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Processo nº 5149789-86.2024.8.21.0001

ID: 304066328

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5149789-86.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA ANA FERREIRA DALL AGNOL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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BUCHABQUI E PINHEIRO MACHADO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

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DOUGLAS MACHMANN AMBROZI

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5149789-86.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATORA : Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS RECORRENTE : LUIZA ANA FERREIRA DALL AGNOL… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5149789-86.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATORA : Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS RECORRENTE : LUIZA ANA FERREIRA DALL AGNOL (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : DOUGLAS MACHMANN AMBROZI (OAB RS084530) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO REESTRUTURADA A SERVIDORES INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Servidora pública estadual inativa vinculada ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE-PREV) pleiteia a extensão de gratificação de direção reestruturada pela Lei Estadual n. 15.935/2023, cujo valor foi alterado em razão de novos critérios de classificação de níveis das escolas, invocando direito à paridade. Sentença de improcedência proferida no juízo de origem. II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de extensão da gratificação de direção reestruturada pela Lei Estadual n. 15.935/2023 aos servidores inativos, considerando-se a ausência de direito adquirido a regime jurídico específico. III. Razões de decidir 3. A gratificação de direção foi reestruturada pela Lei Estadual n. 15.935/2023, que instituiu novos critérios para sua concessão com base na classificação de níveis das escolas, configurando-se como vantagem de natureza propter laborem. 4. Não há violação à paridade entre servidores ativos e inativos, uma vez que a vantagem não se incorpora aos proventos de aposentadoria, tratando-se de verba funcional dependente do efetivo exercício de funções específicas no serviço público. 5. Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, especialmente quando as alterações legislativas promovem reestruturação de gratificações sem caráter geral. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso inominado desprovido. Tese de julgamento: “1. A gratificação de direção reestruturada pela Lei Estadual n. 15.935/2023, com critérios de concessão vinculados ao exercício de funções específicas, não é extensível aos servidores inativos.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 606.199, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 24.09.2014; STJ, RMS nº 43.361, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 03.05.2016. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 5331179-86.2024.8.21.0001

ID: 308879080

Tribunal: TJRS Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5331179-86.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELISA DA FONSECA VAZ FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BUCHABQUI E PINHEIRO MACHADO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5331179-86.2024.8.21.0001/RS REQUERENTE : ELISA DA FONSECA VAZ FERREIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) DESPACHO/DECISÃO Cu… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5331179-86.2024.8.21.0001/RS REQUERENTE : ELISA DA FONSECA VAZ FERREIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de demanda ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Sul, por meio da qual a parte autora pretende a condenação do réu ao restabelecimento integral da parcela autônoma de irredutibilidade, vedada a absorção dessa rubrica pelo reajuste de 32% concedido para alcançar o piso salarial do magistério, com a aplicação do disposto na Lei n. 15.783/2021. A Turma de Uniformização da Fazenda Pública admitiu Incidente de Uniformização de Jurisprudência, a fim de pacificar a divergência de entendimentos entre as Turmas Recursais da Fazenda Pública acerca da (não) absorção da parcela autônoma pelo reajuste concedido aos membros do magistério estadual, com o que houve a determinação do sobrestamento de todos os processos que versem sobre o tema, vejamos: TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PARCELA AUTÔNOMA DE IRREDUTIBILIDADE DO MAGISTÉRIO. DIVERGÊNCIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ABSORÇÃO PELO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DEMONSTRADA A DIVERGÊNCIA ATUAL SOBRE RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL PASSÍVEL DE PREJUÍZO AOS SERVIDORES DA MESMA CLASSE PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. ESTANDO PRESENTES OS DEMAIS PRESSUPOSTOS GERAIS E ESPECÍFICOS, A ADMISSÃO DO PRESENTE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, UMA VEZ PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 23, 24-A E 25-A, §2º, DA RESOLUÇÃO Nº 03/2012. SOBRESTAMENTO DE TODOS OS DEMAIS PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO E RECURSOS INOMINADOS ENVOLVENDO A MATÉRIA OBJETO DA DIVERGÊNCIA ORA TRATADA, COM EXTENSÃO A TODOS OS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO NOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO FINAL NO PRESENTE FEITO, POR FORÇA DOS ARTIGOS 26 E 29, CAPUT, DA RESOLUÇÃO Nº 03/2012. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ADMITIDO.(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível, Nº 50118255420238219000, Turma de Uniformização da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 10-06-2024). Isso posto, determino o sobrestamento do feito, devendo aguardar-se decisão definitiva do IUJ n. 50118255420238219000, com a observância da correta movimentação no Sistema. Em razão disso, postergo a análise da prevenção processual no Sistema Eproc. Julgado o precedente, o que deverá ser informado pela parte autora, voltem. Agendadas as intimações.

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Comunicare Comercio De Aparelhos Auditivos Ltda x Edi Rosa Do Nascimento

ID: 319742187

Tribunal: TJRS Órgão: 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre - Saúde Suplementar Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5114384-86.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COMUNICARE COMERCIO DE APARELHOS AUDITIVOS LTDA

Polo Passivo:

EDI ROSA DO NASCIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO RAYES

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JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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RODRIGO DA SILVA RAMILA

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CARLOS EDUARDO FEIJO FERRARO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5114384-86.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE : COMUNICARE COMERCIO DE APARELHOS AUDITIVOS LTDA ADVOGADO(A) : Ronaldo Rayes (OAB SP114521) ADVOGADO(A) : João Paulo Fogaça de Alme… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5114384-86.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE : COMUNICARE COMERCIO DE APARELHOS AUDITIVOS LTDA ADVOGADO(A) : Ronaldo Rayes (OAB SP114521) ADVOGADO(A) : João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB SP154384) EXECUTADO : EDI ROSA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : RODRIGO DA SILVA RAMILA (OAB RS088135) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO FEIJO FERRARO (OAB RS099443) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A exequente requer a pesquisa Infojud e CNIB ( evento 38, PET1 ). Pois bem. 1) DO CNIB: Conforme consta no site do TJRS, o CNIB é um sistema que integra ordens judiciais e administrativas sobre a indisponibilidade de bens. Ou seja, sendo proferida decisão judicial que determine a indisponibilidade de bens, a ordem deve ser inserida no cadastro a fim de dar efetividade à decisão. Assim, o CNIB não se destina à busca de bens de devedor, e sim para cadastro de ordens de indisponibilidade, o que não aconteceu no processo em exame. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS NO SISTEMA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. A EVENTUAL PESQUISA PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) APENAS INFORMARÁ SE EXISTE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE DECRETADA, NÃO SERVINDO O SISTEMA PARA A BUSCA DE BENS. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO, TAMPOUCO DA PRÓPRIA EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS BENS PERTENCENTES À PARTE EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento nº 5236441-32.2022.8.21.7000/RS, 24ª Câmara Cível, Relator: Des. Dr. Fernando Flores Cabral Júnior, julgado em 29.03.23). No mesmo sentido, já se pronunciou o TJDF: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE - CNIB. DESVIRTUAMENTO. EMOLUMENTOS. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída nos termos do Provimento nº 39/2014 do CNJ, tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastradas. A CNIB não foi criada para atender aos pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes. As informações constantes do banco de dados da CNIB são acessíveis à parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço. (Acórdão 1374393, 07196932520218070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 22/9/2021, publicado no DJE: 7/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). Assim, pelas razões expostas, INDEFIRO o pedido de consulta ao sistema CNIB. 2) DO INFOJUD: Segue pesquisa Infojud, a qual não localizou quaisquer bens: 3) DO RENAJUD: Realizada pesquisa renajud, a mesma retornou negativa, vejamos: Diga o exequente sobre o prosseguimento.

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Processo nº 5335738-86.2024.8.21.0001

ID: 276742852

Tribunal: TJRS Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5335738-86.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEA FURTADO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GESIEL OLIVEIRA DE SOUZA

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HELOISA MARA LOVATTO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5335738-86.2024.8.21.0001/RS REQUERENTE : CLEA FURTADO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : GESIEL OLIVEIRA DE SOUZA (OAB RS113054) ADVOGADO(A) : HELOISA … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5335738-86.2024.8.21.0001/RS REQUERENTE : CLEA FURTADO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : GESIEL OLIVEIRA DE SOUZA (OAB RS113054) ADVOGADO(A) : HELOISA MARA LOVATTO (OAB RS113108) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de demanda ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Sul, por meio da qual a parte autora pretende a condenação do réu ao restabelecimento integral da parcela autônoma de irredutibilidade, vedada a absorção dessa rubrica pelo reajuste de 32% concedido para alcançar o piso salarial do magistério, com a aplicação do disposto na Lei n. 15.783/2021. A Turma de Uniformização da Fazenda Pública admitiu Incidente de Uniformização de Jurisprudência, a fim de pacificar a divergência de entendimentos entre as Turmas Recursais da Fazenda Pública acerca da (não) absorção da parcela autônoma pelo reajuste concedido aos membros do magistério estadual, com o que houve a determinação do sobrestamento de todos os processos que versem sobre o tema, vejamos: TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PARCELA AUTÔNOMA DE IRREDUTIBILIDADE DO MAGISTÉRIO. DIVERGÊNCIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ABSORÇÃO PELO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DEMONSTRADA A DIVERGÊNCIA ATUAL SOBRE RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL PASSÍVEL DE PREJUÍZO AOS SERVIDORES DA MESMA CLASSE PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. ESTANDO PRESENTES OS DEMAIS PRESSUPOSTOS GERAIS E ESPECÍFICOS, A ADMISSÃO DO PRESENTE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, UMA VEZ PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 23, 24-A E 25-A, §2º, DA RESOLUÇÃO Nº 03/2012. SOBRESTAMENTO DE TODOS OS DEMAIS PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO E RECURSOS INOMINADOS ENVOLVENDO A MATÉRIA OBJETO DA DIVERGÊNCIA ORA TRATADA, COM EXTENSÃO A TODOS OS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO NOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO FINAL NO PRESENTE FEITO, POR FORÇA DOS ARTIGOS 26 E 29, CAPUT, DA RESOLUÇÃO Nº 03/2012. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ADMITIDO.(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível, Nº 50118255420238219000, Turma de Uniformização da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 10-06-2024). Isso posto, determino o sobrestamento do feito, devendo aguardar-se decisão definitiva do IUJ n. 50118255420238219000, com a observância da correta movimentação no Sistema. Em razão disso, postergo a análise da prevenção processual no Sistema Eproc. Julgado o precedente, o que deverá ser informado pela parte autora, voltem. Agendadas as intimações.

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Processo nº 5309548-86.2024.8.21.0001

ID: 323348740

Tribunal: TJRS Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5309548-86.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARTA REGINA BEVILAQUA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BUCHABQUI E PINHEIRO MACHADO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

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GABRIELA LAZZAROTTO SEBBEN

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5309548-86.2024.8.21.0001/RS REQUERENTE : MARTA REGINA BEVILAQUA ADVOGADO(A) : GABRIELA LAZZAROTTO SEBBEN (OAB RS077735) DESPACHO/DECISÃO Cuida… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5309548-86.2024.8.21.0001/RS REQUERENTE : MARTA REGINA BEVILAQUA ADVOGADO(A) : GABRIELA LAZZAROTTO SEBBEN (OAB RS077735) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de demanda ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Sul, por meio da qual a parte autora pretende a condenação do réu ao restabelecimento integral da parcela autônoma de irredutibilidade, vedada a absorção dessa rubrica pelo reajuste de 32% concedido para alcançar o piso salarial do magistério, com a aplicação do disposto na Lei n. 15.783/2021. A Turma de Uniformização da Fazenda Pública admitiu Incidente de Uniformização de Jurisprudência, a fim de pacificar a divergência de entendimentos entre as Turmas Recursais da Fazenda Pública acerca da (não) absorção da parcela autônoma pelo reajuste concedido aos membros do magistério estadual, com o que houve a determinação do sobrestamento de todos os processos que versem sobre o tema, vejamos: TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PARCELA AUTÔNOMA DE IRREDUTIBILIDADE DO MAGISTÉRIO. DIVERGÊNCIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ABSORÇÃO PELO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DEMONSTRADA A DIVERGÊNCIA ATUAL SOBRE RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL PASSÍVEL DE PREJUÍZO AOS SERVIDORES DA MESMA CLASSE PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. ESTANDO PRESENTES OS DEMAIS PRESSUPOSTOS GERAIS E ESPECÍFICOS, A ADMISSÃO DO PRESENTE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, UMA VEZ PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 23, 24-A E 25-A, §2º, DA RESOLUÇÃO Nº 03/2012. SOBRESTAMENTO DE TODOS OS DEMAIS PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO E RECURSOS INOMINADOS ENVOLVENDO A MATÉRIA OBJETO DA DIVERGÊNCIA ORA TRATADA, COM EXTENSÃO A TODOS OS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO NOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO FINAL NO PRESENTE FEITO, POR FORÇA DOS ARTIGOS 26 E 29, CAPUT, DA RESOLUÇÃO Nº 03/2012. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ADMITIDO.(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível, Nº 50118255420238219000, Turma de Uniformização da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 10-06-2024). Isso posto, determino o sobrestamento do feito, devendo aguardar-se decisão definitiva do IUJ n. 50118255420238219000, com a observância da correta movimentação no Sistema. Em razão disso, postergo a análise da prevenção processual no Sistema Eproc. Julgado o precedente, o que deverá ser informado pela parte autora, voltem. Agendadas as intimações.

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Processo nº 5123987-86.2024.8.21.0001

ID: 338657127

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5123987-86.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARISA NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5123987-86.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATOR : Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR RECORRENTE : MARISA NUNES DA SILV… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5123987-86.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATOR : Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR RECORRENTE : MARISA NUNES DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. servidora pública do magistério. revisão de aposentadoria. gratificação DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. reestruturação DO VALOR PELA LEI ESTADUAL Nº 15.935/2023. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. gratificação incorporada paga na forma de parcela autônoma nos termos da Lei Estadual nº 15.451/20. sentença de improcedência mantida. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA e prequestionamento. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME : Embargos de declaração opostos pela parte autora com o objetivo de prequestionar matéria jurídica, após acórdão que desproveu recurso inominado e manteve sentença de improcedência em demanda originária dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, apto a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR : O recurso foi interposto de forma tempestiva, preenchendo o requisito de admissibilidade previsto em lei. No entanto, o exame do acórdão embargado revela que a insurgência recursal tem por objetivo rediscutir matéria já apreciada, não se verificando a presença de qualquer dos vícios autorizadores do manejo dos embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC. Conforme o entendimento consolidado, não está o julgador obrigado a rebater individualmente todos os dispositivos legais apontados pelas partes, sendo suficiente que fundamente de forma clara sua convicção. Ademais, a pretensão de prequestionamento não dispensa a demonstração dos requisitos legais. Nos termos do art. 1.025 do CPC, os dispositivos invocados consideram-se incluídos no acórdão, ainda que rejeitados os embargos, desde que o tribunal superior entenda presentes os vícios alegados. IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração desacolhidos. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 9.099/1995, art. 48; CPC, arts. 1.022 e 1.025; Lei nº 12.153/2009, art. 27. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DESACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5176367-86.2024.8.21.0001

ID: 339296582

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5176367-86.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARLI TERESINHA DE ALMEIDA BARRETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENISE BALLARDIN

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5176367-86.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificação de incentivo RELATORA : Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS RECORRENTE : MARLI TERESINHA DE ALMEIDA BARRETO (RE… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5176367-86.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificação de incentivo RELATORA : Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS RECORRENTE : MARLI TERESINHA DE ALMEIDA BARRETO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DENISE BALLARDIN (OAB RS047784) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DESACOLHIDOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPE-PREV, contra acórdão proferido em sede de recurso inominado. A parte embargante alega material no julgado, sustentando inexistência de direito adquirido a regime jurídico por servidor inativo aposentado com base na média de contribuições, pretendendo com isso afastar o direito à paridade pleiteado pela parte autora. II. Questão em discussão 1. Verificação da existência de erro material no acórdão embargado. 2. Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração. 3. Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. III. Razões de decidir 1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, sendo inadequados para simples rediscussão da matéria já decidida. 2. O acórdão embargado enfrentou adequadamente os argumentos do recurso, cumprindo os requisitos do art. 93, IX, da CF/1988. 3. A decisão embargada foi devidamente fundamentada, destacando que a reestruturação de cargos e gratificações não implica ofensa à isonomia ou violação de direito adquirido, desde que mantida a irredutibilidade dos vencimentos. 4. Inexistência de vício que justifique a oposição de aclaratórios; o intento recursal se mostra como mera tentativa de rediscutir a matéria já decidida. 5. Para fins de prequestionamento, é pacífico o entendimento de que a ausência de menção explícita a dispositivos legais não configura omissão quando a decisão está suficientemente fundamentada. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração desacolhidos, por ausência das hipóteses do art. 1.022 do CPC. Tese: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo incabíveis quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CF/1988, art. 93, IX; Lei 9.099/95, art. 48 ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DESACOLHER os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de julho de 2025.

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E. Santiago Eireli x Neusa Maria Guedes

ID: 306293195

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5217107-86.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. SANTIAGO EIRELI

Polo Passivo:

NEUSA MARIA GUEDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA KAROLINE SCORTEGAGNA

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RUBEM VOGT DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5217107-86.2024.8.21.0001/RS AUTOR : E. SANTIAGO EIRELI ADVOGADO(A) : RUBEM VOGT DE OLIVEIRA (OAB RS016841) RÉU : NEUSA MARIA GUEDES ADVOGADO(A) : GABRIELA KAROLINE SCORT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5217107-86.2024.8.21.0001/RS AUTOR : E. SANTIAGO EIRELI ADVOGADO(A) : RUBEM VOGT DE OLIVEIRA (OAB RS016841) RÉU : NEUSA MARIA GUEDES ADVOGADO(A) : GABRIELA KAROLINE SCORTEGAGNA DESPACHO/DECISÃO Indicado o contato telefônico/WhatsApp ( evento 36, PET1 ), defiro o pedido de citação de FRANCISCO ATAIDES GUEDES por meio eletrônico, conforme previsto no artigo 246 do CPC. Consigno que o cumprimento da medida deverá ser realizada pelo Oficial de Justiça, na forma do § 5º do artigo 20 do Ato n.º 075/2021-CGJ, acrescido pelo Ato n.º 010/2023-CGJ, porquanto o endereço do destinatário pertence à Comarca de Porto Alegre. "O Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Giovanni Conti, no exercício da atribuição conferida pelo art. 12 da Resolução n.º 010/2020-P e conforme decisão proferida no expediente SEI n.º 8.2020.0010/000558-6, RESOLVE: Art. 1º Alterar o parágrafo 5º do artigo 20, que passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 5º O cumprimento do ato de forma eletrônica ou telefônica poderá ser realizado pelo cartório ou Oficial de Justiça, a critério do Juiz do processo, quando o endereço do destinatário estiver zoneado na própria comarca.” Art. 2° Incluir o parágrafo 6º no artigo 20, com a seguinte redação: “§ 6º Quando o endereço do destinatário não pertencer à Comarca do processo, o cumprimento do ato de forma eletrônica ou telefônica será realizado pela própria Unidade Judicial.” Registro que, para presumir válida a citação por meio do aplicativo WhatsApp é necessário que esse ato fundamental do processo efetivamente chegue ao conhecimento do réu, a fim de que seja atingida sua finalidade e que não haja nenhum prejuízo à ampla defesa, o que somente ocorre com a concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como o número de telefone, a confirmação escrita e a foto individual, conforme posicionamento do STJ, inclusive em processos penais (HC nº 641.877 - DF/2021). Sobre o assunto, cita-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CITAÇÃO POR APLICATIVO DE WHATSAPP . POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 246, DO CPC. NO CASO, CONSIDERANDO A NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU NO ENDEREÇO INDICADO, POSSÍVEL A RELIZAÇÃO DE CITAÇÃO VIA APLICATIVO WHATSAPP , UMA VEZ QUE NÃO HÁ RISCO DE QUALQUER PREJUÍZO, PORQUANTO É NECESSÁRIA A CONFIRMAÇÃO DE LEITURA DA MENSAGEM E A CERTIFICAÇÃO NOS AUTOS ACERCA DO CONTATO TELEFÔNICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA."(Agravo de Instrumento, Nº 50552384020228217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 25-03-2022)." Expeça-se mandado, sem necessidade de recolhimento da condução, conforme previsto no Ofício-Circular N° 089/2020-CGJ e Ordem de Serviço N° 03/2023-DF.

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Processo nº 5149304-86.2024.8.21.0001

ID: 309664768

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5149304-86.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JUREMA RAMOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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MARCOS ALVES DOS SANTOS

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5149304-86.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI RELATOR : Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE : JUREMA RAMOS R… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5149304-86.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI RELATOR : Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE : JUREMA RAMOS RODRIGUES (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ALVES DOS SANTOS (OAB RS132584) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) EMENTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL N. 15.935/2023. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EXPLÍCITA DECLARAÇÃO. EMBARGOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pela parte autora contra Acórdão proferido nos autos da ação movida em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. A embargante sustenta a existência de omissão no julgado, alegando que a reestruturação da gratificação de direção/vice-direção não poderia afastar o direito à paridade de proventos. Requer o prequestionamento da matéria e o acolhimento dos embargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o Acórdão embargado apresenta omissão quanto à paridade de proventos diante da reestruturação da gratificação; (ii) analisar o pedido de prequestionamento da matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A omissão, para fins de embargos de declaração, ocorre quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto essencial ao julgamento, o que não se verifica no caso concreto, pois o Acórdão embargado enfrentou as teses apresentadas. 4. A parte embargante busca rediscutir o mérito da decisão sob o pretexto de omissão, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Quanto ao prequestionamento, os dispositivos constitucionais mencionados foram abordados no Acórdão, sendo desnecessária nova manifestação para esse fim. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração desacolhidos. Tese de julgamento : 1. A rediscussão do mérito da decisão não se admite por meio de embargos de declaração. 2. A omissão, para fins do art. 1.022 do CPC, ocorre quando há ausência de manifestação sobre ponto essencial ao julgamento, não se configurando quando a decisão aborda suficientemente a matéria. 3. O prequestionamento se considera atendido quando a decisão trata da matéria suscitada, ainda que sem menção expressa aos dispositivos legais indicados. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DESACOLHER os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 5154057-86.2024.8.21.0001

ID: 309663863

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5154057-86.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA PRADO PASSARINI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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BUCHABQUI E PINHEIRO MACHADO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5154057-86.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações de Atividade RELATOR : Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE : MARIA MADALENA PRADO PASSARINI (REQUERE… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5154057-86.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações de Atividade RELATOR : Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE : MARIA MADALENA PRADO PASSARINI (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI EMENTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL N. 15.935/2023. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EXPLÍCITA DECLARAÇÃO. EMBARGOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pela parte autora contra Acórdão proferido nos autos da ação movida em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. A embargante sustenta a existência de omissão no julgado, alegando que a reestruturação da gratificação de direção/vice-direção não poderia afastar o direito à paridade de proventos. Requer o prequestionamento da matéria e o acolhimento dos embargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o Acórdão embargado apresenta omissão quanto à paridade de proventos diante da reestruturação da gratificação; (ii) analisar o pedido de prequestionamento da matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR A omissão, para fins de embargos de declaração, ocorre quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto essencial ao julgamento, o que não se verifica no caso concreto, pois o Acórdão embargado enfrentou as teses apresentadas. A parte embargante busca rediscutir o mérito da decisão sob o pretexto de omissão, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. Quanto ao prequestionamento, os dispositivos constitucionais mencionados foram abordados no Acórdão, sendo desnecessária nova manifestação para esse fim. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração desacolhidos. Tese de julgamento : A rediscussão do mérito da decisão não se admite por meio de embargos de declaração. A omissão, para fins do art. 1.022 do CPC, ocorre quando há ausência de manifestação sobre ponto essencial ao julgamento, não se configurando quando a decisão aborda suficientemente a matéria. O prequestionamento se considera atendido quando a decisão trata da matéria suscitada, ainda que sem menção expressa aos dispositivos legais indicados. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DESACOLHER os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 16 de junho de 2025.

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