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Processo nº 5007003-70.2025.8.24.0075

ID: 317402377

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5007003-70.2025.8.24.0075

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALISON FERNANDO DOS SANTOS HERON RAFAEL DE CARVALHO CANCELIER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHAN BORGES FERNANDES

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RAFAEL FREITAS CORREA

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5007003-70.2025.8.24.0075/SC RÉU : ALISON FERNANDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RAFAEL FREITAS CORREA (OAB SC062158) RÉU : HERON RAFAEL DE CARVALHO CANCELIER ADVOG…

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Processo nº 5002567-02.2024.8.24.0076

ID: 296821932

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Turvo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002567-02.2024.8.24.0076

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONEI PAGANINI 05450296940

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GESSICA PATRICIO DA SILVA

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SILVIA MAGAGNIN SARTOR

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002567-02.2024.8.24.0076/SC EXEQUENTE : CLAUDIONEI PAGANINI 05450296940 ADVOGADO(A) : GESSICA PATRICIO DA SILVA (OAB SC050650) ADVOGADO(A) : SILVIA MAGAGNIN SART…

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Processo nº 5002567-33.2022.8.24.0056

ID: 283694967

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Cecília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002567-33.2022.8.24.0056

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADAO ALONSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WELINGTA ALBINO WOLINGER

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REINALDO GRANEMANN DE MELLO

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Procedimento Comum Cível Nº 5002567-33.2022.8.24.0056/SC AUTOR : ADAO ALONSO ADVOGADO(A) : WELINGTA ALBINO WOLINGER (OAB SC052285) ADVOGADO(A) : Reinaldo Granemann de Mello (OAB SC030441) SENTENÇA A… Procedimento Comum Cível Nº 5002567-33.2022.8.24.0056/SC AUTOR : ADAO ALONSO ADVOGADO(A) : WELINGTA ALBINO WOLINGER (OAB SC052285) ADVOGADO(A) : Reinaldo Granemann de Mello (OAB SC030441) SENTENÇA Ante o exposto, resolvo o mérito julgando procedente o pedido inicial (art. 487, I, do CPC), quanto ao acionante ADAO ALONSO, para: 1) reconhecer o período de atividade especial exercida pelo autor entre os períodos de 01/12/1987 até 30/11/1988, de 01/06/1989 até 06/04/1993, de 01/07/1994 até 09/02/2000, de 01/08/2000 até 22/03/2011 e de 01/06/2012 até 13/11/2019, nos termos da fundamentação. 2) determinar que o INSS implemente o benefício de aposentadoria especial por tempo de contribuição em favor da parte ativa. 3) condenar o INSS ao pagamento, em uma só vez, das parcelas vencidas a contar da data de apresentação do pedido administrativo (DIB em 04/03/2022 - evento 1, DOC5), excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pelos índices legalmente fixados (listados na fundamentação acima) a partir da data do vencimento de cada parcela devida e acrescidas de juros moratórios (conforme taxas indicadas na fundamentação) a contar da citação. A Fazenda Pública e as respectivas autarquias e fundações são isentas das custas processuais, consoante art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018. Por outro lado, estão obrigadas a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo(s) vencedor(es), conforme art. 82, § 2º, do CPC. Tendo em vista a sucumbência mínima do polo ativo, fixo os honorários sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública ao(s) advogado(s) do(s) litigante(s) vencedor(es) no percentual mínimo previsto(s) no art. 85, § 3º, do CPC, incidente sobre o valor condenação (acrescido dos encargos moratórios), conforme art. 85 do CPC. Determino ainda que o INSS apresente o cálculo do montante da condenação, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Considerando que o valor da condenação não ultrapassará mil salários mínimos (art. 496, § 3º, inciso I, do CPC), ainda que computada a atualização financeira e os juros, deixo de realizar a remessa necessária. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Instância Superior. Oportunamente, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5002567-33.2024.8.24.0001

ID: 321750705

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Abelardo Luz Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002567-33.2024.8.24.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MONTIAGRO AGROPECUARIA LTDA - ME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE PATRICIA ANTUNES BALARIM

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CAROLINA BATTISTI RELL

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002567-33.2024.8.24.0001/SC EXEQUENTE : MONTIAGRO AGROPECUARIA LTDA - ME ADVOGADO(A) : CRISTIANE PATRICIA ANTUNES BALARIM (OAB SC026351) ADVOGADO(A) : CAROLINA B…

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Processo nº 5003788-03.2025.8.24.0135

ID: 306429655

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5003788-03.2025.8.24.0135

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS GERCINO NETTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO LUCAS HECKERT SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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JOAO LUCAS MENDES DA SILVA HECKERT

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5003788-03.2025.8.24.0135/SC AUTOR : ELIAS GERCINO NETTO ADVOGADO(A) : JOAO LUCAS MENDES DA SILVA HECKERT DESPACHO/DECISÃO Trato de " ação de reintegração de po… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5003788-03.2025.8.24.0135/SC AUTOR : ELIAS GERCINO NETTO ADVOGADO(A) : JOAO LUCAS MENDES DA SILVA HECKERT DESPACHO/DECISÃO Trato de " ação de reintegração de posse c/c pedido liminar ". A parte autora alegou, em síntese, ter sido esbulhado, pela parte ré, da posse de um imóvel que adquiriu em 2021. Narrou que permitiu que a parte ré, sua genitora, residisse no local por liberalidade, por comodato verbal, e que esta passou a impedi-lo de retornar ao imóvel após descobrir sua orientação sexual, agindo com hostilidade e intolerância. Requereu a reintegração liminar da posse do imóvel. Como tutela definitiva, rogou pela confirmação da reintegração. Relatei. Decido. Entende-se que " a prova nas ações possessórias relaciona-se, eminentemente, à produção da prova testemunhal, uma vez que se trata de questão de fato " (TJSC, AC 2008.007829-6, de Araranguá, rel. Gilberto G. de Oliveira, 2ª Câm. de Dir. Civil, j. 13-9-2012). Ademais, " a comprovação da posse não deve se restringir à questão documental, perfazendo, antes de tudo, uma situação fática de exercício de poderes inerentes ao domínio " (TJSC, AI 5005226-18.2024.8.24.0000, rel. Antonio C. J. dos Santos, 5ª Câm. de Dir. Civil, j. 15-4-2025). Deste modo, entendo necessária a realização de audiência de justificação antes de decidir o pleito liminar (art. 562, CPC). Designo audiência de justificação para 24-7-2025 às 15h . 1. Intime-se o autor para participar do ato, ao qual poderá trazer até 3 testemunhas, que deverão participar do ato presencialmente. Destaca-se que as referidas testemunhas não serão intimadas pelo juízo . O autor poderá participar virtualmente, tendo em vista a medida protetiva deferida nos autos nº 5002567-82.2025.8.24.0135. De igual forma, seu advogado poderá participar do ato de maneira remota, pois seu escritório está localizado em Camboriú/SC. 2. Cite-se e intime-se , com urgência , a ré para participar presencialmente do ato, ao qual poderá trazer 3 testemunhas, que deverão participar do ato também presencialmente. Destaca-se que as referidas testemunhas não serão intimadas pelo juízo .

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Processo nº 5002567-09.2025.8.24.0030

ID: 282106529

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5002567-09.2025.8.24.0030

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA CANDIDO PIRES JANIO ANTONIO ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NORMELIA SOUZA DA COSTA

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RAFAEL SOUZA DA COSTA

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CLAUDIA LUIZ DE SOUZA

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USUCAPIÃO Nº 5002567-09.2025.8.24.0030/SC AUTOR : FABIANA CANDIDO PIRES ADVOGADO(A) : CLAUDIA LUIZ DE SOUZA (OAB SC063414) ADVOGADO(A) : RAFAEL SOUZA DA COSTA (OAB SC033258) ADVOGADO(A) : NORMELIA S… USUCAPIÃO Nº 5002567-09.2025.8.24.0030/SC AUTOR : FABIANA CANDIDO PIRES ADVOGADO(A) : CLAUDIA LUIZ DE SOUZA (OAB SC063414) ADVOGADO(A) : RAFAEL SOUZA DA COSTA (OAB SC033258) ADVOGADO(A) : NORMELIA SOUZA DA COSTA (OAB SC032313) AUTOR : JANIO ANTONIO ROCHA ADVOGADO(A) : CLAUDIA LUIZ DE SOUZA (OAB SC063414) ADVOGADO(A) : RAFAEL SOUZA DA COSTA (OAB SC033258) ADVOGADO(A) : NORMELIA SOUZA DA COSTA (OAB SC032313) ATO ORDINATÓRIO Certifico que constam nos autos os documentos exigidos pela Portaria n. 2/2023 da 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba, abaixo assinalados. (X) Procuração e certidão de casamento atualizada (máximo de 30 dias do ajuizamento da ação), além de, se for o caso, outorga conjugal, nos termos do artigo 73, §§1º e 3º do Código de Processo Civil; (X) Levantamento topográfico georreferenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro, referenciado no sistema UTM, referenciado ao sistema central–51ºWGR, Datum SIRGAS 2000; (X) Memorial Descritivo do Imóvel usucapiendo; (X) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional que assinou o levantamento topográfico; (X) Certidão de inteiro teor atualizada (últimos 30 dias) da matrícula do imóvel usucapiendo – Cartórios de Registro de Imóveis de Imbituba e de Laguna – , a ﬁm de atestar a existência ou não de proprietário do imóvel, assim como a existência ou não de Ações Reais e Pessoais Reipersecutórias sobre o imóvel; ( ) Certidão de confrontantes emitida pela municipalidade; (X) Qualificação completa, documentação pessoal e endereço completo de todos os réus (proprietários e confinantes do imóvel usucapiendo, bem como seus respectivos cônjuges); (X) Certidão do Cartório Distribuidor, ou emitida pelos sítios do TJSC e do TRF, em nome dos proprietários do imóvel usucapiendo, dos autores da ação e, se for o caso, dos possuidores anteriores pelo período necessário para a prescrição aquisitiva, de modo a atestar a existência ou não de ações possessórias; (X) 3 (três) fotografias atuais do imóvel; ( ) Documento público que informe o valor venal do imóvel; (X Parecer emitido pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina, informando sobre eventual localização do imóvel usucapiendo em alguma unidade de conservação de posse e domínio públicos, nos moldes da Lei n. 9.985/2000. Fica intimada a parte autora para juntar aos autos os documentos faltantes da listagem acima, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme art. 321 do CPC.

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Bruno Vinicius Pandolfi x Cooperativa De Credito Rural De Abelardo Luz - Sulcredi/Crediluz

ID: 336760264

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Xanxerê Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5002567-53.2025.8.24.0080

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO VINICIUS PANDOLFI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO VINICIUS PANDOLFI

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MANUELA MARTINI

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Inventário Nº 5002567-53.2025.8.24.0080/SC REQUERENTE : BRUNO VINICIUS PANDOLFI ADVOGADO(A) : BRUNO VINICIUS PANDOLFI (OAB SC038761) INTERESSADO : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE ABELARDO LUZ - SULC… Inventário Nº 5002567-53.2025.8.24.0080/SC REQUERENTE : BRUNO VINICIUS PANDOLFI ADVOGADO(A) : BRUNO VINICIUS PANDOLFI (OAB SC038761) INTERESSADO : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE ABELARDO LUZ - SULCREDI/CREDILUZ ADVOGADO(A) : MANUELA MARTINI DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de inventário dos bens deixados por TERCILO ANTONIO TOMAZI , falecido em 5/3/2025 (certidão de evento 1, CERTOBT5 ), no qual se nomeou como inventariante judicial o Dr. Bruno Vinicius Pandolfi . A credora apresentou acordo formulado com os herdeiros, pugnando pela extinção do feito ( evento 26, PED HOMOLOG ACOR1 ). O inventariante judicial manifestou-se pelo prosseguimento do procedimento sucessório, ante existência de bens a serem partilhados ( evento 36, PET1 ). Pela decisão de evento 38, DESPADEC1 , o pleito de extinção do procedimento sucessório foi indeferido, bem como determinado o prosseguimento do feito. O credor pugnou por sua exclusão do cadastro de partes ( evento 43, PET1 ). As primeiras declarações aportaram no evento 44, PET1 . Autos conclusos para decisão. É o relatório, em síntese. Fundamento e decido. 2. Do pedido de exclusão/remoção Inicialmente, a Cooperativa de Crédito Rural de Abelardo Luz - SICREDI/CREDILUZ na qualidade de credora do espólio, ajuizou o presente procedimento de inventário do espólio de Tercilo Antonio Tomazi . À vista disso, insta salientar os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves, vejamos: "Importante notar que o conceito de parte na demanda ou no processo não se confunde com o conceito de parte material, que é o sujeito que participa da relação de direito material que constitui o objeto do processo. Dessa forma, mesmo que não seja o titular dessa relação de direito material, mas participe do processo, o sujeito será considerado parte processual, independentemente da legalidade de sua presença no processo. É por isso que, mesmo sendo parte ilegítima, o sujeito é considerado parte processual pelo simples fato de participar do processo. Por outro lado, mesmo sendo parte legítima, não há necessidade de a parte processual ser também parte material, como bem demonstra o fenômeno da substituição processual". (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Salvador: Editora JusPodivm, 2021, p. 141). Dessa forma, aplicando ao caso em tela, podemos compreender que em que pese o sujeito deixe de participar diretamente na relação material - resultado da extinção em razão do pagamento dos débitos do espólio -, o sujeito será considerado parte processual, em razão do simples fato de participar do processo, inclusive exercendo ao seu direito ao contraditório. Em razão disso, INDEFIRO o pedido de evento 43, PET1 . 3. Do prosseguimento do feito Aguarde-se a perfectibilização da citação dos herdeiros (eventos 50-53). Intimem-se.

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Processo nº 5046493-33.2025.8.24.0000

ID: 304091919

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5046493-33.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MAIK IUNKES SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE FALCHETTI DA SILVA

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Habeas Corpus Criminal Nº 5046493-33.2025.8.24.0000/SC PACIENTE/IMPETRANTE : MAIK IUNKES SILVEIRA (Paciente do H.C) ADVOGADO(A) : HENRIQUE FALCHETTI DA SILVA (OAB SC033194) DESPACHO/DECISÃO Henriq… Habeas Corpus Criminal Nº 5046493-33.2025.8.24.0000/SC PACIENTE/IMPETRANTE : MAIK IUNKES SILVEIRA (Paciente do H.C) ADVOGADO(A) : HENRIQUE FALCHETTI DA SILVA (OAB SC033194) DESPACHO/DECISÃO Henrique Falchetti da Silva impetrou habeas corpus em favor de Maik Iunkes Silveira , em razão da decisão que, nos autos n. 50025676920258240010, converteu em preventiva a prisão em flagrante do paciente pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e no art. 12 da Lei 10.826/2003. Aduziu, em síntese, que: a) a decisão baseia-se em processos em andamento e registros sem condenação, violando a presunção de inocência e contrariando precedentes jurisprudenciais; b) a prisão foi decretada com base apenas na quantidade de droga e presença de armas, o que é insuficiente segundo entendimento consolidado dos Tribunais; c) não houve análise sobre a possibilidade de aplicar medidas cautelares diversas da prisão, como exige o art. 282, § 6º do Código de Processo Penal; d) o paciente possui residência fixa, emprego formal e três filhos menores, inclusive um bebê de 8 meses, o que justifica o direito à prisão domiciliar; e, e) não há fatos atuais que indiquem risco à ordem pública, fuga ou obstrução da justiça. As alegações de reiteração delitiva são meramente especulativas. Por tais fundamentos, pugnou pela concessão liminar da ordem para revogar a prisão preventiva e, no mérito, a sua confirmação. Subsidiariamente, substituir a segregação cautelar por prisão domiciliar ( evento 1, INIC1 ). A concessão de liminar em habeas corpus , introduzida no âmbito da ação constitucional por criação jurisprudencial, é medida excepcional, só justificável quando demonstrada, exime de dúvidas, a presença dos requisitos indispensáveis do fumus boni juris e do periculum in mora , consubstanciado, o último, na impossibilidade de aguardar a decisão de mérito. In casu , não vislumbro o perigo de lesão grave ou de difícil reparação a ensejar a incursão no mérito da impetração, cujos argumentos são idênticos aos aduzidos para a concessão da liminar, sem submissão à egrégia Câmara, juiz natural da causa. Isso porque, em primeira análise, verifica-se que a segregação cautelar do paciente está pautada na garantia da ordem pública e para evitar a reiteração da prática delitiva, tendo em vista indícios de que "se dedica com habitualidade e contumácia às atividades criminosas, com processos em andamento pelo suposto cometimento de crimes em contexto de violência doméstica, o que avulta a periculosidade do agente e intensifica o risco à ordem pública. Além disso, a grande quantidade de entorpecentes localizada no interior da residência, totalizando 8,090kg de maconha e 1,5g de cocaína, além dos celulares, duas armas de fogo artesanais e dinheiro em notas fracionadas eleva, e muito, a gravidade da conduta. Todas essas circunstâncias denotam séria gravidade e reprovabilidade da conduta do agente" ( processo 5002567-69.2025.8.24.0010/SC, evento 20, TERMOAUD1 ). Ante o exposto, nego a liminar pleiteada. Intimem-se. Dispenso a apresentação de informações pela autoridade impetrada. Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça.

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Bruno Vinicius Pandolfi x Cooperativa De Credito Rural De Abelardo Luz - Sulcredi/Crediluz

ID: 309270752

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Xanxerê Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5002567-53.2025.8.24.0080

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO VINICIUS PANDOLFI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO VINICIUS PANDOLFI

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MANUELA MARTINI

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Inventário Nº 5002567-53.2025.8.24.0080/SC REQUERENTE : BRUNO VINICIUS PANDOLFI ADVOGADO(A) : BRUNO VINICIUS PANDOLFI (OAB SC038761) INTERESSADO : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE ABELARDO LUZ - SULC… Inventário Nº 5002567-53.2025.8.24.0080/SC REQUERENTE : BRUNO VINICIUS PANDOLFI ADVOGADO(A) : BRUNO VINICIUS PANDOLFI (OAB SC038761) INTERESSADO : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE ABELARDO LUZ - SULCREDI/CREDILUZ ADVOGADO(A) : MANUELA MARTINI DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de inventário dos bens deixados por TERCILO ANTONIO TOMAZI , falecido em 05/03/2025, no qual se nomeou como inventariante judicial o Dr. Bruno Vinicius Pandolfi . A credora apresentou acordo formulado com os herdeiros, pugnando pela extinção do feito (evento 26). O inventariante judicial manifestou-se pelo prosseguimento do procedimento sucessório, ante existência de bens a serem partilhados (evento 36). Vieram os autos conclusos. É o relatório em síntese. Decido. 2. Do pedido de extinção Inicialmente, destaca-se que a partilha (extra)judicial é o ato jurídico que extingue a comunhão hereditária (art. 1.791 do CC), bem como define a titularidade dos bens, observando a maior igualdade possível (art. 2.017 do CC). Dessa forma, a extinção do presente procedimento não poderá ser formulado por acordo nos autos. Eis que não tem o condão de suprir a necessidade do inventário quando existirem bens sujeitos à partilha. Assim, a regularização dominial de bens, dependerá da lavratura do formal de partilha, ou sendo o caso, a escritura pública de partilha. Ainda pontuo que o inventário é o instrumento necessário para apuração de eventual partilha desigual, débitos do espólio, recolhimento de tributos (ITCMD), entre outros efeitos jurídicos relevantes. Por fim, ainda que o credor e os herdeiros tenham firmado acordo quanto às obrigações de pagamento, tal ajuste não é suficiente para encerrar o feito, caso ainda remanesçam bens a inventariar e partilhar, sob pena de afronta à ordem pública e ao princípio da legalidade. Ante o exposto, indefiro o pedido de extinção formulado no evento 26, e determino o prosseguimento do feito, nos termos da decisão de evento 7. 3. Do prosseguimento do feito 3.1. Intime-se o inventariante judicial para, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar os seguintes documentos: a) as primeiras declarações, contendo o arrolamento dos bens e o esboço do plano de partilha; b) DIEF e comprovante de pagamento do imposto causa mortis ; c) certidão de nascimento ou, sendo o caso, de casamento dos herdeiros; d) indicar quais devem ser citados. Sobrevindo esta informação, citem-se ; e) havendo transferência de quinhão entre herdeiros, comprovante de recolhimento do imposto correspondente e escritura pública de cessão ou requerimento de formalização por termo nos autos (esta também exigida em caso de renúncia do quinhão em favor do monte partilhável); f) certidões negativas de débitos fiscais federais, estaduais e municipais da autora da herança; g) certidão de registro de imóveis e certificado de veículos que integram o espólio, bem como, sendo o caso, de cópia do contrato social da empresa a qual o autor da herança pertencia ou do requerimento de inscrição do empresário individual; h) documentos comprobatórios de eventuais dívidas do espólio; i) certidão de existência/inexistência de testamento de titularidade do falecido (para tanto, deverá acessar o endereço eletrônico da Censec – www.censec.org.br – e solicitar o documento na opção "Busca de Testamento", arcando com os custos da sua emissão; nesse mesmo endereço constam as instruções específicas para a obtenção do documento); 3.2. Cumpra-se o item "4" e seguintes do evento 7. Intimem-se.

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Processo nº 5002567-75.2025.8.24.0008

ID: 319703994

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002567-75.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO MORADA DAS ARAUCARIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ONIMAR LUCAS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002567-75.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO MORADA DAS ARAUCARIAS ADVOGADO(A) : ONIMAR LUCAS (OAB SC042617) DESPACHO/DECISÃO O condomínio exequente requer… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002567-75.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO MORADA DAS ARAUCARIAS ADVOGADO(A) : ONIMAR LUCAS (OAB SC042617) DESPACHO/DECISÃO O condomínio exequente requer a penhora do imóvel (evento 25). O apartamento que deu origem ao débito condominial é objeto de alienação fiduciária, conforme certidão da matrícula (evento 25). Em março/2025, a Segunda Seção do STJ decidiu, no REsp 1.929.926-SP, que a penhora do imóvel alienado fiduciariamente é possível e que o credor fiduciário pode responder pela dívida, desde que integre a lide: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO CRÉDITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício em que situado o imóvel alienado fiduciariamente, é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao crédito condominial, tendo em vista a natureza propter rem da dívida, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, sobreleva-se ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito a uma condição resolutiva, não pode ser detentor de mais direitos que um proprietário pleno. 3. Assim, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos condominiais, por ser, afinal, sempre do proprietário o dever de quitar o débito para com o condomínio, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado a praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário sub-roga-se nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 4. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil de 2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas entre os respectivos contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 5. Descabe isentar-se de suas inerentes obrigações o condômino credor fiduciário para, na prática, colocar sobre os ombros de terceiros, os demais condôminos alheios à contratação fiduciária, o ônus de suportar as despesas condominiais tocantes ao imóvel alienado fiduciariamente, quando o devedor fiduciante descumpre essa obrigação legal e contratual assumida perante o credor fiduciário. O acertamento, em tal contexto, como é mais justo e lógico, deve-se dar entre os contratantes: devedor fiduciante e credor fiduciário. 6. Recurso especial improvido. (REsp n. 1.929.926/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 12/3/2025, DJEN de 27/5/2025.) Diante disso, visando examinar o requerimento de penhora do imóvel, deve o exequente, em 10 dias, requerer a inclusão de credor fiduciário no polo passivo.

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