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Processo nº 5002769-94.2024.8.24.0167

ID: 276477451

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002769-94.2024.8.24.0167

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

X-PC TELECOM LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANA CLAUDINO DE FARIAS

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FÁBIO ELIAS GAIDZINSKI PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002769-94.2024.8.24.0167/SC AUTOR : X-PC TELECOM LTDA ADVOGADO(A) : FABIANA CLAUDINO DE FARIAS (OAB SC066888) ADVOGADO(A) : FÁBIO ELIAS GAIDZINSKI PEREIRA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002769-94.2024.8.24.0167/SC AUTOR : X-PC TELECOM LTDA ADVOGADO(A) : FABIANA CLAUDINO DE FARIAS (OAB SC066888) ADVOGADO(A) : FÁBIO ELIAS GAIDZINSKI PEREIRA (OAB SC025580) ATO ORDINATÓRIO 1. Pelo Cejusc Estadual Catarinense fica designada audiência de conciliação, a ser realizada de forma virtual. 2. DATA: 05/08/2025 09:15:00 3. ACESSO À AUDIÊNCIA: O acesso de todos os participantes deverá ocorrer pelo seguinte LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2M5YmUyYjYtMjYzYi00YjU4LTljNzItMDQ3YmIwNjdhNjY3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d 4. PARA ACESSO: a) Acesse apenas o link ; b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e imagem, após identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada, por meio de computador (desktop ou notebook com câmera e captação de som de voz) ou celular Smartphone, com acesso à internet, sem necessidade de instalar qualquer programa; d) utilize o google chrome para abrir o link . 5. Ficam as partes advertidas, ainda, que a ausência da parte autora é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior). Em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995). 6. Ficam ainda cientes de que, conforme os Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE: a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente.

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Processo nº 5002769-27.2024.8.24.0060

ID: 291640285

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Domingos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002769-27.2024.8.24.0060

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAMOS E KRUEL ADVOGADOS TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002769-27.2024.8.24.0060/SC EXEQUENTE : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780) EXEQUENTE : RAMOS E KRUEL ADVOGADOS ADVOGADO(A) : EVA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002769-27.2024.8.24.0060/SC EXEQUENTE : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780) EXEQUENTE : RAMOS E KRUEL ADVOGADOS ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro , com fundamento no art. 782, §3º do Código de Processo Civil - CPC, a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes via Serasajud , com inserção de lembrete para fins de controle , conforme apêndice XVIII do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, observando-se o limite temporal da inscrição. 1.1. Advirta-se à parte exequente que, feito o pagamento da dívida executada (ou havendo prescrição), é seu dever requerer, em 5 (cinco) dias, a baixa da inscrição negativa, e que, decorridos 5 (cinco) anos sem que haja pagamento, é sua responsabilidade requerer a baixa da inscrição negativa (art. 43, §1º, do Código de Defesa do Consumidor - CDC). 1.2. Deixo de determinar a utilização do sistema FCDL, administrador do SPC, uma vez que este dispensa o pagamento de custas, sendo que, de todo modo, o sistema Serasajud já alcança a finalidade de restrição creditícia. 1.3. Autorizo, desde já, o Cartório a tomar as providências cabíveis para levantamento da restrição em caso de requerimento formulado nos autos pela parte credora. 2. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar a execução, indicando bens e/ou direitos passíveis de constrição judicial, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, III, §1º e §2º, do CPC). Eventual pedido de penhora deverá ser instruído com o cálculo atualizado do valor do débito, prova da posse/propriedade de bens e/ou direitos e, sendo o caso, acompanhando do recolhimento das respectivas custas judiciais. No sistema Eproc, o advogado é o responsável por gerar as guias de pagamento das diligências de intimação/citação, tanto de AR, AR-MP ou mandado. Assim, deverá acessar o menu " ações ", aba " custas ", conforme orientações disponibilizadas neste link . Oportunamente, voltem os autos conclusos.

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Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda x Clair Terezinha Dos Santos

ID: 291812366

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002941-04.2024.8.24.0016

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

CLAIR TEREZINHA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HYAGO PADILHA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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RECURSO CÍVEL Nº 5002941-04.2024.8.24.0016/SC RECORRENTE : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) RECORRIDO : CLAIR TEREZINHA DOS SANTO… RECURSO CÍVEL Nº 5002941-04.2024.8.24.0016/SC RECORRENTE : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) RECORRIDO : CLAIR TEREZINHA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : HYAGO PADILHA (OAB SC072067) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto por MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA , no qual pleiteou a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução da indenização fixada em R$ 5.000,00. É o relatório, ainda que desnecessário. Decido: De acordo com o art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 159 do RITRSC, assim como em decorrência dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) o relator poderá negar ou dar provimento quando o recurso estiver de acordo ou em desacordo com a jurisprudência dominante. A jurisprudência dominante nas Turmas Recursais é no sentido de manutenção da sentença quando não há prova da legitimidade do débito, sobretudo em casos envolvendo contratos de empréstimo reconhecidos como fraudulentos. Sendo essa a hipótese dos autos, destaco os seguintes precedentes: Recurso Inominado n.º 5003592-15.2022.8.24.0078, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 11-02-2025; Recurso Inominado n.º 5021552-83.2022.8.24.0045, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 27-02-2024; Recurso Inominado n.º 5038594-62.2022.8.24.0008, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024; Recurso Inominado n.º 5000281-75.2023.8.24.0144, rel. Marcelo Pizolati, Primeira Turma Recursal, j. 13-03-2025; Recurso Inominado n.º 5008477-54.2023.8.24.0008, rel. Rafael Germer Condé, Terceira Turma Recursal, j. 24-04-2024 No que se refere ao pleito subsidiário de redução do valor da indenização por dano moral, novamente a jurisprudência dominante das Turmas Recursais é contrária ao pleito do recorrente, especialmente porque a quantia fixada já se encontra abaixo do parâmetro usualmente adotado para casos semelhantes. Colho algumas decisões para demonstrar a jurisprudência dominante neste ponto do recurso: Recurso Inominado n.º 5001877-19.2021.8.24.0030, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 29-10-2024; Recurso Inominado n.º 5031679-42.2022.8.24.0090, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 04-07-2023; Recurso Inominado n.º 5002769-89.2022.8.24.0062, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024; Recurso Inominado n.º 5000607-91.2024.8.24.0017, rel. Brigitte Remor de Souza May, Terceira Turma Recursal, j. 30-10-2024; e Recurso Inominado n.º 5013375-35.2023.8.24.0033, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 06-02-2025. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Banco Do Brasil S.A. x Manuel Enrique Ramirez Lopez

ID: 291791679

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5054728-06.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

MANUEL ENRIQUE RAMIREZ LOPEZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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FABIANA RAFAELA SILVEIRA

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MARCIO CLEITON CORRÊA

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RECURSO CÍVEL Nº 5054728-06.2024.8.24.0038/SC RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) RECORRIDO : MANUEL ENRIQUE RAMIREZ LOPEZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIANA RAFAELA SILVEIRA (OAB SC041988) ADVOGADO(… RECURSO CÍVEL Nº 5054728-06.2024.8.24.0038/SC RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) RECORRIDO : MANUEL ENRIQUE RAMIREZ LOPEZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIANA RAFAELA SILVEIRA (OAB SC041988) ADVOGADO(A) : MARCIO CLEITON CORRÊA (OAB SC023370) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto por BANCO DO BRASIL S.A. , no qual pleiteou a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução da indenização fixada em R$ 7.000,00. É o relatório, ainda que desnecessário. Decido: De acordo com o art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 159 do RITRSC, assim como em decorrência dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) o relator poderá negar ou dar provimento quando o recurso estiver de acordo ou em desacordo com a jurisprudência dominante. A jurisprudência dominante nas Turmas Recursais é no sentido de manutenção da sentença quando não há prova da legitimidade do débito que originou a inscrição, especialmente quando a comprovação se limita a prints de tela desacompanhados de outros elementos. Ressalto, ainda, que em casos de inscrição indevida, o dano moral é presumido, sendo desnecessária a demonstração do prejuízo. Nesse sentido destaco: Recurso Inominado n.º: 5010059-48.2024.8.24.0075, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 20-05-2025; Recurso Inominado n.º: 5018031-06.2023.8.24.0075, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 30-07-2024; Recurso Inominado n.º: 5000227-84.2024.8.24.0044, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 11-02-2025 Recurso Inominado n.º: 5020531-38.2023.8.24.0045, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 12-09-2024 Recurso Inominado n.º: 5004038-68.2023.8.24.0050, rel. Brigitte Remor de Souza May, Terceira Turma Recursal, j. 18-12-2024. No que se refere ao pleito subsidiário de redução do valor da indenização por dano moral, novamente a jurisprudência dominante das Turmas Recursais é contrária ao pleito do recorrente, especialmente porque a quantia fixada já se encontra abaixo do parâmetro usualmente adotado para casos semelhantes. Colho algumas decisões para demonstrar a jurisprudência dominante neste ponto do recurso: Recurso Inominado n.º 5001877-19.2021.8.24.0030, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 29-10-2024; Recurso Inominado n.º 5031679-42.2022.8.24.0090, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 04-07-2023; Recurso Inominado n.º 5002769-89.2022.8.24.0062, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024; Recurso Inominado n.º 5000607-91.2024.8.24.0017, rel. Brigitte Remor de Souza May, Terceira Turma Recursal, j. 30-10-2024; e Recurso Inominado n.º 5013375-35.2023.8.24.0033, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 06-02-2025. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5002769-95.2025.8.24.0026

ID: 278433531

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002769-95.2025.8.24.0026

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002769-95.2025.8.24.0026/SC EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executada para efetuar o pagam… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002769-95.2025.8.24.0026/SC EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento do valor devido, com os acréscimos legais, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios, também em 10%, conforme art. 523, § 1º, do CPC. 1.1. A intimação deverá ser realizada: 1.1.1. na pessoa de seu advogado, se tiver procurador constituído nos autos, observada a ressalva do item 1.1.3. 1.1.2. pessoalmente, se não tiver procurador constituído nos autos ou tiver sido assistido pela Defensoria Pública Estadual, por Núcleo de Prática Jurídica, por defensor dativo ou por curador especial, ressalvada a hipótese do art. 513, § 2º, IV, do CPC. 1.1.3. pessoalmente, mesmo se a parte executada tiver procurador constituído nos autos, quando proposto o cumprimento de sentença após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, tal como preconiza o art. 513, § 4º, do CPC. 1.2. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 513, § 3º, do CPC). 1.3. Na hipótese de réu citado por edital que tenha sido revel e não tenha constituído procurador no processo de conhecimento, a parte executada deverá ser intimada para pagar o débito por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 513, § 2º, IV, do CPC. 1.4. Em sendo necessário, resta autorizada desde já a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos certidão de trânsito em julgado e decisão que concedeu a gratuidade da justiça no processo originário. 2. Findo o prazo para pagamento voluntário, cabe à parte executada, independente de penhora ou nova intimação, propor impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão (art. 525 do CPC). 3. Ocorrendo o pagamento, intime-se a parte exequente para dele se manifestar, no prazo de 5 dias, devendo informar a existência de eventual saldo remanescente, acrescido dos percentuais relativos à multa e aos honorários advocatícios (art. 523, § 2º, do CPC), sob pena de seu silêncio ser interpretado como quitação (art. 526, § 3º, do CPC). 4. Proposta impugnação e sendo esta tempestiva, intime-se a parte impugnada/exequente, por meio de seu procurador, para, no prazo de 15 dias, dela se manifestar. 5. Caso decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e sem a propositura de impugnação, intime-se a parte exequente, por meio de seu procurador, para, no prazo de 5 dias, apresentar cálculo atualizado do crédito, bem como indicar bens passíveis de penhora, caso ainda não indicados. 6. Tendo sido concedida a justiça gratuita nos autos principais, mantenho o benefício no presente cumprimento de sentença. Certifique-se/retifique-se a autuação, se necessário. Cumpra-se.

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Credivale Agencia Metropolitana De Microcredito x Lucineia Da Silva Fraga

ID: 323653076

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Ascurra Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002769-26.2023.8.24.0104

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CREDIVALE AGENCIA METROPOLITANA DE MICROCREDITO

Polo Passivo:

LUCINEIA DA SILVA FRAGA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA APARECIDA BRESSANINI

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ILDA VALENTIM

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002769-26.2023.8.24.0104/SC EXEQUENTE : CREDIVALE AGENCIA METROPOLITANA DE MICROCREDITO ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA BRESSANINI (OAB SC023849) EXECUTADO : LUCI… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002769-26.2023.8.24.0104/SC EXEQUENTE : CREDIVALE AGENCIA METROPOLITANA DE MICROCREDITO ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA BRESSANINI (OAB SC023849) EXECUTADO : LUCINEIA DA SILVA FRAGA ADVOGADO(A) : ILDA VALENTIM (OAB SC019397) DESPACHO/DECISÃO A executada LUCINEIA DA SILVA FRAGA requereu o desbloqueio dos valores constritos junto à sua conta na instituição financeira Sicredi (R$ 1.915,17, evento 36, Extrato Bancário3 ), ao argumento de que se trata de verba salarial, sendo, portanto, impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Breve relato. Decido. Segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.874.222, " admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família ". Todavia, "essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. Ou seja, resguardado o mínimo existencial e caso não haja outros meios de garantir a efetividade da execução, deve-se relativizar a regra de impenhorabilidade, em prestígio ao direito creditório apresentado. No caso, a executada demonstrou suficientemente que os bloqueios incidiram sobre sua verba salarial por meio do confronto entre seu holerite e o extrato bancário ( evento 36, CTPS4 e evento 36, Extrato Bancário3 , respectivamente): Logo, observando ser módico o valor salarial bloqueado, compreendo que a totalidade da verba faz-se necessária para a garantia do seu mínimo existencial, servindo à sua subsistência, razão pela qual defiro o desbloqueio. Ainda, não está evidenciada qualquer das exceções indicadas no entendimento jurisprudencial acima mencionado, a saber: abuso, má-fé ou fraude. Vale dizer que presume-se a boa-fé do executado e milita em seu favor a presunção de que os valores se destinam à sua subsistência. Ante o exposto, reconheço a impenhorabilidade e determino a imediata liberação do valor bloqueado e o cancelamento da ordem Sisbajud em relação à executada LUCINEIA DA SILVA FRAGA . Expeça-se o respectivo alvará em favor da executada LUCINEIA DA SILVA FRAGA . Cumpra-se, com urgência. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, solicite o que entender de direito, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95.

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Processo nº 5003142-77.2025.8.24.0010

ID: 295590967

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5003142-77.2025.8.24.0010

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVAN NAZARIO MONTEIRO FILHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WICTOR DOLBERT DA SILVA

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THOAG PETRINE DE SOUZA NEVES

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MAICON SCHMOELLER FERNANDES

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Ação Penal de Competência do Júri Nº 5003142-77.2025.8.24.0010/SC ACUSADO : IVAN NAZARIO MONTEIRO FILHO ADVOGADO(A) : MAICON SCHMOELLER FERNANDES (OAB SC027952) ADVOGADO(A) : THOAG PETRINE DE SOUZA … Ação Penal de Competência do Júri Nº 5003142-77.2025.8.24.0010/SC ACUSADO : IVAN NAZARIO MONTEIRO FILHO ADVOGADO(A) : MAICON SCHMOELLER FERNANDES (OAB SC027952) ADVOGADO(A) : THOAG PETRINE DE SOUZA NEVES (OAB SC065106) ADVOGADO(A) : WICTOR DOLBERT DA SILVA (OAB SC066379) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO a denúncia , porque estão preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e não verifico a presença das hipóteses de rejeição previstas no art. 395 do CPP, de modo que a peça acusatória está apta, sob o aspecto formal, a deflagrar a ação penal. 2 . Registre-se que o procedimento a ser observado é o da competência do tribunal do júri (art. 406 e seguintes do CPP). 3. CITE-SE o réu, pessoalmente, para, no prazo de 10 (dez) dias, por intermédio de advogado, apresentar resposta à acusação por escrito, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (arts. 396 e 396-A do CPP), sob pena de preclusão (INFO 738 STJ). 3.1 Visando otimizar a prestação jurisdicional e evitar o deslocamento de pessoas ao Fórum desta Comarca (com os elevados custos daí inerentes), advirto a defesa que, caso a prova testemunhal seja referente à vida profissional, à conduta social e familiar, ou em relação a outros elementos que não tenham qualquer relação com o fato que lhe é imputado, referida oitiva poderá ser substituída por declaração por escrito da testemunha que se pretende ouvir , devidamente assinada e acompanhada de fotocópia do documento de identidade ou, ainda, se a parte quiser, de firma reconhecida. Tal documento terá o mesmo efeito jurídico-processual da prova testemunhal requerida e poderá ser juntado até o dia da audiência da instrução. 4. Caso o réu possua advogado constituído, deverá este ser intimado acerca da presente decisão e, não apresentada a resposta à acusação, deverá o réu ser intimado, pessoalmente, para constituir novo defensor, em 5 (cinco) dias. 5. Não apresentada resposta nem constituído novo defensor na hipótese do parágrafo anterior, DELEGO ao Cartório Judicial a nomeação de dativo. 6. Em havendo informação de novo endereço do réu, fica desde já autorizada a providência acima, independentemente de novo despacho, ficando autorizada, ainda, a expedição de carta precatória, se necessário. 7. Em havendo processo de execução criminal (PEC) contra o réu, informe-se nos respectivos autos a existência do presente feito. 8. Proceda-se à vinculação do presente feito aos autos da representação n. 5002769-46.2025.8.24.0010. 9. EXPEÇA-SE ofício à Polícia Científica para que, no prazo de 30 (Trinta) dias, encaminhem o laudo pericial dos aparelhos celulares de Ivan Nazario Monteiro Filho e de Thaynara dos Santos Zepelini.

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Giovano Raldi x Banco Digimais S.A.

ID: 329196708

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5002769-67.2024.8.24.0079

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANO RALDI

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELI SOPPELSA DE ANDRADE

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5002769-67.2024.8.24.0079/SC AUTOR : GIOVANO RALDI ADVOGADO(A) : FRANCIELI SOPPELSA DE ANDRADE (OAB SC029367) RÉU : BANCO DIGIMAIS S.A. ADVOGADO(A) … Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5002769-67.2024.8.24.0079/SC AUTOR : GIOVANO RALDI ADVOGADO(A) : FRANCIELI SOPPELSA DE ANDRADE (OAB SC029367) RÉU : BANCO DIGIMAIS S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB AC004251) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de liquidação de sentença por arbitramento movida por BRUNO ROGERIO NARDI contra RIO FROTAS COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA . As partes foram intimadas a se manifestar para apresentação de pareceres e documentos elucidativos, nos termos do art. 510 do CPC ( evento 4, DESPADEC1 ). A parte demandada se manifestou no evento 20, PET1 . Houve manifestação pela parte demandante ( evento 22, PET1 ). Os autos foram encaminhados à contadoria judicial para elaboração dos cálculos do valor da condenação ( evento 42, DESPADEC1 ). A contadoria judicial apresentou os cálculos do saldo devedor ( evento 47, CÁLCULO 1 ), tendo a parte autora concordado com eles ( evento 56, PET1 ), ao passo que a parte ré deixou transcorrer o prazo para manifestação em aberto (Eventos 48 e 54). É o relato necessário. Decido. 2. No caso, objetivamente, esclareço que o referido procedimento (de liquidação de sentença por arbitramento) possui como finalidade precípua a apuração do quantum debeatur da sentença ilíquida que gerou o título executivo judicial já constituído. Nesse sentido, aliás, entende-se que a decisão que julga a liquidação possui natureza meramente declaratória. Nessa perspectiva, após juntados os documentos elucidativos e necessários para o fim almejado pelo presente procedimento prévio, bem como prescreve o art. 510 do CPC, entendo que o feito se encontra apto para proferimento de decisão interlocutória de mérito. Isso porque a contadoria judicial elaborou os cálculos do valor da condenação, tendo ambas as partes concordado com tais cálculos (expressa e tacitamente), razão pela qual devem ser homologados pelo juízo, com a consolidação do quantum debeatur da sentença ilíquida. 3. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria judicial no evento 47, CÁLCULO 1 e CONSOLIDO o valor do quantum debeatur em R$ 31.424,87 (valor devido em 04/02/2025). Não há incidência de custas na fase de liquidação de sentença (art. 4º, inciso IX, da Lei Estadual 17.654/2018). Nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, honorários e multa processual só são devidos após regularmente instaurado o cumprimento de sentença, se decorrido o prazo legal sem pagamento voluntário. Nos termos da Circular n. 34/2019-CGJ, o cumprimento de sentença deverá ser instaurado em autos apartados. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso ou havendo renúncia neste sentido, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Não havendo pendências, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

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Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda x Rivaldo Fermiano

ID: 292919470

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002720-61.2024.8.24.0035

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

RIVALDO FERMIANO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA WILLEMANN

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JULIA GABRIELA WARMLING PEREIRA

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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RECURSO CÍVEL Nº 5002720-61.2024.8.24.0035/SC RECORRENTE : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) RECORRIDO : RIVALDO FERMIANO (AUT… RECURSO CÍVEL Nº 5002720-61.2024.8.24.0035/SC RECORRENTE : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) RECORRIDO : RIVALDO FERMIANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIA WILLEMANN (OAB SC061079) ADVOGADO(A) : JULIA GABRIELA WARMLING PEREIRA (OAB SC048024) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto por MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA , no qual pleiteou a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução da indenização fixada em R$ 5.000,00. É o relatório, ainda que desnecessário. Decido: De acordo com o art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 159 do RITRSC, assim como em decorrência dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) o relator poderá negar ou dar provimento quando o recurso estiver de acordo ou em desacordo com a jurisprudência dominante. A jurisprudência dominante nas Turmas Recursais é no sentido de que, nos casos em que há decretação de revelia na origem, as teses que deveriam ter sido apresentadas na contestação configuram inovação recursal, não podendo ser conhecidas em sede de Recurso Inominado, sob pena de supressão de instância. Notadamente, as alegações de indeferimento da petição inicial, ausência de nexo de causalidade, inexistência de falha na prestação do serviço, quitação do débito por meio de acordo diverso e inocorrência dos danos morais não podem ser analisadas nesta fase, pois deveriam ter sido deduzidas oportunamente na contestação. Nesse sentido destaco: Recurso Inominado n.º 5001156-40.2023.8.24.0081, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 12-11-2024; Recurso Inominado n.º 5002240-45.2024.8.24.0080, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 11-02-2025; Recurso Inominado n.º 5015085-13.2023.8.24.0091, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024; Recurso Inominado n.º 5005292-28.2021.8.24.0024, rel. Davidson Jahn Mello, Primeira Turma Recursal, j. 11-05-2023; 5006268-08.2021.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Terceira Turma Recursal, j. 16-03-2022. No que se refere ao pleito subsidiário de redução do valor da indenização por dano moral, novamente a jurisprudência dominante das Turmas Recursais é contrária ao pleito do recorrente, especialmente porque a quantia fixada já se encontra abaixo do parâmetro usualmente adotado para casos semelhantes. Colho algumas decisões para demonstrar a jurisprudência dominante neste ponto do recurso: Recurso Inominado n.º 5001877-19.2021.8.24.0030, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 29-10-2024; Recurso Inominado n.º 5018166- 67.2023.8.24.0091, rel. Augusto Cesar Allet Aguiar, Segunda Turma Recursal, j. 11-03-2025; Recurso Inominado n.º 5004492-37.2024.8.24.0010, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 15-04-2025; Recurso Inominado n.º 5002769-89.2022.8.24.0062, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024; Recurso Inominado n.º 5001835-23.2023.8.24.0022, rel. Reny Baptista Neto, Terceira Turma Recursal, j. 22-11- 2023; e Recurso Inominado n.º 5013375-35.2023.8.24.0033, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 06-02-2025. Logo, a pretensão recursal não merece acolhimento. Diante do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO . Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Cooperativa De Credito Do Vale Do Itajai E Litoral Catarinense - Sicredi Vale Litoral Sc x Maykon Rogerio Homem

ID: 317977371

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004356-74.2024.8.24.0031

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC

Polo Passivo:

MAYKON ROGERIO HOMEM

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ROBERTO BARRETO

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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RECURSO CÍVEL Nº 5004356-74.2024.8.24.0031/SC RECORRENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC (RÉU) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEI… RECURSO CÍVEL Nº 5004356-74.2024.8.24.0031/SC RECORRENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC (RÉU) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) RECORRIDO : MAYKON ROGERIO HOMEM (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO ROBERTO BARRETO (OAB SC071122) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DO VALE DO ITAJAÍ E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC , no qual pleiteou a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução da indenização fixada em R$ 10.000,00. É o relatório, ainda que desnecessário. Decido: De acordo com o art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 159 do RITRSC, assim como em decorrência dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) o relator poderá negar ou dar provimento quando o recurso estiver de acordo ou em desacordo com a jurisprudência dominante. A jurisprudência dominante nas Turmas Recursais é no sentido de que, nos casos em que há decretação de revelia na origem, as teses que deveriam ter sido apresentadas na contestação configuram inovação recursal, não podendo ser conhecidas em sede de Recurso Inominado, sob pena de supressão de instância. Destaco que tanto a alegação de regularidade da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito quanto a de ausência de danos morais não podem ser analisadas nesta fase recursal, por se tratarem de fundamentos que deveriam ter sido oportunamente apresentados na contestação. Nesse sentido destaco: Recurso Inominado n.º 5001156-40.2023.8.24.0081, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 12-11-2024; Recurso Inominado n.º 5002240-45.2024.8.24.0080, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 11-02-2025; Recurso Inominado n.º 5015085-13.2023.8.24.0091, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024; Recurso Inominado n.º 5005292-28.2021.8.24.0024, rel. Davidson Jahn Mello, Primeira Turma Recursal, j. 11-05-2023; 5006268-08.2021.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Terceira Turma Recursal, j. 16-03-2022. Quanto ao pleito subsidiário, a jurisprudência dominante nas Turmas Recursais é no sentido de manutenção da sentença, uma vez que o valor estabelecido pelo julgador de primeiro grau é o mesmo aplicado reiteradamente em inúmeros recursos inominados, que analisaram casos de inscrição indevida. Nesse sentido, destaco: Recurso Inominado n.º 5001989-84.2024.8.24.0061, rel. Augusto Cesar Allet Aguiar, Segunda Turma Recursal, j. 11-03-2025; Recurso Inominado n.º 5000810-05.2022.8.24.0088, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 29-10-2024; rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 07-11-2023; Recurso Inominado n.º 5002769-89.2022.8.24.0062, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024; Recurso Inominado n.º n. 5015852-51.2023.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Primeira Turma Recursal, j. 10-10-2024; e Recurso Inominado n.º 5004072-40.2022.8.24.0030, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. 26-03-2025. Diante do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO ao Recurso Inominado. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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