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Processo nº 5002227-82.2025.8.24.0089

ID: 317194554

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Itajaí Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 5002227-82.2025.8.24.0089

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL KESNAM COELHO

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL MACHADO

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Comunicado de Mandado de Prisão Nº 5002227-82.2025.8.24.0089/SC ACUSADO : DANIEL KESNAM COELHO ADVOGADO(A) : RAFAEL MACHADO (OAB SC047231) ATO ORDINATÓRIO Por determinação do MM. Juiz de Direito des… Comunicado de Mandado de Prisão Nº 5002227-82.2025.8.24.0089/SC ACUSADO : DANIEL KESNAM COELHO ADVOGADO(A) : RAFAEL MACHADO (OAB SC047231) ATO ORDINATÓRIO Por determinação do MM. Juiz de Direito desta Vara, e diante da comunicação de prisão de Daniel Kesnam Coelho , informo que a audiência de custódia será realizada na modalidade PRESENCIAL , no seguinte horário e local: AUDIÊNCIA DE CUSTÓ DIA: 04/07/2025 14:30:00 1 . LOCAL: Sala de audiências da Vara Regional de Garantias de Itajaí (Fórum de Itajaí, 1º andar, sala 106). OBSERVAÇÕES : a) Os custodiados devem ser apresentados em juízo com 2h de antecedência do horário da audiência para que seja possível a realização da entrevista reservada e demais formalidades administrativas . b) Em razão das situações específicas, mas rotinerias das audiências de custódia, a ordem das audiências será determinada pelo Juízo, assim, todos os envolvidos em cada audiência (advogados, defensores, membros do Ministério Público, entre outros) devem ser intimados para estarem presentes para as audiências a partir do horário marcado para a audiência, oportunidade em que aguardarão a chamada; c) Advogados constituídos e defensores pública deverão estar cientes acerca da necessidade de finalizar a(s) entrevista(s) reservada(s) até 10 minutos antes do horário marcado para a(s) audiência(s); d) Os advogados dativos deverão estar presentes no fórum às 13h com tolerância máxima de 15min, sob pena de destituição, para realização da(s) entrevista(s) reservada(s); e, e) Eventual participação telepresencial nas audiências deverá ser requerida por meio de petição nos autos, submetendo-se, posteriormente, à deliberação judicial, nos termos do art. 4º da Portaria nº 0003/2024/VRGIA. Deste ato ficam intimados também o Ministério Público e a defesa. DATIVO Nos termos da Portaria nº 02/2024/VRGIA, de 3/6/2024 deste juízo, não havendo atuação da Defensoria Pública estadual e nem notícia de defensor constituído nos autos, foi nomeada DEFESA DATIVA na pessoa de RAFAEL MACHADO , OAB SC047231, consoante critério de rodízio entre os advogados cadastrados nesta unidade para audiência de custódia, no sistema eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita (art. 6º, §1°, Resolução CM 05/19). Os honorários advocatícios serão arbitrados ao final, observados os valores constantes da tabela anexa à Resolução GP n. 16 de 29 de março de 2021, e os critérios e limites dispostos na Resolução CM-TJSC n. 5/2019. Finalmente, CERTIFICO para os devidos fins que, pelo aplicativo de mensagens WhatsApp desta unidade jurisdicional (47 3261-9424), foram comunicados o Ministério Público, pela Secretaria das Promotorias de Justiça da Comarca de Itajaí, a defesa dativa do dia e a unidade prisional respectiva, acerca da solenidade ora aprazada. 1. Portaria 03/2024/VRGIA - Art. 3º. Designar o horário das 14h30 para todas as audiência de custódia de cada dia, a ser realizada em dias úteis.Parágrafo único. Solicitar ao estabelecimento prisional o encaminhamento de todos os custodiados ao Fórum até as 13h30 horas.

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Processo nº 5002227-37.2025.8.24.0007

ID: 291721031

Tribunal: TJSC Órgão: Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5002227-37.2025.8.24.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES BENTO DE OLIVEIRA GRESPI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON CARVALHO

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ALDO BONATTO FILHO

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FABIANO PIRES CASTAGNA

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ALINE DE CAMARGO MARTINS

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Interdição/Curatela Nº 5002227-37.2025.8.24.0007/SC REQUERENTE : LOURDES BENTO DE OLIVEIRA GRESPI ADVOGADO(A) : ALINE DE CAMARGO MARTINS (OAB SC024363) ADVOGADO(A) : FABIANO PIRES CASTAGNA (OAB SC01… Interdição/Curatela Nº 5002227-37.2025.8.24.0007/SC REQUERENTE : LOURDES BENTO DE OLIVEIRA GRESPI ADVOGADO(A) : ALINE DE CAMARGO MARTINS (OAB SC024363) ADVOGADO(A) : FABIANO PIRES CASTAGNA (OAB SC015565) ADVOGADO(A) : ALDO BONATTO FILHO (OAB SC012746) ADVOGADO(A) : EDSON CARVALHO (OAB SC020267) DESPACHO/DECISÃO 1. Do pedido de tutela de urgência Trata-se de ação de curatela ajuizada por LOURDES BENTO DE OLIVEIRA GRESPI em face de JOSE ANTONIO GRESPI . Consta na inicial, em síntese, que o interditando é portador de doença de Parkinson (CID 10-G20), não apresentando "condições exercer suas atividades pessoais básicas sem auxílio da requerente" . Assim sendo, a parte autora pugnou pela concessão de tutela de urgência, a fim de que lhe seja conferida a curatela provisória do marido. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Dispõe o artigo 747 do CPC: A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; (...) Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. Na hipótese, a requerente é esposa do requerido ( evento 10, CERTCAS3 ), portanto, parte legítima para promover a ação de interdição, nos termos do artigo citado. Em sede de cognição sumária, contudo, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado para concessão da tutela de urgência almejada, porquanto a inicial não veio acompanhada de documento capaz de demonstrar a alegada redução de capacidade do requerido para os atos da vida civil, de forma salutar. O atestado médico apresentado no evento 10, ATESTMED2 , neste momento e à míngua de outros elementos de prova, não se mostra suficiente para embasar o deferimento da curatela provisória. Isso porque, não demonstra, de forma satisfatória, que o requerido se encontra incapaz para os atos da vida civil. Apesar de bem evidenciada seus problema motor, mobilidade e locomoção, nada faz referência ao discernimento e capacidade. Embora comprovado que o requerido possui quadro clínico compatível com Parkinson, em nenhum documento juntado aos autos fora relatada a falta, ou redução, efetiva da capacidade para exercer os atos da vida civil. Ante o exposto, por ora, INDEFIRO a tutela de urgência. 2. Da audiência de entrevista do interditando Conforme art. 751 do Código de Processo Civil, DESIGNO o dia 21/08/2025, às 13:30 horas , para realização de audiência de entrevista com o interditando. O ato será realizado presencialmente na sala de audiência da Unidade Judiciária de Cooperação de Biguaçu, facultando-se aos procuradores e partes a participação de forma virtual. A sala virtual ficará disponível por meio do link : https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Yzc0ZWZhY2QtOWEyNS00NzdkLTljNjktNjE4MTFkMjcyM2Y0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Os participantes que optarem em participar da audiência virtualmente deverão utilizar equipamentos e meios de transmissão próprios e indispensáveis à realização do ato (computador, notebook, tablet ou aparelho celular com acesso à câmera, microfone e internet, preferencialmente Wi-Fi ), sob pena de preclusão. Ao ingressar na videoconferência, os participantes terão de habilitar o microfone e a câmera de seus dispositivos. Havendo dificuldade técnica ou outro motivo que impeça ou dificulte a participação na audiência, o interessado poderá manter contato, por escrito, com a equipe deste Juízo pelo WhatsApp (48) 3287-9249. Havendo dificuldade técnica ou outro motivo que impeça ou dificulte a participação na audiência, o interessado poderá entrar em contato com a equipe da Unidade Judiciária de Cooperação pelo WhatsApp (48) 3287-9249, antes do início da audiência . Ao intimar a testemunha, o advogado deve informá-la também deste número para eventual contato. 3. Cite-se o interditando para comparecer ao ato, nos termos do art. 751 do CPC, fazendo constar do mandado a advertência de que ao prazo para a impugnação começará a fluir a partir do ato. O interditando poderá constituir advogado particular e, caso não o faça, a curatela especial será exercida pela Defensoria Pública do Estado (art. 72, § único, do CPC). 4. Na forma do art. 751, § 4º, do CPC, fica intimada a genitora do interditando, por meio de seus procuradores constituídos, para comparecer no ato.

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Coelho & Barros Sociedade De Advogados x Caua Bostelmann Tonial e outros

ID: 324046896

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002227-10.2025.8.24.0016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COELHO & BARROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

CAUA BOSTELMANN TONIAL MELISSA CARON BOSTELMANN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABEL RODRIGUES MORAES COSTA

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RODRIGO NIEHUES BACHA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002227-10.2025.8.24.0016/SC EXEQUENTE : COELHO & BARROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : ISABEL RODRIGUES MORAES COSTA (OAB RJ265025) EXECUTADO : MELISSA CARON BOSTEL… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002227-10.2025.8.24.0016/SC EXEQUENTE : COELHO & BARROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : ISABEL RODRIGUES MORAES COSTA (OAB RJ265025) EXECUTADO : MELISSA CARON BOSTELMANN ADVOGADO(A) : RODRIGO NIEHUES BACHA (OAB SC021955) EXECUTADO : CAUA BOSTELMANN TONIAL ADVOGADO(A) : RODRIGO NIEHUES BACHA (OAB SC021955) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executada, na forma do art. 513, § 2º, conforme o caso, para que, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523 do CPC), pague a dívida exigida, conforme demonstrativo discriminado e atualizado do crédito acostado pela parte exequente. 1.1. No caso de intimação através de AR, intime-se no último endereço fornecido aos autos ou no da citação do processo principal, com as ressalvas do art. 513, §3º, do CPC. 1.2. Ressalto que se considera realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço em que foi citado na ação de conhecimento, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, porquanto cabe a parte informar ao juízo da eventual mudança de endereço, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274, parágrafo único c/c art. 841, do CPC). 1.3 Caso tenha ocorrido a citação por edital no processo de conhecimento - situação em que a intimação do devedor para cumprir a sentença será por edital - art. 13, IV, da Ordem de Serviço n. 4/2020 - determino desde já que após a certificação do decurso do prazo do edital sobredito, seja procedida a nomeação de curador especial ao executado, nos termos do Súmula 196 do STJ, que deverá ser intimado para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC, nos próprios autos, e, ainda, realizar o acompanhamento do presente feito. 2. Caso decorrido o prazo estipulado sem o pagamento voluntário, desde já, com fundamento no art. 523, § 1º, do CPC, aplico à parte executada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito e fixo a obrigação de pagar honorários advocatícios devidos nesta fase em 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito. Caso haja o pagamento parcial do débito no prazo estipulado, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o valor restante (art. 523, §2º, do CPC). Ressalto que nos termos do artigo 916, § 7º do CPC não é possível o parcelamento de dívidas no cumprimento de sentença, salvo acordo entre o credor e o devedor. 3. Conforme previsão do art. 525, caput , do CPC, decorrido o prazo estipulado no item 1 sem o pagamento voluntário iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nestes próprios autos , oportunidade em que poderá alegar somente as matérias enumeradas no §1º do referido dispositivo legal. Consigno que eventual apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação. Todavia, o efeito suspensivo pode ser aplicado caso o executado apresente fundamentação razoável e, além disso, apresente garantia ao juízo com penhora, caução e depósito, ou quando o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, §6º, do CPC). Caso atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando, nos próprios autos, caução suficiente e idônea (art. 525, §10, do CPC). 4. Após o decurso dos prazos indicados nos itens 1 e 3 (o que deverá ser certificado nos autos), intime-se a parte exequente para confirmar eventual pagamento, em 15 (quinze) dias úteis, sob pena de presunção do cumprimento da sentença e extinção do feito pelo pagamento ou, na hipótese de não ocorrer o pagamento voluntário, apresentar cálculo atualizado do débito, com o acréscimo da multa e dos honorários advocatícios, sob pena de a execução seguir tão somente sobre o valor já indicado, presumindo-se pela desistência da quantia remanescente. 5. Caso a parte executada não cumpra sua obrigação no prazo estipulado no item 1, o exequente poderá levar a sentença/decisão judicial transitada em julgado a protesto (art. 517 do CPC), razão pela qual autorizo, desde já, o cartório a fornecer certidão do teor da sentença/decisão exequenda, no prazo de 3 (três) dias, que indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5002227-73.2022.8.24.0126

ID: 279796633

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Itapoá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002227-73.2022.8.24.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ORSEGUPS MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002227-73.2022.8.24.0126/SC EXEQUENTE : ORSEGUPS MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA ADVOGADO(A) : ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO (OAB SC003899) DESPACHO/DECISÃO Considerando qu… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002227-73.2022.8.24.0126/SC EXEQUENTE : ORSEGUPS MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA ADVOGADO(A) : ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO (OAB SC003899) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a execução se processa em proveito do credor (art. 797, CPC); que o Poder Judiciário possui acesso a sistemas informatizados que facilitam a busca de informações, a fim de tornar mais célere e efetiva a execução (art. 4º, CPC); e com o objetivo de racionalizar e otimizar a atividade jurisdicional, DEFIRO , desde já, as seguintes providências, desde que expressamente requeridas , que deverão ser cumpridas independentemente de nova conclusão: 1. A indisponibilidade de numerário existente em conta(s) bancária(s) do(s) executado(s), a ser procedida por meio eletrônico nos termos do convênio SISBAJUD no valor de R$ 2.694,48. 1.1 Realize-se a indisponibilidade com reiteração da ordem de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias . Após confirmação, aguarde-se a resposta da pesquisa e: a) PROMOVA-SE o desbloqueio dos valores, quando inferiores a R$ 100,00 (cem reais), em atenção ao contido no artigo 836 do Código de Processo Civil; ou b) PROMOVA-SE a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial, até o limite da ordem expedida, e o desbloqueio do remanescente. Tal medida justifica-se porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no §5º do art. 854 do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 1.2. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, ao cartório para cumprimento do disposto no § 2º do art. 854 do CPC, observando-se o prazo estabelecido em seu § 3º, advertindo-se o executado de que, não havendo manifestação após o quinquídio, iniciar-se-á o prazo para oposição de embargos. Tratando-se de citação por edital , ao Cartório para que proceda à nomeação de curador especial, via sistema AJG, para, querendo, opor embargos no prazo legal. 1.3. Havendo impugnação, VOLTEM conclusos para análise. 1.4. Transcorrendo o prazo sem manifestação, CONVERTO a indisponibilidade em penhora, consoante art. 854, § 5º, do CPC. 2. A expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação de tantos bens quantos bastem para satisfazer o débito (art. 831, CPC), observando-se, se houver, eventual indicação de bem de propriedade do devedor indicado pelo credor. 3. A utilização do sistema RENAJUD para restrição de transferência de veículos automotores em nome do devedor. Esclareço que cabe ao exequente o ônus de indicar precisamente o veículo objeto de restrição, uma vez que o sistema não se destina à busca genérica de bens. O pedido genérico de acesso ao sistema para localização de veículos não será aceito e, nessa hipótese, deverá o Cartório remeter os autos à conclusão. 3.1. Consigno, ainda, que, realizada a penhora e intimado a respeito o devedor, dever-se-á aguardar o prazo previsto no art. 847 do CPC, de 10 dias, para apresentação de impugnação, intimando-se, posteriormente, a parte exequente para manifestar-se, no mesmo prazo. 3.2. Por outro lado, se, efetivada a penhora, não se manifestar a respeito o devedor, certifique-se e INTIME-SE o exequente para, no prazo de 10 dias, apresentar planilha de débito atualizada, bem como manifestar-se quanto ao interesse na adjudicação ou alienação do bem por iniciativa particular ou em leilão judicial. 3.3. Infrutífera a tentativa de localização de bens penhoráveis, INTIME-SE o exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão da execução, com fulcro no art. 921, III, do CPC. 4. A utilização do sistema SNIPER e, com o retorno das informações, DECRETO o sigilo necessário na documentação para resguardo da intimidade da parte devedora. Após, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivamento (art. 921, III, §§ 1º e 2º, CPC). 5 . A inclusão da parte devedora nos cadastros de inadimplentes via SerasaJud. PROCEDA-SE à restrição de crédito por meio do sistema SerasaJud, pelo período máximo de 05 (cinco) anos 1 , conforme Apêndice XVIII do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Advirto a parte autora de que, sobrevindo pagamento da dívida executada, garantida ou extinta a execução, é seu dever requerer, em 5 (cinco) dias, a baixa da inscrição negativa (Tema 735 do STJ 2 ). 6. Por fim, INDEFIRO eventual pedido de consulta e indisponibilidade via sistema CNIB, visto que a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens deve ser restrita aos casos em que há previsão legal, como nas hipóteses de improbidade administrativa e recuperação judicial. 7. Infrutífera a tentativa de localização de bens, INTIME-SE a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito e dar prosseguimento ao feito ou indicar bens do executado passíveis de penhora, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 8 . No caso de inércia do exequente ou havendo requerimento, SUSPENDO a execução por um ano, lapso temporal ao final do qual, em caso de inércia do credor, deverá o processo ser arquivado administrativamente (art. 921, III, §§ 1º e 2º, CPC), de imediato (sem necessidade de reprisar intimação do exequente ou de nova conclusão dos autos). CONSIGNO que a execução será suspensa uma única vez e o termo inicial da prescrição no curso do processo é retroativa à data da ciência da tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis , na forma do art. 921, §4°, CPC. Oportuno esclarecer que, dentro desse prazo, é possível que o credor peça providências genéricas como a penhora via SISBAJUD ou RENAJUD, não havendo qualquer incompatibilidade. O prazo de suspensão continuará a correr até que sobrevenha notícia de localização de bens penhoráveis. Decorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, deverá a parte credora ser intimada para, em 15 dias, manifestar-se sobre a prescrição intercorrente, sob pena de extinção. 1 . Nesse sentido é o teor da Súmula 323 do Superior Tribunal de Justiça: "A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.". 2 . Diante das regras prevista no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscrição do nome devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização de numerário necessário à quitação do débito vencido.

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Geremias Jose De Azevedo x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 309149460

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timbó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002227-33.2025.8.24.0073

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GEREMIAS JOSE DE AZEVEDO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO FERRARI

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NEY JOSE CAMPOS

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Procedimento Comum Cível Nº 5002227-33.2025.8.24.0073/SC AUTOR : GEREMIAS JOSE DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : ROBERTO FERRARI (OAB SP469915) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : NEY JOSE CAMP… Procedimento Comum Cível Nº 5002227-33.2025.8.24.0073/SC AUTOR : GEREMIAS JOSE DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : ROBERTO FERRARI (OAB SP469915) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação movida por GEREMIAS JOSE DE AZEVEDO em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., aduzindo que é titular de benefício previdenciário pago pelo INSS, e que em determinado momento, quando foi receber seu benefício percebeu descontos não autorizados. Assim, dentre outros pedidos, a parte autora pretende a concessão da tutela provisória de urgência, a fim de que sejam cessados os descontos mensais das parcelas em seu benefício. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Da Tutela Provisória de Urgência Com a nova sistemática processual trazida pela Lei n.º 11.105/2015, a tutela de urgência, de acordo com o art. 300 do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a parte autora pleiteia a concessão da tutela provisória de urgência objetivando que a parte ré suspenda a cobrança/desconto junto ao benefício previdenciário de sua titularidade, referente às cobranças decorrentes do contrato indicado na inicial. Fundamenta tais pedidos no fato de que observou descontos não autorizados em seu benefício previdenciário, supostamente relacionados a negócio jurídico não autorizado. Dos documentos que acompanham a inicial, em análise preliminar, verifico que a parte autora demonstrou a probabilidade do direito invocado, sobretudo por meio do extrato apresentado, demonstrando o desconto realizado pela parte ré ( evento 1, DOC4 ). Não há comprovação nos autos de que a parte autora tenha formalizado o aludido negócio jurídico. Todavia, consigno que a boa-fé deve ser presumida quando da análise perfunctória das tutelas provisórias de urgência, devendo, em princípio, ser acolhida a versão autoral, de que o débito descontado é indevido, sendo inviável a manutenção do desconto. Logicamente, acaso posteriormente diagnosticada a mera alteração do quadro fático apenas com a finalidade de obter moratória mediante utilização injusta da jurisdição, será analisado o cabimento das penalidades pertinentes. Por isso, mesmo em exame meramente perfunctório, havendo indícios da ilegalidade do ato lesivo e não se tratando de abuso de direito de defesa, devem ser suspensos os efeitos negativos do ato questionado, em regime de urgência. Não se olvide ainda que, por via de regra, deve se presumir a urgência do pleito inaugural, mormente porque, acaso verificada a distorção da realidade fática pela parte postulante do provimento liminar, deverá arcar com os prejuízos do acionado (art. 302 do CPC) e com as penalidades por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). Por tais razões, DEFIRO a tutela provisória postulada, podendo tal decisão ser revista posteriormente, a pedido, de acordo com o substrato probatório a ser coligido aos autos. Em consequência, afasto a mora, para impedir que a parte requerida proceda aos descontos diretamente do benefício previdenciário da parte autora, referente ao negócio jurídico questionado na peça de ingresso, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada à importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A suspensão dos descontos deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir na multa acima imposta. 2.1 . Da inversão do ônus da prova Cumpre ressaltar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no presente caso uma vez que entre as partes há relação de consumo, em que a ré é fornecedora de serviços e a parte autora consumidora, porquanto serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (parágrafo 2º do artigo 3º da Lei 8.078, de 1990). Consoante o art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova só poderá ocorrer diante da conjugação de dois elementos, quais sejam, a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. Daí, por ser incontestável a aplicação do Código do Consumidor para o caso vertente, impondo-se a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, VIII, da referida norma, e estando presentes os seus pressupostos, compete ao réu, na qualidade de prestador de um serviço, o ônus da prova de demonstrar, de maneira cabal que não concorreu para prática do ilícito. Isso posto, INVERTO o ônus da prova e determino à parte ré que junte os documentos que comprovam a relação jurídica debatida nos autos em juízo, dentro do prazo de resposta. 3. Preclusa essa decisão , considerando a adesão desta unidade ao projeto de resolução consensual de conflitos virtual realizado pelo CEJUSC estadual, determino a realização de audiência de mediação, por videoconferência, nomeando mediador(a) o(a) profissional regularmente cadastrado(a) e habilitado(a) junto ao TJSC, na ordem de rodízio da lista de mediadores atuantes no CEJUSC estadual, a ser gerenciada por este Setor. Ato contínuo, intime-se o(a) mediador(a) para, no prazo de 2 (dois) dias a contar desta data, pautar a audiência e, por meio de certidão nos autos, informar a data, o horário e o link de acesso à sessão de mediação, que deverá ocorrer no período entre 45 e 75 dias; se depender de citação por meio de carta precatória, entre 60 e 90 dias. Na mesma certidão, deverão ser informados os valores dos honorários, conforme tabela prevista na Resolução 18/2018 do TJSC, bem como os dados bancários para o pagamento. Acerca dos honorários, não se desconhece o regulamento do art. 3º da Resolução 271/2018 do CNJ sobre o pagamento mínimo de cinco horas para a primeira sessão e, no caso de continuidade, o adiantamento mínimo de dez horas; contudo, no intuito de disseminar o instituto e de possibilitar a um número maior de pessoas o acesso à mediação, por ora, é pertinente reduzir para duas horas. Sendo assim, com fundamento no art. 169 do CPC, arbitro honorários no valor estipulado pela tabela constante da Resolução 18/2018 deste Tribunal, consoante os seguintes critérios: valor indicado da causa, duração duas horas e nível do(a) mediador(a) (intermediário). Os valores deverão ser depositados pelas partes (50% para cada), até cinco dias antes da sessão, mediante comprovação nos autos (art. 2°, § 5º, da Resolução 271/2018 do CNJ), ressaltando o preceituado no art. 334, §8º c/c art. 80, II, III e IV c/c art. 81 c/c art. 77, §2º, todos do CPC, e que eventual concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4°, do CPC). Destaco, ademais, que a justiça gratuita não exime as partes do pagamento dos honorários do mediador, visto que a “gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais”, na forma do art. 98, §5º, do CPC. O prazo para apresentação de contestação será contado a partir da audiência de mediação, que pode ser cindida em várias sessões, contando-se o prazo, neste caso, da última sessão (art. 335, I, do CPC e art. 28 da Lei de Mediação), independentemente de nova intimação. Caso a parte requerida tenha sido citada e não comparecer ao ato, igualmente, inicia-se o prazo de resposta. Intime-se a parte autora, inclusive para comparecimento à audiência, na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). 4. Apresentada a defesa, dê-se vista à parte contrária para impugnação, em 15 dias. Se for o caso, deverá a parte autora, na réplica, informar de maneira clara se eventual assinatura em contrato partiu de seu punho ou se se trata de falsificação. 5. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 dias. Caso deseje produzir prova testemunhal, deverá a parte, juntamente com a especificação de provas, apresentar o respectivo rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Além disso, caso postulem pela produção de prova pericial, deverão ser apresentados os quesitos que desejam verem respondidos, de modo a se avaliar a pertinência da prova técnica, também sob pena de preclusão. Frise-se que o Superior Tribunal de Justiça "já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (STJ. AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 6. Tudo cumprido, retornem conclusos para decisão de saneamento ou julgamento do feito, conforme cada caso. 7. Tratando-se de falha na prestação dos serviços (fortuito interno), tem-se que o ônus da prova é invertido ex lege , pois o fornecedor somente não será responsabilizado se provar a existência de quaisquer das causas excludentes previstas no artigo 14, §3º, do CDC. Assim, fica a parte ré, desde logo, ciente de que a inversão, na hipótese, ocorre por força de lei.

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Processo nº 5002227-98.2020.8.24.0011

ID: 324097123

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002227-98.2020.8.24.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SOLVE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MACEDO ROQUE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002227-98.2020.8.24.0011/SC EXEQUENTE : SOLVE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A ADVOGADO(A) : RAFAEL MACEDO ROQUE (OAB PR063080) DESPACHO/DECISÃO I - IM… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002227-98.2020.8.24.0011/SC EXEQUENTE : SOLVE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A ADVOGADO(A) : RAFAEL MACEDO ROQUE (OAB PR063080) DESPACHO/DECISÃO I - IMPENHORABILIDADE E CNIB MATRÍCULAS 33.141 E 15.503 DO ORI DE BRUSQUE Houve penhora de três imóveis nesse feito, como se observa no evento 78: O primeiro e o segundo imóveis foram objeto de impugnação pelos respectivos titulares (eventos 81 e 122, e evento 131, respectivamente), alegando impenhorabilidade, por se tratarem de bem de família. A impenhorabilidade foi reconhecida na decisão do evento 139 quanto aos referidos bens, a despeito de erros materiais com relação ao número das matrículas: No caso, após análise da documentação juntada, vislumbra-se que há elementos suficientes para demonstrar que o imóvel de matrícula 15.503 do ORI de Brusque constitui bem de família. Isso porque, o comprovante de residência, aliado à ficha cadastral do imóvel junto ao município de Brusque (doc2 e 3 do evento 122; doc4 do evento 81) comprovam que o executado Maurílio Coelho reside no local. Quanto ao imóvel de matrícula 33.141, a documentação anexada ao evento 131 comprova que o imóvel serve de residência ao executado Fabrício Vanderlei Coelho e sua família. Não bastasse isso, o credor concordou com o levantamento da constrição. Assim, reconheço a impenhorabilidade dos imóveis de matrícula 15.215 e 31.141 do ORI da Comarca de Brusque/SC. Um desses erros materiais foi corrigido no despacho do evento 154, com relação ao imóvel indicado ao final da decisão como sendo a matrícula n. 31.141, quando em verdade tratava-se da matrícula n. 33.141. O outro erro material consiste na menção à matrícula n. 15.215, quando o correto é a matrícula n. 15.503. O equívoco em não alterou a conclusão quanto à impenhorabilidade. Nesse passo, impenhoráveis os imóveis de matrículas 33.141 e 15.503 do ORI de Brusque, levante-se a indisponibilidade (CNIB), ficando intimados os interessados para acompanhamento, visando ao recolhimento dos emolumentos. II - IMPENHORABILIDADE E CNIB MATRÍCULA 67.103 DO ORI DE BRUSQUE Encaminhe-se cópia do ofício e nota de exigência do evento 229 aos autos da ATOrd 0000323-94.2019.5.12.0061 (ev. 222). III - SISTEMAS UNIFICADOS Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, autos n. 5002227-98.2020.8.24.0011, proposta por SOLVE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A em face de MAURILIO COELHO , FAMA BENEFICIAMENTO TEXTIL LTDA e FABRICIO VANDERLEI COELHO , feito distribuído em 26/02/2020 e cujo trâmite vem se prolongando até a presente data. Consigno, de início, que embora iniciada em momento pretérito, a presente execução passou a tramitar sob a égide da implantação pelo Poder Judiciário da agenda 2030 da ONU, cujo 16º Objetivo do Desenvolvimento Sustentável é construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis até o ano de 2030, sendo, portanto, atingida pela dinamização de ordens para prover a eficácia necessária. Dentre muitos postulados constitucionais, ganhou notório destaque, especialmente nas últimas décadas, “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (art. 5º, LXXVIII). Naturalmente, dentre outros aspectos, frente à crescente busca da sociedade pelas soluções dos seus conflitos diretamente no Judiciário. Contrapondo-se à morosidade do Poder Judiciário, de fato ainda deficiente em estrutura, mas igualmente refém do crescente número de litígios individualizados e, inclusive, daqueles com colidência de objeto distribuídos aos milhares por simples reedição de peças informatizadas, a legislação infraconstitucional, nos últimos anos, buscou readequar-se a essa nova concepção e às novas tecnologias. Entre os avanços legislativos obtidos, pode-se citar a Lei nº 11.232/2005 que, ao alterar o CPC anterior, estabeleceu a fase de cumprimento de sentença e tornou o processo sincrético. Como um dos frutos mais recentes desta preocupação, pode-se citar o próprio CPC/15 ao abolir a dicotomia de procedimentos (art. 318), buscar facilitar os atos de intimações e citações, adaptando-os à realidade digital, preponderar à autocomposição (art. 319, VII) e à instauração de incidentes que possam resolver demandas repetitivas (art. 976) e, dentre muitas outras coisas, dar nova roupagem ao postulado da razoável duração do processo ao estabelecer, de modo expresso (art. 6º), que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. O enunciado do artigo 6º do Código de Processo Civil incute cooperação entre os sujeitos envolvidos no processo, deixando, portanto, de atribuir apenas ao Juiz o dever de zelar pelo bom andamento processual, para então imputar tal responsabilidade também às partes. A celeridade processual é causa de grande preocupação de todos os atores do Direito que mantém contato direto e indireto com esta Unidade, aflição também partilhada por este Juízo, seja em cartório ou em gabinete. Todavia, quase todo o esforço de trabalho empreendido se vê diluído não só com a crescente distribuição de demandas individualizadas e, preponderantemente, repetitivas, mas, também, pelo tempo que se faz necessário para se analisar atos que poderiam ser reduzidos e até unificados pelas próprias partes. Justifico. O volume de execuções é muito alto e é preciso que as partes e os advogados também entendam (e parcela partilha desta compreensão) que, no âmbito desta competência, cada processo exige exame minudente e detalhado. Não só as execuções - lato sensu - são diversas, mas, também, pedidos e incidentes. Disto decorre que cada petição desencadeia uma série de atos. Mas, mesmo com muitos filtros, grande parcela dos processos exigem maior atenção (às vezes em decorrência da própria ausência de categorização dos documentos), razão pela qual todas as medidas de efetividade possíveis devem ser aplicadas, sobretudo porque, exclusivamente no âmbito das execuções - lato sensu -, a prática tem demonstrado, por parte dos procuradores, pedidos únicos em petições simples e individualizadas, porém, sucessivas no tempo. Tal dinâmica prepondera de maneira exponencial nos pedidos de utilização dos sistemas informatizados à disposição deste Juízo com o desiderato de encontrar bens em nome dos devedores. De maneira prática, para que se tenha exata noção: pede-se, por exemplo, a utilização do Sisbajud em busca de valores depositados em instituições financeiras em nome do devedor. Juntada a petição, o processo é remetido ao gabinete, passa por análise. A minuta de decisão é redigida, enviada para conferência e posterior assinatura. O processo é remetido a outra fila de trabalho, para que a consulta ao sistema seja efetivamente realizada. A ordem é lançada, deve ser consultada e instrumentalizada no processo. Finda a consulta, o processo é remetido ao cartório para que o credor seja intimado. Intimado, o credor pede, por simples petição, pela consulta de outro sistema. O ciclo se renova. Após a consulta de três ou quatro sistemas e renovação de todos os atos, já decorreu tempo suficiente para que a primeira consulta seja novamente solicitada. Ora. Não se pode negar o direito de qualquer credor de se utilizar dos sistemas informatizados em busca de bens, sobretudo porque o patrimônio do devedor não é mais essencialmente imobiliário, o que dificulta a efetiva satisfação da dívida. A propósito, a jurisprudência, inclusive do STJ, há muito se inclinou massivamente no sentido “que incumbe ao Poder Judiciário promover a razoável duração do processo em consonância com o princípio da cooperação processual, além de impor medidas necessárias para a solução satisfativa do feito (arts. 4º, 6º e 139, IV, todos do CPC/2015), mediante a utilização de sistemas informatizados (sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud, Serasajud etc.)” (STJ. REsp nº 1.820.838-RS, rel. Min. Francisco Falcão, j. 10.09.2019). Porém, e como infelizmente no momento em que vivemos deixar de pagar um débito não é mais, para alguns, um motivo de vergonha, não se pode utilizar de tal prerrogativa de forma inapropriada com o condão, por exemplo, de evitar o arquivamento do feito executivo, o que poderia dar margem ao início do prazo prescricional, ou de impor ao Juízo, inadvertidamente, o ônus, de tempo em tempo, de consultar se a situação do devedor se alterou. Incumbe antes ao credor diligenciar em busca de bens e, realizadas as consultas possíveis pelo Juízo em cooperação para se concluir o processo, de demonstrar que a situação financeira do devedor se alterou. Diante desse intrincado contexto, que alinha os interesses da parte credora em cada ação de execução distinta, o dever de cooperação no que tange à utilização dos sistemas informatizados disponíveis em busca de bens do devedor e a premente necessidade de gestão para que o máximo de processos chegue ao seu fim com razoável duração, o que implica em se adotar meios efetivos que garantam a celeridade, este Juízo reflui no que tange à utilização dos sistemas de forma individual, porque a prática não mais permite, e passa a adotá-los de maneira unificada, na primeira oportunidade em que quaisquer deles forem solicitados. Frise-se: não se trata de atuação de ofício, senão, com olhos voltados à gestão e à realidade, de apenas atender os interesses naturais do credor que, diga-se, pela própria propositura da sua ação de execução, já reclama, pelos meios possíveis, pela satisfação de seu crédito ao Estado-Juiz. Por esta razão, independentemente do esgotamento prévio de outros meios, serão realizadas diligências/consultas sucessivas aos sistemas abaixo listados, caso ainda não realizadas nos autos nos últimos dois anos. Anoto, ainda, que para melhor consecução da medida devem ser observadas as hipóteses em que o executado ostenta a condição de empresário individual, caso em que se vislumbra a presença de confusão patrimonial entre as pessoas física e jurídica, culminando na responsabilidade de ambos pelas dívidas (STJ. REsp nº 1.682.989-RS, rel. Min. Hearman Benjamin, j. 19.09.2017), restando autorizado, desde então, que a pesquisa seja realizada tanto no CPF quanto no CNPJ, bem como a adoção das providências cadastrais necessárias para tanto. Para cumprimento das medidas aqui deferidas, é necessária a apresentação de cálculo atualizado do débito, assim entendido aquele com até 6 meses de emissão. Assim, intime-se a parte exequente, por seus advogados, para acostar aos autos cálculo atualizado, em 15 (quinze) dias. Juntado, determino que sejam adotadas as seguintes medidas e providências: 1. SISBAJUD: 1.1. Juntado cálculo de atualização, com fulcro no art. 854 do Código de Processo Civil, proceda-se à indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada, medida a ser adotada mediante sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854 daquele Código e do Acordo de Cooperação Técnica nº 041/2019 celebrado entre o CNJ, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o Banco Central do Brasil. 1.2. A constrição deverá ser realizada observando-se os limites da dívida atualizada e acrescida de multa e honorários advocatícios, consoante cálculo a ser apresentado pela parte exequente. 1.3. Efetuado o bloqueio com sucesso, junte-se aos autos o detalhamento e proceda-se à imediata transferência dos valores para conta judicial vinculada ao presente feito, desbloqueando-se os valores excedentes. A quantia transferida à conta judicial restará indisponível até prolação de decisão em contrário. 1.4. Após, proceda-se à intimação da parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar: (a) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (b) que a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva. 1.5. Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação da parte executada ou rejeitada a impugnação, a indisponibilidade será convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, consoante art. 854, §5º, do Código de Processo Civil. 1.6. Apresentada impugnação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, manifestar-se nos autos, ficando ressalvada a apresentação de impugnação prematura, cujo processamento deverá aguardar a juntada da resposta ao caderno processual, documento imprescindível a sua análise. 1.7. Sobrevindo aos autos ANUÊNCIA da parte exequente acerca de eventual impugnação e desbloqueio de numerário, encaminhem-se os autos conclusos, devendo o feito ser inserido no localizador de urgentes. 1.8. Diante da implantação de ferramentas que automatizaram o cumprimento das ordens de bloqueio de valores, ficam as partes advertidas que eventual impugnação apenas será analisada após a juntada da resposta e cumprimento da integralidade das determinações contidas nos itens acima. 1.9. Infrutífera a ordem, ou encontrados valores inferiores a R$100,00 (cem reais), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, proceda-se, via SISBAJUD, ao cancelamento da indisponibilidade, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. 1.10. Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, intime-se a parte exequente para manifestar-se, em 05 (cinco) dias, findo o qual, não havendo oposição, a Escrivania deverá proceder, via SISBAJUD, ao cancelamento de eventual indisponibilidade de ativos da parte executada. 2. RENAJUD e INFOJUD: 2.1. No que toca a possibilidade de utilização dos sistemas auxiliares da justiça para BUSCA DE BENS registrados em nome de devedores, a Corte Catarinense tem se manifestado de forma reiterada no sentido da possibilidade, o que, inclusive, segue entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PLEITO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. VIABILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE INDEPENDE DO PRÉVIO EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DEVER DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL NA BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, REGISTRADOS EM NOME DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SEGUIDO POR ESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. [...] o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. [...]" (REsp 1582421/SP, Relator: Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19-04-2016). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4017779-95.2016.8.24.0000, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, 1ª Câmara de Enfrentamento de Acervos, j. 11-6-2018). 2.2. Assim, havendo requerimento da parte exequente para utilização das ferramentas de pesquisa e constrição de bens do devedor, e desde que o(a)(os)(as) executado(a)(os)(as) tenha(m) sido intimado(a)(os)(as), AUTORIZO a sua utilização, por intermédio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, independentemente do esgotamento das vias administrativas pelo credor, em atendimento aos ideais de celeridade, economia e efetividade do processo. 2.3. Com relação ao sistema INFOJUD, a consulta deverá ocorrer com base no Apêndice VI do CNCGJ, das declarações de Imposto de Renda do executado/Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) referente aos 3 (três) últimos exercícios. A documentação deverá ser juntada aos autos com sigilo nível 1, ciente de que não poderá divulgar ou reproduzir as informações por qualquer meio, sob pena de violação do sigilo fiscal (art. 198 do CTN). 2.4. Realizada a consulta, intime-se a parte exequente para ciência e para requerer o que entender de direito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do feito. 2.5. Com relação ao sistema RENAJUD, existindo veículos penhoráveis em nome da parte executada e que sejam suficientes para saldar o valor da dívida parcialmente ou integralmente, proceda-se a penhora do(s) veículo(s) mediante sistema RENAJUD e proceda-se a restrição de transferência, salvo se objeto de garantia fiduciária (bem gravado de alienação fiduciária). 2.6. Realizada a penhora, lavre-se o respectivo termo (art. 845, §1º, CPC). 2.7. Nomeio depositário na pessoa da parte executada proprietária, vez que ausente a figura do depositário judicial e realizada a constrição mediante termo nos autos, ficando ressalvada, por ocasião da localização do bem, a possibilidade de modificação para a pessoa da parte exequente ou de terceiro por ela indicado. 2.8. Lavrado o respectivo termo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o endereço em que a parte executada e o bem possam ser localizados, a fim de que seja efetuada sua remoção e depósito, sob pena de desconstituição da constrição. 2.9. No mesmo ato deverá indicar, ainda, a pessoa que figurará como depositário, bem como a qualificação completa deste(a). 2.10. Tratando-se de penhora de veículo automotor, a avaliação corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), cumprindo à parte exequente juntar aos autos cotação correspondente ao preço médio de mercado do(s) bem(ns), a ser obtido mediante consulta a tabela FIPE. 2.11. Com vistas a aferição do valor de mercado do bem, resultante da verificação de seu estado de conservação e/ou deterioração, fica facultado à parte exequente a possibilidade de a avaliação ser realizada por Oficial de Justiça, nos moldes dos art. 870 e 872 do Código de Processo Civil. 2.12. Havendo interesse, fica desde logo autorizada a expedição de mandado e/ou carta precatória de avaliação, além da ordem de remoção e depósito, a serem cumpridos no endereço indicado pela parte exequente, mediante recolhimento prévio das respectivas custas e despesas processuais. 2.13. Intime-se a respectiva parte executada acerca da penhora efetuada, bem como do valor atribuído ao bem, devendo o ato ser realizado em atenção às disposições do art. 841 do Código de Processo Civil. 2.14. Advirto à parte exequente que eventual adoção de medidas expropriatórias fica condicionada à localização do paradeiro do(s) bem(ns), requisito indispensável ao êxito da alienação. 2.15. Caso positiva a consulta ao RENAJUD, mas havendo restrição (alienação fiduciária), oficie-se à instituição financeira para que informe acerca da existência do contrato, prazo para pagamento, número de parcelas pagas, quantas faltam para adimplir e saldo devedor, devendo o ofício conter os dados completos do devedor (nome e CPF) e do veículo. 2.16. Da resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 3. SNIPER: 3.1. Considerando o início da operacionalização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), conforme disposto na Circular n. 300/2022 da Corregedoria-Geral da Justiça, DEFIRO a sua utilização. A pesquisa deverá ser inserida nos autos, observando-se a preservação de eventual sigilo dos dados fiscais, bancários e em nome de terceiros. 3.2. Após, intime-se a parte exequente, por seus advogados, para conhecimento e, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos cálculo de atualização do crédito e adotar as providências necessárias ao regular andamento do feito, ciente que sua inércia importará na suspensão do feito, inclusive para fins de prescrição intercorrente. 4. ATIVOS JUDICIAIS: 4.1. Consoante Circular CGJ n. 104/2024, já está disponível para consulta a ferramenta "Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais", destinada ao apoio às partes ativas para a pesquisa de processos e valores depositados judicialmente (SIDEJUD). 4.2. Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Encaminhem-se os autos ao localizador específico ("CAMP - PESQUISAR ATIVOS JUDICIAIS"). 4.3. Na hipótese de resultado positivo, intime-se a parte exequente, por seus advogados, para conhecimento e, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos cálculo de atualização do crédito e adotar as providências necessárias ao regular andamento do feito, ciente que sua inércia importará na suspensão do feito, inclusive para fins de prescrição intercorrente. 5. DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO FEITO: 5.1. Cumpra-se nos termos desta decisão. 5.2. Verificada a inércia da parte exequente para atender os comandos desta decisão, intime-se-a pessoalmente, por AR-MP, para impulsionar o feito, em 5 (cinco) dias, adotando as medidas necessárias ao regular andamento do feito, sob pena de extinção sem análise do mérito, conforme art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. 5.2.1. Havendo manifestação da parte exequente, cumpra-se nos termos desta decisão. 5.2.2. Nada sendo requerido, tornem conclusos para julgamento. 5.3. Exauridas as tentativas de localização e constrição de bens integrantes do patrimônio da parte executada e diante da ausência de informações relacionadas a existência de bens penhoráveis, ou não localizada a parte contrária para citação, havendo pedido expresso da parte exequente, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, o feito deverá ser SUSPENSO PELO PRAZO DE UM ANO , período em que os autos deverão permanecer em Cartório aguardando manifestação da parte interessada quanto à localização de patrimônio do devedor que possa responder pelo débito, consoante §1º, do referido dispositivo legal. 5.4. Por ocasião suspensão dos autos, intime-se a parte exequente acerca adoção da providência (suspensão do feito). 5.5. Nos termos do art. 921, §1º, do Código de Processo Civil, durante o período citado não haverá contagem do prazo prescricional. 5.6. Transcorrido o período de um ano da cientificação das partes sem que tenha havido qualquer manifestação, determino o arquivamento dos autos, ficando a parte exequente advertida que passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com o artigo 921, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil.

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Valdir Valcanaia x Celesc Distribuição S.A.

ID: 310002024

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002227-48.2023.8.24.0026

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR VALCANAIA

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAINARA JANING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CESCO MIOZZO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002227-48.2023.8.24.0026/SC AUTOR : VALDIR VALCANAIA ADVOGADO(A) : TAINARA JANING (OAB SC051383) RÉU : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. DESPACHO/DECISÃO VALDIR VALCANAIA ajuizou… Procedimento Comum Cível Nº 5002227-48.2023.8.24.0026/SC AUTOR : VALDIR VALCANAIA ADVOGADO(A) : TAINARA JANING (OAB SC051383) RÉU : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. DESPACHO/DECISÃO VALDIR VALCANAIA ajuizou ação de obrigação de fazer contra CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A, na qual pretende a remoção de cabeamento da rede elétrica que passa sobre edificações e área ainda não edificada, em razão de violação ao seu direito de propriedade. A parte ré apresentou contestação ( evento 10, CONT1 ). Houve réplica ( evento 15, RÉPLICA1 ). Decisão de saneamento e organização do processo foi proferida no evento 40, DESPADEC1 . Audiência de instrução e julgamento foi realizada no evento 56, TERMOAUD1 . É o breve relatório. Da incompetência absoluta A causa de pedir, consistente na obrigação de remover/deslocar cabeamento de rede elétrica por violação ao direito de propriedade, é matéria atinente ao Direito Público. Não se despreza que o fato de a concessionária de serviços públicos integrar a lide, por si só, não afasta a competência deste Juízo Cível, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ( TJSC, Conflito de competência n. 0141776-23.2015.8.24.0000, da Capital, rel. Monteiro Rocha, Órgão Especial, j. 21-02-2018 ). Ocorre que, nos presentes autos, a lide decorre da prestação de serviços públicos, com incursão em normativas da ANEEL quanto à instalação do poste/cabeamento da rede elétrica e responsabilidade pelo custeio do deslocamento da rede elétrica presente na propriedade particular. A controvérsia cinge-se, assim, quanto à prestação de serviço público essencial, afeta ao Direito Público, visto que o conhecimento da violação ao direito de propriedade incursiona, necessariamente, nos procedimentos administrativos de instalação do poste e de seu cabeamento, com observância, ou não, das normas da ANEEL ( Resoluções 414 e 1000 da Aneel ). A CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. está sendo demandada na condição de Fazenda Pública, centrando-se a controvérsia sobre a falha na prestação de serviço público de distribuição de energia elétrica (instalação incorreta do poste/cabeamento), sendo competente para conhecimento da ação o Juízo Fazendário. Conforme julgado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESSARCIMENTO DOS CUSTOS INERENTES AO DESLOCAMENTO DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA . IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. MATÉRIA AFETA À LEGALIDADE DE NORMATIVA DE AGÊNCIA REGULADORA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO . REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação n. 5000255-66.2021.8.24.0235, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Desembargador SEBASTIÃO CÉSAR EVANGELISTA , 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina , j. 11/03/2024 - grifo nosso ). Do inteiro teor do acórdão, extrai-se do voto do relator: [...] Discute-se a legalidade da Resolução n. 414/10 da Aneel, que cuidava das "Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e consolidada" e, dentre outras matérias, ao tratar de "Obras com Participação Financeira do Consumidor", estabeleceu Art. 42. Para o atendimento às solicitações de aumento de carga ou conexão de unidade consumidora que não se enquadrem nas situações previstas nos arts. 40, 41 e 44, deve ser calculado o encargo de responsabilidade da distribuidora, assim como a eventual participação financeira do consumidor, conforme disposições contidas nesta Resolução, observadas ainda as seguintes condições: I – a execução da obra pela distribuidora deve ser precedida da assinatura de contrato específico com o interessado, no qual devem estar discriminados as etapas e o prazo de implementação das obras, as condições de pagamento da participação financeira do consumidor, além de outras condições vinculadas ao atendimento; A defesa da apelada está embasada na Resolução 414/10 da Aneel que permite que os consumidores afetados pela localização dos postes e da rede de energia solicitem a sua remoção à distribuidora, responsabilizando-se pelo custeio das obras. Embora seja obrigação das concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica a remover ou deslocar postes e redes de distribuição quando solicitado por consumidor, o custeio da obra é de responsabilidade do cidadão A normativa da agência reguladora preconiza que, caso o consumidor discorde do valor cobrado, poderá pleitear à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que defina o valor com base em custos de referência. Consigne-se que, nos termos da jurisprudência desta Corte, quando se trata de recusa à prestação de serviços por conta de irregularidade da instalação de energia elétrica ou outras celeumas similares, como as observadas na hipótese ora analisada, sobretudo considerando o teor da contestação ofertada na origem (ev. 15, doc. 2 e ss), a competência é das Câmaras de Direito Público [...] (TJSC, Apelação n. 5000255-66.2021.8.24.0235, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Desembargador SEBASTIÃO CÉSAR EVANGELISTA, 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, j. 11/03/2024). O Superior Tribunal de Justiça perfilha o mesmo entendimento, confirmando a competência da Fazenda Pública para conhecimento do feito: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO FUNDAMENTADA EM NORMAS EXPEDIDAS PELA AGÊNCIA REGULADORA . COMPETÊNCIA DAS TURMAS DA 1ª SEÇÃO. 1. Ação ajuizada em 28/2/2008. Recurso especial interposto em 4/7/2011. Conflito suscitado em 29/11/2017. Conclusão ao Gabinete em 18/12/2017. 2. Controvérsia que se cinge em definir se compete às Turmas integrantes da 1ª ou da 2ª Seção do STJ o julgamento de recurso especial interposto nos autos de ação cujo objeto é estabelecer o correto enquadramento tarifário da autora perante a concessionária de energia elétrica. 3. Compete às Turmas integrantes da 1ª Seção do STJ o julgamento de recursos especiais interpostos em ações que discutem o enquadramento tarifário do usuário perante a concessionária de serviço público de energia elétrica. CONFLITO CONHECIDO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DA 2ª TURMA DO STJ. (STJ, Conflito de competência nº 156.069 - DF (2017/0332416-5), rel. min. NANCY ANDRIGH, j. 11/04/2019 - grifo nosso ). Visto que a ação decorre da prestação de serviço público em sentido próprio, a ré CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. integra a lide como Fazenda Pública, nos termos do artigo 99, inciso I, alínea c, do do Código de Divisão e Organização do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina: Art. 99 - Compete-lhe como juiz dos feitos da fazenda: I - processar e julgar: [...] c) causas em que as fazendas estadual ou municipal e as autarquias estaduais ou municipais forem interessadas, como autoras ou rés, assistentes ou opoentes, e as que forem dependentes, preventivas ou assecuratórias; Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, mutatis mutandis : CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 4ª VARA CÍVEL (SUSCITANTE) E DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE BLUMENAU. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CELESC S/A) . RECUSA DE INSTALAÇÃO DE PONTO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL EDIFICADO SOBRE SUPOSTA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 99, INC. I, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CÂMARA NO JULGAMENTO DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N. 0001398-75. 2019.8.24.0000 . HARMONIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5048751-55.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Câmara de Recursos Delegados, j. 27-10-2021 - grifo nosso ). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS PARA RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM DESFAVOR DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC. MATÉRIA ESPECIALIZADA. INTERESSE PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO (ATO REGIMENTAL N. 41/2000, ART. 3º, CAPUT). "Então, está em debate, primeiramente, uma obrigação de fazer subsumida no restabelecimento de insumo essencial (energia elétrica) fornecido por ente integrante da Administração Pública Indireta do Estado (Celesc Distribuição S/A), aliado à responsabilidade civil da empresa acionada pelo ato ilícito que lhe é imputado, além de indenização por danos morais. Portanto, como o cerne da questão a ser dilucidada nos autos principais não diz apenas com aquelas tipicamente de Direito Civil (responsabilidade civil/indenização por danos morais), pois abarca discussão quanto ao restabelecimento de serviço público essencial prestado por empresa concessionária , ela encontra regência no art. 3º do Ato Regimental n. 149/2017-TJ, antes reproduzido, impondo-se, de conseguinte, o julgamento do feito pela Câmara de Direito Público suscitante" (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 0000507-20.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Câmara de Recursos Delegados, j. 09-12-2020). APELOS NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação n. 0303816-03.2017.8.24.0025, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2021 - grifo nosso ). Sendo a ação afeta à prestação de serviço público essencial, resta configurada a competência privativa da 2º Vara da Comarca de Guaramirim, conforme resolução TJ nº 42 de 4 de outubro de 2023. Art. 3º Compete privativamente ao juiz de direito da 2ª Vara da comarca de Guaramirim: I - processar e julgar: [...] c) os feitos relativos à Fazenda Pública (art. 99 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979) ressalvada a competência da Vara de Execução Fiscal Estadual; Portanto, visto que a causa de pedir se refere a serviço público essencial, com incursão em normas de Direito Público ( Resoluções 414 e 1000 da Aneel ), é competente para conhecer da ação o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim. Disposições finais 1. Ante todo o exposto, com amparo no artigo 3º, inciso I, alínea c), da resolução TJ nº 72 de 4 de outubro de 2023, declaro a incompetência deste Juízo. Não cabendo recurso contra a presente (art. 1.015 do CPC/15), remetam-se os autos tão logo publicada a presente decisão à 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim, Juízo com competência privativa para processar e julgar os feitos relativos à Fazenda Pública. 2. Concedo desde logo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora ofereça as suas alegações finais. 2.1. Na sequência, intime-se a parte requerida para a mesma finalidade em igual prazo.

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Processo nº 5035535-50.2024.8.24.0023

ID: 306218936

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5035535-50.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO FLORES FILHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO FLORES FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5035535-50.2024.8.24.0023/SC APELADO : LUIZ FERNANDO FLORES FILHO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO FLORES FILHO (OAB SC014730) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso de Apelação int… Apelação Nº 5035535-50.2024.8.24.0023/SC APELADO : LUIZ FERNANDO FLORES FILHO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO FLORES FILHO (OAB SC014730) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 5035535-50.2024.8.24.0023, ajuizado por LUIZ FERNANDO FLORES FILHO , que extinguiu o feito, ante o pagamento do débito, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. O Recorrente alega, em síntese, que a "sentença proferida no evento 32, se embasa em premissas que não correspondem à realidade do processo, confundindo o procedimento de execução individual com o procedimento aplicável à execução de sentença coletiva" . Assevera que houve equívoco na aplicação da Súmula 345 e do Tema 973, ambos do STJ, pois estes fundamentos são próprios de execuções de sentenças coletivas, enquanto o presente caso é de execução individual. Afirma que não seria cabível sua condenação ao pagamento da verba honorária, por incidência da tese firmada no IRDR 4 desta Corte, ponderando que e o Tema 1190 não derrogou suas disposições. Vieram os autos. É o relatório. O Apelante é isento do pagamento de custas processuais, razão porque está dispensando do recolhimento de preparo. No mais, o Recurso é tempestivo e adequado, comportando processamento. O IPREV almeja a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sob alegação de incidência do IRDR 4 do Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte. De início, destaca-se que não se revela aplicável, na espécie, a Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça, tampouco a tese firmada no Tema 973 daquela Corte, porquanto o presente feito versa sobre cumprimento de sentença de natureza individual, hipótese não alcançada pelos referidos precedentes, cuja incidência restringe-se às execuções fundadas em títulos coletivos. Dito isso, observe-se que esta Corte Estadual, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 4017466-37.2016.8.24.0000, de relatoria do Des. Hélio do Valle Pereira (IRDR Tema 04/TJSC), firmou a tese de que são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando não atendido o prazo de dois meses previsto no art. 535, § 3º, II, do CPC para o pagamento da RPV, inclusive nas hipóteses de adimplemento antecipado da parte incontroversa. Segue a ementa do julgado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - FAZENDA PÚBLICA - EXECUÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPVs) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. São devidos honorários advocatícios nas execuções (cumprimento de sentença) de pequeno valor contra a Fazenda Pública. Deve ser observado, todavia, que a Administração tem dois meses para o pagamento espontâneo (art. 535 do NCPC). Somente depois de superado esse prazo o acréscimo é merecido, à semelhança das execuções em desfavor de particulares, cujos honorários ficam condicionados à falta de satisfação voluntária em quinze dias (art. 523). Combatem-se os privilégios processuais da Fazenda Pública, mas muito menos se justifica que lhe seja dado tratamento processual mais severo. Tese firmada: Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de dois meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa. (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 4017466-37.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Hélio do Valle Pereira, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-05-2018). A partir deste julgamento, restou fixada a tese prevista pelo Tema 4/TJSC, que assim dispõe: " Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de 2 meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa ". Reforça-se, ainda, que a matéria foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 2029636/SP, 2029675/SP, 2030855/SP e 2031118/SP, que compõem o Tema 1190. A Corte firmou entendimento de que não são devidos honorários advocatícios quando ausente impugnação à pretensão executória, ainda que a obrigação esteja sujeita a RPV. Segue, in verbis , a tese jurídica: '' na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV ". Houve modulação dos efeitos da decisão, restando deliberado que a tese firmada em sede de recurso repetitivo deve ser aplicada exclusivamente aos cumprimentos de sentença ajuizados após a publicação dos acórdãos proferidos nos Recursos Especiais que compõem o Tema 1.190 do STJ, a qual se deu em 1º de julho de 2024. Cumpre destacar, ademais, que a controvérsia relativa à possibilidade de fixação de honorários advocatícios, à luz do Tema 1190/STJ e do IRDR 4 deste Tribunal de Justiça, foi recentemente reexaminada pelo Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte, por ocasião do julgamento da Apelação Cível n. 5001296-40.2012.8.24.0023, sob a relatoria do eminente Desembargador Carlos Adilson Silva. Na ocasião, restou assentado que, embora o Tema 1190 tenha tido seus efeitos modulados para incidir apenas sobre os cumprimentos de sentença iniciados após 1º de julho de 2024, a tese firmada no IRDR 4 permanece aplicável e plenamente compatível, por versar especificamente sobre a hipótese de pagamento extemporâneo da requisição de pequeno valor, inclusive no tocante à parcela incontroversa do débito. O aresto restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ACÓRDÃO) INDIVIDUAL SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM JULGAMENTO PROFERIDO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO DIRETAMENTE NA COMARCA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. PRETENSO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, COM BASE NOS EFEITOS MODULATIVOS DO TEMA 1.190 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. CASO EM EXAME 1. Sentença proferida em cumprimento de sentença individual que, após embargos de declaração opostos pelo ente estadual e da não admissão do recurso especial como representativo da controvérsia, aplicou a tese do IRDR 4 desta Corte de Justiça, afastando o arbitramento de honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o feito deve permanecer sobrestado aguardando o julgamento dos recursos especial e extraordinário interpostos em face do IRDR 4; (ii) há incompatibilidade da tese do IRDR 4 com a tese fixada no Tema 1.190 do STJ; (iii) incide a modulação dos efeitos fixadas no Tema 1.190 do STJ; e (iv) é devida a multa por litigância de má-fé III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há impedimento para o julgamento do presente reclamo, isto porque "publicado o acórdão paradigma" (art. 1.040 do Código de Processo Civil), "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior" (inciso III). Soma-se a isso que o efeito suspensivo concedido na decisão de admissão dos recursos especial e extraordinário manejados em desfavor do julgamento proferido no IRDR 4 deixou de subsistir, afinal, o reclamo nobre foi devolvido pelo Superior Tribunal de Justiça porque não reconhecido como representativo da controvérsia. 4. Com base no IRDR 4, caso o requistório seja pago no prazo legal de dois meses (inciso II do §3º do art. 535 do CPC), não serão devidos honorários. Na hipótese de impugnação ou oposição de embargos à execução de sentença, sobre o valor controvertido deverá ser observada a sucumbência usual, mas sobre o valor incontrovertido, caso não seja pago no prazo legal, sofrerá igualmente adição de honorários. 4.1 Segundo o Tema 1.190 do STJ, "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". 4.2. O Tema 1190 do STJ contou com a modulação de seus efeitos, de modo que a tese firmada é aplicável aos cumprimentos de sentença iniciados após 1º de julho de 2024; aos casos anteriores, o Superior Tribunal de Justiça considerou a possibilidade de arbitramento da verba honorária, ainda que o cumprimento de sentença não tenha sido impugnado, porque este era o entendimento da Corte da Cidadania. 4.3. Infere-se que o IRDR 4 pautou a fixação de honorários advocatícios na hipótese de pagamento extemporâneo, ainda que o cumprimento de sentença tenha, ou não, sido impugnado; enquanto o Tema 1190 do STJ previu o arbitramento da aludida verba em razão da impugnação, ou não, ao cumprimento de sentença. 4.4. A tese do IRDR 4 foi formada na vigência do atual Diploma Processual Civil, enquanto o entendimento primevo do Superior Corte de Justiça, sem nenhum caráter vinculante, foi construído sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. 4.5. Ocorre que nem o Tema 1190 do STJ desconsiderou o prazo de dois meses concedido ao Poder Público para promover o pagamento das Requisições de Pequeno valor. Aliás, a antiga orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido que eram cabíveis honorários aos cumprimentos de sentença sujeitos à RPV, independente de impugnação, não dispensava o decurso do prazo de dois meses previsto no art. 535, §3º, II, do CPC. Vide: AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.078.006/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024. 4.6. Ainda que se adote os efeitos modulativos do Tema 1190/STJ, não é possível arbitrar honorários, caso a Fazenda Pública pague o requisitório no prazo de dois meses, tal como previsto no art. 535, §3º, II, do CPC. 4.7. Nessa tessitura, entende-se que a tese jurídica firmada no IRDR 4 não é incompatível com o Tema 1190 do STJ, tampouco com a modulação de seus efeitos; do contrário, é complementar, pois apenas avança para tratar sobre o cabimento de honorários sobre a parcela incontroversa, na hipótese de impugnação. 4.8. Assim, deve-se adotar, na espécie, o entendimento firmado na tese do IRDR 4, sobretudo porque também tratou sobre os cumprimentos de sentença impugnados ou embargados. 5. Caso concreto: embargos à execução opostos pelo ente público. Ausência de pagamento imediato do valor incontroverso. Verba honorária devida com base nesse parâmetro (valor incontroverso). Observância ao Tema 1076 do STJ. Arbitramento por apreciação equitativa. 6. Litigância de má-fé não configurada. Multa afastada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Honorários recursais. Descabimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, 80, 534, 535, §3º, II, e 1040, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 1190 e 1076; e TJSC. IRDR 4; STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.078.006/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024; STJ, REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024; STJ, REsp n. 2.092.186, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJEN de 20/05/2025; TJSC, Apelação n. 5014553-20.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 01-04-2025; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007982-97.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2025; TJSC, Apelação n. 0000332-44.2019.8.24.0070, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.865.732/MS, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11/10/2021; e TJSC, Apelação n. 5076406-64.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-01-2025. (TJSC, Apelação (Grupo Público) n. 5001296-40.2012.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 28-05-2025). Como visto, há compatibilidade entre a modulação dos efeitos do Tema 1190 do Superior Tribunal de Justiça e a tese firmada no IRDR 4 desta Corte de Justiça, reconhecendo-se a coexistência harmônica entre ambos. Cumpre destacar, também, que " a controvérsia em torno da possibilidade de fixação de honorários advocatícios, à luz do Tema 1190 do STJ e do IRDR 4 do TJSC foi revista pelo Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte. Na ocasião ficou estabelecido que embora o Tema 1190 tenha modulado seus efeitos para os cumprimentos de sentença iniciados após 1º de julho de 2024, a tese do IRDR 4 permanece aplicável e compatível, pois trata especificamente da hipótese de pagamento extemporâneo, inclusive sobre a parcela incontroversa " (TJSC, Apelação n. 5002227-43.2012.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2025). No mesmo sentido, desta Terceira Câmara de Direito Público: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DO DÉBITO REALIZADO NO PRAZO DE DOIS MESES. EXEGESE DO ART. 535, §3º, II, DO CPC. COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1190 DO STJ COM A TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO IRDR 4 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTE ASSENTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE SODALÍCIO. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001317-74.2016.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2025). Contudo, considerando a expressa modulação dos efeitos da decisão, cuja eficácia restou limitada aos cumprimentos de sentença iniciados após 1º de julho de 2024 — data da publicação dos acórdãos respectivos —, verifica-se a inaplicabilidade da tese ao caso ora em exame, uma vez que o cumprimento de sentença foi ajuizado em 13.03.2024. Assim, " nas hipóteses em que o incidente tenha iniciado anteriormente ao referido lapso, inexiste impedimento para a aplicação da tese definida no Tema 4 do TJSC " (TJSC, Apelação n. 5042658-07.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2025). Impõe-se, portanto, a aplicação da tese firmada no IRDR Tema 4/TJSC, de modo que serão devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando não atendido o prazo de dois meses previsto no art. 535, § 3º, II, do CPC para o pagamento da RPV. O art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, prevê que " Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada [...] por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente ". Dito isso, tem-se que os autos originários tratam de cumprimento de sentença proferida nos autos da ação ordinária n. 5011657-94.2021.8.24.0090, cuja decisão condenou o réu à "obrigação de emitir Certidão de Tempo de Contribuição - CTC enquanto perdurou a contribuição previdenciária ou do período de março de 1991 à maio de 1993" . Como o Estado foi intimado para efetuar o pagamento dos valores exigidos pela parte exequente em 09.07.2024 , o prazo para a quitação da requisição de pagamento de pequeno valor se encerraria no dia 16.09.2019 (Eventos 19 e 20, Eproc/PG): a ) b ) Os valores reclamados foram adimplidos em 12.07.2024 (Evento 22, Eproc/PG). Diante disso, " a parte executada satisfez tempestivamente a obrigação de pagar nos exatos termos do art. 535, § 2º, II, do CPC, motivo pelo qual não é cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais referentes à fase executiva " (TJSC, Apelação n. 5059810-63.2024.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andre Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-06-2025). Portanto, cumprido o prazo previsto no art. 535, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil, em adendo ao entendimento consolidado nesta Corte Estadual de Justiça, não é devida a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença. Nesse sentido, extrai-se de situação semelhante que " tendo em vista que o IPREV comprovou o pagamento no prazo de sessenta dias após a expedição da requisição de pequeno valor , observando-se os termos da tese fixada por este Tribunal, não são devidos os honorários advocatícios [...] Registra-se, outrossim, que não se verifica a alegada incompatibilidade entre o entendimento fixado no Tema 4 do TJSC e no Tema 1.190 do STJ, uma vez que o primeiro incidirá somente nos cumprimentos de sentenças iniciados antes da vigência deste último " (TJSC, Apelação n. 5042658-07.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2025, grifos nossos). Corroborando: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL FUNDADA NA IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL, ANTE O PAGAMENTO REALIZADO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 535, § 3º, II, DO CPC. TESE SUBSISTENTE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO COMPLEMENTAR DO IRDR N. 4 DESTA CORTE, EM HARMONIA COM A TESE JURÍDICA FIXADA NO TEMA 1190 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS. NO CASO CONCRETO, COMO O REQUISITÓRIO FOI QUITADO DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 2 (DOIS) MESES, NÃO CABE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A controvérsia relativa à aplicabilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 4/TJSC, frente à tese jurídica firmada para o Tema 1190/STJ e sua modulação de efeitos, foi recentemente enfrentada pelo Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal, por ocasião do julgamento da Apelação Cível n. 5001296-40.2012.8.24.0023, sob a relatoria do eminente Desembargador Carlos Adilson Silva. Na oportunidade, firmou-se o entendimento de que "a tese jurídica firmada no IRDR 4 não é incompatível com o Tema 1190 do STJ, tampouco com a modulação de seus efeitos; do contrário, é complementar, pois apenas avança para tratar sobre o cabimento de honorários sobre a parcela incontroversa, na hipótese de impugnação", daí porque concluiu que, "com base no IRDR 4, caso o requisitório seja pago no prazo legal de dois meses (inciso II do §3º do art. 535 do CPC), não serão devidos honorários. Na hipótese de impugnação ou oposição de embargos à execução de sentença, sobre o valor controvertido deverá ser observada a sucumbência usual, mas sobre o valor incontrovertido, caso não seja pago no prazo legal, sofrerá igualmente adição de honorários". No caso, a contar da renúncia da parte exequente sobre os valores excedentes ao teto estabelecido para expedição do RPV, os valores tornaram-se incontroversos e, por isso, o Juízo determinou a intimação da Fazenda executada para, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, efetuar o pagamento da obrigação de pequeno valor, no prazo de 2 (dois) meses, o que foi atendido e, por tal motivo, não há possibilidade de fixação de honorários advocatícios. (TJSC, Apelação n. 5000953-10.2013.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2025). Assim, constatada a apontada incorreção na decisão recorrida, impõe-se sua reforma, a fim de excluir a condenação referente ao pagamento de honorários advocatícios imposta ao Estado. Em arremate, este Colegiado e a Corte Superior de Justiça, entendem devida a fixação de verba honorária "quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: 'a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e, c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso' (Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira)" (AgInt nos EDcl no REsp 1791366/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/06/2019). Diante do provimento do recurso, deixa-se de arbitrar honorários recursais. Ante o exposto, forte no art. 932 do CPC e no art. 132 do RITJESC, conheço do Recurso e dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5001711-23.2012.8.24.0023

ID: 297630500

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001711-23.2012.8.24.0023

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BERNARDINHA DUARTE CARNEIRO CECILIA SILVA MENDONCA NELSA TERESINHA WIGGERS ONELIA ROSSO SIONI DOS PASSOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001711-23.2012.8.24.0023/SC APELANTE : SIONI DOS PASSOS DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016… Apelação Nº 5001711-23.2012.8.24.0023/SC APELANTE : SIONI DOS PASSOS DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : BERNARDINHA DUARTE CARNEIRO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : CECILIA SILVA MENDONCA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : ONELIA ROSSO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : NELSA TERESINHA WIGGERS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso de Apelação interposto Bernardinha Duarte Carneiro e outros, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 5001711-23.2012.8.24.0023, ajuizado em face do Estado de Santa Catarina, que julgou extinto o feito, pelo pagamento do débito, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, deixou de condenar o Executado ao pagamento de honorários advocatícios (Evento 128, Eproc/PG). Opostos Embargos de Declaração, restaram rejeitados (Evento 154, Eproc/PG). Sustentam, em suma, que a decisão deve ser reformada no sentido de condenar o Executado ao pagamento de honorários advocatícios em favor de seu procurador. Ressalta a modulação de efeitos do Tema 1.190/STJ que estabelece que nos cumprimentos de sentença ajuizados até 01.07.2024 é cabível a estipulação da verba sucumbencial, independentemente da existência de impugnação. Para as execuções ajuizadas antes dessa data, é aplicável o entendimento anterior, favorável à fixação de honorários mesmo na ausência de impugnação. Requerem o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão para fixar honorários advocatícios em desfavor do Estado de Santa Catarina, nos termos da modulação de efeitos do Tema 1.190/STJ (Evento 190, Eproc/SG). Sem contrarrazões. Vieram os autos. É o relatório. Os Apelantes são beneficiários da justiça gratuita, razão pela qual estão dispensados do recolhimento de preparo. No mais, o Recurso é tempestivo e adequado, comportando processamento. Insurgem-se quanto à ausência de arbitramento de honorários advocatícios em favor de seus causídicos por entenderem que é cabível a estipulação da verba sucumbencial, independentemente da existência de impugnação, nos termos da tese jurídica firmada no Tema 1.190/STJ. O arbitramento de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença individual proposto contra a Fazenda Pública cujo pagamento se dá por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), deve observar não apenas as disposições normativas do Código de Processo Civil, mas também a orientação firmada em precedentes qualificados, como o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 4 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e o Tema 1190 do Superior Tribunal de Justiça. Destaca-se que esta Corte Estadual, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 4017466-37.2016.8.24.0000, de relatoria do Des. Hélio do Valle Pereira (IRDR Tema 04/TJSC), firmou a tese de que são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando não atendido o prazo de dois meses previsto no art. 535, § 3º, II, do CPC para o pagamento da RPV, inclusive nas hipóteses de adimplemento antecipado da parte incontroversa. Segue a ementa do julgado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - FAZENDA PÚBLICA - EXECUÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPVs) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. São devidos honorários advocatícios nas execuções (cumprimento de sentença) de pequeno valor contra a Fazenda Pública. Deve ser observado, todavia, que a Administração tem dois meses para o pagamento espontâneo (art. 535 do NCPC). Somente depois de superado esse prazo o acréscimo é merecido, à semelhança das execuções em desfavor de particulares, cujos honorários ficam condicionados à falta de satisfação voluntária em quinze dias (art. 523). Combatem-se os privilégios processuais da Fazenda Pública, mas muito menos se justifica que lhe seja dado tratamento processual mais severo. Tese firmada: Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de dois meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa. (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 4017466-37.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Hélio do Valle Pereira, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-05-2018). A partir deste julgamento, restou fixada a tese prevista pelo Tema 4/TJSC, que assim dispõe: " Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de 2 meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa ". Reforça-se, ainda, que a matéria foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 2029636/SP, 2029675/SP, 2030855/SP e 2031118/SP, que compõem o Tema 1190. A Corte firmou entendimento de que não são devidos honorários advocatícios quando ausente impugnação à pretensão executória, ainda que a obrigação esteja sujeita a RPV. Segue, in verbis , a tese jurídica: '' na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV ". Houve modulação dos efeitos da decisão, restando deliberado que a tese firmada em sede de recurso repetitivo deve ser aplicada exclusivamente aos cumprimentos de sentença ajuizados após a publicação dos acórdãos proferidos nos Recursos Especiais que compõem o Tema 1.190 do STJ, a qual se deu em 1º de julho de 2024. Cumpre destacar, ademais, que a controvérsia relativa à possibilidade de fixação de honorários advocatícios, à luz do Tema 1190/STJ e do IRDR 4 deste Tribunal de Justiça, foi recentemente reexaminada pelo Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte, por ocasião do julgamento da Apelação Cível n. 5001296-40.2012.8.24.0023, sob a relatoria do eminente Desembargador Carlos Adilson Silva. Na ocasião, restou assentado que, embora o Tema 1190 tenha tido seus efeitos modulados para incidir apenas sobre os cumprimentos de sentença iniciados após 1º de julho de 2024, a tese firmada no IRDR 4 permanece aplicável e plenamente compatível, por versar especificamente sobre a hipótese de pagamento extemporâneo da requisição de pequeno valor, inclusive no tocante à parcela incontroversa do débito. O aresto restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ACÓRDÃO) INDIVIDUAL SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM JULGAMENTO PROFERIDO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO DIRETAMENTE NA COMARCA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. PRETENSO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, COM BASE NOS EFEITOS MODULATIVOS DO TEMA 1.190 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. CASO EM EXAME 1. Sentença proferida em cumprimento de sentença individual que, após embargos de declaração opostos pelo ente estadual e da não admissão do recurso especial como representativo da controvérsia, aplicou a tese do IRDR 4 desta Corte de Justiça, afastando o arbitramento de honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o feito deve permanecer sobrestado aguardando o julgamento dos recursos especial e extraordinário interpostos em face do IRDR 4; (ii) há incompatibilidade da tese do IRDR 4 com a tese fixada no Tema 1.190 do STJ; (iii) incide a modulação dos efeitos fixadas no Tema 1.190 do STJ; e (iv) é devida a multa por litigância de má-fé III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há impedimento para o julgamento do presente reclamo, isto porque "publicado o acórdão paradigma" (art. 1.040 do Código de Processo Civil), "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior" (inciso III). Soma-se a isso que o efeito suspensivo concedido na decisão de admissão dos recursos especial e extraordinário manejados em desfavor do julgamento proferido no IRDR 4 deixou de subsistir, afinal, o reclamo nobre foi devolvido pelo Superior Tribunal de Justiça porque não reconhecido como representativo da controvérsia. 4. Com base no IRDR 4, caso o requistório seja pago no prazo legal de dois meses (inciso II do §3º do art. 535 do CPC), não serão devidos honorários. Na hipótese de impugnação ou oposição de embargos à execução de sentença, sobre o valor controvertido deverá ser observada a sucumbência usual, mas sobre o valor incontrovertido, caso não seja pago no prazo legal, sofrerá igualmente adição de honorários. 4.1 Segundo o Tema 1.190 do STJ, "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". 4.2. O Tema 1190 do STJ contou com a modulação de seus efeitos, de modo que a tese firmada é aplicável aos cumprimentos de sentença iniciados após 1º de julho de 2024; aos casos anteriores, o Superior Tribunal de Justiça considerou a possibilidade de arbitramento da verba honorária, ainda que o cumprimento de sentença não tenha sido impugnado, porque este era o entendimento da Corte da Cidadania. 4.3. Infere-se que o IRDR 4 pautou a fixação de honorários advocatícios na hipótese de pagamento extemporâneo, ainda que o cumprimento de sentença tenha, ou não, sido impugnado; enquanto o Tema 1190 do STJ previu o arbitramento da aludida verba em razão da impugnação, ou não, ao cumprimento de sentença. 4.4. A tese do IRDR 4 foi formada na vigência do atual Diploma Processual Civil, enquanto o entendimento primevo do Superior Corte de Justiça, sem nenhum caráter vinculante, foi construído sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. 4.5. Ocorre que nem o Tema 1190 do STJ desconsiderou o prazo de dois meses concedido ao Poder Público para promover o pagamento das Requisições de Pequeno valor. Aliás, a antiga orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido que eram cabíveis honorários aos cumprimentos de sentença sujeitos à RPV, independente de impugnação, não dispensava o decurso do prazo de dois meses previsto no art. 535, §3º, II, do CPC. Vide: AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.078.006/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024. 4.6. Ainda que se adote os efeitos modulativos do Tema 1190/STJ, não é possível arbitrar honorários, caso a Fazenda Pública pague o requisitório no prazo de dois meses, tal como previsto no art. 535, §3º, II, do CPC. 4.7. Nessa tessitura, entende-se que a tese jurídica firmada no IRDR 4 não é incompatível com o Tema 1190 do STJ, tampouco com a modulação de seus efeitos; do contrário, é complementar, pois apenas avança para tratar sobre o cabimento de honorários sobre a parcela incontroversa, na hipótese de impugnação. 4.8. Assim, deve-se adotar, na espécie, o entendimento firmado na tese do IRDR 4, sobretudo porque também tratou sobre os cumprimentos de sentença impugnados ou embargados. 5. Caso concreto: embargos à execução opostos pelo ente público. Ausência de pagamento imediato do valor incontroverso. Verba honorária devida com base nesse parâmetro (valor incontroverso). Observância ao Tema 1076 do STJ. Arbitramento por apreciação equitativa. 6. Litigância de má-fé não configurada. Multa afastada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Honorários recursais. Descabimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, 80, 534, 535, §3º, II, e 1040, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 1190 e 1076; e TJSC. IRDR 4; STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.078.006/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024; STJ, REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024; STJ, REsp n. 2.092.186, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJEN de 20/05/2025; TJSC, Apelação n. 5014553-20.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 01-04-2025; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007982-97.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2025; TJSC, Apelação n. 0000332-44.2019.8.24.0070, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.865.732/MS, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11/10/2021; e TJSC, Apelação n. 5076406-64.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-01-2025. (TJSC, Apelação (Grupo Público) n. 5001296-40.2012.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 28-05-2025). Portanto, como visto, há compatibilidade entre a modulação dos efeitos do Tema 1190 do Superior Tribunal de Justiça e a tese firmada no IRDR 4 desta Corte de Justiça, reconhecendo-se a coexistência harmônica entre ambos. Ademais, " a controvérsia em torno da possibilidade de fixação de honorários advocatícios, à luz do Tema 1190 do STJ e do IRDR 4 do TJSC foi revista pelo Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte. Na ocasião ficou estabelecido que embora o Tema 1190 tenha modulado seus efeitos para os cumprimentos de sentença iniciados após 1º de julho de 2024, a tese do IRDR 4 permanece aplicável e compatível, pois trata especificamente da hipótese de pagamento extemporâneo, inclusive sobre a parcela incontroversa " (TJSC, Apelação n. 5002227-43.2012.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2025). No mesmo sentido, desta Terceira Câmara de Direito Público: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DO DÉBITO REALIZADO NO PRAZO DE DOIS MESES. EXEGESE DO ART. 535, §3º, II, DO CPC. COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1190 DO STJ COM A TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO IRDR 4 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTE ASSENTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE SODALÍCIO. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001317-74.2016.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2025). Contudo, considerando a expressa modulação dos efeitos da decisão, cuja eficácia restou limitada aos cumprimentos de sentença iniciados após 1º de julho de 2024 — data da publicação dos acórdãos respectivos —, verifica-se a inaplicabilidade da tese ao caso ora em exame, uma vez que o cumprimento de sentença foi ajuizado em 03.04.2012. Assim, " nas hipóteses em que o incidente tenha iniciado anteriormente ao referido lapso, inexiste impedimento para a aplicação da tese definida no Tema 4 do TJSC " (TJSC, Apelação n. 5042658-07.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2025). Impõe-se, portanto, a aplicação da tese firmada no IRDR Tema 4/TJSC, de modo que serão devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando não atendido o prazo de dois meses previsto no art. 535, § 3º, II, do CPC para o pagamento da RPV. O art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, prevê que " Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada [...] por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente ". Dito isso, tem-se que os autos originários tratam de cumprimento de sentença proferida nos autos da ação ordinária n. 0058089-89.2009.8.24.0023, cuja decisão condenou o réu ao pagamento dos abonos previstos nas Leis n. 12.667/2003 e 13.135/2004 (autos n. 0058089-89.2009.8.24.0023, e-SAJ). Como o Estado foi intimado para efetuar o pagamento dos valores exigidos pela parte exequente em 26.09.2022 , o prazo para a quitação da requisição de pagamento de pequeno valor se encerraria no dia 25.11.2022 (Eventos 80 e 81, Eproc/PG): a ) b ) Contudo, os valores reclamados foram adimplidos em 08.11.2022 (Evento 92, Comprovante de Depósito Sidejud, Eproc/PG). Diante disso, " a parte executada satisfez tempestivamente a obrigação de pagar nos exatos termos do art. 535, § 2º, II, do CPC, motivo pelo qual não é cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais referentes à fase executiva " (TJSC, Apelação n. 5059810-63.2024.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andre Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-06-2025). Portanto, cumprido o prazo previsto no art. 535, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil, em adendo ao entendimento consolidado nesta Corte Estadual de Justiça, não é devida a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença. Nesse sentido, extrai-se de situação semelhante que " tendo em vista que o IPREV comprovou o pagamento no prazo de sessenta dias após a expedição da requisição de pequeno valor , observando-se os termos da tese fixada por este Tribunal, não são devidos os honorários advocatícios [...] Registra-se, outrossim, que não se verifica a alegada incompatibilidade entre o entendimento fixado no Tema 4 do TJSC e no Tema 1.190 do STJ, uma vez que o primeiro incidirá somente nos cumprimentos de sentenças iniciados antes da vigência deste último " (TJSC, Apelação n. 5042658-07.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2025, grifos nossos). Corroborando: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL FUNDADA NA IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL, ANTE O PAGAMENTO REALIZADO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 535, § 3º, II, DO CPC. TESE SUBSISTENTE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO COMPLEMENTAR DO IRDR N. 4 DESTA CORTE, EM HARMONIA COM A TESE JURÍDICA FIXADA NO TEMA 1190 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS. NO CASO CONCRETO, COMO O REQUISITÓRIO FOI QUITADO DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 2 (DOIS) MESES, NÃO CABE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A controvérsia relativa à aplicabilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 4/TJSC, frente à tese jurídica firmada para o Tema 1190/STJ e sua modulação de efeitos, foi recentemente enfrentada pelo Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal, por ocasião do julgamento da Apelação Cível n. 5001296-40.2012.8.24.0023, sob a relatoria do eminente Desembargador Carlos Adilson Silva. Na oportunidade, firmou-se o entendimento de que "a tese jurídica firmada no IRDR 4 não é incompatível com o Tema 1190 do STJ, tampouco com a modulação de seus efeitos; do contrário, é complementar, pois apenas avança para tratar sobre o cabimento de honorários sobre a parcela incontroversa, na hipótese de impugnação", daí porque concluiu que, "com base no IRDR 4, caso o requisitório seja pago no prazo legal de dois meses (inciso II do §3º do art. 535 do CPC), não serão devidos honorários. Na hipótese de impugnação ou oposição de embargos à execução de sentença, sobre o valor controvertido deverá ser observada a sucumbência usual, mas sobre o valor incontrovertido, caso não seja pago no prazo legal, sofrerá igualmente adição de honorários". No caso, a contar da renúncia da parte exequente sobre os valores excedentes ao teto estabelecido para expedição do RPV, os valores tornaram-se incontroversos e, por isso, o Juízo determinou a intimação da Fazenda executada para, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, efetuar o pagamento da obrigação de pequeno valor, no prazo de 2 (dois) meses, o que foi atendido e, por tal motivo, não há possibilidade de fixação de honorários advocatícios. (TJSC, Apelação n. 5000953-10.2013.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2025). Nesse desiderato, não verificada a incorreção apontada, deve mantida a decisão combatida, por seus próprios fundamentos. Deixa-se de arbitrar honorários recursais, porquanto faltante a fixação de honorários de sucumbência na origem. Ante o exposto, forte no art. 932 do CPC e no art. 132 do RITJESC, conheço do Recurso e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5051250-70.2025.8.24.0000

ID: 316682891

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5051250-70.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIAN AUGUSTINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMUEL SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus Criminal Nº 5051250-70.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002659-17.2025.8.24.0505/SC PACIENTE/IMPETRANTE : ADRIAN AUGUSTINHO (Paciente do H.C) ADVOGADO(A) : SAMUEL SILVA (OAB … Habeas Corpus Criminal Nº 5051250-70.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002659-17.2025.8.24.0505/SC PACIENTE/IMPETRANTE : ADRIAN AUGUSTINHO (Paciente do H.C) ADVOGADO(A) : SAMUEL SILVA (OAB SC022211) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ADRIAN AUGUSTINHO , contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú/SC que, nos autos n. 5002659-17.2025.8.24.0505, decretou a prisão preventiva do Paciente pela prática, em tese, dos crimes descritos nos artigos art. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06. O Impetrante almeja seja declarada a "nulidade da prova produzida pela GUARDA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ – SC por quebra da cadeia de custódia, e colocação de limites na atuação, bem como revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea e contaminação pela ilicitude da prova". Sustentou a "nulidade da decisão do evento 07 dos autos, visto que determinou a entrada em um edifício de apartamentos como se fosse endereço único, e deu legitimidade com provas ilícitas de imagens feitas, editadas, comentadas pela GUARDA MUNICIPAL sem apresentação dos metadados da prova digital e com quebra da custódia da prova" Pontuou que "não foram preservada a cadeia de custódia da prova digital editada as imagens pela GUARDA MUNICIPAL, violação de diversos apartamentos no edifício alvo da investigação pela Guarda Municipal, criando vídeo editados, com filtros, manipulação em edição, pior com comentários, e sem presença dos vídeos originais e não custodiada a prova digital" Asseverou que "a Guarda Municipal excedeu os limites de atuação, e não estava nos autos investigação agressão a nenhum bem do município ao contrário, investigando com imagens de drone, editando provas, não preservando, programas piratas, imagens sem metadados editadas, sem qualquer preservação da integralidade e preservação da prova, com excesso no cumprimento do mandado de busca, que tornam a investigação a decisão de busca inidôneas e contaminada" Alegou que "a pouca quantidade de droga 53 gramas de “crack” não demonstra envolvimento com o mundo do crime, e deve aguardar em liberdade o julgamento do presente writ" Requereu, portanto, a concessão liminar da ordem para que seja reconhecida a nulidade das provas produzidas e revogada a prisão preventiva do Paciente. No mérito, postulou a concessão em definitivo da ordem ( evento 1, INIC1 ) É o breve relatório. O pleito liminar, adianta-se, não merece acolhimento. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível ante a pronta verificação nos autos de evidente e manifesta coação ilegal à liberdade do paciente, o que não ocorre no caso. Em análise dos autos verifica-se que a o juízo de primeiro grau deferiu, em 23.5.25, pedido de diligência de busca e apreensão no endereço do Paciente ( processo 5002341-34.2025.8.24.0505/SC, evento 7, DESPADEC1 ) Quando do cumprimento do mandado, o Paciente foi preso em flagrante, em 4.6.2025 ( processo 5002603-81.2025.8.24.0505/SC, evento 1, P_FLAGRANTE1 ), sendo que a prisão foi homologada e convertida em preventiva quando da realização da audiência de custódia ( evento 20, TERMOAUD1 ), mediante a seguinte fundamentação: [...] b) Da Conversão do flagrante em Prisão Preventiva Muito embora a previsão introduzida no Código de Processo Penal pela Lei n. 13.964/19 (Pacote Anticrime), que torna residual a decretação da prisão preventiva (art. 282, § 6º, do CPP) e prioriza a aplicação de outras espécies mais brandas de medidas cautelares pessoais, constato que no presente caso o conduzido não faz jus a qualquer outra providência do art. 319 do Código de Processo Penal. É que a manutenção da clausura forçada se trata da única medida hábil para garantir a ordem pública (evitar a reiteração de condutas criminosas), conforme será devidamente exposto. Pois bem, o art. 313 do Código de Processo Penal dispõe: " Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos ". E, in casu , ao conduzido é imputada a prática de crime cuja pena máxima supera o limite estabelecido no dispositivo legal. Nesta esteira, quantos aos demais requisitos declinados no art. 312 do CPP, constata-se também que há prova da existência do crime (materialidade) e indícios suficientes da autoria delitiva. Em relação à materialidade, de início, depreende-se a presença de laudo de constatação provisório (fl. 17 do APF), cujo teor acusa a compatibilidade das substâncias apreendidas com " entorpecentes que possuem os princípios psicoativos da cocaína ". Note-se que, na fase investigativa, admissível a constatação da materialidade da substância estupefaciente a partir do laudo preliminar, sendo desnecessária, neste momento, a apresentação da análise definitiva (STJ, AgRg no RHC n. 160.130/GO, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022). Ademais, consta também o auto de exibição e apreensão das drogas (fl. 16 do APF). Finalmente, o boletim de ocorrência desvela a dinâmica dos fatos (fls. 03-06 do APF), comprovando a ocorrência da infração penal. Conclui-se, portanto, que resta preenchido o standard probatório exigido pela legislação processual. Por sua vez, no campo da autoria, os elementos permitem concluir pela presença de indícios suficientes de autoria, sobretudo em razão da prova oral colhida na fase inquisitiva. A começar, veja-se o dito pelo guarda municipal Antônio Afonso Coutinho Neto, o qual relatou que foram acionados para prestar apoio à polícia civil a fim de realizar o cumprimento de um mandado de busca e apreensão contra o conduzido, o qual já estava sendo investigado pelo crime de tráfico de drogas. Na abordagem do conduzido em sua residência, mais precisamente no seu quarto, encontraram várias pedras de crack, as quais já estavam devidamente porcionadas e embaladas para a venda, além de dinheiro em notas miúdas. Ainda, narrou que ADRIAN afirmou que a droga apreendida pertencia a ele. No mesmo sentido, estão as palavras do agente público Alisson Luã Faller, o qual corroborando o dito por seu colega de farda. Como é de costume nessa modalidade de delito, plenamente válida a utilização do depoimento dos policiais para formar a convicção a respeito da prática delitiva, máxime porque não há motivo para levantar eventual interesse pessoal dos envolvidos, de modo a comprometer o teor das declarações. Aliás, o próprio conduzido afirmou que o entorpecente apreendido pertencia a ele, justificando que "a droga foi da última vez que eu fui preso" . Não fosse só isso, em relação à prova da mercancia, destaque-se que o art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/06, especifica que " para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente ." No caso, observa-se a apreensão de grande quantidade de substância estupefaciente extremamente viciante, isto é, de 53 gramas de crack . Ainda, o valor total em espécie de R$ 1.739,00 (mil, setecentos e trinta e nove reais) em notas miúdas foi apreendido com a parte conduzida, o que autoriza inferir que a mercadoria em posse do conduzido destinava-se à prática do comércio proscrito, pois nada crível que a quantidade em questão seria destinada para o consumo pessoal do indiciado. Aliás, conforme informações prestadas pelos policiais militares e pelo autuado em seu interrogatório, a droga em questão pertencia a ele. Com efeito, a conduta perpetrada pelo custodiado se amolda ao tipo penal do delito de tráfico de substâncias entorpecentes, mais precisamente aos verbos nucleares de "ter em depósito" e "guardar" drogas, independentemente de outros atos característicos da traficância, pois " trata-se o delito em questão de ação múltipla, cujo tipo penal prevê a prática de dezoito verbos nucleares, em havendo a comprovação da prática de qualquer um deles, isolada ou concomitante, configurado resta o ilícito, não se revelando necessário, portanto, que atos de comércio propriamente dito sejam flagrados, uma vez que a lei penal não visa punir tão somente o agente que realiza a venda do tóxico, mas todo aquele que incorre em alguma das condutas previstas pela legislação ." (TJSC, Apelação Criminal n. 5005651-66.2022.8.24.0048, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, Primeira Câmara Criminal, j. 27-06-2024). Desse modo, " O tráfico de drogas, por se tratar de crime de ação múltipla, prescinde da efetiva constatação da mercância ilícita, bastando para tanto a prática de qualquer um dos verbos contidos no art. 33, caput, da Lei de Drogas. " (TJSC, Apelação Criminal n. 0010459-67.2018.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 25-03-2021). Portanto, presentes os indícios suficientes de materialidade/autoria, necessários para a aplicação da segregação cautelar. No tocante ao fundamento da prisão preventiva, reputa-se imprescindível para a garantia da ordem pública. Ora, perceba-se que o caso versa sobre a prática de tráfico de drogas, o que demanda uma resposta jurisdicional enérgica e contundente. É porque substâncias estupefacientes vem destruindo inúmeras famílias e aumentando exponencialmente a criminalidade, o que deve ser veementemente combatido pelo Poder Judiciário. Bem ao caso, colhe-se do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: " HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. [...] Não há dúvidas acerca da necessidade da segregação, porquanto a atividade criminosa, em tese, praticada pelo paciente é de extrema gravidade e, além de impulsionar a violência, destrói lares e está intimamente ligada a outros delitos, como homicídios e crimes patrimoniais, razão pela qual se faz mister a manutenção da prisão do acusado, medida que, não só dará maior credibilidade à Justiça, mas abrandará a revolta e indignação da população ." (TJSC, Habeas Corpus n. 2012.092811-4, de São José, Relator: Des. Alexandre d'Ivanenko, julgado em 22/01/2013). Aliás, " Na hipótese, o risco à sociedade é corretamente depreendido da quantidade e nocividade dos entorpecentes apreendidos, além de que a gravidade da conduta do crime de tráfico de drogas gera perturbação na sociedade, disseminando infelicidade nos lares, bem como fomenta a prática de outros delitos, o que caracteriza prejuízo à ordem pública. " (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4024191-08.2017.8.24.0000, de Garuva, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 23-11-2017). E, in casu , imperioso observar justamente a apreensão em poder do conduzido de grande quantidade de drogas, ao passo que a melhor jurisprudência tem reconhecido a " NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA SIGNIFICATIVA QUANTIDADE [...] DE DROGAS APREENDIDAS COM O PACIENTE. " (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5000273-11.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, Primeira Câmara Criminal, j. 18-01-2024), até porque as drogas apreendidas, além de causarem um perigo de dimensões indeterminadas junto à sociedade, estimulam o cometimento de diversos outros injustos penais (em especial, crimes contra o patrimônio e crimes contra a vida). Logo, a apreensão da expressiva quantidade em questão " demonstra periculosidade social do agente, tendo em vista que poderia atingir um grande número de pessoas, colocando em latente risco a saúde pública e acarretando em alta lucratividade ao acusado, sendo em via de consequência fundamento idôneo para a imposição da prisão preventiva com supedâneo na garantia da ordem pública ." (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5006809-09.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 03-03-2022). Assim, " é evidente que a soltura imediata do indiciado deixaria latente a falsa noção de impunidade e serviria de estímulo para idêntica conduta, fazendo avançar a intranquilidade que os crimes dessa natureza vêm gerando na sociedade como um todo, motivo pelo qual é inevitável a conclusão sobre a necessidade da sua permanência no cárcere ." (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5039022-97.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 18-07-2024). Com efeito, em que pese a primariedade do conduzido (Evento 03), revela notar que pela quantidade de drogas apreendidas é possível concluir que o conduzido vinha fazendo do tráfico ilícito de entorpecentes seu meio de sustento/vida, comercializando drogas em larga escala nesta região do Litoral Norte Catarinense, razão pela qual resta mais do que configurado o risco à ordem pública. No ponto, cumpre destacar que a prisão em flagrante delito ocorreu diante do deferimento do pedido de busca e apreensão nos autos n. 5002341-34.2025.8.24.0505. Veja-se, a propósito, que naqueles autos a investigação policial constatou, através de imagens obtidas por monitoramento aéreos com drones, que o aqui conduzido realiza o tráfico de drogas na sua residência, sendo que recebe todos os valores do comércio proscrito em dinheiro em espécie. Desta forma, na data de ontem, de fato, foi encontrada uma quantidade expressiva de drogas armazenadas na sua residência (53 gramas de crack), junto com apreensão de uma vultuosa quantia de dinheiro em espécie (R$ 1.739,00), corroborando o fato de que realiza o comércio de entorpecentes. Aliás, " O fato de o agente, em tese, possuir considerável quantidade de distintas espécies de entorpecentes [...] é elemento revelador de sua periculosidade social, a impor sua segregação preventiva como modo de acautelar a ordem pública. [...]. " (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5003519-78.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 04-02-2025). Se não bastasse, observa-se que o autuado restou preso em estado flagrancial em 18/02/2025 , na posse de 03 gramas de haxixe, 28 gramas de cocaína, 38 gramas de crack e R$ 527,00 (quinhentos e vinte e sete reais) em notas miúdas, ocasião na qual lhe foi concedida a liberdade provisória com medidas cautelares. Todavia, na data de ontem foi flagrado mais uma vez perpetrando o delito de tráfico de drogas. Logo, é evidente que ADRIAN AUGUSTINHO descumpriu a medida cautelar de " não se envolver no cometimento de novas infrações penais ", imposta como condição da liberdade provisória (Evento 22 dos autos de n. 5000814-47.2025.8.24.0505), mostrando evidente descaso com a Justiça e com a sociedade, motivo pelo qual " a segregação é de rigor para preservar a seriedade da justiça criminal e, além disso, para reafirmar a importância e eficácia das medidas cautelares, porque de pouca ou nenhuma utilidade teria sua fixação caso o desrespeito não gerasse maiores consequências ." (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5048098-48.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, Primeira Câmara Criminal, j. 22-08-2024). Sem dúvidas, tal cenário é apto a demonstrar todo seu menosprezo pela ordem jurídica justa e perfeita, indicando, outrossim, que continuará a sua peregrinação pelo meio criminoso, estilo de vida que adotou. Por derradeiro, registro que " A preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (STJ, HC 714.681/SP, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. em 26/4/2022, DJe de 2/5/2022). PEDIDO DE ORDEM CONHECIDO E DENEGADO ". (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5082699-80.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. 16-1-2025). Nesse norte, é possível concluir que, diante da gravidade do delito cometido, a livre circulação do conduzido no meio social deve ser restringida, de modo que se encontra também presente o requisito do " perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado ", nos exatos termos do que preceitua a nova redação do artigo 312 do CPP, conferida pela Lei n. 13.964/2019. Presentes, desse modo, os pressupostos, o fundamento, o requisito e as condições de admissibilidade da prisão preventiva, a sua decretação é medida que se impõe. Por fim e para os efeitos do art. 282, § 6º, do CPP, repiso a impertinência da aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, mormente em razão da gravidade concreta exposta na presente decisão. Logo, " É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do paciente. " (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5034305-81.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 05-11-2020). Do mesmo modo, porque não preenchidos os requisitos previstos no artigo 318 do CPP, incabível a concessão de prisão domiciliar. Para concluir: " HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006.). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. [...] SUSTENTADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA, EM ESPECIAL, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS, ORGANIZAÇÃO DOS ENVOLVIDOS, VARIEDADE, LESIVIDADE E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES QUE EVIDENCIAM A PERICULOSIDADE DO PACIENTE. NECESSIDADE DE IMPEDIR A REITERAÇÃO DELITUOSA . EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA ." (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5028034-17.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre d'Ivanenko, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2024 - grifei). Mais: " HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO PREVENTIVA. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MOTIVADA NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE ASSEGURAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA PELO PACIENTE. GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA.ORDEM DENEGADA ." (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5082613-12.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lucas Pacheco, Segunda Câmara Criminal, j. 28-01-2025 - grifei). Ante o exposto, com fundamento no art. 310, II, do Código de Processo Penal, CONVERTO a prisão em flagrante de ADRIAN AUGUSTINHO em PRISÃO PREVENTIVA. [...] Sobreveio o oferecimento da denúncia ( processo 5002659-17.2025.8.24.0505/SC, evento 1, DENUNCIA1 ). Verifica-se, portanto, que o decreto da segregação cautelar está fundado em elementos probatórios contidos nos autos e em permissivos contidos na legislação pátria, os quais foram expressamente citados pela decisão combatida e cuja aplicabilidade ao caso concreto foi devidamente fundamentada pela Autoridade Coatora. Com efeito, ao menos pelo que vislumbro nesta análise perfunctória, a prisão preventiva do Paciente é necessária para o acautelamento da ordem ppública, especialmente quando considerado que ele já ocupa o polo passivo de ação penal pela prática de delito de tráfico (5002227-95.2025.8.24.0505 - evento 3, CERTANTCRIM1 ). As demais teses confundem-se com o mérito e com ele serão analisadas. Não há, portanto, manifesta ilegalidade apta a autorizar a excepcional concessão liminar da ordem, de modo que reputo prudente a prévia oitiva da Procuradoria-Geral de Justiça para proceder à análise definitiva da ordem por meio do competente julgamento colegiado. Ante o exposto, INDEFIRO a medida liminar almejada. Desnecessário o pedido de informações, pois os autos são digitais. Remeta-se os autos à Procuradoria de Justiça Criminal. Intimem-se.

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