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Processo nº 5002012-54.2025.8.24.0074

ID: 300933623

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Trombudo Central Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002012-54.2025.8.24.0074

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JAIME FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO LEANDRO SCHREIBER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RÔMULO ADRIANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NATACHA PEREIRA DA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002012-54.2025.8.24.0074/SC AUTOR : JAIME FERREIRA ADVOGADO(A) : NATACHA PEREIRA DA COSTA (OAB SC056473) ADVOGADO(A) : RÔMULO ADRIANO (OAB SC024715) ADVOGADO(A) : DIOGO … Procedimento Comum Cível Nº 5002012-54.2025.8.24.0074/SC AUTOR : JAIME FERREIRA ADVOGADO(A) : NATACHA PEREIRA DA COSTA (OAB SC056473) ADVOGADO(A) : RÔMULO ADRIANO (OAB SC024715) ADVOGADO(A) : DIOGO LEANDRO SCHREIBER (OAB SC045551) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória (de inexistência de débito), com pedido sucessivo condenatório (indenização por danos morais) ajuizada por JAIME FERREIRA desfavor de BANCO BRADESCO S.A. , ambos já qualificados. Na peça exordial (ev. 1), sustentou a parte demandante, em síntese, que teve seu nome incluído nos cadastros restritivos de crédito. Todavia, afirmou que somente mantém conta corrente com a requerida para fins de recebimento de benefício previdenciário, não tendo realizado a contratação de qualquer serviço. Pugnou, assim, pela concessão de tutela provisória de urgência para determinar a imediata exclusão de seu nome dos cadastros de restrição de crédito e, ao final, a condenação da requerida pelos danos morais que alega ter experimentado. Vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. Passo a fundamentar e decidir. 1. Inicialmente, recebo a petição inicial, porquanto presentes os pressupostos legais. 2. Tutela de urgência – exclusão do nome do demandante do cadastro de restrição de crédito À concessão do pedido de tutela provisória de urgência é necessária a presença, concomitantemente, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput, e § 3°, do Código de Processo Civil). No caso em apreço, verifica-se a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência pleiteada. Consoante documento anexado ao ev. 1 (doc. 16), a parte demandante teve seu nome incluído em órgão de restrição ao crédito (Serasa/SPC ) pela demandada. A alegação de não ter efetuado qualquer relação negocial com esta, deve, ao menos em princípio, prevalecer ante a natureza essencialmente negativa da prova, além do necessidade de inversão deste ônus. Há, portanto, elementos indicadores da probabilidade do direito. A considerar verossímil, portanto, a narrativa declinada na exordial, infere-se, em princípio, indevida a inscrição do nome da demandante nos cadastros dos órgãos restritivos de crédito. No particular, consigne-se que nos casos em que o consumidor alegue a inexistência do negócio subjacente que motivou o apontamento de seu nome, incumbe à parte demandada provar que aquele foi celebrado e que a dívida existe, dando azo à inscrição. Sobre o tema: AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES QUE ENSEJASSE DÍVIDA E A CONSEQUENTE NEGATIVAÇÃO. PRETENSA EXCLUSÃO DO REGISTRO DESABONATÓRIO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO. PROVA DIABÓLICA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CAUSAL. ÔNUS PROBATÓRIO, IMPUTÁVEL À PARTE RÉ, QUE NÃO FOI ATENDIDO. CANCELAMENTO DA NEGATIVAÇÃO, EM SEDE ANTECIPATÓRIA, DEVIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4011963-64.2018.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2019) Por sua vez, o perigo de dano encontra-se igualmente evidenciado, impossibilitando o demandante de obter crédito, empréstimos ou financiamentos enquanto permanecer negativado. Por derradeiro, impende ressaltar a inexistência de perigo da irreversibilidade da medida, uma vez que, havendo elementos de convicção para tanto, a decisão poderá ser revogada a qualquer momento. 3. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada para determinar que a parte demandada, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à baixa do nome do demandante dos cadastros de restrição ao crédito, em razão da relação sob apreciação. Em caso de descumprimento, fixo multa no valor diário de R$ 100,00 (cem reais), limitada, por ora, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Da audiência conciliatória Em casos semelhantes, a experiência comprova que as partes não possuem interesses conciliatórios no nascedouro da relação processual. Dessa forma, a designação de audiência não atingirá sua finalidade, além de sobrecarregar a pauta de audiências desta Unidade Jurisdicional e retardará a marcha processual. Assim sendo, DEIXO de designar audiência de conciliação. Ressalva-se, no entanto, que, havendo interesse na composição amigável, poderão as partes, a qualquer momento, requerer a designação de audiência conciliatória ou, ainda, apresentar proposta escrita. 5. Cite-se a parte demandada, para, querendo, responder ao pedido, no prazo legal. 6. Sobrevindo contestação, intime-se a parte demandante para, querendo, apresentar réplica. 7. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, porquanto presentes os pressupostos legais. INTIMEM-SE . CUMPRA-SE .

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Processo nº 5002012-34.2025.8.24.0016

ID: 306256520

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002012-34.2025.8.24.0016

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEONI RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA MARIA OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002012-34.2025.8.24.0016/SC AUTOR : LEONI RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA MARIA OLIVEIRA (OAB PR026357) DESPACHO/DECISÃO Da emenda a inicial Intime-se a parte … Procedimento Comum Cível Nº 5002012-34.2025.8.24.0016/SC AUTOR : LEONI RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA MARIA OLIVEIRA (OAB PR026357) DESPACHO/DECISÃO Da emenda a inicial Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e nos termos da Nota Técnica n. 03 de 22 de agosto de 2022 do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina – CIJESC: 1. Em caso de Advogado que tenha peticionado utilizando a OAB de outro Estado, a comprovação de que esteja inscrito na Seccional de Santa Catarina da OAB, conforme artigo 10, parágrafo 2º, da Lei 8.906/1994. 2. Esclarecer se houve a disponibilização de valores pelo banco requerido referente ao contrato objeto dos presentes autos e, em caso negativo, juntar extrato bancário referente ao mês da contratação. 3. Apresentar o histórico de empréstimo consignado referente ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo em vista que foi juntado apenas o histórico de empréstimo consignado da pensão por morte (evento 1.7 ). 4. Esclarecer se pretende a declaração de inexistência da relação jurídica contratual, uma vez que não firmou o contrato objeto dos autos, ou se pretende a revisão do contrato (juros, encargos, etc), haja vista se tratarem de pedidos incompatíveis entre si. 5. Apresentar comprovante de residência em nome próprio emitido há no máximo 3 (três) meses e oriundo de concessionária de serviço público (fatura de água, luz, ou telefone) ou, caso não possua, declaração de residência com firma reconhecida e/ou o respectivo contrato de aluguel, em nome próprio. Da gratuidade de justiça Dispõe o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". A orientação da e. Corregedoria-Geral de Justiça é a correta observância do referido preceito constitucional, conforme Resolução n. 4/2006 do Conselho do Magistratura. Ademais, dispõe o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil que " o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos ". Para aferição da condição de hipossuficiência financeira a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina adota os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, com fundamento legal no art. 16, I, da Lei Complementar n. 575 de 2 de agosto de 2012, deliberou sobre a fixação de parâmetros objetivos para a denegação de assistência nas hipóteses de atendimentos individuais, do qual resultou na Resolução n. 15, de 29 de janeiro de 2014. O art. 2º da referida deliberação entende por necessitado a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, a algumas condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Recomendação semelhante é feita pelo Conselho da Magistratura na Resolução 11/2018, para que os magistrados observem os critérios estabelecidos pela jurisprudência, mediante análise criteriosa da documentação apresentada e, caso verifiquem a presença de fragilidade na declaração de hipossuficiência, apresentem rol exemplificativo de documentos e intimem a parte para comprovar que sua situação financeira se enquadra nos requisitos de hipossuficiência estabelecidos. No presente caso, verifico a presença de dúvidas sobre a alegação de insuficiência de recursos. Portanto, nada obsta que se investigue a veracidade da afirmação de hipossuficiência que respalda o pedido de justiça gratuita. Assim, antes de deliberar sobre a concessão do benefício da justiça gratuita, determino que a parte autora junte: a) declaração de rendimento mensal (contracheque) acompanhada de extrato de movimentação da conta bancária dos últimos três meses; b) Certidão positiva/negativa de imóvel emitida junto ao Cartório de Registro de Imóveis ( em seu nome ou em nome do cônjuge ou companheiro ). Caso possua, apresentar matrícula atualizada do referido bem; c) Certidão positiva/negativa emitida junto ao Detran ou despachante ( em seu nome ou em nome do cônjuge ou companheiro ). Caso possua, apresentar cópia do documento de registro do bem; d) a última declaração de imposto de renda ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; d) eventual contrato de locação (será deduzido para aferir a renda líquida); e) relação de eventuais dependentes (será deduzido 1/2 salário mínimo por dependente para aferir a renda líquida). Nesse sentido: A concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme opreceito da Súmula 481 deste Superior Tribunal (STJ, AgInt no AREsp 1458273, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25/10/2019). A apresentação dos mesmos documentos acima relacionados se estende ao cônjuge/companheiro(a), uma vez que o benefício da Justiça Gratuita é aferido de acordo com a renda familiar. Ante o exposto, com fundamento no § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, em 15 (quinze) dias úteis (art. 219, CPC), recolher as custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), ou comprovar insuficiência de recursos por meio dos documentos acima elencados e que ainda não constam nos autos.

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Laura Luisa Palmieri x Lisia Maria Barth

ID: 292710359

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002012-57.2018.8.24.0023

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAURA LUISA PALMIERI

Polo Passivo:

LISIA MARIA BARTH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO REGIS BANDEIRA FERREIRA MACEDO

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MARCOS SPADA ALIBERTI

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NILCEU ANTONINHO SALGADO NETO

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LUIZ CESAR COSTA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002012-57.2018.8.24.0023/SC EXEQUENTE : LAURA LUISA PALMIERI ADVOGADO(A) : LUIZ CESAR COSTA (OAB SC027127) EXECUTADO : LISIA MARIA BARTH ADVOGADO(A) : NILCEU ANTONINHO SA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002012-57.2018.8.24.0023/SC EXEQUENTE : LAURA LUISA PALMIERI ADVOGADO(A) : LUIZ CESAR COSTA (OAB SC027127) EXECUTADO : LISIA MARIA BARTH ADVOGADO(A) : NILCEU ANTONINHO SALGADO NETO (OAB SC059659) ADVOGADO(A) : MARCOS SPADA ALIBERTI (OAB SC018539) ADVOGADO(A) : BRUNO REGIS BANDEIRA FERREIRA MACEDO (OAB SC051609) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de arguição de impenhorabilidade formulada por LISIA MARIA BARTH . Deferido o bloqueio on-line de valores por meio do sistema SISBAJUD, foi constrito o valor total de R$ 3.345,74. A parte executada apresentou impugnação aos bloqueios fundada no argumento de que os valores constritos são referentes a seu salário, bem como são inferiores a 40 salários mínimos, motivo pelo qual são impenhoráveis (ev. 150). Intimada, a parte exequente se manteve inerte. Decido. 2. O artigo 833 do Código de Processo Civil destaca os bens considerados impenhoráveis: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Recentemente, em interpretação extensiva da norma, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que poderia o executado poupar valores até 40 salários mínimos, depositados em conta poupança ou não , incidindo a impenhorabilidade legal sobre tais depósitos, salvo comprovada fraude ou má-fé. Surgiu então a controvérsia sobre a necessidade de ser provada a intenção de poupar, nos casos em que o dinheiro se encontrava depositado em contas diversas da poupança. A fim de dirimir tais dúvidas, decidiu o STJ, em sessão especial realizada no dia 21/02/2024, no Recurso Especial n. 1.660.671, que a possibilidade de extensão da impenhorabilidade prevista no inciso X, do art. 833, do CPC, para outras contas, é admitida apenas de forma excepcional , desde que comprovado pela parte que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Feitos os devidos esclarecimentos, resta a análise do caso concreto. No caso concreto, a parte executada não logrou comprovar suas alegações, pois não juntou qualquer documento que demonstre que os bloqueios judiciais efetivamente recaíram sobre os valores recebidos por seu trabalho (ex: extrato bancário completo). Da mesma forma, a parte executada não logrou comprovar que o dinheiro tornado indisponível estava depositado em conta poupança ou, mesmo depositado em conta diversa, era destinado à constituição de reserva monetária, conforme entendimento firmado no Recurso Especial n. 1.660.671, ônus que lhe cabia (CPC, art. 854, §3º). 3. Conclusão Por tais motivos, rejeito a impugnação apresentada pela parte executada e converto em penhora a indisponibilidade, sem necessidade de lavratura de termo. 4. A expedição de alvará depende da apresentação das seguintes informações e documentos: I - procuração com poderes específicos para receber e dar quitação ao titular da conta bancária informada. Por força do artigo 85, § 15, do CPC, autorizo que os honorários advocatícios ou créditos do mandante sejam levantados em favor da sociedade advocatícia, ainda que a procuração fora outorgada apenas aos advogados ou vice-versa. II - os dados bancários (número do banco, agência e conta bancária) das partes beneficiárias e/ou do procurador; III - se houver pluralidade de contas, a porcentagem do crédito destinado a cada beneficiário; IV - se haverá recolhimento de contribuição previdenciária na fonte, com a indicação da alíquota e da entidade beneficiada; V – se há habilitação de meeiros e herdeiros, hipótese na qual deverão ser apresentados documentos pessoais dos sucessores que comprovem a condição (certidões de registro civil, documentos de identidade etc.), procuração outorgada em favor do advogado que subscreve a petição e documentos que demonstrem a atual situação do inventário; VI – se há pedido de destaque ou reserva de honorários contratuais, é necessária a apresentação do contrato de honorários advocatícios (observado o artigo 22, § 4°, da Lei 8.906/94) ou a autorização do mandante para o pagamento direto ao mandatário. O prazo para apresentação das informações e documentos é de 15 (quinze) dias. Por força do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), se as informações ou documentos já estiverem no processo, cabe ao beneficiário do alvará, no mesmo prazo, apontar onde podem ser visualizadas, com a indicação do respectivo evento, documento e página. A falta ou incompletude das informações no momento da análise judicial do pedido inviabiliza a expedição de alvará e ensejará intimação da parte para cumprir a ordem. Na hipótese de mera devolução de valores e não de levantamento para fim de pagamento de dívida em execução, o beneficiário está desobrigado de prestar tais informações, ressalvada a hipótese de indicação de conta bancária de titularidade do procurador, para a qual há necessidade de procuração com poderes para receber e dar quitação, além de menção à sociedade de advogados, se for o caso. 5. Prestadas as informações do item anterior e irrecorrida a decisão , expeça-se alvará em favor da parte exequente do valor disponível na subconta n. 3402377859. Autorizo o encaminhamento do processo à Seção de Cálculos e Alvarás, vinculada à Divisão de Contadoria Judicial Estadual, da Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau, para elaboração de cálculos e expedição de alvará. 6. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, informar se o valor levantado satisfaz a dívida, ciente de que seu silêncio será interpretado como quitação .

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Processo nº 5002012-95.2025.8.24.0028

ID: 278789058

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Içara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002012-95.2025.8.24.0028

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRACEMA POSSAMAI DELLA STEFANI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002012-95.2025.8.24.0028/SC AUTOR : IRACEMA POSSAMAI DELLA STEFANI ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS (OAB RS057622) DESPACHO/DECISÃO Havendo dúvida quanto à r… Procedimento Comum Cível Nº 5002012-95.2025.8.24.0028/SC AUTOR : IRACEMA POSSAMAI DELLA STEFANI ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS (OAB RS057622) DESPACHO/DECISÃO Havendo dúvida quanto à real necessidade da parte de se beneficiar da gratuidade da Justiça, o juiz pode exigir que ela traga aos autos documentos que sirvam para comprovar sua hipossuficiência financeira. Trata-se de medida autorizada pelo art. 99, § 2º, parte final, do CPC e respaldada pela jurisprudência do STJ (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.380.201) e do TJSC (Agravo de Instrumento n. 5033467-02.2024.8.24.0000; Apelação n. 0303629-61.2016.8.24.0079). A propósito, o Conselho da Magistratura do TJSC recomenda tal providência (Resolução CM n. 11/2018). Isso porque a gratuidade é direito assegurado constitucionalmente apenas " aos que comprovarem insuficiência de recursos " (art. 5º, LXXIV, da Constituição). E é princípio básico de hermenêutica que as normas infraconstitucionais devem ser interpretadas a partir da Constituição, e não o contrário, razão pela qual a mera " alegação de insuficiência " prevista no art. 99, § 3º, do CPC não basta para o deferimento do benefício. Visando concretizar tal entendimento e tornar o mais objetiva possível a análise dos requerimentos de gratuidade, este Juízo estabeleceu critérios para se definir a hipossuficiência financeira, bem como os documentos que a parte deve apresentar para comprovar tal situação. Trata-se de exigências que condizem com o regramento instituído pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, na linha do que prevê a Orientação CGJ n. 66/2019. Com isso, procura-se manter uniformidade e coerência na imposição de requisitos para o benefício da gratuidade no acesso à Justiça. Veja-se: 1. Considera-se financeiramente hipossuficiente a pessoa natural que, cumulativamente : (a.1) aufira renda familiar mensal bruta não superior a 3 (três) salários mínimos; (a.2) aufira renda familiar mensal bruta superior a 3 (três) salários mínimos e não superior a 4 (quatro) salários mínimos, desde que presente alguma das seguintes situações: - núcleo familiar constituído por mais de 5 (cinco) membros; - gastos mensais com tratamento médico de doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; - núcleo familiar composto por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; - núcleo familiar composto por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituído por 4 (quatro) ou mais membros. (b) possua ativos financeiros (conta corrente, poupança, aplicação financeira, etc.) não superiores a 12 (doze) salários mínimos; (c) possua patrimônio não financeiro (bens imóveis, veículos automotores, etc.) não superior a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos. 1.1. A renda (item ‘a’) a ser considerada é a soma dos rendimentos mensais brutos auferidos pelos membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos. Excluem-se os valores recebidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como os valores pagos a título de contribuição previdenciária oficial. 1.2. Os ativos financeiros (item ‘b’) e o patrimônio não financeiro (item ‘c’) a serem considerados são a soma dos ativos e patrimônio dos membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos. 1.3. Caso o conflito de interesses seja entre membros do mesmo núcleo familiar, os critérios estabelecidos neste tópico serão analisados individualmente, considerando-se somente os rendimentos, ativos financeiros e patrimônio não financeiro do membro solicitante. 1.4. Caso a pessoa pretenda nomeação de advogado para assisti-la em pretensão acerca de usucapião, o valor do bem usucapiendo não será considerado como patrimônio familiar. 2. A pessoa natural deverá apresentar os seguintes documentos, conforme os critérios estabelecidos no tópico 1: (a) obrigatoriamente : - documentos que atestem as relações existentes no núcleo familiar (certidão de casamento, declaração de união estável, certidão de nascimento, etc.); - última declaração do imposto de renda do solicitante e dos demais membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos, ou comprovantes de que não apresentaram tal declaração à Receita Federal; - extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, atestando o recebimento de salário ou benefício previdenciário , do solicitante e dos demais membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos que tenham vínculo formal de trabalho ou sejam titulares de benefício previdenciário; - extrato de todas as contas bancárias , dos últimos 3 (três) meses, do solicitante e dos demais membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos que trabalhem como profissionais autônomos; - certidão de existência de bem(ns) imóvel(is) registrado(s) em nome do solicitante e dos demais membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos e respectiva(s) certidão(ões) da(s) matrícula(s), expedidas pelo Registro de Imóveis, ou certidão de inexistência de bem imóvel registrado em nome de cada um deles, expedida pelo Registro de Imóveis ou pela Prefeitura do município onde reside; - certidão de veículo(s) automotor(es) registrado(s) em nome do solicitante e dos demais membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos, ou certidão de inexistência de veículo automotor registrado em nome de cada um deles, expedida pelo órgão de trânsito. (b) se for o caso : - documento que comprove o recebimento de salário ou benefício previdenciário pelo solicitante e pelos demais membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos; - documento que comprove o recebimento de outro rendimento (aluguel, etc.) pelo solicitante e pelos demais membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos; - extrato de ativo financeiro (conta corrente, poupança, aplicação financeira, etc.), dos últimos três meses, em nome do solicitante e dos demais membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos; - documentos que comprovem despesas com tratamento médico de doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo ; - atestado médico ou outro documento que comprove que algum membro do núcleo familiar possui deficiência ou transtorno global de desenvolvimento ; - documento que comprove que algum membro do núcleo familiar é egresso do sistema prisional ; - complementarmente, qualquer outro documento que sirva para demonstrar a situação financeira atual. Assim, intime-se a parte Autora para comprovar renda e patrimônio que permitam qualificá-la como hipossuficiente financeira, o que deverá ser feito mediante a juntada de todos os documentos necessários, na forma acima indicada. Advirto que a omissão de informação relevante ou a prestação de informação inverídica implicará o dever de pagar as custas aumentadas em até o décuplo do valor normal (art. 100, parágrafo único, do CPC), além de responsabilidade penal por crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP). Prazo improrrogável: 30 (trinta) dias , sob pena de indeferimento da gratuidade.

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Processo nº 5036952-73.2025.8.24.0000

ID: 280226316

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5036952-73.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEREU MANOEL DE SOUZA JÚNIOR

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FABIO RAMOS FIUZA

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RAFAEL BARBOSA FERNANDES DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5036952-73.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO ADVOGADO(A) : RAFAEL BARBOSA FERNANDES DA SILVA (OAB… Agravo de Instrumento Nº 5036952-73.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO ADVOGADO(A) : RAFAEL BARBOSA FERNANDES DA SILVA (OAB SC023054) ADVOGADO(A) : FABIO RAMOS FIUZA (OAB SC013655) ADVOGADO(A) : NEREU MANOEL DE SOUZA JÚNIOR (OAB SC018372) DESPACHO/DECISÃO COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão interlocutória proferida nos autos da "Execução por quantia certa contra devedor solvente" n. 5002012-54.2021.8.24.0087, movida em desfavor de CLEDJANE OLIVEIRA e VALERIO NOWASCK , nos seguintes termos, na parte que interessa ( evento 213, DESPADEC1 ): (...)Uma vez suspenso o processo com fulcro no art. 921, III, do CPC, só é possível retomar o curso da execução se a parte exequente indicar bem específico à penhora, não se admitindo mero pedido de pesquisa ou consulta para a localização de patrimônio passível de constrição. Com efeito, "arquivado o feito diante da não localização de bens passíveis de penhora, deve ser indeferido o requerimento do credor voltado ao desarquivamento do processo caso não demonstre a concreta existência de bens penhoráveis, nos termos do artigo 921, § 3º, do Código de Processo Civil" (TJDFT, Acórdão 1401519, 07377084220218070000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 16/2/2022, publicado no DJE: 4/3/2022). Tal interpretação do art. 921, § 3º, do CPC também prevalece no TJSC: (...). Enfim, "nos termos dos artigos 921 e 923 do Código de Processo Civil, os autos do processo executivo, suspensos ou arquivados em razão da ausência de bens penhoráveis em nome da parte devedora, somente retomará seu curso se indicados bens passíveis de constrição" (TJDFT, Acórdão 1652538, 07311268920228070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 30/11/2022, publicado no PJe: 18/1/2023). No caso, como o processo foi suspenso nos termos do art. 921, III, do CPC (evento 195, DOC1) e a parte exequente não indicou concretamente bens passíveis de penhora, limitando-se a requerer diligências, inviável a retomada da execução. Assim, indefiro o pedido da parte exequente. Intime-se e, preclusa essa decisão, suspenda-se novamente o feito até que sejam indicados, especificamente, bens penhoráveis pelo credor. Diligências necessárias." Sustenta a agravante, em apert ada síntese, que: a) a decisão que condicionou o desarquivamento do processo executivo à prévia indicação de bens penhoráveis viola o ordenamento jurídico e a jurisprudência majoritária, pois inexiste previsão legal que impeça a reativação do feito mesmo sem essa indicação; b) transcorrido mais de um ano desde as últimas diligências infrutíferas nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, é razoável a renovação das buscas, com base no princípio da efetividade da execução e da cooperação processual (art. 6º do CPC); c) a exigência de indicação prévia de bens frustra a natureza pública e instrumental do processo executivo, além de onerar desproporcionalmente o credor, que depende do Judiciário para acessar informações patrimoniais do devedor; d) o perigo de dano decorrente dos efeitos da decisão agravada decorre do risco de dissipação de patrimônio da parte devedora. Por essas razões, requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada a fim de possibilitar o desarquivamento dos autos independentemente da prévia indicação de bens passíveis de constrição ( evento 1, INIC1 ). É o breve relato. DECIDO De início, saliento que ao relator é possível apreciar monocraticamente a quaestio juris , eis que presente a hipótese legal para tanto. Conforme o disposto no art. 932 do CPC, " Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o Regimento Interno desta Corte prevê em seu art. 132 que " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; [...]" . Nessa esteira, tem-se também da Súmula 568, do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema .". Diante disso, considerando as disposições acima e, ainda, que "a s partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa " (art. 4º e 139, inc. II, do CPC), dispenso a inclusão em pauta de julgamento e passo diretamente ao exame do mérito do recurso restando prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo. Admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da insurgência. Preliminarmente, dispensa-se a intimação pessoal dos agravados para apresentarem resposta ao recurso, pois citados na origem, deixaram de constituir procurador ( evento 138, CERT1 ), ensejando a incidência da regra prevista no art. 346 do CPC. Dito isso, passa-se à apreciação das razões recursais. Mérito Cinge-se a controvérsia em analisar o acerto, ou não, da decisão agravada, que indeferiu o pedido de desarquivamento dos autos. No caso dos autos, em 26/10/2021, COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO ajuizou a "Execução por quantia certa contra devedor solvente" n. 5002012-54.2021.8.24.0087 em desfavor de CLEDJANE OLIVEIRA e VALERIO NOWASCK , para cobrar dívida de R$ 9.801,42 , decorrente do " Contrato Particular n. 073.203-6" ( evento 1, INIC1 ). Diante da ausência de pagamento voluntário da dívida, em 6/4/2022, a exequente requereu a penhora do imóvel objeto do contrato do qual originou o débito ( evento 52, PET1 ). Em 5/8/2022, a exequente apresentou proposta de acordo para a quitação ( evento 69, PROACORDO2 ). Contudo, não houve manifestação dos executados (ev. 82 a 87, 89, 96- PG). A exequente requereu, em 26/1/2023, busca de bens penhoráveis dos devedores por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD ( evento 100, PET1 ). Diante do falecimento do executado VALÉRIO NOWASCK, o juízo a quo extinguiu o processo em relação à parte dos devedores, mantendo no polo passivo o Espólio do de cujus ( evento 107, SENT1 ), tendo posteriormente sido incluída a devedora CLEDJANE OLIVEIRA NOWASCK no polo passivo ( evento 132, DESPADEC1 ). Em 18/1/2024, o juízo de origem determinou a busca de bens penhoráveis nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, PREVJUD, além de outros sistemas disponíveis em caso de demonstração de que as demais diligências restaram infrutíferas ( evento 142, DESPADEC1 ). As tentativas de busca de bens penhoráveis restaram infrutíferas, conforme pesquisas realizadas em 16/2/2024 ( evento 146, DETSISNEG1 ); 23/2/2024 ( evento 148, CON_EXT_SISBA1 ); 23/2/2024 ( evento 151, CERT1 ); 18/4/2024 ( evento 160, INFOJUD1 , evento 160, INFOJUD2 , evento 160, INFOJUD3 ); 24/5/2024 ( evento 166, SNIP1 ); 24/6/2024 ( evento 170, PREV1 , evento 170, PREV2 ). Em 8/7/2024, o juízo a quo indeferiu o pedido de penhora de verba salarial dos devedores ( evento 175, DESPADEC1 ). A exequente requereu, em 27/8/2024, a reiteração da busca de bens penhoráveis dos devedores, o que foi indeferido ( evento 188, DESPADEC1 ). Houve a determinação de suspensão do processo, com o consequente arquivamento ( evento 195, DESPADEC1 ). Em 8/4/2025, a exequente requereu a reiteração da busca de bens penhoráveis no SISBAJUD ( evento 211, PET1 ), o que foi indeferido pela decisão agravada, sob o fundamento de que somente é possível a realização de nova consulta se a exequente indicar bem específico à penhora ( evento 213, DESPADEC1 ). A recorrente sustenta que condicionar o desarquivamento do processo executivo à prévia indicação de bens penhoráveis viola o ordenamento jurídico e a jurisprudência majoritária, pois inexiste previsão legal que impeça a reativação do feito mesmo sem essa indicação. Argumenta que, transcorrido mais de um ano desde as últimas diligências infrutíferas nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, é razoável a renovação das buscas, com base no princípio da efetividade da execução e da cooperação processual (art. 6º do CPC). Assim, afirma que a exigência de indicação prévia de bens frustra a natureza pública e instrumental do processo executivo, além de onerar desproporcionalmente o credor, que depende do Judiciário para acessar informações patrimoniais do devedor. Com razão, em parte, adiante-se. A suspensão da execução, na forma do art. 921, III e §1º, do CPC, não impede que a parte exequente continue diligenciando em busca da satisfação da dívida, utilizando-se, para tanto, de todos os meios legalmente admitidos. Conforme ensina a doutrina de Fredie Didier Jr.: " Na verdade, a paralisação da execução pela não localização do executado ou pela falta ou insuficiência de bens penhoráveis constitui uma falsa suspensão, pois, durante esse período, não é vedado ao juiz nem ao exequente praticar atos no processo. Muito pelo contrário: deve o exequente prosseguir na busca de bens penhoráveis , providenciar um arresto executivo, requerendo, até mesmo, que o juiz requisite informações à Receita Federal, ao sistema bancário, à Junta Comercial, à Secretaria da Fazenda etc. Rigorosamente, o caso é de impedimento da execução." (Curso de Direito Processual Civil - v.5 Execução - 14,ed., rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Jus Podivm, 2024.) Ou seja, a suspensão não retrata, em verdade, a impossibilidade de prática de atos visando a localização de bens penhoráveis, mas a suspensão do prazo prescricional, até que se obtenha sucesso na constrição patrimonial ou transcorra o prazo de 01 (um) ano, sendo que, nesta última hipótese, inicia-se, então, a contagem do prazo prescricional. Tanto é que a Corte Superior firmou entendimento, por meio do tema repetitivo n. 568, do STJ no sentido de que: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." . Nesse contexto, se o mero peticionamento em juízo requerendo a penhora sobre ativos financeiros ou outros bens não tem o condão de interromper o curso da prescrição intercorrente, é certo que tais medidas são admitidas, pois, a contrario sensu , sendo frutíferas, poderão interromper a contagem do prazo. Nesse sentido, mudando o que tem que ser mudado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE TUBARÃO. IPTU. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. TENTATIVA FRUSTRADA DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO EXECUTADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 1 (UM ANO). PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISAS NOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL E INFOSEG. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. ART. 6º, DO CPC/15. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "A orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive sob a sistemática de recursos de repetitivos, é a de que '[...] a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/1/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras". O posicionamento supramencionado tem sido estendido por esta Corte também à utilização dos sistemas Infojud e Renajud"(REsp 1726242 / RJ, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 5-4-2018)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4019461-33.2018.8.24.0900, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-10-2018). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5025496-05.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-02-2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DESARQUIVAMENTO. PESQUISA AO SISTEMA BACENJUD E RENAJUD. POSSIBILIDADE. ART. 921, § 3º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. 1. Na hipótese, a recorrente pretende impugnar a decisão que indeferiu a pesquisa aos sistemas BACENJUD e RENAJUD sob o fundamento de que para o desarquivamento dos autos do processo de execução seria necessária a indicação concreta da existência de bens penhoráveis das devedoras. 2. Frise-se que não existe disposição normativa que imponha critério temporal objetivo entre uma diligência e a outra, ou mesmo limitação em relação à quantidade de requerimentos a serem formalizados, merecendo ser levada em conta, no caso concreto, a viabilidade de proceder a novas tentativas de penhora via BACENJUD com o objetivo de conferir efetividade à prestação jurisdicional. 3. O art. 921, § 3º, do Código de Processo Civil, dispõe que o desarquivamento dos autos do processo de execução ocorrerá caso sejam encontrados bens penhoráveis. Ocorre que um dos meios possibilitados ao credor para que encontre bens do devedor é justamente a pesquisa a sistemas como o BACENJUD e o RENAJUD. 4. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1138658, 0716375-39.2018.8.07.0000, Relator(a): ALVARO CIARLINI, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/11/2018, publicado no DJe: 28/11/2018.). Portanto, não há óbice para análise do pedido de consulta ao SISBAJUD ou outros sistemas conveniados ao Poder Judiciário para localização de bens passíveis de constrição, ainda que o processo esteja suspenso pelo art. 921, III e §1º, do CPC. Portanto, o recurso é provido para autorizar a consulta ao sistema. Por fim, em observância ao disposto no art. 10 do CPC, ficam as partes cientes que a oposição de embargos de declaração que se revelarem manifestamente protelatórios, bem como a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, estarão sujeitos às penalidades previstas no art. 1.026, § 2º e 1.021, § 4º, do CPC, respectivamente. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC e Súmula 568 do STJ, conheço do recurso e, no mérito, dou provimento em parte para reformar a decisão agravada a fim de autorizar a consulta ao sistema SISBAJUD, nos termos da fundamentação. Intimem-se, observado o art. 346 do CPC. Oportunamente, procedam-se às baixas necessárias.

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Processo nº 5002012-79.2025.8.24.0001

ID: 319435987

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Abelardo Luz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002012-79.2025.8.24.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002012-79.2025.8.24.0001/SC EXECUTADO : BANCO CETELEM S.A. ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB RS018673) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se o devedor para, no pr… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002012-79.2025.8.24.0001/SC EXECUTADO : BANCO CETELEM S.A. ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB RS018673) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante previsão do art. 513 do CPC, pagar o valor do débito atualizado até a data do cumprimento da obrigação, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios da fase, na forma do art. 523, caput e § 1º, do CPC, ciente, ainda, do prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, na forma do art. 525, caput, do CPC. 1.1 A intimação deverá ser realizada na pessoa do advogado do devedor, caso o tenha constituído na fase de conhecimento e, não o tendo, deverá ser efetivada por carta com aviso de recebimento ou por Oficial de Justiça (art. 513, §2º, do CPC). Outrossim, caso o devedor tenha sido citado por edital e declarado revel na fase de conhecimento, a intimação deverá ser realizada também por edital, nos termos do art. 513, §2º, IV, do CPC. 1.2 Sendo necessário, expeça-se carta precatória para a comarca respectiva ao domicílio da parte requerida/executada. 2. Havendo pagamento, intime-se o exequente para manifestar-se sobre a sua regularidade no prazo de 10 (dez) dias. Ainda, havendo requerimento, expeça-se alvará em favor da parte exequente para liberação do valor depositado. 3. Caso a parte executada não tenha procurador constituído nos autos e não for localizada no endereço em que já foi citada/intimada no processo de conhecimento, o ato será reputado eficaz, uma vez que é obrigação das partes comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo (art. 513, §3º, do CPC). Sendo o caso, certifique-se a ocorrência e intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito e manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Oferecida impugnação e não havendo pedido de efeito suspensivo, intime-se o exequente para manifestação em 10 (dez) dias. Após, encaminhem-se os autos conclusos para decisão. 5. Decorrido o prazo sem pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios, também de 10%. Em caso de pagamento parcial, os percentuais acima citados incidirão apenas sobre a parcela restante. 6. Não havendo impugnação ou concessão de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para que apresente demonstrativo atualizado do débito e manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito no prazo de 5 dias. 7. Em seguida, cumpram-se os itens abaixo referentes a penhora e expropriação de bens, conforme requerimento da parte exequente, independentemente de nova conclusão dos autos. 8. Da penhora de dinheiro 8.1 Efetue-se bloqueio de eventuais créditos em contas bancárias de titularidade da parte executada, até o valor do débito, via SISBAJUD (art. 845, §1º, do CPC), inclusive mediante o uso do instrumento de reiteração de pedidos - "teimosinha" - até o período de 30 dias, caso requerido. Servirá o comprovante de transferência como termo de penhora, para todos os fins. 8.2 Para fins de penhora de valores, será considerado ínfimo e deverá ser imediatamente desbloqueado valor inferior a 10% do montante atualizado da dívida, desde que não alcançados R$ 1.000,00 ou mais, cifras que não serão consideradas irrisórias para fins de desbloqueio 8.3 Se houver bloqueio de, pelo menos, 10% do valor devido, a quantia bloqueada deverá ser transferida e o devedor, intimado para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. 8.4 A intimação da parte executada acerca da penhora far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente (art. 841, do CPC). 8.5 Ausente impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 (noventa) dias, devendo aquela se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 5 (cinco) dias. 8.6 O silêncio será considerado como integral satisfação e os autos deverão vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC. 9. Da penhora de veículos 9.1 Se inexistentes respostas positivas ou forem localizados valores de pequena monta em relação ao total do débito executado, consulte-se via RENAJUD e anote-se a restrição total (circulação, licenciamento e transferência) de eventuais veículos encontrados em nome da parte executada, com exceção daqueles que foram constituídos por alienação fiduciária (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/1969). Servirá o extrato de bloqueio como termo de penhora, para todos os fins. 9.2 Encontrados veículos, expeça-se mandado de remoção, avaliação e intimação. Formalizada a penhora, intime-se, imediatamente, o executado. 9.3 Observe-se o disposto no art. 840 do CPC, quanto ao depositário. Somente com a expressa anuência do exequente ou nos casos de difícil remoção os bens poderão ser depositados em poder do executado, hipótese na qual os autos deverão vir conclusos para análise do pedido. 9.4 Sendo necessário, expeça-se carta precatória, independentemente nova decisão judicial. 9.5 Ausente impugnação, intime-se o(a) exequente para se manifestar quanto à adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC, ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o art. 879 do CPC. 9.6 Nada requerendo neste sentido ou silente, encaminhem-se os autos ao(a) leiloeiro(a), conforme Portaria deste Juízo. 10. Dos bens constituídos por alienação fiduciária 10.1 Sendo encontrados bens com registro de alienação fiduciária, nos termos do art. 835, XII, do CPC, defiro, desde já, a penhora dos direitos aquisitivos derivados da respectiva promessa, nos termos do art. 835, XII, do CPC. 10.2 Expeça-se termo de penhora e oficie-se ao credor fiduciário - que deverá ser indicado pela parte exequente - para que se abstenha de transferir o bem em caso de quitação integral do contrato bem como de repassar eventuais valores remanescentes em favor do alienante em razão de possível consolidação da propriedade em favor da instituição financeira. Requisitem-se informações a respeito dos valores totais dos contratos de financiamento, valores e números das prestações avençadas e o número de prestações pagas, com prazo de 10 (dez) dias para resposta. 10.3 Intime-se o executado acerca da penhora, cientificando-o de que por tal ato restou constituído depositário, e do prazo para o oferecimento de embargos. 10.4 Indefiro desde já a remoção do bem, porquanto se trata de penhora unicamente de direitos. 10.5 Tudo cumprido, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias). 11. Da penhora de bens imóveis 11.1 Em eventual pedido de penhora de bens imóveis, deverá a parte exequente: a) providenciar a juntada da certidão da matrícula atualizada do imóvel, com prazo não superior a 30 dias; b) se for o caso, deverá qualificar eventual cônjuge, credor hipotecário, e coproprietários, trazendo o endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação, se exigíveis; c) havendo registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 11.2 Cumpridas as diligências acima, expeça-se termo de penhora e mandado de avaliação do(s) imóvel(is) registrado(s) em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), conforme art. 845, § 1º, do CPC, e intime-se imediatamente a parte executada e seu eventual cônjuge. 11.3 Sendo necessário, expeça-se carta precatória, independentemente nova decisão judicial. 11.4 Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. 11.5 Havendo requerimento da parte exequente, oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário dando ciência da penhora, consoante art. 799 do CPC. 11.6 Ausente impugnação, intime-se o exequente para se manifestar quanto à adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC, ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o art. 879 do CPC. 11.7 Havendo requerimento de adjudicação do bem descrito nos autos, intime-se a parte executada (art. 876, § 1º, CPC), com prazo de 5 (cinco) dias e, não havendo discordância, pelo valor de avaliação realizada pelo respectivo laudo/parecer e, em sendo o caso, comprovado o pagamento da diferença, lavre-se o auto de adjudicação. 11.8 Após, intime-se a parte interessada para: a) providenciar o necessário para a expedição de carta de adjudicação, indicando as cópias para formação do instrumento e o recolhimento das custas de expedição; b) comprovar, ainda, a ciência de todas as pessoas previstas no artigo 799 e 889 do CPC, com cópias de todas as cartas, intimações e editais realizados, para conferência, ou, declarar expressamente sua inocorrência. Prazo de 20 dias. 11.9 Cumprido o item anterior, expeça-se carta de adjudicação, e, havendo requerimento expresso, mandado de imissão ou ordem de entrega ao adquirente. 11.10 Nada requerendo neste sentido, encaminhem-se os autos ao leiloeiro, conforme Portaria deste Juízo. 12. Dos bens que guarnecem a residência/estabelecimento da parte executada 12.1 Havendo requerimento, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens da residência/estabelecimento do(a) devedor(a), o qual deverá ser cumprido integralmente pelo Oficial de Justiça, com o inventário dos bens, ressaltando-se a possibilidade de penhora daqueles encontrados em duplicidade, de elevado valor ou considerados dispensáveis. 12.2 Em sendo necessário, ou em havendo recusa do(a) intimando(a) em atender à ordem judicial, desde já fica autorizada ordem de arrombamento para entrada no domicílio, bem como de cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens. Para tanto, igualmente fica autorizada a requisição de força policial. 12.3 Observe-se o disposto no art. 840 do CPC, quanto ao depositário. Somente com a expressa anuência do exequente ou nos casos de difícil remoção os bens poderão ser depositados em poder do executado, hipótese na qual os autos deverão vir conclusos para análise do pedido. 12.4 Efetuada a penhora, intime-se imediatamente a parte executada. 12.5 Sendo necessário, expeça-se carta precatória, independentemente nova decisão judicial. 12.6 Ausente impugnação, intime-se o(a) exequente para se manifestar quanto à adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC, ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o art. 879 do CPC. 12.7 Nada requerendo neste sentido ou silente, encaminhem-se os autos ao(a) leiloeiro(a), conforme Portaria deste Juízo. 12.8 Inexitosas as providências supra e não localizados bens, no mesmo ato, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar nos autos bens de sua propriedade passíveis de penhora e seus respectivos valores, bem como sua localização, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça e aplicação de multa no importe de até 20% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V, e parágrafo único). 12.9 Se forem oferecidos bens pelo devedor, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. 13. Do Serasajud 13.1 Defiro eventual requerimento de inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes via Serasajud. 13.2 Consigno que a responsabilidade pela retirada do nome da parte devedora do referido cadastro, bem como por qualquer eventual inexatidão é exclusiva da parte exequente, que deverá promover imediatamente o cancelamento se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, §§ 3º e 4º, do CPC). 14. Informações via Prevjud 14.1 Sendo requerido, busquem-se informações via sistema PREVJUD acerca de eventuais endereços, benefícios previdenciários e/ou vínculos empregatícios dos devedores, inclusive mediante extração de CNIS. 14.2 Com a resposta, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do processo. 14.3 Após, voltem conclusos. 15. Informações via Infojud 15.1 Sendo requerido, realize-se consulta via INFOJUD de declarações de Imposto de Renda e operações imobiliárias relativas aos três últimos exercícios da parte executada. 15.2 No caso de resposta positiva, esta deverá ser inserida nos autos, observando-se a preservação do sigilo, com posterior intimação da parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 15.3 Sobrevindo resposta negativa, certifique-se nos autos e intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias. 16. Disposições finais 16.1 Havendo insucesso no cumprimento das medidas supranumeradas, intime-se o(a) exequente para, em 10 (dez) dias, indicar o valor atualizado do débito e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. 16.2 Em caso de inércia, intime-se pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 16.3 Eventuais especificidades deverão ser apresentadas via petição fundamentada, vindo os autos conclusos para análise dos pleitos.

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Evilasia Knabben De Aguiar x Banco Votorantim

ID: 321576292

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5017653-36.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EVILASIA KNABBEN DE AGUIAR

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5017653-36.2025.8.24.0930/SC APELANTE : EVILASIA KNABBEN DE AGUIAR (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB SC057199A) APELADO : BANCO VOTORANTIM (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO FRANC… Apelação Nº 5017653-36.2025.8.24.0930/SC APELANTE : EVILASIA KNABBEN DE AGUIAR (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB SC057199A) APELADO : BANCO VOTORANTIM (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB BA017023) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença: Cuida-se de ação movida por EVILASIA KNABBEN DE AGUIAR em face de BANCO VOTORANTIM S.A. . Alegou que contratou a concessão de crédito para aquisição de veículo com garantia em alienação fiduciária com a parte ré. Defendeu que o contrato contém algumas cláusulas abusivas, dentre elas as que dispõem sobre: (a) as tarifas; (b) o seguro. Pugnou pela procedência dos pedidos, com a restituição do indébito. Citada, a instituição requerida apresentou contestação, em que sustentou, preliminarmente, captação indevida de clientela. No mérito, defendeu que o contrato observou a legislação de regência e a vontade das partes. Houve réplica. É o relatório. Ato contínuo, a autoridade judiciária de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos iniciais por meio de sentença, a qual contou com a seguinte parte dispositiva (Evento 23, SENT1, E-Proc 1G): ANTE O EXPOSTO , julgo improcedentes os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em R$ 1.500,00 (art. 85, § 8º-A, do CPC), cuja exigibilidade suspendo por força da Justiça Gratuita. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Inconformada, a autora EVILASIA KNABBEN DE AGUIAR interpôs recurso de apelação, no qual argumentou, em linhas gerais, que é necessário: a) reconhecer a ilegalidade das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem; b) reconhecer a ilegalidade do seguro prestamista; c) que reconhecida a ilegalidade das tarifas, seja consequente o recálculo das parcelas; d) a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente; e e) condenar a instituição financeira ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais majorados (Evento 28, APELAÇÃO1, E-Proc 1G). Apresentadas as contrarrazões (Evento 35, CONTRAZ1, E-Proc 1G). Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, em conformidade com o art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e com o art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. Trata-se de recurso de apelação interposto pela a autora, em decorrência da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. De saída, pugna a autora/apelante pelo o reconhecimento das tarifas avaliação do bem e registro de contrato. Pois bem. No tocante à cobrança das referidas tarifas, o Superior Tribunal de Justiça apreciou a legalidade dos encargos nos autos do Recurso Especial n. 1.578.553/SP, em julgamento repetitivo, com o voto lavrado pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, cuja ementa é transcrita a seguir: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e, 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto (REsp n. 1.578.553/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28/11/2018, grifei). Assim, conforme o precedente estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, é possível a cobrança das tarifas de avaliação de bem e registro de contrato. No entanto, reputar-se-á abusiva a sua exigência quando inexistir prova específica da efetiva prestação dos serviços ou for verificada onerosidade excessiva. Como se vê dos itens 2.3 e 2.3.1 do REsp nº 1.578.553/SP, colacionado acima, referidos valores só devem ser afastados na hipótese de ausência das diligências prestadas, ou ainda quando o valor for excessivo. Na espécie, percebe-se que o pacto prevê expressamente a incidência da tarifa de registro de contrato, no valor de R$ 274,72 (duzentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos), e de avaliação de bem, no valor de R$ 399,00 (trezentos e noventa e nove reais) (Evento 1, CONTR7, E-Proc 1G). Nesse sentido, denota-se dos autos que efetivamente houve a prestação de ambos os serviços, de maneira que reputa-se legítima a cobrança das respectivas tarifas (Evento 11, CONTR2 e Evento 11, OUT4, E-Proc 1G). Ainda, não se pode falar em valor excessivo das tarifas cobradas, cumpre ressaltar que as tarifas de avaliação de bem e registro de contrato representam, respectivamente, 1,39% e 0,96% do valor total financiado. É entendimento desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TOGADO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 141, 492 E 1.103, TODOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO N. 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22-10-2008. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU: (1) A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO; (2) A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E A ABUSIVIDADE RESTAR CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE AS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO. HIPÓTESE VERTENTE EM QUE OS PERCENTUAIS AVENÇADOS NÃO SUPLANTAM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA PRESERVADA. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO. VALIDADE, RESSALVADA A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, EM CADA CASO CONCRETO. TEMA 958 DO STJ. HIPÓTESE VERTENTE EM QUE O BANCO COMPROVOU SOMENTE O REGISTRO DO CONTRATO. IMPOSITIVA REFORMA DO DECISUM PARA RECONHECER A ILEGALIDADE DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DESDE QUE PACTUADA E COBRADA APENAS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E O BANCO. EXEGESE DA SÚMULA N. 566 DO STJ. CASO CONCRETO. CONTRATO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A EXIGÊNCIA DA TARIFA DE CADASTRO. CONSUMIDORA QUE NÃO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO E/OU COBRANÇA ANTERIOR. EXIGÊNCIA PERMITIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTA PORÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1.251.331/RS E 1.639.320/SP, AMBOS DE RELATORIA DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, JULGADOS EM 12-12-2018). HIPÓTESE EM TESTILHA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO ESCLARECEM SE FOI CONFERIDA À AUTORA A LIBERALIDADE DA PACTUAÇÃO E A POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE CONTRATAÇÃO DE OUTRA SEGURADORA. INVIABILIDADE DE EXIGÊNCIA DO ENCARGO POR SE REPUTAR COMO EVIDENTE VENDA CASADA, VIOLANDO O ART. 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322 DO STJ. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. DECISÃO MANUTENIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DE PARTE DA SENTENÇA. RECALIBRAGEM FORÇOSA. PARTES VENCEDORAS E VENCIDAS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL À VITÓRIA E DERROTA DE CADA UM DOS CONTENDORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, § 2º, DO CPC. COMPENSAÇÃO VEDADA. EXEGESE DO ART. 85, § 14, DO MENCIONADO DIPLOMA PROCESSUAL. EXIGIBILIDADE DA VERBA DECORRENTE DA SUCUMBÊNCIA DA DEMANDANTE SUSPENSA POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 3º, DO CPC. RECURSO ACOLHIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação n. 5002012-47.2021.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2024). Assim, descabidas quaisquer alterações na sentença recorrida. Por tais razões, não há falar em recálculo de parcelas. Seguinte, postula a apelante pelo o reconhecimento da ilegalidade na inclusão do seguro prestamista na contratação, circunstância pela qual postulou a reforma da sentença. Pois bem. A Corte Superior consolidou entendimento acerca do seguro de proteção financeira por meio de recurso representativo de controvérsia n. 1.639.320/SP (Tema 972), nestes termos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12/12/2018, sem grifo no original). A inclusão do seguro no pacto principal é uma opção do consumidor, diante de sua liberdade de contratar. Mas, além da autonomia de aderir ao seguro, deve ser garantido ao consumidor a possibilidade de contratar o pacto acessório com seguradora de sua escolha, sem ficar atrelado aos serviços disponibilizados ou indicados pela própria casa bancária, conforme orientação supracitada da Corte Superior. No caso em tela, infere-se que no contrato consta a previsão do seguro no valor de R$ 1.584,22 (um mil quinhentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos) (Evento 11, CONTR2, E-Proc 1G). Ademais, a autora assinou instrumento diverso da contratação principal, a fim contratar o seguro em discussão (Evento 11, CONTR2, pag.10, E-Proc 1G). Ainda, é o entendimento desta relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DE IMÓVEL, COM RECURSOS ADVINDOS DE GRUPO DE CONSÓRCIO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO E PEDIDO DE AFASTAMENTO DO ÍNDICE NACIONAL DO CUSTO DA CONSTRUÇÃO - INCC. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO DO REFERIDO ÍNDICE PARA ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS, MESMO APÓS A CONTEMPLAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL DE ATUALIZAÇÃO ANUAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PACTUAÇÃO VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. VENDA CASADA DE SEGURO DE VIDA (SEGURO PRESTAMISTA). NÃO ACOLHIMENTO. TEMA 972 DO STJ. FACULDADE PREVISTA NO CONTRATO, COM OBRIGATORIEDADE SOMENTE APÓS A CONTEMPLAÇÃO DO CONSORCIADO. DOCUMENTO PRESENTE NOS AUTOS, APARTADO DO CONTRATO DE ADESÃO, EM QUE O CONSORCIADO OPTA PELA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. DESPROVIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5017699-59.2023.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2025, grifou-se). Assim, não há que se falar em venda casada, diante da inegável possibilidade de escolha. Por consequente, diante da inexistência de abusividades contratuais, resta prejudicado o pleito de restituição em dobro dos valores. Por fim, nos termos do precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça durante o julgamento do Tema Repetitivo n. 1.059: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal , monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação" (STJ, Corte Especial, REsp 1.864.633-RS, REsp 1.865.223-SC e REsp 1.865.553-PR, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 9-11-2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1059) (Info 795), sem destaque no original). Nesse diapasão, conforme Súmula n. 52 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, importante consignar que: É cabível a majoração dos honorários recursais anteriormente fixados, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, ainda que não sejam apresentadas contrarrazões ao recurso interposto ou que não seja realizado trabalho adicional em segundo grau. (sem destaque no original) Logo, em razão do desprovimento do recurso, os honorários advocatícios fixados na origem devem ser majorados em R$ 200,00 (duzentos reais) – verba cuja exigibilidade emerge suspensa por força do art. 98, § 3º, do CPC. Ante o exposto, nos termos do art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, nega-se provimento ao recurso de apelação, majorados os honorários advocatícios devidos ao procurador do réu em R$ 200,00 (duzentos reais) – verba cuja exigibilidade emerge suspensa por força do art. 98, § 3º, do CPC.

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Carlos Roberto Pinto x Banco Votorantim S.A.

ID: 332719135

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010134-04.2024.8.24.0135

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO PINTO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5010134-04.2024.8.24.0135/SC APELANTE : CARLOS ROBERTO PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB SC057199A) APELADO : BANCO VOTORANTIM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO FRANCI… Apelação Nº 5010134-04.2024.8.24.0135/SC APELANTE : CARLOS ROBERTO PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB SC057199A) APELADO : BANCO VOTORANTIM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB BA017023) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença: Cuida-se de ação movida por CARLOS ROBERTO PINTO em face de BANCO VOTORANTIM S.A. . Alegou que contratou a concessão de crédito para aquisição de veículo com garantia em alienação fiduciária com a parte ré. Defendeu que o contrato contém algumas cláusulas abusivas, dentre elas as que dispõem sobre: (a) os juros remuneratórios; (b) as tarifas; (c) o seguro. Pugnou pela procedência dos pedidos, com a restituição do indébito. Citada, a instituição requerida apresentou contestação, em que sustentou, preliminarmente, a atuação massiva do patrono do autor e impugnou a justiça gratuita concedida. No mérito, defendeu que o contrato observou a legislação de regência e a vontade das partes. Houve réplica. É o relatório. Ato contínuo, a autoridade judiciária de primeiro grau da Vara Estadual de Direito Bancário julgou improcedentes os pedidos iniciais por meio de sentença, a qual contou com a seguinte parte dispositiva (Evento 32, E-Proc 1G): ANTE O EXPOSTO , julgo improcedentes os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em 15% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), cuja exigibilidade suspendo por força da Justiça Gratuita. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação, no qual argumentou, em linhas gerais, que: a) é ilegal a cobrança das tarifas de registro de contrato, cadastro e avaliação de bem; b) a inclusão de seguro prestamista na contratação configura venda casada; c) com o reconhecimento de ilegalidade das cláusulas contratuais, as tarifas devem ser expurgadas do valor financiado, com o consequente recálculo das parcelas; d) é necessária a restituição em dobro de todos os valores indevidamente descontados; e) o apelado deve ser condenado ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, estes majorados (Evento 39, E-Proc 1G). Apresentadas as contrarrazões (Evento 45, E-Proc 1G). Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, em conformidade com o art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e com o art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora, em decorrência de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em atenção à melhor técnica, passa-se à análise individual das teses aventadas. I. Ilegalidade das tarifas de registro de contrato, cadastro e avaliação de bem: Requer o autor o reconhecimento de ilegalidade da cobrança das referidas tarifas. Pois bem. No tocante à tarifa de cadastro, o contrato previu expressamente a sua incidência no valor de R$ 1.189,00 (um mil cento e oitenta e nove reais) (Evento 20, Contrato 2, E-Proc 1G). Nesse sentido, a Corte Superior firmou posicionamento acerca da legalidade da tarifa, por meio da Súmula n. 566, desde que tenha sido expressamente pactuada após a vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007 (30/4/2008) e cobrada somente uma única vez, no início do relacionamento entre consumidor e a casa bancária. Diante disso, haja vista que o contrato em apreço foi celebrado em setembro de 2024, e não há prova de relacionamento anterior entre as partes que tenha gerado cobrança pretérita, considera-se legítima sua cobrança. Ademais, quanto a alegada abusividade do valor cobrado à título de tarifa de cadastro, não se constata onerosidade excessiva, visto que o valor corresponde a aproximadamente 2,86% do valor financiado. Em seguida, no que tange a cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação de bem, o Superior Tribunal de Justiça apreciou a legalidade dos aludidos encargos nos autos do Recurso Especial n. 1.578.553/SP, em julgamento repetitivo, com o voto lavrado pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, cuja ementa é transcrita a seguir: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e, 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto (REsp n. 1.578.553/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28/11/2018, grifei). Assim, conforme o precedente estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, é possível a cobrança das referidas tarifas. No entanto, reputar-se-á abusiva a sua exigência quando inexistir prova específica da efetiva prestação dos serviços ou for verificada onerosidade excessiva. Como se vê dos itens 2.3 e 2.3.1 do REsp nº 1.578.553/SP, colacionado acima, referidos valores só devem ser afastados na hipótese de ausência das diligências prestadas, ou ainda quando o valor for excessivo. Na espécie, denota-se que o pacto prevê expressamente a incidência da tarifa de registro de contrato, no valor de R$ 287,58 (duzentos e oitenta e sete reais e cinquenta e oito centavos) , e de avaliação de bem, no valor de R$ 419,00 (quatrocentos e dezenove reais) (Evento 20, Contrato 2, E-Proc 1G). In casu, restou devidamente comprovada a realização do serviço de registro de contrato (Evento 20, Outros 4, E-Proc 1G), e de avaliação do bem (Evento 20, Contrato 2, Página 19, E-Proc 1G), de modo que constatada a legalidade de sua cobrança. É entendimento desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TOGADO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 141, 492 E 1.103, TODOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO N. 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22-10-2008. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU: (1) A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO; (2) A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E A ABUSIVIDADE RESTAR CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE AS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO. HIPÓTESE VERTENTE EM QUE OS PERCENTUAIS AVENÇADOS NÃO SUPLANTAM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA PRESERVADA. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO. VALIDADE, RESSALVADA A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, EM CADA CASO CONCRETO. TEMA 958 DO STJ. HIPÓTESE VERTENTE EM QUE O BANCO COMPROVOU SOMENTE O REGISTRO DO CONTRATO. IMPOSITIVA REFORMA DO DECISUM PARA RECONHECER A ILEGALIDADE DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DESDE QUE PACTUADA E COBRADA APENAS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E O BANCO. EXEGESE DA SÚMULA N. 566 DO STJ. CASO CONCRETO. CONTRATO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A EXIGÊNCIA DA TARIFA DE CADASTRO. CONSUMIDORA QUE NÃO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO E/OU COBRANÇA ANTERIOR. EXIGÊNCIA PERMITIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTA PORÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1.251.331/RS E 1.639.320/SP, AMBOS DE RELATORIA DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, JULGADOS EM 12-12-2018). HIPÓTESE EM TESTILHA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO ESCLARECEM SE FOI CONFERIDA À AUTORA A LIBERALIDADE DA PACTUAÇÃO E A POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE CONTRATAÇÃO DE OUTRA SEGURADORA. INVIABILIDADE DE EXIGÊNCIA DO ENCARGO POR SE REPUTAR COMO EVIDENTE VENDA CASADA, VIOLANDO O ART. 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322 DO STJ. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. DECISÃO MANUTENIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DE PARTE DA SENTENÇA. RECALIBRAGEM FORÇOSA. PARTES VENCEDORAS E VENCIDAS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL À VITÓRIA E DERROTA DE CADA UM DOS CONTENDORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, § 2º, DO CPC. COMPENSAÇÃO VEDADA. EXEGESE DO ART. 85, § 14, DO MENCIONADO DIPLOMA PROCESSUAL. EXIGIBILIDADE DA VERBA DECORRENTE DA SUCUMBÊNCIA DA DEMANDANTE SUSPENSA POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 3º, DO CPC. RECURSO ACOLHIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação n. 5002012-47.2021.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2024). Portanto, com o reconhecimento da legitimidade da cobrança das referidas tarifas, não há que se falar em modificação da sentença recorrida. II. Seguro prestamista: Alega o apelante ser abusiva a inclusão de seguro prestamista na contratação, circunstância pela qual postulou a reforma da sentença. Pois bem. A Corte Superior consolidou entendimento acerca do seguro de proteção financeira por meio de recurso representativo de controvérsia n. 1.639.320/SP (Tema 972), nestes termos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12/12/2018, sem grifo no original). A inclusão do seguro no pacto principal é uma opção do consumidor, diante de sua liberdade de contratar. Mas, além da autonomia de aderir ao seguro, deve ser garantido ao consumidor a possibilidade de contratar o pacto acessório com seguradora de sua escolha, sem ficar atrelado aos serviços disponibilizados ou indicados pela própria casa bancária, conforme orientação supracitada da Corte Superior. No caso em tela, infere-se que no contrato consta a previsão do somatório dos seguros contratados, no valor de R$ 5.383,00 (cinco mil trezentos e oitenta e três reais) (Evento 20, Contrato 2, E-Proc 1G). Ademais, vale ressaltar que o autor assinou instrumentos contratuais diversos, a fim contratar o conjunto das modalidades do seguro prestamista em discussão (Evento 20, Contrato 2, Páginas 5 - 13, E-Proc 1G). Ainda, é o entendimento desta relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DE IMÓVEL, COM RECURSOS ADVINDOS DE GRUPO DE CONSÓRCIO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO E PEDIDO DE AFASTAMENTO DO ÍNDICE NACIONAL DO CUSTO DA CONSTRUÇÃO - INCC. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO DO REFERIDO ÍNDICE PARA ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS, MESMO APÓS A CONTEMPLAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL DE ATUALIZAÇÃO ANUAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PACTUAÇÃO VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. VENDA CASADA DE SEGURO DE VIDA (SEGURO PRESTAMISTA). NÃO ACOLHIMENTO. TEMA 972 DO STJ. FACULDADE PREVISTA NO CONTRATO, COM OBRIGATORIEDADE SOMENTE APÓS A CONTEMPLAÇÃO DO CONSORCIADO. DOCUMENTO PRESENTE NOS AUTOS, APARTADO DO CONTRATO DE ADESÃO, EM QUE O CONSORCIADO OPTA PELA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. DESPROVIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5017699-59.2023.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2025, grifou-se). Assim, não há que se falar em venda casada, diante da inegável possibilidade de escolha. Portanto, inexistente ilicitude na inclusão de seguro no contrato, faz-se mister a manutenção da sentença. No mais, diante do reconhecimento de legalidade de todas as tarifas contestadas, resta prejudicada a análise dos demais pedidos. Por fim, nos termos do precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça durante o julgamento do Tema Repetitivo n. 1.059: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal , monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação" (STJ, Corte Especial, REsp 1.864.633-RS, REsp 1.865.223-SC e REsp 1.865.553-PR, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 9-11-2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1059) (Info 795), sem destaque no original). Nesse diapasão, conforme Súmula n. 52 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, importante consignar que: É cabível a majoração dos honorários recursais anteriormente fixados, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, ainda que não sejam apresentadas contrarrazões ao recurso interposto ou que não seja realizado trabalho adicional em segundo grau. (sem destaque no original) Logo, em razão do desprovimento do recurso, os honorários advocatícios fixados na origem devem ser majorados em 2% do valor atualizado da causa – verba cuja exigibilidade emerge suspensa por força do art. 98, § 3º, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, nega-se provimento ao recurso de apelação, majorados os honorários advocatícios devidos ao procurador do banco réu em 2% do valor atualizado da causa – verba cuja exigibilidade emerge suspensa por força do art. 98, § 3º, do CPC.

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Banco Votorantim S.A. x Jorge Luiz De Lima Sebben

ID: 325763526

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005576-79.2021.8.24.0139

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

JORGE LUIZ DE LIMA SEBBEN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE VINICIUS MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5005576-79.2021.8.24.0139/SC APELANTE : BANCO VOTORANTIM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) APELADO : JORGE LUIZ DE LIMA SEBBEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE VINICIUS M… Apelação Nº 5005576-79.2021.8.24.0139/SC APELANTE : BANCO VOTORANTIM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) APELADO : JORGE LUIZ DE LIMA SEBBEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE VINICIUS MONTEIRO (OAB SP488399) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença: Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por JORGE LUIZ DE LIMA SEBBEN contra BANCO VOTORANTIM S.A. Alega o autor que celebrou contrato de financiamento com alienação fiduciária em 15-12-2020, no valor de R$ 41.600,00, para pagamento em 48 parcelas de R$ 1.241,00. No entanto, aduz que a instituição financeira desrespeitou a taxa de juros acordada na operação, elevando o valor da parcela mensal. Segundo o autor, a taxa contratada era de 1.37% ao mês, mas o percentual aplicado corresponde a 1,57%, com uma diferença de R$ 52,65 mensais, que totaliza R$ 2.527,14 pago a maior. Ainda, sustenta a cobrança de tarifas que entende serem abusivas (seguro, tarifa de avaliação, registro de contrato), no valor de R$ 836,25. Assim, pleiteia a restituição em dobro do valor acrescido às parcelas (R$ 5.054,29) e das tarifas cobradas (R$ 1.672,50), totalizando o montante de R$ 6.726,79 (seis mil setecentos e vinte e seis reais e setenta e nove centavos). Em contestação, o réu impugnou, preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça concedida ao autor. No mérito, sustentou a legalidade da cobrança de juros e tarifas; a existência de cláusula expressa no contrato autorizando a capitalização mensal dos juros; a contratação do seguro foi facultativa e realizada em documento apartado, facultado ao consumidor desistir do seguro; eventual condenação em repetição de indébito deve ser de forma simples; questionou a possibilidade de inversão do ônus da prova. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos ( evento 23, CONT2 ). O autor ofertou réplica ( evento 26, RÉPLICA1 ). A decisão de saneamento destacou a desnecessidade de dilação probatória, bastando à decisão do mérito controvertido a análise documental ( evento 40, DESPADEC1 ), razão pela qual determinou-se que os autos fossem conclusos para sentença ( evento 49, DESPADEC1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório necessário. Ato contínuo, a autoridade judiciária de primeiro grau da 1ª Vara da Comarca de Porto Belo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais por meio de sentença, a qual contou com a seguinte parte dispositiva (Evento 62, E-Proc 1G): Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE , com resolução do mérito, os pedidos formulados por JORGE LUIZ DE LIMA SEBBEN contra BANCO VOTORANTIM S.A. , para: a) DECLARAR a ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem e da contratação do seguro pactuada no contrato do evento 1, CONTR4 ; e b) CONDENAR o réu a restituir ao autor o valor pago em razão da contratação das tarifas declaradas abusivas nesta sentença, na forma simples, no importe de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), corrigido monetariamente desde a data do pagamento, com juros simples a contar da citação. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Sobre as verbas integrantes da presente condenação, até 30-8-2024, a correção monetária se dará pelo INPC, enquanto os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 31-8-2024, a correção monetária e os juros de mora serão apurados à luz da redação dada pela Lei n. 14.905/2024 ao artigo 389, § único, e artigo 406, § 1º, ambos do Código Civil, ou seja, correção monetária: IPCA; juros: SELIC, com dedução do IPCA. Diante da sucumbência recíproca, ficam ambas as partes condenadas a pagar as custas e honorários sucumbenciais, vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC), este último no valor de R$ 1.500,00 (art. 85, §8º-A, e art. 86, ambos do CPC), cabendo à parte autora o adimplemento de 70% e à parte ré o pagamento de 30%. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Inconformado, o banco réu interpôs recurso de apelação, no qual argumentou, em linhas gerais, que: a) é lícita a cobrança da tarifa de avaliação de bem; b) inexiste abusividade na inclusão de seguro prestamista na contratação; c) deve ser aplicada a taxa selic em substituição aos juros legais e correção monetária (Evento 73, E-Proc 1G). Apresentadas as contrarrazões (Evento 85, E-Proc 1G). Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, em conformidade com o art. 132, inciso XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e com o art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil. Trata-se de recurso de apelação interposto pela instituição financeira ré, em decorrência de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Em atenção à melhor técnica, passa-se à análise individual das teses aventadas. I. Legalidade da tarifa de avaliação de bem Pugna a instituição financeira ré pelo reconhecimento de legalidade da cobrança de tarifa de avaliação de bem. No tocante à cobrança da referida tarifa, o Superior Tribunal de Justiça apreciou a legalidade do encargo nos autos do Recurso Especial n. 1.578.553/SP, em julgamento repetitivo, com o voto lavrado pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, cuja ementa é transcrita a seguir: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e, 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto (REsp n. 1.578.553/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28/11/2018, grifei). Assim, conforme o precedente estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, é possível a cobrança da tarifa de avaliação de bem. No entanto, reputar-se-á abusiva a sua exigência quando inexistir prova específica da efetiva prestação dos serviços ou for verificada onerosidade excessiva. Como se vê dos itens 2.3 e 2.3.1 do REsp nº 1.578.553/SP, colacionado acima, referidos valores só devem ser afastados na hipótese de ausência das diligências prestadas, ou ainda quando o valor for excessivo. Na espécie, percebe-se que o pacto prevê expressamente a incidência da tarifa de avaliação de bem, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) (Evento 1, Contrato 4, E-Proc 1G). In casu, entretanto, não se constata efetiva comprovação a respeito da realização do serviço de avaliação de bem, de modo que imperiosa a manutenção do reconhecimento de sua ilegalidade. É entendimento desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TOGADO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 141, 492 E 1.103, TODOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO N. 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22-10-2008. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU: (1) A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO; (2) A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E A ABUSIVIDADE RESTAR CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE AS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO. HIPÓTESE VERTENTE EM QUE OS PERCENTUAIS AVENÇADOS NÃO SUPLANTAM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA PRESERVADA. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO. VALIDADE, RESSALVADA A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, EM CADA CASO CONCRETO. TEMA 958 DO STJ. HIPÓTESE VERTENTE EM QUE O BANCO COMPROVOU SOMENTE O REGISTRO DO CONTRATO. IMPOSITIVA REFORMA DO DECISUM PARA RECONHECER A ILEGALIDADE DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DESDE QUE PACTUADA E COBRADA APENAS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E O BANCO. EXEGESE DA SÚMULA N. 566 DO STJ. CASO CONCRETO. CONTRATO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A EXIGÊNCIA DA TARIFA DE CADASTRO. CONSUMIDORA QUE NÃO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO E/OU COBRANÇA ANTERIOR. EXIGÊNCIA PERMITIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTA PORÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1.251.331/RS E 1.639.320/SP, AMBOS DE RELATORIA DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, JULGADOS EM 12-12-2018). HIPÓTESE EM TESTILHA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO ESCLARECEM SE FOI CONFERIDA À AUTORA A LIBERALIDADE DA PACTUAÇÃO E A POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE CONTRATAÇÃO DE OUTRA SEGURADORA. INVIABILIDADE DE EXIGÊNCIA DO ENCARGO POR SE REPUTAR COMO EVIDENTE VENDA CASADA, VIOLANDO O ART. 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322 DO STJ. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. DECISÃO MANUTENIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DE PARTE DA SENTENÇA. RECALIBRAGEM FORÇOSA. PARTES VENCEDORAS E VENCIDAS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL À VITÓRIA E DERROTA DE CADA UM DOS CONTENDORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, § 2º, DO CPC. COMPENSAÇÃO VEDADA. EXEGESE DO ART. 85, § 14, DO MENCIONADO DIPLOMA PROCESSUAL. EXIGIBILIDADE DA VERBA DECORRENTE DA SUCUMBÊNCIA DA DEMANDANTE SUSPENSA POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 3º, DO CPC. RECURSO ACOLHIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação n. 5002012-47.2021.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2024). Assim, descabidas quaisquer alterações na sentença recorrida. II. Seguro prestamista Alega a instituição financeira ré inexistir abusividade na inclusão de seguro prestamista na contratação, circunstância pela qual postulou a reforma da sentença. Pois bem. A Corte Superior consolidou entendimento acerca do seguro de proteção financeira por meio de recurso representativo de controvérsia n. 1.639.320/SP (Tema 972), nestes termos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12/12/2018, sem grifo no original). A inclusão do seguro no pacto principal é uma opção do consumidor, diante de sua liberdade de contratar. Mas, além da autonomia de aderir ao seguro, deve ser garantido ao consumidor a possibilidade de contratar o pacto acessório com seguradora de sua escolha, sem ficar atrelado aos serviços disponibilizados ou indicados pela própria casa bancária, conforme orientação supracitada da Corte Superior. No caso em tela, infere-se que no contrato consta a previsão do seguro no valor de R$ 372,00 (trezentos e setenta e dois reais) (Evento 1, Contrato 4, E-Proc 1G). Ademais, vale ressaltar que a autora assinou instrumento diverso, a fim contratar o seguro prestamista em discussão (Evento 23, Contrato 14, E-Proc 1G). Ainda, é o entendimento desta relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DE IMÓVEL, COM RECURSOS ADVINDOS DE GRUPO DE CONSÓRCIO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO E PEDIDO DE AFASTAMENTO DO ÍNDICE NACIONAL DO CUSTO DA CONSTRUÇÃO - INCC. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO DO REFERIDO ÍNDICE PARA ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS, MESMO APÓS A CONTEMPLAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL DE ATUALIZAÇÃO ANUAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PACTUAÇÃO VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. VENDA CASADA DE SEGURO DE VIDA (SEGURO PRESTAMISTA). NÃO ACOLHIMENTO. TEMA 972 DO STJ. FACULDADE PREVISTA NO CONTRATO, COM OBRIGATORIEDADE SOMENTE APÓS A CONTEMPLAÇÃO DO CONSORCIADO. DOCUMENTO PRESENTE NOS AUTOS, APARTADO DO CONTRATO DE ADESÃO, EM QUE O CONSORCIADO OPTA PELA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. DESPROVIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5017699-59.2023.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2025, grifou-se). Assim, não há que se falar em venda casada, diante da inegável possibilidade de escolha. Portanto, inexistente ilicitude na inclusão de seguro no contrato, faz-se mister a reforma da sentença. III. Taxa Selic em substituição a correção monetária e juros legais Requer o banco réu a aplicação exlusiva da taxa SELIC, para substituir a incidência dos juros de mora e correção monetária. Esta Câmara entende que deve incidir o índice oficial de correção monetária (INPC), somado aos juros legais de 1%. Nesse sentido, mutatis mutandis : [...] TENCIONADA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SÚPLICA REPELIDA. DESCABIMENTO DA UTILIZAÇÃO DA REFERIDA TAXA PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DEVOLUÇÃO A SER REALIZADA COM INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DE MOEDA PELO INPC. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE. COMPLEMENTAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA, NO PONTO, ANTE A SUA OMISSÃO, A FIM DE DEFINIR O INPC COMO INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM AINDA PARA ASSEGURAR A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE A CITAÇÃO.RECURSO DA CASA BANCÁRIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.INSURGÊNCIA ADESIVA DA PARTE AUTORA. [...] (TJSC, Apelação n. 5035082-49.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2024). Assim, sobre o valor a ser restituído deve incidir a correção monetária, pelo INPC, índice adotado pela Corregedoria-Geral da Justiça deste Tribunal, nos termos do Provimento n. 13/95. Logo, o INPC é o índice de correção monetária, com incidência a partir da data do efetivo desembolso, assim como juros de mora de 1% ao mês desde a citação. No mais, o pronunciamento do magistrado a quo foi cristalino no sentido de que, sobre o valor da condenação, incidem juros de mora a contar da citação, no importe de 1% (um por cento) ao mês, bem como correção monetária pelo INPC até a data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, quando, então, os consectários legais deverão observar somente os ditames dos arts. 389 e 406 do CC. Diversamente do que pretende a apelante, não há como se conferir efeitos retroativos à Lei n. 14.905/2024. Diante do parcial provimento do recurso da instituição financeira ré, imperiosa a reditribuição dos ônus sucumbenciais, na proporção de 80% para a parte autora, e 20% para a parte ré. Por fim, nos termos do precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça durante o julgamento do Tema Repetitivo n. 1.059: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal , monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação" (STJ, Corte Especial, REsp 1.864.633-RS, REsp 1.865.223-SC e REsp 1.865.553-PR, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 9-11-2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1059) (Info 795), sem destaque no original). Nesse diapasão, conforme Súmula n. 52 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, importante consignar que: É cabível a majoração dos honorários recursais anteriormente fixados, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, ainda que não sejam apresentadas contrarrazões ao recurso interposto ou que não seja realizado trabalho adicional em segundo grau. (sem destaque no original) Logo, em razão do parcial provimento do recurso, não devem ser majorados os honorários advocatícios fixados na origem. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, inciso XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e do art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, dá-se parcial provimento ao recurso de apelação para declarar lícita a inclusão de seguro prestamista na contratação.

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Processo nº 5001290-38.2024.8.24.0144

ID: 332654271

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001290-38.2024.8.24.0144

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A. ONOFRE NUNES DETZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001290-38.2024.8.24.0144/SC APELANTE : ONOFRE NUNES DETZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB SP412625) APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOSI (OAB S… Apelação Nº 5001290-38.2024.8.24.0144/SC APELANTE : ONOFRE NUNES DETZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB SP412625) APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença: Cuida-se de ação movida por ONOFRE NUNES DETZ em face de BANCO PAN S.A. . Alegou que contratou a concessão de crédito para aquisição de veículo com garantia em alienação fiduciária com a parte ré. Defendeu que o contrato contém algumas cláusulas abusivas, dentre elas as que dispõem sobre: (a) os juros remuneratórios; (b) a capitalização dos juros; (c) as tarifas; (d) o seguro; e e) a comissão de permanência. Pugnou pela procedência dos pedidos, com a restituição do indébito e a manutenção da posse do bem. Requereu o afastamento da mora, e a concessão de tutela de urgência. A tutela provisória de urgência antecipada foi deferida. Citada, a instituição requerida apresentou contestação em que sustentou que a parte autora não faz jus à gratuidade. No mérito, defendeu que o contrato observou a legislação de regência e a vontade das partes. Houve réplica. É o relatório. Ato contínuo, a autoridade judiciária de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais por meio de sentença, a qual contou com a seguinte parte dispositiva (Evento 37, E-Proc 1G): ANTE O EXPOSTO , confirmo a tutela de urgência e julgo procedentes em parte os pedidos para: - Revisar a taxa de juros remuneratórios nos contrato objeto da lide, que passará a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período da contratação, com o acréscimo de 50%, conforme tabela constante na fundamentação; - Afastar a cobrança do encargo de Registro de Contrato; - Afastar a cobrança de Tarifa de Avaliação do Bem; - Descaracterizar a mora. - Determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados do saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos pela instituição financeira em parcela única. Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em 15% do valor atualizado da causa, cabendo à parte autora o adimplemento de 30% e à parte ré o pagamento de 70% dessa verba (art. 86 do CPC). As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção supramencionada. A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da Justiça Gratuita. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Inconformado, o autor ONOFRE NUNES DETZ interpôs recurso de apelação, no qual argumentou, em linhas gerais, que: a) a cobrança do seguro é abusiva, e sua restituição deve ser na forma dobrada; b) a capitalização diária de juros deve ser afastada (Evento 42, E-Proc 1G). Irresignada, a instituição financeira ré também interpôs recurso de apelação, onde argumentou, em síntese, que: a) o princípio pacta sunt servanda deve ser respeitado, de forma que o teor das cláusulas contratuais não devem ser alteradas; b) a tarifa de avaliação do bem é legítima, pois o serviço foi devidamente prestado; c) a taxa de juros remuneratórios não é abusiva; d) os honorários devem ser minorados (Evento 46, E-Proc 1G) Apresentadas as contrarrazões (Evento 53, E-Proc 1G). Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, em conformidade com o art. 132, inciso XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e com o art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil. Tratam-se de recursos de apelação interpostos por ambas as partes em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pleitos exordiais. Em atenção à melhor técnica, passa-se à análise individual das teses aventadas. I. Pacta sunt servanda A ré alega a inviabilidade da alteração do teor das contratações, cujos encargos foram livremente pactuados e com a efetiva ciência da parte consumidora. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações de consumo que envolvam instituições financeiras encontra-se consolidada na jurisprudência pátria e no verbete sumular 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: " O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras ". Por conseguinte, viável a revisão das cláusulas contratuais abusivas ou que coloquem o consumidor em situação amplamente desfavorável, nos termos do art. 51, IV, da Lei 8.078/1990, hipótese que não configura violação aos princípios do pacta sunt servanda , da autonomia da vontade e da boa-fé contratual, os quais cedem espaço à norma específica prevista no art. 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque aludidos princípios não prevalecem de maneira indiscriminada, pois, configurada a relação de consumo, possível a análise e a revisão das cláusulas contratuais abusivas, notadamente em observância à função social do contrato e aos princípios de probidade e boa-fé, com vistas ao relativo equilíbrio das prestações durante a execução e a conclusão contratual. Teses no sentido de que o cumprimento do contrato seria obrigatório por ter sido firmado livremente pelas partes, sem qualquer erro, coação, abuso ou irregularidade não merecem prosperar, porquanto a prévia ciência das cláusulas contratuais, a suposta livre pactuação ou a execução de contrato não têm o condão de convalidar a abusividade e afastar a revisão ou a anulação in totum de cláusula, exegese que se extrai dos arts. 421 a 424 do Código Civil. Portanto, rejeita-se o pleito recursal, tendo em vista a possibilidade de revisão contratual. II. Legalidade da tarifa de avaliação do bem e do seguro Pugna a parte autora pelo reconhecimento de abusividade na contratação do seguro. Por sua vez, a instituição financeira ré defende a legalidade da cobrança de tarifa de avaliação de bem. Pois bem. A Corte Superior consolidou entendimento acerca do seguro de proteção financeira por meio de recurso representativo de controvérsia n. 1.639.320/SP (Tema 972), nestes termos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12/12/2018, sem grifo no original). A inclusão do seguro no pacto principal é uma opção do consumidor, diante de sua liberdade de contratar. Mas, além da autonomia de aderir ao seguro, deve ser garantido ao consumidor a possibilidade de contratar o pacto acessório com seguradora de sua escolha, sem ficar atrelado aos serviços disponibilizados ou indicados pela própria casa bancária, conforme orientação supracitada da Corte Superior. No caso em tela, infere-se que no contrato consta a previsão do seguro no valor de R$ 2.165,00 (dois mil cento e sessenta e cinco reais) (Evento 1, Contrato 9, E-Proc 1G). Ademais, vale ressaltar que a autora assinou instrumento diverso, a fim contratar o seguro em discussão (Evento 23, Contrato 14, E-Proc 1G). Ainda, é o entendimento desta relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DE IMÓVEL, COM RECURSOS ADVINDOS DE GRUPO DE CONSÓRCIO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO E PEDIDO DE AFASTAMENTO DO ÍNDICE NACIONAL DO CUSTO DA CONSTRUÇÃO - INCC. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO DO REFERIDO ÍNDICE PARA ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS, MESMO APÓS A CONTEMPLAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL DE ATUALIZAÇÃO ANUAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PACTUAÇÃO VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. VENDA CASADA DE SEGURO DE VIDA (SEGURO PRESTAMISTA). NÃO ACOLHIMENTO. TEMA 972 DO STJ. FACULDADE PREVISTA NO CONTRATO, COM OBRIGATORIEDADE SOMENTE APÓS A CONTEMPLAÇÃO DO CONSORCIADO. DOCUMENTO PRESENTE NOS AUTOS, APARTADO DO CONTRATO DE ADESÃO, EM QUE O CONSORCIADO OPTA PELA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. DESPROVIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5017699-59.2023.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2025, grifou-se). Assim, diante da inegável possibilidade de escolha, reputa-se legítima a contratação do seguro. No tocante à cobrança da referida tarifa, o Superior Tribunal de Justiça apreciou a legalidade do encargo nos autos do Recurso Especial n. 1.578.553/SP, em julgamento repetitivo, com o voto lavrado pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, cuja ementa é transcrita a seguir: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e, 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto (REsp n. 1.578.553/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28/11/2018, grifei). Assim, conforme o precedente estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, é possível a cobrança da tarifa de avaliação de bem. No entanto, reputar-se-á abusiva a sua exigência quando inexistir prova específica da efetiva prestação dos serviços ou for verificada onerosidade excessiva. Como se vê dos itens 2.3 e 2.3.1 do REsp nº 1.578.553/SP, colacionado acima, referidos valores só devem ser afastados na hipótese de ausência das diligências prestadas, ou ainda quando o valor for excessivo. Na espécie, percebe-se que o pacto prevê expressamente a incidência da tarifa de avaliação de bem, no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) (Evento 1, Contrato 9, E-Proc 1G). In casu, entretanto, não se constata efetiva comprovação a respeito da realização do serviço de avaliação de bem, de modo que imperiosa a manutenção do reconhecimento de sua ilegalidade. É entendimento desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TOGADO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 141, 492 E 1.103, TODOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO N. 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22-10-2008. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU: (1) A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO; (2) A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E A ABUSIVIDADE RESTAR CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE AS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO. HIPÓTESE VERTENTE EM QUE OS PERCENTUAIS AVENÇADOS NÃO SUPLANTAM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA PRESERVADA. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO. VALIDADE, RESSALVADA A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, EM CADA CASO CONCRETO. TEMA 958 DO STJ. HIPÓTESE VERTENTE EM QUE O BANCO COMPROVOU SOMENTE O REGISTRO DO CONTRATO. IMPOSITIVA REFORMA DO DECISUM PARA RECONHECER A ILEGALIDADE DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DESDE QUE PACTUADA E COBRADA APENAS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E O BANCO. EXEGESE DA SÚMULA N. 566 DO STJ. CASO CONCRETO. CONTRATO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A EXIGÊNCIA DA TARIFA DE CADASTRO. CONSUMIDORA QUE NÃO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO E/OU COBRANÇA ANTERIOR. EXIGÊNCIA PERMITIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTA PORÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1.251.331/RS E 1.639.320/SP, AMBOS DE RELATORIA DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, JULGADOS EM 12-12-2018). HIPÓTESE EM TESTILHA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO ESCLARECEM SE FOI CONFERIDA À AUTORA A LIBERALIDADE DA PACTUAÇÃO E A POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE CONTRATAÇÃO DE OUTRA SEGURADORA. INVIABILIDADE DE EXIGÊNCIA DO ENCARGO POR SE REPUTAR COMO EVIDENTE VENDA CASADA, VIOLANDO O ART. 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322 DO STJ. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. DECISÃO MANUTENIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DE PARTE DA SENTENÇA. RECALIBRAGEM FORÇOSA. PARTES VENCEDORAS E VENCIDAS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL À VITÓRIA E DERROTA DE CADA UM DOS CONTENDORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, § 2º, DO CPC. COMPENSAÇÃO VEDADA. EXEGESE DO ART. 85, § 14, DO MENCIONADO DIPLOMA PROCESSUAL. EXIGIBILIDADE DA VERBA DECORRENTE DA SUCUMBÊNCIA DA DEMANDANTE SUSPENSA POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 3º, DO CPC. RECURSO ACOLHIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação n. 5002012-47.2021.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2024). Assim, descabidas quaisquer alterações na sentença recorrida. III. Capitalização diária de juros Argumenta a parte autora que a capitalização diária de juros deve ser afastada. Entretanto, o referido pleito não merece conhecimento. Isso porque tal linha argumentativa não foi formulada na exordial e, como consequência, não foi analisada pelo magistrado singular, de modo que o conhecimento da matéria resultaria em supressão de instância e inovação recursal. Dessa forma, desconhece-se o recurso no ponto. IV. Juros remuneratórios Defende o banco réu a legalidade da taxa de juros remuneratórios posta ao contrato. Pois bem. Para assegurar a manutenção do equilíbrio das relações contratuais (art. 51, IV, do CDC) e garantir os direitos básicos do consumidor (art. 6º do CDC), em oposição à irrestrita liberdade contratual para pactuar os índices dos encargos compensatórios e a fim de coibir abusividades contratuais que onerem excessivamente o contratante, o Superior Tribunal de Justiça elegeu, como critério de aferição, a média percentual praticada pelo mercado financeiro e disposta na tabela emitida pelo Banco Central do Brasil, por meio do recurso repetitivo REsp 1.061.530/RS, cujo posicionamento é acompanhado por este Tribunal Estadual, conforme se extrai dos Enunciados I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte: I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. IV - Na aplicação da Taxa médias de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. A propósito, cito julgado deste Colegiado: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, DESCONFIGURAR A MORA E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA FINANCEIRA RÉ. [...] DEFENDIDA MANTENÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. TAXAS CONTRATADAS QUE SUPLANTAM EXCESSIVAMENTE O ÍNDICE MÉDIO DE MERCADO DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CIRCUNSTÂNCIAS CONTRATUAIS QUE DEMONSTREM EXCEPCIONALIDADE A JUSTIFICAR O EXCESSO DO ENCARGO. REDUÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO, OPERADA PELA SENTENÇA, QUE NÃO MERECE REPARO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MEDIDA CONSECTÁRIA DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] (Apelação n. 5000606-59.2020.8.24.0175, rel. Tulio Pinheiro, j. 20/6/2023). Ainda, extraio do Sistema Gerenciador de Séries Temporais as seguintes informações: Aquisição de bens (veículos / outros bens): financiamentos para compra de bens (veículos / outros bens) destinados à manutenção ou ao aumento da capacidade produtiva das pessoas jurídicas contratantes, configurando-se como investimento, ou ao consumo das pessoas físicas contratantes. No caso de veículos, o contrato deve conter cláusula de alienação fiduciária, com o bem financiado constituindo a garantia da operação. Os financiamentos de veículos destinados à formação de estoques comerciais não são classificados nesta modalidade. Logo, deve ser observada a série temporal n. 25471 em relação ao contratos sub judice . As características do caso concreto, em especial aquelas relativas à contratação do crédito, é que irão definir um critério razoável de superação da taxa média de mercado, tais como perfil do tomador, garantia contratual, valor tomado, número de prestações, risco do negócio, porte da instituição financeira, tipo e aplicação do crédito. No particular, a instituição financeira ré justifica a cobrança de taxa mais elevada do que a média em seus contratos por conta do tipo de cliente com que trabalha. Acatando-se tal argumento, a prática de taxas de juros remuneratórios acima da média de mercado seria aceitável, porém, desde que não excedida demasiadamente a taxa média. Caberia, então, delinear percentualmente a faixa de variação acima da média. E, a fim de que a análise não fique vinculada somente ao plano subjetivo, deve-se ponderar, além dos elementos que a casa bancária utiliza para fixar suas taxas de juros, outros elementos como o perfil do tomador do mútuo bancário. E, nesse particular, aparece o cliente negativado perante os órgãos de proteção ao crédito, que é diferenciado em relação aos demais, por conta do maior risco de inadimplência. Ocorre que o risco deve ser devidamente comprovado pela instituição financeira, por meio de certidões de cartório de protestos, de órgãos protetivos de crédito, dentre outros, para figurar como elementos de análise da tomadora no caso concreto. Partindo desta perspectiva, tem-se que a ré deve produzir prova nos autos a respeito, sendo que, na contestação não comprovou a existência de anotações negativas em desfavor da parte autora. É de se considerar, no caso concreto, a natureza de crédito de empréstimo pessoal, e sem a fixação de garantias, além de a ré ofertar crédito de maneira facilitada a seus clientes, não possuindo o mesmo porte de grandes instituições financeiras, a apontar que o custo de captação e de suas operações é proporcionalmente maior que de instituições financeiras já mais consolidadas e detentoras de fatias mais representativas de mercado, e especialmente que de grandes bancos, concorrentes aos quais a parte autora tinha livre acesso na busca por seu crédito. Neste contexto, levando em conta tais características do caso concreto, é de se admitir como não abusiva e dentro de uma margem razoável de tolerância, índices de juros remuneratórios que superem em até uma vez as respectivas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para operações da mesma natureza ao tempo da contratação. Aliás, em que pese se utilize de patamar acima da taxa média para se aferir a abusividade da taxa contratada, uma vez verificada tal irregularidade, a limitação se dá pela própria média de mercado, conforme jurisprudência da Corte Superior. Relativamente aos contratos sub-judice, tem-se o seguinte quadro comparativo: Número do contrato nº 107319290 Tipo de contrato 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos Data do contrato 15/2/2024 Taxa média do Bacen na data do contrato 1,93% a.m. Taxa média do Bacen na data do contrato + 50% 2,89% a.m. Juros contratados 3,14% a.m. Vai daí que nos pactos firmados entre as partes, objeto dos autos, as taxas contratadas superam, e muito, as taxas médias de mercado praticadas em operações de mesma natureza ao tempo da contratação, apontando claramente a abusividade dos valores contratados com a casa bancária. Não se pode olvidar, ainda, que as taxas de juros aplicadas pela ré entram na composição da média de mercado, fazendo com que a própria média seja influenciada em um movimento ascendente. Logo, o parâmetro adotado acima da média para o presente caso concreto já dá conta, suficientemente, do incremento de risco experimentado em decorrência de seu público alvo diferenciado. Dessa forma, não há nos autos elementos que indiquem que, mesmo com a revisão, o prêmio adicional de risco exigido pela casa bancária não estaria coberto, o que caberia à instituição financeira demonstrar já que, além de se tratar de fato impeditivo do direito da parte autora, é a própria instituição financeira quem tem acesso aos seus critérios atuariais e algoritmo de cálculo de risco e retorno exigido. Diante de tal cenário, confrontando as características do caso concreto, foi verificada abusividade nos encargos contratuais. V. Honorários sucumbenciais A parte ré almeja a fixação dos honorários em 10% sobre o valor da condenação, por entender que a quantia fixada na origem é exorbitante em relação a complexidade da causa. Consoante a regra do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tem-se que serão fixados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A apreciação equitativa, no que lhe concerne, somente tem lugar quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido, ou quando o valor da causa for muito baixo (§ 8º). Considerados os pressupostos insertos na normativa regente e tratando-se de ação repetitiva e de baixa complexidade, entende-se adequada a quantia de 10% sobre o valor da causa, pois atende aos ditames da norma processual. Por fim, nos termos do precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça durante o julgamento do Tema Repetitivo n. 1.059: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal , monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação" (STJ, Corte Especial, REsp 1.864.633-RS, REsp 1.865.223-SC e REsp 1.865.553-PR, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 9-11-2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1059) (Info 795), sem destaque no original). Nesse diapasão, conforme Súmula n. 52 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, importante consignar que: É cabível a majoração dos honorários recursais anteriormente fixados, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, ainda que não sejam apresentadas contrarrazões ao recurso interposto ou que não seja realizado trabalho adicional em segundo grau. (sem destaque no original) Logo, em razão do desprovimento do recurso da parte autora, majoram-se os honorários advocatícios fixados na origem em 2% em favor da parte ré. Ante o exposto, nos termos do art. 132, inciso XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e do art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, provê-se parcialmente o recurso de apelação da parte ré apenas para minorar os honorários sucumbenciais, e conhece-se em parte do recurso da parte autora, negando provimento em sua extensão.

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