Resultados para o tribunal: TJRS

Resultados para "5005200-54.2024.4.04.7002" – Página 9 de 11

Ana Rita Silva Dos Santos x Sergio Luiz Gheno e outros

ID: 310095023

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005200-19.2019.8.21.6001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA RITA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SERGIO LUIZ GHENO SOCIEDADE SULINA DIVINA PROVIDENCIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREA FERES DE AGUIAR

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THIAGO AUGUSTO TEIXEIRA

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ANDRÉ TEALDI MEURER

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DIOGO LEICHTWEIS

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FELIPE LEICHTWEIS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005200-19.2019.8.21.6001/RS AUTOR : ANA RITA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDREA FERES DE AGUIAR (OAB RS075021) RÉU : SERGIO LUIZ GHENO ADVOGADO(A) : DIOGO LEICHTWEIS …

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Processo nº 5005200-70.2022.8.21.0033

ID: 293101937

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005200-70.2022.8.21.0033

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BELANITA KNEVITZ SCHVARSTZHAUPT AGUIAR JOSE ERMINDIO DA SILVA AGUIAR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO DA ROCHA GONÇALVES DIAS

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PAULO RENÉ SOARES SILVA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005200-70.2022.8.21.0033/RS EXECUTADO : JOSE ERMINDIO DA SILVA AGUIAR ADVOGADO(A) : MARCELO DA ROCHA GONÇALVES DIAS (OAB RS064223) ADVOGADO(A) : PAULO RENÉ SOARE…

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Estado Do Rio Grande Do Sul x Elcy Oliveira Da Silva

ID: 325326357

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5005200-33.2025.8.21.9000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Polo Passivo:

ELCY OLIVEIRA DA SILVA

80

Advogados:

GUILHERME NASCIMENTO ABIB

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3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO G… 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 24 (VINTE E QUATRO) DE JULHO DE 2025, A PARTIR DAS 14 :30(Quatorze) HORAS E (Trinta) MINUTOS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98027-7385 ou e-mail trsecjefp@tjrs.jus.br. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5005200-33.2025.8.21.9000/RS (Pauta: 1673) RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: ELCY OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): GUILHERME NASCIMENTO ABIB (OAB RS057873) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL / RS PROCURADOR(A): HERENILDA SOARES LEAL VALIM PROCURADOR(A): CRISIANE VALIM DOS SANTOS PROCURADOR(A): MICHELE DA COSTA SILVA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de julho de 2025. Juiza de Direito LAURA DE BORBA MACIEL FLECK Presidente

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Processo nº 5005200-61.2023.8.21.0057

ID: 318329408

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Lagoa Vermelha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005200-61.2023.8.21.0057

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SUAVITA ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA LUFT

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MIGUEL BOENO DA SILVA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005200-61.2023.8.21.0057/RS EXEQUENTE : SUAVITA ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA LUFT (OAB RS108339) ADVOGADO(A) : MIGUEL BOENO DA SILVA (OAB RS104527) DESPA…

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Processo nº 5005200-52.2025.8.21.0005

ID: 296096467

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bento Gonçalves Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005200-52.2025.8.21.0005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BENTO SAO ROQUE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005200-52.2025.8.21.0005/RS EXEQUENTE : BENTO SAO ROQUE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO Recebo a in…

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Processo nº 5005200-12.2018.8.21.0033

ID: 299502195

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005200-12.2018.8.21.0033

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ICATU SEGUROS S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005200-12.2018.8.21.0033/RS RÉU : ICATU SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS (OAB RS056630) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A Resolução nº 481/2022- CNJ prev…

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Processo nº 5005200-45.2025.8.21.0072

ID: 278892810

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Torres Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005200-45.2025.8.21.0072

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ZENAIDE DA SILVA CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PALOMA MOTA UMANN

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DE AGUIAR & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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EDUARDO ROCHA DE AGUIAR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005200-45.2025.8.21.0072/RS AUTOR : ZENAIDE DA SILVA CORREA ADVOGADO(A) : EDUARDO ROCHA DE AGUIAR (OAB RS076583) ADVOGADO(A) : PALOMA MOTA UMANN (OAB RS067537) ADVOGADO(…

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Processo nº 5005200-56.2024.8.21.0015

ID: 302465213

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5005200-56.2024.8.21.0015

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLEO OGAR DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ENDARA FIORAVANTI DIAS

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MARCIA REGINA RODRIGUES CARVALHO

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LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5005200-56.2024.8.21.0015/RS AUTOR : CLEO OGAR DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : ENDARA FIORAVANTI DIAS (OAB RS125859) ADVOGADO(A) : MARCIA REGINA RODRIGUES CARVALHO (OAB… LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5005200-56.2024.8.21.0015/RS AUTOR : CLEO OGAR DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : ENDARA FIORAVANTI DIAS (OAB RS125859) ADVOGADO(A) : MARCIA REGINA RODRIGUES CARVALHO (OAB RS098606) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos da fase de conhecimento, é possível verificar que, na inicial, o pedido indenizatório pelos danos materiais compreendia o veículo e plataforma que estava acoplada ( processo 5000299-50.2021.8.21.0015/RS, evento 1, INIC1 ): Assim, deve ser considerados para fins do quantum de danos patrimoniais, os seguintes prejuízos: 2. Prejuízos com a indisponibilidade do veículo e da plataforma em especial pela atividade laboral e renda do Autor; Posteriormente, em fase recursal, foi dado provimento à apelação do autor e o requerido foi condenado ao pagamento de indenização por danos materiais ( processo 5000299-50.2021.8.21.0015/RS, evento 34, DOC1 ): No entanto, diante da inexistência de prova acerca do cumprimento de todas as medidas administrativas exigidas, tenho que a destruição do veículo do autor se deu de forma indevida, sendo , portanto, cabível a indenização por danos materiais pretendida pelo autor na inicial, mesmo que referida de forma genérica. Como não há comprovação do valor pago pelo bem, este deverá ser apurado em liquidação de sentença por simples cálculo do contador, considerando a tabela Fipe ou guia de preços equivalente. Assim, como bem salientou o perito, valor constante na tabela FIPE somente abrange o bem que deixou a linha de produção da montadora, no caso, caminhão Mercedes-Benz, modelo 708 2p (diesel). Por sua vez, a plataforma de guincho, que se encontrava anexada ao veículo, fato incontroverso, foi fabricada separadamente. Destarte, o caso é similar às carretas, onde o cavalo mecânico e o semi-reboque são distintivos, inclusive, contendo chassis diferentes. Nessa lógica, para fins indenizatórios, cuidando-se de bens diferentes, o valor da plataforma deve ser considerado individualmente e somado com o do caminhão, sob pena de enriquecimento ilícito e ofensa à coisa julgada. Dessa maneira, o valor do caminhão deve ser apurado conforme a tabela FIPE e o montante da plataforma, inexistindo guia de preços, deverá ser averiguado por comparação. Destaca-se que, conforme súmula 344 do STJ, a liquidação por forma diversa estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada . Portanto, intime-se a parte autora para acostar, em 15 dias: (i) três anúncios de venda de plataforma similar, com tempo de uso semelhante ou (ii) anúncios de caminhão guincho completo (caminhão + plataforma), com tempo de uso similar. Após, dê-se vista ao requerido e voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5005200-78.2024.8.21.0040

ID: 299250712

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Caçapava do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005200-78.2024.8.21.0040

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROSELAINE LEAO DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIRIAM GHAGAS DE FREITAS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005200-78.2024.8.21.0040/RS AUTOR : ROSELAINE LEAO DA ROSA ADVOGADO(A) : MIRIAM GHAGAS DE FREITAS (OAB RS125903) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação visando a concessão de… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005200-78.2024.8.21.0040/RS AUTOR : ROSELAINE LEAO DA ROSA ADVOGADO(A) : MIRIAM GHAGAS DE FREITAS (OAB RS125903) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação visando a concessão de Benefício Assistencial por Deficiência/LOAS. A autora diz que vive em situação de vulnerabilidade e está incapacitada para o trabalho em razão de doenças graves, como artrose avançada e doença autoimune. Requereu o Benefício de Prestação Continuada BPC/LOAS em 31/10/2024, sob o número NB 717.055.044-0, mas teve o pedido indeferido sob a alegação de que não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo. Requereu a concessão do benefício em sede de tutela. Decido. Recebo a inicial e defiro a gratuidade judiciária ao autor. Consoante art. 300 do CPC, " A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. " No caso dos autos, entendo não estarem preenchidos os requisitos. Em sede de tutela, analisando o que consta dos autos até o momento, entendo que não há probabilidade do direito, pois a avaliação da deficiência, necessária para a concessão do benefício, depende de adequada instrução processual. No caso, a autarquia cancelou os agendamentos de perícia médica e avaliação social, sob o fundamento de que a renda familiar declarada supera o limite legal para caracterização da miserabilidade. Cumpre destacar que os atos administrativos possuem presunção de legitimidade, e sua desconstituição exige prova suficiente, o que não se verifica, por ora, nos autos. Embora se observem relatos de enfermidades na documentação médica anexada, estes são insuficientes para comprovar de forma inequívoca a incapacidade alegada. Assim, seja porque a miserabilidade, conforme critérios legais, não foi comprovada, seja porque a constatação da incapacidade exige perícia, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se. Com a contestação, dê-se vista à parte autora para réplica. Sob pena de preclusão, deverão as partes, na contestação e na réplica , especificar e justificar as provas que pretendem produzir. A análise acerca da necessidade de estudo social será feita quando da deliberação sobre outras provas eventualmente requeridas pelas partes. Não havendo requerimento de provas, voltem conclusos para julgamento antecipado.

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Processo nº 5005200-37.2024.8.21.0086

ID: 315377582

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Cachoeirinha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005200-37.2024.8.21.0086

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL METROPOLITANA SOCIEDADE SIMPLES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS DORNELLES BATISTA

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VANDRE TORRES

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FELIPE MIGUEL MENDONCA FERREIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005200-37.2024.8.21.0086/RS EXEQUENTE : SOCIEDADE EDUCACIONAL METROPOLITANA SOCIEDADE SIMPLES LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE MIGUEL MENDONCA FERREIRA (OAB RS069083) ADVOGADO(A… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005200-37.2024.8.21.0086/RS EXEQUENTE : SOCIEDADE EDUCACIONAL METROPOLITANA SOCIEDADE SIMPLES LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE MIGUEL MENDONCA FERREIRA (OAB RS069083) ADVOGADO(A) : VANDRE TORRES (OAB RS071231) ADVOGADO(A) : Vinicius Dornelles Batista (OAB RS068862) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O executado postula a impenhorabilidade de ativos financeiros decorrentes do seu benefício previdenciário. O salário é garantido, pela Constituição Federal, nos termos de seu artigo 7°, incisos VII e X. Com efeito, das garantias constitucionais de que os vencimentos, soldos e salários são revestidos, decorre sua impenhorabilidade. Nesse sentido o TJRS e o STJ, tem repelido a penhora de salários ou vencimentos, ainda que já pagos e depositados em conta corrente do demandado, sem que estes com os mesmos concordem expressamente. AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). PROCESSUAL CIVIL. PENHORA EM CONTA CORRENTE. VALORES DECORRENTES DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. É impenhorável o numerário existente em conta corrente depositado a título de salário. Exegese do art. 649, inc. IV, do CPC. Precedentes jurisprudenciais. Negado provimento. Unânime. (Agravo Nº 70022044697, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 14/05/2008). Seguindo a linha de raciocínio, o benefício previdenciário se classifica como receita necessária para a subsistência, sendo consequentemente fonte de renda impenhorável, ao menos no que tange a execução de obrigação não alimentar, conforme segue: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. BLOQUEIO . IMPENHORABILIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO DESEMPREGO . CARÁTER ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. Demonstrado o caráter alimentar da quantia bloqueada junto ao Sisbajud, cujo bloqueio atingiu benefício previdenciário da parte recorrente, logo impenhorável, por força do art. 833, inciso IV, do CPC. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50322355120258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 08-05-2025) Os documentos acostados comprovam que o valor bloqueado na conta bancária do executado é decorrente do valor que percebe mensalmente à título de benefício previdenciário. Assim, considerando que a devedora comprova que a quantia penhorada junto ao Banco Itaú é decorrente de seu benefício, plenamente aplicável a hipótese legal de impenhorabilidade postulada pelo executado. Defiro, pois, a liberação dos valores bloqueados, a qual já restou determinada via Sisbajud. Intimem-se, inclusive o exequente para dizer acerca do prosseguimento do feito indicando outros bens penhoráveis do executado, no prazo de trinta dias.

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