Resultados para o tribunal: TJRS

Resultados para "EMBARGOS INFRINGENTES NA EXECUçãO FISCAL" – Página 1 de 1000

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Priscila Fettermann Maciel

OAB/RS 60.746

PRISCILA FETTERMANN MACIEL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Sucessao De Telmo Dutra Na …

OAB/RS 53.497

SUCESSAO DE TELMO DUTRA NA PESSOA DE RODRIGO RIBEIRO DUTRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Mateus Fetter De Almeida

OAB/RS 58.947

MATEUS FETTER DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Mariana Leturiondo Pureza

OAB/RS 67.726

MARIANA LETURIONDO PUREZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Exame Fiscal Contabilidade …

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EXAME FISCAL CONTABILIDADE E ASSESSORIA CONTABIL E FISCAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E-Fiscal Consultoria Ltda

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E-FISCAL CONSULTORIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G Fiscal Marcas E Negocios …

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G FISCAL MARCAS E NEGOCIOS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Grupo Fiscal Servicos Conta…

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GRUPO FISCAL SERVICOS CONTABEIS S/S consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Valor Fiscal - Consultoria …

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VALOR FISCAL - CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Valor Fiscal - Revisao Trib…

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VALOR FISCAL - REVISAO TRIBUTARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Studio Fiscal - Revisao Tri…

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STUDIO FISCAL - REVISAO TRIBUTARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fiscal Engenharia E Constru…

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FISCAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Corretta Assessoria Contabi…

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CORRETTA ASSESSORIA CONTABIL E FISCAL EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Titton Assessoria Contabil …

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TITTON ASSESSORIA CONTABIL E FISCAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mg Materiais De Construcao …

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MG MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA/ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Impacto Fiscal Assessoria, …

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IMPACTO FISCAL ASSESSORIA, CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lino Ramos Assessoria Conta…

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LINO RAMOS ASSESSORIA CONTABIL E FISCAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Organizacao Contabil E Fisc…

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ORGANIZACAO CONTABIL E FISCAL ELITE LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao Amigos Do Posto …

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ASSOCIACAO AMIGOS DO POSTO FISCAL DE TORRES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Martins Assessoria E Audito…

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MARTINS ASSESSORIA E AUDITORIA FISCAL SOCIEDADE SIMPLES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Idea Consultoria E Assessor…

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IDEA CONSULTORIA E ASSESSORIA FISCAL S/S LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juliana Avila Dos Santos

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JULIANA AVILA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cladines Motter Boff

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CLADINES MOTTER BOFF consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Motter Acessoria Contábil E…

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MOTTER ACESSORIA CONTÁBIL E FISCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Flantech Metalurgica Ltda

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FLANTECH METALURGICA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Studio Operacional Ltda.

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STUDIO OPERACIONAL LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juliano De Castro Goncalves

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JULIANO DE CASTRO GONCALVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Santiago Fernando Do Nascim…

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SANTIAGO FERNANDO DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Anderson Maranhao De Morais

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ANDERSON MARANHAO DE MORAIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ana Paula Ribeiro Lopes

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ANA PAULA RIBEIRO LOPES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dulce Maria Barbosa Malgarin

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DULCE MARIA BARBOSA MALGARIN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Flantech Metalurgica Ltda -…

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FLANTECH METALURGICA LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sf Braga Contabilidade Ltda

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SF BRAGA CONTABILIDADE LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maiora Distribuidora Ltda

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MAIORA DISTRIBUIDORA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elcana Embalagens De Rafia …

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ELCANA EMBALAGENS DE RAFIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vfsp Intermediacao E Negoci…

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VFSP INTERMEDIACAO E NEGOCIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cabilog Comercio E Logistic…

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CABILOG COMERCIO E LOGISTICA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3 Morenas Do Brasil Industr…

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3 MORENAS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Santos Filho Servicos Eireli

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SANTOS FILHO SERVICOS EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sofa Na Caixa Ltda

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SOFA NA CAIXA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diferentes Na Comunicacao L…

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DIFERENTES NA COMUNICACAO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Industria De Carrocerias Me…

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INDUSTRIA DE CARROCERIAS METALICAS IBIPORA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Felipe Da Cunha De Morais

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FELIPE DA CUNHA DE MORAIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Agente Fiscal - Município D…

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AGENTE FISCAL - MUNICÍPIO DE IMBÉ - IMBÉ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antonio Carlos Sfoggia Nunes

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ANTONIO CARLOS SFOGGIA NUNES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sueli Manjabosco Nunes

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SUELI MANJABOSCO NUNES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Revisora Fiscal Contabilida…

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REVISORA FISCAL CONTABILIDADE LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Metalfor Metalurgia E Servi…

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METALFOR METALURGIA E SERVIÇOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Altowsta Criacoes Na Nuvem …

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ALTOWSTA CRIACOES NA NUVEM LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Aki Na Praia Restaurante - …

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AKI NA PRAIA RESTAURANTE - EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Arena Pe Na Bola Ltda

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ARENA PE NA BOLA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Imobiliaria Lar Na Serra Lt…

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IMOBILIARIA LAR NA SERRA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Na Brasa Churrasqueiras Rot…

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NA BRASA CHURRASQUEIRAS ROTATIVAS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 5005256-05.2019.8.21.0132

ID: 306037691

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005256-05.2019.8.21.0132

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELMAR JOSE EILERT DAMACENA

80

Apelação Cível Nº 5005256-05.2019.8.21.0132/RS … Apelação Cível Nº 5005256-05.2019.8.21.0132/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATOR: Desembargador MIGUEL ANGELO DA SILVA APELADO : DELMAR JOSE EILERT DAMACENA (EXECUTADO) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR OU IGUAL A 50 ORTNS. SENTENÇA. RECURSO INTERPONÍVEL. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEF. RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ?1. Da sentença proferida em execução de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional ? ORTNS, só se admitem embargos infringentes ou de declaração (art. 34, caput, da Lei nº 6.830/80). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Segundo a Súmula 28 deste Tribunal: ?Em execução fiscal de valor inferior ao disposto no art. 34 da Lei nº 6.830/80, os recursos cabíveis são embargos infringentes e declaratórios, qualquer que seja o fundamento da sentença?. 3. ?Não é cabível apelação para atacar a sentença que decide execução fiscal de valor inferior a 50 ORTN. (...)? (?ut? ementa da decisão monocrática lançada no Agravo de Instrumento nº 70074461187, proferida em 28-08-2017). APELO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. 1 - Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE NOVA HARTZ em face da sentença proferida nos autos da execução fiscal proposta contra DELMAR JOSÉ EILERT DAMACENA?, cujo dispositivo enuncia, ?in verbis?: ?Diante do exposto, julgo extinta a execução, sem julgamento do mérito, ante a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento eficaz da ação, nos termos do art. 485, IV c/c art. 17, ambos do CPC.? Nas razões recursais, o Município apelante sustenta, em suma, a viabilidade do prosseguimento da execução fiscal. Alega que o Juízo "a quo" "não proporcionou ao Município o benefício da suspensão da execução, agindo, portanto, em total desacordo com o entendimento do STF, exarado no referido Tema nº 1.184" (sic). Afirma que "a manutenção do valor estabelecido no § 1º do art. 1º da Resolução CNJ nº 547/2024 é inexequível para maioria dos municípios do Rio Grande do Sul" (sic). Insurge-se contra a aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ ao caso, uma vez que esta promove uma "invasão a competência dos próprios entes de decidir qual a melhor forma de solucionar seus problemas, causando uma ingerência na forma das entidades realizarem suas atividades." (sic), bem como que foi publicada após o ajuizamento da execução fiscal. Cita julgado para amparar a tese. Ao final, pede o provimento do apelo. Dispensada a apresentação de contrarrazões, uma vez que a parte executada não possui procurador constituído no feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2 - Não conheço do recurso, com fulcro no art. 932, inciso III, do NCPC, eis que se afigura inadmissível nos termos da lei. Dispõe o art. 34 da Lei nº 6.830/80 ? Lei de Execuções Fiscais: Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a cinqüenta Obrigações do Tesouro Nacional ? OTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.§ 1º Para efeitos deste artigo, considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizada e acrescida de multa e juros de mora e demais encargos legais, na data da distribuição.§ 2º Os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo juízo, em petição fundamentada. Assim, nas execuções fiscais cujo valor não excede, na data da propositura da ação, a 50 ORTNs, afigura-se inadmissível o recurso de apelação, porquanto cabível, em situações tais, somente o de embargos infringentes e de declaração. ?In casu?, o ente público exequente propôs a execução fiscal em 11/07/2019, visando à cobrança de débito tributário cujo valor totalizava, naquela data, a quantia de R$ 835,38. Contudo, no mês em que ocorreu a distribuição da execução fiscal, segundo tabela fornecida pela Contadoria deste Tribunal de Justiça, 50 ORTNs correspondiam a R$ 1.018,561. O tema alusivo ao recurso cabível em execuções fiscais (embargadas ou não), cujo valor ao tempo da propositura não ultrapassava 50 ORTN?s restou definido pelo eg. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.168.625/MG, representativo da controvérsia, e, por isso submetido ao rito do art. 543-C do CPC. A ementa do Acórdão elucida: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001.1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980.2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário.3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206)4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161.5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208)6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404)7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução.8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em ), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação.9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010) (grifos meus) Ademais disso, a constitucionalidade do mencionado art. 34 da Lei das Execuções Fiscais restou assentada pelo col. Supremo Tribunal Federal em recursos extraordinários com repercussão geral. Assim, ilustrativamente: RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Apelação em execução fiscal. Cabimento. Valor inferior a 50 ORTN. Constitucionalidade. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É compatível com a Constituição norma que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN. (ARE 637975 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 09/06/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-168 DIVULG 31-08-2011 PUBLIC 01-09-2011 EMENT VOL-02578-01 PP-00112 REVJMG v. 62, n. 198, 2011, p. 405-407 ) (grifos meus) Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Impossibilidade de apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Inexistência de violação. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 637.975/MG-RG (DJe de 1º/9/11), com repercussão geral reconhecida, de relatoria do Ministro Cezar Peluzo, entendeu que a norma que afirma ser incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN não afronta os princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da inafastabilidade da prestação jurisdicional e do duplo grau de jurisdição. 3. Agravo regimental não provido. (STF - ARE: 639448 MG , Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 19/06/2012, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 07-08-2012 PUBLIC 08-08-2012) (grifos meus) Note-se que o eg. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça sumulou entendimento sobre o tema no julgamento da Uniformização de Jurisprudência nº 70010405827, realizado em 23 de maio de 2005, nestes termos: Súmula 28 ? Em execução fiscal de valor inferior ao disposto no art. 34 da Lei nº 6.830/80, os recursos cabíveis são embargos infringentes e declaratórios, qualquer que seja o fundamento da sentença. Finalmente, impende aduzir que este Colegiado vem perfilhando o entendimento sumulado, como se colhe destes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEF. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO CASO CONCRETO. NÃO CONHECIMENTO. - Não é cabível apelação para atacar a sentença que decide execução fiscal ou embargos à execução fiscal de valor inferior a 50 ORTN. No mesmo norte, conforme a jurisprudência majoritária deste Tribunal de Justiça, não é cabível agravo de instrumento para atacar decisão interlocutória proferida nesses feitos. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70074461187, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 04/09/2017) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. TARIFA DE ÁGUA. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO VALOR MÍNIMO FIXADO NO ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80. INCABÍVEL RECURSO DE AGRAVO, APELAÇÃO OU REEXAME NECESSÁRIO. Nas execuções fiscais (e respectivos embargos), cujo valor da causa não supere 50 ORTN s à época do ajuizamento da ação, segundo o disposto no art. 34 da Lei n.º 6.830/80, cabem apenas embargos infringentes ou de declaração para o próprio juiz da causa. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70073732166, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 24/08/2017) Observo, por fim, que a tabela da Contadoria corretamente se vale da IPCA-E para a correção dos valores, pois representa melhor a atualização monetária dos valores no período. Não é, portanto, admissível o recurso de apelação no presente caso, nos termos da Lei de Execuções Fiscais e de entendimento pacificado dos Tribunais Superiores e sumulado neste Tribunal. 3 - Do exposto, não conheço do recurso de apelação, mediante decisão monocrática. Intimem-se. Diligências legais. 1. Aplicação do IPCA-E sobre o valor de alçada (R$ 328,27) em janeiro de 2001.

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Processo nº 5002151-85.2016.8.21.0015

ID: 338223093

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002151-85.2016.8.21.0015

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANO BORGE DE SOUZA

80

Apelação Cível Nº 5002151-85.2016.8.21.0015/RS … Apelação Cível Nº 5002151-85.2016.8.21.0015/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATOR: Desembargador MIGUEL ANGELO DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO : CRISTIANO BORGE DE SOUZA (Inventariante) (EXECUTADO) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR OU IGUAL A 50 ORTNS. SENTENÇA. RECURSO INTERPONÍVEL. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEF. RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ?1. Da sentença proferida em execução de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional ? ORTNS, só se admitem embargos infringentes ou de declaração (art. 34, caput, da Lei nº 6.830/80). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Segundo a Súmula 28 deste Tribunal: ?Em execução fiscal de valor inferior ao disposto no art. 34 da Lei nº 6.830/80, os recursos cabíveis são embargos infringentes e declaratórios, qualquer que seja o fundamento da sentença?. 3. ?Não é cabível apelação para atacar a sentença que decide execução fiscal de valor inferior a 50 ORTN. (...)? (?ut? ementa da decisão monocrática lançada no Agravo de Instrumento nº 70074461187, proferida em 28-08-2017). APELO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. 1 - Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ em face da sentença proferida nos autos da execução fiscal proposta contra o espólio de ANTÔNIO CORRÊA DE SOUZA, cujo dispositivo enuncia, ?in verbis?: ?Então, pelo exposto, declarando incidenter tantuam a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Municipal n° 3934/2017, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem exame do mérito, na forma do art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, inciso III, e art. 485, incisos I e VI, todos do CPC.? Em razões recursais, o Município apelante sustenta, em suma, a viabilidade do prosseguimento da execução fiscal. Preliminarmente, argui a nulidade da decisão objurgada, uma vez que carece de objeto, porquanto decretou inconstitucionalidade de lei já revogada. Ademais, argumenta que sentença configura "decisão surpresa", em afronta aos artigos 9° e 10° do CPC. No mérito, Insurge-se contra a extinção do feito e a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 3.934/2017, defendendo que esta, ainda que revogada, "guarda razoável proporcionalidade entre o custo do processo judicial e o valor em execução e considera o volume total de dívidas dentro dos limites estipulados", bem como que encontra "respaldo na autonomia legislativa conferida aos entes municipais". Ao final, requer o provimento do apelo. Dispensada a apresentação de contrarrazões, uma vez que a parte executada não possui procurador constituído no feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2 - Não conheço do recurso, com fulcro no art. 932, inciso III, do NCPC, eis que se afigura inadmissível nos termos da lei. Dispõe o art. 34 da Lei nº 6.830/80 ? Lei de Execuções Fiscais: Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a cinqüenta Obrigações do Tesouro Nacional ? OTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.§ 1º Para efeitos deste artigo, considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizada e acrescida de multa e juros de mora e demais encargos legais, na data da distribuição.§ 2º Os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo juízo, em petição fundamentada. Assim, nas execuções fiscais cujo valor não excede, na data da propositura da ação, a 50 ORTNs, afigura-se inadmissível o recurso de apelação, porquanto cabível, em situações tais, somente o de embargos infringentes e de declaração. ?In casu?, o ente público exequente propôs a execução fiscal em 24/11/2016, visando à cobrança de débito tributário cujo valor totalizava, naquela data, a quantia de R$ 628,07. Contudo, no mês em que ocorreu a distribuição da execução fiscal, segundo tabela fornecida pela Contadoria deste Tribunal de Justiça, 50 ORTNs correspondiam a R$ 926.841. O tema alusivo ao recurso cabível em execuções fiscais (embargadas ou não), cujo valor ao tempo da propositura não ultrapassava 50 ORTN?s restou definido pelo eg. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.168.625/MG, representativo da controvérsia, e, por isso submetido ao rito do art. 543-C do CPC. A ementa do Acórdão elucida: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001.1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980.2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário.3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206)4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161.5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208)6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404)7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução.8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em ), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação.9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010) (grifos meus) Ademais disso, a constitucionalidade do mencionado art. 34 da Lei das Execuções Fiscais restou assentada pelo col. Supremo Tribunal Federal em recursos extraordinários com repercussão geral. Assim, ilustrativamente: RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Apelação em execução fiscal. Cabimento. Valor inferior a 50 ORTN. Constitucionalidade. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É compatível com a Constituição norma que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN. (ARE 637975 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 09/06/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-168 DIVULG 31-08-2011 PUBLIC 01-09-2011 EMENT VOL-02578-01 PP-00112 REVJMG v. 62, n. 198, 2011, p. 405-407 ) (grifos meus) Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Impossibilidade de apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Inexistência de violação. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 637.975/MG-RG (DJe de 1º/9/11), com repercussão geral reconhecida, de relatoria do Ministro Cezar Peluzo, entendeu que a norma que afirma ser incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN não afronta os princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da inafastabilidade da prestação jurisdicional e do duplo grau de jurisdição. 3. Agravo regimental não provido. (STF - ARE: 639448 MG , Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 19/06/2012, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 07-08-2012 PUBLIC 08-08-2012) (grifos meus) Note-se que o eg. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça sumulou entendimento sobre o tema no julgamento da Uniformização de Jurisprudência nº 70010405827, realizado em 23 de maio de 2005, nestes termos: Súmula 28 ? Em execução fiscal de valor inferior ao disposto no art. 34 da Lei nº 6.830/80, os recursos cabíveis são embargos infringentes e declaratórios, qualquer que seja o fundamento da sentença. Finalmente, impende aduzir que este Colegiado vem perfilhando o entendimento sumulado, como se colhe destes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEF. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO CASO CONCRETO. NÃO CONHECIMENTO. - Não é cabível apelação para atacar a sentença que decide execução fiscal ou embargos à execução fiscal de valor inferior a 50 ORTN. No mesmo norte, conforme a jurisprudência majoritária deste Tribunal de Justiça, não é cabível agravo de instrumento para atacar decisão interlocutória proferida nesses feitos. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70074461187, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 04/09/2017) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. TARIFA DE ÁGUA. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO VALOR MÍNIMO FIXADO NO ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80. INCABÍVEL RECURSO DE AGRAVO, APELAÇÃO OU REEXAME NECESSÁRIO. Nas execuções fiscais (e respectivos embargos), cujo valor da causa não supere 50 ORTN s à época do ajuizamento da ação, segundo o disposto no art. 34 da Lei n.º 6.830/80, cabem apenas embargos infringentes ou de declaração para o próprio juiz da causa. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70073732166, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 24/08/2017) Observo, por fim, que a tabela da Contadoria corretamente se vale da IPCA-E para a correção dos valores, pois representa melhor a atualização monetária dos valores no período. Não é, portanto, admissível o recurso de apelação no presente caso, nos termos da Lei de Execuções Fiscais e de entendimento pacificado dos Tribunais Superiores e sumulado neste Tribunal. 3 - Do exposto, não conheço do recurso de apelação, mediante decisão monocrática. Intimem-se. Diligências legais. 1. Aplicação do IPCA-E sobre o valor de alçada (R$ 328,27) em janeiro de 2001.

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Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCUS BRUN VALENTI

Sentença

Advogados:

VICTOR HUGO VALENTI MASSUTTI

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5014892-46.2023.8.21.0005/RS EXECUTADO : MARCUS BRUN VALENTI ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO VALENTI MASSUTTI (OAB RS133176) SENTENÇA Isso posto, ACOLHO os embargos declaratórios, conce…

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Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULA RENATA FIEGENBAUM TREMEA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO NESTOR TREMEA

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ALINE DE CARVALHO BARBOZA TREMEA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000127-65.2001.8.21.0159/RS REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO : PAULA RENATA FIEGENBAUM TREMEA (Sucessor) ADVOGADO(A) : PEDRO NESTOR TREMEA (OAB RS090568) ADVOGADO(A) : ALINE DE C…

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Polo Ativo:

MARCIO MATTNER

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DARLAN FAGUNDES BARBOSA JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 5171995-15.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento RELATORA : Desembargadora MYLENE MARIA MICHEL AGRAVANTE : MARCIO MATTNER ADVOGADO(A) : DA… Agravo de Instrumento Nº 5171995-15.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento RELATORA : Desembargadora MYLENE MARIA MICHEL AGRAVANTE : MARCIO MATTNER ADVOGADO(A) : DARLAN FAGUNDES BARBOSA JUNIOR (OAB RS058533) AGRAVANTE : MARCIO MATTNER ADVOGADO(A) : DARLAN FAGUNDES BARBOSA JUNIOR (OAB RS058533) EMENTA Agravo de Instrumento. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CABIMENTO. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/79. VALOR INFERIOR A 50 ORTN. TEMA 395/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM AMPARO NO ART. 932, III, DO CPC. Para fins de cálculo do valor equivalente a 50 ORTN, o Superior Tribunal de Justiça editou o Tema 395, que estabelece a forma de conversão e os parâmetros de atualização, até a data da distribuição da Execução Fiscal. No caso dos autos, o valor atribuído à causa pelo Município é inferior a 50 ORTN. Aplicação do art. 34 da LEF extensível ao agravo de instrumento, inclusive em sede de embargos à execução. Precedentes STJ e TJRS. Agravo de instrumento não conhecido. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCIO MATTNER em face de decisão prolatada nos autos dos embargos à execução fiscal opostos contra MUNICÍPIO DE IMBÉ/ RS, com o seguinte conteúdo ( evento 12, DESPADEC1 ): Vistos. Os documentos acostados no evento 8.2 referem-se à ausência de restituição do imposto de renda, e não são aptos à análise do pedido de gratuidade da justiça. Indefiro o benefício da AJG. Aguarde-se decisão no agravo de instrumento. D.L. Em razões recursais ( evento 1, INIC1 ), o agravante insurge-se contra o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Sustenta que a empresa encerrou suas atividades e que seu representante encontra-se em situação financeira delicada. Alega que seus rendimentos mensais e seu patrimônio não são suficientes para a sua subsistência. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, ao escopo de reformar a decisão agravada mediante a concessão do benefício. Distribuídos por prevenção, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Primeiramente, consigno que se está diante de possibilidade de julgamento monocrático, porquanto existente jurisprudência dominante acerca do tema nesta Corte. Ademais, a presente decisão se limitará a aplicar o texto da Lei de Execuções Fiscais, de acordo com entendimento firmado pelo STJ em julgamento de recurso sob o rito dos repetitivos. Com efeito, consoante dicção expressa contida no art. 932, III, do CPC 1 , incumbe ao relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida" . Ao discorrer sobre referido dispositivo legal, Nelson Nery Júnior 2 assevera que: " III: 4. Juízo de admissibilidade. Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o juízo de admissibilidade do recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício." In casu , o recurso é manifestamente inadmissível, como passo a expor. Conforme determina o art. 34 da LEF, só é cabível o recurso de apelação em decisões proferidas em execuções fiscais de valor superior a 50 (cinquenta) ORTN na data de sua propositura: Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. Interpretando o referido preceito legal, o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.168.625/MG, sob o rito dos repetitivos, firmou a seguinte tese, através do Tema 395, verbis : Tema 395. Adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VISTORIA. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN ´s. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. Nas execuções fiscais e nos respectivos embargos cujo valor é igual ou inferior ao estabelecido no art. 34, caput, da Lei 6.830/80, só se admitem embargos infringentes e de declaração, ambos direcionados ao próprio juiz da causa. Hipótese em que o valor da execução se mostra inferior ao referido limite legal. Atualização do montante de acordo com a decisão proferida por ocasião do julgamento do REsp 1.168.625-MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA .(Apelação Cível, Nº 50014839020118210015 , Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 12-08-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS. NÃO CONHECIMENTO. Admite-se recurso de apelação ou de agravo de instrumento nas ações de execução fiscal e respectivos embargos apenas quando o valor da causa superar, à data da propositura, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN , consoante norma contemplada pelo art. 34 da Lei n. 6.830/80. Para a hipótese de ser inferior, só serão admitidos embargos infringentes ou de declaração. RESp 1168625/MG, julgado sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil/73. Súmula 28 desta Corte. Precedentes deste Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA .(Apelação Cível, Nº 50038014820238210040 , Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 26-09-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. D ÉBITO INFERIOR A 50 ORTN ´S NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. 1. NOS TERMOS DO ART. 34, CAPUT DA LEI Nº 6.830/1980, NÃO SE ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA É INFERIOR A 50 ORTN'S VIGENTES NA ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 2. NO CASO, O VALOR DO DÉBITO ERA INFERIOR AO VALOR DE 50 ORTN ´S NA DATA DE DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, MOTIVO PELO QUAL NÃO PODE SER CONHECIDA A PRESENTE INSURGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível, Nº 50096573020198210073 , Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 25-09-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO TEMA Nº. 1.184 DO STF E NA RESOLUÇÃO Nº. 547/2024 DO CNJ . CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE VALOR INFERIOR A 50 ORTN'S. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ART. 34 DA LEF. DAS SENTENÇAS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PROFERIDAS EM EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 (CINQÜENTA) OBRIGAÇÕES REAJUSTÁVEIS DO TESOURO NACIONAL - ORTN -, SÓ SE ADMITIRÃO EMBARGOS INFRINGENTES E DE DECLARAÇÃO (LEF, ART. 34). RECURSO NÃO CONHECIDO (Apelação Cível, Nº 50187033820228210073 , Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 28-08-2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. V ALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN . ARTIGO 34 DA LEF. DESCABIMENTO DO RECURSO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. (Apelação Cível, Nº 50023144520228210083 , Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 26-09-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSOS. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. ESTABELECIMENTO DOS CRITÉRIOS PARA OBTENÇÃO DO VALOR ATUALIZADO NA DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO CABIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL NO CASO CONCRETO. NÃO CONHECIMENTO. - O art. 34 da Lei 6.830 de 1980 estabelece o valor limite para a interposição dos embargos infringentes. Com a extinção da ORTN , o valor passou a ser obtido com a aplicação do entendimento de que “ 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = 328,27” na data de janeiro de 2001, quando restou extinta a UFIR e desindexada a economia. A partir de tal data o valor é corrigido pela aplicação do IPCA-E até o ajuizamento da execução fiscal. Tal entendimento restou assentado no julgamento, em sede de recurso repetitivo – art. 543-C do Código de Processo Civil, do Recurso Especial nº 1.168.625 MG. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível, Nº 50018000920178210038 , Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 25-09-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR OU IGUAL A 50 ORTNS. SENTENÇA. RECURSO INTERPONÍVEL. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEF. RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Da sentença proferida em execução de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTNS, só se admitem embargos infringentes ou de declaração (art. 34, caput, da Lei nº 6.830/80). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Segundo a Súmula 28 deste Tribunal: “Em execução fiscal de valor inferior ao disposto no art. 34 da Lei nº 6.830/80, os recursos cabíveis são embargos infringentes e declaratórios, qualquer que seja o fundamento da sentença”. 3. “Não é cabível apelação para atacar a sentença que decide execução fiscal de valor inferior a 50 ORTN . (...)” (“ut” ementa da decisão monocrática lançada no Agravo de Instrumento nº 70074461187, proferida em 28-08-2017). APELO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível, Nº 50260372620228210073 , Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 24-09-2024) Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça também estende a incidência do art. 34 da LEF para o agravo de instrumento, concluindo pelo não cabimento do recurso em hipóteses em que o valor da causa da execução fiscal é inferior a 50 ORTNs. Transcrevo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS. ALÇADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em processo de execução fiscal, determinou a intimação da municipalidade para o recolhimento das despesas de citação postal, sob pena de extinção da ação executiva. No Tribunal a quo, não se conheceu do recurso. II - Não havendo, no acórdão recorrido, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que não há recurso para a segunda instância quando o valor executado for inferior ao valor de alçada, de modo que, estando o valor da execução abaixo do estipulado, haverá exceção ao duplo grau de jurisdição, seja para a Fazenda Pública, seja para o executado. Confiram-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.700.964/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020 e AgInt no AREsp 1.831.509/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/9/2021, DJe 7/10/2021. IV - Recurso especial improvido. (AREsp n. 1.751.847/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS. ALÇADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO. 1. A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias é regida pela Lei n. 6.830/1980 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil, conforme dispõe o art. 1º da referida Lei de Execução Fiscal. 2. O art. 34 da LEF estabelece o valor de alçada para eventual acesso ao segundo grau de jurisdição no montante de 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs. 3. Em interpretação sistemática do regramento legal, conclui-se pelo não cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias na hipótese de a execução fiscal não alcançar o valor de alçada do art. 34 da Lei n. 6.830/1980, conforme antigo entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 259 do ex-TFR. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 1.831.509/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 7/10/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS. ALÇADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. O STJ entende não haver recurso para a segunda instância quando o valor executado for inferior ao valor de alçada, de modo que, estando o valor da execução abaixo do estipulado, haverá exceção ao duplo grau de jurisdição, seja para a Fazenda Pública, seja para o executado. Precedentes: REsp 1.723.063/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 20/08/2019; STJ, AREsp 1.162.438/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 11/04/2019; STJ, REsp 1.728.357/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 15/02/2019. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.700.964/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 27/8/2020.) No mesmo sentido, transcrevo jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INDICADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA INFERIOR OU IGUAL A 50 ORTNS . INADMISSIBILIDADE DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO PARA IMPUGNAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CAUSAS DE ALÇADA. ART. 34 DA LEF. É assente o entendimento da jurisprudência deste Tribunal, com respaldo em doutrina de nomeada, quanto à inadmissibilidade do manejo de agravo de instrumento para impugnar interlocutória proferida em execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTNs . Aplicação extensiva da norma do art. 34 da LEF, cuja “ratio essendi” está em “promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário” (“ut” ementa do REsp 1.168.625/MG, julgado pela colenda Primeira Seção do STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC/1973). RECURSO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 52347008320248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 22-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO VALOR MÍNIMO FIXADO NO ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80. INCABÍVEL RECURSO DE AGRAVO , APELAÇÃO Nas execuções fiscais (e respectivos embargos), cujo valor da causa não supere 50 ORTNS à época do ajuizamento da ação, segundo o disposto no art. 34 da Lei nº. 6.830/80, cabem apenas embargos infringentes ou de declaração para o próprio juiz da causa. AGRAVO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE.( Agravo de Instrumento , Nº 53672819620238217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 09-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEF. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO CASO CONCRETO. NÃO CONHECIMENTO. - Não é cabível apelação para atacar a sentença que decide execução fiscal ou embargos à execução fiscal de valor inferior a 50 ORTN. No mesmo norte, conforme a jurisprudência majoritária deste Tribunal de Justiça, não é cabível agravo de instrumento para atacar decisão interlocutória proferida nesses feitos. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70074461187, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 04/09/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO INFERIOR A 50 ORTN'S. APLICAÇÃO DO ART. 34 DA LEF. Nas execuções fiscais, o agravo de instrumento somente é cabível quando o valor do crédito em execução, à época de seu ajuizamento, for superior a 50 ORTN s, convertido pelos índices que a substituíram, conforme interpretação analógica do art. 34 da LEF. Seria paradoxal admitir agravo de instrumento, quando não cabe apelação da sentença, que é o principal ato do processo, mas apenas embargos infringentes e de declaração ao próprio juízo. Precedentes desta Corte. Decisão monocrática. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70064945702, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 27/05/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN. NÃO CONHECIMENTO. Sendo o valor da causa atribuído à execução fiscal menor do que 50 ORTN, cabível embargos infringentes e de declaração, ambos endereçados ao próprio juiz da causa, na forma do artigo 34 da Lei das Execuções Fiscais e Súmula 28 do TJRS. Agravo não conhecido. (Agravo de Instrumento Nº 70063966832, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 29/04/2015). Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça também estende a incidência do art. 34 da LEF para os embargos à execução, concluindo pelo não cabimento do recurso em hipóteses em que o valor da causa da execução fiscal é inferior a 50 ORTNs. Transcrevo: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N. 6.830/80. RESP 1.168.625/MG. APLICAÇÃO DO ART. 543-C DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consignou que, para a aplicação do art. 34, § 1º, da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução". 2. O valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em abril de 2007, no valor de R$ 547,26 (quinhentos e quarenta e sete reais e vinte e seis centavos) e, sendo o valor dos embargos à execução R$ 338,28 (trezentos e trinta e oito reais e vinte e oito centavos), o recurso de apelação é incabível. 3. A apresentação, pelo agravante, de novos fundamentos para viabilizar o recurso especial, representa inovação recursal, vedada no âmbito do agravo regimental. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 77.635/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 13/2/2012.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. ART. 34 DA LEF. RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP 1.168.625/MG. 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que não conheceu da apelação interposta por entender que, nos autos de Embargos à Execução, o recurso cabível seriam os Embargos Infringentes e não apelação, em face do valor da causa (R$ 368,17 em março de 2007). 2. Das sentenças de primeira instância proferidas em Execuções de valor igual ou inferior a 50 ORTNs só se admitirão Embargos Infringentes e de Declaração, nos termos do art. 34 da Lei 6.830/1980. 3. In casu, aplicando-se o entendimento constante do Recurso Especial 1.168.625/MG, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, conclui-se que em março de 2007 o valor de alçada correspondia a R$ 545,02 (quinhentos e quarenta e cinco reais e dois centavos), portanto, superior ao valor da execução. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.265.386/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/8/2010, DJe de 26/8/2010.) No mesmo sentido, transcrevo jurisprudência deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSOS. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. ESTABELECIMENTO DOS CRITÉRIOS PARA OBTENÇÃO DO VALOR ATUALIZADO NA DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO CABIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL NO CASO CONCRETO. NÃO CONHECIMENTO. - O art. 34 da Lei 6.830 de 1980 estabelece o valor limite para a interposição dos embargos infringentes. Com a extinção da ORTN , o valor passou a ser obtido com a aplicação do entendimento de que “50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = 328,27” na data de janeiro de 2001, quando restou extinta a UFIR e desindexada a economia. A partir de tal data o valor é corrigido pela aplicação do IPCA-E até o ajuizamento da execução fiscal. Tal entendimento restou assentado no julgamento, em sede de recurso repetitivo – art. 543-C do Código de Processo Civil, do Recurso Especial nº 1.168.625 MG. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO.( Apelação Cível, Nº 50009298220188210057, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 06-09-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR OU IGUAL A 50 ORTNS. SENTENÇA. RECURSO INTERPONÍVEL. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEF. RECURSO DE APELAÇÃO . NÃO CONHECIMENTO. “1. Da sentença proferida em execução de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTNS, só se admitem embargos infringentes ou de declaração (art. 34, caput, da Lei nº 6.830/80). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Segundo a Súmula 28 deste Tribunal: “Em execução fiscal de valor inferior ao disposto no art. 34 da Lei nº 6.830/80, os recursos cabíveis são embargos infringentes e declaratórios, qualquer que seja o fundamento da sentença”. 3. “Não é cabível apelação para atacar a sentença que decide execução fiscal de valor inferior a 50 ORTN . (...)” (“ut” ementa da decisão monocrática lançada no Agravo de Instrumento nº 70074461187, proferida em 28-08-2017). APELO NÃO CONHECIDO.( Apelação Cível, Nº 50015209820238210144, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 12-03-2024) No caso concreto, considerando que, na data do ajuizamento da execução fiscal (30/10/2017), o valor de 50 ORTN correspondia a R$ 951,97 , não é cabível a interposição do recurso, já que o valor da causa atribuído pela Fazenda era de apenas R$ 447,98. No mesmo sentido, colaciono julgados deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN ’S. NÃO CABIMENTO. TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO FISCAL OU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR É INFERIOR A 50 ORTN ’S NO MOMENTO DA PROPOSITURA, SOMENTE É POSSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SENTENÇA, NA FORMA DO ART. 34 DA LEF. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52304500720248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 21-08-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VISTORIA. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN ´s. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. Nas execuções fiscais e nos respectivos embargos cujo valor é igual ou inferior ao estabelecido no art. 34, caput, da Lei 6.830/80, só se admitem embargos infringentes e de declaração, ambos direcionados ao próprio juiz da causa. Hipótese em que o valor da execução se mostra inferior ao referido limite legal. Atualização do montante de acordo com a decisão proferida por ocasião do julgamento do REsp 1.168.625-MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA .(Apelação Cível, Nº 50014839020118210015 , Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 12-08-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS. NÃO CONHECIMENTO. Admite-se recurso de apelação ou de agravo de instrumento nas ações de execução fiscal e respectivos embargos apenas quando o valor da causa superar, à data da propositura, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN , consoante norma contemplada pelo art. 34 da Lei n. 6.830/80. Para a hipótese de ser inferior, só serão admitidos embargos infringentes ou de declaração. RESp 1168625/MG, julgado sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil/73. Súmula 28 desta Corte. Precedentes deste Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA .(Apelação Cível, Nº 50038014820238210040 , Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 26-09-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. D ÉBITO INFERIOR A 50 ORTN ´S NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. 1. NOS TERMOS DO ART. 34, CAPUT DA LEI Nº 6.830/1980, NÃO SE ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA É INFERIOR A 50 ORTN'S VIGENTES NA ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 2. NO CASO, O VALOR DO DÉBITO ERA INFERIOR AO VALOR DE 50 ORTN ´S NA DATA DE DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, MOTIVO PELO QUAL NÃO PODE SER CONHECIDA A PRESENTE INSURGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível, Nº 50096573020198210073 , Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 25-09-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO TEMA Nº. 1.184 DO STF E NA RESOLUÇÃO Nº. 547/2024 DO CNJ . CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE VALOR INFERIOR A 50 ORTN'S. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ART. 34 DA LEF. DAS SENTENÇAS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PROFERIDAS EM EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 (CINQÜENTA) OBRIGAÇÕES REAJUSTÁVEIS DO TESOURO NACIONAL - ORTN -, SÓ SE ADMITIRÃO EMBARGOS INFRINGENTES E DE DECLARAÇÃO (LEF, ART. 34). RECURSO NÃO CONHECIDO (Apelação Cível, Nº 50187033820228210073 , Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 28-08-2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. V ALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN . ARTIGO 34 DA LEF. DESCABIMENTO DO RECURSO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. (Apelação Cível, Nº 50023144520228210083 , Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 26-09-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSOS. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. ESTABELECIMENTO DOS CRITÉRIOS PARA OBTENÇÃO DO VALOR ATUALIZADO NA DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO CABIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL NO CASO CONCRETO. NÃO CONHECIMENTO. - O art. 34 da Lei 6.830 de 1980 estabelece o valor limite para a interposição dos embargos infringentes. Com a extinção da ORTN , o valor passou a ser obtido com a aplicação do entendimento de que “ 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = 328,27” na data de janeiro de 2001, quando restou extinta a UFIR e desindexada a economia. A partir de tal data o valor é corrigido pela aplicação do IPCA-E até o ajuizamento da execução fiscal. Tal entendimento restou assentado no julgamento, em sede de recurso repetitivo – art. 543-C do Código de Processo Civil, do Recurso Especial nº 1.168.625 MG. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível, Nº 50018000920178210038 , Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 25-09-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR OU IGUAL A 50 ORTNS. SENTENÇA. RECURSO INTERPONÍVEL. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEF. RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Da sentença proferida em execução de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTNS, só se admitem embargos infringentes ou de declaração (art. 34, caput, da Lei nº 6.830/80). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Segundo a Súmula 28 deste Tribunal: “Em execução fiscal de valor inferior ao disposto no art. 34 da Lei nº 6.830/80, os recursos cabíveis são embargos infringentes e declaratórios, qualquer que seja o fundamento da sentença”. 3. “Não é cabível apelação para atacar a sentença que decide execução fiscal de valor inferior a 50 ORTN . (...)” (“ut” ementa da decisão monocrática lançada no Agravo de Instrumento nº 70074461187, proferida em 28-08-2017). APELO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível, Nº 50260372620228210073 , Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 24-09-2024) Com essas considerações, não conheço do recurso , nos termos da fundamentação. Intimem-se. Diligências Legais. 1. Art. 932. Incumbe ao relator: (...)III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 2. Nery Júnior, Nelson. Código de processo civil comentado. 16ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais; 2016. P. 1977.

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Processo nº 5001328-11.2011.8.21.0008

ID: 322972550

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001328-11.2011.8.21.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANA PINHEIRO FERREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

REZÚ COSTA RIBEIRO FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5001328-11.2011.8.21.0008/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora MARILENE BONZANINI APELADO : LUCIANA PINHEIRO FERREIRA (EXECUTADO) A… Apelação Cível Nº 5001328-11.2011.8.21.0008/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora MARILENE BONZANINI APELADO : LUCIANA PINHEIRO FERREIRA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : REZÚ COSTA RIBEIRO FILHO (OAB MS018178) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. ESTABELECIMENTO DOS CRITÉRIOS PARA OBTENÇÃO DO VALOR ATUALIZADO NA DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO CABIMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL NO CASO CONCRETO. NÃO CONHECIMENTO. - O art. 34 da Lei n.º 6.830/80 dispõe que "Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". - O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.168.625/MG), consolidou o entendimento de que a conversão dos valores históricos deve seguir a equivalência “50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27”, corrigida pelo IPCA-E de janeiro de 2001 até a data de ajuizamento da demanda. - No caso concreto, o valor atualizado de 50 ORTN na data do ajuizamento da execução fiscal (26/12/2011) correspondia a R$ 658,28, enquanto o valor da causa era de R$ 563,99, o que demonstra que a demanda se enquadra na limitações do art. 34 da Lei nº 6.830/80. - Diante disso, cabe ao recorrente interpor embargos infringentes, não sendo admissível o recurso de apelação. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA / RS, nos autos da execução fiscal que promove em desfavor de NSR ESTRUTURAS LTDA., contra a sentença que julgou extinto o feito por verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do Art. 485, IV do CPC. É o breve relatório. Efetuo julgamento monocrático , nos termos do art. 932, III, do CPC. Registra-se que não se trata de mera faculdade, mas de imposição legal (art. 139, II, CPC), que vem a concretizar a garantia constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). Dita o art. 34 da Lei n.º 6.830/80: Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. § 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição. E o valor limite para a interposição dos embargos infringentes, com a extinção da ORTN, passou a ser obtido com a aplicação do entendimento de que “50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = 328,27” na data de janeiro de 2001, quando restou extinta a UFIR e desindexada a economia. Tal entendimento restou assentado no julgamento, em sede de recurso repetitivo – art. 543-C do Código de Processo Civil, do Recurso Especial nº 1.168.625, de lavra do Ministro Luiz Fux: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em <http://aplicaext.cjf.jus.br/phpdoc/sicomo/>), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. Tal valor deve ser atualizado, a partir de janeiro de 2001, até a data de ajuizamento da demanda, pela variação do IPCA-E. No presente caso, o feito foi ajuizado em 26/12/2011 para a cobrança de R$ 563,99 , ao passo em que a aplicação do IPCA-E sobre o valor de R$ 328,27, de janeiro de 2001 até a propositura da demanda, corresponde ao valor de R$ 658,28. Cabíveis, portanto, na hipótese, os embargos infringentes, não o recurso de apelação. Nesse sentido, ilustrativamente, seguem os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. A SENTENÇA PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 ORTN É RECORRÍVEL, TÃO SOMENTE, POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (LEF, ART. 34, CAPUT). APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.(Apelação Cível, Nº 50021605920178210032, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 06-02-2025) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN . ARTIGO 34 DA LEF. DESCABIMENTO DO RECURSO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.(Apelação Cível, Nº 50024276220238210083, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 06-02-2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS. NÃO CONHECIMENTO. ADMITE-SE RECURSO DE APELAÇÃO OU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NAS AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL E RESPECTIVOS EMBARGOS APENAS QUANDO O VALOR DA CAUSA SUPERAR, À DATA DA PROPOSITURA, 50 (CINQUENTA) OBRIGAÇÕES REAJUSTÁVEIS DO TESOURO NACIONAL – ORTN , CONSOANTE NORMA CONTEMPLADA PELO ART. 34 DA LEI N. 6.830/80. PARA A HIPÓTESE DE SER INFERIOR, SÓ SERÃO ADMITIDOS EMBARGOS INFRINGENTES OU DE DECLARAÇÃO. RESP 1168625/MG, JULGADO SOB O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. SÚMULA 28 DESTA CORTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível, Nº 50017125020118210015, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 04-02-2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR OU IGUAL A 50 ORTNS. SENTENÇA. RECURSO INTERPONÍVEL. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEF. RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. “1. Da sentença proferida em execução de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTNS, só se admitem embargos infringentes ou de declaração (art. 34, caput, da Lei nº 6.830/80). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Segundo a Súmula 28 deste Tribunal: “Em execução fiscal de valor inferior ao disposto no art. 34 da Lei nº 6.830/80, os recursos cabíveis são embargos infringentes e declaratórios, qualquer que seja o fundamento da sentença”. 3. “Não é cabível apelação para atacar a sentença que decide execução fiscal de valor inferior a 50 ORTN . (...)” (“ut” ementa da decisão monocrática lançada no Agravo de Instrumento nº 70074461187, proferida em 28-08-2017). APELO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível, Nº 50156523820248210141, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 31-01-2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE LAJEADO DO BUGRE / RS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CABIMENTO. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/79. VALOR INFERIOR A 50 ORTN NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 395/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM AMPARO NO ART. 932, III, DO CPC. Para fins de cálculo do valor equivalente a 50 ORTN , o Superior Tribunal de Justiça editou o Tema 395, que estabelece a forma de conversão e os parâmetros de atualização, até a data da distribuição da Execução Fiscal. No caso dos autos, o valor atribuído à causa pelo Município é inferior a 50 ORTN . Apelação não conhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível, Nº 50069207720238210020, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 31-01-2025) Inclusive, assim já decidi: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSOS. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. ESTABELECIMENTO DOS CRITÉRIOS PARA OBTENÇÃO DO VALOR ATUALIZADO NA DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO CABIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL NO CASO CONCRETO. NÃO CONHECIMENTO. - O art. 34 da Lei 6.830 de 1980 estabelece o valor limite para a interposição dos embargos infringentes. Com a extinção da ORTN , o valor passou a ser obtido com a aplicação do entendimento de que “50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = 328,27” na data de janeiro de 2001, quando restou extinta a UFIR e desindexada a economia. A partir de tal data o valor é corrigido pela aplicação do IPCA-E até o ajuizamento da execução fiscal. Tal entendimento restou assentado no julgamento, em sede de recurso repetitivo – art. 543-C do Código de Processo Civil, do Recurso Especial nº 1.168.625 MG. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível, Nº 50173594120248210141, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 31-01-2025) Ante o exposto, não conheço do apelo. Intime-se.

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Processo nº 5027964-07.2022.8.21.0015

ID: 321522842

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5027964-07.2022.8.21.0015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO ROGERIO FERREIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5027964-07.2022.8.21.0015/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA APELADO : TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBI… Apelação Cível Nº 5027964-07.2022.8.21.0015/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA APELADO : TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : PAULO ROGERIO FERREIRA SANTOS (OAB SP196344) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEF. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. DESCABE A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO AO TRIBUNAL EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO FISCAL e dos respectivos EMBARGOS DE VALOR INFERIOR A 50 (CINQUENTA) ORTNS, PORQUANTO O ART. 34 DA LEF PREVÊ A POSSIBILIDADE DE EMBARGOS INFRINGENTES AO PRÓPRIO MAGISTRADO PROLATOR DA SENTENÇA. SÚMULA 28 DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ / RS contra a sentença (evento 114.1 ) proferida nos autos dos embargos à execução fiscal opostos em desfavor de TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. , nos seguintes termos: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução fiscal opostos por Transcontinental Empreendimentos Imobiliários LTDA em desfavor do Município de Gravataí , com resolução de mérito, forte no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ao efeito de reconhecer a ilegitimidade passiva da embargante em relação aos créditos tributários cobrados na execução fiscal n° 5000406-41.2014.8.21.0015. Condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, mas, como se trata de mera exclusão da sujeição tributária (ilegitimidade), sem desconstituição do crédito executado, filio-me ao recente entendimento do STJ e procedo à fixação da verba honorária, mediante apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (mil reais), porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional (nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.880.560/RN, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 18/3/2022; AgInt no REsp n. 1.844.334/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24/2/2022; AgInt no REsp n. 1.905.852/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/5/2021; e AREsp n. 1.423.290/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 10/10/2019 e AgInt no AgInt no REsp n. 1.740.864/PR, relator Ministro Manoel Erhardt, Primeira Turma, DJe de 15/6/2022). Fica o demandado isento do pagamento das custas, mas condenado a reembolsar as despesas que o demandante houver antecipado, conforme dispõe o art. 5º da Lei Estadual nº 14.634/14, que trata da isenção de pagamento de custas e emolumentos, no âmbito da Justiça Estadual de Primeiro e Segundo Graus, pelas pessoas jurídicas de direito público. Transladei cópia desta decisão para os autos do feito executivo. Sobrevindo recurso de apelação, proceda-se na forma dos §§ 1º e 3º do art. 1.010 do Código de Processo Civil. Com o trânsito, nada opondo, arquivem-se os autos. Em suas razões (evento 119.1 ), elabora relato dos fatos e sustenta que: a) o imóvel não foi invadido, mas vendido a terceiro, conforme depoimento da testemunha Milton Pacheco Linck ; b) a apelada permanece figurando como proprietária na matrícula do imóvel; c) a apelada ajuizou ação reivindicatória, demonstrando que não perdeu as faculdades inerentes à propriedade; d) o título hábil para demonstrar a propriedade do imóvel é a matrícula imobiliária; e) nos termos do artigo 32 do CTN, o domínio é considerado fato gerador do IPTU, sendo a apelada legítima contribuinte do tributo. Colaciona jurisprudência. Requer o provimento do recurso. Apresentadas contrarrazões (evento 125.1 ), no sentido do desprovimento do recurso. Subiram os autos a esta Corte, vindo conclusos para julgamento. É o relatório. 2. Inicio a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática. Com efeito, de acordo com o artigo 932, III, do CPC, “ Incumbe ao relator: [...] III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida .” Dessa forma, a norma referida permite ao relator do processo não conhecer do recurso, em decisão monocrática, sempre que for manifestamente inadmissível. Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Pois bem. Há questão prejudicial a ser analisada, no tocante à adequação da via recursal eleita pela parte apelante. Com efeito, é caso de não conhecer da presente apelação, porquanto interposta contra sentença proferida na execução fiscal e nos respectivos embargos de valor inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), de modo que são cabíveis embargos infringentes ao próprio magistrado prolator da sentença, nos termos do art. 34 da LEF. A aplicação do art. 34 da LEF foi referendada, independentemente do fundamento da sentença, pelo Órgão Especial desta Corte, que sumulou o entendimento nos seguintes termos: Súmula 28: Em execução fiscal de valor inferior ao disposto no art. 34 da Lei nº 6.830/80, os recursos cabíveis são embargos infringentes e declaratórios, qualquer que seja o fundamento da sentença ” (Referência: Uniformização de Jurisprudência de nº 70010405827. Órgão Especial). Outrossim, a questão foi definida pelo e. STJ no julgamento do Resp 1.168.625/MG, processado no rito do art. 543-C do CPC/73, sob o fundamento de que o objetivo da norma "é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário." No caso em apreço, o valor da execução é de R$ 694,90 (evento 3.1 ), enquanto o equivalente a 50 ORTN na data do ajuizamento (17/04/2014) era de R$ 756,82, consoante tabela fornecida pela contadoria deste Tribunal, descabendo a interposição de apelo nessa situação. No mote: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL . NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO CASO CONCRETO. NÃO CONHECIMENTO. ARTIGO 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. Não é cabível a interposição de agravo de instrumento para atacar decisão proferida em execução fiscal ou embargos à execução fiscal de valor inferior a 50 ORTN . Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51179211120258217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 08-05-2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL . VALOR INFERIOR OU IGUAL A 50 ORTNS. SENTENÇA. RECURSO INTERPONÍVEL. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEF. RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. “1. Da sentença proferida em execução de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTNS, só se admitem embargos infringentes ou de declaração (art. 34, caput, da Lei nº 6.830/80). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Segundo a Súmula 28 deste Tribunal: “Em execução fiscal de valor inferior ao disposto no art. 34 da Lei nº 6.830/80, os recursos cabíveis são embargos infringentes e declaratórios, qualquer que seja o fundamento da sentença”. 3. “Não é cabível apelação para atacar a sentença que decide execução fiscal de valor inferior a 50 ORTN . (...)” (“ut” ementa da decisão monocrática lançada no Agravo de Instrumento nº 70074461187, proferida em 28-08-2017). APELO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível, Nº 50008129420238210161 , Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 10-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S. NÃO CABIMENTO. TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO FISCAL OU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR É INFERIOR A 50 ORTN’S NO MOMENTO DA PROPOSITURA, SOMENTE É POSSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SENTENÇA, NA FORMA DO ART. 34 DA LEF. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52304500720248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 21-08-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN´S. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. Nas execuções fiscais e nos respectivos embargos cujo valor é igual ou inferior ao estabelecido no art. 34, caput, da Lei n. 6.830/8, só se admitem embargos infringentes e de declaração, ambos direcionados ao próprio juiz da causa. Hipótese em que o valor da execução se mostra inferior ao referido limite legal. Atualização do montante de acordo com a decisão proferida por ocasião do julgamento do REsp 1.168.625-MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA.(Apelação Cível, Nº 50038663420188210132, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 16-06-2023) E do e. STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS. ALÇADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em processo de execução fiscal, determinou a intimação da municipalidade para o recolhimento das despesas de citação postal, sob pena de extinção da ação executiva. No Tribunal a quo, não se conheceu do recurso. II - Não havendo, no acórdão recorrido, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que não há recurso para a segunda instância quando o valor executado for inferior ao valor de alçada, de modo que, estando o valor da execução abaixo do estipulado, haverá exceção ao duplo grau de jurisdição, seja para a Fazenda Pública, seja para o executado. Confiram-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.700.964/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020 e AgInt no AREsp 1.831.509/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/9/2021, DJe 7/10/2021. IV - Recurso especial improvido. (AREsp n. 1.751.847/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022.) 3. Isso posto, em decisão monocrática, não conheço do recurso, pois manifestamente inadmissível. Intimem-se. Diligências legais. Porto Alegre, 8 de julho de 2025.

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Processo nº 5000770-07.2020.8.21.0046

ID: 315337332

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Espumoso Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000770-07.2020.8.21.0046

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCHIORETTO & CIA LTDA

Sentença

Advogados:

ANA CLAUDIA LEMES TOLEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIARLE AMARILDO DRUM

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000770-07.2020.8.21.0046/RS EXECUTADO : MARCHIORETTO & CIA LTDA ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA LEMES TOLEDO (OAB RS093009) ADVOGADO(A) : TIARLE AMARILDO DRUM (OAB RS082252) SENTENÇA D…

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Processo nº 5001213-29.2022.8.21.0032

ID: 339013373

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de São Jerônimo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001213-29.2022.8.21.0032

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LUIS SOUZA DA SILVA

Sentença

Advogados:

CATIA SEMANN BARBOSA

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MARCO ANTONIO DO AMARAL SANTOS

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001213-29.2022.8.21.0032/RS EXECUTADO : JOSE LUIS SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO DO AMARAL SANTOS (OAB RS069202) ADVOGADO(A) : CATIA SEMANN BARBOSA (OAB RS119029) SEN…

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Processo nº 5000419-17.2007.8.21.0005

ID: 308622283

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000419-17.2007.8.21.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ELISABETE DOS SANTOS BASTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAIKELLEN TREVISAN

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Apelação Cível Nº 5000419-17.2007.8.21.0005/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços RELATORA : Desembargadora MARILENE BONZANINI APELADO : MARIA ELISABETE DOS SANTOS BASTOS (EXECUTADO) ADVOGADO… Apelação Cível Nº 5000419-17.2007.8.21.0005/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços RELATORA : Desembargadora MARILENE BONZANINI APELADO : MARIA ELISABETE DOS SANTOS BASTOS (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : MAIKELLEN TREVISAN (OAB RS083258) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSOS. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. ESTABELECIMENTO DOS CRITÉRIOS PARA OBTENÇÃO DO VALOR ATUALIZADO NA DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO CABIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL NO CASO CONCRETO. NÃO CONHECIMENTO. - O art. 34 da Lei 6.830 de 1980 estabelece o valor limite para a interposição dos embargos infringentes. Com a extinção da ORTN, o valor passou a ser obtido com a aplicação do entendimento de que “50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = 328,27” na data de janeiro de 2001, quando restou extinta a UFIR e desindexada a economia. A partir de tal data o valor é corrigido pela aplicação do IPCA-E até o ajuizamento da execução fiscal. Tal entendimento restou assentado no julgamento, em sede de recurso repetitivo – art. 543-C do Código de Processo Civil, do Recurso Especial nº 1.168.625 MG. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA / RS, nos autos da execução fiscal que promove em desfavor de MARIA ELISABETE DOS SANTOS BASTOS , contra a sentença que julgou extinto o feito por verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do Art. 485, IV do CPC. É o breve relatório. Efetuo julgamento monocrático , nos termos do art. 932, III, do CPC. Registra-se que não se trata de mera faculdade, mas de imposição legal (art. 139, II, CPC), que vem a concretizar a garantia constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). Dita o art. 34 da Lei n.º 6.830/80: Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. § 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição. E o valor limite para a interposição dos embargos infringentes, com a extinção da ORTN, passou a ser obtido com a aplicação do entendimento de que “50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = 328,27” na data de janeiro de 2001, quando restou extinta a UFIR e desindexada a economia. Tal entendimento restou assentado no julgamento, em sede de recurso repetitivo – art. 543-C do Código de Processo Civil, do Recurso Especial nº 1.168.625, de lavra do Ministro Luiz Fux: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em <http://aplicaext.cjf.jus.br/phpdoc/sicomo/>), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. Tal valor deve ser atualizado, a partir de janeiro de 2001, até a data de ajuizamento da demanda, pela variação do IPCA-E. No presente caso, o feito foi ajuizado em 06/12/2007 para a cobrança de R$ 233,12 (duzentos e trinta e três reais e doze centavos), ao passo em que a aplicação do IPCA-E sobre o valor de R$ 328,27, de janeiro de 2001 até a propositura da demanda, corresponde ao valor de R$ 527,52 (quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta e dois centavos). Cabíveis, portanto, na hipótese, os embargos infringentes, não o recurso de apelação. Nesse sentido, ilustrativamente, seguem os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. A SENTENÇA PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 ORTN É RECORRÍVEL, TÃO SOMENTE, POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (LEF, ART. 34, CAPUT). APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.(Apelação Cível, Nº 50021605920178210032, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 06-02-2025) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN . ARTIGO 34 DA LEF. DESCABIMENTO DO RECURSO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.(Apelação Cível, Nº 50024276220238210083, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 06-02-2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS. NÃO CONHECIMENTO. ADMITE-SE RECURSO DE APELAÇÃO OU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NAS AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL E RESPECTIVOS EMBARGOS APENAS QUANDO O VALOR DA CAUSA SUPERAR, À DATA DA PROPOSITURA, 50 (CINQUENTA) OBRIGAÇÕES REAJUSTÁVEIS DO TESOURO NACIONAL – ORTN , CONSOANTE NORMA CONTEMPLADA PELO ART. 34 DA LEI N. 6.830/80. PARA A HIPÓTESE DE SER INFERIOR, SÓ SERÃO ADMITIDOS EMBARGOS INFRINGENTES OU DE DECLARAÇÃO. RESP 1168625/MG, JULGADO SOB O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. SÚMULA 28 DESTA CORTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível, Nº 50017125020118210015, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 04-02-2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR OU IGUAL A 50 ORTNS. SENTENÇA. RECURSO INTERPONÍVEL. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEF. RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. “1. Da sentença proferida em execução de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTNS, só se admitem embargos infringentes ou de declaração (art. 34, caput, da Lei nº 6.830/80). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Segundo a Súmula 28 deste Tribunal: “Em execução fiscal de valor inferior ao disposto no art. 34 da Lei nº 6.830/80, os recursos cabíveis são embargos infringentes e declaratórios, qualquer que seja o fundamento da sentença”. 3. “Não é cabível apelação para atacar a sentença que decide execução fiscal de valor inferior a 50 ORTN . (...)” (“ut” ementa da decisão monocrática lançada no Agravo de Instrumento nº 70074461187, proferida em 28-08-2017). APELO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível, Nº 50156523820248210141, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 31-01-2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE LAJEADO DO BUGRE / RS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CABIMENTO. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/79. VALOR INFERIOR A 50 ORTN NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 395/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM AMPARO NO ART. 932, III, DO CPC. Para fins de cálculo do valor equivalente a 50 ORTN , o Superior Tribunal de Justiça editou o Tema 395, que estabelece a forma de conversão e os parâmetros de atualização, até a data da distribuição da Execução Fiscal. No caso dos autos, o valor atribuído à causa pelo Município é inferior a 50 ORTN . Apelação não conhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível, Nº 50069207720238210020, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 31-01-2025) Inclusive, assim já decidi: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSOS. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. ESTABELECIMENTO DOS CRITÉRIOS PARA OBTENÇÃO DO VALOR ATUALIZADO NA DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO CABIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL NO CASO CONCRETO. NÃO CONHECIMENTO. - O art. 34 da Lei 6.830 de 1980 estabelece o valor limite para a interposição dos embargos infringentes. Com a extinção da ORTN , o valor passou a ser obtido com a aplicação do entendimento de que “50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = 328,27” na data de janeiro de 2001, quando restou extinta a UFIR e desindexada a economia. A partir de tal data o valor é corrigido pela aplicação do IPCA-E até o ajuizamento da execução fiscal. Tal entendimento restou assentado no julgamento, em sede de recurso repetitivo – art. 543-C do Código de Processo Civil, do Recurso Especial nº 1.168.625 MG. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível, Nº 50173594120248210141, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 31-01-2025) Ante o exposto, não conheço do apelo. Intime-se.

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