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Processo nº 5001569-61.2025.8.24.0282

ID: 304963641

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-61.2025.8.24.0282

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DELOMAR GUERIM SOARES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVELLEN COLOMBO NICOLAU

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-61.2025.8.24.0282/SC AUTOR : DELOMAR GUERIM SOARES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : EVELLEN COLOMBO NICOLAU (OAB SC064701) DESPACHO/DECISÃO I - Retifique-se… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-61.2025.8.24.0282/SC AUTOR : DELOMAR GUERIM SOARES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : EVELLEN COLOMBO NICOLAU (OAB SC064701) DESPACHO/DECISÃO I - Retifique-se o valor da causa para R$ 7.073,26 (sete mil setenta e três reais e vinte e seis centavos). II - DEFIRO o pedido de tutela provisória para determinar que a parte requerida, em 5 (cinco) dias, suspenda os descontos oriundos dos empréstimos consignados de n° 3461209570001 e 34300192930001 sobre o benefício previdenciário do requerente (nº 126.024.888-4), sob pena de multa de R$1.000,00 (mil reais) por desconto indevido, limitada ao valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). INTIME-SE a parte requerida, pessoalmente, para o cumprimento da obrigação no prazo estipulado. III - DECLARO invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto (i) evidente que a relação sub judice é de consumo, razão pela qual é imperativa a aplicação do CDC - Lei n. 8.078/90 à espécie, haja vista que as partes requerente e requerida estão enquadradas, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor (art. 2º e 3º), e (ii) em se tratando de consumidor hipossuficiente quanto à produção de provas em relação à parte requerida (empresa de grande porte e que possui plenas condições técnicas e materiais de produzir a prova). IV - Historicamente a parte requerida não transige, fazendo-o excepcionalmente. Frente a isso, também com vistas a reduzir o tempo do processo, tendo em vista a realização de grande volume de audiências nesta Vara, o que faço atentando para os princípios constitucionais da economia e celeridade processual, observado que neste rito a audiência é una, embora possa se dar em mais de uma data e para atividades diversas, deixo para momento posterior a designação de ato para a conciliação/ instrução e a qualquer tempo a pedido de qualquer das partes e/ou com apresentação de proposta de conciliação nos autos. V - CITE-SE a parte requerida, conforme art. 18, II, da Lei n. 9.099/95, para (i) oferecer contestação, (ii) apresentar cópia dos documentos relacionados ao pedido inicial (CDC, art. 6º, VIII), (iii) dizer se possui interesse na realização da audiência de conciliação. A parte requerida deverá, ainda, ser advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato apresentadas na petição inicial (CPC, art. 344 c/c Lei n. 9.099/95, art. 18, § 1º). Sendo necessário, cite-se por oficial de justiça, nos termos do art. 18, III, da Lei n. 9.099/95. VI - Com a apresentação da contestação, intime-se a parte requerente para réplica. VII - Após, sem necessidade de nova conclusão, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informem se possuem interesse na realização da audiência de conciliação ou de mediação (CPC art. 334); b) informem se pretendem o julgado antecipado da lide (CPC, art. 355, I); c) especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência (CPC, art. 357, II), arrolando, inclusive, caso haja interesse na produção de prova oral, as respectivas testemunhas, mesmo que já tenham apresentado o rol em momento anterior e mesmo que o procedimento exija a antecipação do rol, tudo sob pena de preclusão. Caso pretendam a produção de prova oral, já deverão as partes informar, fundamentadamente e na forma do art. 455, § 4º, do CPC, informar se requerem a excepcional intimação judicial de alguma testemunha, atentando-se a regra geral esculpida no art. 455, § § 1º e 2º, do CPC. Atentem-se as partes que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como (i) desinteresse na produção de provas e na autocomposição (CPC art. 334, §§ 4º e 5º) e (ii) anuência ao julgamento antecipado (CPC, art. 355). Ressalto que referida medida tem como objetivo imprimir maior celeridade ao andamento dos processos, em observância à duração razoável do tramite processual na Comarca, consoante acervo atual. VIII - Intimem-se.

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Processo nº 5001569-74.2025.8.24.0019

ID: 300985020

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5001569-74.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELE CHIMELO PEREIRA RONCONI

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TIAGO JASKULSKI LUZ

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CONRADO DALL´IGNA

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Habilitação de Crédito Nº 5001569-74.2025.8.24.0019/SC INTERESSADO : CB2D SERVICOS JUDICIAIS LTDA (Administrador Judicial) ADVOGADO(A) : CONRADO DALL´IGNA ADVOGADO(A) : Tiago Jaskulski Luz ADVOGADO(… Habilitação de Crédito Nº 5001569-74.2025.8.24.0019/SC INTERESSADO : CB2D SERVICOS JUDICIAIS LTDA (Administrador Judicial) ADVOGADO(A) : CONRADO DALL´IGNA ADVOGADO(A) : Tiago Jaskulski Luz ADVOGADO(A) : GABRIELE CHIMELO PEREIRA RONCONI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de Habilitação de Crédito formulado por LIVINO BORIN em face de FRIAVES INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. Considerando a documentação apresentada ( evento 9, DOC2 / evento 9, DOC9 e evento 13, DOC2 / evento 13, DOC13 ), DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei n.º 11.101/2005: 1. INTIME-SE a parte adversa para que se manifeste acerca da impugnação/habilitação apresentada, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão; 2. SERÃO consideradas habilitações de crédito retardatárias aquelas habilitações e impugnações de crédito nas quais a parte, com interesse de agir , não tiver observado: 2.1.1. O prazo de 15 dias previsto no art. 7, § 1º, da Lei n.º 11.101/2005 ou, 2.1.2. O prazo de 10 dias previsto no art. 8º da Lei n.º 11.101/2005. 3. Com a manifestação da parte contrária, INTIME-SE o habilitante/impugnante para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão; 4. Por fim, decorrido o prazo, APRESENTE o administrador judicial nomeado nos autos parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n.º 11.101/2005, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade ou não do presente incidente, observando-se o descrito no item 2 da presente decisão; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela habilitante/impugnante, a fim de se evitar eventual alegação de nulidade. 5. Caso a documentação esteja completa, DEVERÁ o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial engendrar diligências administrativas para formular seu parecer. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Em seguida, DÊ-SE vista ao Ministério Público, nos casos a que se refere o art. 21 e seguintes da Recomendação CNMP n.º 102/2023, de 08 de agosto de 2023. Oportunamente, TORNEM os autos conclusos. INTIME-SE .

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Processo nº 5001569-36.2025.8.24.0064

ID: 292708694

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001569-36.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO ESTEVAO NICACIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUELLEN CRISTINA ANDRETTI

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Procedimento Comum Cível Nº 5001569-36.2025.8.24.0064/SC AUTOR : OSVALDO ESTEVAO NICACIO ADVOGADO(A) : SUELLEN CRISTINA ANDRETTI (OAB SC037018) DESPACHO/DECISÃO I. Comprovada a hipossuficiência fina… Procedimento Comum Cível Nº 5001569-36.2025.8.24.0064/SC AUTOR : OSVALDO ESTEVAO NICACIO ADVOGADO(A) : SUELLEN CRISTINA ANDRETTI (OAB SC037018) DESPACHO/DECISÃO I. Comprovada a hipossuficiência financeira, defiro o benefício da justiça gratuita. II. Em face da inexistência nesta comarca de centro de conciliação e mediação (CPC, art. 165), deixo de aplicar o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, dada a absoluta impossibilidade de absorção deste ato pela pauta do juízo com prestígio ao princípio da celeridade, sem prejuízo, porém, de designação de audiência com este norte a qualquer tempo, à luz do art. 139, V, do mesmo diploma legal, ou inclusão de ensejo a tanto em eventual audiência de instrução. III. Assim, cite-se a parte requerida, na forma da lei, para responder ao pedido no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência que, caso não contestar a ação, serão presumidos verdadeiros os fatos articulados na exordial (arts. 246 e ss., 335, III, e 344 do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos para decisão (art. 307, caput, do CPC). IV. Havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 307, parágrafo único, 350 e 351, CPC), oportunidade em que também deverá especificar as provas que efetivamente ainda pretende produzir, indicando o fato probando, de forma certa e determinada, e o meio probatório, sob pena de indeferimento. V . Não localizada(s) a(s) parte(s) passiva(s) no endereço informado na petição inicial, intime(m)-se o(s) autor(es) para que informe(m) endereço(s) atualizado(s), procedendo-se, na sequência, a citação na forma já determinada. VI. Inexitosa(s) a(s) diligência(s) no(s) endereço(s) informado(s), com base no princípio do impulso oficial, independente de nova conclusão, em homenagem aos princípios do contraditório e ampla defesa, bem ainda considerando ser imperiosa a necessidade da triangularização da relação processual com o esgotamento das vias pessoais de convocação processual, consoante interpretação sistemática dos art. 256, I a III e § 3º, do CPC, determino que o Cartório proceda conforme disposto na Circular CGJ nº 128/2020, para busca de endereço aos sistemas conveniados com o e. Tribunal de Justiça (SISP, FCDL, CELESC, CASAN, RENAJUD e RECEITA FEDERAL). V.I. Encontrado logradouro em que não foi efetuada a tentativa de localização pessoal, independente de nova conclusão, cite(m)-se na forma já determinada. VII. Resultando inexitosas as buscas e diligências acima referidas para perfectibilização do(s) ato(s) citatório(s), intime(m)-se o(s) autor(es) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira(m) o que entender de direito e, na sequência, remetam-se os autos conclusos.

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Processo nº 5001569-74.2025.8.24.0019

ID: 294794207

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5001569-74.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELE CHIMELO PEREIRA RONCONI

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TIAGO JASKULSKI LUZ

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CONRADO DALL´IGNA

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Habilitação de Crédito Nº 5001569-74.2025.8.24.0019/SC INTERESSADO : CB2D SERVICOS JUDICIAIS LTDA (Administrador Judicial) ADVOGADO(A) : CONRADO DALL´IGNA ADVOGADO(A) : Tiago Jaskulski Luz ADVOGADO(… Habilitação de Crédito Nº 5001569-74.2025.8.24.0019/SC INTERESSADO : CB2D SERVICOS JUDICIAIS LTDA (Administrador Judicial) ADVOGADO(A) : CONRADO DALL´IGNA ADVOGADO(A) : Tiago Jaskulski Luz ADVOGADO(A) : GABRIELE CHIMELO PEREIRA RONCONI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de Habilitação de Crédito formulado por LIVINO BORIN em face de FRIAVES INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. Considerando a documentação apresentada ( evento 9, DOC2 / evento 9, DOC9 e evento 13, DOC2 / evento 13, DOC13 ), DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei n.º 11.101/2005: 1. INTIME-SE a parte adversa para que se manifeste acerca da impugnação/habilitação apresentada, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão; 2. SERÃO consideradas habilitações de crédito retardatárias aquelas habilitações e impugnações de crédito nas quais a parte, com interesse de agir , não tiver observado: 2.1.1. O prazo de 15 dias previsto no art. 7, § 1º, da Lei n.º 11.101/2005 ou, 2.1.2. O prazo de 10 dias previsto no art. 8º da Lei n.º 11.101/2005. 3. Com a manifestação da parte contrária, INTIME-SE o habilitante/impugnante para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão; 4. Por fim, decorrido o prazo, APRESENTE o administrador judicial nomeado nos autos parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n.º 11.101/2005, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade ou não do presente incidente, observando-se o descrito no item 2 da presente decisão; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela habilitante/impugnante, a fim de se evitar eventual alegação de nulidade. 5. Caso a documentação esteja completa, DEVERÁ o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial engendrar diligências administrativas para formular seu parecer. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Em seguida, DÊ-SE vista ao Ministério Público, nos casos a que se refere o art. 21 e seguintes da Recomendação CNMP n.º 102/2023, de 08 de agosto de 2023. Oportunamente, TORNEM os autos conclusos. INTIME-SE .

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Processo nº 5001569-56.2022.8.24.0059

ID: 310979215

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001569-56.2022.8.24.0059

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO PILATTI MOACIR NATAL PILATTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO PILATTI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001569-56.2022.8.24.0059/SC EXEQUENTE : MOACIR NATAL PILATTI ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO PILATTI (OAB SC024669) EXEQUENTE : MARCO ANTONIO PILATTI… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001569-56.2022.8.24.0059/SC EXEQUENTE : MOACIR NATAL PILATTI ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO PILATTI (OAB SC024669) EXEQUENTE : MARCO ANTONIO PILATTI ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO PILATTI (OAB SC024669) SENTENÇA Julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Providências finais: Sem custas judiciais, em razão da isenção legal de que goza a Fazenda Pública (artigo 7º, inciso I, Lei Estadual n. 17.654/2018). Por outro lado, não é possível a fixação de honorários advocatícios, porquanto cumprida a requisição de pequeno valor no prazo legal (artigo 535, § 3º, inciso II, Código de Processo Civil). Nesse sentido, de acordo com tese firmada pelo Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, somente ?cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de dois meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa? (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 4017466-37.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Hélio do Valle Pereira, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09/05/2018). Homologo eventual renúncia ao prazo recursal manifestada pelas partes com relação a direito disponível próprio, ressalvados os recursos de terceiros interessados. Cancelo eventual audiência designada nesse processo. Autorizo, se for o caso desse processo: (a) o levantamento de eventual(is) restrição(ões) e penhora(s) em relação a bens da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo; (b) o(s) cancelamento(s) de eventual(is) protesto(s) ou inscrição(ões) no(s) cadastro(s) de restrição ao crédito, caso implementado(s) diretamente pelo juízo; (c) a expedição de alvará(s) para levantamento de valores em favor do(s) beneficiário(s), facultada a expedição do(s) alvará(s) em favor do(a)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s), mediante apresentação de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (artigo 105, Código de Processo Civil), observado o seguinte: (i) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis (v.g., indenizações por danos materiais e morais), os valores destinados a entes públicos (artigo 150, inciso VI, alínea a, Constituição República Federativa do Brasil) e as importâncias destinadas a pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), em relação às suas receitas próprias (artigo 4º, inciso XI, Instrução Normativa RFB n. 1.234/2012; SPA n. 330/2015); (ii) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (STJ, REsp n. 514.374/PR). Se houver menção ao nome da sociedade de advogados (pessoa jurídica) no instrumento de mandato (procuração ou substabelecimento), o alvará para levantamento dos honorários contratuais e sucumbenciais poderá ser confeccionado em nome da sociedade de advogados, entretanto, a alíquota incidente será aquela aplicável ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4017715-51.2017.8.24.0000, de Otacílio Costa, rel. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28/11/2017). Por outro lado, quando o instrumento de mandato fizer referência à sociedade de advogados e essa comprovar ser optante do Simples Nacional, não haverá retenção do imposto de renda no momento da emissão de alvará destinado ao pagamento dos honorários contratuais e sucumbenciais (artigo 18, § 5º-C, inciso VII, Lei Complementar n. 123/2006; artigo 4º, inciso XI, Instrução Normativa RFB n. 1.234/2012); e (iii) em caso de insuficiência ou incorreção das informações apresentadas, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para informar no processo os dados bancários para a expedição do alvará (número do CPF/CNPJ, do banco, da agência e da conta de destino), no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo recursal, arquive-se o processo eletrônico. Sentença publicada com o seu lançamento no sistema e registrada eletronicamente. Intime(m)-se a(s) parte(s) assistida(s) por advogado(a)(s) por intermédio desse(a)(s). Dispensada a intimação da(s) parte(s) não assistida(s) por advogado(a)(s).

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Processo nº 5001569-29.2024.8.24.0013

ID: 321746836

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Campo Erê Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001569-29.2024.8.24.0013

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGROPECUARIA CARA BRANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE SPENASSATO

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LUIZ CARLOS DA SILVA CARVALHO JUNIOR

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GREICY KELIN BOGGIO

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BRUNO DA COSTA VAZ

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ANDRE ALFREDO DUCK

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LUIZ EDUARDO VACÇÃO DA SILVA CARVALHO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001569-29.2024.8.24.0013/SC EXECUTADO : AGROPECUARIA CARA BRANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO VACÇÃO DA SILVA CARVALHO (OAB PR042562) ADVOGADO(… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001569-29.2024.8.24.0013/SC EXECUTADO : AGROPECUARIA CARA BRANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO VACÇÃO DA SILVA CARVALHO (OAB PR042562) ADVOGADO(A) : ANDRE ALFREDO DUCK (OAB PR053478) ADVOGADO(A) : BRUNO DA COSTA VAZ (OAB PR073907) ADVOGADO(A) : GREICY KELIN BOGGIO (OAB PR100590) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS DA SILVA CARVALHO JUNIOR (OAB PR105830) ADVOGADO(A) : CAROLINE SPENASSATO (OAB PR111390) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em consulta realizada nesta data aos autos da recuperação judicial nº 5011448-42.2024.8.24.0019, em trâmite perante a Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia/SC, constatou-se que, por decisão proferida em 18/06/2025, foi deferido o pleito de prorrogação do stay period , nos termos do art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005. Conforme expressamente consignado na referida decisão, restou prorrogado, por mais 180 (cento e oitenta) dias, o prazo de suspensão das ações e execuções individuais, bem como a vedação à prática de atos constritivos sobre o patrimônio das empresas recuperandas, contados a partir do término do primeiro período de blindagem legal, qual seja, 04/05/2025, ressalvada a superveniência de deliberação judicial acerca da homologação do plano de recuperação judicial ( processo 5011448-42.2024.8.24.0019/SC, evento 284, DESPADEC1 ). Diante disso, reconheço os efeitos da decisão proferida pelo juízo competente da recuperação judicial, e, por conseguinte, determino a suspensão do presente cumprimento de sentença até 31/10/2025, ou até ulterior deliberação acerca da aprovação ou rejeição do plano de recuperação judicial, o que ocorrer primeiro. Ressalte-se que, nos termos do art. 6º, incisos II e III, c/c §4º da Lei nº 11.101/2005, a suspensão das execuções e a vedação à prática de atos de constrição patrimonial constituem efeitos legais automáticos do deferimento do processamento da recuperação judicial, competindo exclusivamente ao juízo recuperacional deliberar sobre a essencialidade de bens e a eventual substituição de medidas constritivas, inclusive no tocante a créditos extraconcursais, mediante cooperação jurisdicional. Quanto à prescrição, nos termos do art. 6º, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão do curso da prescrição das obrigações sujeitas ao regime recuperacional. Considerando que o crédito exequendo é de natureza concursal, porquanto constituído anteriormente ao pedido de recuperação judicial, e que o deferimento ocorreu em 06/11/2024, com prorrogação do stay period até 31/10/2025, reconhece-se a suspensão do prazo prescricional desde 06/11/2024, a perdurar até o termo final do período de blindagem legal, ou até ulterior deliberação acerca da homologação do plano de recuperação judicial, o que ocorrer primeiro. Registre-se que a suspensão da prescrição opera-se de pleno direito, independentemente de pronunciamento judicial específico. Por fim, defiro o pedido formulado em ev. 19.1 . Proceda-se à desabilitação dos patronos, Dr. Rafael Viganó e Dr. Luiz Fernando Pozza, nos termos requeridos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5001569-12.2025.8.24.0072

ID: 325754202

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tijucas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001569-12.2025.8.24.0072

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR SARTORI ELAINE LEAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MACHADO

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TAINA FERNANDA PEDRINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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TAINA FERNANDA PEDRINI

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Procedimento Comum Cível Nº 5001569-12.2025.8.24.0072/SC AUTOR : ALMIR SARTORI ADVOGADO(A) : TAINA FERNANDA PEDRINI (OAB SC052237) ADVOGADO(A) : RAFAEL MACHADO (OAB SC047231) ADVOGADO(A) : TAINA FER… Procedimento Comum Cível Nº 5001569-12.2025.8.24.0072/SC AUTOR : ALMIR SARTORI ADVOGADO(A) : TAINA FERNANDA PEDRINI (OAB SC052237) ADVOGADO(A) : RAFAEL MACHADO (OAB SC047231) ADVOGADO(A) : TAINA FERNANDA PEDRINI AUTOR : ELAINE LEAL ADVOGADO(A) : TAINA FERNANDA PEDRINI (OAB SC052237) ADVOGADO(A) : RAFAEL MACHADO (OAB SC047231) ADVOGADO(A) : TAINA FERNANDA PEDRINI DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual c/c cobrança ajuizada por ALMIR SARTORI e ELAINE LEAL contra VITALCORP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, em que foi formulado pedido de antecipação de tutela, objetivando a exibição do contrato firmado entre as partes com as assinaturas. Alegam, em síntese, que: a) em 29-1-2024, as partes firmaram contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel, pelo valor de R$ 275.123,00; b) a fim de efetuar o pagamento, os autores optaram por realizar financiamento bancário junto à Caixa Econômica Federal; c) no entanto, referido financiamento foi rejeitado, em razão da constatação na vistoria técnica de obras inacabadas e pendências estruturais no condomínio; d) comunicaram à ré a respeito da negativa e a necessidade de aguardar seis meses até a realização de nova vistoria; e) inobstante a negativa do financiamento ter ocorrido por culpa da ré, essa comunicou a rescisão do contrato por inadimplemento dos autores. É o relatório. Decido. Inicialmente, anote-se que, para concessão da tutela de urgência, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). A fim de demonstrar a probabilidade do direito, os autores juntaram o contrato de compra e venda firmado entre as partes, sem as assinaturas (evento 1, documento 17). No entanto, não foi demonstrada qualquer negativa de fornecimento do contrato assinado pela ré. Além disso, tratando-se de simples exibição de documentos, os autores não demonstraram a possibilidade concreta de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo pela ausência de apresentação do contrato assinado. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela . 2. Dispenso , considerando o objeto da lide e as partes em litígio, a realização da audiência de conciliação (CPC, art. 334). Havendo interesse das partes poderá ser designada a qualquer tempo audiência conciliatória (CPC, art. 139, inc. V). 3. Cite-se a parte ré, por meio eletrônico (CPC, art. 246), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da confirmação da citação eletrônica, apresente resposta ao pedido formulado na inicial, sob pena de revelia. 4. Cite-se , ausente a confirmação em até 3 (três) dias úteis (item 3), contados do recebimento da citação eletrônica, pelo correio ou por oficial de justiça (CPC, art. 246, § 1º-B). Registro que, nesta hipótese, o termo inicial do prazo para a apresentação de resposta dar-se-á com a juntada do último AR ou do mandado de citação aos autos. Advirto que, na primeira oportunidade de falar nos autos , a parte ré citada pelo correio ou por oficial de justiça, deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente (CPC, art. 246, § 1º-B), sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 246, § 1º-C). 5. Intimem-se.

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Diogo Rafael De Oliveira e outros x Agropecuaria Cara Branca Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 320345517

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Campo Erê Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001569-29.2024.8.24.0013

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO RAFAEL DE OLIVEIRA THAIS RENATA ZAMARCHI

Polo Passivo:

AGROPECUARIA CARA BRANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE SPENASSATO

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LUIZ CARLOS DA SILVA CARVALHO JUNIOR

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GREICY KELIN BOGGIO

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BRUNO DA COSTA VAZ

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ANDRE ALFREDO DUCK

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LUIZ EDUARDO VACÇÃO DA SILVA CARVALHO

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RAFAEL VIGANO

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LUIZ FERNANDO POZZA

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DIOGO RAFAEL DE OLIVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001569-29.2024.8.24.0013/SC EXEQUENTE : Diogo Rafael de Oliveira ADVOGADO(A) : Diogo Rafael de Oliveira (OAB PR059842) EXEQUENTE : Thais Renata Zamarchi ADVOGADO(A) : Dio… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001569-29.2024.8.24.0013/SC EXEQUENTE : Diogo Rafael de Oliveira ADVOGADO(A) : Diogo Rafael de Oliveira (OAB PR059842) EXEQUENTE : Thais Renata Zamarchi ADVOGADO(A) : Diogo Rafael de Oliveira (OAB PR059842) EXECUTADO : AGROPECUARIA CARA BRANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO POZZA (OAB PR016159) ADVOGADO(A) : RAFAEL VIGANO (OAB PR026555) ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO VACÇÃO DA SILVA CARVALHO (OAB PR042562) ADVOGADO(A) : ANDRE ALFREDO DUCK (OAB PR053478) ADVOGADO(A) : BRUNO DA COSTA VAZ (OAB PR073907) ADVOGADO(A) : GREICY KELIN BOGGIO (OAB PR100590) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS DA SILVA CARVALHO JUNIOR (OAB PR105830) ADVOGADO(A) : CAROLINE SPENASSATO (OAB PR111390) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em consulta realizada nesta data aos autos da recuperação judicial nº 5011448-42.2024.8.24.0019, em trâmite perante a Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia/SC, constatou-se que, por decisão proferida em 18/06/2025, foi deferido o pleito de prorrogação do stay period , nos termos do art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005. Conforme expressamente consignado na referida decisão, restou prorrogado, por mais 180 (cento e oitenta) dias, o prazo de suspensão das ações e execuções individuais, bem como a vedação à prática de atos constritivos sobre o patrimônio das empresas recuperandas, contados a partir do término do primeiro período de blindagem legal, qual seja, 04/05/2025, ressalvada a superveniência de deliberação judicial acerca da homologação do plano de recuperação judicial ( processo 5011448-42.2024.8.24.0019/SC, evento 284, DESPADEC1 ). Diante disso, reconheço os efeitos da decisão proferida pelo juízo competente da recuperação judicial, e, por conseguinte, determino a suspensão do presente cumprimento de sentença até 31/10/2025, ou até ulterior deliberação acerca da aprovação ou rejeição do plano de recuperação judicial, o que ocorrer primeiro. Ressalte-se que, nos termos do art. 6º, incisos II e III, c/c §4º da Lei nº 11.101/2005, a suspensão das execuções e a vedação à prática de atos de constrição patrimonial constituem efeitos legais automáticos do deferimento do processamento da recuperação judicial, competindo exclusivamente ao juízo recuperacional deliberar sobre a essencialidade de bens e a eventual substituição de medidas constritivas, inclusive no tocante a créditos extraconcursais, mediante cooperação jurisdicional. Quanto à prescrição, nos termos do art. 6º, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão do curso da prescrição das obrigações sujeitas ao regime recuperacional. Considerando que o crédito exequendo é de natureza concursal, porquanto constituído anteriormente ao pedido de recuperação judicial, e que o deferimento ocorreu em 06/11/2024, com prorrogação do stay period até 31/10/2025, reconhece-se a suspensão do prazo prescricional desde 06/11/2024, a perdurar até o termo final do período de blindagem legal, ou até ulterior deliberação acerca da homologação do plano de recuperação judicial, o que ocorrer primeiro. Registre-se que a suspensão da prescrição opera-se de pleno direito, independentemente de pronunciamento judicial específico. Por fim, defiro o pedido formulado em ev. 19.1 . Proceda-se à desabilitação dos patronos, Dr. Rafael Viganó e Dr. Luiz Fernando Pozza, nos termos requeridos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5001569-21.2025.8.24.0069

ID: 276557354

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5001569-21.2025.8.24.0069

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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Petição Cível Nº 5001569-21.2025.8.24.0069/SC REQUERIDO : ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB SP117417) ATO ORDINATÓRIO 1. Visando soluciona… Petição Cível Nº 5001569-21.2025.8.24.0069/SC REQUERIDO : ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB SP117417) ATO ORDINATÓRIO 1. Visando solucionar conflitos de maneira simples, célere e eficaz, o Poder Judiciário Catarinense editou a resolução GP/CGJ n. 7 de 24.03.2023, e resolução GP/CGJ n. 28 de 12.12.2023, que por meio da Corregedoria Geral de Justiça e do CEJUSC Estadual, disponibiliza às partes, em sistema de mutirão, espaços para diálogo e solução consensual de litígios. 2. Em razão do exposto, ficam INTIMADAS as partes de que foi designada audiência de CONCILIAÇÃO a ser realizada EXCLUSIVAMENTE por meio de VIDEOCONFERÊNCIA. 3. DATA DA AUDIÊNCIA: 24/07/2025 08:40:00 4. Certifico que, nesta data, providenciei o agendamento da audiência na plataforma de videoconferências do Tribunal de Justiça. 5. Informo que o link de acesso é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTZjODQ0MWEtMzVjZC00ZTIwLThjOGYtOTYyNTJhNzJhZTM5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d 6. PARA ACESSO : a) Acesse apenas o link (não há necessidade de entrar no site do PJSC); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e câmera(imagem); c) A sala virtual pode ser acessada, por meio de computador (desktop ou notebook com câmera e captação de som de voz) ou celular Smartphone, com acesso à internet, sem necessidade de instalar qualquer programa; d) utilize o google chrome para abrir o link; e) O link deverá ser encaminhado à parte por seu procurador; f) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) entrar na sala com antecedência (5 minutos) e aguardar. g) Em caso de dúvidas, ou se ocorrer algum problema técnico de acesso à sala virtual, ou decorrer mais de 10 (dez) minutos sem início da audiência, entrar em contato, (por mensagem) com o Conciliador pelo whatsapp (47) 3526-4904 . 7. Ficam as partes ADVERTIDAS de que o acesso ao link encaminhado por meio eletrônico ou físico é de responsabilidade do participante da audiência, devendo informar ao conciliador, imediatamente, em caso de qualquer impossibilidade técnica ou prática que impossibilite a participação ao ato. 8. Ficam as partes advertidas, ainda, que a ausência da parte autora ao ato acarretará a extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/1995) e, da parte ré, por sua vez, ensejará a decretação da revelia (arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995). A CONTESTAÇÃO e documentos deverão ser juntados aos autos até a hora da audiência ou durante o ato, escrita ou oralmente. 9. Ficam ainda cientes de que, a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente(Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE). 10. Orientações para a videoaudiência: Os participantes deverão acessar, previamente, os vídeos institucionais abaixo como forma de preparação para a audiência. a) PJSC CONECTA | ANTES DA AUDIÊNCIA https://www.youtube.com/watch?v=0er-zZzfmu0&t=7s b) PJSC CONECTA | PARTICIPANDO DA AUDIÊNCIA https://www.youtube.com/watch?v=zT0fImzxwl4 c) TEAMS | PARTICIPANDO DA AUDIÊNCIA https://tinyurl.com/anc9yfdf

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Processo nº 5001569-54.2025.8.24.0058

ID: 292005604

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-54.2025.8.24.0058

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA LU BAIER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA DERNYS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-54.2025.8.24.0058/SC AUTOR : ANA LU BAIER ADVOGADO(A) : ANA PAULA DERNYS (OAB PR124622) ATO ORDINATÓRIO I. Pelo Cejusc Estadual Catarinense fica des… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-54.2025.8.24.0058/SC AUTOR : ANA LU BAIER ADVOGADO(A) : ANA PAULA DERNYS (OAB PR124622) ATO ORDINATÓRIO I. Pelo Cejusc Estadual Catarinense fica designada audiência de conciliação, a ser realizada de forma virtual, no dia 17/07/2025 11:10:00 horas , através do LINK / ID / SENHA a seguir indicados (caso os campos não sejam preenchidos, será emitido outro expediente contendo os dados de acesso): LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDkwMmJmMzgtNzUwMi00NzAzLTg3ZTMtMjJkYmQxMmZhZjdi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d ID: 210 567 538 705 SENHA: 8Hd2cR7Z II. O presente expediente é anexado automaticamente na movimentação processual, após o evento de designação de audiência de conciliação. III. As partes/procuradores deverão acessar a sala Virtual, no endereço indicado ( link acima, ou inserto no expediente de intimação ou disponibilizado no painel de audiências do procurador, ou ainda nas ações do processo, botão AUDIÊNCIAS, link azul:). Também deverão habilitar seus microfones e câmeras na sala de audiências virtual. Para o caso de parte com procurador nos autos, o advogado é quem repassará o link ao seu cliente, este que poderá orientá-lo a comparecer em seu escritório ou acessar a videoconferência de onde preferir (inclusive de sua casa), pelo celular ou outro equipamento com acesso à internet. A parte sem procurador receberá o link pelo apllicativo Whatsapp (se informado) ou por carta/mandado (intimação/citação por Carta/mandado). ORIENTAÇÕES DE ACESSO: a) Acesse apenas o link (clicar no link para entrar na sala virtual de audiências); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e câmera e identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada por meio de computador ( desktop ou notebook com câmera e captação de voz - procure acessar estando em ambiente silencioso); d) utilize o navegador Google Chrome para abrir o link, é desnecessário instalar o aplicativo Teams (escolha a opção:); e) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência (5 minutos, permanecer aguardando) ; f) Caso não esteja conseguindo acesso à sala virtual, entre em contato conosco através dos contatos constantes no cabeçalho deste documento. IV. Ficam as partes advertidas, ainda, que: a) a ausência da parte autora/exequente é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior); b) em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995), exceto em processos de execução, ensejando prosseguimento do procedimento conforme os pedidos descritos na petição inicial ou no despacho inaugural. Ficam ainda cientes de que, conforme os Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE : a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, exceto se houver procuração nos autos que outorgue poder especial de transigir. V. Trata-se de audiência dentro do próprio processo e em seu rito. Não havendo acordo no que tange a composição da lide, o procedimento será devolvido à unidade de origem. A participação é indispensável, não apenas pelas consequências no rito, mas também, para oralidade processual e solução dos encaminhamentos necessários.

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