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"5001667-09.2023.8.13.0610" - Resultados da Busca – Página 10 de 11

Andrei Jose Schmidt Leite x Matheus Henrique Camillo

ID: 335717087

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001667-96.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDREI JOSE SCHMIDT LEITE

Polo Passivo:

MATHEUS HENRIQUE CAMILLO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO BALDISSERA CARVALHO SALLES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL NETTO VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001667-96.2025.8.24.0039/SC EXEQUENTE : ANDREI JOSE SCHMIDT LEITE ADVOGADO(A) : GABRIEL NETTO VIEIRA (OAB SC042635) EXECUTADO : MATHEUS HENRIQUE CAMILLO ADVOGADO(A) : EDU… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001667-96.2025.8.24.0039/SC EXEQUENTE : ANDREI JOSE SCHMIDT LEITE ADVOGADO(A) : GABRIEL NETTO VIEIRA (OAB SC042635) EXECUTADO : MATHEUS HENRIQUE CAMILLO ADVOGADO(A) : EDUARDO BALDISSERA CARVALHO SALLES (OAB SC041629) DESPACHO/DECISÃO Trata-se do julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença. No evento 35, IMPUGNAÇÃO1 , o(a) Defensor(a) Dativo(a) apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, pleiteando, em suma, a nulidade da citação editalícia e a improcedência dos pedidos por negativa geral. Manifestação da parte impugnada no evento 43, PEDSISBA1 . DECIDO. Do pedido de justiça gratuita: Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela parte impugnante, tendo em vista a ausência de declaração expressa de hipossuficiência econômica, bem como a inexistência de indicação da profissão ou comprovação de sua renda mensal. A esse respeito, alinho-me ao entendimento consolidado pela jurisprudência: "Não é possível conceder à recorrente a justiça gratuita, pois não se pode presumir que seja ela necessitada, pelo simples fato de ser representada pela Defensoria Pública no exercício do encargo de curadora especial." (STJ, AREsp n. 1.237.539/MG, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 1-3-2018). "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXEGESE DO ART. 290 DO CPC/15. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. [...] APRECIAÇÃO DO BENEPLÁCITO REALIZADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DA BENESSE MANTIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. [...]" (TJSC, Apelação n. 0304134-30.2017.8.24.0075, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2020). Do mérito: O artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 elenca os fundamentos que podem ser invocados em sede de impugnação ao cumprimento de sentença: “§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença . A impugnação configura o meio de defesa do devedor na fase de cumprimento de sentença e, em razão da imutabilidade da coisa julgada, consolidada na fase de conhecimento, as hipóteses de contestação restringem-se aos fundamentos enumerados nos incisos I a VII do § 1º do art. 525 do CPC/2015. No caso em apreço, a impugnação apresentada não aponta qualquer das causas elencadas, tampouco aduz qualquer fato que tenha o condão de desconstituir a própria execução. Assim, ainda que o ônus da impugnação específica não se aplique ao defensor público, advogado dativo ou curador especial, conforme o disposto no parágrafo único do art. 341 do CPC/2015, o simples intento de tornar os fatos controvertidos não aproveita ao impugnante. Isto posto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença ( evento 35, IMPUGNAÇÃO1 ) e, em consequência, determino o regular prosseguimento do feito. Nos termos da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios." A remuneração do(a) Defensor(a) Dativo(a) nomeado(a) será fixada ao final, por ocasião da prolação da sentença. Intimem-se as partes para ciência desta decisão, em 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos para análise do pedido formulado no evento 43, PEDSISBA1 .

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Processo nº 5001667-30.2024.8.24.0040

ID: 311109975

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001667-30.2024.8.24.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON PROTOBA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREA RODRIGUES SIQUEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE SOUZA SIQUEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001667-30.2024.8.24.0040/SC AUTOR : ADILSON PROTOBA ADVOGADO(A) : ANDREA RODRIGUES SIQUEIRA (OAB SC016571) ADVOGADO(A) : Ricardo de Souza Siqu… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001667-30.2024.8.24.0040/SC AUTOR : ADILSON PROTOBA ADVOGADO(A) : ANDREA RODRIGUES SIQUEIRA (OAB SC016571) ADVOGADO(A) : Ricardo de Souza Siqueira (OAB SC031806) DESPACHO/DECISÃO I- Das preliminares Da ilegitimidade ativa A parte autora comprovou a propriedade do veículo no evento 21, portanto. a preliminar deve ser afastada. Da ilegitimidade passiva e do litisconsórcio passivo necessário Em suma, alega a parte autora que a presente ação de indenização tem como fundamento a conduta negligente dos funcionários do Município de Laguna, os quais não teriam utilizado barreiras de proteção ao cortarem a grama dos espaços públicos, o que lhe causou dano material. Nesse sentido, acostou requerimento administrativo de reembolso dos gastos com conserto de seu veículo, o que foi negado pelo Município sob o fundamento de que não comprovada negligência, imperícia ou imprudência da administração pública (evento 1/doc. 7 - pág. 3). Por sua vez, em contestação, o réu arguiu sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que o referido serviço foi prestado pela Fundação Irmã Vera, entidade filantrópica sem fins lucrativos e sem relação com o Município. No entanto, não trouxe qualquer documento que confirme sua alegação, de modo que a preliminar de ilegitimidade passa a se confundir com o mérito, e com ele será analisada. Outrossim, inviável a formação de litisconsórcio passivo necessário, porquanto, a princípio, não se verifica relação disposta em lei, sequer indícios de que a sentença afetará tal fundação. II- Defiro a produção de prova testemunhal . III- Intimem-se as partes para que apresentem o rol de testemunhas no prazo de 15 dias (art. 357, §4º, do CPC), sob pena de indeferimento da oitiva das testemunhas, em face da preclusão temporal. Há que ser observado que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 03 para cada parte , as quais comparecerão ao ato levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido (art. 34 da Lei nº 9.099/95). Os respectivos procuradores deverão indicar nos autos os telefones para contato com as testemunhas, de modo a viabilizar a organização da ordem sequencial da oitiva no dia da audiência de instrução e julgamento. Conforme disciplina do art. 455, "caput" , do CPC, caberá ao procurador da parte informar ou intimar a testemunha que não se enquadre nas situações do art. 455, § 4º, III, IV e V, do CPC da data da audiência. Outrossim, o CPC determina que intimação da testemunha pela parte deverá ser feita “por carta com aviso de recebimento” (art. 455, § 1º, do CPC); no entanto não exige a interferência da ECT, de modo que a carta poderá ser entregue pessoalmente pela parte ou por seu advogado, sem qualquer custo de selos postais (art. 98, §1º, II, do CPC). Na verdade, qualquer meio documental que comprove que a testemunha está ciente de sua obrigação de comparecimento em Juízo é válido para os fins do art. 455,§1º, do CPC; de modo que, em caso de ausência injustificada, seja conduzida e responda pelas despesas do adiamento (art. 455, §5º, do CPC). Dessarte, ainda que beneficiária da Justiça Gratuita, é obrigação da parte a intimação da testemunha, até porque o art. 455, §4º, do CPC não traz a referida hipótese como exceção à regra geral. Assim, a intervenção judicial para intimação da testemunha só ocorrerá nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, devendo o pleito, neste caso, ser formulado com antecedência mínima de quinze dias da data da audiência, eis que o prazo de cinco dias (art. 34, §1º, da Lei nº 9.099/95) é por demais exíguo, considerando a realidade da unidade. Além disso, em se tratando das situações descritas nos incisos I e II do § 4º do art. 455 do CPC, deverá ser juntado documento comprovando ou a impossibilidade de cumprimento do art. 455, § 1º, do CPC (inclusive demonstrando que a área não é atendida pelos correios) ou a recusa da testemunha em receber a carta. Comprometendo-se a parte a levar a testemunha à audiência independentemente de intimação, caso esta não compareça, entender-se-á que houve desistência quanto à sua inquirição. IV- Intimem-se. V- Após o cumprimento das determinações acima, voltem conclusos para a designação de data para a realização da audiência de instrução e julgamento.

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Processo nº 5001667-47.2022.8.24.0930

ID: 329227986

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001667-47.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TADEU CERBARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELÓI CONTINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001667-47.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB SC025423) DESPACHO/DECISÃO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001667-47.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB SC025423) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente requereu a inscrição da parte executada no CNIB. 2. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça. A normativa ampara o uso do sistema para concretizar ordens de indisponibilidade sobre patrimônio imobiliário indistinto (art. 2º). Essa funcionalidade é secundada pela Circular CGJ n. 258/2020, ao passo que a Circular n. 13/2022 esclarece ser vedada a utilização para simples pesquisa de bens. Atento ao escopo do sistema, o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem respaldado o emprego dele para indisponibilização de imóveis. A respeito, veja-se TJSC, Terceira Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento n. 5031535-76.2024.8.24.0000, Rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 27/6/2024; TJSC, Segunda Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento n. 5042391-02.2024.8.24.0000, Rel. Des. Substituto João Marcos Buch, j. 24/9/2024; e TJSC, Terceira Câmara de Direito Comercial, Agravo Interno em Agravo de Instrumento n. 5032331-04.2023.8.24.0000, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 9/11/2023. Isso não significa, entretanto, que a Corte Catarinense chancele o automático acolhimento do pleito de acesso ao CNIB em qualquer execução, sem atenção ao caso concreto. A propósito, lê-se em aresto do Superior Tribunal de Justiça: [...] 4. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual. Com efeito, a indisponibilidade de bens via CNIB é medida excepcional e contraproducente, pois não garante a satisfação do crédito, cabendo ao recorrente buscar outros meios de localização de bens ao seu dispor, mais eficazes à satisfação do seu crédito e menos gravosos ao devedor. (STJ, AgInt no AREsp 2036419 / SP, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 27/06/2022). A indisponibilidade de bens em execução somente pode ser entendida e classificada em termos processuais como medida atípica, nos moldes do art. 139, IV, da Lei Instrumental: "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;". A partir dessa premissa - indisponibilidade de bens é medida executiva atípica - , releva atentar para o fato de que providências desse jaez são excepcionais e dirigidas pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Colhe-se de precedente da Corte da Cidadania: [...] 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade . 8. Situação concreta em que as circunstâncias definidas neste julgamento não foram devidamente sopesadas pelos juízos de origem, sendo de rigor – à vista da impossibilidade de serem revolvidas questões fático-probatórias em recurso especial – o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que se proceda a novo exame da matéria. RECURSO ESPECIAL PROVIDO (grifou-se; STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.864.190 - SP, RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, j. 26/6/2020). Caso concreto A lide sob exame traduz-se em execução ajuizada em 21/01/2022, em que houve apenas tentativa de localização de bens por meio do Sisbajud e do Infojud. Não se veem aqui reiteradas tentativas de penhora, em longo curso processual, o que torna o reclamo da parte exequente não acatável, porque prematuro e desproporcional, transmudando a exceção em regra. 3. Posto isso, indefere-se o requerimento de indisponibilidade de bens por meio do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) . 4. Intime-se a parte exequente para impulsionar a execução no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. 5. Decorrido o prazo sem manifestação pela parte exequente, suspende-se a execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. 6. Findo o prazo sem impulso, arquive-se o processo, inaugurando-se a contagem da prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4º, do CPC. Cumpra-se.

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Processo nº 5001667-04.2024.8.24.0081

ID: 307348173

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5001667-04.2024.8.24.0081

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUAN PEREIRA FORMAIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UILIAN CAVALHEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5001667-04.2024.8.24.0081/SC ACUSADO : LUAN PEREIRA FORMAIO ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB SC056335) DESPACHO/DECISÃO I. Recebo a resposta à acusação a… Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5001667-04.2024.8.24.0081/SC ACUSADO : LUAN PEREIRA FORMAIO ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB SC056335) DESPACHO/DECISÃO I. Recebo a resposta à acusação apresentada pela Defesa. Ao contrário do que, aparentemente, tenta alegar a defesa, a condição de usuário não é causa excludente de ilicitude. Logo, ser usuário não isenta o réu de, caso condenado, receber uma das sanções previstas no art. 28 da Lei de Drogas, as quais, vale recordar, não acarretam na privação de liberdade do agente. Do mesmo modo, não há que se falar na aplicação do princípio da insiginificância. Como sabido, para aplicação de tal postulado, o Supremo Tribunal Federal fixou que devem ser preenchidos objetiva e cumulativamente os seguintes requisitos: (a) mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso em análise, ainda que o agente tenha sido surpreendido na posse de pequena quantidade de droga, não se pode ignorar que a substância apreendida se trata de crack, com alto poder viciante. Do mesmo modo, observo que o agente responde a diversos processos criminais, inclusive referente ao tráfico de drogas, situações que, somadas, demonstram que a conduta do agente não pode ser considerada como de mínima ofensividade . Assim, entendo inviável a absolvição sumária do acusado neste momento processual. II. Diante da necessidade de dilação probatória para esclarecimento dos fatos descritos na denúncia, designo audiência de instrução e julgamento para 14/07/2025 às 17h15. II.I Intimem-se/requisitem-se o Ministério Público, a Defesa, o(s) acusado(s) e as testemunhas arroladas pelas partes, observados os endereços mais atualizados coligidos aos autos. II.II Eventuais testemunhas arroladas residentes em outras comarcas poderão ser ouvidas mediante videoconferência por seu próprio aparelho eletrônico, caso manifestado interesse. III. Considerando a implantação do Juízo 100% Digital nesta unidade desde 4/4/2022 (Resolução Conjunta GP/CGJ 29/2020), rememora-se que o ato será realizado por videoconferência , facultando-se o comparecimento ao Fórum àqueles que optarem por participar do ato presencialmente ou não tiverem meios para acesso remoto. Anoto que para participação por videoconferência, é necessário que a parte/testemunha/advogado possua computador, tablet ou telefone celular com câmera e microfone funcionais. Sendo o acesso realizado pelo celular, é também necessário que o aparelho possua o aplicativo Microsoft Teams instalado . Quando do acesso ao link , se o aparelho telefônico não possuir o aplicativo, será direcionado à Play Store ou App Store para download . No entanto, recomenda-se que o aplicativo seja instalado antes do ingresso na sessão, a fim de evitar complicações no momento da audiência. Ainda, é necessário ter à disposição sinal/conexão de internet suficientemente limpo para compreensão. Adverte-se que uma conexão 3G/4G (aquela fornecida pelas operadoras de telefonia) não se mostra suficiente. Por fim, eventuais dúvidas quanto ao acesso pelo aplicativo Teams poderão ser esclarecidas junto ao Juízo e, também, no sítio eletrônico do TJSC, no tópico “Informações para usuários externos (advogados, partes e testemunhas)" 1 . Rememora-se ainda que por se tratar de audiência por videoconferência, mesmo testemunhas residentes em outras Comarcas poderão ser ouvidas de qualquer local com sinal de internet suficiente, hipótese em que não precisarão se dirigir até a sala passiva do Fórum da Comarca, muitas vezes localizado em cidade distinta daquela de residência da testemunha. III.I Desde que atenda aos requisitos técnicos acima descritos, no ato da intimação a testemunha/parte deverá manifestar à(o) Oficial de Justiça o desejo de participar por videoconferência, momento em que deverá fornecer seu número de telefone (com WhatsApp instalado) adequado para receber o link por meio do qual irá prestar depoimento. Não havendo possibilidade de ser ouvida por meio de videoconferência ou assim não querendo, a testemunha deverá comparecer no Fórum da Comarca no dia e hora marcados, com antecedência de 15 minutos. Da mesma forma, eventuais testemunhas residentes em outras comarcas, deverão informar nos autos a aludida impossibilidade, a fim de que seja agendada a audiência na respectiva sala passiva. Deverá ser informado ao intimado que o link será enviado próximo a data da audiência. IV. Tratando-se a testemunha de Servidor Público , no ato de requisição deverá ser informada a possibilidade de participação por meio de videoconferência, bem como consignado que havendo possibilidade de a oitiva ocorrer por meio virtual, o número de telefone (com WhatsApp) deverá ser informado no prazo de 5 dias a contar da requisição , dados esses que deverão ser enviados para o e-mail xaxim.vara2@tjsc.jus.br . Não informados aqueles dados no prazo assinalado, se presumirá que a testemunha irá comparecer ao Fórum / Sala Passiva. V. Incidindo hipótese de aplicação da medida, serve cópia do presente despacho como ofício requisitório. Cópia do presente despacho deverá acompanhar o mandado/requisição. VI. Intimem-se, com celeridade. VII. Cumpra-se. 1. https://www.tjsc.jus.br/web/tecnologia-da-informacao/teams-videoconferencia

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Dudalipe Industria De Confeccoes Ltda x Maria Geni Fidelis De Oliveira

ID: 310095207

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Trombudo Central Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001667-11.2025.8.24.0035

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DUDALIPE INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

MARIA GENI FIDELIS DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDA CAROLINA ERN

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FRANCIELI SOPPELSA DE ANDRADE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001667-11.2025.8.24.0035/SC EXEQUENTE : DUDALIPE INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDA CAROLINA ERN (OAB SC067099) EXECUTADO : MARIA GENI FIDELIS DE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001667-11.2025.8.24.0035/SC EXEQUENTE : DUDALIPE INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDA CAROLINA ERN (OAB SC067099) EXECUTADO : MARIA GENI FIDELIS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FRANCIELI SOPPELSA DE ANDRADE (OAB SC029367) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio arguida por MARIA GENI FIDELIS DE OLIVEIRA . A executada requereu o desbloqueio de valores penhorados da sua conta bancária via sistema Sisbajud, ao argumento de que se trata de verba alimentar oriunda de benefício previdenciário (ev. 18). DECIDO. Consoante preceitua o art. 833, incisos IV e X, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo, os honorários de profissional liberal bem como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. É bem o caso dos autos. Vejo que a penhora online recaiu sobre o valor de R$ 450,82 (quatrocentos e cinquenta reais e oitenta e dois centavos) na conta corrente da devedora. O dinheiro é oriundo de benefício previdenciário, conforme se infere dos documentos constantes no ev. 18 - doc 4. Daí a conclusão de que se trata de verba de natureza alimentar. E, portando, não passível de restrição. Tudo de modo a salvaguardar a subsistência digna da devedora. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência ruma no sentido de ser impenhorável o rendimento de até 50 salários mínimos, bem como a quantia poupada até 40 salários mínimos. Irrelevante tratar-se de conta-poupança, conta corrente, fundo de investimento, etc. Sobre a impenhorabilidade, o Superior Tribunal de Justiça orienta que: É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. (STJ, REsp 1340120/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). O Tribunal de Justiça de Santa Catarina comunga do mesmo entendimento: PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISTEMA BACENJUD - CONVERSÃO EM PENHORA - VALORES BLOQUEADOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA - IMPENHORABILIDADE - CPC, ART. 833, INCISO X - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - PRECEDENTES - REFORMA DO DECISUM ORIGINÁRIO. 1 "1. O objetivo do novo sistema de impenhorabilidade de depósito em caderneta de poupança é, claramente, o de garantir um mínimo existencial ao devedor, como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Se o legislador estabeleceu um valor determinado como expressão desse mínimo existencial, a proteção da impenhorabilidade deve atingir todo esse valor, independentemente do número de contas-poupança mantidas pelo devedor. 2. Não se desconhecem as críticas, 'de lege ferenda', à postura tomada pelo legislador, de proteger um devedor que, em lugar de pagar suas dívidas, acumula capital em uma reserva financeira. Também não se desconsidera o fato de que tal norma possivelmente incentivaria os devedores a, em lugar de pagar o que devem, depositar o respectivo valor em caderneta de poupança para burlar o pagamento. Todavia, situações específicas, em que reste demonstrada postura de má-fé, podem comportar soluções também específicas, para coibição desse comportamento. Ausente a demonstração de má-fé, a impenhorabilidade deve ser determinada" (REsp n. 1.231.123, Min. Nancy Andrighi). 2 Consoante previsão expressa contida no art. 833, incs. IV e X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os rendimentos de natureza alimentar até o limite de 50 salários mínimos, e a quantia poupada até 40 salários mínimos, "(esteja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimento ou em papel-moeda), podendo a reserva incidir em mais de uma aplicação financeira, obedecido, na soma, o limite legal) " (AI n. 4012885-42.2017.8.24.0000, Des. Henry Petry Junior). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4018526-40.2019.8.24.0000, de Joinville, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2019). Os precedentes acima se amoldam perfeitamente ao caso concreto, eis que tratam de valores proveniente de salário e inferior a 50 salários mínimos, de modo que se encontra preenchida a regra do art. 489, §1º, V, do CPC. A exceção fica para a hipótese de execução de verba alimentar (art. 833, § 2º, do CPC), ou ainda, se evidenciada má-fé ou fraude por parte do executado. O que não vislumbro no caso concreto. Diante do exposto: 1. Acolho a exceção de impenhorabilidade do valor de R$ 450,82 (quatrocentos e cinquenta reais e oitenta e dois centavos) bloqueado na conta de MARIA GENI FIDELIS DE OLIVEIRA . 2. Interrompa-se a consulta de ativos em nome da executada e realize-se o imediato desbloqueio dos valores. 3. No mais, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de extinção. 4. INTIMEM-SE . CUMPRA-SE .

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Jacy Antonio Remus x Adilson Schemitt

ID: 309565318

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001667-38.2023.8.24.0081

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JACY ANTONIO REMUS

Polo Passivo:

ADILSON SCHEMITT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO DE MIRANDA PORTES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA THALIA SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001667-38.2023.8.24.0081/SC AUTOR : JACY ANTONIO REMUS ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE MIRANDA PORTES (OAB SC029233) RÉU : ADILSON SCHEMITT ADVOGADO(A) : ANDRESSA THALIA SOARES… Procedimento Comum Cível Nº 5001667-38.2023.8.24.0081/SC AUTOR : JACY ANTONIO REMUS ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE MIRANDA PORTES (OAB SC029233) RÉU : ADILSON SCHEMITT ADVOGADO(A) : ANDRESSA THALIA SOARES (OAB SC058015) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1- Instados a se manifestar sobre a produção de provas, a parte autora pugnou pela realização da prova oral, tendo arrolado 3 testemunhas. Ainda, argumentou que irá juntar vídeos (eventos 61 e 65). Por sua vez, a parte ré apresentou documentação referente ao pleito de gratuidade e afirmou não desejar produzir outras provas, postulando pelo julgamento antecipado (evento 62). 2- De início, resta pendente a análise da justiça gratuita pugnada pelo réu. Os documentos apresentados pela parte ré no evento 62 não se prestam para demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais. O requerido não apresentou todas as informações exigidas na decisão do evento 57, alegando apenas não ter condições financeiras para tanto. Todavia, as certidões têm custo baixo (aproximadamente R$ 30,00) e podem ser obtidas gratuitamente quando comprovada a hipossuficiência financeira. Além disso, no contracheque 2 (evento 62), denota-se que o réu é sócio-administrador da empresa V R VIAGENS LTDA, de modo que a alegação de que não possui condições para requisitar as certidões solicitadas não convence. Logo, considerando que a gratuidade judiciária somente deve ser concedida a quem comprovar hipossuficiência de recursos, conforme consta expressamente no art. 5º, inciso LVXXIV da Constituição Federal, resta indeferir o benefício postulado. Nesta direção, citam-se os seguintes julgados do TJSC: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DEFICITÁRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM COMBATIDO. Ausentes documentos hábeis à comprovação da situação financeira deficitária, mostra-se inviável a concessão dos benefícios da justiça gratuita.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032922-68.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04/02/2021). AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO AO RÉU. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO CONDICIONAR A CONCESSÃO À CONCRETA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA. DEMANDADO QUE, APESAR DE INTIMADO, NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AOS SEUS RENDIMENTOS, AFIRMANDO APENAS SER AUTÔNOMO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA . DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022571-87.2019.8.24.0000, de Tubarão, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04/02/2020). Dessa forma, INDEFIRO o pedido de Justiça gratuita ao requerido. 3- Outrossim, DEFIRO o pedido de prova oral e para tanto, DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 21/08/2025, às 14:00h, a ser realizada de forma híbrida . Entretanto, consigno a preferência pessoal deste Magistrado pela forma presencial . 2- Havendo partes/testemunhas residentes em outras Comarcas, fica autorizada, desde já, a participação no ato acima aprazado por videoconferência. Todavia, cabe à parte/testemunha assegurar a qualidade de sinal internet e demais condições técnicas para a participação no ato aprazado, sob pena de preclusão da prova. ** E adverte-se que testemunhas evitem participar de escritório de advogados das partes, a fim de eliminar indesejada arguição de contaminação da prova. Link de acesso: vc2.tjsc.jus.br/vcshare/eyJpdiI6IlJJSVwvR3Y1QkNlamlvV0tmQUFDcmVRPT0iLCJ2YWx1ZSI6IlwvdDMzUlZuVjlaM1RBdklmRmxleXd3PT0iLCJtYWMiOiJhNDgyNGYyZTk3YmI0ZWNmOTMzN2FhMTFkNGRlODliY2RjMmExMGMwNjU1ZmU5ZTRkNzQ0NDcwNmFkMzIxZGM4In0= 3- Ainda, para os operadores do direito, faculto a opção de escolha entre participar de forma presencial ou virtual. Todavia, se a participação for virtual, cabe a eles a responsabilidade pelo sinal de internet suficiente para compreensão e participação no ato, sob pena de preclusão da prova. E, repito: a preferência pessoal deste Magistrado é pelo sistema presencial , principalmente se partes e advogados residirem nesta Comarca. 4- Intimem-se as partes, por seus procuradores, cientes que incumbe aos advogados a intimação de suas testemunhas, na forma prevista no art. 455 e parágrafos do Código de Processo Civil. 5- DISPENSO o depoimento pessoal das partes, desde já, porquanto não demonstrada a utilidade concreta da medida, até porque, a rigor, a parte fala nos autos por seu advogado nas respectivas peças já apresentadas, enquanto que não seria a versão oral da parte em audiência o meio de prova mais convincente para a solução dos pontos controvertidos fixados no saneador de evento 57, tudo apoiado no princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 370, parágrafo único, CPC, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. 6- Comprovada a frustração da intimação prevista no § 1º do art. 455 do Código de Processo de Civil e o prévio recolhimento das diligências legais até o prazo de 20 (vinte) dias úteis antes da data da audiência, intimem-se as testemunhas indicadas por meio de mandado para participação no ato de forma presencial. 7- Por fim, considerando que o autor narrou a existência de vídeos, deverá juntá-los nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão . Cumpra-se.

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Processo nº 5001667-76.2025.8.24.0078

ID: 276564487

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Urussanga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001667-76.2025.8.24.0078

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE BEBIDAS ARAUJO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSANE VALERIANO VIANA MENDES

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MICHELE MARQUES SILVA SCOTTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001667-76.2025.8.24.0078/SC EXEQUENTE : COMERCIO DE BEBIDAS ARAUJO LTDA ADVOGADO(A) : JOSANE VALERIANO VIANA MENDES (OAB SC034997) ADVOGADO(A) : MICHELE MARQUES SILVA SCO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001667-76.2025.8.24.0078/SC EXEQUENTE : COMERCIO DE BEBIDAS ARAUJO LTDA ADVOGADO(A) : JOSANE VALERIANO VIANA MENDES (OAB SC034997) ADVOGADO(A) : MICHELE MARQUES SILVA SCOTTI (OAB SC036161) DESPACHO/DECISÃO 1) Diante da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29 de 11 de dezembro de 2020, que incluiu a 1ª Vara desta Comarca como unidade integrante do Juízo 100% digital , os atos deverão ser realizados de forma eletrônica. Assim, caso já não o tenha feito , INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, que poderão ser utilizados para as comunicações oficiais do processo. 2) INTIME-SE o devedor, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor devido (art. 523, do CPC), sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, inclusive com protesto do título judicial (CPC. Art. 517), se requerido pelo credor. Efetuado o pagamento parcial, a multa incidirá sobre o restante (art. 523, § 2º). No mesmo ato, CIENTIFIQUE-SE que poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer embargos, contados do término do prazo concedido para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação. (art. 525, do CPC c/c 53, IX da Lei n. 9.099/95). A impugnação deverá versar apenas sobre as matérias elencadas no § 1º do art. 525 do CPC. 3) Havendo pagamento no prazo legal, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, em cinco dias, devendo, no ato, indicar dados bancários para transferência dos valores (Banco, Agência, Conta Corrente ou Conta Poupança, Operação e CPF). 4) Não havendo pagamento , certifique-se nos autos e, independentemente de nova conclusão, PROCEDAM-SE aos atos constritivos e expropriatórios da parte devedora, os quais, considerando os pedidos elencados na exordial , deverão ser cumpridos na seguinte ordem: 4.1) Diante da preferência legal prevista no artigo 835, I, do Código de Processo Civil, proceda-se à penhora de dinheiro do devedor, utilizando-se, para tanto, o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD, mediante a utilização da ferramenta eletrônica disponibilizada pela Central de Apoio à Movimentação Processual (CAMP), conforme Provimento CGJ n. 44/21, de 31 de agosto de 2021. Se requerido, cumpra-se na funcionalidade de ordens automáticas " até alcançar o valor total do bloqueio, ou até chegar o fim do prazo (máximo de 30 dias) " (Comunicado CGJ 13/21). Aguarde-se a resposta. Sobrevindo bloqueio Sisbajud positivo : a) Havendo bloqueio de quantia ínfima em relação ao montante executado, haverá a automática liberação (art. 10º, §1º, Provimento CGJ n. 44/21), conforme art. 836, caput, do novo Código de Processo Civil, ou; b) Efetuado o bloqueio, os valores serão transferidos imediatamente para subconta judicial, até o limite do débito exequendo, sendo desbloqueados os valores excedentes de cada CPF/CNPJ (art. 854, § 1º do CPC c/c art. 10º, Provimento CGJ n. 44/21); c) Após, intime(m)-se o(s) executado(s) na pessoa de seu(s) advogado(s) ou, não o tendo, pessoalmente, para que aponte, no prazo de 05 (cinco) dias, se a quantia tornada indisponível é impenhorável (art. 854, §3° do CPC); d) Havendo manifestação pela parte executada, intime-se o exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias. Em seguida , voltem conclusos, com urgência; e) Decorrido o prazo sem manifestação , converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º, CPC); f) Na sequência, expeça-se o competente alvará em favor da parte exequente, visando a liberação do valor penhorado. Caso o procurador possua poderes para receber e dar quitação, fica desde já autorizada a expedição em seu favor. 4.2) Insuficiente ou negativa a penhora, via SISBAJUD, PROCEDA-SE à consulta ao Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores - RENAJUD , a fim de verificar a possibilidade de serem penhorados eventuais veículos de propriedade do executado, cadastrados no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. a) Sendo exitosa a consulta, efetue-se a restrição de transferência dos bens localizados, - que sejam suficientes para saldar o débito excutido - e expeça-se mandado de penhora e avaliação . A avaliação terá como parâmetro o valor constante na Tabela de Preços Médios da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (FIPE), cabendo ao Oficial de Justiça apontar outro valor apenas se se deparar com eventual veículo em mau estado de conservação. b) Efetuada a constrição, registre-se a penhora no cadastro do veículo por meio do Sistema RENAJUD. c) Feito isso, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, para oferecer, querendo, embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525 do NCPC c/c art. 52, IX, da Lei n. 9.099/95). d) Oferecidos os embargos, dê-se vista ao exequente para manifestação, também no prazo de 15 dias e, após, voltem conclusos para apreciação. 4.3) Infrutíferas as medidas anteriores, expeça-se mandado de penhora e avaliação, que deverá recair sobre os bens que guarnecem a residência do devedor, ressalvando-se, no entanto, aqueles considerados essenciais (art. 833, II, CPC). Não encontrando quaisquer bens penhoráveis, proceda à descrição na certidão dos que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (art.836, § 1º, do CPC). 5) Não sendo encontrado o devedor ou sendo inexitosa a penhora, intime-se desde já o credor, através de seu procurador, ou pessoalmente, para fornecer novo endereço da parte executada e/ou indicar bens de propriedade desta passíveis de constrição, no prazo de 10 (dez) dias sob, pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95) . 5) Infrutíferas as medidas anteriores, intime-se desde já o credor, através de seu procurador, ou pessoalmente, para indicar bens de propriedade do devedor passíveis de constrição e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias sob, pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95) . Cumpra-se.

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Processo nº 5001667-54.2025.8.24.0538

ID: 308368186

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Joinville Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001667-54.2025.8.24.0538

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ODILON AMARAL MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001667-54.2025.8.24.0538/SC RÉU : CARLOS ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ODILON AMARAL MARTINS (OAB SC033422) DESPACHO/DECISÃO O réu foi citado no ev… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001667-54.2025.8.24.0538/SC RÉU : CARLOS ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ODILON AMARAL MARTINS (OAB SC033422) DESPACHO/DECISÃO O réu foi citado no evento 47 e apresentou defesa no evento 48. Portanto, determino o prosseguimento do feito. Ainda, em resposta à acusação, não se ventilou excludente de ilicitude ou de culpabilidade que possa ser acolhida independentemente de instrução probatória, tampouco se denota hipótese evidente de extinção da punibilidade, remanescendo os indícios que recomendaram o recebimento da peça de acusação. Ademais, não vislumbro nenhuma hipótese que autorize a absolvição sumária. Isso porque, consoante prescreve o art. 397 do Código de Processo Penal, não se verifica a ocorrência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato (inciso I), existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente (inciso II), que o fato narrado evidentemente não constitua crime (inciso III) ou que esteja extinta a punibilidade do agente (inciso IV). Ante o exposto, com fulcro no disposto no art. 399 do Código de Processo Penal, ratifico a decisão que recebeu a denúncia e DESIGNO o dia 02/07/2025 10:00:00 , para a audiência de instrução e julgamento, a ser realizada parcialmente por meio de videoaudiência (Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10, de 17/5/2022. Importante destacar que, nos termos do art. 4º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24, de 28/8/2019, "as partes, os procuradores, os defensores ou os membros do Ministério Público poderão participar de atos processuais por videoaudiência mediante requerimento ao juízo processante ou ao relator do processo, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, no qual deverão informar a localização da sala passiva em que comparecerão" . Ressalta-se que, em caso de pedido, desde já autorizo a participação de forma virtual, devendo o interessado peticionar informando o número de telefone ou e-mail para que seja enviado o link. INTIMEM-SE as eventuais testemunhas/informantes/vítimas a serem ouvidas, requisitando-se e/ou expedindo-se carta precatória se necessário. Buscando evitar a ausência injustificada de testemunhas/informantes/vítimas à audiência, consigne-se no mandado: "A testemunha fica advertida de que deverá comparecer ao ato para o qual foi intimada, sob pena de ser conduzida, pagar a diligência do Oficial de Justiça e responder por crime de desobediência" . Sendo o caso, faculta-se aos policiais arrolados o acompanhamento da audiência de forma virtual, sem prejuízo da oitiva se proceder presencialmente no Fórum da Comarca em que reside, desde que solicitado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data da solenidade, a fim de permitir a consulta da disponibilidade de agendamento à respectiva sala passiva. Caso houver, as demais pessoas a serem ouvidas deverão ser intimadas para o ato mediante comparecimento presencial ao Fórum desta Comarca (Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10/2022). Na hipótese de eventuais pessoas a serem ouvidas que sejam residentes fora desta Comarca, deverão ser intimadas para a solenidade designada por meio de comparecimento presencial ao Fórum da Comarca em que reside (art. 7º, caput , da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24, de 28/8/2019), ressalvada a hipótese daquelas residentes fora do Estado de Santa Catarina, situação em que o ato deverá ser deprecado (art. 7º, II, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24, de 28/8/2019), cuja expedição se dará com prazo de 30 dias para cumprimento da precatória. INTIME-SE a parte ré para comparecer ao interrogatório, requisitando-se se necessário. Nos termos da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24/2019, poderá a parte ré participar do ato por meio de videoaudiência, utilizando-se, para tanto, recursos técnicos próprios, com observância às exigências contidas na referida Resolução, devendo a parte optante pelo comparecimento telepresencial garantir conexão de rede segura que permita o andamento regular da solenidade. Caso contrário, poderá incorrer em revelia. Ademais, demonstrada a impossibilidade técnica de realização da videoaudiência mediante recursos próprios, faculto à parte ré interessada para que escolha se pretende acompanhar a audiência em outra Comarca ou no Juízo da 1ª Vara desta comarca de Joinville/SC, ressaltando que, independentemente do local facultado, a abertura da audiência ocorrerá no horário antes informado para início da solenidade, sendo necessária a devida comunicação prévia nos presentes autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da data do ato aqui aprazado, a fim de possibilitar maior chance de disponibilidade para agendamento da sala passiva via PJSC-Conecta. INTIME(M)-SE a(s) Defesas e, se houver, o(a)(s) Assistente(s) de Acusação. Ressalta-se, ainda, a possibilidade de o(a)(s) defensor(es)(a)(s) e, se houver, o(a)(s) assistente(s) participar(em) da audiência em seu local de trabalho por meio de videoaudiência com utilização de equipamentos e meios de transmissão próprios, desde que seja requerido com 5 (cinco) dias úteis de antecedência, nos moldes dos arts. 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24/2019. Nesse caso, a conexão via internet preferencialmente deverá ser realizada pelo(a)(s) interessado(a)(s) conectando diretamente o cabo de rede ao computador, e não por wi-fi , a fim de evitar oscilações no momento da transmissão. NOTIFIQUE-SE o Ministério Público, inclusive para fins do art. 4º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24, de 28/8/2019. AUTORIZO, desde já, que as intimações sejam feitas preferencialmente por meio de contato telefônico (ligação ou mensagens de texto via WhatsApp/WhatsApp Business). Caso infrutífera a tentativa de intimação virtual, ou não havendo informações telefônicas em nome da parte destinatária da intimação, cumpra-se a intimação pessoal por meio de mandado/carta precatória. Consigno que o link de acesso à Sala Virtual do PJSC-Conecta será disponibilizado até o dia-calendário útil anterior ao ato designado, e somente àqueles que preencham as exigências indicadas acima, bem como as demais previstas na Resolução GP/CGJ n. 24/2019, desde que informados os respectivos endereços de e-mail e/ou números de telefone com aplicativo WhatsApp/WhatsApp Business para envio do link a ser acessado, informação esta que deverá constar nos autos com antecedência mínima de 2 dias-calendário úteis da data aprazada, requisito este que deverá ser observado pelas partes interessadas independentemente de deferimento (ou não) de eventual requerimento para tanto. Por fim, cumpre ressaltar que eventuais dúvidas e problemas de ordem técnica deverão ser encaminhadas ao contato telefônico do setor interno responsável pelas audiências designadas nesta 1ª Vara da comarca de Joinville/SC, devendo se dar, exclusivamente, por meio de mensagem de texto via aplicativo WhatsApp/WhatsApp Business, para o qual informo o número de atendimento: (47) 3130-8692. Cumpra-se.

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Ivani Machado Gargioni x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 276983297

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013847-81.2024.8.24.0039

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IVANI MACHADO GARGIONI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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EDUARDO COUTO ARRUDA

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Apelação Nº 5013847-81.2024.8.24.0039/SC APELANTE : IVANI MACHADO GARGIONI (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO COUTO ARRUDA (OAB SC033853) APELADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GLAUC… Apelação Nº 5013847-81.2024.8.24.0039/SC APELANTE : IVANI MACHADO GARGIONI (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO COUTO ARRUDA (OAB SC033853) APELADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB SP188483) ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386) DESPACHO/DECISÃO IVANI MACHADO GARGIONI interpôs APELAÇÃO contra a sentença proferida nos autos da ação declaratória, que tramitou no Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Lages, na qual foi proclamada a prescrição da pretensão autoral. Arguiu que, apesar da inscrição do seu nome em rol negativador ter sido implementada em 21.09.2019, somente teve ciência disso em 17.11.2023, iniciando-se desse marco o prazo prescricional. Adiante, defendeu que a sentença é extra petita porque o magistrado a quo julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral porque seria devedor contumaz. Entretanto, isso jamais foi alegado nos autos. Que o dano moral, no caso, é presumido e que deve ser reformada a sentença no que tange aos termo inicial dos juros de mora. Ao contrarrazoar, BANCO SANTANDER BRASIL S/A disse que o recurso não deve ser conhecido por ausência de dialeticidade. No mais, vincou que, ao inscrever o nome do autor em rol de inadimplentes, agiu no exercício regular de direito. Pugnou pelo indeferimento da gratuidade judiciária concedida ao recorrente e pela condenação dele em prática de litigância de má-fé. 1. As contrarrazões não são a via adequada para pleitear-se o indeferimento da Justiça Gratuita outrora concedida porque, por óbvio, há a necessidade de interposição de recurso específico (TJSC – Apelação Cível nº 0300438-02.2018.8.24.0026, de Guaramirim, Quinta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. em 08.03.2022). E é por isso que " não conheço do pedido de reforma da sentença por inadequação da via eleita, uma vez que é o recurso e não as contrarrazões peça processual adequada para impugnar capítulos da sentença " (TRT 11ª Região – Recurso Ordinário nº 0000364-79.2021.5.11.0009, Terceira Turma, unânime, relatora Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, j. em 19.05.2022). 2. " Tanto quanto se exige que as decisões judiciais sejam fundamentadas, reclama-se que os recursos as impugnem com razões concretas. É certo que há casos de massa e assuntos que se reiteram. Não será necessário que cada apelo seja feito artesanalmente. Isso não vale, entretanto, por permitir razões apenas estereotipadas e, pior, desatentas do caso específico " (TJSC – Apelação Cível nº 5001667-08.2020.8.24.0028, de Içara, Quinta Câmara de Direito Público, unânime, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, j. em 13.6.2023). Esquadrinhando o que se passou nos autos, constato que o juiz de primeiro grau reconheceu a prescrição da pretensão autoral. Todavia, ao apelar, o autor, além de insurgir-se contra isso, defendeu que a sentença seria extra petita porque foi dito que era devedor contumaz, que o dano moral seria presumido e que os juros de mora devem ser contados do evento danoso. Evidente que a linha argumentativa invocada no recurso não guarda sincronicidade com os fatos destrinchados no veredito combatido. Deve-se destacar que, " em respeito ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do recurso devem oferecer ao julgador argumentos que visem a desconstituir ou a abalar os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não merecer nem mesmo ultrapassar a barreira do conhecimento, por revelar-se inerme, a teor do previsto no art. 932, III, do CPC/2015 " (STJ – Agravo Interno nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1927148/PE, Corte Especial, unânime, rel. Min. Francisco Falcão, j. em 21.06.2022). Porque nisso não foi proficiente, o recurso, neste particular, não deve superar a peneira da admissibilidade. 3. " O prazo prescricional da ação de indenização por danos morais decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é de 3 (três) anos, conforme previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002 " (STJ – Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.457.180/RS, Terceira Turma, unânime, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 02.09.2019). O prazo trienal para o ingresso com a ação indenizatória tem como marco inicial o momento em que o fato se originou, ou seja, ocasião em que o prejudicado tomou conhecimento inequívoco do dano. " De acordo com a teoria da actio nata , adotada na legislação civil brasileira, o direito de ação surge com a violação do direito subjetivo, motivo pelo qual, salvo se a lei estabelecer termo inicial distinto, em regra, o prazo prescricional tem início no momento em que configurada a lesão a esse direito " (STJ – Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.420.923/SP, Quarta Turma, unânime, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. em 13.12.2021), até porque somente neste momento é que o interessado soube das consequências decorrentes do dano que lhe foi causado. No caso, ainda que o nome de Ivani Machado Gargioni tenha sido incluído em cadastro mantido pelo SPC em 21.09.2019, é fato que somente em 17.11.2023 ele tomou conhecimento da incrição negativadora (Evento 1, DECL8, da origem). Desse dia até o ajuizamento do processo, em 03.07.2024 , transcorreram aproximadamente 8 meses, o que significa que o prazo prescricional de 3 anos não se esgotou, de forma que a ação foi ajuizada in tempore . O fato de existir outras inscrições negativadoras em nome do autor não significa que ele tinha conhecimento daquela promovida pelo Banco Santander Brasil S/A, inclusive porque a inclusão (21.09.2019) e a exclusão (08.10.2019) foi anterior aos demais débitos ali registrados, que datam de 2020, 2021 e 2022. Se a anotação já havia sido excluída, é bem possível que ela não aparecesse nas consultas ao sistema do SPC. Porque, então, o processo foi ajuizado antes do prazo prescricional esgotar-se, não há fundamento para reconhecer que a prescrição produziu, aqui, seus efeitos. 4. Adiante, a aplicação da pena por litigância de má-fé só deve ser imposta nos casos de induvidosa prática de dolo processual, em que se extrapola o direito à prestação jurisdicional e resta demonstrado o efetivo prejuízo suportado pela parte prejudicada em decorrência do mau comportamento alheio (TJMG – Apelação Cível nº 1.0287.15.000623-0/001, de Guaxupé, 3ª Câmara Cível, unânime, relatora Desembargadora Albergaria Costa, j. em 27.01.2016). No caso, o êxito na quase totalidade do recurso interposto pelo apelante esteriliza a utilidade da discussão acerca da arguida litigância de má-fé. À luz do exposto, conheço, em parte, do recurso e, com fulcro no disposto no artigo 932, inciso VIII, do CPC c/c artigo 132, inciso XVI, do RITJSC, dou-lhe provimento para cassar a sentença recorrida. Intimem-se.

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Processo nº 5001667-76.2021.8.24.0091

ID: 295691838

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5001667-76.2021.8.24.0091

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALINE VALENTE HEITICH EMILIA ROSA MACEDO HEITICH GABRIEL FELIPE BINDER HEITICH JOAO EDER GARCIA HEITICH MARIA APARECIDA LEMOS HEITICH RAPHAEL BECKER HEITICH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS CARLOS FERREIRA JUNIOR

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GRACIELLI BRANDAO VOLPATTO

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Inventário Nº 5001667-76.2021.8.24.0091/SC REQUERENTE : MARIA APARECIDA LEMOS HEITICH (Inventariante) ADVOGADO(A) : GRACIELLI BRANDAO VOLPATTO (OAB SC057981) REQUERENTE : RAPHAEL BECKER HEITICH ADVO… Inventário Nº 5001667-76.2021.8.24.0091/SC REQUERENTE : MARIA APARECIDA LEMOS HEITICH (Inventariante) ADVOGADO(A) : GRACIELLI BRANDAO VOLPATTO (OAB SC057981) REQUERENTE : RAPHAEL BECKER HEITICH ADVOGADO(A) : GRACIELLI BRANDAO VOLPATTO (OAB SC057981) REQUERENTE : ALINE VALENTE HEITICH ADVOGADO(A) : GRACIELLI BRANDAO VOLPATTO (OAB SC057981) REQUERENTE : GABRIEL FELIPE BINDER HEITICH ADVOGADO(A) : GRACIELLI BRANDAO VOLPATTO (OAB SC057981) REQUERENTE : JOAO EDER GARCIA HEITICH ADVOGADO(A) : LUIS CARLOS FERREIRA JUNIOR (OAB SC025980) REQUERENTE : EMILIA ROSA MACEDO HEITICH (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GRACIELLI BRANDAO VOLPATTO (OAB SC057981) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de expedição de alvará requerido no E 155.1 para pagamento do ITCMD relativo ao inventário do Espólio de ORIETTA MARIA LEMOS HEITICH , tendo em vista tratar-se de despesa diretamente vinculada ao processo e notadamente diante do parecer favorável do Ministério Público (e 168.1 ). a) EXPEÇA-SE alvará de saque em favor da inventariante, utilizando-se o valor constante na conta bancária 1.685.590-6, agência 5201-9, junto ao Banco do Brasil, de titularidade do espólio (e 44.3 ). b) Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para prestação de contas. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE. 2. Em vista do requerimento do e 155.1 , defiro, excepcionalmente, a dilação de prazo por mais 30 (trinta) dias para a parte inventariante: a) cumprir as providências elencadas pelo Ministério Público no e 143.1 e e 168.1 ; b) recolher as custas complementares, caso houver; c) juntar aos autos a matrícula imobiliária atualizada do bem imóvel apartamento localizado no Ed. Dona Marta, e/ou certidão negativa de registro imobiliário do Cartório de Registro de Imóveis competente, visto que o testamento não tem aptidão para comprovar a titularidade sobre o bem, ficando lembrado que certidão relativa à escritura de compra e venda do bem, a própria escritura de compra e venda, ou a inscrição junto à Prefeitura Municipal não são suficientes para comprovar a propriedade registral do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis. 3. Sobrevindo resposta, intimem-se os herdeiros representados por Procuradores diversos para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, nova vista ao Ministério Público. 5. Segue com esta deliberação, e com caráter informativo, índice de documentos que serão necessários para a conclusão do feito, o qual deverá ser atualizado e constar de todas as deliberações nos autos, inclusive desta, facilitando o acompanhamento. ÍNDICE: Rito (inventário/arrolamento) INVENTÁRIO Inventariante MARIA APARECIDA LEMOS HEITICH Autor(a) da Herança ORIETTA MARIA LEMOS HEITICH Custas iniciais (fls.) Ev. 4, Doc 1 R$ 927.235,01 - R$ 2.502.669,08 FALTA RECOLHER CUSTAS COMPLEMENTARES CENSEC (testamento) (fls.) TESTAMENTO 44.2 SENTENÇA 44.5 Certidões de óbito do(a) de cujus; Ev. 1, Doc 5 Negativa fiscal Municipal Negativa fiscal Estadual Negativa fiscal Federal E24D6 E24D6 E24D6 Impostos Causa Mortis Imposto Doação Imposto Inter Vivos Falta Herdeiros Gradação* Cert. Nasc/Casa. Regime Procuração Cessão/Renúncia MARIA APARECIDA LEMOS HEITICH C E24D7 Ev. 1, Doc 2 NEREU HEITICH FILHO C E24D8 CPB Ev. 5, Doc 4 PEDRO PAULO LEMOS HEITIC (Falecido) C Ev. 5, Doc 5 (Certidão de Óbito) ÉDER LEMOS HEITICH ( Falecido ) C *** Ev. 1, Doc 7 (Certidão de Óbito) *** RAPHAEL BECKER HEITICH E E24D12 E24D3 ALINE VALENTE HEITICH E E24D9 E24D1 GABRIEL FELIPE BINDER HEITICH E E24D10 E24D2 JOÃO EDER GARCIA HEITICH E E13D3 E13D1 EMÍLIA ROSA MACEDO HEITICH (incapaz representada por SANDRA APARECIDA MACEDO GOMES E E24D11 E24D4 - FALTA REGULARIZAR CONFORME PARECER MINISTERIAL EV. 168 *CJ – cônjuge de herdeiro C – por cabeça E- por estirpe (identificar o genitor) T – testamentário Bens Registro do imóvel / Comprovantes autos APARTAMENTO M. 13595 36.7 APARTAMENTO M. 45.525 36.8 GARAGEM M. 45526 36.5 e 135.2 50% APARTAMENTO Edifício Dona Marta FALTA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA SALDO BB 44.3 - Expedido alvará para pagamento ITCMD Partes Habilitadas Proc. Assunto alegado Fls. Compromisso inventariante (fls.) Esboço Partilha (fls. Carta de Adjudicação (fls.) Custas finais (fls.) E12D2 E44D1 135.1 Primeiras Declarações (fls.) Sentença (fls.) Formal de Partilha (fls.) E44D1

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5001667-09.2023.8.13.0610" – Página 10 de 11

Andrei Jose Schmidt Leite x Matheus Henrique Camillo

Processo nº 5001667-30.2024.8.24.0040

Processo nº 5001667-47.2022.8.24.0930

Processo nº 5001667-04.2024.8.24.0081

Dudalipe Industria De Confeccoes Ltda x Maria Geni Fidelis De Oliveira

Jacy Antonio Remus x Adilson Schemitt

Processo nº 5001667-76.2025.8.24.0078

Processo nº 5001667-54.2025.8.24.0538

Ivani Machado Gargioni x Banco Santander (Brasil) S.A.

Processo nº 5001667-76.2021.8.24.0091