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Processo nº 5001867-74.2025.8.24.0081

ID: 325678574

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001867-74.2025.8.24.0081

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TRENTIN CALCADOS E CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KATIA PEGORARO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001867-74.2025.8.24.0081/SC EXEQUENTE : TRENTIN CALCADOS E CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : KATIA PEGORARO (OAB SC023491) DESPACHO/DECISÃO 1. Inicialmente, importa …

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Marilete Jacinto x Max George Franke e outros

ID: 299370442

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Rio do Oeste Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001867-44.2024.8.24.0167

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARILETE JACINTO

Polo Passivo:

MAX GEORGE FRANKE MAX GEORGE FRANKE CONSTRUCOES LTDA SCHEILA GRAZIELA RIGOTTI

Ato ordinatório

Advogados:

CARINE BALDIN DA SILVA

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ELIANE CASSELA NOVOA

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BRUNA LUISA SCHWAN

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MAISA DE FATIMA MROZINSKI MARKIEWICZ

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Procedimento Comum Cível Nº 5001867-44.2024.8.24.0167/SC AUTOR : MARILETE JACINTO ADVOGADO(A) : CARINE BALDIN DA SILVA (OAB RS106420) ADVOGADO(A) : ELIANE CASSELA NOVOA (OAB RS035093) RÉU : SCHEILA … Procedimento Comum Cível Nº 5001867-44.2024.8.24.0167/SC AUTOR : MARILETE JACINTO ADVOGADO(A) : CARINE BALDIN DA SILVA (OAB RS106420) ADVOGADO(A) : ELIANE CASSELA NOVOA (OAB RS035093) RÉU : SCHEILA GRAZIELA RIGOTTI (Sócio) ADVOGADO(A) : BRUNA LUISA SCHWAN (OAB RS120714) ADVOGADO(A) : MAISA DE FATIMA MROZINSKI MARKIEWICZ (OAB RS120482) RÉU : MAX GEORGE FRANKE (Sócio) ADVOGADO(A) : BRUNA LUISA SCHWAN (OAB RS120714) ADVOGADO(A) : MAISA DE FATIMA MROZINSKI MARKIEWICZ (OAB RS120482) RÉU : MAX GEORGE FRANKE CONSTRUCOES LTDA (Sociedade) ADVOGADO(A) : BRUNA LUISA SCHWAN (OAB RS120714) ADVOGADO(A) : MAISA DE FATIMA MROZINSKI MARKIEWICZ (OAB RS120482) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes, na pessoa de seus advogados, para que: a) delimitem as questões de fato sobre as quais pretendem que recaia a atividade probatória, indicando precisamente os pontos de fato controvertidos; e b) especifiquem para cada questão de fato o(s) meio(s) de prova que pretendem produzir, conforme orientações a seguir, sob pena de indeferimento da prova e julgamento antecipado do mérito. Quanto à prova oral , pretendendo a produção de prova testemunhal, desde logo deverá ser apresentado o rol na forma do art. 450 do CPC/2015 (“o rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho”), com a delimitação do fato probando que será objeto de cada inquirição. Caso seja requerido o depoimento pessoal, do mesmo modo, devem ser delimitados quais fatos serão objeto de esclarecimentos para que, acaso deferido, sobre eles recai a confissão ficta no caso de ausência injustificada do depoente. Quanto à prova pericial , relembra-se que, dada a demora e o custo de sua produção, bem como a possibilidade de utilização de pareceres técnicos juntados pelas partes e/ou outros documentos elucidativos (CPC/2015, art. 464, §1º, c/c art. 472), seu deferimento é medida excepcional, razão pela qual se exigirá ônus argumentativo superior para o seu deferimento. Nesse sentido, deverá a parte interessada dizer sobre a admissibilidade da prova; justificar sua necessidade; delimitar seu objeto; e indicar qual modalidade de perícia pretende.

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Processo nº 5001867-89.2025.8.24.0076

ID: 321064363

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001867-89.2025.8.24.0076

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IRACEMA ALBURQUERQUE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SAMPAIO BALSINI

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Procedimento Comum Cível Nº 5001867-89.2025.8.24.0076/SC AUTOR : IRACEMA ALBURQUERQUE ADVOGADO(A) : RODRIGO SAMPAIO BALSINI (OAB SC040588) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Há elementos que lançam dúvid… Procedimento Comum Cível Nº 5001867-89.2025.8.24.0076/SC AUTOR : IRACEMA ALBURQUERQUE ADVOGADO(A) : RODRIGO SAMPAIO BALSINI (OAB SC040588) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Há elementos que lançam dúvida sobre a viabilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça. Assim, a parte postulante deve demonstrar a sua insuficiência financeira, consoante arts. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Como parâmetro geral de hipossuficiência financeira, a jurisprudência catarinense tem adotado aquele utilizado pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, consistente no [...] percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente [...] (Apelação n. 5000038-02.2020.8.24.0124, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. em 9/3/2021), entendimento também adotado por este juízo. Nesse sentido, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO DA FAMÍLIA. ACOLHIMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 98 E 99, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RENDA MENSAL FAMILIAR INFERIOR DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS, ALIADA A OUTROS ELEMENTOS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA SATISFATORIAMENTE. BENESSE CONCEDIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041294-98.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2024). Necessária, além disso, a demonstração de ausência de patrimônio incompatível com a concessão do benefício requerido pela parte. Diante disso, a fim de comprovar a alegada carência de recursos, intime-se a parte postulante para que, em quinze dias, junte aos autos o demonstrativo de rendimentos mensais atualizado (contracheques, extrato previdenciário, extratos bancários ou documentos equivalentes que indiquem a renda auferida mensalmente). Não juntados os documentos determinados, desde logo indefiro o benefício da Gratuidade Judiciária, devendo o postulante comprovar o recolhimento das custas em quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil. Diligências legais.

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Valerio Sdunek x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 325219482

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Descanso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001867-02.2024.8.24.0084

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALERIO SDUNEK

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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LARISSA TAYNA PEDO

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Procedimento Comum Cível Nº 5001867-02.2024.8.24.0084/SC AUTOR : VALERIO SDUNEK ADVOGADO(A) : LARISSA TAYNA PEDO (OAB SC064946) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT… Procedimento Comum Cível Nº 5001867-02.2024.8.24.0084/SC AUTOR : VALERIO SDUNEK ADVOGADO(A) : LARISSA TAYNA PEDO (OAB SC064946) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por VALERIO SDUNEK em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., ambos qualificados, para o fim de: a) declarar a inexistência das obrigações decorrentes dos contratos de empréstimo consignado n. 638993810 e 621150141 supostamente firmados entre as partes, e determinar, de forma definitiva, o cancelamento dos descontos no benefício previdenciário em virtude de aludidas avenças (NB 546.591.542-7 ); b) condenar a parte ré a restituir, de forma simples, os valores descontados do benefício previdenciário da autora relativos às parcelas anteriores a 30/03/2021, e, em dobro, os valores descontados posteriormente à referida data, nos termos da fundamentação, corrigidos monetariamente pelo INPC, desde cada desconto, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. A partir de 31/08/2024, a atualização se dará nos termos do art. 389 e 405, §1º, CC (correção pelo IPCA e juros pela Taxa Selic, deduzido o índice de correção). Admitida a compensação. c) rejeitar, de outro lado, o pleito de compensação por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca e não equivalente, condeno a parte ré ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (arts. 85, §§2º e 8º, c/c 86, do CPC). De outro lado, também condeno a parte autora ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas e demais processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador do réu, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre a sua sucumbência - diferença entre o que foi pleiteado e o que foi concedido (arts. 85, §§2º e 8º, c/c 86, do CPC). Suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência em relação à parte autora, porque beneficiária da gratuidade judiciária (art. 98, §3°, do CPC). A apuração do quantum deverá ser feita mediante cálculos aritméticos por ocasião do cumprimento de sentença. Em razão do desfazimento dos contratos, nos termos da fundamentação, deverá a parte autora restituir à instituição financeira ré os valores que lhe foram creditados indevidamente, atualizados pelo IPCA a contar da data dos respectivos depósitos, e facultada a compensação nos termos dos arts. 368 e seguintes do CC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimações automatizadas. Advirto que o uso protelatório dos embargos de declaração será penalizado com multa, na forma do art. 1.026, §2º, CPC. Sobrevindo recurso voluntário, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.003, § 5º, CPC), e, na sequência, remetam-se os autos à instância superior, com as homenagens deste Juízo. Transitada em julgado, arquivem-se com as providências e cautelas de estilo.

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Processo nº 5001867-30.2023.8.24.0086

ID: 310903494

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Otacílio Costa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001867-30.2023.8.24.0086

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARILI PAES DE SOUZA FOLCHINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HILDA ELISE ALVES

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FELYPE BRANCO MACEDO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001867-30.2023.8.24.0086/SC EXEQUENTE : MARILI PAES DE SOUZA FOLCHINI ADVOGADO(A) : HILDA ELISE ALVES (OAB SC049242) ADVOGADO(A) : FELYPE BRANCO MACEDO (OAB SC025131) DES… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001867-30.2023.8.24.0086/SC EXEQUENTE : MARILI PAES DE SOUZA FOLCHINI ADVOGADO(A) : HILDA ELISE ALVES (OAB SC049242) ADVOGADO(A) : FELYPE BRANCO MACEDO (OAB SC025131) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Nos termos do art. 854 do CPC, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a) executado(a) por meio do sistema SISBAJUD , na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 20 (vinte) dias , utilizando-se, para tanto, o último cálculo apresentado nos autos. 2. Cumprida na íntegra ou em parte a ordem de bloqueio, intime-se o(a) executado(a) nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, para manifestação em 05 (cinco) dias. 2.1. Havendo manifestação do(a) executado(a), voltem os autos conclusos. 2.2. No silêncio, transfira-se os valores para subconta vinculada aos autos e após expeça-se alvará , liberando/transferindo o valor depositado em juízo para a conta bancária da parte exequente. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Desde já, advirto que: a) a expedição de alvará será feita sem a retenção de imposto de renda, considerando que, de acordo com a Resolução CM n. 9/2024 , a partir de 2 de setembro de 2024 não há mais retenção de imposto de renda na expedição de alvarás judiciais; e, b) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (cf. STJ, REsp 514374, João Otávio de Noronha, 1-3-2007). 3. Determino que a presente decisão permaneça em grau de sigilo nível dois até o esgotamento da diligência, para resguardar a efetividade da medida. Após o término da consulta, levante-se o sigilo e dê-se vista às partes. 4. Na hipótese de não ser localizado valores passíveis de penhora, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora no prazo de quinze dias, sob pena de extinção, consoante artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Cumpra-se.

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Processo nº 5001867-09.2020.8.24.0030

ID: 277785453

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001867-09.2020.8.24.0030

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001867-09.2020.8.24.0030/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB SC033906) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001867-09.2020.8.24.0030/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB SC033906) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB PR045445) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca do aviso de recebimento (AR) devolvido sem cumprimento, ciente de que sua inércia poderá acarretar a extinção do processo ou a suspensão do feito . Na mesma oportunidade, deverá informar novo endereço do(a) destinatário(a) ou número de telefone cadastrado no aplicativo whatsapp (caso de intimação e citação) ou requerer o que for de seu interesse, ou, ainda, se for o caso, indicar bens passíveis de penhora. Caso seja informado novo endereço (ou indicados outros bens, dependendo do caso), seja requerido o cumprimento da diligência via AR ou mandado e não seja a parte requerente beneficiária da justiça gratuita ou processo de rito da infância, deverá, no mesmo prazo, efetuar o pagamento do valor das custas de AR ou da diligência do Oficial de Justiça, para possibilitar a expedição do respectivo ofício ou mandado, conforme o caso. Registra-se que, após o pagamento da diligência ou custas de AR (no dia útil seguinte), o sistema eproc libera uma movimentação de quitação ("registro de pagamento"), ou seja, é desnecessário a juntada de petição com comprovante do respectivo pagamento. Informa-se, ainda, que, no caso de diligência de Oficial de Justiça, há hipóteses que exigem mais de uma condução (multiplicidade de pessoas no polo passivo/ativo, reintegração de posse, busca e apreensão, cumprimento de sentença, penhora de bens e avaliação, entre outras). Dúvidas podem ser sanadas diretamente com a Contadoria Judicial Estadualizada, entre 12h e 19h (telefone: (48) 3287.7996 e e-mail : dcje.apoio@tjsc.jus.br ). Decorrido o prazo sem manifestação, se necessário, para extinção do feito por abandono, será intimada a parte pessoalmente para dar andamento no prazo de 5 dias, ciente que sua inércia poderá acarretar a extinção do processo. No caso de credor que não dê andamento ao feito, os autos serão suspensos pelo prazo de 1 ano, com posterior arquivamento administrativo, de modo que a reativação dependerá do respectivo impulso da parte interessada ou decurso do prazo prescricional intercorrente, com nova intimação da parte autora, neste último caso, para manifestação em 5 dias.

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Processo nº 5001867-27.2023.8.24.0087

ID: 320091226

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Lauro Müller Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001867-27.2023.8.24.0087

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR SILVA JULIANO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ITALO JOSE ZOMER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001867-27.2023.8.24.0087/SC EXEQUENTE : ADEMAR SILVA ADVOGADO(A) : ITALO JOSE ZOMER (OAB SC046463) EXEQUENTE : JULIANO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ITALO JOSE ZOMER (OAB S… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001867-27.2023.8.24.0087/SC EXEQUENTE : ADEMAR SILVA ADVOGADO(A) : ITALO JOSE ZOMER (OAB SC046463) EXEQUENTE : JULIANO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ITALO JOSE ZOMER (OAB SC046463) DESPACHO/DECISÃO " O Superior Tribunal de Justiça, 'em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal ' (AgInt no REsp n. 1.184.039/MG, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4-4-2017)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5016607-91.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-06-2022). Portanto, e levando-se em conta que a parte executada já foi citada, defiro o pedido de penhora online, mas de forma isolada e não na modalidade "teimosinha", tendo em vista que não há justificativa para se intentar a constrição de forma reiterada no caso 1 . Assim, determino o protocolo de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, via SISBAJUD, observado o valor indicado na execução (CPC, art. 854, caput ). Consulte-se, depois de 24 (vinte e quatro) horas do envio da ordem, liberando-se, independentemente de nova decisão, eventual excesso causado por multiplicidade de bloqueios que gerem constrição superior ao valor exequendo (CPC, art. 854, § 1º). Proceda-se, ainda, o desbloqueio de valores irrisórios, estes compreendidos os inferiores a R$ 100,00 (cem reais). Frutífera a ordem de bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, com prazo de 5 (cinco) dias, para os fins do art. 854, § 3º, do CPC. Se a parte executada não contar com procurador constituído, expeça-se carta de intimação, observando-se o endereço em que ela foi citada ou por último encontrada nos autos, para os fins do art. 274, parágrafo único, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, fica, desde logo, convertida a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, devendo ser procedida à transferência das quantias constritas para subconta vinculada ao processo (CPC, art. 854, § 5º). Por fim, intime-se o exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento da execução, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se. 1. "O exequente deve demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado para motivar o requerimento de realização de nova diligência tendente à realização da penhora de ativos financeiros pelo sistema Bacen-Jud" (STJ, AgRg no AREsp n. 147.499/AC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/5/2012, DJe de 23/5/2012).

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Souza & Razzotto Administracao De Bens Ltda. x Matilde Moreira

ID: 314252061

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5001867-75.2025.8.24.0113

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SOUZA & RAZZOTTO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.

Polo Passivo:

MATILDE MOREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEILA APARECIDA SAVALLISCH

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BRUNA GRAZIELE CAZELATO

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CARLA CAROLINE BATISTA DA SILVA

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IMISSÃO NA POSSE Nº 5001867-75.2025.8.24.0113/SC AUTOR : SOUZA & RAZZOTTO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. ADVOGADO(A) : CARLA CAROLINE BATISTA DA SILVA (OAB SC072752) RÉU : MATILDE MOREIRA ADVOGADO(A) :… IMISSÃO NA POSSE Nº 5001867-75.2025.8.24.0113/SC AUTOR : SOUZA & RAZZOTTO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. ADVOGADO(A) : CARLA CAROLINE BATISTA DA SILVA (OAB SC072752) RÉU : MATILDE MOREIRA ADVOGADO(A) : LEILA APARECIDA SAVALLISCH (OAB SC052542) ADVOGADO(A) : BRUNA GRAZIELE CAZELATO (OAB SC045280) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de imissão de posse cumulada com perdas e danos proposta por SOUZA & RAZZOTTO ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. em face de MATILDE MOREIRA . Aduz a parte autora que adquiriu da Caixa Econômica Federal, mediante leilão extrajudicial, o imóvel objeto da matrícula n. 28.835 do Registro de Imóveis de Camboriú/SC, o qual se encontra indevidamente ocupado pela ré. Narra que tentou, sem êxito, a desocupação amigável do bem, razão pela qual busca judicialmente ser imitida na posse, além de ser indenizada por eventuais prejuízos decorrentes da ocupação indevida. Citada (Evento 13), a parte ré apresentou contestação (Evento 17), na qual alega, em síntese, ter adquirido o imóvel de terceiros e que efetuou pagamentos em conta vinculada ao financiamento, requerendo, assim, a suspensão do feito até o julgamento de ação anulatória do leilão, proposta perante a Justiça Federal (autos n. 5003043-38.2025.4.04.7208). Réplica ofertada no Evento 29. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O pedido é juridicamente possível, presente o interesse processual, as partes são legítimas e estão bem representadas. Não existem nulidades ou irregularidades a serem sanadas. No tocante às preliminares processuais e prejudiciais de mérito, constato que não há demais pendências na presente fase processual. 1. Dos pontos controvertidos As questões de fato e de direito (art. 357, II e IV, do CPC) sobre as quais recairá a atividade probatória dizem respeito: a) a legitimidade da ocupação do imóvel pela parte ré; b) a existência de prejuízos suportados pela parte autora em razão da ocupação; c) eventual deterioração ou danos ao imóvel decorrentes da posse pela parte ré. 2. Do ônus da prova Quanto ao ônus da prova, depreendo que não é o caso de redistribuir o encargo probatório, de modo que o julgamento do mérito observará a regra geral (art. 373 do CPC). 3. Da intimação para produção de provas Intimem-se as partes para dizerem se têm outras provas a produzir, quais e sua finalidade ou se pretendem o julgamento antecipado do mérito, bem como para esclarecimentos ou ajustes acerca da presente decisão (art. 357, §1º, do CPC). Ficam as partes cientes de que os pedidos de produção de provas feitos na petição inicial e contestação não serão considerados, sendo observados, para tanto, apenas os que se seguirem a este despacho.

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Processo nº 5001867-41.2025.8.24.0189

ID: 303428047

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001867-41.2025.8.24.0189

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL SEBASTIANA DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANDERLEI PEDROSO ROCHA

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Procedimento Comum Cível Nº 5001867-41.2025.8.24.0189/SC AUTOR : ISABEL SEBASTIANA DA COSTA ADVOGADO(A) : VANDERLEI PEDROSO ROCHA (OAB SC047560) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Há elementos que lançam… Procedimento Comum Cível Nº 5001867-41.2025.8.24.0189/SC AUTOR : ISABEL SEBASTIANA DA COSTA ADVOGADO(A) : VANDERLEI PEDROSO ROCHA (OAB SC047560) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Há elementos que lançam dúvida sobre a viabilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça. Assim, a parte postulante deve demonstrar a sua insuficiência financeira, consoante arts. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Como parâmetro geral de hipossuficiência financeira, a jurisprudência catarinense tem adotado aquele utilizado pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, consistente no [...] percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente [...] (Apelação n. 5000038-02.2020.8.24.0124, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. em 9/3/2021), entendimento também adotado por este juízo. Nesse sentido, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO DA FAMÍLIA. ACOLHIMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 98 E 99, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RENDA MENSAL FAMILIAR INFERIOR DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS, ALIADA A OUTROS ELEMENTOS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA SATISFATORIAMENTE. BENESSE CONCEDIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041294-98.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2024). Necessária, além disso, a demonstração de ausência de patrimônio incompatível com a concessão do benefício requerido pela parte. Diante disso, a fim de comprovar a alegada carência de recursos, intime-se a parte postulante para que, em quinze dias, junte aos autos os seguintes documentos (caso ainda não juntados ao processo), sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerida: a) demonstrativo de rendimentos mensais (contracheques, extrato previdenciário, extratos bancários ou documentos equivalentes que indiquem a renda auferida mensalmente); b) cópia da última declaração de bens e renda prestada à Receita Federal do Brasil ou documento que demonstre a ausência de entrega da declaração (por dispensa legal); c) caso o postulante não apresente a declaração anual de bens e renda à Receita Federal , deverá juntar aos autos certidão de veículos, a ser obtida no Departamento Estadual de Trânsito, e certidão de bens imóveis na cidade de seu domicílio, a ser obtida no Ofício de Registro de Imóveis competente. Ressalto que, caso a renda demonstrada seja superior a três salários-mínimos, incumbe à parte requerente a comprovação das despesas dedutíveis (com dependentes e com aluguéis), sob pena de serem presumidas inexistentes. Não juntados os documentos determinados, desde logo indefiro o benefício da Gratuidade Judiciária, devendo o postulante comprovar o recolhimento das custas em quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil. Diligências legais.

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Processo nº 5001867-67.2023.8.24.0009

ID: 311224073

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - Turma de Uniformização Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5001867-67.2023.8.24.0009

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNA DA ROSA DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLARICE CRISTINA DUMKE

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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) Nº 5001867-67.2023.8.24.0009/SC RECORRIDO : BRUNA DA ROSA DE OLIVEIRA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : CLARICE CRISTINA DUMKE (OAB SC065890) DESPACHO/DE… Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) Nº 5001867-67.2023.8.24.0009/SC RECORRIDO : BRUNA DA ROSA DE OLIVEIRA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : CLARICE CRISTINA DUMKE (OAB SC065890) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) em que o Município de Alfredo Wagner aduziu existir divergência entre as Turmas de Recursos quanto à interpretação do "[...] direito a percepção simultânea do quinquênio previsto no artigo 76, do Estatuto Municipal dos Servidores Públicos de Alfredo Wagner (Lei n. 05/2003), com a promoção por tempo de serviço instituída pelo Estatuto do Magistério Municipal (Lei n. 907/2015)". O exame do caderno processual evidencia que a divergência de interpretação foi solvida pela Turma de Uniformização no julgamento do PUIL n. 5002275-92.2022.8.24.0009. Na ocasião, foi aprovado o Enunciado 58, in verbis : A progressão funcional horizontal por tempo de serviço dos servidores públicos do quadro de pessoal do Município de Alfredo Wagner considera, além do período de trabalho, o desempenho deles no exercício das funções do cargo, razão pela qual pode ser cumulada com o adicional por tempo de serviço sem que ocorra violação à regra positivada no art. 37, XIV, da Constituição Federal (Pedido de Uniformização n. 5002275-92.2022.8.24.0009, rel. Juiz Marcelo Volpato de Souza, sessão 17.02.2025). Doutro lado, dispõe o art. 146, II, do Regimento Interno das Turmas de Recursos, que "será liminarmente rejeitado, por decisão monocrática do relator do recurso originário ou, se por ele admitido, por decisão do relator na Turma de Uniformização, o pedido de uniformização: [...] II - sobre matéria já decidida pela Turma de Uniformização, exceto quando for reconhecida a distinção de tese ou for alegada questão que, por si só, pode levar à superação do entendimento anterior; [...]". Nesse contexto, forçosa a rejeição do PUIL, uma vez que a Turma de Uniformização já fixou a interpretação à divergência. Por oportuno, conveniente salientar que o PUIL em análise não apresenta fundamento jurídico relevante e diverso daquele já examinado no julgamento precedente, considerando-se que ambos são contemporâneos. Assim sendo, resta inviabilizada a apreciação deste PUIL, por não haver matéria nova ou omissão jurídica capaz de justificar a revisão ou modificação do entendimento anteriormente consolidado. Para arrematar, vislumbra-se que o Acórdão impugnado está em perfeita consonância com a tese firmada pela Turma de Uniformização no Enunciado 58. Destarte, de rigor a rejeição liminar do PUIL. Isto posto, rejeito liminarmente o processamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL), o que faço com fundamento no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 146, II, do Regimento Interno das Turmas de Recursos. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Certificado o trânsito em julgado, comunique-se à origem e arquive-se. Intimem-se. Florianópolis, data da assinatura digital.

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