Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5002364-40.2023.8.13.0251" – Página 10 de 11

Leda Marilande Costa Antunes x Carlos Augusto Antunes e outros

ID: 312220900

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019922-25.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEDA MARILANDE COSTA ANTUNES

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO ANTUNES ELEONE APARECIDA ANTUNES COSTA MARCO ANTONIO VIEIRA BORGES ANTUNES MARIA DE LOURDES COSTA ANTUNES NELSON ROGERIO DE CAMPOS RAFAEL MAZZOCHI ANTUNES RITA DE CASSIA DE CAMPOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAITE DE MEDEIROS VIEIRA BORGES ANTUNES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ALEXANDRE SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MONARIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5019922-25.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LEDA MARILANDE COSTA ANTUNES ADVOGADO(A) : RAFAEL MONARIN (OAB SC037404) AGRAVADO : CARLOS AUGUSTO ANTUNES ADVOGADO(A) : MAITE DE ME… Agravo de Instrumento Nº 5019922-25.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LEDA MARILANDE COSTA ANTUNES ADVOGADO(A) : RAFAEL MONARIN (OAB SC037404) AGRAVADO : CARLOS AUGUSTO ANTUNES ADVOGADO(A) : MAITE DE MEDEIROS VIEIRA BORGES ANTUNES (OAB SC059186) ADVOGADO(A) : FERNANDO ALEXANDRE SCHMITT (OAB SC017502) AGRAVADO : RITA DE CASSIA DE CAMPOS ADVOGADO(A) : FERNANDO ALEXANDRE SCHMITT (OAB SC017502) ADVOGADO(A) : MAITE DE MEDEIROS VIEIRA BORGES ANTUNES (OAB SC059186) AGRAVADO : RAFAEL MAZZOCHI ANTUNES ADVOGADO(A) : FERNANDO ALEXANDRE SCHMITT (OAB SC017502) ADVOGADO(A) : MAITE DE MEDEIROS VIEIRA BORGES ANTUNES (OAB SC059186) AGRAVADO : ELEONE APARECIDA ANTUNES COSTA ADVOGADO(A) : FERNANDO ALEXANDRE SCHMITT (OAB SC017502) ADVOGADO(A) : MAITE DE MEDEIROS VIEIRA BORGES ANTUNES (OAB SC059186) AGRAVADO : NELSON ROGERIO DE CAMPOS ADVOGADO(A) : FERNANDO ALEXANDRE SCHMITT (OAB SC017502) ADVOGADO(A) : MAITE DE MEDEIROS VIEIRA BORGES ANTUNES (OAB SC059186) AGRAVADO : MARCO ANTONIO VIEIRA BORGES ANTUNES ADVOGADO(A) : FERNANDO ALEXANDRE SCHMITT (OAB SC017502) ADVOGADO(A) : MAITE DE MEDEIROS VIEIRA BORGES ANTUNES (OAB SC059186) AGRAVADO : MARIA DE LOURDES COSTA ANTUNES ADVOGADO(A) : FERNANDO ALEXANDRE SCHMITT (OAB SC017502) ADVOGADO(A) : MAITE DE MEDEIROS VIEIRA BORGES ANTUNES (OAB SC059186) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Leda Marilande Costa Antunes , irresignada com a interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Lages que, nos autos da ação de embargos de terceiro n. 5002364-20.2025.8.24.0039, indeferiu o pleito de manutenção de posse, nos seguintes termos ( evento 7, DESPADEC1 ): Ajuizado os presentes embargos de terceiro (evento 1), espontaneamente houve o comparecimento da parte contrária (eventos 4 e 6). A hipótese é peculiar. Apesar dos doutos argumentos apresentados pela embargante, trata-se de ação reivindicatória ajuizada em 12/06/2023, com a concessão da tutela de urgência em 07/02/2024 (evento 35 dos autos principais), sendo que, em 21/06/2024, foi determinada a constatação se a embargante residia no imóvel (evento 74 dos autos principais), não sendo possível o cumprimento do mandado por estar a residência fechada (evento 105 daqueles autos), com a determinação da expedição do mandado de imissão de posse em 12/09/2024 (evento 117 daquele feito). Interposto agravo de instrumento, foi julgado deserto (evento 174), com a expedição de novo mandado de imissão de posse em 04/02/2025 (evento 178 dos autos principais). Dessa forma, entendo, salvo melhor juízo, que a alegação de estar a embargante residindo no imóvel, por si só, não afasta os requisitos analisados no momento da concessão da tutela de urgência, haja vista que no momento da propositura da ação reivindicatória o imóvel era possuído, a princípio, por terceiros não proprietários, não podendo eventual fato superveniente alterar o objeto da ação principal. Por fim, observo que mesmo sendo a autora de pessoa idosa, no polo passivo há também 4 pessoas idosas (76 anos, 65 anos, 80 anos e 71 anos), o que inviabiliza aplicar o princípio da proteção integral de forma diferenciada para uma das partes em razão da idade. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de liminar de manutenção de posse. Inconformada, sustentou a agravante ser legítima possuidora do imóvel objeto da lide, residindo nele desde o ano de 2009, devendo ser mantida na posse até a comercialização do mesmo. Requereu a tutela antecipada ao reclamo e, ao final, pleiteou a concessão da gratuidade, bem como a reforma da decisão ( evento 1, INIC1 ). A medida antecipatória foi indeferida ( evento 8, DESPADEC1 ), deixando os agravados de apresentar contraminuta (evento 19). É o relatório. Verifica-se que a agravante formulou pleito de justiça gratuita, o qual não deve ser conhecido, haja vista que o magistrado adrede concedera a benesse à parte na própria decisão recorrida ( evento 7, DESPADEC1 ): Tratando-se de pessoa idosa (74 anos) e, a princípio, hipossuficiente, conforme declaração de isenção do imposto de renda pessoa física (evento 1, CERTNEG4), DEFIRO a gratuidade à autora. Com efeito, falece o res pectivo interesse recursal, ficando prejudicada a matéria. Nesse sentido: Tendo sido deferidas as benesses da gratuidade da Justiça por ocasião do recebimento da inicial, não há falar em necessidade de nova concessão por ocasião de cumprimento de sentença, seja provisório ou definitivo, porquanto apenas nova fase do mesmo processo, desmerecendo conhecimento, por ausência de interesse recursal, o pedido formulado em tal sentido em sede de apelação. (AC n. 2014.025040-2, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 03.07.2014). RECLAMO QUE ALMEJA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL, PORQUANTO JÁ DEFERIDOS TAIS PLEITOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NESTES ASPECTOS. Constitui-se o interesse recursal pressuposto geral de admissibilidade de todo recurso, de forma que, para requerer a reforma da decisão, deve a insurgente demonstrar o prejuízo advindo da manifestação judicial atacada. (AI n. 2013.070680-3, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 20.05.2014). Notória, portanto, a falta de interesse, na medida em que o benefíci o estende-se a todas as fases processuais. Ademais, incide, na espécie, óbice formal ao regular conhecimento do presente reclamo. O art. 932, III, do Código de Processo Civil, dispõe: Art. 932. Incumbe a o relator: [...] III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Sobre o tema, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery salientam: Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. (in Comentários ao Código de Processo Civil, ed. RT, SP, 2015, pg. 1.851). A atual sistemática codificada determina que ao relator caberá julgar, de plano, recurso que esteja prejudicado, ou seja, com perda de objeto. Em consulta ao sistema eproc 1G, verifica-se que o magistrado prolatou sentença nos Embargos de Terceiro n. 5002364-20.2025.8.24.0039, em conjunto com o processo de imissão de posse n. 5012175-72.2023.8.24.0039, oportunidade em que julgou improcedentes os pleitos formulados pela embargante. Confira-se o dispositivo ( evento 51, SENT1 ): a) Pelo exposto, julgo procedente o pedido formulado por RITA DE CASSIA DE CAMPOS , RAFAEL MAZZOCHI ANTUNES , MARIA DE LOURDES COSTA ANTUNES , MARCO ANTONIO VIEIRA BORGES ANTUNES , ELEONE APARECIDA ANTUNES COSTA , CARLOS AUGUSTO ANTUNES e NELSON ROGERIO DE CAMPOS em face de CARLOS ERNANI REIS VARELA JUNIOR para ratificar a tutela de urgência (eventos 35, 50, 117 e 208) e reconhecer o domínio dos autores em relação ao imóvel registrado sob n. 10.6788 do 1° Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Lages, com a sua imissão definitiva na posse do bem imóvel. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por LEDA MARILANDE COSTA ANTUNES nos EMBARGOS DE TERCEIRO n. 5002364-20.2025.8.24.0039, propostos em face de MARIA DE LOURDES COSTA ANTUNES , ELEONE APAREIDA ANTUNES COSTA, RITA DE CASSIA DE CAMPOS , NELSON ROGÉRIO DE CAMPOS, CARLOS AUGUSTO ANTUNES , MARCO ANTONIO VIEIRA BORGES ANTUNES e RAFAEL MAZZOCHI ANTUNES . Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressaltando ser a mesma beneficiária da gratuidade (evento 7). c) Arquive-se a PETIÇÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS-MANUTENÇÃO DE POSSE n. 5002357-28.2025.8.24.0039, conforme determinado no evento 9 daqueles autos. d) Defiro o pedido formulado no evento 238 da ação reivindicatória, solicitando os préstimos para que o requerido retire os seus pertences do imóvel, no prazo de 15 dias, sob pena de que os bens sejam destinados à doação. Tal informação decerto redunda na extinção do interesse recursal (perda de objeto), que se consubstanciava num dos requisitos de admissibilidade do agravo. Nesse desiderato: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA PROLATADA EM PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO PR EJUDICADO. (AI n. 4015983-69.2016.8.24.0000, rel. Des. Torres Marques, j em. 02.10.2018). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso, por estar manifestamente prejudicado em face da perda de seu objeto. Custas pela agravante, sustadas nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002364-79.2023.8.24.0139

ID: 332052130

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Balneário Camboriú Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5002364-79.2023.8.24.0139

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL BATISTA DA SILVA RAMON FARIAS SENES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO DANIEL GIRALDI DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GREGOR GOEDERT DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INQUÉRITO POLICIAL Nº 5002364-79.2023.8.24.0139/SC INDICIADO : RAMON FARIAS SENES ADVOGADO(A) : GREGOR GOEDERT DE OLIVEIRA (OAB SC037269) INDICIADO : DANIEL BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A) : CAIO DANIE… INQUÉRITO POLICIAL Nº 5002364-79.2023.8.24.0139/SC INDICIADO : RAMON FARIAS SENES ADVOGADO(A) : GREGOR GOEDERT DE OLIVEIRA (OAB SC037269) INDICIADO : DANIEL BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A) : CAIO DANIEL GIRALDI DOS SANTOS (OAB SC034706) DESPACHO/DECISÃO Pois bem, o Ministério Público propôs Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em favor do indiciado, cujas condições constam no evento 04 (doc. 06). O indiciado, devidamente assistido pelo seu defensor, aceitou e assinou o referido ANPP (ev. 75 e 94). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. No que tange à exigência prevista no § 4º do art. 28-A do CPP, esclareço que passo a realizar o ato em gabinete, uma vez que seus objetivos podem ser alcançados também desse modo e sem onerar a pauta sobrecarregada da unidade. Explico. No que toca à legalidade do acordo, por óbvio que seu controle se faz com a leitura do instrumento e não há obstáculo algum a que o controle previsto nos §§ 5º e 7º seja realizado a posteriori. Quanto à voluntariedade, por sua vez, nada há para ser verificado pelo magistrado, na medida em que o acordo é firmado com a orientação de defesa técnica e a boa-fé de todos os envolvidos é presumida (e não o contrário). Logo, diante da legalidade das condições e da aceitação da proposta, o acordo deve ser homologado. Nesse passo, por considerar adequadas, suficientes e não abusivas as condições ofertadas ao indiciado, HOMOLOGO , para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de não persecução penal firmado entre o Ministério Público e RAMON FARIAS SENES e DANIEL BATISTA DA SILVA , mediante o cumprimento das condições constantes no evento 04 (doc. 06). Por conseguinte, ficam revogadas eventuais medidas cautelares fixadas no presente feito. Advirta-se o indiciado que o não cumprimento das condições estipuladas ensejará a rescisão do acordo com posterior possibilidade de oferecimento de denúncia (art. 28-A, § 10º, do CPP). Intime-se a vítima, se houver (art. 28-A, § 9º, do CPP). Efetue-se o registro perante o sistema de antecedentes da e. Corregedoria-Geral de Justiça tão somente para os fins do disposto no § 12 do artigo 28-A do CPP. Intime-se o Ministério Público para dar início à execução da pena imposta (art. 28-A, § 6º, do CPP). Suspendo o feito e o curso do prazo prescricional durante o período de prova (art. 116, inciso IV, do CP). Assim, aguarde-se suspenso em cartório informações acerca do cumprimento integral do acordo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5002364-50.2025.8.24.0126

ID: 319217565

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Itapoá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002364-50.2025.8.24.0126

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ODONTO NEW LIFE LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO CARLOS VEIGA JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002364-50.2025.8.24.0126/SC EXEQUENTE : ODONTO NEW LIFE LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS VEIGA JUNIOR (OAB MS015390) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 03/2… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002364-50.2025.8.24.0126/SC EXEQUENTE : ODONTO NEW LIFE LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS VEIGA JUNIOR (OAB MS015390) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 03/2025 deste Juízo, especialmente o disposto nos artigos 39 a 41, ao ser registrada a petição inicial, devem ser observados os requisitos formais e documentais previstos no Código de Processo Civil. Dessa forma, FICA INTIMADO(A) o(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, suprir as omissões verificadas, conforme disposto nos arts. 292 e 319 do CPC, e nos termos destacados abaixo, sob pena de indeferimento da petição inicial. Art. 39. Ao registrar petição inicial, e observando também as disposições específicas de certos ritos, conferir o cumprimento dos seguintes requisitos: I - sempre que não for indicado pela parte autora seu CPF (pessoa física) ou CNPJ (pessoa jurídica) ou da parte demandada, intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente tais informações, conforme art. 319, II, CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial. II - verificar a presença dos seguintes documentos indispensáveis à propositura da ação: a) instrumento de mandato com a qualificação da parte autora e de seu procurador, com a descrição dos poderes e devidamente assinado; b) documento de identificação pessoal da parte autora; c) tratando-se de pessoa jurídica, contrato social ou estatuto jurídico; d) comprovante de residência dos últimos 90 dias anteriores à propositura da ação; §1º Caso se trate de autor pessoa jurídica que opte pelo rito de que trata a Lei n. 9.099/95, verificar a comprovação da qualificação enquanto Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) através da certidão (simplificada) da JUCESC ou, no caso de Microempreendedor Individual (MEI), através da certidão atualizada de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ/Ministério da Fazenda e do certificado da Condição de Microempreendedor Individual. §2°. Verificada a ausência de quaisquer dos documentos indispensáveis à propositura da ação, intimar a parte autora para suprir a omissão em 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. III - Intimar para suprir omissões sempre que: a) não for indicado o valor da causa; b) não for informado, ou for informado de forma insuficiente, o endereço do réu, a menos que a inicial expressamente afirme que o autor o desconhece. Art. 40. No recebimento da inicial, conferir o cadastramento do processo (classe e assunto principal). Havendo incorreção, certificar o fato nos autos e proceder à retificação na autuação. Art. 41. Juntada petição inicial ou petição acompanhada de documentos, verificar se foram corretamente digitalizadas e inseridas no sistema, segundo a Resolução Conjunta GP/CGJ 26/2019 (artigos 12, III e 14). Em caso negativo, intimar a parte que juntou os documentos para regularizar a situação, em cinco dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Parágrafo único. Não atendida a determinação, certificar o fato e remeter à conclusão.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002364-50.2025.8.24.0126

ID: 336057086

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Itapoá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002364-50.2025.8.24.0126

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ODONTO NEW LIFE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO CARLOS VEIGA JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002364-50.2025.8.24.0126/SC EXEQUENTE : ODONTO NEW LIFE LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS VEIGA JUNIOR (OAB MS015390) DESPACHO/DECISÃO 1. Havendo título executivo (… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002364-50.2025.8.24.0126/SC EXEQUENTE : ODONTO NEW LIFE LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS VEIGA JUNIOR (OAB MS015390) DESPACHO/DECISÃO 1. Havendo título executivo (CPC, art. 798, I, "a") e demonstrativo do débito atualizado (CPC, art. 798, I, "b"), RECEBO a petição inicial. 2. Em que pese o artigo art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95 prever que a audiência de conciliação, no processo de execução, será realizada quando efetuada a penhora, entendo ser o caso de antecipação do ato, com esteio na disposição prevista no artigo 2º, in fine , da Lei dos Juizados Especiais. Com efeito, a autocomposição se trata de norma fundamental do processo civil, de modo que é dever do Magistrado estimulá-la como reforço da participação popular no exercício do poder. Garante-se, assim, maior legitimidade democrática no exercício da jurisdição. Soma-se a isso o significativo índice de composição em demandas semelhantes, o que auxilia na diminuição da litigiosidade em tramitação e, consequentemente, dá vazão ao princípio da celeridade. 3. Assim, ENCAMINHEM-SE os autos ao CEJUSC local para designação de conciliação/mediação, que poderá ser realizada por meio virtual, nos termos do art. 334, § 7º, do CPC c/c Resolução Conjunta GP/CGJ n. 6 de 17 de abril de 2020. 4. INTIME-SE a parte autora, por seu procurador, para comparecer à audiência de conciliação, sob pena de extinção (art. 51, I, da Lei n. 9.099/95) e pagamento das custas processuais, bem como fazer-se obrigatoriamente assistir por advogado(a), nas causas de valor superior a vinte (20) salários-mínimos. 5. CITE-SE a parte executada para comparecer à audiência. Em audiência, caso não haja acordo, o executado sairá intimado para que, em 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida (art. 829 do CPC), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento. Conste no mandado que o executado poderá requerer o pagamento da dívida em 06 (seis) parcelas mensais, mais a correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, desde que no próprio requerimento reconheça o crédito do exequente e deposite 30% (trinta por cento) do valor da execução. 6. Não ocorrendo o pagamento no prazo de 3 (três) dias, contados da audiência de conciliação, EXPEÇA-SE mandado de PENHORA, AVALIAÇÃO e INTIMAÇÃO de tantos bens quantos bastem para satisfazer o débito (art. 831, CPC), observando-se, se houver, eventual indicação de bem de propriedade do devedor indicado pelo credor. Não encontrando quaisquer bens penhoráveis, proceda à CONSTATAÇÃO , com a descrição na certidão dos que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (art.836, § 1º, do CPC) e INTIMAÇÃO da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, INDICAR BENS à penhora, sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça (NCPC, art. 774, V). Não sendo encontrado o devedor, PROCEDA AO ARRESTO de bens pertencentes a ele, como sua intimação (art. 830, do CPC). 7. Não localizado a parte devedora ou bens passíveis de penhora, INTIME-SE a parte exequente para que requeira as medidas que entender cabíveis, inclusive, juntando aos autos a planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (§ 4º do art. 53 da Lei 9099/95). 8. As partes deverão comunicar ao cartório qualquer alteração em seu endereço, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art.19, parágrafo 2º da Lei nº 9099/95), bem como manter atualizados seus números telefônicos (para futuras intimações), em atendimento ao PROVIMENTO nº 22/09 da CGJ. 9. Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo. Rafaela Volpato Viaro Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002364-58.2024.8.24.0167

ID: 279793352

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002364-58.2024.8.24.0167

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ FIGUEIREDO CORNELIUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINE BARANCZUK BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002364-58.2024.8.24.0167/SC AUTOR : BEATRIZ FIGUEIREDO CORNELIUS ADVOGADO(A) : KARINE BARANCZUK BARROS (OAB PR046157) DESPACHO/DECISÃO 1. Justiça Gratuita – pessoa físic… Procedimento Comum Cível Nº 5002364-58.2024.8.24.0167/SC AUTOR : BEATRIZ FIGUEIREDO CORNELIUS ADVOGADO(A) : KARINE BARANCZUK BARROS (OAB PR046157) DESPACHO/DECISÃO 1. Justiça Gratuita – pessoa física - indeferimento: A afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa física goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Nada obsta, contudo, que se investigue se a afirmação, que goza de presunção relativa, respalda o pedido de Justiça Gratuita. O Código de Processo Civil permite que se solicite à parte que comprove o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade da Justiça (art. 99, § 2º, do CPC). No magistério de Nelson Nery Junior, “o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” (Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 477). Recomendação semelhante é feita pelo Conselho da Magistratura através da Resolução 11/2018: Art. 1º Fica recomendado: I – aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas “a” e “b” deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; d) elaborar rol exemplificativo padronizado de documentos que possam auxiliar na comprovação da insuficiência de recursos pela parte, consideradas as diferentes situações relativas às pessoas físicas e jurídicas, que deverá constar do próprio ato de intimação referido na alínea “c” deste inciso; Por esta razão, a parte autora foi intimada para esclarecer, em 15 dias, alguns elementos acerca de sua realidade econômico-financeira. Transcorrido o prazo, os esclarecimentos prestados não indicam ser o autor beneficiário da gratuidade. Explico: - não trouxe aos autos seus contracheques, de modo que se desconhecem seus rendimentos mensais. Esclareço que o documento do Ev. 12:1 nada prova, pois sequer na íntegra aparecem seus proventos e descontos; - sua declaração de IR 2024/23 mostra rendimentos tributáveis de R$ 23.171,09 e isentos de R$ 26.486,26, o que totaliza R$ 49.635,35 naquele ano. Isso representa rendimentos mensais de R$ 4.138,11, valor esse superior ao salário-mínimo de então (R$ 3.960,00). A mesma declaração do ev. 12:6 mostra efetivo patrimônio da autora, com aplicações que chegam a R$ 496.047,78; - é casada com Riovani Zilmar Cornelius, cuja declaração de IR (Ev. 12:8) mostra rendimentos tributáveis superior a R$ 300,000,00 no ano de 2023, o que demonstra o considerável nível de renda do núcleo familiar. Desse modo, não há como considerar a autora hipossuficiente. Pondero que entre outros fatores tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Nesse sentido: "Para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse. Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-5-2017) (TJSC, AI 4021954-30.2019.8.24.0000, Rel. Desa Rejane Andersen, j. 05/11/2019). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita. 2. Intime-se a parte autora para comprovar o pagamento de guia correspondente às custas iniciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 3. Atualizem-se as informações adicionais dos autos para constar o indeferimento da Justiça Gratuita.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002364-98.2024.8.24.0089

ID: 319264600

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002364-98.2024.8.24.0089

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS CHAGAS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE CLEBER DE MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002364-98.2024.8.24.0089/SC APELANTE : MATHEUS CHAGAS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE CLEBER DE MELO (OAB SC036162) DESPACHO/DECISÃO Na comarca de Penha, Matheus Chagas da Silva in… Apelação Nº 5002364-98.2024.8.24.0089/SC APELANTE : MATHEUS CHAGAS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE CLEBER DE MELO (OAB SC036162) DESPACHO/DECISÃO Na comarca de Penha, Matheus Chagas da Silva ingressou com Ação Acidentária em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Narra que, em 19-8-2021, sofreu acidente do trabalho que resultou em "CID 10. S61 - ferimento do punho e da mão; CID 10. S62.3 - fratura de outros ossos do metacarpo; Cid 10. S62.8 - fratura de outras partes e de partes não especificadas do punho e da mão; lesão polegar". Afirma que recebeu o auxílio-doença até 19-12-2021, porém após a cessação do benefício permaneceu com sequelas definitivas que reduzem sua capacidade para o labor. Daí postular a implementação de auxílio-acidente (Ev. 1, Inic1 - 1G). Formada a relação jurídica processual e finda a instrução, o magistrado a quo julgou improcedente a pretensão exordial (Ev. 38 - 1G). Insatisfeito, o autor interpôs recurso de apelação, no qual argui que sofreu lesão que restringe sua capacidade, ainda que de forma mínima, para o labor habitual de vigilante, pugnando pela outorga do auxílio-acidente (Ev. 43 - 1G) Sem contrarrazões, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. 1. O recurso apresenta-se tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido; recebo-o também em seus efeitos legais (arts. 1.012, caput , e 1.013, caput , do CPC). 2. Viável o julgamento monocrático, na forma do ditado no art. 932, IV e VIII, do Código de Processo Civil e art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 3. Argumenta o autor possuir sequelas sobre o membro afetado que prejudicam sua capacidade para o trabalho de forma permanente. Como cediço, a prova técnica é, via de regra, indispensável para aquilatar a ocorrência ou não de incapacidade laborativa por parte do acionante, a sua causa, o grau de intensidade e a possibilidade de recuperação, elementos que se revelam cruciais para a concessão ou não dos benefícios em questão. E para que se reconheça o direito à benesse acidentária não basta a verificação da doença, é indispensável que a morbidade atinja a capacidade laborativa atual do segurado, incapacitando-o ou minorando sua aptidão ocupacional, do contrário nenhum benefício será devido (cf. TJSC, AC/RNn. 0303794-57.2017.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 9-10-2018). No caso vertente, incontroversa a qualidade de segurado e dispensada a carência (art. 26, I e II, da Lei n. 8.213/91), a perícia judicial atestou que Matheus é portador de "de ferimento cicatrizados de mão CID S 61" (Ev. 21, item 5, p. 8 - 1G). O liame etiológico entre a patologia e o labor habitual restou admitido pela própria autarquia ao deferir administrativamente o auxílio-doença por acidente do trabalho (Ev. 29, Out2 - 1G) No tocante à (in)aptidão, entretanto, o especialista concluiu que "não foram encontradas evidências clínicas que indiquem diminuição de capacidade laboral para a função declarada da época do acidente" (Ev. 21, item 5, p. 8 - 1G). E é tranquilo o entendimento de que "se a perícia judicial afirmou com segurança que o segurado não está acometido de doenças que o incapacitam, total ou parcialmente, para o desempenho de atividades laborativas, impõe-se o indeferimento de quaisquer benefícios acidentários" (TJSC, Apelação Cível n. 0302466-93.2015.8.24.0010, de Braço do Norte, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 5-11-2019). Como se nota, não se cogita nem sequer de redução do potencial laborativo, mesmo que em grau mínimo, daí porque tampouco incide na hipótese vertente o precedente do Superior Tribunal de Justiça (Tema n. 416 - Recurso Especial 1.109.591/SC, rel. Min. Celso Limongi, j. 25-8-2010), segundo o qual "o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão". Não se questiona que "o juiz não fica vinculado aos fundamentos e à conclusão a que chegou o perito no laudo, tampouco às opiniões dos assistentes técnicos das partes" (NERY JÚNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. 16. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 1.196). Assim, "a prova pericial não vincula o juízo quanto às suas conclusões fáticas. Só que muito menos se pode meramente desconsiderá-la" (TJSC, Apelação Cível n. 0302852-64.2017.8.24.0007, de Biguaçu, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 13-9-2018). Tem-se que, embora hipoteticamente viável suplantar as ilações periciais, para tanto é indispensável a presença de outros elementos de convicção, mais robustos que aquelas, porém este não é o caso dos autos. Conquanto tenha amealhado aos autos exame e laudo médico (Ev. 1, Atest8 e Exame12 - 1G), estes não são suficientes para modificar a solução estampada no exame pericial produzido judicialmente, que foi conclusivo no sentido de que não há caracterização de redução da capacidade laborativa atual. O que se vê, assim, é um estudo cauteloso acerca das morbidades que acossam o autor. Desse modo, inexistem outros elementos no processo capazes de derruir o diagnóstico pericial, o qual foi submetido ao crivo do contraditório, oportunizando também ao réu participar da avaliação. E "se o obreiro não for capaz de desconstituir a prova pericial, a improcedência dos pedidos inaugurais é medida que se impõe, uma vez que, nos termos do art. 333, I, do Código instrumental, era sua obrigação comprovar o fato constitutivo do direito substancial evocado, qual seja, o acidente do trabalho (acidente de trajeto) ou agravamento da patologia em decorrência do trabalho habitual e a redução permanente da capacidade laborativa, ou perda definitiva da capacidade de trabalho" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042270-1, de São José, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 1º-4-2014). Tudo indica, e assim pontuou a perícia, que o segurado está plenamente apto ao exercício da profissão. Sendo assim, não há nada que deponha contra a avaliação pericial. E não evidenciada incapacidade ou redução da capacidade laborativa, está ausente o requisito essencial para franquear ao recorrente o benefício almejado. Por corolário, "inexistindo elementos capazes de contraditar as conclusões periciais, as quais apontam pela plena capacidade de trabalho, deve ser negado o pedido de benefício acidentário" (TJSC, Apelação Cível n. 0300054-45.2018.8.24.0218, de Catanduvas, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-10-2018). A manutenção da sentença de improcedência, portanto, é medida que se impõe. 4. Outrossim, deixo de fixar os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), porquanto o segurado, nas lides acidentárias, é legalmente isento de despesas processuais (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91). 5. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV e VIII, do CPC, bem como no art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso e nego-lhe provimento. 6. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002364-32.2025.8.24.0035

ID: 306250060

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Orleans Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 5002364-32.2025.8.24.0035

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLECI GODOI PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5002364-32.2025.8.24.0035/SC EXEQUENTE : CLECI GODOI PEREIRA ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO 1 . A assistência juríd… Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5002364-32.2025.8.24.0035/SC EXEQUENTE : CLECI GODOI PEREIRA ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO 1 . A assistência jurídica pelo Estado, em qualquer de suas formas (isenção de taxas, emolumentos, honorários, indicação de Defensor Público ou patrocínio por advogado dativo), é um benefício assegurado constitucionalmente apenas "aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição). Durante a constituinte, foi rejeitada a emenda 00340, de Mello Reis (PDS/MG), pela qual se propôs a supressão do trecho "aos que comprovarem insuficiência de recursos" do final do inciso LXXVI do art. 5º, do Projeto B (2º turno). A emenda foi rejeitada porque “a supressão proposta inviabiliza o texto aprovado em primeiro turno, na medida em que obriga o Estado a prestar assistência jurídica integral e gratuita para todos, independentemente de sua condição econômica”. 1 Venceu ali, portanto, a ideia sóbria de uma assistência jurídica pelo Estado que beneficie apenas quem efetivamente dela necessita, não a todos indistintamente. É um tanto óbvio, mas alegar não é o mesmo que provar: " O ônus de afirmar antecede o de provar, uma vez que o objeto do conhecimento do juiz é composto pelas afirmações das partes, e sem que haja estas não haveria sequer o que provar. As afirmações das partes qualificam-se como alegações, quando trazidas como fundamento de pedidos ou requerimentos; daí falar-se também em ônus de alegar com relação às demandas iniciais, recursos, respostas etc. " (Candido Rangel Dinamarco. Instituições de Direito Processual Civil II. 7ª ed. São Paulo: Malheiros, 2017, p. 296) Quando a Constituição fala em comprovação, exige mais que a simples alegação do interessado. Não há qualquer sentido em se admitir como compatível com aquele dispositivo norma infraconstitucional segundo a qual "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” (CPC, art. 99, §3º), porque isso nada mais é que um artifício que esvazia aquela previsão. Contorna-se regra constitucional por legislação ordinária, pois a presunção decorrente da mera alegação retira da parte o ônus probatório imputado pela Constituição e – qualquer um que milita no foro sabe – na prática acarreta a concessão indiscriminada do benefício a todos os que se declaram hipossuficientes. A impossibilidade deste tipo de abuso de formas (norma inferior contornando proibição norma superior) é uma exigência básica de sistematicidade do direito, decorrente da própria lógica implícita em qualquer ordenamento jurídico – ainda que no Brasil este artifício seja bastante aceito – e tem como exemplo mais notório de vedação expressa os arts. 4º, I, e 110 do CTN (o art. 166, VI, do Código Civil é outro exemplo, porém voltado aos negócios jurídicos em geral quando usados para burlar lei de ordem pública). E constitui artifício do mesmo tipo pretender que o benefício abranja apenas as assistências jurídicas e judiciária, não o benefício da gratuidade da justiça, como se este último, apenas por ser uma versão atenuada de benefícios mais abrangentes, estivesse imune à parte final do art. 5º, LXXIV, da Constituição. Existiu ali uma opção do constituinte que não pode ser ignorada pelo legislador ordinário. 2 . É extremamente importante a exigência de comprovação da condição econômica para todas as modalidades de assistência ao jurisdicionado hipossuficiente (gratuidade da justiça, assistência judiciária ou assistência jurídica), não apenas porque esta é interpretação mais adequada do dispositivo constitucional, mas também porque a concessão indiscriminada destes benefícios produz sérias distorções no sistema de justiça, que acabam por afetar negativamente os jurisdicionados em geral, mitigando a o direito da coletividade a um acesso de qualidade à justiça. Primeiro, as partes com condições de arcar com as despesas e honorários, mas que recebem o benefício por falta exigência de comprovação, fazem com que os serviços judiciários, nestes casos, sejam injustamente financiados pela coletividade, não pelo próprio usuário do sistema de justiça. Depois, a gratuidade concedida indiscriminadamente acarreta uma absurda situação em que a parte autora litiga com custo e risco zero. Atua na tentativa de obter vantagem patrimonial, ao mesmo tempo em que gera considerável incômodo ao réu, sem que se sujeite a qualquer infortúnio, ainda que mínimo, em caso de derrota. Cria-se, assim, um ambiente que estimula a litigância frívola, temerária e não raro de má-fé. Fomentam-se demandas promovidas açodadamente, sem o menor cuidado técnico, muitas vezes colocando pessoas no polo passivo sem uma reflexão mínima quanto às chances de sucesso. Este comportamento se reflete também nos incidentes processuais, processos incidentes e demais manifestações das partes no processo. A gratuidade incentiva comportamentos temerários e protelatórios também do demandado, pois autoriza o manejo, sem consequências, de inúmeras insurgências destituídas de fundamento (Recursos, Embargos à execução, requerimento de provas desnecessários etc.). Por fim, o aumento do número de processos, incidentes e recursos decorrentes de uma justiça que concede indiscriminadamente a gratuidade agrava consideravelmente o congestionamento do Poder Judiciário e dificulta que os demais processos aqueles dos jurisdicionados que pagam as custas ou dos que realmente necessitam da gratuidade recebam a atenção que idealmente lhes seria devida. O adequado funcionamento do sistema de justiça também é um valor constitucional e a comprovação da alegação de hipossuficiência é uma exigência mínima, que pouco inibe o acesso jurisdicionado, ao mesmo tempo em que gera profundos efeitos positivos sobre este sistema. O processo custa dinheiro. Não passaria de ingênua utopia de sonhadores visionários a aspiração a um sistema processual inteiramente solidário e coexistencial, realizado de modo altruísta por membros da comunidade e sem custos para quem quer que fosse. [...] Seria igualmente discrepante da realidade a instituição de um sistema judiciário inteiramente gratuito para os litigantes, com o Estado exercendo a jurisdição à própria custa, sem repassar sequer parte desse custo aos consumidores do serviço que presta. Em tempos passados já se pensou nessa total gratuidade, mas prepondera universalmente a onerosidade do processo para as partes, porque a gratuidade generalizada seria incentivo à litigância irresponsável, a dano desse serviço público que é a jurisdição. Os casos de gratuidade são excepcionais e específicos, estando tipificados em normas estritas. (Candido Rangel Dinamarco. Instituições de Direito Processual Civil II . 7ª ed. São Paulo: Malheiros, 2017, p. 742). "Embora seja um imperativo alargar o acesso à Justiça Pública, amparando quem alega um direito plausível e não dispõe de recursos financeiros para ir a juízo reivindicá-lo, não é menos verdade que nem sempre o necessitado tem razão. Ao contrário, a certeza que sua penúria o exime de quaisquer riscos, via de regra constitui poderoso estímulo à temeridade e à emulação. O adversário do necessitado suportará todos os riscos: o da derrota e, mesmo em caso de vitória, o da impossibilidade de reembolsar-se das despesas realizadas. O apoio judiciário do tipo germânico, em que o órgão judiciário avalia, previamente, a plausibilidade da demanda e as condições econômicas do litigante, oferece o melhor paliativo a essa desigualdade inversa." (Araken de Assis. Processo Civil Brasileiro : Parte Geral. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 1, 2015, p. 78) 3 . Como critério determinador da hipossuficiência, na falta de critérios legais, utiliza-se aqui, sem prejuízo da análise das particularidades do caso concreto (inclusive a natureza da demanda), como parâmetro indiciário da hipossuficiência os requisitos da Resolução n. 15, de 29 de janeiro de 2014, do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, a qual considera necessitada a pessoa natural que satisfaça três condições: (a) auferir renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (b) não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis, ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 150 salários mínimos federais; (c) não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Vale registrar que, ainda de acordo com o referido ato normativo, " Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. " De outro lado, o limite constante na alínea "a" acima indicado será de 4 salários mínimos federais quando "houver fatores que evidenciem exclusão social, tais como: a) entidade familiar composta por mais de 5 (cinco) membros; b) gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; c) entidade familiar composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; d) entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros." Acima destes parâmetros, a gratuidade pode eventualmente ser concedida em parte (CPC, art. 98, §5º e §6º: " §5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. §6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. "). Por fim, esclareço que a opção por analisar a capacidade econômica do grupo familiar não nega ou contradiz a natureza pessoal do benefício da gratuidade (CPC, art. 99, §6º). O benefício é concedido só ao requerente, não favorecendo sucessores ou litisconsortes, mas isso não significa que a análise da capacidade econômica de quem quer que seja – requisito do benefício – possa ser seriamente aferida sem considerações do contexto familiar e social em que inserido o requerente. A capacidade econômica das pessoas só se afere à luz da estrutura familiar – vivemos, a rigor, em uma sociedade estruturada em famílias – e entendimento contrário acarretaria situações insustentáveis, como a de um filho menor de pais abastados obter o benefício porque formalmente não possui renda própria. 4 . No caso, a parte autora não trouxe aos autos as informações indicadas no despacho anterior. Não informou o juízo, portanto, os rendimentos de seu grupo familiar, nem acostou documentação oriunda do DETRAN, cartório de registro de imóveis e extratos bancários. Diante disso, indefiro a gratuidade. 5. Considerando que no cumprimento de sentença a taxa de Serviços Judiciais só é devida quando interposta a impugnação, ou ao final se não impugnado, dou prosseguimento ao feito (Lei Estadual nº 17.654, Art. 5°, III). 6. Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. 7. Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10 (dez) por cento, na forma do art. 85, § 3º, I, § 4º, I, do CPC, Súmula 345 e Tema 973 ambos do STJ. 8. Caso não impugnado o cumprimento de sentença, expeça-se requisição de pequeno valor ou solicite-se o precatório em favor da parte exequente (CPC, art. 535, § 3º). 9. Havendo impugnação, retornem conclusos. 1. v. Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988: http://www6g.senado.gov.br/apem/data/EMEN-U/69140.html

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcia Veloso Ferreira x Banco Pan S.A. e outros

ID: 311263113

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002364-59.2023.8.24.0081

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA VELOSO FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAVALHEIRO & DONHAUSER ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DONHAUSER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GIOVANA NISHINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002364-59.2023.8.24.0081/SC AUTOR : MARCIA VELOSO FERREIRA ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : GIOVANA NISHINO (OAB SP51398… Procedimento Comum Cível Nº 5002364-59.2023.8.24.0081/SC AUTOR : MARCIA VELOSO FERREIRA ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : GIOVANA NISHINO (OAB SP513988) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB CE030348) DESPACHO/DECISÃO 1. As preliminares suscitadas pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ( evento 24, DOC1 ) e pelo BANCO PAN S.A. ( evento 23, DOC1 ) não merecem prosperar. Não há que se falar em indeferimento da inicial diante da falta de comprovante de residência válido, haja vista que tal documento encontra-se juntado no evento 1, DOC4 , tendo sido emitido em nome de pessoa que detém o mesmo sobrenome da autora, presumindo-se a residência conjunta. Desnecessária a intimação pessoal da parte autora para informar se está ciente deste processo, uma vez que há nos autos procuração contemporânea à propositura da demanda e cópia dos documentos pessoais da parte autora, o que enseja a conclusão de efetivo contato com os procuradores e pleno conhecimento desta ação. Não vislumbro a inépcia da inicial por ausência de delimitação da causa de pedir, pois a parte autora afirmou na exordial que não celebrou o contrato averbado em seu benefício previdenciário e, por consequência, que ocorreram descontos ilegais em sua remuneração e dano moral. Não há irregularidades na procuração anexa à exordial, haja vista possuir poderes amplos para o foro em geral, autorizando o(a) advogado(a) a realizar pedidos administrativos junto a autarquias e instituições financeiras, bem como a propor ações em desfavor de todas as instituições bancárias que considerar pertinentes, além de deter poderes específicos para a propositura de ação para discussão de contrato bancário. Também não merece acolhida a impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte autora, tendo em vista que, da análise dos documentos anexos à exordial, verificou-se estarem presentes os pressupostos autorizadores (CPC, art. 99, §§ 2º e 3º). Ademais, uma vez deferido o benefício, cabe à parte adversa comprovar a ausência dos requisitos e a possibilidade de pagamento das custas e despesas processuais pelo beneficiário (CPC, art. 100), o que não foi promovido pela parte ré até este momento. No que pertine aos argumentos relacionados à conduta dos procuradores da parte autora , destaca-se que, a princípio, está devidamente comprovada a contratação dos serviços advocatícios. Outrossim, a própria parte interessada pode provocar a Ordem dos Advogados do Brasil para instauração de processo disciplinar, bem como o Ministério Público ou a Autoridade Policial para apurar a (i)licitude dos atos praticados pelo(a) causídico(a). Quanto à tese de que a parte autora é litigante contumaz , destaca-se que o ordenamento jurídico brasileiro não veda a propositura de diversas ações judiciais pela mesma pessoa. Acreditando terem ocorrido diversas violações de direitos, é dado à parte prejudicada ingressar com tantas ações quanto reputar necessárias. Não há que se falar em conexão desta ação com o processo n. 5002365-44.2023.8.24.0081, uma vez que não há identidade entre os contratos discutidos. Diante da extinção do processo em relação a um dos réus ( evento 10, DOC1 ), o valor da causa deverá ser retificado para R$ 28.820,44 (vinte e oito mil, oitocentos e vinte reais e quarenta e quatro centavos), correspondente ao valor pretendido a título de repetição dobrada do indébito e à pretensão de indenização por dano moral, nos termos do inciso VI do art. 292 do CPC, que dispõe que o valor da causa será, "na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles" . (Nesse sentido: TJSC, Apelação n. 5032138-40.2021.8.24.0038, rel. Gustavo Henrique Aracheski, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-07-2022). Não é o caso de extinção por perda do objeto em virtude da liquidação do contrato discutido, uma vez que é possível a revisão das cláusulas contratuais ou mesmo a declaração de nulidade do instrumento, ainda que perfeito e acabado ou liquidado. Não obstante a possibilidade de solução extrajudicial da demanda, não há que se falar em ausência de condições da ação devido à ausência de pretensão resistida , tendo em vista que não é exigível da parte a tentativa inicial de resolução por outras vias para, somente depois, ingressar com demanda judicial, até porque a parte ré contestou os fatos narrados na inicial, demonstrando resistência à lide. Por fim, afasto a prejudicial de mérito da prescrição . Conforme jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado e do Superior Tribunal de Justiça, em casos como o presente o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, com fundamento no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. E quanto ao marco inicial da contagem desse prazo, o entendimento é de que, "em se tratando de contratos por consignação, cuja prestação é continuada, o conhecimento do dano mencionado no dispositivo em comento se dará com o último desconto no benefício previdenciário da parte autora, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 1.481.507/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 28/8/2019) e aplicado por este Egrégio Tribunal de Justiça." (TJSC, Apelação n. 5001070-47.2019.8.24.0166, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2023). Dito isso, considerando que o último desconto relativamente aos contratos n. 856850100, 179081326, 230337264, 323452668-3 e 311491712-7 ocorreu, respectivamente, em 10/2019, 06/2021, 09/2022, 06/2020 e 12/2018, e tendo em vista que esta demanda foi distribuída em 01/08/2023, não há que se falar em prescrição. Por tais fundamentos, REJEITO as preliminares suscitadas e, por não haver outras questões prévias pendentes de análise, DECLARO O FEITO SANEADO, encerrando, assim, as fases de postulação e saneamento, viabilizando o início da fase probatória. 2. A atividade probatória deverá observar as questões de fato controvertidas nos autos, isto é, se os valores consignados no benefício previdenciário da parte autora correspondem a produtos/serviços por ela efetivamente contratados perante as instituições rés ou se são resultantes de golpe ou fraude, dada a impugnação da autenticidade das negociações. O(s) contrato(s) discutido(s) nos autos é(são) o(s) seguinte(s): Banco Forma de adesão Contrato Evento Banco Olé/Santander 856850100 Banco Santander presencial/física 179081326 evento 24, DOC2 , fls. 20-27 Banco Santander selfie 230337264 evento 24, DOC2 , fls. 1-19 Banco Pan presencial/física 323452668-3 evento 23, DOC4 Banco Pan presencial/física 311491712-7 evento 23, DOC3 3. No que diz respeito à distribuição do ônus da prova , compete à instituição financeira a demonstração da legitimidade da contratação, tanto sob o aspecto formal (adesão pela própria consumidora) quanto material (correspondência entre o conteúdo do negócio e a oferta). Também é da instituição ré o dever de apresentar os documentos comprobatórios dos depósitos das quantias contratadas em conta de titularidade da consumidora ou em outra por ela autorizada. Sobre o dever de demonstrar a autenticidade das assinaturas (que corresponde à adesão ou assinatura eletrônica), colhe-se da orientação repetitiva objeto do tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis : "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)" (STJ, REsp 1846649, Tema 1061). Embora o enunciado repetitivo refira-se a contratos físicos, aplica-se aos eletrônicos porque esses admitem autenticação, o que, segundo o art. 3º, I, da Lei n. 14.063/2020, corresponde a "processo eletrônico que permite a identificação eletrônica de uma pessoa natural ou jurídica" . Já o dever de provar que a oferta é coerente com o contrato efetivamente entabulado decorre do art. 6º, VIII, e do art. 30, ambos do Código de Defesa do Consumidor, assim como do art. 427 do Código Civil. Nesse sentido, colhe-se da Corte Catarinense: CIVIL - COMPRA E VENDA - SOFTWARE - OFERTA - DIVERGÊNCIA - FORNECEDOR QUE DEMONSTRA TER ENTREGUE O PRODUTO APRESENTADO - CPC/1973, ART. 333, INC. II - IMPRESTABILIDADE DO PRODUTO - PROVA - INVERSÃO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - LIMITAÇÃO - ÔNUS QUE SE MANTÉM COM O AUTOR - CPC/1973, ART. 333, INC. I - IMPROCEDÊNCIA 1 Diante de decisão que, de modo genérico, inverte o ônus probatório, cabe ao requerido demonstrar a inveracidade do fato que lhe foi especificamente atribuído na petição inicial. Assim, no presente caso, tendo demonstrado que entregou o produto contendo as características da oferta, a demandada desincumbiu-se do ônus que lhe cabia. 2 Por outro lado, posto que se tenha determinado a inversão do encargo probatório, para que o réu se veja forçado a realizar determinada prova, em observância ao princípio da substanciação, é necessário que o autor alegue fatos concretos que possam se subsumir à hipótese jurídica proposta. Afinal, "a se aceitar demandas e defesas em termos apenas genéricos, sacrificada restaria a garantia do contraditório e da ampla defesa, pela dificuldade que a parte contrária teria em sua defesa e contraprova" (THEODORO JR, Humberto. Curso de direito processual civil: teoria geral de direito processual civil e processo de conhecimento. 58. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 882). 3 Na espécie, como a autora não discriminou quais seriam as funcionalidades ofertadas e não entregues, nem que fatores tornavam o programa de computador imprestável para si, é seu o ônus de provar as alegações nesse sentido, nos termos do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil de 1973. (TJSC, Apelação Cível n. 0805521-42.2014.8.24.0038, de Joinville, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2018). De outro lado, compete à parte autora comprovar que não recebeu os valores contratados, já que essa prova é de difícil, senão impossível produção pela instituição financeira ré, que não possui ingerência sobre as contas bancárias dos consumidores (CPC, art. 373, § 1º). 4. Para esclarecer a controvérsia instaurada, DEFIRO a produção de provas documental superveniente e pericial , adequadas e suficientes ao deslinde do feito. De outro lado, eventual pedido de expedição de ofício a outras instituições financeiras para apuração da titularidade das contas às quais os valores dos empréstimos foram depositados não comporta acolhimento, por ser ônus do banco demonstrar a transferência/depósito das quantias e da consumidora de que não recebeu os valores. Também não se vislumbra necessária a produção de prova oral , porque o empréstimo consignado pressupõe, no mínimo, a prova do contrato e da oferta do serviço bancário, além da autorização de consignação das prestações no benefício previdenciário da parte consumidora, fatos que não podem ser comprovados exclusivamente por prova oral (CDC, art. 48; Lei 8.213/91, art. 154, § 1º-A), até porque não é comum a realização de operações financeiras na presença de testemunhas, e a parte consumidora, como se denota da inicial e da réplica, insurge-se ao negócio em comento. Ademais, em consonância com o art. 443, II, do CPC, "o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: [...]; II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados". Por isso, INDEFIRO a produção de prova oral e a expedição de ofícios a outras instituições , inúteis ao esclarecimento dos fatos. 4.1. Da prova pericial : a. Para a análise das assinaturas apostas no(s) contrato(s) impugnado(s) n. 179081326, 323452668-3 e 311491712-7, nomeio perito(a) grafotécnico(a) Silvania Madaloz Barbosa , com endereço na Rua Achiles Tomazelli, n. 77E, apartamento 502, Bairro Centro, Chapecó/SC, CEP 89812-140, telefone (49) 99801-7096, que deverá cumprir seu encargo independentemente de compromisso; b. Para a análise do(s) contrato(s) formalizado(s) por meio eletrônico n. 230337264 e da documentação que o(s) acompanha, nomeio perito(a) judicial Jean Carlos Triches, analista de tecnologia da informação, com endereço profissional na Avenida Brasil, n. 600, Bairro Centro, Palmitos/SC, CEP 89887-000, telefone (49) 98423-5431, que deverá cumprir seu encargo independentemente de compromisso; c. DELEGO ao Cartório Judicial, por meio da Chefe de Cartório, a competência para contatar, nomear e substituir peritos, observando-se a especialidade objeto dos presentes autos, e, na ausência de perito que aceite o encargo, na especialidade mais próxima/compatível, observada ainda a alternância entre os peritos cujos nomes e qualificações constam no cadastro da Corregedoria do Estado de Santa Catarina ou, em caso de inexistência, do sítio da Justiça Federal de Santa Catarina, sem prejuízo da intimação do expert para que proceda nos termos do que dispõe o art. 465, § 2º, II e III, do CPC, respeitados os prazos legais. Deverá o agente delegado manter contato com o perito a ser nomeado para que informe se aceita ou não o encargo e, uma vez aceitando, para que agende dia, horário e local para realização da perícia, comunicando-se a data a este Juízo, bem como às partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; d. Por integrar a demanda parte beneficiária da gratuidade de justiça, são aplicáveis as disposições previstas na Resolução do Conselho da Magistratura do Estado de Santa Catarina n. 5/2019 e suas alterações. No que diz respeito à nomeação do(a) profissional acima elencado(a), esta deverá ser realizada pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita (AJG/PJSC), nos moldes do art. 6º da mencionada resolução. Anote-se que, em virtude da necessidade de deslocamento do(a) especialista até esta Comarca, optou-se pela não realização do sorteio no sistema (§ 1º). Quanto à sua remuneração, a jurisprudência catarinense tem aplicado, por analogia, os itens 1.2 e 1.3 do anexo único da aludida resolução às perícias grafotécnicas/documentoscópicas/papiloscópicas ( ex vi Agravo de Instrumento n. 5009366-32.2023.8.24.0000 e n. 5012942-33.2023.8.24.0000). Nesse contexto, fixo os honorários periciais em R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais e dois centavos) para cada perito , pois a prova técnica recairá sobre "até 4 (quatro) contratos" (item 1.2, anexo único, Resolução CM em vigência); e. O ônus pelo pagamento da perícia, inclusive eventual adiantamento de 50% em favor do perito, seguirá o estatuído no art. 91, §§ 1º e 2º, e art. 95, §§ 1º a 3º, ambos do CPC, competindo a cada instituição financeira a antecipação da verba correspondente à apuração da legitimidade do respectivo contrato. Intime-se a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o adiantamento integral dos honorários periciais, sob pena de preclusão. A liberação dos honorários periciais ao expert será efetuada após a apresentação do laudo pericial ou o cumprimento satisfatório do encargo, nos moldes do art. 9º, inciso III e § 1º da Resolução CM n. 5/2019, o que desde já autorizo; f. Eventual impedimento ou suspeição, bem como indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos - estes últimos, no caso de não terem as partes assim procedido - deverão ser trazidos aos autos nos 15 (quinze) dias seguintes à nomeação do perito; g. Havendo arguição de impedimento ou suspeição, INTIME-SE a parte contrária para, querendo, apresentar sua manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, retornando-se os autos conclusos com urgência, contatando-se o perito para fins de que suspenda a perícia aprazada até nova deliberação deste juízo; h. Depositados os honorários , INTIME-SE o expert para dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da realização da perícia, respondendo aos quesitos formulados pelas partes. Exclusivamente ao perito analista de tecnologia da informação, estabeleço também os seguintes quesitos: i) a parte autora efetivamente aderiu ao(s) contrato(s)? Justificar, indicando local de adesão, documentos exigidos para formalização do negócio e demais critérios que embasaram a conclusão. ii) há indícios de que o(s) contrato(s) não tenha(m) sido efetivamente firmado(s) pela parte autora, isto é, que houve fraude? iii) em caso de efetiva adesão pela parte autora: as condições formalizadas no(s) contrato(s) apresentado(s) nos autos correspondem às negociações que antecederam a contratação ou aos serviços e produtos ofertados? iv) Outras considerações que entender pertinente; i. Apresentado o laudo pericial , INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, no qual deverão informar, ainda, se pretendem produzir outras provas, justificando a necessidade, de forma fundamentada, e o fato probando, sob pena de preclusão e/ou rejeição; j. INTIMEM-SE os réus para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem diretamente ao perito todos os dados e informações necessárias à produção da prova, sob pena de presunção de desinteresse na realização da prova e presunção de veracidade dos fatos que, por meio da perícia, a parte autora pretende provar (a falsidade das assinaturas); k. INTIME-SE também a parte autora para, no prazo a ser assinalado pelo perito, apresentar diretamente a este os dados, informações e documentos necessários à elaboração do laudo , sob pena de presunção de desinteresse na produção da prova e presunção de veracidade dos fatos que, por meio da perícia, se pretende provar (a autenticidade das assinaturas). 4.2. Da prova documental superveniente : Nos termos do art. 396 do Código de Processo Civil, "o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder" , não admitindo a recusa nas seguintes hipóteses: Art. 399. O juiz não admitirá a recusa se: I - o requerido tiver obrigação legal de exibir; II - o requerido tiver aludido ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova; III - o documento, por seu conteúdo, for comum às partes. Disso se denota que é dever da instituição financeira exibir os instrumentos contratuais ou as gravações e arquivos audiovisuais (gravações telefônicas e mensagens) que culminaram na formalização dos contratos cujas negociações precedentes tenham sido realizadas via telefone/aplicativo, bem como os comprovantes de depósito dos valores contratados à conta de titularidade da consumidora (Lei n. 8.113/91, art. 113; Decreto n. 3048/99, art. 154) e demais documentos correlatos, sob pena de presunção de se admitir como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar (CPC, art. 400). Pelos mesmos fundamentos, deve a consumidora exibir os extratos bancários dos períodos relacionados ao contrato, isto é, do mês de cada contratação e do mês seguinte, sob pena de se presumir verdadeiras as alegações de que recebeu os valores (CPC, art. 400). Assim sendo : a. DETERMINO aos bancos requeridos que, no prazo de 15 (quinze) dias, exibam as gravações telefônicas e mensagens contento a proposta que culminou na formalização dos contratos por whatsapp e/ou fotografia (se for o caso), bem como os comprovantes de depósito dos valores contratados à conta de titularidade da parte consumidora, sob pena de tutela específica, sem prejuízo da presunção a que alude o art. 400 do CPC; b. DETERMINO à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os extratos de suas contas bancárias, correspondentes aos meses de cada contratação e ao imediatamente seguinte, sob pena de tutela específica, sem prejuízo da presunção a que alude o art. 400 do CPC. O descumprimento da medida, sob argumento de que a agência bancária exigiu pagamento de tarifa para a emissão dos extratos, somente será admitido mediante comprovação da efetiva cobrança e negativa pela instituição; c. Com o aporte da documentação, INTIME-SE a parte adversa para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Xaxim, datado e assinado digitalmente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aguas De Bombinhas Saneamento Spe S.A x Condominio Residencial Dona Aucineia E Dona Isaura

ID: 292536386

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000135-49.2023.8.24.0139

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AGUAS DE BOMBINHAS SANEAMENTO SPE S.A

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL DONA AUCINEIA E DONA ISAURA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DE ASSIS HORN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ÍTALO AUGUSTO MOSIMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIELA DENARDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000135-49.2023.8.24.0139/SC APELANTE : AGUAS DE BOMBINHAS SANEAMENTO SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A) : ÍTALO AUGUSTO MOSIMANN (OAB SC016498)… Apelação Nº 5000135-49.2023.8.24.0139/SC APELANTE : AGUAS DE BOMBINHAS SANEAMENTO SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A) : ÍTALO AUGUSTO MOSIMANN (OAB SC016498) APELADO : CONDOMINIO RESIDENCIAL DONA AUCINEIA E DONA ISAURA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIELA DENARDI (OAB SC016390) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por ÁGUAS DE BOMBINHAS SANEAMENTO SPE LTDA. contra sentença que, nos autos da Ação de Ressarcimento por Danos Materiais ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DONA AUCINEIA E DONA ISAURA em face da ora apelante, julgou procedentes os pedidos formulados na exordial e condenou a parte ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) referentes a aquisição de água de fornecedor particular (caminhão pipa) (evento 58, na origem). A parte apelante repisa suas alegações expostas em sua contestação e sustenta, em síntese, a) "Situação excepcional. Consumo elevado de água na alta temporada de verão. Situação análoga à vivenciada na Região dos Lagos/RJ" ; b) "Excludente de responsabilidade. Caso fortuito. Chuvas torrenciais. Rompimento da adutora" ; c) "Regularidade da postura adotada pela concessionária. Ausência de ato ilícito: Necessidade de reparos imediatos; Plano de Contingência" ; d) "Inexistência do dever de ressarcir. Disponibilização de caminhão pipa de forma gratuita, mediante solicitação" ; e) "Desconto do valor da água contratada de terceiros e efetivamente consumida" Requer, nestes termos, seja dado provimento ao recurso, para reformar a sentença recorrida e julgar totalmente improcedentes os pedidos exordiais (evento 69, na origem). Contrarrazões devidamente apresentadas (evento 69, na origem). Este é o relatório. Conforme autoriza o disposto no art. 932 do Código de Processo Civil c/c art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, possível o julgamento de recurso de forma monocrática, quando a discussão lançada à análise, pode ser dirimida em consonância com precedentes e súmulas das Cortes Superiores e do próprio Tribunal de Justiça. Busca a parte ré a reforma total da sentença para que seja afastada a obrigação de indenização por danos materiais, em razão da necessária aquisição pela parte autora, de água de fornecedor particular (caminhão pipa), decorrente da interrupção do fornecimento de água por parte da ré, para evitar maiores danos aos condomínios e aos condôminos. Nesse cenário, em relação à possível responsabilidade civil da Concessionária Pública, é importante destacar que o ato ilícito, conforme definido no art. 186 do CC, refere-se a qualquer ação ou omissão voluntária, negligente ou imprudente que viole um direito e cause danos a outra pessoa, mesmo que seja exclusivamente moral. Em tais casos, o causador do dano é obrigado a responder civilmente, sendo essa responsabilidade classificada como subjetiva, baseada na teoria da culpa, nos casos de imprudência, negligência e imperícia, ou como objetiva, fundamentada na teoria do risco. Convém salientar que o fornecimento de água é serviço público de natureza essencial, e assim sendo, deve ser prestado por ente público, que o faz diretamente ou mediante concessão, sendo que neste último caso a concessionária assume a responsabilidade do Estado, respondendo objetivamente pelos danos causados ao consumidor. Assim, conforme o art. 37, § 6º da Constituição Federal, adotou-se a teoria do risco administrativo para a responsabilidade civil objetiva da Administração, de maneira que deve o ente público, indenizar os danos causados a terceiros, independentemente de comprovação de culpa, desde que seja demonstrado o nexo de causalidade entre o fato e o dano. Some-se que "corresponde a direito básico do consumidor o fornecimento adequado e eficaz dos serviços públicos em geral, nos termos do art. 6º, inciso X, do Código de Defesa do Consumidor, o que torna certo o fato de que o abastecimento com água potável é indispensável à proteção da dignidade humana. Além do mais, destaca o art. 22, do CDC, que, os "órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos" (Apelação n. 5002356-18.2020.8.24.0007, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-10-2023). Com efeito, "a par dessas premissas, no caso em análise, deve ficar comprovada a falha na prestação do serviço e o nexo de causalidade com os danos suportados pelo consumidor, para que fique caracterizado o dever de indenizar" (TJSC, Apelação n. 5005150-88.2021.8.24.0035, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2024). A interrupção indicada no fornecimento de água pela parte autora, é fato incontroverso e não contestado pela parte ré, que se cingiu a argumentar questões secundárias em relação ao caso em concreto. Para se eximir da responsabilidade de indenizar, a parte apelante aponta a existência de situação excepcional, decorrente do consumo elevado de água na alta temporada de verão; excludente de responsabilidade por caso fortuito, ao argumento da ocorrência de de chuvas torrenciais que romperam uma adutora; ausência de ato ilícito, diante da postura da apelante em realizar reparos imediatos com plano de contingência, consubstanciado na disponibilização de caminhão pipa de forma gratuita, mediante solicitação, o que afasta o dever indenizatório. Todavia, tais teses não merecem guarida. Pois bem. Apesar das alegações da apelante sobre o aumento da demanda por abastecimento de água durante o período de veraneio, é evidente que, ao assumir a responsabilidade por esse serviço público no Município, deveria ter se planejado adequadamente, definido estratégias e executado ações capazes de atender às necessidades da população, principalmente na alta temporada, onde se sabe que o consumo pelo serviço aumenta consideravelmente. O fato de argumentar que "a recorrente Águas de Bombinhas é, desde outubro de 2016, concessionária dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Bombinhas, conforme Contrato de Concessão" e que "o serviço foi operado de forma precária pela Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN, que não executou uma série de medidas para assegurar a autossuficiência e a universalização do Município no tocante a este serviço" (evento 69, p. 3-4, na origem), por si só, demonstra que houve tempo hábil e suficiente para adotar medidas mínimas que solucionassem ou ao menos mitigassem os problemas de distribuição de água naquela região. Com efeito, ao assumir o serviço, a apelante tinha como responsabilidade, justamente resolver essas deficiências. No entanto, mesmo após passados alguns anos, o abastecimento de água em Bombinhas, a toda evidência, continua insatisfatório, gerando os propalados prejuízos aventados nesta demanda. Nesse contexto, não há como acolher a alegação de caso fortuito, já que a própria apelante admite que "a falta de água em Bombinhas durante a alta temporada é um fato histórico e notório, de amplo conhecimento e que ocorre há bastante tempo, desde antes do início da concessão do serviço para a Águas de Bombinhas" (evento 69, p. 4, na origem). Portanto, não se trata de um evento imprevisível ou inevitável. Pelo contrário, é uma situação recorrente, cujas causas são plenamente conhecidas pela concessionária, que reconhece o aumento expressivo de visitantes no verão, o que sobrecarrega os serviços públicos locais. Assim, seja pelo aumento populacional sazonal ou pelas chuvas típicas do período de verão, o que se observa no caso em tela, é que se trata de fatos conhecidos e, por corolário, previsíveis. A concessionária pública ré, portanto, já deveria ter adotado medidas preventivas e funcionais para evitar o constante e desarrazoado desabastecimento anual, o que afasta a utilização dessas circunstâncias como justificativa plausível para a prestação dos serviços de forma ineficiente. Da mesma forma, a incidência de eventuais fenômenos climáticos, não afastam a responsabilidade da parte ré, pois não são argumentos capazes de romper o nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e o dano causado ao usuário, ainda que o fornecimento de água tenha sido afetado por fortes chuvas. Já a propalada ação de terceiros (implantação de loteamentos ao redor da adutora, que alterou significativamente a drenagem da localidade e a suposta oscilação na energia elétrica fornecida pela Celesc), são fatos que não foram devidamente comprovados nos autos. Nessa toada, os prejuízos decorrentes de tais alegações se inserem nos riscos da atividade assumida pela concessionária, pois cediço que "a estiagem e o aumento de habitantes na temporada de verão encontram-se na esfera de previsibilidade da concessionária prestadora de serviço público, fazendo, portanto, parte do risco assumido ao desenvolver uma atividade no setor de consumo (AC n. 2008.052017-3, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. 23.07.2009)" (Apelação n. 5002629-81.2023.8.24.0139, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2025). E, apesar da concessionária pública alegar que colocou a disposição da população, fornecimento do serviço de forma alternativa e sem custos, através de distribuição de água por caminhões pipa, não faz qualquer prova que tal iniciativa foi suficiente para suprir as necessidades da população local e minimizar os danos daqueles que foram privados do serviço regular. Prova disso é que a parte autora teve que valer-se da contratação do serviço de forma particular para suprir o atendimento básico dos condomínios e dos seus condôminos, porquanto "o simples fato de ter fornecido caminhões-pipa não exime sua responsabilidade pelo evento danoso, até porque não é suficiente para comprovar que foram fornecidos em quantidade satisfatória e de modo a atender todos os moradores abarcados com a interrupção do fornecimento de água" (REsp n. 1.766.888/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 4/2/2019.) Nesse cenário, a parte ré "como prestadora de serviço público considerado essencial é obrigada, assim, a manter o fornecimento regular de água, sob pena de responder pelos danos advindos da deficiente ou má prestação de seus serviços, somente se eximindo de responsabilidade se provasse que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, incisos I e II) ou, ainda, mediante comprovação de que o evento danoso derivou de caso fortuito ou força maior. [...] (AC n. 0313269-33.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. André Carvalho) (Apelação Cível n. 0313264-11.2014. 8.24.0023, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. em 5-4-2018) (Apelação Cível n. 0314243-70.2014. 8.24.0023, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. em 16/06/2020)" (Apelação Cível n. 0319822-96.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2020), o que não ocorreu no caso em concreto. A apelante, sustenta, ainda, que deve ser readequado o valor pleiteado a título de danos materiais, de modo que eventual indenização deve se referir apenas a despesa com o serviço de transporte de água, deduzido o valor referente ao serviço se tivesse sido prestado pela concessionária. Melhor sorte não lhe socorre. Isso porque, conforme exposto alhures, houve a necessidade de contração do serviço particular de fornecimento de água através de caminhão pipa, que se originou exatamente da falha da prestação do serviço de forma contínua e ininterrupta por parte da apelante, o que dá ensejo ao ressarcimento integral do valor despendido para suprir os gastos com o prejuízo experimentado pela parte autora, devendo ser mantida a sentença, também neste ponto. Sobre o até aqui esposado, esta c. Quinta Câmara de Direito Civil já se posicionou: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. AQUISIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL DE EMPRESA PRIVADA. PLEITO DE RESSARCIMENTO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. SAMAE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL (PROJETOS ARQUITETÔNICOS EM POSSE DA MUNICIPALIDADE). INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PREFACIAL AFASTADA. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA ESSENCIAL E CONTÍNUA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES. ADEMAIS, AUMENTO DE POPULAÇÃO E EPISÓDIOS DE ESTIAGEM DURANTE A ALTA TEMPORADA QUE SÃO PREVISÍVEIS E INERENTES AO SERVIÇO PRESTADO PELA DEMANDADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. MONTANTE REFERENTE AOS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELO CONDOMÍNIO AUTOR NÃO IMPUGNADO EM SEDE DE APELO. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação n. 5002364-92.2020.8.24.0007, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA REQUERIDA PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E OITIVA DE TESTEMUNHAS. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE CISTERNA NA UNIDADE CONSUMIDORA É IRRELEVANTE. PRODUÇÃO DE PROVAS DESNECESSÁRIA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. INTERRUPÇÃO NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA, POR 5 MESES, EM CONDOMÍNIO LOCALIZADO EM BIGUAÇU. MATÉRIA JÁ DEBATIDA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DIVERSOS OUTROS PRECEDENTES. AVENTADO ERRO NA CONSTRUÇÃO DA CISTERNA DO CONDOMÍNIO. FATO DE TERCEIRO. TESE REJEITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AMPLAMENTE NOTICIADA. FATO NOTÓRIO. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA REQUERIDA QUE DEMONSTRAM AS DIVERSAS RECLAMAÇÕES FEITAS PELOS CONSUMIDORES, SENDO QUE, EM ALGUMAS OPORTUNIDADES, A PRÓPRIA RÉ PROVIDENCIAVA O FORNECIMENTO DE ÁGUA DE FORMA ALTERNATIVA, MEDIANTE A CONTRATAÇÃO DE CAMINHÃO PIPA, COMPROVANDO A FALHA DO SERVIÇO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0803416-25.2013.8.24.0007, de Biguaçu, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2019). CIVIL - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 A despeito de figurar como incontrolável, o aumento do volume de chuva, quando não associado a eventos climáticos surpreendentes e catastróficos, encontra-se na esfera de previsibilidade do empreendedor. Faz, portanto, parte do risco por este assumido ao intentar uma atividade no setor de consumo. 2 Comprovado o nexo de causalidade e excluídos os casos de culpa exclusiva da vítima e de caso fortuito, a interrupção do fornecimento de água potável por prazo injustificável sujeita a concessionária a responder pelos danos materiais suportados pelo consumidor. (Apelação Cível n. 0307614-75.2017.8.24.0023, da Capital, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2019). E, das demais câmaras desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA. DESABASTECIMENTO DE ÁGUA EM TEMPORADA DE VERÃO. RESSARCIMENTO DE GASTOS COM A CONTRATAÇÃO DE CAMINHÕES-PIPA. TESE DE AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ARGUMENTO DE SOBRECARGA POR FORTES CHUVAS E EM RAZÃO DA ALTA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO E QUE FORAM DISPONIBILIZADOS CAMINHÕES-PIPA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CF. ELEVAÇÃO DE NÍVEL PLUVIOMÉTRICO QUE SE CARACTERIZA COMO FORTUITO INTERNO E NÃO DESONERA A APELANTE DE SUA OBRIGAÇÃO. RISCOS NATURAIS RELACIONADOS À ATIVIDADE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVULGAÇÃO EFETIVA DO FORNECIMENTO GRATUITO DE CAMINHÕES PIPA. ÔNUS QUE INCUMBIA À CONCESSIONÁRIA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, III, DO CDC E DO ART. 373, II, DO CPC. "[...] tendo em vista falha na prestação de serviço, decorrente na suspensão do serviço público do fornecimento de água por longo período, sem prova contundente de o consumidor tenha contribuído com a interrupção, o pleito de ressarcimento dos valores despendidos merece prosperar." (TJSC, Apelação n. 0302002-88.2019.8.24.0023, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-6-2021). PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM RESSARCITÓRIO. DEFENDIDA A LIMITAÇÃO DO MONTANTE AO VALOR DESPENDIDO APENAS COM O TRANSPORTE DA ÁGUA ADQUIRIDA. INSUBSISTÊNCIA. DEMONSTRADO O GASTO EM RAZÃO DA INEQUÍVOCA FALTA DE ÁGUA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESSARCIMENTO QUE DEVE OCORRER NA FORMA INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação n. 5000327-79.2023.8.24.0139, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Ação de ressarcimento por danos materiais proposta por condomínio contra concessionária de serviço público devido à interrupção no fornecimento de água, que obrigou o autor a contratar caminhões-pipa, gerando despesas. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando a ré ao ressarcimento do valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a interrupção no fornecimento de água, causada por chuvas torrenciais que romperam a adutora, configura caso de fortuito que exime a concessionária de responsabilidade; (ii) a concessionária adotou todas as medidas necessárias para minimizar os impactos da interrupção. III. RAZÕES DE DECIDIR. A responsabilidade das concessionárias de serviço público por danos causados a terceiros é objetiva, conforme disciplina o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. A interrupção do fornecimento de água, mesmo que causada por chuvas torrenciais, configura fortuito interno, não eximindo a concessionária de responsabilidade. A falha em prever e mitigar os efeitos do aumento populacional durante a temporada de verão não pode ser utilizada como justificativa para a interrupção dos serviços. A documentação constante dos autos comprova a insuficiência de abastecimento no período mencionado, sendo necessária a contratação de fornecedores particulares. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade das concessionárias de serviço público por danos causados a terceiros é objetiva." "2. A interrupção do fornecimento de água, mesmo que causada por chuvas torrenciais, configura fortuito interno, não eximindo a concessionária de responsabilidade." "3. A falha em prever e mitigar os efeitos do aumento populacional durante a temporada de verão não pode ser utilizada como justificativa para a interrupção dos serviços." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, art. 37, § 6º; CDC, art. 14, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSC, Apelação Cível n. 2010.063883-1, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 16-11-2010; TJSC, Recurso Inominado n. 0300051-02.2019.8.24.0139, rel. Juiz Marcio Rocha Cardoso, j. 25-6-2020 (Apelação n. 5002767-82.2022.8.24.0139, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA A INSUFICIÊNCIA DE ABASTECIMENTO NO PERÍODO ALEGADO NA INICIAL, INCLUSIVE CONFIRMADO PELA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE QUE A INTERRUPÇÃO SE DEU PELO AUMENTO POPULACIONAL NO MUNICÍPIO, NO PERÍODO DE TEMPORADA DE VERÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE SE ENQUADRA NA CATEGORIA DE FORNECEDORA. USUÁRIOS DOS SERVIÇOS QUE SÃO CONSUMIDORES. RELAÇÃO CONSUMERISTA CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO CDC. PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO. ADEMAIS, CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DEMONSTRADA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DEVER DE RESSARCIR MANTIDO. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. TESE NÃO APRESENTADA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. "A estiagem e o aumento de habitantes na temporada de verão encontram-se na esfera de previsibilidade da concessionária prestadora de serviço público, fazendo, portanto, parte do risco assumido ao desenvolver uma atividade no setor de consumo. [...] - '[...] 'A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos que causar aos usuários, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, e do Código de Defesa do Consumidor" (TJSC, AC n. 2008.052017-3, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. 23.07.2009). [...] (TJSC, Apelação n. 0004899-36.2008.8.24.0125, de Itapema, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-05-2016)." (Apelação Cível n. 0001183-25.2013.8.24.0125, de Itapema, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-8-2018). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação n. 5002629-81.2023.8.24.0139, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2025). Portanto, manter a sentença combatida é medida consentânea para tal hipótese. Por fim, o art. 85, § 11, do CPC dispõe , in verbis, que "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento" Os critérios para majoração da verba honorária, foram devidamente fixados no entendimento sufragado pela Corte Especial do STJ no julgamento do AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Min. Felix Fischer, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 19/12/2018. Nessa toada, frente ao assentado no art. 85, § 2º, e 11, do CPC, majora-se os honorários advocatícios fixados na origem em 5%, restando a verba honorária final em 20% sobre o valor atualizado da condenação. Pelo exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC, e no art. 132, XV, do RITJSC, nego provimento ao recurso, e majoro os honorários recursais em 5%, os quais deverão ser acrescidos àqueles fixados na sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valfrido Broering x Centro Clinico Gaucho Ltda e outros

ID: 332644753

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002364-63.2025.8.24.0057

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALFRIDO BROERING

Polo Passivo:

CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ODIRLEI PAULO LAZARE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002364-63.2025.8.24.0057/SC EXEQUENTE : VALFRIDO BROERING ADVOGADO(A) : ODIRLEI PAULO LAZARE (OAB SC042949) EXECUTADO : CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDIC… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002364-63.2025.8.24.0057/SC EXEQUENTE : VALFRIDO BROERING ADVOGADO(A) : ODIRLEI PAULO LAZARE (OAB SC042949) EXECUTADO : CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) ADVOGADO(A) : IGOR MACEDO FACO (OAB CE016470) EXECUTADO : HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADO(A) : ANDRÉ MENESCAL GUEDES (OAB MA019212) ADVOGADO(A) : FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB SP185470) EXECUTADO : CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA ADVOGADO(A) : ANDRÉ MENESCAL GUEDES (OAB MA019212) ADVOGADO(A) : FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB SP185470) EXECUTADO : NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO(A) : ANDRÉ MENESCAL GUEDES (OAB MA019212) DESPACHO/DECISÃO 1 INTIMAÇÃO Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte executada (na pessoa de seu advogado, caso a fase de cumprimento da sentença tenha sido instaurada no prazo de até um ano do trânsito em julgado da sentença; do contrário, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por carta com AR, observadas as demais hipóteses previstas no art. 513, § 2º, do CPC), para pagar o débito, voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirta-se que o não pagamento no prazo indicado resultará na incidência de multa de 10% sobre o valor executado. 1.1 Na hipótese de citação/intimação por Oficial de Justiça , fica autorizado o uso do WhatsApp (se o endereço não pertencer à comarca, o mandado deverá ser distribuído à Zona 1). Para tanto, deverão ser adotados mecanismos de identificação da parte citanda/intimanda, especialmente a solicitação de foto de documento pessoal e captura de tela de videochamada em que seja possível identificá-la, tudo a ser devidamente acostado à certidão. 1.2 Infrutífera a diligência por AR ou Whatsapp, deverá ser expedido o respectivo mandado de intimação . 1.3 Desde logo, reputo válida a intimação do ocupante do polo passivo desde que dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (conforme arts. 274, parágrafo único, do CPC e 19, § 2º, da Lei n. 9.099/1995). 1.4 Esgotadas as tentativas de localização da parte executada (o que deverá ser comprovado documentalmente) e, desde que requerido pela parte, autorizo a consulta do endereço do(a) ocupante do polo passivo nos moldes da Circular n. 128/2021 (consulta simultânea dos sistemas SISP, Casan, Celesc, FCDL, Renajud e Infojud além da intimação automática da parte ativa acerca do resultado alcançado, que deverá se manifestar a respeito). 1.4.1 Decorrido o prazo ou aportada manifestação da parte ativa, sem a necessidade de nova conclusão, promova-se a citação/intimação da parte passiva, desde que sobrevenha endereço ainda não diligenciado. 1.5 Infrutíferas as tentativas de localização da parte executada, voltem os autos conclusos para extinção. 2 IMPUGNAÇÃO Cientifique-se a parte executada de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, descrito no item acima, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, oferecer, querendo, impugnação nos próprios autos, consoante prescreve o art. 525 do CPC. 3 PAGAMENTO 3.1 Ocorrendo o pagamento, intime-se a parte exequente para que se manifeste a respeito, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo informar a existência de eventual saldo remanescente, sob pena de seu silêncio ser interpretado como quitação (art. 526, § 3º, do CPC). 3.2 Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e sem a apresentação de impugnação, certifique-se. 4 PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS (SISBAJUD) Decorrido o prazo sem comprovação de pagamento, se a parte exequente tiver requerido penhora de dinheiro, em depósito ou aplicação em instituição financeira (CPC, art. 835, I), com indicação clara de CPF/CNPJ da parte executada, determino: 4.1 Efetue-se o bloqueio pelo sistema Sisbajud para que se tornem indisponíveis os ativos financeiros existentes em nome da parte executada citada, inclusive mediante "teimosinha", se requerido. 4.2 Resultando positivo o bloqueio: 4.2.1 bloqueados valores cujo somatório seja igual ou inferior a 1% (um por cento) do montante consolidado da dívida, proceda-se ao imediato desbloqueio, tendo o art. 836 do CPC. 4.2. 2 para evitar bloqueios imprestáveis aos fins do processo, deverá ser observado: - Execuções de menor porte (até R$2.000,00) → Mínimo de bloqueio: R$100,00 , exceto se a execução for de valor inferior a R$1.000,00 (nesse caso, possível qualquer valor disponível acima de 13,50 - custo da transferência bancária). - Execuções acima de R$2.000,00 → Mínimo de bloqueio: R$200,00 . 4.2.3 não se configurando nenhuma das hipóteses supraindicadas e sendo bloqueados valores em diversas instituições bancárias, intime-se o executado quanto à indisponibilidade, por intermédio de seu procurador, ou não o tendo, pessoalmente, inclusive para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a ocorrência de alguma das hipóteses do § 3º do art. 854 do CPC. 4.2.4 não havendo manifestação do executado, converta-se a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º do CPC). 5 PENHORA DE VEÍCULOS (RENAJUD) 5.1 Infrutífera a penhora de ativos financeiros, possível a utilização do sistema Renajud, desde que a parte tenha indicado previamente o veículo que pretende ver restringido. Isso porque, "no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, o sistema deverá ser utilizado exclusivamente para envio ao Detran de ordens de restrição ou averbação de penhoras." (art. 3º do Apêndice III do CNCGJ). Assim, não pode o sistema ser utilizado para: I - Na execução – na qual basta ao credor valer-se da faculdade prevista nos arts. 799, IX, e 828 do CPC (que independe de intervenção judicial) e na reserva de domínio na qual o gravame registrado, por si, só impede a transferência sem a anuência do interessado impor restrição a fim de evitar que terceiro adquira o bem e invoque a sua "boa-fé" para permanecer com o veículo; II - Ressalvado o disposto no art. 3º, § 9º e 10º, do Decreto-Lei nº 911/69, transferir à autoridade policial ou aos agentes de trânsito a tarefa de localização e apreensão, já que a força pública, em número notoriamente escasso, deve centrar sua atuação em medidas voltadas para a garantia da segurança pública e paz social e não no atendimento de interesses de particular, cabendo exclusivamente aos oficiais de justiça o cumprimento de busca e apreensão e penhora de bens; III - Identificação de veículos em nome do requerido, porquanto a informação pode ser obtida extrajudicialmente já que, assim como acontece com os imóveis, não se trata de dado sigiloso. 5.2 Assim, se o pedido da parte exequente for meramente utilizar o sistema para encontrar veículos passíveis de penhora (item III acima), fica desde logo indeferido. 5.3 Caso a parte exequente indique bem individualizado, determino que se proceda, via Renajud, à inclusão de restrição de transferência e licenciamento, desde que o bem esteja em nome do executado , com a lavratura do respectivo termo (art. 845, § 1º, do CPC). 5.3.1 Na hipótese de veículo gravado com alienação fiduciária e se houver interesse em penhora dos créditos decorrentes do negócio, deverá a parte exequente informar o endereço do credor. Feito isso, oficie-se ao credor fiduciário, requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. 5.3.2 Após a formalização da penhora: a) Intime-se a parte devedora na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, caso não constituído (art. 841, §§ 1º e 2º do CPC); b) Autorizo a inserção de restrição de circulação, caso haja requerimento expresso do credor; c) Saliento que cabe à parte credora a averbação da penhora efetuada, no registro competente, por meio de apresentação da cópia do termo de penhora, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC); d) Intime-se o(a) credor(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Indique a localização da veículo penhorado; b) Proceda à avaliação do bem de acordo com a cotação de mercado (CPC, art. 871, inciso IV); c) Aponte se pretende a remoção do veículo (CPC, art. 840, § 1º) ou se concorda com a manutenção deste na posse do devedor. 6 PENHORA DE IMÓVEL 6.1 Infrutíferas/insuficientes as medidas dos itens anteriores, se o(a)(s) exequente(s) tiver(em) requerido penhora de bem(ns) imóvel(is) , com certidão atualizada da(s) respectiva(s) matrícula(s), lavre-se termo de penhora e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, constituindo-se por este ato depositário. Fica vedada a constrição do imóvel que ostente averbação de alienação fiduciária, ocasião em que deverá ser adotada a providência indicada no item "5.3.1" . 6.2 Caso a penhora recaia sobre bem imóvel, determino também a intimação de eventual cônjuge do(s) executado(s), salvo se forem casados pelo regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). 6.3 Cabe à parte exequente a averbação da penhora efetuada, no registro competente, por meio de apresentação da cópia do termo de penhora, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC). 6.4 Após, não ocorrendo as hipóteses previstas no art. 871 do CPC, expeça-se mandado de avaliação. 6.5 Indefiro, desde logo, qualquer pedido de expedição de ofício ou acesso judicial ao sistema de consulta de bens imóveis, uma vez que a consulta deve ser realizada diretamente pela parte ou seu procurador, no Ofício de Registros de Imóveis de seu interesse, ou através de consulta ao sistema eletrônico disponível a qualquer interessado, mediante pagamento de taxa respectiva. 7 MANDADO DE PENHORA 7.1 Infrutíferas/insuficientes as medidas dos itens anteriores e caso haja requerimento da parte exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação, observados os valores e o endereço indicados pela parte credora. 7.2 No caso de remoção, deverá o exequente entrar em contato com o oficial designado para o cumprimento do ato com o fito de providenciar os meios necessários à execução da diligência. 7.3 Após efetivada(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 15 dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. 7.4 Havendo impugnação, tornem conclusos para análise. Contudo, transcorrendo o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. 8 INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS 8.1 Para a intimação da parte executada a fim de indicar bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V, do CPC, é imprescindível que se tenha prévio conhecimento da existência de bens penhoráveis ou de que estejam sendo ocultados maliciosamente. 8.2 Assim, se o que a parte exequente pretende é a localização de bens maliciosamente ocultados pelos executados, deverá especificá-los pormenorizadamente, hipótese em que, desde logo, fica autorizada a medida. Caso contrário, a intimação pretendida fica indeferida. 9 UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS Ainda que a utilização dos sistemas disponíveis seja incentivada pela jurisprudência pátria, bem assim que o Poder Judiciário firme a cada dia novos convênios com o fito de imprimir maior celeridade ao andamento processual, sabe-se que, como norma fundamental do processo civil, vige o princípio da cooperação, segundo o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil. Não se admitirá, portanto, além da adoção das diversas diligências acima elencadas, impor ao Poder Judiciário ônus que, a princípio, não é seu, e que acaba por desequilibrar o mencionado princípio cooperativo, ante a ausência de diligência efetiva na busca de bens da parte executada. Ora, não é razoável impor a este juízo, que possui em trâmite mais de 3.500 processos, providência que poderia ser facilmente alcançável pela parte. Com vista nisso, aliás, calha destacar que grande parte dos sistemas cuja utilização a parte exequente usualmente pretende nem mesmo se presta ao fim almejado. Senão, vejamos. SNIPER O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 visando à investigação patrimonial. Entretanto, atualmente, a base de dados disponível para consulta é composta apenas pelos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil : Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE) : base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Nessa linha, forçoso concluir que o uso do sistema em questão (que redunda em inequívoco dispêndio dos já escassos recursos humanos desta unidade) em nada contribuiria efetivamente para a satisfação do débito, seja porque eventuais informações sobre bens penhoráveis decorrentes de tal pesquisa já são desde sempre acessíveis à parte por simples pesquisa via internet e nada a respeito sobreveio até o momento aos autos, ou porque se referem a bens cuja existência é duvidosa (aeronaves e embarcações), especialmente considerando o valor perseguido e a inadimplência da parte executada. Ademais, sem a comprovação de indícios concretos de riqueza da parte executada, cabível ao caso a aplicação de medidas ordinárias de pesquisa patrimonial, especialmente através de automações já implementadas no Sistema eproc, a exemplo do Sisbajud. Assim sendo, a utilização do Sniper, na sua atual conjuntura, não configura medida adicional de solução do litígio executivo, observadas aquelas já ao alcance deste juízo. Por isso, o pedido para utilização do referido sistema não comporta deferimento. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS O sistema CCS é utilizado para indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. Contudo, tal Cadastro não conterá dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações. É preciso ter em conta que o principal objetivo do sistema em questão é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas. Dessa feita, a utilização desta ferramenta não diz respeito aos processos cíveis para a execução de obrigações, principalmente quando o objetivo da parte é a localização de bens da parte executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD, JUCESC, ARISP, SIMBA E CCS. RECURSO DOS AUTORES. PEDIDO CONSULTA AOS CADASTROS DO INFOJUD E RENAJUD. SUBSISTÊNCIA. PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 319, § 2º, AMBOS DO CPC. PRINCÍPIOS DA COLABORAÇÃO, DA EFETIVIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PEDIDO DE CONSULTA AOS DEMAIS SISTEMAS. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE A AGRAVADA INTEGRE QUADRO SOCIETÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA RELEVÂNCIA PARA CONSULTA À JUCESC. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE QUE A AGRAVADA POSSUA BENS NO ESTADO DE SÃO PAULO QUE AFASTA A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ARISP (ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO). PRETÉRITA UTILIZAÇÃO DO BACENJUD QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE CONTAS BANCÁRIAS VINCULADAS AO CPF DA AGRAVADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA A INUTILIDADE DE CONSULTA AO SIMBA (SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS) E AO CCS (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO). CONSULTA AO CCS, ADEMAIS, QUE NÃO SE APLICA AO PROPÓSITO DE EXECUÇÃO CIVIL, POIS CRIADO PARA FINS DE AUXÍLIO À PERSECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022582-19.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2019). Vale dizer, o uso CCS, por não apresentar dados relativos a valores, a movimentação financeira ou a saldos de contas/aplicações, não se presta ao deslinde do processo de execução. Pelo exposto, o indeferimento do pedido de utilização do referido sistema se impõe. INFOJUD A utilização do sistema Infojud substitui o procedimento anterior de fornecimento de informações cadastrais e de cópias de declarações pela Receita Federal, o que antes ocorria mediante remessa de ofícios. Todavia, ainda que fosse de interesse da parte ter acesso às declarações do imposto de renda da parte contrária, tal medida seria despicienda, visto que a existência da totalidade de bens declaráveis podem ser alcançados por consultas a outros sistemas/entidades (Sisbajud, Detran, SREI, Cidasc etc.). Diante disso, o indeferimento do pleito de utilização do dito sistema se impõe. SIEL – Sistema de Informações Eleitorais O serviço em questão está disponível exclusivamente às autoridades judiciais e ao Ministério Público, que precisam fazer um cadastramento prévio, através do preenchimento do formulário eletrônico SIEL, disponível na página do TRE/SC. Todavia, tal sistema tem a única utilidade de localizar o endereço da parte, o que não é o caso em tela. Ainda que assim não fosse, existem outros sistemas mais efetivos que o SIEL (para fins de localização de endereço). Em outras palavras, é impossível localizar qualquer bem da parte executada pelo SIEL, o que deveria ser de sabença da parte que requereu sua utilização. Portanto, sem mais delongas, o pedido não merece acolhida. SISP – Sistema Integrado O Sistema Integrado de Segurança Pública (SISP) integra várias informações da Secretaria de Estado da Segurança Pública, permite a consulta aos dados cadastrais de: identificação civil; investigação policial; armas; Detrannet (veículos automotores); Infoseg; Sinarm; e informações penitenciárias. Nessa linha, tal sistema não se presta propriamente à localização de bens, à exceção de veículos, cuja existência pode ser aferida por outros meios, tal como consulta àqueles disponibilizados pelo Detran. Sendo assim, tenho que a utilização dos demais sistemas aplicáveis no caso de execução civil são suficientes para a busca pela satisfação do direito da parte autora. Pelo exposto, a hipótese é de indeferimento do pedido. SREI Quanto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento n. 47/2015, com vistas à localização de imóveis de propriedade do executado, tenho que tal pesquisa pode e deve (com base no princípio da cooperação) ser implementada pela própria parte exequente, através das Centrais Eletrônicas de Registro de Imóveis, visto que o meio de consulta se encontra plenamente ao seu alcance. Isso porque, consoante informações extraídas do sítio eletrônico www.centralrisc.com.br, a pesquisa de bens no referido sistema é uma ferramenta que está livremente à disposição de qualquer cidadão e é acessível sem nenhuma dificuldade, inclusive a custo ínfimo. Portanto, nesse particular, a diligência compete ao credor. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o e. TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD PARA LOCALIZAR PATRIMÔNIO PENHORÁVEL DO DEVEDOR ANTES DE EFETIVADO O ATO CITATÓRIO. MEDIDA AUTORIZADA SOMENTE APÓS O ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS ORDINÁRIAS DE CITAÇÃO E/OU EM CASOS EM QUE RESTE DEMONSTRADA A POSSIBILIDADE DE PERIGO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS NA HIPÓTESE. CONSULTA AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DILIGÊNCIA QUE DEVE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MEDIANTE ACESSO AO SÍTIO ELETRÔNICO DAS CENTRAIS ELETRÔNICAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS ESTADUAIS. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022914-83.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2020, destaquei). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) PARA PESQUISA DE BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. CONSULTA QUE DEVE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ATRAVÉS DAS CENTRAIS ELETRÔNICAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS ESTADUAIS, JUNTO AO SITE CENTRALRISC.COM.BR. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4036057-76.2018.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2020). Portanto, o pedido não comporta acolhida. CNIB Conforme Provimento n. 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, o sistema em questão tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, além da recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Ou seja, não se presta à localização de bens. Ademais, a determinação de indisponibilidade pressupõe a existência de imóvel, o que não ficou demonstrado nos autos. Por fim, tal desiderato (localização de bens imóveis) poderá ser alcançado pela própria parte mediante utilização do SREI, à disposição dela por parte por meio do sítio www.centralrisc.com.br. Assim, o pedido não comporta acolhimento. INFOSEG O Sinesp Infoseg é um sistema que integra as diversas bases de dados das secretarias de segurança pública. Disponibiliza uma plataforma onde é possível acessar informações diversas sobre indivíduos, veículos e armas. É uma ferramenta amplamente utilizada por agentes de segurança pública como policiais civis, militares, federais, guardas municipais e membros de organismos de inteligência. Na esfera do Poder Judiciário, tem o condão de auxiliar o magistrado na condução das ações penais e demais incidentes da esfera criminal, pelo que não tem empregabilidade para fins da localização de bens no âmbito da execução civil. Vale dizer, a busca de veículos é elemento ao alcance da parte exequente, que pode realizá-la junto a Detran respectivo. Pelo exposto, o pedido não comporta deferimento. 10 EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Advirta-se a parte exequente de que, esgotadas as medidas acima indicadas ou não localizada a parte passiva, o processo será extinto por força do que estabelece o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 101 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes