé. No mérito, argumentou que os embargos de terceiro configuram "aventura jurídica" para ludibriar o Juízo e agravar o prejuízo. Disse que o embargante não é mero terceiro subarrendatário de boa-fé, mas sim filho da arrendatária. Defendeu que o aditivo ao contrato de arrendamento identificou o embargante para fins de exploração pela família em conjunto, visando atender a exigências ambientais, e não como autorização pura e simples de subarrendamento desvinculado do contrato principal. Apontou que a comunicação exigida pelo parágrafo segundo da cláusula décima do aditivo, caso a lavoura fosse executada pelo filho, não ocorreu. Sustentou que o suposto contrato de subarrendamento entre mãe e filho é fantasioso e inidôneo, pois o prazo supera o do arrendamento principal em apenas uma safra, coincidentemente o necessário para os fins da presente ação, e que, na data do suposto subarrendamento (julho de 2021), não seria possível prever a safra posterior a 2023. Aduziu que o preço ajustado no suposto subarrendamento (10 sacas/hectare) é muito inferior ao do arrendamento principal (35 sacas/hectare), evidenciando não se tratar de relação negocial independente. Mencionou a ausência de assinatura de testemunhas, autenticação ou comprovante de pagamento como indícios de fabricação do documento. Argumentou, ainda, a ausência de provas de que a área de lavoura arrestada seria de titularidade do embargante, pois o suposto subarrendamento seria limitado a 200 hectares, militando a presunção de titularidade da arrendatária sobre a lavoura, e que as notas de insumos acostadas nada comprovam sobre a titularidade específica da produção na fração de terras colhida. Concluiu que a demanda configura litigância de má-fé, nos termos do art. 80, VI, do Código de Processo Civil. Quanto ao efeito suspensivo, aduziu que os embargos são manifestamente infundados e carecem de verossimilhança, não preenchendo os requisitos do art. 678 do CPC. Requereu o indeferimento do pedido de liberação dos grãos e o indeferimento do efeito suspensivo, a fim de autorizar a liberação dos grãos em seu favor nos autos da ação de despejo, sob pena de agravar o prejuízo sofrido. Ao final, requereu o julgamento de improcedência do pedido deduzido nos embargos de terceiro, com a condenação do embargante nas penas da má-litigância e nos ônus de sucumbência ( evento 23, DOC1 ). AÇÃO Nº 5002922-69.2023.8.21.0063 Trata-se de AÇÃO RENOVATÓRIA movida por MARCELI DAS NEVES PRIETSCH em face de IVAN DA SILVA PEIXOTO DA SILVEIRA . A autora narrou, em síntese, que é produtora rural de arroz e soja, explorando uma área aproximada de 700 hectares na localidade de Curral Alto, interior de Santa Vitória do Palmar/RS. Afirmou que, em 1º de julho de 2020, as partes celebraram contrato particular de arrendamento de terra com aqueduto para lavoura de arroz irrigado, soja e pecuária, abrangendo 304 hectares de terras próprias e 392 hectares subarrendadas, com fornecimento de água para aproximadamente 400 hectares destinados à lavoura de arroz irrigado. Posteriormente, em 16 de julho de 2021, foi firmado aditamento contratual que corrigiu erro material quanto ao prazo final do contrato, fixando seu encerramento em 30 de junho de 2023, além de promover alterações contratuais. Alegou que, no final de 2022, recebeu notificação extrajudicial do réu, comunicando proposta de terceiro para arrendamento ao término do contrato, mas que tal notificação não atendeu aos requisitos legais, especialmente por não estar acompanhada de cópia autenticada da proposta, conforme exigido pelo art. 22 do Decreto nº 59.566/66, regulador do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64). Em resposta, a autora impugnou a notificação, apontando sua nulidade formal e reiterando interesse na renovação do contrato. Relatou que, em fevereiro de 2023, o réu enviou nova notificação, reiterando a existência de proposta de terceiro, mas anexando carta-proposta sem reconhecimento de firma, o que impossibilitou verificar sua tempestividade. A autora respondeu, reiterando a ineficácia da notificação e sustentando que o contrato fora automaticamente renovado. Em julho de 2023, o réu notificou a autora, alegando: (i) existência de saldo devedor de 2.819,45 sacas de arroz seco e limpo referente à safra 2023/2024, acrescido de multa de 20% sobre o valor do arrendamento anual; (ii) descumprimento da obrigação de conservação de cercas e arames; (iii) ausência de manifestação da autora quanto à proposta de terceiro; e (iv) extinção do contrato em 30 de junho de 2023, com exigência de desocupação do imóvel. A autora contestou tais alegações, afirmando que não havia débitos pendentes, que os pagamentos foram realizados, inclusive com produtos de maior qualidade e valor, e que sempre preservou as cercas e benfeitorias. Afirmou, ainda, que o réu descumpriu obrigações contratuais, como a manutenção adequada dos níveis de água para irrigação do arroz e a gestão de drenos, o que causou alagamento da lavoura de soja, gerando prejuízos a serem objeto de ação própria. Destacou que o réu não disponibilizou a totalidade da área contratada (696 hectares), mas apenas 450 hectares (200 para arroz e 250 para soja), o que impactaria o cálculo do pagamento devido, estimado em 2.025 sacas de arroz. Alegou, ainda, que o réu exigiu a entrega do arroz em estrutura de secagem e armazenagem fora da propriedade, gerando custos adicionais de frete. Em 2 de agosto de 2023, foi surpreendida com a invasão do réu na área arrendada, que colocou um cadeado na porteira de acesso, impedindo seu ingresso e deixando implementos agrícolas e insumos expostos. Tal fato foi registrado em ocorrência policial (nº 2528/2023, 7ª Delegacia de Polícia Regional de Santa Vitória do Palmar/RS). Sustentou que a notificação extrajudicial do réu foi ineficaz, por não cumprir o art. 22 do Decreto nº 59.566/66, que exige a apresentação de cópia autenticada da proposta de terceiro, o que resultaria na renovação automática do contrato por mais três anos, até 30 de junho de 2025. Invocou a proteção social e econômica conferida ao arrendatário pelo Estatuto da Terra e pela Lei nº 4.947/66, que asseguram a continuidade da exploração da terra em razão de sua função social. Postulou a concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), para assegurar a reintegração/manutenção de sua posse no imóvel rural, ante a probabilidade do direito e o perigo de dano decorrente da impossibilidade de iniciar a semeadura para a próxima safra, essencial ao sustento de sua família. No mérito, requereu a procedência do pedido para declarar renovado o contrato de arrendamento nos mesmos moldes e condições do contrato vigente, com confirmação da liminar, além da citação do réu, condenação em custas e honorários advocatícios ( evento 1, DOC1 ). O juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de que a notificação extrajudicial do réu, embora desprovida de cópia autenticada da proposta de terceiro, conforme exigido pelo art. 22 do Decreto nº 59.566/66, cumpriu sua essência ao cientificar a autora da existência de proposta mais vantajosa, não sendo a irregularidade formal suficiente para invalidá-la, nos termos do art. 95, IV, do Estatuto da Terra. Concluiu pela ausência de probabilidade do direito, nos termos do art. 300 do CPC, e determinou a designação de sessão de conciliação pelo Cejusc ( evento 6, DOC1 ). Os embargos de declaração opostos ( evento 9, DOC1 ) não foram acolhidos ( evento 11, DOC1 ). A parte requerente interpôs agravo de instrumento sob o nº 5315676-14.2023.8.21.7000/TJRS ( evento 1, DOC1 ), no qual foi deferida a antecipação de tutela recursal a fim de reintegrar a requerente na posse da área objeto de discussão ( evento 6, DOC1 ). Por fim, o recurso de agravo de instrumento foi parcialmente provido, assim ementado ( evento 68, DOC2 ): AGRAVOS DE INSTRUMENTO CONEXOS ENTRE SI. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL CUMULADA COM DESPEJO E COBRANÇA E AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO E SUBARRENDAMENTO RURAL COM TRÂMITE PARALELO. JULGAMENTO CONCOMITANTE DOS RECURSOS. notificação extrajudicial do arrendador e subarrendador à arrendatária e subarrendatária com seis meses de antecedência ao encerramento do prazo contratual. notícia do fim do subarrendamento e da existência de proposta de terceiro quanto às terras arrendadas para o exercício do direito de preferência da arrendatária. alegação de irregularidade formal da notificação do arrendador pela arrendatária - ausência de cópia autêntica da proposta de terceiro, fornecida em notificação ulterior -, que pretende permanecer no imóvel rural nas mesmas condições do arrendamento rural original. inexistência de cobertura da oferta de terceiro pela arrendatária. cobrança de alugueis pelo arrendador e subarrendador. diversidade de questões que compõem a discussão de ambos os processos. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS DO JUÍZO COMPETENTE, NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, FAVORÁVEIS AO ARRENDADOR E SUBARRENDADOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR PARA A MANUTENÇÃO OU A REINTEGRAÇÃO DA ARRENDATÁRIA E SUBARRENDATÁRIA NA POSSE DA ÁREA DE TERRAS LITIGIOSA. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR PARA A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL RURAL PELA ARRENDATÁRIA E SUBARRENDATÁRIA. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS DO RELATOR, AO INÍCIO DOS PROCEDIMENTOS RECURSAIS, RECONHECENDO A PROBABILIDADE DO DIREITO DA ARRENDATÁRIA, AGRAVANTE DE INSTRUMENTO EM AMBOS OS RECURSOS, PARA MANTÊ-LA OU REINTEGRÁ-LA NA POSSE DAS ÁREAS DE TERRA PRÓPRIAS DO ARRENDADOR, EXCLUÍDAS AS ÁREAS SUBARRENDADAS, DESDE QUE purgada a mora do valor controvertido principal dos alugueis e desde que compreendido que a arrendatária estava ciente de que, reconhecida a validade da notificação extrajudicial, o arrendamento rural dar-se-ia sob os novos termos, equivalentes aos da proposta de terceiro. superveniência de fatos novos no curso dos procedimentos recursais: depósito judicial do valor controvertido principal e plantio nas terras arrendadas pela arrendatária, mantida no imóvel pela prorrogação provisória e precária do arrendamento rural. proximidade da colheita. DIVERGÊNCIA PARCIAL EM PEDIDO DE VISTA. entendimento majoritário do acórdão: reconhecimento da probabilidade do direito do arrendador, diante da validade apriorística da notificação extrajudicial, E manutenção da situação fática consolidada, com a garantia da colheita, após a qual deverá ser restabelecida a decisão antecipatória de despejo voluntário, sob pena de despejo compulsório, ressalvada a necessidade de depósito judicial das diferenças relativas aos alugueis, devidas pela arrendatária até a sua saída efetiva do imóvel. As circunstâncias reconstituídas do caso revelam a probabilidade do direito do ora agravado de instrumento, na medida em que, a rigor, a notificação extrajudicial endereçada pelo arrendador à arrendatária, para dar-lhe ciência da melhor proposta provinda de terceiros, afigura-se plenamente válida, principalmente porque a exigência de instrução da comunicação com cópia autêntica da proposta deixa de estar prevista no Estatuto da Terra, mas apenas no Decreto regulamentador, prevalecendo os termos da Lei sobre o conteúdo da norma que a regulamenta - e que, ao regulamentá-la, deveria observar os limites do poder regulamentar. O desatendimento à exigência contida no Decreto regulamentador consiste em uma irregularidade formal, sanada em notificação posterior, que completa e instrui o comunicado feito com a antecedência de seis meses exigida pelo Estatuto da Terra. Eventual irregularidade formal é incapaz de alterar a essência da obrigação, que, incontroversamente, foi cumprida, tendo em vista que foi dado conhecimento à arrendatária acerca das propostas. A arrendatária, ciente do interesse de terceiro, como fato incontroverso, deixou de cobrir a proposta, exercendo o direito de preferência, com o que o arrendamento rural teve fim no prazo especificamente estipulado, somente havendo a permanência da ora agravante de instrumento na área de terras por conta da prorrogação provisória e precária no âmbito recursal. Nas condições atuais do caso e do procedimento, é preferível manter a situação fática consolidada pelas decisões do Relator para garantir a colheita da safra atual, em atenção a princípio disposto no Estatuto da Terra, a fim de evitar prejuízos irreversíveis de parte a parte. Portanto, enquanto o voto do Relator propõe a manutenção da arrendatária na posse do imóvel rural, por lhe reconhecer a probabilidade do direito, desde que purgada a mora do valor controvertido principal dos alugueis e desde que se compreenda que o arrendamento foi renovado sob as novas condições da proposta de terceiro, objeto da notificação extrajudicial, o voto de divergência parcial, que expressa o entendimento majoritário do acórdão, acompanha a conclusão do voto do Relator nas circunstâncias do caso, a fim de manter a ora recorrente na posse do imóvel litigioso até a ultimação da colheita referente à safra atual, reconhecendo, porém, que é provável o direito do arrendador. Nos termos do entendimento prevalecente, realizada a colheita, ante a validade apriorística da notificação extrajudicial do arrendador à arrendatária e a ultimação do prazo contratual, deve ser restabelecida a decisão do juízo que determinou o despejo voluntário, sob pena de despejo compulsório, para que o arrendador retome a posse do imóvel objeto do arrendamento rural, com a necessidade de depósito judicial das diferenças relativas aos alugueis, devidas pela arrendatária até a sua saída efetiva do imóvel. AGRAVOS de instrumento parcialmente PROVIDOS. Citado, o réu apresentou contestação. Confirmou a existência do contrato de arrendamento rural, vigente de julho de 2020 a junho de 2023, abrangendo 696 hectares, dos quais 304 eram próprios e 392 subarrendados, com pagamento de 35 sacas/ha para áreas irrigadas (mínimo de 400 hectares) e 12,5 sacas/ha para áreas sem irrigação, totalizando 17.650 sacas de arroz anualmente. Afirmou que, em dezembro de 2022, notificou a autora sobre: (i) a indisponibilidade de 334 hectares subarrendados ao final da safra 2023, devido ao término do contrato de subarrendamento; e (ii) a existência de proposta mais vantajosa para a área própria, oportunizando o exercício do direito de preferência, nos termos do art. 95, IV, do Estatuto da Terra. A proposta de terceiro previa 37,5 sacas/ha para áreas irrigadas, 15 sacas/ha para áreas não irrigadas e adiantamento de 5.000 sacas de arroz até 30 de janeiro de 2023. Alegou que a autora não exerceu o direito de preferência, limitando-se a questionar a forma da notificação, sem manifestar interesse em cobrir a proposta ou adimplir o adiantamento. Sustentou que a exigência de cópia autenticada da proposta, prevista no Decreto nº 59.566/66, é formalidade suplementar, não essencial. Afirmou que a notificação de dezembro de 2022 cumpriu seu objetivo de cientificar a autora, sendo válida. Destacou que a autora, ao final da safra 2022/2023, deixou de entregar 2.819,45 sacas de arroz devidas, configurando mora que justificaria o despejo. Acusou a autora de má-fé processual, ao distorcer valores devidos e utilizar erro material na notificação de julho de 2023 (que mencionava a safra 2023/2024, quando se referia à safra 2022/2023) para questionar o adiantamento de 5.000 sacas. Sustentou que as alegações da autora sobre falhas na irrigação, redução da área arrendada e custos de frete são desprovidas de prova documental, sendo meramente retóricas e irrelevantes para a renovação contratual. Afirmou que a autora não comprovou o adimplemento das obrigações contratuais nem a intenção de renovar o contrato nos termos da proposta de terceiro, o que levaria à resolução contratual. Por fim, o réu requereu a total improcedência dos pedidos da inicial, com condenação da autora nas custas e honorários sucumbenciais e a liberação do montante depositado em juízo ( evento 25, DOC1 ). É o que importa relatar. Decido. A análise conjunta dos autos das ações nº 5002922-69.2023.8.21.0063 e nº 5002909-70.2023.8.21.0063 permite constatar a presença dos requisitos caracterizadores da continência, conforme preceitua o art. 56 do Código de Processo Civil, porquanto ambas as demandas envolvem as mesmas partes, referem-se ao mesmo contrato de arrendamento rural e possuem causa de pedir idêntica, divergindo tão somente quanto à extensão do pedido. Na ação nº 5002922-69.2023.8.21.0063, a parte autora pretende a renovação do contrato de arrendamento, ao passo que, na ação nº 5002909-70.2023.8.21.0063, o demandante busca a rescisão contratual, o despejo da parte adversa e a cobrança de valores supostamente inadimplidos. É evidente, portanto, que o pedido formulado nesta última é mais amplo, pois abrange a discussão contratual inserida na ação renovatória. Diante do quadro delineado, incide a hipótese de continência, impondo-se a reunião dos feitos perante o juízo prevento, na forma do art. 58 do CPC, a fim de assegurar a coerência das decisões judiciais e evitar a prolação de pronunciamentos contraditórios sobre a mesma relação jurídica. Além disso, verifica-se que o deslinde dos embargos de terceiro nº 5002204-38.2024.8.21.0063 repercutirá diretamente nas ações em questão, uma vez que se discute, naquele feito, a titularidade e a legitimidade da constrição de bens arrecadados em decorrência do contrato discutido nos dois processos referidos. Nesse contexto, torna-se necessária a suspensão do trâmite das ações nº 5002922-69.2023.8.21.0063 e nº 5002909-70.2023.8.21.0063 até o julgamento final dos embargos de terceiro, conforme autoriza o art. 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, reconheço a existência de continência entre os processos nº 5002922-69.2023.8.21.0063 e nº 5002909-70.2023.8.21.0063, determinando a reunião dos feitos, bem como a suspensão de ambos até o julgamento definitivo dos embargos de terceiro nº 5002204-38.2024.8.21.0063. Aproveitando a oportunidade, nos embargos de terceiro nº 5002204-38.2024.8.21.0063, embora o embargado tenha apresentado impugnação, não acostou aos autos o instrumento procuratório, de sorte que deverá ser intimado para, no prazo de 15 dias, proceder à regularização da representação processual. Para além disso, o processo nº 5002204-38.2024.8.21.0063 deverá ser remetido para a conclusão a fim de viabilizar o exame da tutela de urgência deduzido na petição inicial. Partes intimadas eletronicamente.

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