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Processo nº 5014608-98.2025.8.24.0000

ID: 292720803

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014608-98.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA REGINA PEIXE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILCIMARA MACHADO LIVI

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Agravo de Instrumento Nº 5014608-98.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BRUNA REGINA PEIXE ADVOGADO(A) : GILCIMARA MACHADO LIVI (OAB SC044299) DESPACHO/DECISÃO Bruna Regina Peixe aforou ação acidentária… Agravo de Instrumento Nº 5014608-98.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BRUNA REGINA PEIXE ADVOGADO(A) : GILCIMARA MACHADO LIVI (OAB SC044299) DESPACHO/DECISÃO Bruna Regina Peixe aforou ação acidentária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS postulando, em síntese, a concessão de benefício acidentário. Para tanto, disse que o exercício de todas as funções laborativas que já desempenhou (pontuando que "laborou por toda sua vida em funções braçais, como auxiliar de corte, operadora de caixa e costureira") causou-lhe lesões que, atualmente, reduzem sua capacidade laborativa ( ev. 1 ). Adiante, ao fundamento de que o benefício cuja cessação insurgiu-se a postulante tem natureza previdenciária (espécie 31), a togada singular declinou a competência para a Justiça Federal determinando, no mais, a intimação das partes ( evento 5 ). Na sequência, houve a baixa definitiva dos autos (ev. 7). Inconformada, a segurada interpôs o presente agravo de instrumento alegando, preliminarmente, ofensa ao princípio da ampla defesa ante a falta de intimação acerca da decisão que declinou da competência. No mérito, asseverou que a causa de pedir é de natureza acidentária, em virtude do que afirmou ser competência da Justiça Comum Estadual para a apreciação do feito. Nesses termos, buscou a reforma da decisão com o retorno dos autos à origem para de devido processamento ( evento 1 ). Intimado, o INSS deixou de apresentar contraminuta (ev. 14). É o relatório. Decido. Compulsando os autos vejo que, de fato, não houve a regular intimação acerca da decisão de declinou da competência para a Justiça Federal, valendo ressaltar, no ponto, que os autos foram remetidos para aquela esfera de jurisdição tão logo a decisão ora atacada fora proferida. Ademais, observo que o feito está em trâmite perante a justiça federal sob o n. 5002904-02.2024.4.04.7215, pendendo de julgamento o mérito da demanda. Nesse contexto, ainda que não se ignore a falta de intimação da parte acerca da decisão atacada, o cenário atual não permite a reforma da decisão combatida, com a almejada retomada da competência para a apreciação do feito. Isso porque a decisão declinatória de competência já foi cumprida, tendo sido recepcionada pela Justiça Federal que, agora, tem competência para apreciação do feito. Com efeito, eventual pedido de reapreciação da questão referente à análise da competência deve ser formulada perante aquela esfera de jurisdição, uma vez que a Justiça Estadual não detém mais jurisdição sobre a demanda. Nesses termos, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, deixo de conhecer do recurso. Intime-se.

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Processo nº 5002904-70.2025.8.24.0103

ID: 293060445

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Araquari Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002904-70.2025.8.24.0103

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIVONE ZAFFERI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA BRESOLIN VIEIRA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002904-70.2025.8.24.0103/SC EXEQUENTE : MARIVONE ZAFFERI ADVOGADO(A) : LUCIANA BRESOLIN VIEIRA (OAB SC051729) DESPACHO/… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002904-70.2025.8.24.0103/SC EXEQUENTE : MARIVONE ZAFFERI ADVOGADO(A) : LUCIANA BRESOLIN VIEIRA (OAB SC051729) DESPACHO/DECISÃO I - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIVONE ZAFFERI , com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que a decisão que recebeu o cumprimento de sentença teria incorrido em omissão, ao deixar de consignar expressamente o recebimento da emenda à inicial protocolada no evento 05, com o respectivo cálculo atualizado. No entanto, não assiste razão à embargante. Conforme se observa dos autos, o despacho que recebeu o cumprimento de sentença foi proferido após a apresentação da petição de emenda (evento 06), de modo que é corolário lógico que tal manifestação foi considerada, ainda que não expressamente mencionada na decisão. Não há, portanto, qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. II - DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO 1. No que se refere à aplicação de multa diária imposta ao INSS em razão do atraso na implementação do benefício, assiste razão à exequente. Conforme se extrai da decisão proferida no evento 84 dos autos principais, foi fixada multa cominatória diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a incidir a partir de 14/03/2025, caso não houvesse o cumprimento da obrigação no prazo estabelecido, permanecendo em vigor até a efetiva implantação do benefício. A implantação somente ocorreu em 04/04/2025, conforme noticiado no evento 93 daqueles autos. Considerando que transcorreram 21 (vinte e um) dias entre o termo inicial da multa e o cumprimento da obrigação, o valor total devido a título de astreintes é de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), quantia que deverá ser adimplida pelo INSS no presente cumprimento de sentença. 2. Remanesce controvérsia quanto ao valor principal da execução e à verba honorária, uma vez que o executado sustenta que a exequente não teria promovido o abatimento integral dos valores já recebidos na via administrativa. Trata-se, portanto, de matéria eminentemente contábil, que demanda a análise dos extratos do benefício e a correta aplicação dos critérios legais de atualização monetária, juros e honorários advocatícios, além da inclusão da multa cominatória fixada no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais). 2.1. Diante disso, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração do cálculo do valor efetivamente devido. 3. Sobrevindo parecer contábil, INTIMEM-SE para se manifestar em 15 (quinze) dias.

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Jordan Carneiro Moreira x Arteris S.A. e outros

ID: 316106877

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002904-75.2024.8.24.0048

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JORDAN CARNEIRO MOREIRA

Polo Passivo:

ARTERIS S.A. AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA GRANDAL WINHESKI

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LETICIA MOREIRA IURCK

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JULIO CHRISTIAN LAURE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002904-75.2024.8.24.0048/SC AUTOR : JORDAN CARNEIRO MOREIRA ADVOGADO(A) : CAROLINA GRANDAL WINHESKI (OAB PR110508) ADVOGADO(A) : LETICIA MOREIRA IURCK (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002904-75.2024.8.24.0048/SC AUTOR : JORDAN CARNEIRO MOREIRA ADVOGADO(A) : CAROLINA GRANDAL WINHESKI (OAB PR110508) ADVOGADO(A) : LETICIA MOREIRA IURCK (OAB PR109783) RÉU : ARTERIS S.A. ADVOGADO(A) : JULIO CHRISTIAN LAURE (OAB SP155277) RÉU : AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. ADVOGADO(A) : JULIO CHRISTIAN LAURE (OAB SP155277) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL proposto por JORDAN CARNEIRO MOREIRA contra ARTERIS S.A. e AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. Parte ré, ARTERIS S.A., apresentou contestação, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial, evento 22. Parte ré, AUTOPISTA LITORAL SUL S.A., requerendo a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Juntou documentos, evento 24. Tentativa de conciliação inexitosa, evento 63. Não houve réplica, mas no termo de audiência a autora requereu produção e provas. Vieram os autos conclusos. Decido. 1 . O argumento de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito e depende de dilação probatória, motivo pelo qual deixo para analisá-lo após a instrução e no momento da sentença. 2 . É inequívoca a aplicação, ao caso, dos ditames do Código de Defesa do Consumidor, pois as partes encontram-se inseridas nos conceitos de consumidor (CDC, art. 2º) e fornecedor (CDC, art. 3º). Todavia, INDEFIRO o requerimento de inversão do ônus da prova, haja vista que o artigo 373 do Código de Processo Civil dispõe "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". No caso, a distribuição do ônus probatório encontra-se delineada e dispensa a inversão, até mesmo porque inexistem indícios de que a parte autora tenha dificuldade em produzir qualquer prova. Compulsando os autos verifica-se que deve ser oportunizada as partes manifestarem se tem interesse na produção de outras provas. Logo, dou o feito por saneado e organizado. 3 . INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, digam as provas que pretendem produzir, especificando e justificando-as, sob pena de indeferimento e preclusão. A indicação deverá ocorrer de maneira fundamentada, apontando detalhadamente a pertinência e relevância da prova que vier a ser requerida. Embora o art. 34 da Lei n. 9.099/1995 permita às partes levarem suas testemunhas à audiência de instrução independente de arrolamento prévio, tal proceder não se coaduna com a realidade fática, em que o extenso acervo processual demanda que as audiências sejam pautadas com antecedência, de modo que não há como designar uma audiência, cuja realização é incerta. Assim, caso pretendam a produção de prova testemunhal, as partes deverão, em igual prazo, acostar o rol de testemunhas, no máximo 3 por parte, a fim de adequar a pauta de audiências da unidade, sob pena de preclusão. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5002904-57.2023.8.24.0033

ID: 323493225

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002904-57.2023.8.24.0033

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO VIEZER PAULA CAMILA MARTINS VIEZER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAQUEL SEGALLA REIS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002904-57.2023.8.24.0033/SC EXEQUENTE : PAULA CAMILA MARTINS VIEZER ADVOGADO(A) : RAQUEL SEGALLA REIS (OAB SC030152) EXEQUENTE : ALEXSANDRO VIEZER ADVOGADO(A) : RAQUEL SE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002904-57.2023.8.24.0033/SC EXEQUENTE : PAULA CAMILA MARTINS VIEZER ADVOGADO(A) : RAQUEL SEGALLA REIS (OAB SC030152) EXEQUENTE : ALEXSANDRO VIEZER ADVOGADO(A) : RAQUEL SEGALLA REIS (OAB SC030152) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requereu no ev. 44 a alienação judicial do imóvel penhorado no ev. 27. Verifica-se que o aviso de recebimento de intimação da penhora foi assinado por terceira estranha ao feito (ev. 38). Somado a isso, o endereço difere do indicado na exordial. Nessa conjuntura, a intimação do executado não se efetivou, pois não ocorreu na pessoa da demandada: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do TJSC: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DAS AVENTADAS NULIDADES. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR TAIS REGINA SKOREK CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL, A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E A AVENTADA NULIDADE DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) A CITAÇÃO DA AGRAVANTE FOI VÁLIDA; (II) HOUVE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA; (III) A INICIAL É INEPTA POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. III. RAZÕES DE DECIDIR VALIDADE DA CITAÇÃO: A CITAÇÃO DA AGRAVANTE NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA QUE DEU ENSEJO AO INCIDENTE FOI REALIZADA POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. A PARTE FOI DECLARADA REVEL NAQUELES AUTOS. NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A INTIMAÇÃO FOI DIRECIONADA PARA O MESMO ENDEREÇO. INCUMBE À PARTE INFORMAR AO JUÍZO SOBRE EVENTUAL MUDANÇA DE ENDEREÇO, POR FORÇA DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL QUE SE REVELA VÁLIDA. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5017366-50.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2025 - destaquei). Assim, imprescindível a comprovação de que a correspondência postal foi recebida pelos executados. Ante o exposto, reitere-se a intimação acerca da penhora no endereço constante na exordial. Esclare-se que ambos os executados devem ser pessoalmente intimados.

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Maria Teresa Casco Baez x Altamir Correia

ID: 307166351

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002904-32.2021.8.24.0064

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESA CASCO BAEZ

Polo Passivo:

ALTAMIR CORREIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA KRETISKA MEDEIROS

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ANDRIELLY MOIZEIS VERONEZ

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LUIZ FERNANDO DE SOUZA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002904-32.2021.8.24.0064/SC EXEQUENTE : MARIA TERESA CASCO BAEZ ADVOGADO(A) : VANESSA KRETISKA MEDEIROS (OAB SC053565) ADVOGADO(A) : ANDRIELLY MOIZEIS VERONEZ (OAB SC0535… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002904-32.2021.8.24.0064/SC EXEQUENTE : MARIA TERESA CASCO BAEZ ADVOGADO(A) : VANESSA KRETISKA MEDEIROS (OAB SC053565) ADVOGADO(A) : ANDRIELLY MOIZEIS VERONEZ (OAB SC053563) EXECUTADO : ALTAMIR CORREIA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO DE SOUZA (OAB SC020021) DESPACHO/DECISÃO I. Diante da concordância com os valores, proceda-se ao leilão da Camioneta, marca/modelo I/MMC Pajero Sport, cor preta, gasolina/GNV, Renavam 739902717, ano/modelo 2000. Para tanto, com fulcro no art. 883 do Código de Processo Civil, nomeio como leiloeiro a pessoa eventualmente indicada pela parte exequente no prazo de 5 (cinco) dias, ou, caso não haja indicação, o oficial, nos termos da Portaria n. 1/2019, desse juízo, o qual deverá proceder a praça do bem, informando a este juízo data, hora e local da hasta pública. Da praça do bem, intimem-se as partes para requererem o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. II . O leiloeiro deverá ser intimado para o cumprimento do disposto nos arts. 884, 886 e 887 do CPC. Desde já, fixo a remuneração do Sr. Leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. III. Nos termos do art. 885 do CPC, estabeleço o valor da avaliação como preço mínimo para o primeiro leilão, e para o segundo aquele que não seja vil, ou seja, inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único, CPC). Já as condições de pagamento são aquelas previstas no art. 895 do CPC. IV. Intime-se a parte executada, por meio de seu advogado, ou, se não o tiver, por mandado (art. 889, I, CPC), e seu cônjuge, se casada for, sobre a alienação judicial. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação deve dar-se por meio do próprio edital de leilão, nos termos do art. 889, parágrafo único, do CPC. V. Cientifiquem-se a respeito da alienação judicial, conforme o caso, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, na forma do art. 889 do CPC: a) o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; b) o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; c) o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; d) o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; e) o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; f) o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; g) a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado.

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Processo nº 5002904-18.2020.8.24.0080

ID: 329933799

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002904-18.2020.8.24.0080

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MASUDA & FRANKEN ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002904-18.2020.8.24.0080/SC EXEQUENTE : O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN DESPACHO/DECISÃO A parte exequent… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002904-18.2020.8.24.0080/SC EXEQUENTE : O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requereu a penhora salarial e/ou a utilização e a consulta ao Sistema Previdenciário JUD (Prevjud) em nome do(a) executado(a), com intuito de obter automaticamente informações previdenciárias e trabalhistas e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social. A finalidade é verificar os valores mensais auferidos pelo(a) devedor(a) e/ou obter provimento judicial que autorize a penhora de parte do salário por ele(a) recebido, a fim de garantir a satisfação da dívida. A propósito do requerido, decido. Antes da adoção de qualquer providência referente à penhora salarial, é preciso perscrutar as verbas recebidas pelo devedor(a) à título de salário, remuneração e/ou benefício previdenciado. As informações poderão ser obtidas junto ao sistema PREVJUD. O Sistema de Informação e Automação Previdenciária - PREVJUD dá acesso à informação de forma prática e dispensa a expedição de ofício à respectiva autarquia, conforme regulado pelo apêndice XXI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina: Art. 1º. O Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) consiste em ferramenta eletrônica que permite o acesso automático a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) § 1º O sistema oferecerá as seguintes funcionalidades: ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) I – consulta aos laudos das perícias médicas administrativas (Dossiê Médico); ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) II – acesso ao Dossiê Previdenciário, permitindo a obtenção das informações relativas aos dados cadastrais do beneficiário, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), histórico de créditos, carta de concessão, declaração de benefícios e quadro resumo. ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) Art. 2º. No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, fica estabelecido de uso obrigatório o Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) para a consulta e o envio de solicitações das informações previstas no parágrafo §1.ºdo do art. 1º, dispensando a intimação e o envio de ofício à autarquia previdenciária nacional para tal finalidade. ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) Desse modo, DETERMINO que se p roceda à consulta ao Prevjud para a obtenção do extrato do CNIS da(s) parte(s) executada(s). Cumprido o ato, intime-se a parte credora para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.

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Processo nº 5002904-86.2025.8.24.0033

ID: 297140634

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002904-86.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA DOS SANTOS SOARES TOMIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANE DE PAULA TADA

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ANDREY FELIPE BENTO BORTOLATTO

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JOSÉ DOMINGOS BORTOLATTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002904-86.2025.8.24.0033/SC AUTOR : JANAINA DOS SANTOS SOARES TOMIO ADVOGADO(A) : JOSÉ DOMINGOS BORTOLATTO (OAB SC003659) ADVOGADO(A) : ANDREY FELIPE BENTO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002904-86.2025.8.24.0033/SC AUTOR : JANAINA DOS SANTOS SOARES TOMIO ADVOGADO(A) : JOSÉ DOMINGOS BORTOLATTO (OAB SC003659) ADVOGADO(A) : ANDREY FELIPE BENTO BORTOLATTO (OAB SC043308) ADVOGADO(A) : FABIANE DE PAULA TADA (OAB SC059113) DESPACHO/DECISÃO 1.A petição inicial não veio instruída com documento hábil a comprovar o endereço atualizado da parte autora/exequente, elemento indispensável para a aferição da competência territorial deste Juizado, nos termos do artigo 4º da Lei n.º 9.099/1995. Dessa forma, determino a intimação da parte autora/exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a emenda da exordial, mediante a juntada de comprovante de residência atualizado, observando os seguintes critérios de admissibilidade: Serão aceitos como prova de residência documentos que demonstrem vínculo contínuo e pessoal da parte autora com o imóvel, emitidos em nome próprio e com data de vencimento ou emissão não superior a três meses anteriores ao ajuizamento da ação. Exemplos: Faturas de concessionárias de serviço público (água, luz ou telefone); Boletos mensais de cobrança de condomínio residencial; Faturas de fornecimento de gás encanado; Faturas mensais de cartão de crédito; Outros documentos de cobrança de periodicidade mensal que indiquem, com clareza, o vínculo da parte autora com o imóvel como seu domicílio habitual. Não serão aceitos : Documentos sem periodicidade (ex: nota fiscal avulsa, boleto de compra única); Recibos genéricos de entrega de produtos ou correspondências; Prints , imagens parciais ou sem data; Links que exijam senha ou autenticação para acesso ao conteúdo. Caso a parte autora não disponha de comprovante em nome próprio, admite-se, alternativamente: Comprovante em nome de cônjuge ou companheiro(a), acompanhado de certidão de casamento ou escritura pública de união estável. Na ausência de formalização da união estável, aplicar-se-á o contido no parágrafo seguinte. Comprovante em nome de pai, mãe, filho(a) ou esposo(a), acompanhado de declaração assinada pelo titular, informando que a parte autora reside no endereço e esclarecendo o vínculo de parentesco. A apresentação isolada de apenas um dos documentos não será aceita. Não será aceito comprovante em nome de terceiros, mesmo que com declaração autenticada em cartório. Não se presume residência com os genitores. Portanto, não será admitido comprovante em nome de pai ou mãe desacompanhado da declaração anteriormente citada. Em caso de residência em imóvel alugado, admite-se a juntada de contrato de locação firmado com a parte autora, acompanhado de comprovante de residência (água, luz, telefone, etc.) em nome do locador, datado dos três meses anteriores ao ajuizamento. Ambos os documentos devem ser apresentados conjuntamente para validação da residência alegada. Ressalte-se que a petição deve ser protocolada observando o tipo PETIÇÃO EMENDA DA INICIAL, viabilizando a sua adequada categorização e automática tramitação dos autos. 2. Cumprido parcialmente ou decorrido sem manifestação da parte credora, promova-se a conclusão dos autos para sentença, incluindo-se no localizador “ Cart - Decurso Prazo Emenda Indeferimento Inicial ”. 3. Atendida integralmente a ordem, inclua-se no localizador 🤖 Gab Inicial CEJUSC - Minuta Automatizada - COM INVERSÃO.

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Processo nº 5002904-86.2025.8.24.0033

ID: 333243743

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002904-86.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA DOS SANTOS SOARES TOMIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANE DE PAULA TADA

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ANDREY FELIPE BENTO BORTOLATTO

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JOSÉ DOMINGOS BORTOLATTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002904-86.2025.8.24.0033/SC AUTOR : JANAINA DOS SANTOS SOARES TOMIO ADVOGADO(A) : JOSÉ DOMINGOS BORTOLATTO (OAB SC003659) ADVOGADO(A) : ANDREY FELIPE BENTO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002904-86.2025.8.24.0033/SC AUTOR : JANAINA DOS SANTOS SOARES TOMIO ADVOGADO(A) : JOSÉ DOMINGOS BORTOLATTO (OAB SC003659) ADVOGADO(A) : ANDREY FELIPE BENTO BORTOLATTO (OAB SC043308) ADVOGADO(A) : FABIANE DE PAULA TADA (OAB SC059113) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição inicial. 2. Não há pedido de tutela de urgência a ser apreciado. 3. No que se refere à inversão do ônus probatório, é nítida a relação de consumo entre as partes, estando a parte autora enquadrada no conceito de consumidora (art. 2.° do CDC) e a parte ré no de fornecedor (art. 3.° do CDC). Quanto à parte ré, esta desenvolve a atividade de prestação de serviços (art. 3.º do CDC). A parte autora, por sua vez, é a parte hipossuficiente da relação e se utiliza do serviço que aquela disponibiliza e comercializa como destinatário final (art. 2.º do CDC). Diante disso, INVERTO o ônus da prova, em observância ao disposto no art. 6º, VII, da Lei n. 8.078/1995, o que significa que a parte ré deve trazer aos autos, até o momento da resposta, toda a documentação de que tiver conhecimento a respeito da discussão objeto da inicial, sejam áudios, gravações, documentos ou contratos relacionados ao caso, sob pena de, conforme o caso, ser reconhecida como verdadeira a versão trazida pela parte consumidora/equiparada. 4. Os presentes autos serão remetidos ao CEJUSC ESTADUAL VIRTUAL, para designação de audiência de conciliação, a ser realizada na modalidade VIRTUAL (por videoconferência). 5. Havendo requerimento de gratuidade de justiça, este será apreciado pelo Juiz Relator por ocasião do recebimento de eventual recurso (art. 21, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Santa Catarina), visto que em sede de primeiro grau de jurisdição o acesso ao Juizado Especial Cível é gratuito. 6. Cite-se e intime-se a parte Ré para comparecer à audiência virtual de conciliação, bem como, para fornecer seu endereço de e-mail e número de telefone com WhatsApp , assim como de seu advogado (sendo o caso), para viabilizar o cadastro no sistema PJSC-Conecta, e para eventual contato pessoal. 7. Fica, desde já, autorizado o cumprimento do ato citatório via aplicativo de mensagens - WhatsApp -, nos moldes definidos na Circular n.º 222 de 17 de julho de 2020, editada pela Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina. 8. Quanto ao comparecimento das partes à solenidade virtual a ser agendada e realizada pelo CEJUSC, relevante dizer que neste rito o não comparecimento: a ) da parte Autora é causa de extinção sem apreciação do mérito, (Lei n. 9.099/1995, art. 51, I); b ) da parte Ré, é causa de revelia (Lei n. 9.099/1995, art. 20). 9. Ressalte-se que nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer acompanhadas de advogado(a). 10. Não tendo a parte Ré sido localizada, deverá a parte Autora indicar o atual endereço, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 11. Constatada a ausência de tempo hábil para (nova) citação, autorizo a redesignação do ato, se necessário for. 12. Frustrada a tentativa conciliatória, a parte Ré deverá oferecer contestação em audiência, oral ou por escrito (art. 30 da Lei n. 9.099/95). 13. Apresentada contestação até a data da audiência, intime-se a parte Autora, para, querendo, se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5002904-88.2024.8.24.0076

ID: 278692781

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Turvo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002904-88.2024.8.24.0076

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HILMA MODAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVAN CLEITO CANDIOTTO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002904-88.2024.8.24.0076/SC EXEQUENTE : HILMA MODAS LTDA ADVOGADO(A) : IVAN CLEITO CANDIOTTO (OAB SC056934) DESPACHO/DECISÃO SERASAJUD Sustento entendimento de q… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002904-88.2024.8.24.0076/SC EXEQUENTE : HILMA MODAS LTDA ADVOGADO(A) : IVAN CLEITO CANDIOTTO (OAB SC056934) DESPACHO/DECISÃO SERASAJUD Sustento entendimento de que há incompatibilidade entre a regra do § 4° do art. 53 da Lei n. 9.099/95 e a parte final do § 4° do art. 782 do CPC, de modo que no Juizado Especial Cível não se pode expedir ofício para registrar ou 'negativar' o devedor/executado em órgãos de proteção ao crédito, porque a execução tem que ser extinta em caso de não haver bens passíveis de penhora, de modo que não se pode correr o risco de o Juízo determinar a negativação do executado e após a extinção dos presentes autos (pelo pagamento, pelo abandono, pelo ausência de bens penhoráveis etc) o executado permanecer com seu nome inscrito perante os órgãos de proteção ao crédito. Contudo, poderá o exequente por sua conta e risco proceder a dita inscrição através de Certidão fornecida pela Secretaria do Juizado Especial Cível, desde que seja realizada a extinção dos presentes autos (com ou sem mérito), visto que essa Certidão somente poderá ser expedida após o trânsito em julgado. Deste modo, tem o exequente duas opções: a) requerer a extinção dos autos, diante da inexistência de bens penhoráveis; b) prosseguir o feito nos ulteriores termos diligenciando acerca da existência de bens, apresentando os demais pedidos pertinentes (penhora de bens, penhora on-line, Renajud, entre outros). Assim, ressalto que, diante da incompatibilidade, torna-se impossibilitada a inscrição do executado através do Sistema Serasajud, pelo que fica indeferido o pedido. SISBAJUD Indefiro o pedido de penhora online de ativos financeiros (Sisbajud), haja vista que, na espécie, não há indicativos de modificação situacional suscetível de recomendar nova tentativa de constrição. Ademais, já houve repetição programada , conforme ev. 22. SUSPENSÃO DE CNH INDEFIRO o pedido para a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, uma vez que tal medida, mesmo que embasada no art. 139, inc. IV do CPC/15, fere o a garantia constitucional que tange a liberdade de locomoção, assentada no Art. 5º, inc. XV, CF/88, que diz: " É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens ". Em caso análogo, decidiu o Eg. TJSC: AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU REQUERIMENTO PARA SUSPENDER A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DOS AGRAVADOS, BEM COMO A PENHORA SOBRE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. (...) PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH . MEDIDA PRETENDIDA QUE NÃO SE MOSTRA DEVIDA. ONEROSIDADE EXCESSIVA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM A SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXECUTADO. MEDIDA DESARRAZOADA, DESPROPORCIONAL E INEFICAZ QUE FERE O DIREITO FUNDAMENTAL DE IR E VIR DOS AGRAVADOS INACOLHIMENTO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. "Embora o art. 139, IV, do CPC/15 disponha que incumbe ao juiz dirigir o processo e "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", tais instrumentos devem ser adotados em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de ofensa à dignidade da pessoa humana, princípio basilar da Constituição Federal de 1988." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4020916-51.2017.8.24.0000, de Tubarão, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-08-2018). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4030486-27.2018.8.24.0000, de Chapecó, rel. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2020).[grifei] 1. Expeça-se mandado de intimação para a parte executada apresentar rol de bens passíveis de penhora, indicando onde encontram-se e quais os valores correspondentes, sob pena de ato atentatório a dignidade da justiça. Destaco que não havendo bens passíveis de penhora será proferida sentença de extinção nos termos do art. 53 § 4º da lei 9.099/95. Intime-se.

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Processo nº 5002904-66.2025.8.24.0072

ID: 335980582

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tijucas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002904-66.2025.8.24.0072

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO JOAO PEIXER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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Procedimento Comum Cível Nº 5002904-66.2025.8.24.0072/SC AUTOR : LEANDRO JOAO PEIXER ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a Gratuidade da Justiça para a par… Procedimento Comum Cível Nº 5002904-66.2025.8.24.0072/SC AUTOR : LEANDRO JOAO PEIXER ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a Gratuidade da Justiça para a parte autora, porque apresentou(aram) indicativo(s) de insuficiência de recursos para estar(em) em juízo, consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da CRFB, 98 a 102 do CPC e 1º da Lei 1.060/1950. Como consequência, suspendo a exigibilidade dos honorários advocatícios e, a princípio, também das despesas processuais, consoante art. 98, §§ 1º e 3º, do CPC. 2. Da inversão do ônus da prova Tratando-se de demanda atinente à relação de consumo, à luz do art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90, importante anotar serem direitos básicos do consumidor, dentre outros, "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Ademais, anote-se que "as hipóteses trazidas pela lei não são cumulativas: sendo verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor, a inversão do ônus da prova poderá ser determinada" (Motauri Ciocchetti de Souza. Interesses difusos em espécie. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 186). Na hipótese, a parte autora apresenta-se como hipossuficiente técnica e informacional, sobretudo frente à parte ré, que, sem dúvida, reúne melhores condições de produzir as provas necessárias ao deslinde da questão, sendo, portanto, plenamente cabível a inversão do ônus da prova, que desde logo DEFIRO . 3. Considerando o desinteresse da parte autora quanto à composição entre as partes, deixo de designar audiência de conciliação/mediação. Ademais, as partes poderão transigir, no processo ou fora dele, a qualquer tempo, bem como formular, nos próprios autos, propostas visando à resolução consensual da lide. 4. Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo para oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante artigos 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. Tratando-se a parte de Entidade ou Pessoa Jurídica devidamente cadastrada para recebimento de citação eletrônica via EPROC 1 , cite-se eletronicamente (art. 246, §1º do CPC). Caso a parte ostente domicílio eletrônico, a citação deverá ocorrer por esse meio, na forma do artigo 246 do Código de Processo Civil. Confirmada a citação, aguarde-se o prazo de resposta. Na hipótese de não confirmação em três dias úteis, cite-se por correio ou oficial de justiça, conforme o caso. Advirto às partes cujo cadastro na plataforma do domicílio judicial eletrônico for obrigatório que a ausência de confirmação da citação no prazo supra poderá ensejar multa por ato atentatório à dignidade da justiça, de até 5% sobre o valor da causa (§1º-C). Eventual justificativa a esse respeito deverá ser apresentada na primeira oportunidade de falar nos autos (§1º-B), sob pena de preclusão. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá manifestar-se em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 6. Expeça-se carta precatória, acaso necessário. 1. chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://app.tjsc.jus.br/servidorrelatorios/rs/relatorio/publico/gerar/PDF/COMPLETA/1222

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