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Processo nº 5000908-14.2025.8.24.0143

ID: 331333828

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Rio do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000908-14.2025.8.24.0143

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS PAULO FELDHAUS

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CRISTIANE LUCKMANN ALVES

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PAULO FELDHAUS

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LUIZ FRANCISCO GRANEMANN FEROLDI

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Procedimento Comum Cível Nº 5000908-14.2025.8.24.0143/SC AUTOR : JANAINA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : Luiz Francisco Granemann Feroldi (OAB SC029013) ADVOGADO(A) : Paulo Feldhaus (OAB SC029687) ADVOGADO…

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Processo nº 5000908-78.2025.8.24.0930

ID: 322706053

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5000908-78.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SANDRA MARIZA RATHUNDE

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GLAUCIA MARIANE CORREA

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UÉSLEM MACHADO FRANCISCO

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PEDRO ALEXANDRE SCHULZE

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SERGIO SCHULZE

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5000908-78.2025.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) ADVOGADO(A) : PEDRO ALEXANDRE SCHULZE (OAB SC053351) ADVO…

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Processo nº 5000908-28.2025.8.24.0009

ID: 327091084

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Bom Retiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000908-28.2025.8.24.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA CARVALHO BOELL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000908-28.2025.8.24.0009/SC EXEQUENTE : SAMARA CARVALHO BOELL ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO 1. Dia…

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Processo nº 5000908-25.2025.8.24.0010

ID: 322739833

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000908-25.2025.8.24.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE PRODUCAO E CONSUMO CONCORDIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EBER MARCELO BUNDCHEN

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MARISA CATIA PAGLIOCHI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000908-25.2025.8.24.0010/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE PRODUCAO E CONSUMO CONCORDIA ADVOGADO(A) : EBER MARCELO BUNDCHEN (OAB SC013712) ADVOGADO(A) : MARISA CATIA PAGLIOCH…

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Processo nº 5000908-04.2025.8.24.0017

ID: 299844711

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Dionísio Cerqueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000908-04.2025.8.24.0017

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

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Procedimento Comum Cível Nº 5000908-04.2025.8.24.0017/SC AUTOR : GILMAR RODRIGUES ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Constou da decisão do evento 5: 1. Fica a parte in… Procedimento Comum Cível Nº 5000908-04.2025.8.24.0017/SC AUTOR : GILMAR RODRIGUES ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Constou da decisão do evento 5: 1. Fica a parte integrante do polo ativo intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga sobre a competência deste Juízo para o processo e julgamento do presente feito, notadamente diante da divergência prenotada no endereçamento da inicial e do cadastro junto ao e-PROC, bem assim no fato de que nenhuma das partes possui domicílio nesta Comarca. 1.1 Havendo correção e solicitação de remessa ao Juízo competente, fica desde logo autorizada, sem necessidade de nova conclusão. A parte autora, na exordial, declarou possuir domicílio na cidade de Serra Alta-SC - condizente com o comprovante de residência juntado (ev. 1, item 4) -, atribuindo o domicílio da parte ré na cidade de São Paulo-SP. Compulsando os termos da inicial, verifico que o negócio jurídico discutido não fora entabulado nesta cidade de Dionísio Cerqueira, não havendo, do mesmo modo, qualquer vinculação de sua consecução nesta cidade. Com efeito, o art. 63 e parágrafos do Código de Processo Civil, com as alterações promovidas pela Lei n. 14.879, de 4 de junho de 2024 , dispõe o seguinte: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (destaquei). Nesse contexto, seja por não guardar qualquer pertinência com o domicílio ou residência de qualquer das partes, ou mesmo com o local da obrigação ou negócio discutido, seja por representar escolha aleatória de Juízo, justifica-se a declinação de competência de ofício. Diante do exposto, considerando tratar-se de causa afeta às relações de consumo, DECLINO da competência para análise e processamento do feito à Comarca de Modelo, que abrange a cidade onde reside a parte autora. Remetam-se os autos, com as homenagens deste Juízo.

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Adilson Manarim e outros x Vetter - Empreendimento 21 Spe Ltda

ID: 325282595

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000908-08.2025.8.24.0048

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON MANARIM VIVIANE WAGENKNECHT

Polo Passivo:

VETTER - EMPREENDIMENTO 21 SPE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA LUIZE PEREIRA GETNERSKI

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HYUSSANA DE OLIVEIRA

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SUELLEN SAMANTHA WECK ROHLING

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LUIZ CARMINE FERRAZ BIANCO JUNIOR

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ARIEL FELIPE CORDEIRO DE MIRANDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000908-08.2025.8.24.0048/SC AUTOR : ADILSON MANARIM ADVOGADO(A) : RAFAELA LUIZE PEREIRA GETNERSKI (OAB SC061396) ADVOGADO(A) : HYUSSANA DE OLIVEIRA (OAB SC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000908-08.2025.8.24.0048/SC AUTOR : ADILSON MANARIM ADVOGADO(A) : RAFAELA LUIZE PEREIRA GETNERSKI (OAB SC061396) ADVOGADO(A) : HYUSSANA DE OLIVEIRA (OAB SC034762) AUTOR : VIVIANE WAGENKNECHT ADVOGADO(A) : RAFAELA LUIZE PEREIRA GETNERSKI (OAB SC061396) ADVOGADO(A) : HYUSSANA DE OLIVEIRA (OAB SC034762) RÉU : VETTER - EMPREENDIMENTO 21 SPE LTDA ADVOGADO(A) : ARIEL FELIPE CORDEIRO DE MIRANDA (OAB SC029714) ADVOGADO(A) : LUIZ CARMINE FERRAZ BIANCO JUNIOR (OAB SC036892) ADVOGADO(A) : SUELLEN SAMANTHA WECK ROHLING (OAB SC044800) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL proposto por ADILSON MANARIM e VIVIANE WAGENKNECHT contra VETTER - EMPREENDIMENTO 21 SPE LTDA. Tentativa de conciliação inexitosa, evento 17. Parte ré apresentou contestação, alegando, preliminarmente, incompetência do juizado especial para julgar a demanda, tendo em vista o valor da causa. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Juntou documentos, evento 16. Houve réplica, evento 20. Vieram os autos conclusos. Decido. 1 . Com relação à alegação preliminar da ré, sobre o valor da causa, verifico que a autora, em sua réplica, requereu o prosseguimento do feito neste rito processual e informou expressamente que abre mão de eventual valor excedente a 40 salários-mínimos na condenação. 2 . Ante a evidência da relação consumerista havida neste caso - a parte autora como consumidora (CDC, art. 2º) e a parte ré como fornecedora de serviços (CDC, art. 3º), inverto o ônus da prova, tendo em vista o claro desequilíbrio econômico existente, somado à vulnerabilidade e hipossuficiência probatória da parte autora frente à parte ré, enquadrando-se no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando os autos verifica-se que deve ser oportunizada as partes manifestarem se tem interesse na produção de outras provas. Logo, dou o feito por saneado e organizado. 3 . INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, digam as provas que pretendem produzir, especificando e justificando-as, sob pena de indeferimento e preclusão. A indicação deverá ocorrer de maneira fundamentada, apontando detalhadamente a pertinência e relevância da prova que vier a ser requerida. Embora o art. 34 da Lei n. 9.099/1995 permita às partes levarem suas testemunhas à audiência de instrução independente de arrolamento prévio, tal proceder não se coaduna com a realidade fática, em que o extenso acervo processual demanda que as audiências sejam pautadas com antecedência, de modo que não há como designar uma audiência, cuja realização é incerta. Assim, caso pretendam a produção de prova testemunhal, as partes deverão, em igual prazo, acostar o rol de testemunhas, no máximo 3 por parte, a fim de adequar a pauta de audiências da unidade, sob pena de preclusão. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado. Intimem-se. Cumpra-se.

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Adelia Rivail De Souza x Vinicius Gabriel Leitempergher

ID: 314987759

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000908-59.2025.8.24.0031

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADELIA RIVAIL DE SOUZA

Polo Passivo:

VINICIUS GABRIEL LEITEMPERGHER

Ato ordinatório

Advogados:

WESLEY FELIPE CORDEIRO DE OLIVEIRA

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MARCOS ANTONIO CARDOSO ROSA

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CLAUDIA LUCIANA CARDOSO ROSA

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MILENA HACK BRACIANI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000908-59.2025.8.24.0031/SC AUTOR : ADELIA RIVAIL DE SOUZA ADVOGADO(A) : MILENA HACK BRACIANI (OAB SC061760) ADVOGADO(A) : CLAUDIA LUCIANA CARDOSO ROSA (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000908-59.2025.8.24.0031/SC AUTOR : ADELIA RIVAIL DE SOUZA ADVOGADO(A) : MILENA HACK BRACIANI (OAB SC061760) ADVOGADO(A) : CLAUDIA LUCIANA CARDOSO ROSA (OAB SC008192) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO CARDOSO ROSA (OAB SC009259) RÉU : VINICIUS GABRIEL LEITEMPERGHER ADVOGADO(A) : WESLEY FELIPE CORDEIRO DE OLIVEIRA (OAB MG145016) ATO ORDINATÓRIO Pelo Cejusc Estadual Catarinense fica designada audiência de conciliação, a ser realizada de forma VIRTUAL. Ficam as partes INTIMADAS para participar da audiência virtual, bem como intimados dos documentos que antecedem este ato e que eventualmente regulam os prazos de contestação/réplica e o procedimento da referida audiência de conciliação. _______________________________________________________________________________ DATA E HORA DA AUDIÊNCIA : 08/08/2025 às 11:00 ________________________________________________________________________________ ACESSO À AUDIÊNCIA: O acesso de todos os participantes deverá ocorrer pelo seguinte LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTcxZDA4NzctZTkyOS00MjI1LWIwN2ItNmNjMWQ0ZWMyYmRj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d PARA ACESSO: a) Acesse apenas o link no horário e dia indicados acima; b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e câmera; c) A sala virtual pode ser acessada, por meio de computador ou celular com câmera e captação de som de voz; _________________________________________________________________________________ ADVERTÊNCIAS Ficam as partes advertidas, ainda, que a ausência da parte autora é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado caso o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior). Em se tratando da parte ré , presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995). Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória; Ficam ainda cientes de que, conforme os Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE: A pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente. __________________________________________________________________________________ Para eventuais dificuldades de acesso no dia da audiência , poderá ser contatado o e-mail desta conciliadora: anunziato@tjsc.jus.br __________________________________________________________________________________ CHAVE DE ACESSO: 675077232325 Este processo é 100% eletrônico e, por isso, você pode acessá-lo e visualizá-lo integralmente via internet , sendo considerada vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Para visualizar o processo, siga os passos: 1º Acesse o link https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/ e escolha "Consulta Pública/Consulta Processo" 2º Insira o número do processo, a chave de acesso indicada e o código de confirmação; 3º Clique em "Consultar".

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Processo nº 5000908-15.2025.8.24.0078

ID: 319211616

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Urussanga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000908-15.2025.8.24.0078

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELLIN LOUYSE SOUZA SANTOS PEDRO LUCCA SANTOS WESLEY LOPES NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANE LEONARDO HISSA SIMOES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000908-15.2025.8.24.0078/SC AUTOR : ELLIN LOUYSE SOUZA SANTOS ADVOGADO(A) : TATIANE LEONARDO HISSA SIMOES (OAB MG155758) AUTOR : PEDRO LUCCA SANTOS ADVOGAD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000908-15.2025.8.24.0078/SC AUTOR : ELLIN LOUYSE SOUZA SANTOS ADVOGADO(A) : TATIANE LEONARDO HISSA SIMOES (OAB MG155758) AUTOR : PEDRO LUCCA SANTOS ADVOGADO(A) : TATIANE LEONARDO HISSA SIMOES (OAB MG155758) AUTOR : WESLEY LOPES NASCIMENTO ADVOGADO(A) : TATIANE LEONARDO HISSA SIMOES (OAB MG155758) DESPACHO/DECISÃO I - Do pedido de desistência quanto ao autor PEDRO LUCCA SANTOS HOMOLOGO a desistência da ação em relação ao autor PEDRO LUCCA SANTOS , com fulcro no art. 485, VIII, do CPC. Retifique-se o polo ativo, com a devida exclusão do menor PEDRO LUCCA SANTOS (CPF 151.712.429-84). II - Da sessão de conciliação Designo o dia 28/08/2025 13:30:00 , para realização de sessão de conciliação, que será realizada de forma virtual, por meio de videoaudiência, ficando facultado às partes comparecerem às dependências deste Fórum, caso desejem participar presencialmente. Ainda, optando pela participação remota, ficam as partes incu mbidas de acessarem à sala virtual através dos links abaixo transcritos . Salienta-se que a parte autora optou pelo ajuizamento da ação pelo rito da Lei nº 9.099/95 e, portanto, está ciente da necessidade de seu comparecimento (pessoal) à sessão de conciliação, sob pena de extinção (excetuados apenas os casos de comprovada e justificada impossibilidade de presença no dia designado). Deste modo, intime-se o Requerente e seu procurador, com as advertências do artigo 51, I, da LJE. Cite-se o Requerido com as advertências do art. 20 da Lei nº 9.099/95, cientificando-o que a audiência de conciliação será realizada de forma virtual, devendo, no dia e hora aprazados, acessar o link abaixo transcrito, que também deverá constar no expediente citatório. Ainda, caso deseje receber o link de acesso de modo digital, deverá fornecer número de telefone, WhatsApp e/ou e-mail diretamente ao meirinho ou através de contato via WhatsApp com o Cartório Judicial do Juizado Especial Cível (48 3403-5114). Conforme salientado acima, estando a parte ré impossibilitada de participar da conciliação de forma virtual, ou simplesmente deseje participar presencialmente, poderá comparecer ao Fórum. Não obtida a conciliação, deverá o mesmo apresentar resposta em audiência, sob pena de revelia e confissão . Salienta-se que as partes deverão possuir equipamento de informática conectado à internet, com câmera e microfone para ingresso na videoaudiência. Na data e horário da audiência designada, deverá ser "copiado" o link a seguir informado e "colado" nos navegadores para acesso e participação do ato: LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzNmODY5ZTItODhjNC00MDk0LWEyYjAtZWMyN2EyMDM0MTFl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Ou acesse pelo ID e Senha que seguem: ID: 215 164 356 596 Senha: tp9kU9re No mais, cientifique-se de que para sanar eventuais problemas de acesso e dúvidas quanto ao uso da ferramenta de videoaudiência (§§ 3º e 4º do artigo 2º) poderão entrar em contato com o TSI da Comarca, em horário de expediente, cujo telefone é (048) 3403-5116 .

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Processo nº 5000908-04.2025.8.24.0017

ID: 329718030

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Modelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000908-04.2025.8.24.0017

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

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Procedimento Comum Cível Nº 5000908-04.2025.8.24.0017/SC AUTOR : GILMAR RODRIGUES ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO 1. INDEFIRO a gratuidade de justiça à parte autora… Procedimento Comum Cível Nº 5000908-04.2025.8.24.0017/SC AUTOR : GILMAR RODRIGUES ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO 1. INDEFIRO a gratuidade de justiça à parte autora. 2. A presunção da condição de hipossuficiência é relativa, podendo ser indeferida quando ausente a comprovação da incapacidade de recursos por outros meios, além da simples declaração. A declaração pura e simples do interessado não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se, de outras provas e circunstâncias, ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a declaração de hipossuficiência possui presunção juris tantum, podendo o julgador investigar sobre a real condição econômico-financeira da parte requerente e ordenar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO, ATÉ MESMO DE OFÍCIO, COM BASE NO EXAME DOS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS, A INDICAR QUE O REQUERENTE NÃO FAZ JUS À BENESSE. PODER-DEVER DO MAGISTRADO. 1. Consoante a firme jurisprudência do STJ, a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade em favor do requerente, por isso, por ocasião da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado deve investigar sobre a real condição econômico-financeira do requerente, podendo, até mesmo, ordenar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 2. No caso, as instâncias ordinárias apuraram que o requerente tem vários bens e aplicação financeira no valor de R$ 51.000,00, constatando, pois, que não faz jus à gratuidade de justiça. É dizer, em vista do apurado, pretende a concessão de gratuidade de justiça, em prejuízo ao erário. 3. 'Encontra-se sedimentada a orientação desta Corte Superior no sentido de que a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante'. (AgRg no AREsp 98.143/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 09/04/2012) Com efeito, diante do apurado pelas instâncias ordinárias e da pacífica jurisprudência do STJ, é manifestamente infundada a tese recursal de que a declaração de hipossuficiência não poderia ser infirmada. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (EDcl no AREsp n. 620.177/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 14/10/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ORIGEM. INDEFERIMENTO. EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. As instâncias ordinárias podem examinar de ofício a condição financeira do requerente para atribuir a gratuidade de justiça, haja vista a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Aferir a condição de hipossuficiência da parte, para o fim de aplicação da Lei Federal nº 1.060/1950, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 583186 /SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 13/11/2015) 3. Destarte, intime-se a parte autora para que, em 15 dias úteis, efetue o pagamento das custas processuais ou comprove documentalmente sua alegada hipossuficiência econômico-financeira, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 102, parágrafo único, do CPC).

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Processo nº 5000908-79.2025.8.24.0089

ID: 291174918

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000908-79.2025.8.24.0089

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO LUIZ FLOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS ROBERTO FLOR

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Procedimento Comum Cível Nº 5000908-79.2025.8.24.0089/SC AUTOR : ROBERTO LUIZ FLOR ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO FLOR (OAB SC067170) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte ativa intimada para providenciar a em… Procedimento Comum Cível Nº 5000908-79.2025.8.24.0089/SC AUTOR : ROBERTO LUIZ FLOR ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO FLOR (OAB SC067170) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte ativa intimada para providenciar a emenda e/ou complementação da petição inicial, com as informações e/ou documentos abaixo listados para a instrução do pedido: ADEQUAÇÃO DO PEDIDO E DOS DOCUMENTOS PARA INSTRUÇÃO DO FEITO ( ) Qualificação completa das partes; ( ) Documento de identificação pessoal da parte ativa; ( ) Adequação do valor dado à causa; ( ) Instrumento de procuração, contemplando todos que figuram no polo ativo da demanda; ( ) Comprovante de residência atualizado; ( ) Certidão de óbito / Certidão de casamento; ( ) Certidão de inexistência/existência de dependentes habilitados à pensão por morte emitida pelo INSS; ( ) Comprovação da nomeação em triagem do Sistema AJG; RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E/OU DESPESAS ( ) Recolher antecipadamente as custas, despesas postais, diligências do oficial de justiça ou traga aos autos documentos aptos a comprovar sua hipossuficiência: DOCUMENTOS PARA INSTRUIR PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA ( X ) Declaração de hipossuficiência; ( ) Comprovante de renda/balanço patrimonial atualizado; ( X ) Certidão de propriedade de veículo(s) emitida pelo DETRAN; ( X ) Certidão de bens imóveis emitida por Ofício de Registro Imóveis ou pesquisa(s) eletrônica de bens imóveis emitida pelo ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) 1 ; ( X ) Recibo de entrega da última declaração do Imposto de Renda ou comprovante de isenção. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) Instrumento de mandato do executado, caso este tenha constituído procurador nos autos originários ou comprovação de sua citação (com a indicação do endereço) no processo de origem; ( ) Antecipação das despesas postais ou de diligências de oficial de justiça, exceto exequente beneficiário da justiça gratuita ou executado representado por advogado no processo de origem; ( ) Título executivo (minuta de acordo, sentença e eventuais decisões que a sucederam); ( ) Certidão de trânsito em julgado (impressão da movimentação do evento de trânsito nos autos de origem 1 ) ou extrato com movimentação de trânsito em julgado com destaque; ( ) Demonstrativo atualizado do débito. Resta cientificado, que por se tratar de processo eletrônico, os documentos devem ser categorizados no sistema conforme o disposto na Resolução Conjunta GP/CGJ nº 05/2018, art. 12, III, o qual determina que é de responsabilidade do usuário do sistema "a exatidão das informações prestadas e a categorização das petições e documentos consoante tabela de classificação atualizada pelo Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina" e que sua inércia poderá importar no cancelamento da distribuição, consoante art. 290 do CPC, a critério do magistrado. Fica a parte ativa intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a emenda/complementação da petição inicial, com todos os documentos acima (salvo se já juntados), para instruir o pedido exordial. Por fim, para facilitar o andamento processual com as automatizações locais, sugere-se à parte, que o cadastro da petição sejam contenham informações como " EMENDA DA INICIAL " (Tipo Documento), " PETIÇÃO - EMENDA À INICIAL " (Tipo de Petição). 1 . "Pesquisa de bens imóveis" pode ser obtida de forma eletrônica pelo sítio https://registradores.onr.org.br/ na opção "pesquisa de bens". 1. Orientações para imprimir/salvar evento(s) no Sistema Eproc: 1º Abrir a árvore/pasta digital dos documentos; 2º Selecionar (na parte superior da tela) em "Visualizar eventos sem documentos" a opção "Ambos (eventos e documentos)"; 3º Flegar ao menos um evento com documento e o evento sem documento que necessita instruir os autos; 4º Clicar em "Versão p/ impressão" (na parte inferior da tela). 5º Imprimir/salvar a página em questão (na parte superior direita da tela).

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