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Processo nº 5004723-80.2025.8.24.0058

ID: 317503356

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004723-80.2025.8.24.0058

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA E FARMACIA SAO JOAQUIM LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA GABRIELA REIS E SILVA MACEDO

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CRISTIANI WERNKE

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FABRICIO BENEDET

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004723-80.2025.8.24.0058/SC AUTOR : DROGARIA E FARMACIA SAO JOAQUIM LTDA ADVOGADO(A) : FABRICIO BENEDET (OAB SC020295) ADVOGADO(A) : CRISTIANI… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004723-80.2025.8.24.0058/SC AUTOR : DROGARIA E FARMACIA SAO JOAQUIM LTDA ADVOGADO(A) : FABRICIO BENEDET (OAB SC020295) ADVOGADO(A) : CRISTIANI WERNKE (OAB SC014374) ADVOGADO(A) : ANA GABRIELA REIS E SILVA MACEDO (OAB SC070418) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de " Ação declaratória " ajuizada por DROGARIA E FARMACIA SAO JOAQUIM LTDA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE/SC , na qual requer, liminarmente, que seja determinado ao réu para se abster de proibir a comercialização de produtor de conveniência, a fim de que funcione como Drugstore . O autor alega, sinteticamente, que em maio de 2025 solicitou alteração da licença sanitária para que possa comercializar produtor de conveniência, mas foi negada pela vigilância sanitária, sob o fundamento de que é proibido a venda de produtos e alimentos em drogarias. Os autos vieram-me conclusos para decisão em caráter urgente. Passo a fundamentar e decidir. 1. Para que a antecipação seja possível é necessário que existam elementos que evidenciem, simultaneamente, a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil. Além do mais, necessário demonstrar que não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º do art. 300 do CPC). Presentes os requisitos, adianto. A probabilidade do direito encontra-se evidenciada nos autos, ao menos neste momento embrionário, porquanto o indeferimento da licença sanitária (evento 1, doc. 5), lavrado contra a empresa autora, aparentemente está em desacordo com a legislação pátria e a jurisprudência. Isso porque não existe qualquer vedação expressa na comercialização, em farmácias, de produtos de conveniência, desde que estejam separados fisicamente dos medicamentos - em ambientes diversos dentro do estabelecimento (o que deve ser verificado in loco ). Aliás, a jurisprudência vislumbra esse mesmo entendimento, ou seja, é autorizada a comercialização de produtos outros nas drogarias, desde que os produtos sejam separados fisicamente (medicamentos e demais produtos de conveniência) e o contrato social da empresa preveja esse tipo de objeto (comercialização de produtos de conveniência e drugstore ). Os dois requisitos acima descritos, ao menos neste momento, encontram-se presentes - não restando demonstrado o descumprimento. O contrato social da empresa autora tem por objeto a venda de produtos de conveniência e comércio varejista, dentre outros ( vide evento 1, doc. 3). Por sua vez, não existe prova mínima demonstrando que os produtos não estão separados fisicamente (medicamentos e demais produtos de conveniência). Aliás, a negativa administrativa se deu sob a justificativa de que é vedado pela legislação a venda de produtos alimentícios e de varejo em farmácias, sem qualquer vistoria in loco ou constatação de que os medicamentos estariam no mesmo ambiente que os demais produtos - o que, por certo, era necessário. Ora, não se olvida a existência das Leis Estaduais n. 16.473/14 e n. 17.916/20, no entanto, inexiste vedação à comercialização, em drogarias, de produtos de bomboniere , bem como alimentos diversos e outras mercadorias típicas de lojas de conveniência, desde que, repito, exista separação física entre aqueles e os fármacos e o contrato social assim o autorize. Caminha nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA E DRUGSTORE EM FARMÁCIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA NA ORIGEM. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME. Trata-se de remessa necessária de sentença que, em mandado de segurança, confirmou liminar e concedeu a ordem almejada, determinando que o Município de Vargem/SC emitisse alvarás permitindo a comercialização de produtos de conveniência e drugstore em farmácia, com base na compatibilidade entre a legislação estadual e federal sobre a matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é juridicamente possível a comercialização de produtos de conveniência por farmácias, conforme disposto na legislação federal; e (ii) avaliar a compatibilidade da legislação estadual restritiva com o exercício da atividade econômica assegurado pela legislação federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A Lei Federal n. 5.991/73 prevê a possibilidade de farmácias comercializarem produtos de conveniência e drugstore, desde que respeitados critérios específicos de organização e delimitação dos ambientes, garantindo a separação física dos produtos. 2. O ordenamento estadual, por meio da Lei Estadual n. 16.473/2014, alterada pela Lei Estadual n. 17.916/2020, delimita os produtos que podem ser vendidos em farmácias e drogarias, sendo necessário harmonizar eventuais conflitos normativos mediante aplicação de princípios de razoabilidade e proporcionalidade. 3. No caso concreto, o contrato social da empresa/impetrante prevê expressamente a atividade de comércio varejista de produtos de conveniência e alimentícios. Outrossim, a separação física entre os produtos farmacêuticos e os de conveniência foi comprovada, observando-se os requisitos legais aplicáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: Farmácias podem comercializar produtos de conveniência, desde que haja previsão no contrato social da empresa e separação física entre os produtos farmacêuticos e os de conveniência. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 5.991/73, art. 4º, incisos X e XX; Lei Estadual n. 16.473/2014; Lei Estadual n. 17.916/2020.Jurisprudência relevante citada: TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5004612-22.2023.8.24.0073; TJSC, Apelação Cível n. 0818356-44.2013.8.24.0023. (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5002567-91.2024.8.24.0014, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2025). FARMÁCIAS – ATUAÇÃO COMO DRUGSTORE – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA QUANTO À VIABILIDADE DESDE QUE PREVISTA A ATIVIDADE NO CONTRATO SOCIAL E SEJA PROMOVIDA A SEPARAÇÃO FÍSICA DOS MEDICAMENTOS E DEMAIS PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA. 1. A venda de medicamentos traz, por definição, riscos. O uso de remédios deve estar submetido a controle. Não se pode estimular o consumo imotivado de tais produtos nem se deferir ao próprio paciente a escolha daqueles que consumirá. Mas, para esse fim, deferem-se específicos poderes às autoridades públicas. Por isso os remédios são classificados e têm eventualmente a alienação restringida. Coisa absolutamente diversa é, demitindo-se o poder público da sua lícita e necessária missão, buscar (supostamente) regulamentar o correto uso de medicamentos, afastando consumidores dos estabelecimentos que os vendam. O problema não está na exposição ou na diminuição da oferta. O aspecto importante diz respeito à efetiva limitação de venda daqueles remédios que possam, se indevidamente empregados, ser maléficos à pessoa. Em nada favorece a saúde pública a soma de esforços no sentido de reprimir atividades sem nenhuma repercussão gravosa. Paradoxalmente, situações efetivamente graves passam desprovidas de censura. Aliás, em países muitíssimo mais desenvolvidos, as drugstores ora criticadas são exercidas de forma prosaica. Vende-se, em farmácias, toda uma gama de produtos - até remédios. 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça admite a venda contanto que (1) o contrato social das sociedades preveja esse tipo de objeto - comercialização de produtos de conveniência - e (2) haja separação física entre o local destinado aos medicamentos e aos demais artigos de primeira necessidade que tencionem disponibilizar. Ambos os requisitos foram demonstrados pela acionante, que além de contar com a previsão dessa atividade no contrato social (alteração ocorrida no curso do processo), ainda comercializa os produtos de conveniência separados fisicamente dos medicamentos. 3. Recurso e remessa desprovidos. (TJSC, Apelação n. 5007354-15.2019.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 01-02-2022). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEVIDO IMPEDIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ATIVIDADES NÃO EXTENSÍVEIS AOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. ALEGAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA ATIVIDADES DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO NOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS. TESE INSUBSISTENTE. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA COM ORIENTAÇÃO PACÍFICA DE QUE O ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE AUTORIZA A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS NÃO CORRELATOS A DROGAS E MEDICAMENTOS EM FARMÁCIAS E DROGARIAS. SERVIÇO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO QUE PODE SER CONSIDERADO TAMBÉM UM PRODUTO OFERECIDO AO PÚBLICO. EXIGÊNCIA APENAS DE QUE O SERVIÇO SEJA PRESTADO EM ESPAÇO FISICAMENTE SEPARADO E QUE EXISTE PREVISÃO EXPRESSA DA ATIVIDADE NO CONTRATO SOCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS PELA PARTE AUTORA. MUDANDO O QUE DEVE SER MUDADO, PRECEDENTES: 1) "APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. FARMÁCIA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA. COEXISTÊNCIA DAS ATIVIDADES. SEGURANÇA CONCEDIDA NA ORIGEM. RECURSO DO ENTE FEDERADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NÃO VERIFICADA. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA QUE NÃO OBSTA A VENDA E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS NÃO CORRELATOS À FÁRMACOS E MEDICAMENTOS EM DRUGSTORE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. REQUISITOS COMPROVADOS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. "A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA ADMITE A VENDA CONTANTO QUE (1) O CONTRATO SOCIAL DAS SOCIEDADES PREVEJA ESSE TIPO DE OBJETO - COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA - E (2) HAJA SEPARAÇÃO FÍSICA ENTRE O LOCAL DESTINADO AOS MEDICAMENTOS E AOS DEMAIS ARTIGOS DE PRIMEIRA NECESSIDADE QUE TENCIONEM DISPONIBILIZAR. AMBOS OS REQUISITOS FORAM DEMONSTRADOS PELA ACIONANTE, QUE ALÉM DE CONTAR COM A PREVISÃO DESSA ATIVIDADE NO CONTRATO SOCIAL, AINDA COMERCIALIZA OS PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA SEPARADOS FISICAMENTE DOS MEDICAMENTOS". (TJSC, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA N. 5004315-10.2019.8.24.0023, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. HÉLIO DO VALLE PEREIRA, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15-12-2020). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA, COM MANUTENÇÃO DO DECISUM." (TJSC, APELAÇÃO N. 5033011-22.2020.8.24.0023, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. DIOGO PÍTSICA, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03-03-2022)". 2) "APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. FARMÁCIA AUTUADA PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS E RECARGA DE CELULARES, SIMULTANEAMENTE COM A VENDA DE FÁRMACOS PARA SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, SUSTANDO A AUTUAÇÃO E PERMITINDO A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES, DESDE QUE EM AMBIENTES DISTINTOS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE O ESTABELECIMENTO NÃO CUMPRE COM A SEPARAÇÃO FÍSICA DAS INSTALAÇÕES COMERCIAIS, DESRESPEITANDO NORMA FEDERAL, ALÉM DE ATUAR SEM O COMPETENTE ALVARÁ. VEREDICTO, PORÉM, QUE JUSTAMENTE AUTORIZOU A COMUNA A PROCEDER TAL FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. O TOGADO SINGULAR FOI BEM ENFÁTICO AO ESTABELECER QUE O "RESULTADO DESTA DEMANDA NÃO IMPLICA NA PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELA ADMINISTRAÇÃO, QUE CONTINUARÁ A EXERCER NORMALMENTE AS ATIVIDADES FISCALIZATÓRIAS, BEM COMO APLICAR AS PENALIDADES CABÍVEIS CASO VERIFICADA QUALQUER IRREGULARIDADE [...]" (FL. 89). OU SEJA, SE A ADMINISTRAÇÃO QUISER PROSSEGUIR COM O ITER FISCALIZATÓRIO PODERÁ FAZÊ-LO, BASTANDO UMA VISITA IN LOCO ÀS DEPENDÊNCIAS DA FARMÁCIA. NA VERDADE, TERIA SIDO ATÉ MAIS ÚTIL QUE A COMUNA NÃO TIVESSE INTERPOSTO O RECURSO, MAS, SIM, QUE SEUS FISCAIS TIVESSEM SE DIRIGIDO A DRUGSTORE E AVERIGUADO O CUMPRIMENTO DAS ADEQUAÇÕES SANITÁRIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA." (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0500112-08.2012.8.24.0143, DE RIO DO CAMPO, REL. LUIZ FERNANDO BOLLER, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30-01-2018)". SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0301470-31.2018.8.24.0062, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 19-07-2022). Enfim, considerando-se que não existe óbice na venda de produtos alimentícios e de conveniência em farmácias, desde que observadas as regras acima estabelecidas, entendo que a probabilidade do direito ecoa no processo - ao menos agora. Quanto ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, é indiscutível que eventual demora na entrega da prestação jurisdicional ocasionará prejuízos à parte autora, uma vez que poderá sofrer prejuízos financeiros, ao ser proibida de vender os propalados produtos de conveniência e alimentícios. 1.1 Pelo exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e, consequentemente, DETERMINO que o réu se abstenha de proibir a comercialização, em farmácias, de produtor de conveniência, bomboniere , dentre outros, a fim de que funcionem como Drugstore . Ainda, DETERMINO que o réu forneça ao autor, acaso constatado que estão presentes todas as demais exigências legais e de funcionamento, a respectiva licença sanitária e/ou sua alteração, para autorizar que funcione como Drugstore . 2. CITE-SE a parte ré, por intermédio do órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial (artigo 242, §3º, do CPC), para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, e INTIME-SE para apresentar os documentos necessários ao esclarecimento da causa na oportunidade da contestação (artigo 9º da Lei nº 12.153/2009). Advirta-se que " Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias " (artigo 7º da Lei nº 12.153/2009). Caminha nesse sentido, ainda, o Enunciado n. 13 do FONAJEF: ENUNCIADO 13 – A contagem dos prazos processuais nos Juizados da Fazenda Pública será feita de forma contínua, observando-se, inclusive, a regra especial de que não há prazo diferenciado para a Fazenda Pública – art. 7.º da Lei n. 12.153/09 ( XXXIX Encontro – Maceió-AL). 3. Considerando que os réus são Fazenda Pública, cujos direitos são, em sua maioria, considerados indisponíveis, e que, via de regra, não possui interesse em transigir, com fulcro no artigo 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil, deixo de designar audiência de conciliação. 4. Com a resposta, à parte autora para, querendo, apresentar impugnação no prazo de dez dias. 5. Após isso, façam os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5002567-70.2025.8.24.0042

ID: 314618975

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Maravilha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002567-70.2025.8.24.0042

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS ROMARIO FURST

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES

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Procedimento Comum Cível Nº 5002567-70.2025.8.24.0042/SC AUTOR : VINICIUS ROMARIO FURST ADVOGADO(A) : ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB SC035427) DESPACHO/DECISÃO VINICIUS ROMARIO FURST ajuizou açã… Procedimento Comum Cível Nº 5002567-70.2025.8.24.0042/SC AUTOR : VINICIUS ROMARIO FURST ADVOGADO(A) : ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB SC035427) DESPACHO/DECISÃO VINICIUS ROMARIO FURST ajuizou ação acidentária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual objetiva a concessão de benefício por incapacidade. É o relatório. DECIDO . DA JUSTIÇA GRATUITA . 1. Isento a parte demandante do pagamento de custas, em razão da alegada natureza acidentária da lesão, decorrente de suposto acidente de trabalho (artigo 129, inciso II, parágrafo único da Lei Federal n. 8.213/1991). 1.1. A referida isenção poderá ser reapreciada, por ocasião da sentença, caso não seja comprovado, por meio da perícia judicial, o liame etiológico entre a incapacidade e/ou lesão ressentida e o acidente de trabalho. DO PROCEDIMENTO . 2. Deixo de designar a audiência de conciliação, em interpretação ao artigo 334, § 4º, inciso II do Código de Processo Civil (CPC). Destaco que, apesar de os Procuradores do INSS estarem autorizados à composição judicial, evidentemente que não podem dispor livremente, porquanto agrilhoados à observância do princípio da indisponibilidade do interesse público . Neste norte, compreendo que a possibilidade de transigir fica vergada à produção probatória e dotada de envergadura suficiente para fragilizar a presunção de legalidade e legitimidade que milita em favor do indeferimento administrativo da benesse. A vingar raciocínio diverso, estar-se-ia diante de transação puramente discricionária, o que não se admite. Não por outro motivo, aliás, a Procuradoria Seccional Federal remeteu a este Juízo o ofício n. 21/2016/NCP/PSFCCO/PGF/AGU, no qual informa previamente sobre a impossibilidade de realizar autocomposição antes da instrução probatória , conforme estabelecido na Orientação Judicial n. 1/2016, do Departamento de Contencioso PGF. Logo, a designação de audiência de conciliação - sem prévia perícia judicial - seria contraproducente, obrigando os Procuradores do INSS a participar de solenidade na qual haveria impedimento jurídico à composição, sob pena de violação orientações de cariz administrativo e funcional. 3. Por considerar medida válida aos interesses das partes, não causar prejuízo a qualquer delas e imprimir celeridade à marcha processual, adoto o procedimento contido na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n. 1/2015, com a citação após o laudo pericial e a adoção dos quesitos unificados . 1 DA PERÍCIA E DO PERITO . 4. Consoante o suso exposto, a prévia realização de perícia médica é indispensável à calibração de potencial composição consensual (artigo 381, inciso II do CPC). Igualmente, a incapacidade é a questão central do litígio, de modo que, salvo raras exceções, será indispensável a realização de prova pericial. Daí a vantagem na sua antecipação, a garantir não só o exame contemporâneo dos sinais atuais da suposta patologia que acomete a parte demandante (artigo 381, inciso I do CPC), como para a celeridade processual (artigo 5º, inciso LXXVIII da CF), de observância obrigatória em demanda que revolve direito de color alimentar. Em arremate, a edição da Lei Federal n. 14.331/2022 modificou o procedimento das demandas atreladas ao pleito de benefícios por incapacidade, porquanto previu a realização de prova pericial antes da citação, a transigir, inclusive, com a possibilidade de improcedência liminar dos pedidos (artigo 129-A, §§ 2º e 3º da Lei Federal n. 8.213/1991). Nessa perspectiva: 4.1. Determino a produção de prova técnica a ser realizada, preferencialmente, por especialista na área da patologia reclamada pela parte demandante. 4.2. Arbitro os honorários periciais em R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais e dois centavos). Em se tratando de ação de acidente de trabalho, os honorários periciais deverão ser recolhidos pela autarquia demandada , nos termos da Súmula n. 232 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do artigo 354, §2º do Decreto n. 3.048/1999 e do artigo 1º, §7º, inciso II da Lei Federal n. 13.876/2019 (incluído pela Lei Federal n. 14.331/2022). 2 Fica o INSS desde logo intimado para juntar o comprovante de recolhimento dos honorários aos autos impreterivelmente até o prazo assinalado para resposta à demanda. Para fins do disposto no artigo 28, parágrafo único da Resolução n. 305/2014 do CJF, justifica-se a fixação dos honorários periciais em valor superior, em razão da especialização do perito, o zelo do profissional, o tempo despendido para realização do ato, bem como pela carência de profissionais especialistas em determinadas áreas médicas ou em perícias judiciais. Ademais, o valor fixado não supera o teto excepcional da regulamentação, o qual transige com o triplo do valor máximo admitido. 3 4.3. Nomeio perito o Médico RAFAEL RICARDO LAZZARI , Médico Especialista em Ortopedia (CRM 4070; RQE 11662), com consultório na Rua Rui Barbosa, 200D (esquina com a Rua Clevelândia, próximo ao INSS), Clínica Centro de Coluna, Centro, Chapecó/SC, telefone: (49) 3323-3034; e-mail: centrodecoluna@centrodecoluna.com.br. 4.3.1. Intime-se o perito nomeado para que aceite o encargo ou apresente escusa justificada, observado o prazo de 15 (quinze) dias. Cientifico o perito de que fica obrigado a acessar aos autos após escoado o prazo para as partes apresentarem quesitos e antes da realização da perícia, a garantir conhecimento e colheita dos quesitos que deverão ser observados e respondidos. 4.3.2. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a nomeação, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (artigo 465, §1º do CPC), cientes de que a sua inércia - ou a simples renúncia ao prazo - será interpretada como anuência. 4.4. Aceito o encargo, deverá o expert designar data e horário para realização da perícia, o que deve ser informado nos autos com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 4.4.1. Não havendo resposta à intimação, proceda-se à nomeação de novo profissional, observando-se o rol dos cadastrados perante o sistema da AJG/CJF e o procedimento contido na Portaria n. 1/2023 deste Juízo. 4.5. Informados a data, horário e local da perícia, intimem-se as partes - na pessoa de seus seus procuradores -, cientes de que eventuais assistentes deverão comparecer independentemente de intimação própria. 4.5.1. A intimação da parte demandada para a perícia fica a cargo de seu procurador. Havendo interesse na intimação pessoal, deverá formular requerimento expresso e justificado no prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação da designação da perícia, sob pena de presumir-se a dispensa. 4.5.2. Fica advertida a parte demandante de que: a) sua ausência injustificada importa a desistência quanto à produção da prova, a qual é imprescindível para comprovação de seu direito, na forma do artigo 373, inciso I do CPC; b) deverá trazer ao perito todos os exames e atestados médicos que tenha consigo e que entenda necessários para demonstrar a patologia alegada, sob pena de preclusão. 4.6. Fixo os seguintes quesitos do Juízo: a) Qual(is) a(s) doença(s)/enfermidade(s) apresentadas pelo(a) autor(a)? Indicar o CID. b) A doença/enfermidade apresentada pelo(a) autor(a) é incapacitante para o desempenho da profissão que exerce atualmente? Em caso afirmativo, a incapacidade é total ou parcial? c) Ainda em caso afirmativo, a incapacidade é permanente ou temporária? Fundamente. d) Desde quando a doença/enfermidade acomete o(a) autor(a)? Qual a data do início da incapacidade? e) Não sendo possível o exercício pela parte autora de seu trabalho ou atividade habitual, esta pode ser reabilitada para o exercício de outras atividades que lhe garantam a subsistência? Citar exemplos. f) A enfermidade/doença apresentada incapacita o(a) autor(a) ao exercício de toda e qualquer atividade laborativa? g) Existe possibilidade de cura, controle ou minoração dos efeitos de tal moléstia/deficiência/lesão? Em caso afirmativo, qual o tempo estimado de recuperação? h) Ainda em caso afirmativo, qual o tratamento? O mesmo pode ser obtido na rede pública de saúde? i) Considerando o quadro clínico do(a) autor(a), ele(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa? Tal situação é permanente? j) O(a) autor(a) consegue desempenhar sozinho(a) as atividades indispensáveis da vida diária, relacionadas à própria manutenção, tais como cuidados básicos de higiene e alimentação? k) As lesões apresentadas são decorrentes de acidente de trabalho ou de qualquer natureza ou causa? l) A incapacidade do(a) autor(a) é decorrente de doença profissional ou do trabalho? Existe nexo causal entre a patologia da parte autora e a última atividade laboral exercida? m) As lesões estão consolidadas? n) Há redução da força e/ou da capacidade funcional dos membros superiores em grau sofrível (cinquenta por cento) ou inferior da classificação de desempenho muscular? 4.6.1. Em relação à parte demandada - seguindo sua própria solicitação -, somente ocorrerá sua citação após a realização da perícia judicial. Deste modo, os quesitos do INSS são os contidos no anexo "quesitos unificados" da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n. 1/2015, o que deverá ser encaminhado ao perito judicialmente nomeado. 4.6.2. Caso haja interesse na indicação de outros quesitos, estes deverão ser acostados no prazo de intimação desta decisão (i.e., 30 dias), sob pena de preclusão. 4.7. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo pericial por escrito, contados da data de realização da perícia médica. 4.7.1. Atente-se o perito para a redação do artigo 473 do CPC, em que consta todos os elementos essenciais ao laudo, bem como dos expedientes de que ele pode se valer. 4 4.7.2. Não apresentado o laudo no prazo assinalado e tampouco justificada a impossibilidade, intime-se o perito judicial na forma estabelecida pelo Módulo 12 da Portaria n. 01/2023 deste Juízo. DO LAUDO E DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO . 5. Realizada a perícia médica e acostado aos autos o competente laudo pericial: a) intime-se a parte demandante para sobre ele se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias; b) cite-se a parte requerida para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (artigos 335 e 183 do CPC), com dia do começo na forma do artigo 231, inciso II, do CPC. 5.1. Havendo proposta de conciliação por parte da autarquia demandada, ela deverá ser apresentada nos autos até o prazo da contestação. Ademais, com fundamento no artigo 438, inciso II do CPC, fica intimada a parte demandada para, no prazo da contestação, juntar aos autos cópia integral do procedimento administrativo relativo ao benefício requerido pela parte demandante (salvo se tal documentação já esteja anexada). 6. Após a manifestação das partes acerca do laudo pericial: 6.1. Caso haja pedido de esclarecimentos, intime-se o perito judicial para fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, conforme a dicção do artigo 477, § 2º do CPC. 6.2. Concluída a diligência e/ou na ausência de pedido de complementação, expeça-se alvará em favor do perito judicial. 7. Da contestação e/ou da proposta de acordo, intime-se a parte demandante para se manifestar, observado o prazo de 15 (quinze) dias. 8. Cumpridas as determinações supra, voltem conclusos. Intimem-se. Observe-se o contido na Portaria n. 1/2023 deste Juízo. 5 1. A Procuradoria Seccional Federal remeteu a este Juízo o ofício 01228/2017/NCPE/PSFCCO/PGF/AGU, dando conta que "a Procuradoria-Geral Federal, juntamente com o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério do Trabalho e Previdência Social, editaram, no ano de 2015, a Recomendação Conjunta n. 1, de 15/12/2015, que dispõe sobre a adoção de procedimento uniforme nas ações judiciais que versem sobre a concessão de benefício por incapacidade. De acordo com o normativo, recomenda-se que a citação da autarquia seja feita posteriormente à elaboração da perícia judicial, a fim de que já seja possibilitada a apresentação de proposta de acordo, ou de resposta pela Procuradoria, conforme o caso [grifos originais]. No referido ofício, clarividente que, "no intuito de maximizar a participação dos procuradores federais aos atos e assim auxiliar na solução adequada da lide", foi solicitado pela Procuradoria a adoção da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n. 1/2015, com a "instituição do procedimento invertido de citação após o laudo pericial e a adoção dos quesitos unificados". O contido na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n. 1/2015, de fato, impinge celeridade ao feito, porquanto manifesta-se a autarquia ré quando já produzida a prova necessária ao deslinde do feito e, de mesma forma, aquela suficiente a embasar proposta de acordo pelo INSS, de modo que após a contestação/proposta de acordo da ré, a parte autora se manifesta e, de pronto, poderá ser prolatada a sentença, seja de julgamento de (im)procedência, seja a que homologa o acordo formulado pelo INSS e aceito pela parte demandante. 2. TJSC, Apelação n. 5011920-37.2023.8.24.0000, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15/6/2023; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071932-51.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-04-2023 3. Conforme o anexo único da Resolução CM n. 5, de 08/04/2019, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (CM - TJSC), alterada pela Resolução GP n. 21, de 30/03/2022, do Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (GP - TJSC), bem como da Resolução n. 232, de 13/07/2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e com base nos artigos 25 e 28 da Resolução n. 305/2014 do Conselho de Justiça Federal (CJF). 4. Artigo 473 (CPC). O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. §1º. No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. §2º. É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. §3º. Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. 5. Para visualizar a Portaria n. 1/2023 da 2ª Vara da Comarca de Maravilha/SC - assim como seus Módulos -, acesse o SEI n. 0032886-13.2023.8.24.0710.

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Processo nº 5014390-39.2024.8.24.0054

ID: 327204367

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5014390-39.2024.8.24.0054

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARLENE ZEFERINO DA SILVA MARTINS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCEMAR JOSE URBANEK

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EDILAINE BURDZINSKI

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RODRIGUES, URBANEK & BURDZINSKI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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DIEGO RODRIGUES

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Apelação / Remessa Necessária Nº 5014390-39.2024.8.24.0054/SC APELADO : ARLENE ZEFERINO DA SILVA MARTINS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DIEGO RODRIGUES ADVOGADO(A) : EDILAINE BURDZINSKI ADVOGADO(A) : LU… Apelação / Remessa Necessária Nº 5014390-39.2024.8.24.0054/SC APELADO : ARLENE ZEFERINO DA SILVA MARTINS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DIEGO RODRIGUES ADVOGADO(A) : EDILAINE BURDZINSKI ADVOGADO(A) : LUCEMAR JOSE URBANEK DESPACHO/DECISÃO Arlene Zeferino da Silva Martins impetrou mandado de segurança visando cassar ato atribuído ao Gerente Regional de Saúde da Unidade Descentralizada de Vigilância Sanitária de Rio do Sul. À luz dos princípios da economia e celeridade processual, por sintetizar de forma fidedigna, adoto o relatório da sentença (Evento 43, 1G): ARLENE ZEFERINO DA SILVA MARTINS ME , pessoa jurídica de direito privado, ingressou com o presente MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar em face do GERENTE REGIONAL DE SAÚDE DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE RIO DO SUL , pessoa jurídica de direito público interno, alegando como causa de pedir da tutela jurisdicional: - que é drogaria com comercialização, além de medicamentos, produtos de conveniência, varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e higiene pessoal como permitido pela Lei Federal n.5.991/73, com alterações pela Lei n.9.069/95, contudo a Gerência Regional de Saúde - Unidade Descentralizada de Rio do Sul lavrou o Auto de Intimação n.21200089942/24 com a proibição da comercialização de produtos de conveniência segundo previsão da Lei Estadual n.16.473/14; - que a empresa impetrante cumpre os requisitos legais para autorizar a comercialização de produtos de conveniência e alimentares porquanto existe expressa descrição nas atividades do contrato social e a separação destes com medicamentos como comprovado pelas fotografias, sendo que a autoridade coatora viola o direito líquido e certo, sendo totalmente desproporcional a medida aplicada por desconforme com entendimento aplicado pelos Tribunais de Justiça sobre as legislações de regência. Após discorrer sobre o direito líquido e certo, requereu a concessão da segurança para determinar a exclusão do Auto de Intimação n.21200089942/24 para permitir o funcionamento com a comercialização de produtos correlatos e de loja de conveniência, abstendo a autoridade coatora em lavar auto de infração, apreender, interditar, impor multas e restringir a comercialização, até o julgamento de mérito da demanda; e demais requerimentos de estilo. Valorou a causa e anexou documentos [ evento 1, INIC1 ]. Deferida parcialmente a liminar [ evento 7, DESPADEC1 ], a autoridade coatora apresentou suas informações [ evento 31, INF2 ], apontando que com base nas disposições da Lei Estadual n.16.473/2014, com as alterações da Lei Estadual n.17.916/2020, e a Lei 5.991/73 vedam que as farmácias e drogarias a exposição para venda de produtos diversos (brinquedos, vestuário, guloseimas, outros), sendo que as atividades contidas no cartão CNPJ e contrato social devem refletir a licença com o alvará sanitário nos termos do art.10 da Resolução Federal RDC 275/2019/ANVISA. O representante do Ministério Público de Santa Catarina opinou pela concessão da segurança [ evento 78, PROMOÇÃO1 ]. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Devidamente instruída, a lide foi julgada nos termos retro (Evento 43, 1G): Diante do exposto, CONCEDO a segurança requerida por ARLENE ZEFERINO DA SILVA ME e, por consequência, DECLARO a anulação do Auto de Intimação n.21200089942/24, exclusivamente em relação ao tópico 'Fica proibida a comercialização de produtos estranhos ao comércio farmacêutico contrariando o disposto na Lei Estadual n.16.473/2014, devendo o proprietário apresentar a nota fiscal de devolução dos seguintes produtos: bijuterias, brinquedos, utensílios domésticos, chinelos, decorações, enfeites natalinos." , autorizando que a empresa impetrante comercialize produtos e mercadorias na forma como autorizado na presente demanda mandamental. Com fundamento no art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, com resolução de mérito a presente demanda mandamental. Isento de custas processuais. Incabível a condenação em honorários advocatícios (art.25 da Lei n.12.016/09). Com ou sem recurso voluntário, subam os autos à Superior Instância pois decisão sujeita a reexame necessário (art.14, § 1º, da Lei 12.016/09). Irresignado, Estado de Santa Catarina recorreu, postulando, em suma (Evento 72, 1G): Diante do exposto, o Estado de Santa Catarina requer o conhecimento e provimento deste Recurso de Apelação, a fim de que seja reformada a sentença, com a rejeição dos pedidos iniciais. Com contrarrazões (Evento 82, 1G), os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça. Desnecessária intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, pois enumerados no Ato n. 103/2004/PGJ parâmetros relativos à dispensa de intervenção do custos legis , atendendo-se ao primado da celeridade processual (conforme Recomendação n. 34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público e art. 127 da Constituição Federal e art. 178 do CPC). É a síntese do essencial. O art. 932, IV e V, do CPC reporta hipóteses de julgamento unipessoal quando o dissenso alçado ao Tribunal condiz com precedentes oriundos das Cortes Superiores ou até mesmo de posicionamentos estampados em súmula, ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, tanto quanto em assunção de competência. Essa previsão foi adrede lançada no Regimento Interno de nossa Corte que, no art. 132, entre outras vertentes, congregou também a possibilidade do julgamento monocrático exsurgir a partir de "jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". Tais endossos propiciam enfrentamento imediato, dispensando a formação do colegiado, porque o caso prático condiz com o amplamente sedimentado nos julgados de nosso Tribunal. No caso, o juízo de origem encartou decisão fundamentada com base nas seguintes premissas: a) "a empresa impetrante apresentou a alteração do Instrumento de Empresário Individual, certificado e registrado pela Junta Comercial em 20.9.2022, onde consta como objeto social: " (...) exercício das seguintes atividades econômicas: comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas (farmácia e drogaria), comércio varejista de produtos alimentícios em geral, cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal e loja de conveniência, atividades de profissionais de área da saúde (consultório farmacêutico) " e b) "a matéria em discussão é recorrente no e.Tribunal de Justiça de Santa Catarina que tem o entendimento firme que as farmácias podem comercializar produtos de lojas de conveniência desde que estes estejam em separado (fisicamente) e exista previsão no contrato social da empresa" (Evento 43, 1G). Inconformada, a parte insurgente argui que: a) "há equívoco no julgamento ao deixar de considerar outros produtos, não só de conveniência, mas uma variedade que descaracteriza o estabelecimento como uma farmácia"; b) "a exemplo tem-se: brinquedos, bijuterias, calçados, materiais de cozinha (canecas, recipientes tipo marmitex, kit utilitários), material escolar típico de livraria e papelaria, dentre outros" e c) "não se trata de uma farmácia que comercializa produtos de drugstore, mas uma loja de produtos gerais que comercializa itens farmacêuticos, como medicamentos" (Evento 82, 1G). A investida estatal já se encontra contemplada na sentença, tanto que o julgado consignou que "havendo a comercialização de produtos e mercadorias que não se enquadram dentre as atividades relacionadas no contrato social e/ou que estejam expostos em local inapropriados (sem separação física) a autoridade coatora pode fiscalizar e autuar a empresa impetrante por descumprimento das condições autorizadas neste demanda, devendo apontar, registrar e comprovar item por item a justificativa em novas e futuras atuações" (Evento 43, 1G). Ou seja, não foi tolhida a atividade fiscal do Estado. Precisamente, o eminente Juiz de Direito, Dr. Edison Zimmer, cuja excelência em seus julgamentos enaltecem a magistratura catarinense, embasou a ordem decisional com diligência (Evento 43, 1G): Trata-se de Mandado de Segurança aforado por Arlene Zeferino da Silva Martins ME em face de suposto ato ilegal e/ou abusivo praticado pelo Gerente Regional de Saúde da Unidade Descentralizada de Vigilância Sanitária de Rio do Sul objetivando a autorização para o comércio de produtos de conveniência na forma prevista na legislação e orientação jurisprudencial. Inexistindo preliminares e/ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo á avaliar os fatos e os argumentos de direito aventado pelas partes para proferir decisão final de mérito acerca da violação - ou não - de direito líquido e certo da empresa impetrante. Em consulta às legislações estaduais, a Lei Estadual n.16.473/2014, que dispõe sobre a prestação de serviços farmacêuticos pelas farmácias e drogarias e adota outras providências, foi alterada pela Lei Estadual n.17.916/2020, veda às farmácias e drogarias a comercialização ou exposição ao consumo de substâncias, produtos, aparelhos ou acessórios não enquadrados no conceito de produtos sujeitos às normas de vigilância sanitária, com exceção de cartão telefônico e cartão de estacionamento em área pública (art.2º). Mais adiante, o art.6º apresenta uma lista de vários produtos que podem ser comercializados por farmácias e drogarias, destacando vários produtos com restrição de sódio, proteína, gordura e etc,: " XXXIII - chás, infusões, ervas medicinais, água, isotônicos e produtos naturais; XXXVII - barras de cereais zero gordura, chocolates, pastilhas, balas, biscoitos com a inscrição na embalagem: zero ou sem adição de gordura, açúcar, lactose, glúten, light ou diets; e XXXVIII - sorvete para o tratamento de saúde. ". Já o art.7º, apresenta uma relação de produtos que são proibidos: " É vedada às farmácias e drogarias a comercialização ou a exposição ao consumo de substâncias, produtos, aparelhos ou acessórios enquadrados ou não no conceito de produto sujeito às normas de vigilância sanitária, tais como: I - alimentos comuns, como: sucos, refrigerantes, bebidas com qualquer teor alcoólico, alimentos in natura, biscoitos, bolachas, pães, balas, chicletes, chocolates, doces em geral, laticínios, achocolatados, açúcar, café, sal comum, sopas, cereais, farinhas, temperos, condimentos, especiarias, sorvetes e picolés; ". A impetrante argumenta que a comercialização dos produtos está autorizada pela Lei Federal n.5.991/1973, que trata sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, qual foi alterada pela Lei Federal n.9.069/1995, especialmente quanto prevê o conceito de loja de conveniência e drugstore : " (...) estabelecimento que, mediante auto-serviço ou não, comercializa diversas mercadorias, com ênfase para aquelas de primeira necessidade, dentre as quais alimentos em geral, produtos de higiene e limpeza e apetrechos domésticos, podendo funcionar em qualquer período do dia e da noite, inclusive nos domingos e feriados; ". E, também, o art.5º, §1º, que autoriza que o comércio de determinados correlatos, tais como, aparelhos e acessórios, produtos utilizados para fins diagnósticos e analíticos, odontológicos, veterinários, de higiene pessoal ou de ambiente, cosméticos e perfumes, exercido por estabelecimentos especializados, poderá ser extensivo às farmácias e drogarias, observado o disposto em lei federal e na supletiva dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. No caso em apreço, o Auto de Intimação n.21200089942/24, emitido em 06.11.2024, pelas fiscais de saúde pública da 12 ADR Gerência de Saúde de Rio do Sul, aponta que ocorreu fiscalização na empresa impetrante e localizada várias pendências e exigências [ evento 1, INT9 ], entre elas está descrita a intervenção de atividade: "Fica proibida a comercialização de produtos estranhos ao comércio farmacêutico contrariando o disposto na Lei Estadual 16.473/2014 devendo o proprietário apresentar nota fiscal de devolução dos seguintes produtos: bijuterias, brinquedos, utensílios domésticos, chinelos, decorações, enfeites natalinos.". A empresa impetrante apresentou a alteração do Instrumento de Empresário Individual, certificado e registrado pela Junta Comercial em 20.9.2022, onde consta como objeto social: " (...) exercício das seguintes atividades econômicas: comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas (farmácia e drogaria), comércio varejista de produtos alimentícios em geral, cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal e loja de conveniência, atividades de profissionais de área da saúde (consultório farmacêutico). " [ evento 1, CONTRSOCIAL4 ]. Nas fotografias anexadas [ evento 1, FOTO8 a evento 1, FOTO60 ] é possível averiguar a existência nas dependências da empresa impetrante produtos como dermocosméticos, produtos de higiene, produtos de maquiagens, fraldas descartáveis infantis, vitaminas, perfumes, esmaltes, leite em pó infantil, acessórios ortopédicos e outros . A matéria em discussão é recorrente no e.Tribunal de Justiça de Santa Catarina que tem o entendimento firme que as farmácias podem comercializar produtos de lojas de conveniência desde que estes estejam em separado (fisicamente) e exista previsão no contrato social da empresa, veja-se: "REEXAME NECESSÁRIO - FARMÁCIAS - ATUAÇÃO COMO DRUGSTORE - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA QUANTO À VIABILIDADE DESDE QUE PREVISTA A ATIVIDADE NO CONTRATO SOCIAL E SEJA PROMOVIDA A SEPARAÇÃO FÍSICA DOS MEDICAMENTOS E DEMAIS PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA. 1. A venda de medicamentos traz, por definição, riscos. O uso de remédios deve estar submetido a controle. Não se pode estimular o consumo imotivado de tais produtos nem se deferir ao próprio paciente a escolha daqueles que consumirá. Mas, para esse fim, deferem-se específicos poderes às autoridades públicas. Por isso os remédios são classificados e têm eventualmente a alienação restringida. Coisa absolutamente diversa é, demitindo-se o poder público da sua lícita e necessária missão, buscar (supostamente) regulamentar o correto uso de medicamentos, afastando consumidores dos estabelecimentos que os vendam. O problema não está na exposição ou na diminuição da oferta. O aspecto importante diz respeito à efetiva limitação de venda daqueles remédios que possam, se indevidamente empregados, ser maléficos à pessoa.Em nada favorece a saúde pública a soma de esforços no sentido de reprimir atividades sem nenhuma repercussão gravosa. Paradoxalmente, situações efetivamente graves passam desprovidas de censura. Aliás, em países muitíssimo mais desenvolvidos, as drugstores ora criticadas são exercidas de forma prosaica. Vende-se, em farmácias, toda uma gama de produtos - até remédios. 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça admite a venda contanto que (1) o contrato social das sociedades preveja esse tipo de objeto - comercialização de produtos de conveniência - e (2) haja separação física entre o local destinado aos medicamentos e aos demais artigos de primeira necessidade que tencionem disponibilizar. Ambos os requisitos foram demonstrados pela acionante, que além de contar com a previsão dessa atividade no contrato social, ainda comercializa os produtos de conveniência separados fisicamente dos medicamentos. 3. Remessa necessária desprovida.". (Remessa Necessária Cível n.5020730-60.2023.8.24.0045/SC, Quinta Câmara de Direito Público, Rel. Des. Hélio do Valle Pereira, 5.11.2024). E, ainda: "APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIA E DRUGSTORE. AUTORIZAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E DE NÃO CORRELATOS (ALIMENTOS, BEBIDAS E OUTROS) NO RESPECTIVO ESTABELECIMENTO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DE ORDEM. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE. POSSIBILIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA E ALIMENTOS, DESDE QUE A ATIVIDADE ESTEJA PREVISTA NO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA E SEJA COMPROVADA A SEPARAÇÃO FÍSICA COM RELAÇÃO AOS PRODUTOS FARMACÊUTICOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (Apelação Cível n.5004606-26.2022.8.24.0016, Rel. Des. Cid Goulart, 7.11.2023). Em relação ao primeiro requisito, a empresa impetrante demonstrou que o contrato social - alterado antes da fiscalização pelas autoridades coatoras, contém a previsão do comércio de produtos em conveniência, alimentícios, cosméticos, perfumaria e higiene pessoal, e, o segundo, a separação física dos produtos - embora não descritos no auto de intimação se algum estaria em local inapropriado, as fotografias juntadas permite observar que, a princípio, estão em gôndola/expositor que permite a separação dos medicamentos. Sendo assim, é autorizado a empresa a comercialização de produtos e mercadoria de conveniência dentre aqueles permitidos na descrição das atividades do contrato social e que estes estejam separados, de forma física e bem delimitada, dos demais medicamentos, por exemplo. Diga-se que havendo a comercialização de produtos e mercadorias que não se enquadram dentre as atividades relacionadas no contrato social e/ou que estejam expostos em local inapropriados (sem separação física) a autoridade coatora pode fiscalizar e autuar a empresa impetrante por descumprimento das condições autorizadas neste demanda, devendo apontar, registrar e comprovar item por item a justificativa em novas e futuras atuações. Diante do exposto, CONCEDO a segurança requerida por ARLENE ZEFERINO DA SILVA ME e, por consequência, DECLARO a anulação do Auto de Intimação n.21200089942/24, exclusivamente em relação ao tópico 'Fica proibida a comercialização de produtos estranhos ao comércio farmacêutico contrariando o disposto na Lei Estadual n.16.473/2014, devendo o proprietário apresentar a nota fiscal de devolução dos seguintes produtos: bijuterias, brinquedos, utensílios domésticos, chinelos, decorações, enfeites natalinos." , autorizando que a empresa impetrante comercialize produtos e mercadorias na forma como autorizado na presente demanda mandamental. Em tempo, a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5º, LXIX, confere ao mandado de segurança status de garantia fundamental, sendo que sua impetração busca evitar ou interromper ilegalidade ou abuso de poder perpetrado por autoridade pública - termos replicados no art. 1º da Lei n. 12.016/2009, a qual procedimentaliza o manejo do remédio constitucional. A propósito da discussão em análise, é entendimento desta Corte de Justiça que "'o ordenamento jurídico vigente autoriza a comercialização de produtos não correlatos a drogas e medicamentos em farmácias e drogarias contanto que estejam fisicamente separados e haja previsão no contrato social para tal atividade.' (TJSC, Autos de n. 5038036-16.2020.8.24.0023, rel. Bettina Maria Maresch de Moura)". (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0300112-18.2018.8.24.0034, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2024). Logo, havendo previsão no contrato social da empresa e separação física dos produtos no estabelecimento, é possível a venda e comercialização de produtos de conveniênciaem farmácias e drogarias. No mesmo sentido, é o que se extrai da jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIA QUE ALMEJA COMERCIALIZAR PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA (DRUGSTORE). IMPOSSIBILIDADE INDEVIDAMENTE DITADA PELA LEI ESTADUAL N. 16.473/2014 ANTE A POSSIBILIDADE ESTATUÍDA PELA LEI NACIONAL N. 5.991/1973. DEFESA DA LIVRE INICIATIVA. JULGADOS DIVERSOS EM ABONO À PRETENSÃO DA EMPRESA IMPETRANTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO POSITIVADO. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5006542-46.2024.8.24.0039, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2025). DIREITO ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA E DRUGSTORE EM FARMÁCIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA NA ORIGEM. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME. Trata-se de remessa necessária de sentença que, em mandado de segurança, confirmou liminar e concedeu a ordem almejada, determinando que o Município de Vargem/SC emitisse alvarás permitindo a comercialização de produtos de conveniência e drugstore em farmácia, com base na compatibilidade entre a legislação estadual e federal sobre a matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é juridicamente possível a comercialização de produtos de conveniência por farmácias, conforme disposto na legislação federal; e (ii) avaliar a compatibilidade da legislação estadual restritiva com o exercício da atividade econômica assegurado pela legislação federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A Lei Federal n. 5.991/73 prevê a possibilidade de farmácias comercializarem produtos de conveniência e drugstore, desde que respeitados critérios específicos de organização e delimitação dos ambientes, garantindo a separação física dos produtos. 2. O ordenamento estadual, por meio da Lei Estadual n. 16.473/2014, alterada pela Lei Estadual n. 17.916/2020, delimita os produtos que podem ser vendidos em farmácias e drogarias, sendo necessário harmonizar eventuais conflitos normativos mediante aplicação de princípios de razoabilidade e proporcionalidade. 3. No caso concreto, o contrato social da empresa/impetrante prevê expressamente a atividade de comércio varejista de produtos de conveniência e alimentícios. Outrossim, a separação física entre os produtos farmacêuticos e os de conveniência foi comprovada, observando-se os requisitos legais aplicáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: Farmácias podem comercializar produtos de conveniência, desde que haja previsão no contrato social da empresa e separação física entre os produtos farmacêuticos e os de conveniência. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 5.991/73, art. 4º, incisos X e XX; Lei Estadual n. 16.473/2014; Lei Estadual n. 17.916/2020.Jurisprudência relevante citada: TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5004612-22.2023.8.24.0073; TJSC, Apelação Cível n. 0818356-44.2013.8.24.0023. (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5002567-91.2024.8.24.0014, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2025). REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS TÍPICOS DE LOJAS DE CONVENIÊNCIA (DRUGSTORE). ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM. DRUGSTORE. COEXISTÊNCIA DAS ATIVIDADES. DEBATE PACIFICADO NESTE TRIBUNAL. VIABILIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DE REQUISITOS AUTORIZADORES. NECESSIDADE DE PREVISÃO ESPECÍFICA NO CONTRATO SOCIAL PARA A ATIVIDADE PRETENDIDA E DE SEPARAÇÃO FÍSICA ENTRE OS PRODUTOS FARMACÊUTICOS E OS DEMAIS ITENS DE CONVENIÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS VIGENTES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRESSUPOSTOS, NO CASO, DEMONSTRADOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA, MANTIDO O DECISUM. (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5002257-85.2024.8.24.0014, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2024). Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, o recurso merece enfrentamento monocrático, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense. Com fundamento no art. 932, IV e VIII do CPC e no art. 132, XV do Regimento Interno desta Corte, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo-se a sentença em reexame necessário, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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