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Banco Votorantim S.A. x Roseli Krehnke Da Silva

ID: 315477001

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5040580-87.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

ROSELI KREHNKE DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUGENIO RODRIGO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5040580-87.2024.8.24.0038/SC RECORRENTE : BANCO VOTORANTIM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) RECORRIDO : ROSELI KREHNKE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EUGENIO R… RECURSO CÍVEL Nº 5040580-87.2024.8.24.0038/SC RECORRENTE : BANCO VOTORANTIM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) RECORRIDO : ROSELI KREHNKE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EUGENIO RODRIGO DA SILVA (OAB SC033673) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto por BANCO VOTORANTIM S.A. , no qual pleiteou a reforma total da sentença com a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, requer a redução do valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 e a aplicação exclusiva da taxa Selic como consectário legal. É o relatório, ainda que desnecessário. Decido: De acordo com o art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 159 do RITRSC, assim como em decorrência dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) o relator poderá negar ou dar provimento quando o recurso estiver de acordo ou em desacordo com a jurisprudência dominante. Inicialmente, a jurisprudência dominante das Turmas Recursais é no sentido de que não há interesse recursal quando as razões do recurso se insurgem contra fundamentos da sentença em que não houve sucumbência da parte recorrente. Nesse contexto, a alegação quanto à aplicação da taxa Selic aos consectários legais não merece conhecimento, porquanto a sentença já adotou expressamente tal critério de atualização. Nesse ponto, destaco: Recurso Inominado n.º 5002750-05.2024.8.24.0033, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 10-06-2025; Recurso Inominado n.º 5046627-48.2022.8.24.0038, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 07-11-2023; Recurso Inominado n.º 5018838-06.2024.8.24.0038, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 11-02-2025; Recurso Inominado n.º 5013846-76.2022.8.24.0036, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 07-12-2023; Recurso Inominado n.º 5002783-10.2023.8.24.0104, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 30-04-2025 No que se refere aos demais requerimentos, a jurisprudência dominante das Turmas Recursais é no sentido de manutenção da sentença quando a negativação decorre de inversão de parcelas de financiamento realizada sem o conhecimento do consumidor, o que caracteriza falha na prestação do serviço bancário, especialmente quando a parcela já foi quitada antecipadamente. Acerca disso, destaco os seguintes precedentes: Recurso Inominado n.º 5036144-85.2024.8.24.0038, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 15-04-2025; Recurso Inominado n.º 5005471-74.2022.8.24.0040, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 12-09-2023; Recurso Inominado n.º 039225-42.2024.8.24.0038, rel. Augusto Cesar Allet Aguiar, Primeira Turma Recursal, j. 12-06-2025; Recurso Inominado n.º 5001486-39.2024.8.24.0166, rel. Marcelo Volpato de Souza, Terceira Turma Recursal, j. 26-02-2025. Também a jurisprudência dominante das Turmas Recursais afasta a aplicação da Súmula 385 do STJ quando não comprovada a existência de anotação preexistente legítima na data da negativação impugnada. Nessa hipótese, a inscrição indevida gera dano moral presumido, independentemente da existência de outros registros posteriores ou baixados. Nesse sentido destaco: Recurso Inominado n.º 5000553-94.2024.8.24.0189, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 01-10-2024; Recurso Inominado n.º 5003530-61.2023.8.24.0135, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024; Recurso Inominado n.º 5009330-38.2024.8.24.0005, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 26-11-2024; Recurso Inominado n.º 5008467-81.2022.8.24.0125, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 09-05-2024; e Recurso Inominado n.º 5001693-02.2024.8.24.0081, rel. Marcelo Volpato de Souza, Terceira Turma Recursal, j. 30-04-2025. No que se refere ao pleito subsidiário de redução do valor da indenização por dano moral, novamente a jurisprudência dominante das Turmas Recursais é contrária ao pleito do recorrente, especialmente porque a quantia fixada já se encontra abaixo do parâmetro usualmente adotado para situações semelhantes, envolvendo a inscrição indevida promovida por bancos. Colho algumas decisões para demonstrar a jurisprudência dominante neste ponto do recurso: Recurso Inominado n.º 5001877-19.2021.8.24.0030, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 29-10-2024; Recurso Inominado n.º 5031679-42.2022.8.24.0090, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 04-07-2023; Recurso Inominado n.º 5000523-06.2023.8.24.0218, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 17-09-2024; Recurso Inominado n.º 5000607-91.2024.8.24.0017, rel. Brigitte Remor de Souza May, Terceira Turma Recursal, j. 30-10-2024; e Recurso Inominado n.º 5013375-35.2023.8.24.0033, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 06-02-2025. Logo, a pretensão recursal não merece acolhimento. Diante do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO . Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5005073-52.2024.8.24.0010

ID: 324425908

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005073-52.2024.8.24.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLINDA WARMELING DIMON

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LOURIVAL SALVATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5005073-52.2024.8.24.0010/SC RECORRIDO : OLINDA WARMELING DIMON (AUTOR) ADVOGADO(A) : LOURIVAL SALVATO (OAB SC028775) INTERESSADO : LOJAS RIACHUELO SA (RÉU) ADVOGADO(A) : RAISSA BRE… RECURSO CÍVEL Nº 5005073-52.2024.8.24.0010/SC RECORRIDO : OLINDA WARMELING DIMON (AUTOR) ADVOGADO(A) : LOURIVAL SALVATO (OAB SC028775) INTERESSADO : LOJAS RIACHUELO SA (RÉU) ADVOGADO(A) : RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto por MIDWAY S.A.- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução da indenização fixada em R$ 5.000,00 e a aplicação dos consuetudinários legais a partir do arbitramento. É o relatório, ainda que desnecessário. Decido: De acordo com o art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 159 do RITRSC, assim como em decorrência dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) o relator poderá negar ou dar provimento quando o recurso estiver de acordo ou em desacordo com a jurisprudência dominante. Inicialmente, a jurisprudência dominante das Turmas Recursais é no sentido de que não há interesse recursal quando as razões do recurso se insurgem contra fundamentos da sentença em que não houve sucumbência da parte recorrente. Nesse contexto, a alegação quanto à aplicação dos consuetudinários legais a partir do arbitramento não merece conhecimento, porquanto a sentença já adotou expressamente tal critério de atualização. Nesse ponto, destaco: Recurso Inominado n.º 5002750-05.2024.8.24.0033, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 10-06-2025; Recurso Inominado n.º 5046627-48.2022.8.24.0038, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 07-11-2023; Recurso Inominado n.º 5018838-06.2024.8.24.0038, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 11-02-2025; Recurso Inominado n.º 5013846-76.2022.8.24.0036, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 07-12-2023; Recurso Inominado n.º 5002783-10.2023.8.24.0104, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 30-04-2025. Além disso, a jurisprudência dominante das Turmas Recursais também entende que a existência de inscrição indevida, ainda que posteriormente cancelada ou retirada antes do ajuizamento da ação, é suficiente para caracterizar o interesse processual, especialmente quando se pleiteia indenização por danos morais. Acerca disso, destaco: Recurso Inominado n.º 5005393-09.2024.8.24.0041, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 15-04-2025; Recurso Inominado n.º 5007191-39.2022.8.24.0020, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 12-03-2024; Recurso Inominado n.º 5010689-27.2024.8.24.0036, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 11-02-2025; Recurso Inominado n.º 5020916-11.2024.8.24.0090, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Primeira Turma Recursal, j. 05-12-2024; Recurso Inominado n.º 0300137-18.2019.8.24.0027, rel. Brigitte Remor de Souza May, Terceira Turma Recursal, j. 06-12-2023 Quanto aos demais pleitos, a jurisprudência dominante das Turmas Recursais é no sentido de manutenção da sentença quando a parte ré não comprova a regularidade da contratação e a legitimidade do débito que originou a inscrição, sendo insuficiente a mera alegação de fraude por terceiro para afastar a responsabilidade objetiva pela inscrição indevida. Ressalto, ainda, que em casos de inscrição indevida, o dano moral é presumido, sendo desnecessária a demonstração do prejuízo. Nesse sentido, destaco: Recurso Inominado n.º 5001242-67.2023.8.24.0030, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 11-02-2025; Recurso Inominado n.º 5001818-91.2022.8.24.0031, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 27-02-2024; Recurso Inominado n.º 5005883-15.2022.8.24.0069, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 11-02-2025; Recurso Inominado n.º 5001241-82.2023.8.24.0030, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Primeira Turma Recursal, j. 08-05-2025; e Recurso Inominado n.º 5007529-52.2023.8.24.0125, rel. Marcelo Volpato de Souza, Terceira Turma Recursal, j. 30-04-2025 No que se refere ao pleito subsidiário de redução do valor da indenização por dano moral, novamente a jurisprudência dominante das Turmas Recursais é contrária ao pleito do recorrente, especialmente porque a quantia fixada já se encontra abaixo do parâmetro usualmente adotado para casos semelhantes. Colho algumas decisões para demonstrar a jurisprudência dominante neste ponto do recurso: Recurso Inominado n.º 5007209- 87.2022.8.24.0011, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 09-05-2023; Recurso Inominado n.º 5008025-89.2023.8.24.0090, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 07-11-2023; Recurso Inominado n.º 5013533-13.2023.8.24.0091, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 29-10-2024; Recurso Inominado n.º 5005080-41.2024.8.24.0011, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 07-11-2024; e Recurso Inominado n.º 5024488-24.2022.8.24.0064, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. 28-05-2025. Diante do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, ou, se inexistente, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n.° 9.099/1995. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Banco Bradesco S.A. x Leal Cobrancas De Titulos Ltda.

ID: 329230113

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5020621-35.2024.8.24.0005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVO ESTEFANO SILVA SIQUEIRA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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RECURSO CÍVEL Nº 5020621-35.2024.8.24.0005/SC RECORRENTE : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) INTERES… RECURSO CÍVEL Nº 5020621-35.2024.8.24.0005/SC RECORRENTE : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) INTERESSADO : LEAL COBRANCAS DE TITULOS LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : IVO ESTEFANO SILVA SIQUEIRA DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto por BANCO BRADESCO S.A. , no qual sustentou, preliminarmente, a nulidade da sentença por prestação jurisdicional incompleta. No mérito, pleiteou a reforma integral da sentença com a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a minoração do quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00 e a fixação dos consuetudinários legais a partir do arbitramento. É o relatório, ainda que desnecessário. Decido: De acordo com o art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 159 do RITRSC, assim como em decorrência dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) o relator poderá negar ou dar provimento quando o recurso estiver de acordo ou em desacordo com a jurisprudência dominante. Inicialmente, a jurisprudência dominante das Turmas Recursais é no sentido de que não há interesse recursal quando as razões do recurso se insurgem contra fundamentos da sentença em que não houve sucumbência da parte recorrente. Nesse contexto, a alegação quanto à aplicação dos consuetudinários legais a partir do arbitramento não merece conhecimento, porquanto a sentença já adotou expressamente tal critério de atualização. Nesse ponto, destaco: Recurso Inominado n.º 5002750-05.2024.8.24.0033, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 10-06-2025; Recurso Inominado n.º 5046627-48.2022.8.24.0038, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 07-11-2023; Recurso Inominado n.º 5018838-06.2024.8.24.0038, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 11-02-2025; Recurso Inominado n.º 5013846-76.2022.8.24.0036, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 07-12-2023; Recurso Inominado n.º 5002783-10.2023.8.24.0104, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 30-04-2025. Além disso, a jurisprudência dominante das Turmas Recursais também é no sentido de manutenção da sentença quando a alegação de prestação jurisdicional incompleta é genérica e não aponta, de forma específica, quais questões teriam deixado de ser analisadas, sobretudo quando a decisão impugnada está devidamente fundamentada e examina os pontos relevantes à solução da controvérsia. Nesse sentido, destaco: Recurso Inominado n.º 5002438-14.2024.8.24.0038, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 13-08-2024; Recurso Inominado n.º 5012957-75.2023.8.24.0008, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 12-03-2024; Recurso Inominado n.º 5010959-12.2023.8.24.0125, rel. Marcelo Pizolati, Primeira Turma Recursal, j. 10-04-2025; Recurso Inominado n.º 5033205-62.2023.8.24.0008, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 28-05-2025. Quanto aos demais pleitos, a jurisprudência dominante das Turmas Recursais é no sentido de manutenção da sentença quando a inscrição decorre de dívida já quitada, especialmente nos casos em que não há qualquer prova de que o pagamento da parcela inscrita foi realizado com atraso, ônus que incumbia ao réu demonstrar. Ressalto, ainda, que em casos de inscrição indevida, o dano moral é presumido, sendo desnecessária a demonstração do prejuízo. Acerca disso destaco: Recurso Inominado n.º 5032657-93.2022.8.24.0033, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 11-02-2025; Recurso Inominado n.º 5005781-02.2022.8.24.0163, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 12-09-2023; Recurso Inominado n.º 5015590-72.2023.8.24.0036, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 11-02-2025; Recurso Inominado n.º 5000259-64.2025.8.24.0041, rel. Augusto Cesar Allet Aguiar, Primeira Turma Recursal, j. 12-06-2025; Recurso Inominado n.º 5025596-54.2023.8.24.0064, rel. Marcelo Volpato de Souza, Terceira Turma Recursal, j. 26-03-2025. Também a jurisprudência dominante das Turmas Recursais afasta a aplicação da Súmula 385 do STJ quando não há prova de que as demais anotações antecederam a negativação objeto dos autos, ou quando se verifica que tais registros já haviam sido excluídos à época da inscrição impugnada. Nesse sentido destaco: Recurso Inominado n.º 5000553-94.2024.8.24.0189, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 01-10-2024; Recurso Inominado n.º 5003530-61.2023.8.24.0135, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024; Recurso Inominado n.º 5009330-38.2024.8.24.0005, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 26-11-2024; Recurso Inominado n.º 5008467-81.2022.8.24.0125, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 09-05-2024; e Recurso Inominado n.º 5001693-02.2024.8.24.0081, rel. Marcelo Volpato de Souza, Terceira Turma Recursal, j. 30-04-2025 In casu , apesar das insurgências recursais do banco quanto as demais anotações em nome da autora, noto que a inscrição objeto dos autos foi incluída em 05/07/2024 ( Evento 24.4 ) ocasião em que as demais anotações ( Evento 14.4 ) já haviam sido excluídas. Por fim, no que se refere ao pleito subsidiário de redução do valor da indenização por dano moral, novamente a jurisprudência dominante das Turmas Recursais é contrária ao pleito do recorrente, especialmente porque a quantia fixada já se encontra abaixo do parâmetro usualmente adotado para casos semelhantes. Colho algumas decisões para demonstrar a jurisprudência dominante neste ponto do recurso: Recurso Inominado n.º 5000331-91.2023.8.24.0018, rel. Marcelo Carlin, Segunda Turma Recursal, j. 01-07-2025; Recurso Inominado n.º 5001217-63.2024.8.24.0242, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 01-07-2025; Recurso Inominado n.º 5031436-64.2023.8.24.0090, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 11-02-2025; Recurso Inominado n.º Recurso Inominado n.º: 5012684-44.2023.8.24.0090, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 17-09-2024; Recurso Inominado n.º 5007418-85.2024.8.24.0011, rel. Marcelo Pizolati, Primeira Turma Recursal, j. 27-03-2025; e Recurso Inominado n.º 5026719-72.2024.8.24.0090, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 14-05-2025. Diante do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Inominado e NEGO-LHO PROVIMENTO ao Recurso Inominado. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, ou, se inexistente, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n.° 9.099/1995. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5002783-31.2025.8.24.0139

ID: 310156599

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002783-31.2025.8.24.0139

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM VIDAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CONRADO LOPES DA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 5002783-31.2025.8.24.0139/SC AUTOR : JOAQUIM VIDAL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CONRADO LOPES DA SILVA (OAB RS053653) DESPACHO/DECISÃO I - O Conselho Nacional de Justiça, com… Procedimento Comum Cível Nº 5002783-31.2025.8.24.0139/SC AUTOR : JOAQUIM VIDAL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CONRADO LOPES DA SILVA (OAB RS053653) DESPACHO/DECISÃO I - O Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de orientar e conferir segurança jurídica no tratamento da litigância abusiva , por meio de critérios e diretrizes que contemplem a identificação, o tratamento e a materialização das práticas que caracterizam o fenômeno, editou ato normativo com recomendação aos juízes e tribunais para adoção de medidas de prevenção do gênero "litigância abusiva", o qual inclui a "litigância predatória" (Recomendação CNJ n. 159 de 23 de outubro de 2024). De acordo com a referida Recomendação, constitui conduta potencialmente abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada" (item 6 do Anexo A). Em consulta ao sistema Eproc, constatou-se a existência de diversas ações ajuizadas pela parte demandante junto à Unidade Estadual de Direito Bancário do Estado de Santa Catarina. A Recomendação nº 159 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece medidas para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva indicando, no item 6 do seu anexo, como exemplo de conduta processual potencialmente abusiva, “a proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada.” Nesse contexto, o artigo 327 do Código de Processo Civil (CPC) permite a cumulação, em um único processo, de vários pedidos formulados contra o mesmo réu, ainda que não exista conexão entre eles. Diante disso, reconhece este juízo a possibilidade de cumulação de pedidos em uma única demanda, inclusive quando se tratar de contratos distintos, desde que haja identidade de partes e controvérsia jurídica. Ressalte-se que a fragmentação artificial de pretensões está a caracterizar abuso de direito processual, o que contraria os princípios que regem a boa-fé e a eficiência no trâmite judicial. Nesse sentido, colhe-se recente entendimento jurisprudencial: “REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE PRETENSÕES. Identidade de partes e controvérsia jurídica, apesar das ações tratarem de contratos distintos. Possibilidade de cumulação dos pedidos em uma única demanda. Art. 327 do CPC. Fragmentação injustificada, caracterizado abuso de direito processual. Determinação de aditamento dos pedidos em uma única ação. Medida de prevenção e enfrentamento à litigância predatória/abusiva. Cabimento. Recomendação Nº 159 do CNJ. Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. Sentença de indeferimento da petição inicial mantida. Recurso não provido”. (TJSP. Apelação Cível 1100284-53.2024.8.26.0100; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024). II - Considera-se igualmente abusiva a "distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir" (item 12 do Anexo A da Recomendação CNJ n. 159/2024). Na hipótese, a parte autora não apresentou o contrato que fundamenta a ação. III - Também caracteriza o abuso a "concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes" (item 13 do Anexo A da Recomendação CNJ n. 159/2024). IV - Da mesma forma, se considera abusiva a "submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros" (item 5 do Anexo 1 da Recomendação CNJ n. 159/2024). V -No mesmo sentido, considera-se abusivo a apresentação de procuração e a declaração de hipossuficiência com data excessivamente distante em relação à propositura da ação. Assim, em atenção à Nota Técnica CIJESC n. 3, emitida pelo Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina do eg. TJSC, este Juízo passará a seguir as propostas contidas naquele documento e, por isso, determina-se que a parte autora adite a petição inicial em relação ao item acima mencionado, pois é sabido que a procuração com poderes genéricos, ou com data muito anterior à do ajuizamento da ação ou, ainda, que se verifica tenha sido utilizada em mais de uma demanda, deve ser renovada, com a juntada de nova procuração, para garantia de todos. Tem-se decidido, com absoluto acerto: "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FEITO EXTINTO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. AUTORA QUE NÃO ATENDE A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA, COM PODERES ESPECÍFICOS, E COMPROVANTE DE ENDEREÇO. SALVAGUARDA DO INTERESSE DA PARTE. NO CONTEXTO DOS AUTOS, SE JUSTIFICA A DETERMINAÇÃO DA JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA, COM PODERES ESPECÍFICOS PARA O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, E DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO. EXIGÊNCIAS QUE ESTÃO ANCORADAS EM RECOMENDAÇÕES CONSTANTES DE ATOS ADMINISTRATIVOS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA – EM ESPECIAL NAS DEMANDAS DO TIPO MASSIFICADAS, COMO ESSA –, QUE DE FÁCIL CUMPRIMENTO E QUE ATENTA A CIRCUNSTÂNCIAS CORRIQUEIRAMENTE ENFRENTADAS EM DEMANDAS DESTA NATUREZA. MANTIDA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, FORTE NO ART. 485, I, DO CPC". TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5109929-49.2022.8.21.0001/RS, 9ª CC, 26/8/2022. Também assim tem decidido o TJPR. Veja-se: “1) PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCURAÇÃO GENÉRICA E DESATUALIZADA. DETERMINAÇÃO DESCUMPRIDA. DEVER GERAL DE CAUTELA. INICIAL INDEFERIDA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. a) Diante da procuração desatualizada e genérica apresentada, o Magistrado determinou a apresentação de instrumento atualizado, o que foi descumprido. b) Com base no dever de boa-fé dos sujeitos que integram o processo, caberia a apresentação de instrumento atualizado, o que não foi atendido, sendo devida a extinção. c) Diante da ausência de apresentação de documentos que comprovassem a miserabilidade do Autor, e caso de se manter a sentença, porque não cumpriu com o ônus de provar sua condição financeira. 2) APELO QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (TJPR - 5ª C. CÍVEL - 0017132-60.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 02.05.2022). O STJ indica no mesmo sentido. Confira-se: “PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE IRDR. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM REPETIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE EVIDENCIAR, MINIMAMENTE, O DIREITO ALEGADO. PODER GERAL DE CAUTELA. 1. Delimitação da controvérsia: Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como por exemplo: procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 NCPC, com manutenção da suspensão dos processos pendentes determinada pelo Tribunal estadual.” (ProAfR no REsp n. 2.021.665/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 2/5/2023, DJe de 9/5/2023.) VI - Acerca da gratuidade de justiça, O juiz da causa pode indeferir o pedido se entender inexistentes os pressupostos legais para a concessão do benefício; ou pode também, em caso de dúvida, determinar à parte a comprovação documental do seu estado de hipossuficiência econômico-financeira. Aliás, tanto o Conselho da Magistratura do Estado de Santa Catarina (Resolução nº 04/2006) como a Corregedoria-Geral da Justiça (Ofício-Circular nº 07/2006) há muito tempo recomendam a todos os magistrados que, tratando-se de justiça gratuita, seja exigida a comprovação de carência do interessado quando houver indícios em sentido contrário. A simples declaração de hipossuficiência, embora válida e com presunção juris tantum de veracidade, não deve ser considerada como prova única e conclusiva de sua afirmação, sobretudo quando o juiz verificar, pela natureza da lide e por outras provas e circunstâncias, que a parte, em tese, não faz jus à concessão do benefício. Daí por que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente para demonstrar a real insuficiência do interessado, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão a quem dele não necessite verdadeiramente. Portanto, a análise do benefício da gratuidade da justiça deve ficar condicionada à juntada de documentos idôneos expedidos por órgãos oficiais competentes (Registro de Imóveis, Detran, Receita Federal, etc.), por meio dos quais a autoridade judiciária verificará, com o necessário rigor, as reais e atuais condições financeiras da parte interessada. Registra-se, desde já, que este juízo adota como parâmetro objetivo para concessão do benefício, o mesmo utilizado pela Defensoria Pública de Santa Catarina (DPSC), com fundamento no seguinte precedente: "Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (Apelação Cível n. 2010.007012-5/TJSC). VI - Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias: 1) Emendar a petição inicial, a fim de incluir, numa única ação, todos os pedidos que se encontram fragmentados nas demais demandas propostas, mesmo que haja contratos diversos, todas em trâmite na 1ª Unidade Estadual de Direito Bancário do Estado de Santa Catarina e que se refiram às mesmas partes, conforme disposto no artigo 327 do CPC e na Recomendação nº 159 do CNJ. 2) regularizar sua representação processual/capacidade postulatória, sob pena de extinção do feito (artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC); A procuração deve ser atualizada e específica para a ação, com data posterior a este despacho de emenda (item 2.11 da Nota Técnica CIJESC n. 3/2022) e com firma reconhecida . 3) emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) apresentar os contratos que pretende revisar , inclusive os que compõem a cadeia de portabilidades/renegociações, promovendo a reunião de todos os contratos do encadeamento negocial; b) apontar de forma precisa, específica e objetiva quais as obrigações contratuais controvertidas, com indicação expressa das cláusulas respectivas. c) quantificar o valor que pretende controverter e a parcela incontroversa do débito, considerando toda a cadeia negocial , apresentando cálculo pormenorizado com a indicação clara e explicação jurídica e financeira de como obteve os valores incontroversos em contraposição ao determinado contratualmente. 4) Por conseguinte, deverá a parte autora corrigir o valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico perseguido na demanda, isto é, à parte controvertida (art. 292, II, do CPC), bem como complementar as custas processuais, se for o caso. 5) Deverá, no mesmo prazo assinalado, comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, deve juntar aos autos os seguintes documentos, próprios e do núcleo familiar : a) comprovante atualizado de rendimentos, inclusive em se tratando de profissional autônomo (folha de pagamento, benefício previdenciário, DECORE, contratos e recibos de prestação de serviços, planilha de entradas e saídas do negócio, etc.); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro. Poderá, no mesmo prazo, pagar as custas. Importa destacar que, com supedâneo no art. 98, §6º, do Código de Processo Civil e o art. 5º Resolução cm n. 3 de 11 de março de 2019 do TJSC, é possível o parcelamento das custas judiciais iniciais , em 03 (três) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas conforme os padrões do CGJSC/TJSC. Salienta-se, ainda, que também está disponível no eproc, desde o dia 20 de maio de 2020, a possibilidade de se pagar as custas por meio de parcelamento no cartão de crédito em até 12 (doze) vezes, independentemente de autorização judicial.

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Processo nº 5002783-20.2025.8.24.0078

ID: 319642856

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Urussanga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002783-20.2025.8.24.0078

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAIKON FRETTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARION SILVEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5002783-20.2025.8.24.0078/SC AUTOR : MAIKON FRETTA ADVOGADO(A) : MARION SILVEIRA (OAB SC009960) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, pontue-se que há necessidade de otimizar o … Procedimento Comum Cível Nº 5002783-20.2025.8.24.0078/SC AUTOR : MAIKON FRETTA ADVOGADO(A) : MARION SILVEIRA (OAB SC009960) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, pontue-se que há necessidade de otimizar o andamento das ações previdenciárias nesta Comarca, em razão do grande número, visando, inclusive, agilizar a concessão dos benefícios aos litigantes que realmente fazem jus a eles. Deste modo, considerando que, no caso em análise, ao menos por ora, a controvérsia restringe-se à existência ou não de incapacidade laborativa da parte autora, afigurando-se indispensável a realização de perícia médica, cabível a antecipação da prova. Acerca do tema, já decidiu o TRF da 4ª Região: " AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFECIENTE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DESCABIMENTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO. ANTECIPAÇÃO DA PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Ausente a prova inequívoca da deficiência incapacitante, não se tem caracterizada a verossimilhança do direito a justificar, em cognição sumária, a antecipação da tutela. 3. Estando a controvérsia restrita à questão relativa à existência da deficiência incapacitante, afigura-se indispensável a realização de perícia médica, não havendo qualquer óbice a que seja efetuada initio litis, com fulcro nos artigos 846 a 851 do CPC/73, pois, embora o pedido de antecipação da prova pericial possua caráter cautelar, cabível seu acolhimento, em sede de ação ordinária, em face do disposto art. 273, § 7º, do CPC/73 " 1 . Oportuno consignar que a antecipação da prova pericial, na forma da presente decisão, está de acordo com a Circular n. 6, de 12 de janeiro de 2016, da CGJ/SC, consoante Ato Normativo 0001607-53.2015.2.00.0000, do CNJ. Ainda, a alteração do procedimento em nada prejudicará a parte autora. Pelo contrário, contribuirá para que esta, tendo direito ao benefício postulado, receba-o de forma mais célere. Por outro lado, embora haja a possibilidade de acordo a ser realizado em audiência de conciliação/mediação, a prática demonstra que a Fazenda Pública tem invariavelmente manifestado desinteresse, de modo que a designação de audiência para tal finalidade tem se mostrado infrutífera, contrariando o próprio fim de economia e celeridade processuais, motivo pelo qual deixo de designar audiência de conciliação, a qual, contudo, poderá ser realizada após a perícia. Frise-se que a Fazenda Pública Federal, após ofício enviado por esta Unidade, manifestou expressamente seu desinteresse na realização da audiência de conciliação ou mediação previstas no art. 334 do novo Código de Processo Civil, alegando, em suma, a natureza indisponível dos direitos objeto de litígio nos processos em que é parte a Fazenda Pública (vide Ofício 446/2016/PSFN/CRICI; e Ofício 038/2016/PSF-Criciúma; ambos arquivados junto ao Cartório). Convém esclarecer, também, que a Lei n. 8.213/91 prevê a existência de três benefícios por incapacidade: auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente. O auxílio-doença, nos termos do artigo 60 da Lei n. 8.213/91, será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade , e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. A aposentadoria por invalidez, segundo o artigo 42 da Lei n. 8.213/91, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. O auxílio-acidente, conforme previsão do artigo 86 da Lei n. 8.213/91, será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza , resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. E o que diferencia os três benefícios? A intensidade e a reversibilidade da condição de incapacidade. O auxílio-doença exige que o segurado esteja totalmente incapaz , porém de forma TEMPORÁRIA para o exercício de suas atividades laborativas habituais (profissão). É o caso do segurado que não pode exercer, de forma alguma, suas atividades habituais (profissão), mas que, após o gozo do benefício, recobra TOTALMENTE sua capacidade laborativa , retornando a fazer o que fazia antes de se afastar. Eventualmente, se restar demonstrado que o segurado não pode mais trabalhar na sua atividade habitual , surge o instituto da reabilitação . É o caso do artigo 62 da Lei n. 8.213/91: O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. Para ser encaminhado à reabilitação, deve ficar demonstrado que: [a] de forma alguma o segurado poderá exercer sua atividade habitual (profissional) e [b] ele pode exercer outra atividade que lhe mantenha a subsistência. Mas não basta poder exercer outra atividade, deve o INSS demonstrar cabalmente que o segurado está apto para esse exercício, dando condições para tal. Se, todavia, ficar evidenciado que a incapacidade é TOTAL E PERMANENTE para TODA E QUALQUER atividade laborativa , ou seja, que o segurado não pode mais trabalhar , será o caso de aposentadoria por invalidez. Tanto o auxílio-doença quanto a aposentadoria por invalidez se se originarem de acidente do trabalho, serão deferidos como sendo auxílio-doença acidentário e aposentadoria por invalidez acidentária. Além disso, os dois benefícios substituem o salário do segurado, pois, em seu gozo, se presume que ele não pode trabalhar e, portanto, não pode auferir renda de outra forma. Feitas essas considerações: I. Antecipo a produção da prova pericial, nomeando perito(a) judicial o(a) médico(a) Dr(a). RAFAEL HASS DA SILVA . Ressalto que, consoante o parecer do Conselho Federal de Medicina n. 9/2016, " o médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) da jurisdição na qual atua está apto a exercer a profissão em toda sua plenitude [...] ". Anota-se, outrossim, que conforme já decidiu o TJSC 2 não é imprescindível que a perícia seja feita com especialista na área de cada patologia, ainda mais considerando a limitação de profissionais na região. II. Fixo os honorários periciais em R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais e dois centavos) , cujo montante arbitrado justifico no fato de que este Juízo tem encontrado dificuldade extrema em nomear peritos para para realização de perícias em feitos semelhantes, mormente por se tratar de Comarca de interior, com poucos médicos que se disponibilizam a tal desiderato. Intime-se a autarquia ré para, em 15 (quinze) dias, providenciar o pagamento dos honorários do perito, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei n. 8.620/93. III – Em contato com o(a) expert nomeado(a), esse(a) designou o dia 14/08/2025, às 17h40min , para realização da perícia no Fórum da comarca de Urussanga/SC localizado na Rua Barão do Rio Branco, 115, centro - CEP 88840-000 na Sala de Audiência da 2ª Vara. Ressalte-se que ao procurador da parte autora fica atribuída a responsabilidade de informar àquela acerca do local, dia e horário da realização da perícia, bem como de que o demandante deverá levar original ou cópia de todos os exames médicos que possuir, desde que relacionados ao pedido. No caso de inércia, serão levados em consideração somente os documentos acostados nos autos. Notifique-se o perito de que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da sua realização. IV. Intimem-se as partes/procuradores para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (artigo 465, §1º, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá a Autarquia, no mesmo prazo, apresentar cópia do processo administrativo e nome da parte autora. Fica a parte autora desde já advertida de que o não comparecimento à perícia designada, exceto havendo justificativa plausível, será considerado como desistência da prova, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontrar. V. Quesitos do Juízo ao final da decisão - Quesitos Unificados, conforme a Recomendação Conjunta CNJ n. 01, de 15/12/2015. VI. Apresentado o laudo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como cite-se o INSS, facultando-se a elaboração de proposta de acordo ou apresentação de contestação, devendo a autarquia apresentar eventual questão de ordem pública, tudo no prazo de 30 (trinta) dias. VII. Eventual pedido de antecipação da tutela será analisado após a realização da perícia, salientando-se que a parte autora pode ter juntado atestados e exames, mas a autarquia realizou perícia administrativamente, concluindo pelo indeferimento do pleito. Assim, somente a perícia judicial pode esclarecer a controvérsia. VIII. As partes nada pretendendo em forma de complementação dos trabalhos periciais, expeça-se alvará em favor do expert em relação aos honorários periciais. IX. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, com a observação de que, nas ações acidentárias, há a isenção legal (artigo 129, inciso II e parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991 e Súmula n. 110 do STJ). X. Dê-se vista ao Ministério Público. QUESITOS DO JUÍZO I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - QUESITOS AUXÍLIO-ACIDENTE a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com redução da capacidade para o trabalho que exercia à época do acidente ou aquisição da doença, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? 1. TRF4, AG 0000056-25.2016.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, D.E. 14/04/2016 2. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. [...]. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL. PERITO. [1] QUALIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. TEMA PRECLUSO. [2] PROFISSIONAL DA ÁREA DE MEDICINA. EXPERIÊNCIA SUFICIENTE PARA FEITURA DO ESTUDO. 1. Designado profissional para realização da perícia e não havendo insurgência no primeiro momento em que coube à parte se manifestar nos autos (art. 465, § 1º, do CPC), não há falar em falta de especialidade, pois operada a preclusão (cf. STJ, REsp n. 1.698.577/RO, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 6-11-2018). 2. "'A eventual falta de especialidade do perito não tem o condão de invalidar a prova pericial, porque a escolha do expert é um ato discricionário do Juiz, que leva em consideração a capacidade profissional demonstrada bem como a confiança e o conhecimento que dispõe sobre ele' (TJSC. Apelação Cível. n. 2002.013024-4, de Criciúma, Rel.: Des. Jorge Schaefer Martins) (TJSC, AC n. 2011.043872-2, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 20.9.11)." (TJSC, AC n. 0036872-03.2013.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-9-2019) [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303614-56.2017.8.24.0015, de Canoinhas, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2019).

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Processo nº 5003518-79.2023.8.24.0189

ID: 294992350

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5003518-79.2023.8.24.0189

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WALTAIR TESSLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAQUEL ROTA

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Apelação / Remessa Necessária Nº 5003518-79.2023.8.24.0189/SC APELANTE : WALTAIR TESSLER (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : Raquel Rota (OAB RS081165) DESPACHO/DECISÃO Waltair Tessler opôs "embargos à execu… Apelação / Remessa Necessária Nº 5003518-79.2023.8.24.0189/SC APELANTE : WALTAIR TESSLER (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : Raquel Rota (OAB RS081165) DESPACHO/DECISÃO Waltair Tessler opôs "embargos à execução fiscal" contra Município de Passo de Torres. À luz dos princípios da economia e celeridade processual, por sintetizar de forma fidedigna, adoto o relatório da sentença (Evento 22, 1G): Trata-se de embargos à execução fiscal movida por Waltair Tessler em face do Município de Passo de Torres/SC , alegando, em síntese, a sua ilegitimidade passiva, uma vez que o imóvel objeto da cobrança do IPTU foi objeto de partilha e que, diante da impossibilidade de ampliação do polo passivo, deve ser extinta a execução fiscal (Ev. 1). Os embargos à execução foram recebidos com atribuição de efeito suspensivo (Ev. 4). Instado a se manifestar, o embargado refutou as teses ventiladas pelo embargante e, ao final, postulou pela improcedência dos pedidos (Ev. 7). Houve réplica (Ev. 10). Vieram os autos conclusos. Decido. Devidamente instruída, a lide foi julgada nos termos retro (Evento 22, 1G): Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados nestes embargos à execução fiscal, extinguindo este incidente processual, com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao causídico da parte adversa, os quais estipulo, considerando os vetores legais e a ausência de dilação probatória, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, forte no art. 85, § 2º, do CPC. Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela requerida, cabendo à esta a juntada dos documentos necessários para a posterior reanálise e o eventual deferimento da benesse. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Junte-se cópia desta sentença aos autos da execução fiscal em apenso, intimando-se as partes para manifestação. Transitado em julgado e sem pendências, arquivem-se. Irresignado, Waltair Tessler recorreu. Em suma, requereu (Evento 28, 1G): a) O conhecimento e provimento do presente recurso, para reformar a sentença e reconhecer a ilegitimidade passiva do Apelante, determinando a extinção da execução fiscal em relação a ele; b) Subsidiariamente, que seja determinada a remessa dos autos para novo julgamento, a fim de analisar adequadamente a questão da responsabilidade tributária; c) A condenação do Apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Com contrarrazões (Evento 33, 1G), os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça. Nos termos da Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça, revelou-se "desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais" e nos respectivos instrumentos de defesa incidental. Concitou-se para comprovação da gratuidade da justiça. É a síntese do essencial. O art. 932, IV e V, do CPC reporta hipóteses de julgamento unipessoal quando o dissenso alçado ao Pretório condiz com precedentes oriundos das Cortes Superiores ou até mesmo de posicionamentos estampados em súmula, ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, tanto quanto em assunção de competência. Essa previsão foi adrede lançada no Regimento Interno de nossa Corte, no seu art. 132, entre outras vertentes, congregou também a possibilidade do julgamento monocrático exsurgir a partir de "jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". Tais endossos propiciam enfrentamento imediato, dispensando a formação do colegiado, pois o caso prático condiz com o Tema n. 122 do STJ. No caso, o juízo de origem encartou decisão fundamentada com base nas seguintes premissas: a) "nos termos do art. 34 do CTN, o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título"; b) "em recurso julgado na sistemática do art. 543-C do CPC/1973, o STJ consolidou entendimento no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) quanto o promissário vendedor (proprietário) são responsáveis pelo pagamento do IPTU, sendo escopo do Fisco a opção de mover a execução fiscal em face de um ou outro, quando o legislador municipal, a quem compete eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando as situações previstas no art. 34 do CTN, não especificar preferência nem deixar de impor responsabilidade tributária a qualquer um deles" e c) "não obstante a CDA com relação ao imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU) não faça menção a todos os proprietários/promissários do imóvel, mas apenas a um (embargante), tal situação não é causa hábil a ensejar a nulidade, em razão da solidariedade passiva existente entre eles, pela qual é autorizado ao Poder Público buscar o adimplemento do Crédito Tributário junto a um dos obrigados ou a todos eles" (Evento 22, 1G). Inconformada, a parte insurgente argui: a) "ilegitimidade passiva do apelante"; b) "não poderia o Apelante ser responsabilizado pelo pagamento do IPTU, pois a obrigação tributária se mantém com o promitente vendedor, que ainda figura como proprietário do imóvel"; c) "impossibilidade de cobrança solidária" e d) "a solidariedade passiva, conforme prevista no artigo 124 do CTN, exige interesse comum entre os devedores, o que não ocorre no caso em análise, pois o Apelante não tem o pleno gozo da propriedade, já que não houve a transmissão formal do bem, e sequer a comprovação da quitação" (Evento 28, 1G). A resolução da controvérsia perpassou pela égide do Tema n. 122 do STJ: 1 - Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; 2 - cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. O paradigma é elucidativo, porque concilia ao executivo a possibilidade de elencar o sujeito passivo da obrigação, interseccionando o tópico contido no próprio CTN, que alberga os responsáveis pelo recolhimento do tributo como aqueles diretamente interessados na posse ou propriedade do imóvel: Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Como visto, a conjunção "ou", permite direcionar o imposto para mais de um responsável, derruindo a tese do apelante, possibilitando responsabilizar tanto o "promitente vendedor" (proprietário do imóvel), como o adquirente ou detentor da posse, pouco importando que essa seja compartilhada, porque basta que a exigência seja direcionada a um só dos coobrigados (aqui defendido pela tese alusivo à existência de formal de partilha), incumbindo a este a cobrança regressiva para os corresponsáveis. Com efeito, a eminente Juíza de Direito, Dra. Gabriela Garcia Silva Rua, diligentemente fundamentou (Evento 22, 1G): Trata-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, pois a matéria é exclusivamente de direito e não necessita de dilação probatória. (art. 355, I, do CPP). Nesse sentido, " presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim, proceder " (REsp 259.052/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2001, DJ 10/09/2001, p. 393). Nos termos do art. 34 do CTN, o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Estabelecida essa premissa, o embargante sustenta a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, em relação à unidade imobiliária sobre a qual recai o débito do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, ao argumento de que o imóvel objeto da cobrança do IPTU foi objeto de partilha e que, diante da impossibilidade de ampliação do polo passivo, deve ser extinta a execução fiscal. Posteriormente, a parte embargante peticionou afirmando que o imóvel em questão não está oficialmente em seu nome, visto que, conforme Ofício n. 501/2023 do RI da Comarca de Sombrio o embargado "é titular apenas dos direitos de promissário comprador". O exame da sujeição passiva do imposto deve observar o art. 130 do Código Tributário Nacional, in verbis : Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. A transferência da propriedade ou do domínio útil de bem imóvel, por seu turno, dá-se com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, a teor do que preceitua o art. 1.245, caput , do Código Civil, de modo que " enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel ", consoante dicção expressa do § 1º do mesmo dispositivo legal. Todavia, em recurso julgado na sistemática do art. 543-C do CPC/1973, o STJ consolidou entendimento no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) quanto o promissário vendedor (proprietário) são responsáveis pelo pagamento do IPTU, sendo escopo do Fisco a opção de mover a execução fiscal em face de um ou outro, quando o legislador municipal, a quem compete eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando as situações previstas no art. 34 do CTN, não especificar preferência nem deixar de impor responsabilidade tributária a qualquer um deles. A propósito: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1 Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008 ; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4. Recurso especial provido. Acórdão suje ito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08" (STJ, REsp 1111202/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 10-06-2009). Consolidado, portanto, que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) quanto o promissário vendedor (proprietário) são responsáveis pelo pagamento do IPTU, não merece acolhimento a alegação de ilegitimidade passiva do embargante. No mesmo sentido, não merece guarida a alegação de que o imóvel objeto da cobrança do IPTU foi partilhado e que, diante da impossibilidade de ampliação do polo passivo, deve ser extinta a execução fiscal. Não obstante a CDA com relação ao imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU) não faça menção a todos os proprietários/promissários do imóvel, mas apenas a um (embargante), tal situação não é causa hábil a ensejar a nulidade, em razão da solidariedade passiva existente entre eles, pela qual é autorizado ao Poder Público buscar o adimplemento do Crédito Tributário junto a um dos obrigados ou a todos eles. A solidariedade passiva está disciplinada no art. 124 do Código Tributário Nacional, in verbis : Art. 124. São solidàriamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. O parágrafo único do mencionado dispositivo estabelece a impossibilidade de benefício de ordem na solidariedade passiva, pelo qual se impede a preferência na execução entre contribuintes solidários, podendo o fisco exigir de quaisquer um deles o crédito tributário. Extrai-se da lição de Cláudio Carneiro: Vale ressaltar o parágrafo único do referido dispositivo que veda o benefício de ordem. Significa dizer que não há ordem de preferência, sendo prerrogativa do fisco "escolher" quem será executado. Isso porque cabe exclusivamente ao credor indicar contra quem irá postular, não se aplicando nos casos de crédito tributário o disposto no art. 4º, § 3º, da Lei nº 6.830/1980 ( Manual de Direito Tributário . 3. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2009, p. 240). E, dos ensinamentos de Hugo de Brito Machado: As dívidas tributárias, portanto, quando exista solidariedade passiva, podem ser cobradas de qualquer dos sujeitos passivos. Salvo, é claro, a incidência de dispositivo específico da lei tributária ( Curso de Direito Tributário . 28. Ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 175). Ademais, colhe-se da jurisprudência catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA (IPTU) - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - AJUIZAMENTO DA ACTIO EXECUTIVA NO DECORRER DO LAPSO - SUPERVENIÊNCIA DE MARCO INTERRUPTIVO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO DA ORDEM DISPOSTA NA SÚMULA N. 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - NULIDADE POR AUSÊNCIA DO NOME DE TODOS OS PROPRIETÁRIOS - NÃO OCORRÊNCIA - SOLIDARIEDADE PASSIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - POSSIBILIDADE DO CREDOR EM BUSCAR O ADIMPLEMENTO DE QUAISQUER DOS CONTRIBUINTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 124, INCISO I, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - RECURSO NÃO PROVIDO. Destaque-se, por ser aplicável o Código de Processo Civil subsidiariamente à Lei de Execuções Fiscais, conforme art. 1º da Lei n. 6.830/80, emprega-se a ordem contida no art. 189, inciso I, daquele primeiro diploma, ou seja, proposta a ação, o magistrado disporá do prazo de 2 (dois) dias para proferir despacho de expediente, como, no caso, ordenar a citação do executado nas execuções fiscais. A solidariedade passiva, decorrente do Código Tributário Nacional, não tem por sinônimo litisconsórcio passivo necessário, cabendo ao credor a escolha do devedor contra o qual irá ajuizar a execução fiscal, nos termos do art. 124, inciso I, parágrafo único, daquele diploma . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.022631-9, de Joinville, rel. Wilson Augusto do Nascimento, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-03-2010). No mais, vale frisar que o art. 204 do Código Tributário Nacional, consolida que: “ a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída", sendo ilidida apenas ” “[...] por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite ” (Lei nº 6.830/80, art. 3º, parágrafo único). Destarte, constitui ônus de prova da parte embargante/executada demonstrar de forma razoável a inexigibilidade do crédito pela ausência de propriedade ou domínio do imóvel tributado na época do fato gerador, nos termos do art. 373, II, do CPC e art. 434, caput do CPC, providência que, como adiantado, não logrou êxito em empreender, razão pela qual a rejeição da objeção é medida que se impõe. Referendando a possibilidade da exação recair sobre qualquer obrigado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. COBRANÇA DE IPTU DE 2017 EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA O PROPRIETÁRIO E O ESPÓLIO DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR CESSIONÁRIO CONSTANTES DA MATRÍCULA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBOS OS EXECUTADOS E JULGOU EXTINTA A EXECUCIONAL. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO E DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR PELO ADIMPLEMENTO DO TRIBUTO. APLICAÇÃO DO TEMA 122/STJ. EXECUCIONAL PROPOSTA DIRETAMENTE CONTRA O ESPÓLIO E NÃO CONTRA O "DE CUJUS". NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 166/STJ. ALEGAÇÃO DE QUE O PROPRIETÁRIO VENDEU O IMÓVEL TAMBÉM A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA. CONVENÇÃO PARTICULAR QUE NÃO PODERIA SER OPOSTA AO FISCO MUNICIPAL (ART. 123 DO CTN). LEGITIMIDADE DE AMBOS OS EXECUTADOS CONSTATADA. SENTENÇA REFORMADA PARA REJEITAR OS EMBARGOS DO DEVEDOR E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJSC, Apelação n. 5003304-89.2022.8.24.0006, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-03-2024). E: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. IPTU. PARTE AUTORA QUE, POR CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, LHE FOI TRANSMITIDA A FRAÇÃO IDEAL DE 28,98% DO TERRENO URBANO DE MATRÍCULA N. 5.868. AVERBAÇÃO DA CESSÃO QUE NÃO SERIA O SUFICIENTE AO REGULAR DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL. CEDENTES E CESSIONÁRIOS QUE SÃO CONCORRENTES E RESPONDEM PELO PAGAMENTO DO MENCIONADO IMPOSTO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 34 E 123 DO CTN. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002138-82.2020.8.24.0041, rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-12-2023). Bem como: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU E COSIP. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR E ACOLHEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TESE RECURSAL DE LEGITIMIDADE DA PARTE EXECUTADA EMBARGANTE. SUBSISTÊNCIA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA APRESENTADO PARA INSCREVER O CONTRIBUINTE COMO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO NO CADASTROS MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO INSTRUMENTO PARTICULAR. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A PARTE EXECUTADA EMBARGANTE NÃO ERA POSSUIDORA OU PROPRIETÁRIA À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. EXEGESE DO ART. 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO TEMA 122 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça é pacífica no sentido de que o Município pode cobrar IPTU tanto do "promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis)" (Tema 122/STJ). "A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos REsps 1.111.202/SP e 1.110.551/SP, submetidos à sistemática dos Recursos repetitivos, ao decidir sobre a responsabilidade dos promitentes vendedor e comprador de imóvel, assentou que o art. 34 do CTN elenca como contribuintes do IPTU tanto o proprietário quanto o possuidor da coisa, desde que tenha animus domini" (STJ - AgInt no AREsp n. 2.482.351/SP, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 3/5/2024). "Sujeito passivo do IPTU, nos termos do art. 34 do CTN, pode ser "o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título" (TJSC, AI n. 5039615-34.2021.8.24.0000, rel. Des. Leandro Passig Mendes, j. 12-03-2024). O cadastro municipal, inscrito no nome da parte executada embargante, "possuidor a qualquer título" (art. 34, CTN) e/ou promitente comprador do imóvel (Tema 122/STJ) que constitui o fato gerador do tributo em execução, não possui irregularidades. Por isso, para que fosse desconstituído, era imprescindível a abertura da fase instrutória, de modo a se comprovar, de forma inequívoca, que, realmente, a parte executada embargante não era possuidora ou proprietária do imóvel à época dos fatos geradores do crédito de IPTU e COSIP em execução. (TJSC, Apelação n. 5006572-54.2022.8.24.0006, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2024). Confluem nessa direção: TJSC, Apelação n. 5002783-46.2019.8.24.0008, Rel. Des. Hélio do Valle Pereira, j. 31-01-2023; TJSC, Apelação n. 5024440-28.2021.8.24.0023, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053495-25.2023.8.24.0000, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-08-2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051542-26.2023.8.24.0000, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-11-2023. Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, o recurso merece enfrentamento monocrático, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense. Inviáveis honorários recursais, porquanto fixados provisoriamente em 10% na execução fiscal (Evento 3), tanto quanto no mínimo legal nos embargos à execução fiscal (10% - Evento 22), reluzindo, portanto, o limitador de 20% (Tema n. 16 IRDR/TJSC; Apelação n. 0500302-65.2010.8.24.0005, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 8-8-2023). Defiro a gratuidade da justiça. Com fundamento no art. 932, IV , "b", e VIII do CPC e no art. 132, XV do Regimento Interno desta Corte, conheço e nego provimento ao recurso, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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