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"5002904-60.2023.4.04.7013" - Resultados da Busca – Página 10 de 11

Processo nº 5002904-38.2024.8.24.0125

ID: 312478902

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5002904-38.2024.8.24.0125

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HUBERGROUP BRASIL TINTAS GRAFICAS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5002904-38.2024.8.24.0125/SC AUTOR : HUBERGROUP BRASIL TINTAS GRAFICAS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS (OAB SP240032) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para reco… Monitória Nº 5002904-38.2024.8.24.0125/SC AUTOR : HUBERGROUP BRASIL TINTAS GRAFICAS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS (OAB SP240032) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para recolher diligências para endereços que constam no Despacho/Decisão ev. 41, conforme segue: DESPACHO/DECISÃO: "...No caso, verifica-se que os ofícios expedidos para os endereços R. 288, 615, Meia Praia, Itapema/SC, R. Osvaldo Minella, 2029, Cedro, Camboriú/SC e Estrada Geral Sertão do Trombudo, 6676, Sertão do Trombundo, Itapema/SC retornaram com as informações não procurado/endereço insuficiente (eventos 13, 19 e 37) e, nos termos da jurisprudência catarinense 1 , mostra-se necessária a renovação do ato citatório por meio de mandado." 1 . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PLEITO VISANDO A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR RECEBIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA PARA AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. "AR" DEVOLVIDO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DA DECISÃO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. "Consoante entendimento consolidado por esta Corte, em tema de produção de prova pericial em ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, ainda que silente o Código de Processo Civil, imprescindível é a intimação pessoal do segurado acerca da data marcada para o exame médico destinado a aferir o grau de invalidez, haja vista tratar-se de ato a ser praticado pela parte" (Apelação Cível nr. 0002017-63.2014.8.24.0005, de Balneário Camboriú. Quarta Câmara de Direito Civil. Relator: Des. Joel Figueira Junior. Julgado em 24.11.2016). VERBA HONORÁRIA RECURSAL. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AC: 03213783620148240023 Capital 0321378-36.2014.8.24.0023, Relator: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 21/05/2020, Quarta Câmara de Direito Civil)

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Processo nº 5002904-46.2025.8.24.0014

ID: 317803452

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002904-46.2025.8.24.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RONIVON DE QUADROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON LUIZ MANTELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002904-46.2025.8.24.0014/SC AUTOR : RONIVON DE QUADROS ADVOGADO(A) : ANDERSON LUIZ MANTELLI (OAB SC021948) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Consoante art. 329, inciso I, do C…

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Processo nº 5002904-46.2025.8.24.0014

ID: 316684505

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002904-46.2025.8.24.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RONIVON DE QUADROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON LUIZ MANTELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 5002904-46.2025.8.24.0014/SC AUTOR : RONIVON DE QUADROS ADVOGADO(A) : ANDERSON LUIZ MANTELLI (OAB SC021948) DESPACHO/DECISÃO Vistos Inicialmente, que tange a legitimidade do Cartóri… Petição Cível Nº 5002904-46.2025.8.24.0014/SC AUTOR : RONIVON DE QUADROS ADVOGADO(A) : ANDERSON LUIZ MANTELLI (OAB SC021948) DESPACHO/DECISÃO Vistos Inicialmente, que tange a legitimidade do Cartório de 2º Ofício de Notas e Protestos para figurar no polo passivo, é entendimento pacificado que as serventias extrajudiciais não possuem personalidade jurídica própria, respondendo, por eventuais atos ilícitos praticados pelo serviço notarial, o oficial titular à época do evento. Neste sentido " 1. Os serviços notariais e de registro não possuem personalidade jurídica própria, sendo o titular do cartório à época dos fatos o responsável pelos atos decorrentes da atividade desempenhada, nos termos do art. 22 da Lei n. 8.935/1994 e do art. 28 da Lei n. 6.015/1973." (TJSC, Apelação n. 0304173-23.2016.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 02-07-2024). Ainda, " Consoante as regras do art. 22 da Lei 8.935/94 e do art. 38 da Lei n.º 9.492/97, a responsabilidade civil por dano decorrente da má prestação de serviço cartorário é pessoal do titular da serventia à época do fato, em razão da delegação do serviço que lhe é conferida pelo Poder Público em seu nome. 2. Os cartórios ou serventias não possuem legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda indenizatória, pois são desprovidos de personalidade jurídica e judiciária, representando, apenas, o espaço físico onde é exercida a função pública delegada consistente na atividade notarial ou registral [...]" (REsp 1177372/RJ, rel. Min. Sidnei Beneti, rel. p/ Acórdão Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. em 28/06/2011, DJe 01/02/2012). " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024751-25.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-04-2021). 1) Isto posto, com fulcro no art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se à parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da legitimidade do 2 o Tabelionato de Títulos e Documentos para figurar no polo passivo da presente ação. Intime-se. Diligências legais.

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Processo nº 5002904-63.2024.8.24.0052

ID: 306236798

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002904-63.2024.8.24.0052

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM JOSE PRZYSINY

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCIS MARCEL CARRILHO CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002904-63.2024.8.24.0052/SC AUTOR : WILLIAM JOSE PRZYSINY ADVOGADO(A) : francis marcel carrilho cardoso (OAB PR044919) SENTENÇA Ante o exposto, para que surtam seus jurí… Procedimento Comum Cível Nº 5002904-63.2024.8.24.0052/SC AUTOR : WILLIAM JOSE PRZYSINY ADVOGADO(A) : francis marcel carrilho cardoso (OAB PR044919) SENTENÇA Ante o exposto, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, forte no artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil, homologo a transação realizada por WILLIAM JOSE PRZYSINY com INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e, por conseguinte, converto o feito em execução invertida. Determino que os honorários periciais, fixados (evento 36, DESPADEC1), sejam liberados em favor do médico que acompanhou o ato, mediante expedição de alvará. Sem custas, pois nas ações acidentárias há a isenção legal (artigo 129, II e parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991 e Súmula n. 110 do STJ). Os honorários advocatícios sucumbenciais serão arcados na forma acordada ou, em caso de silêncio, seu cabimento pode ser objeto de discussão em vias autônomas, conforme art. 85, § 18, do CPC. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Homologo eventual renúncia do prazo recursal, caso informado pela parte diretamente no sistema eproc quando de sua intimação eletrônica. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais e nada mais requerido, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas devidas. Em atendimento à Recomendação Conjunta n. 4 do CNJ e Circular CGJ n. 16 de 24/01/2023, para viabilizar o cumprimento da presente decisão, destaco as informações a seguir: No mais, diante da necessidade de empregar maior efetividade à prestação jurisdicional, cumpram-se os itens abaixo: a) Considerando o elevado número de demandas em tramitação nesta unidade; considerando a necessidade de otimização dos ato processuais; considerando o deficitário recurso humano deste Juízo; considerando que, na maioria das ações, o INSS apresenta voluntariamente o cálculo do valor devido (dada a possibilidade de execução invertida nas ações previdenciárias); e considerado a necessidade de evitar a elaboração de múltiplos cálculos no feito, após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias (Orientação CGJ n. 73/2019, mutatis mutandis), apresentar nestes autos a memória de cálculo dos valores devidos à parte autora, observados os parâmetros fixados nesta sentença. b) Depois, intime-se a parte credora para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o cálculo apresentado pelo INSS. Na hipótese de discordância, a parte credora poderá apresentar o respectivo cumprimento de sentença (com novo número, de acordo com a Circular n. 34/2019), juntamente com o cálculo do valor que entende devido. Nesse caso, arquivem-se os autos principais. O dependente deverá ser protocolado somente após escoado o prazo estabelecido para o INSS, sob pena de cancelamento da distribuição. c) Não havendo objeção com relação aos valores apurados pelo INSS, expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório (RPP) para pagamento do débito, acrescido das custas finais, se for o caso. d) Devidamente comprovado o recebimento da requisição, arquivem-se os autos até o pagamento. e) Efetuado o pagamento, expeça-se alvará judicial para levantamento dos valores. O(A) advogado(a) da parte autora poderá requerer o destaque dos honorários contratuais, desde que o contrato, devidamente assinado pelo(a) contratante, seja juntado aos autos antes da expedição da requisição de pagamento, caso ainda não tenha aportado aos autos. Se houver pedido para expedição de alvará em favor da sociedade de advogados, observe-se a Circular n. 39/2015 CGJ/SC e o parecer acolhido no Processo Administrativo n. 330/2015 a respeito da retenção de imposto de renda, desde que a parte interessada tenha comprovado previamente a opção pelo SIMPLES. f) Depois de tudo, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5014608-98.2025.8.24.0000

ID: 292720803

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014608-98.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA REGINA PEIXE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILCIMARA MACHADO LIVI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5014608-98.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BRUNA REGINA PEIXE ADVOGADO(A) : GILCIMARA MACHADO LIVI (OAB SC044299) DESPACHO/DECISÃO Bruna Regina Peixe aforou ação acidentária… Agravo de Instrumento Nº 5014608-98.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BRUNA REGINA PEIXE ADVOGADO(A) : GILCIMARA MACHADO LIVI (OAB SC044299) DESPACHO/DECISÃO Bruna Regina Peixe aforou ação acidentária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS postulando, em síntese, a concessão de benefício acidentário. Para tanto, disse que o exercício de todas as funções laborativas que já desempenhou (pontuando que "laborou por toda sua vida em funções braçais, como auxiliar de corte, operadora de caixa e costureira") causou-lhe lesões que, atualmente, reduzem sua capacidade laborativa ( ev. 1 ). Adiante, ao fundamento de que o benefício cuja cessação insurgiu-se a postulante tem natureza previdenciária (espécie 31), a togada singular declinou a competência para a Justiça Federal determinando, no mais, a intimação das partes ( evento 5 ). Na sequência, houve a baixa definitiva dos autos (ev. 7). Inconformada, a segurada interpôs o presente agravo de instrumento alegando, preliminarmente, ofensa ao princípio da ampla defesa ante a falta de intimação acerca da decisão que declinou da competência. No mérito, asseverou que a causa de pedir é de natureza acidentária, em virtude do que afirmou ser competência da Justiça Comum Estadual para a apreciação do feito. Nesses termos, buscou a reforma da decisão com o retorno dos autos à origem para de devido processamento ( evento 1 ). Intimado, o INSS deixou de apresentar contraminuta (ev. 14). É o relatório. Decido. Compulsando os autos vejo que, de fato, não houve a regular intimação acerca da decisão de declinou da competência para a Justiça Federal, valendo ressaltar, no ponto, que os autos foram remetidos para aquela esfera de jurisdição tão logo a decisão ora atacada fora proferida. Ademais, observo que o feito está em trâmite perante a justiça federal sob o n. 5002904-02.2024.4.04.7215, pendendo de julgamento o mérito da demanda. Nesse contexto, ainda que não se ignore a falta de intimação da parte acerca da decisão atacada, o cenário atual não permite a reforma da decisão combatida, com a almejada retomada da competência para a apreciação do feito. Isso porque a decisão declinatória de competência já foi cumprida, tendo sido recepcionada pela Justiça Federal que, agora, tem competência para apreciação do feito. Com efeito, eventual pedido de reapreciação da questão referente à análise da competência deve ser formulada perante aquela esfera de jurisdição, uma vez que a Justiça Estadual não detém mais jurisdição sobre a demanda. Nesses termos, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, deixo de conhecer do recurso. Intime-se.

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Processo nº 5002904-70.2025.8.24.0103

ID: 293060445

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Araquari Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002904-70.2025.8.24.0103

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIVONE ZAFFERI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA BRESOLIN VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002904-70.2025.8.24.0103/SC EXEQUENTE : MARIVONE ZAFFERI ADVOGADO(A) : LUCIANA BRESOLIN VIEIRA (OAB SC051729) DESPACHO/… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002904-70.2025.8.24.0103/SC EXEQUENTE : MARIVONE ZAFFERI ADVOGADO(A) : LUCIANA BRESOLIN VIEIRA (OAB SC051729) DESPACHO/DECISÃO I - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIVONE ZAFFERI , com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que a decisão que recebeu o cumprimento de sentença teria incorrido em omissão, ao deixar de consignar expressamente o recebimento da emenda à inicial protocolada no evento 05, com o respectivo cálculo atualizado. No entanto, não assiste razão à embargante. Conforme se observa dos autos, o despacho que recebeu o cumprimento de sentença foi proferido após a apresentação da petição de emenda (evento 06), de modo que é corolário lógico que tal manifestação foi considerada, ainda que não expressamente mencionada na decisão. Não há, portanto, qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. II - DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO 1. No que se refere à aplicação de multa diária imposta ao INSS em razão do atraso na implementação do benefício, assiste razão à exequente. Conforme se extrai da decisão proferida no evento 84 dos autos principais, foi fixada multa cominatória diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a incidir a partir de 14/03/2025, caso não houvesse o cumprimento da obrigação no prazo estabelecido, permanecendo em vigor até a efetiva implantação do benefício. A implantação somente ocorreu em 04/04/2025, conforme noticiado no evento 93 daqueles autos. Considerando que transcorreram 21 (vinte e um) dias entre o termo inicial da multa e o cumprimento da obrigação, o valor total devido a título de astreintes é de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), quantia que deverá ser adimplida pelo INSS no presente cumprimento de sentença. 2. Remanesce controvérsia quanto ao valor principal da execução e à verba honorária, uma vez que o executado sustenta que a exequente não teria promovido o abatimento integral dos valores já recebidos na via administrativa. Trata-se, portanto, de matéria eminentemente contábil, que demanda a análise dos extratos do benefício e a correta aplicação dos critérios legais de atualização monetária, juros e honorários advocatícios, além da inclusão da multa cominatória fixada no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais). 2.1. Diante disso, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração do cálculo do valor efetivamente devido. 3. Sobrevindo parecer contábil, INTIMEM-SE para se manifestar em 15 (quinze) dias.

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Jordan Carneiro Moreira x Arteris S.A. e outros

ID: 316106877

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002904-75.2024.8.24.0048

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JORDAN CARNEIRO MOREIRA

Polo Passivo:

ARTERIS S.A. AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA GRANDAL WINHESKI

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LETICIA MOREIRA IURCK

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JULIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002904-75.2024.8.24.0048/SC AUTOR : JORDAN CARNEIRO MOREIRA ADVOGADO(A) : CAROLINA GRANDAL WINHESKI (OAB PR110508) ADVOGADO(A) : LETICIA MOREIRA IURCK (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002904-75.2024.8.24.0048/SC AUTOR : JORDAN CARNEIRO MOREIRA ADVOGADO(A) : CAROLINA GRANDAL WINHESKI (OAB PR110508) ADVOGADO(A) : LETICIA MOREIRA IURCK (OAB PR109783) RÉU : ARTERIS S.A. ADVOGADO(A) : JULIO CHRISTIAN LAURE (OAB SP155277) RÉU : AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. ADVOGADO(A) : JULIO CHRISTIAN LAURE (OAB SP155277) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL proposto por JORDAN CARNEIRO MOREIRA contra ARTERIS S.A. e AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. Parte ré, ARTERIS S.A., apresentou contestação, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial, evento 22. Parte ré, AUTOPISTA LITORAL SUL S.A., requerendo a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Juntou documentos, evento 24. Tentativa de conciliação inexitosa, evento 63. Não houve réplica, mas no termo de audiência a autora requereu produção e provas. Vieram os autos conclusos. Decido. 1 . O argumento de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito e depende de dilação probatória, motivo pelo qual deixo para analisá-lo após a instrução e no momento da sentença. 2 . É inequívoca a aplicação, ao caso, dos ditames do Código de Defesa do Consumidor, pois as partes encontram-se inseridas nos conceitos de consumidor (CDC, art. 2º) e fornecedor (CDC, art. 3º). Todavia, INDEFIRO o requerimento de inversão do ônus da prova, haja vista que o artigo 373 do Código de Processo Civil dispõe "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". No caso, a distribuição do ônus probatório encontra-se delineada e dispensa a inversão, até mesmo porque inexistem indícios de que a parte autora tenha dificuldade em produzir qualquer prova. Compulsando os autos verifica-se que deve ser oportunizada as partes manifestarem se tem interesse na produção de outras provas. Logo, dou o feito por saneado e organizado. 3 . INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, digam as provas que pretendem produzir, especificando e justificando-as, sob pena de indeferimento e preclusão. A indicação deverá ocorrer de maneira fundamentada, apontando detalhadamente a pertinência e relevância da prova que vier a ser requerida. Embora o art. 34 da Lei n. 9.099/1995 permita às partes levarem suas testemunhas à audiência de instrução independente de arrolamento prévio, tal proceder não se coaduna com a realidade fática, em que o extenso acervo processual demanda que as audiências sejam pautadas com antecedência, de modo que não há como designar uma audiência, cuja realização é incerta. Assim, caso pretendam a produção de prova testemunhal, as partes deverão, em igual prazo, acostar o rol de testemunhas, no máximo 3 por parte, a fim de adequar a pauta de audiências da unidade, sob pena de preclusão. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5002904-57.2023.8.24.0033

ID: 323493225

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002904-57.2023.8.24.0033

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO VIEZER PAULA CAMILA MARTINS VIEZER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAQUEL SEGALLA REIS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002904-57.2023.8.24.0033/SC EXEQUENTE : PAULA CAMILA MARTINS VIEZER ADVOGADO(A) : RAQUEL SEGALLA REIS (OAB SC030152) EXEQUENTE : ALEXSANDRO VIEZER ADVOGADO(A) : RAQUEL SE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002904-57.2023.8.24.0033/SC EXEQUENTE : PAULA CAMILA MARTINS VIEZER ADVOGADO(A) : RAQUEL SEGALLA REIS (OAB SC030152) EXEQUENTE : ALEXSANDRO VIEZER ADVOGADO(A) : RAQUEL SEGALLA REIS (OAB SC030152) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requereu no ev. 44 a alienação judicial do imóvel penhorado no ev. 27. Verifica-se que o aviso de recebimento de intimação da penhora foi assinado por terceira estranha ao feito (ev. 38). Somado a isso, o endereço difere do indicado na exordial. Nessa conjuntura, a intimação do executado não se efetivou, pois não ocorreu na pessoa da demandada: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do TJSC: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DAS AVENTADAS NULIDADES. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR TAIS REGINA SKOREK CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL, A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E A AVENTADA NULIDADE DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) A CITAÇÃO DA AGRAVANTE FOI VÁLIDA; (II) HOUVE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA; (III) A INICIAL É INEPTA POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. III. RAZÕES DE DECIDIR VALIDADE DA CITAÇÃO: A CITAÇÃO DA AGRAVANTE NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA QUE DEU ENSEJO AO INCIDENTE FOI REALIZADA POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. A PARTE FOI DECLARADA REVEL NAQUELES AUTOS. NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A INTIMAÇÃO FOI DIRECIONADA PARA O MESMO ENDEREÇO. INCUMBE À PARTE INFORMAR AO JUÍZO SOBRE EVENTUAL MUDANÇA DE ENDEREÇO, POR FORÇA DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL QUE SE REVELA VÁLIDA. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5017366-50.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2025 - destaquei). Assim, imprescindível a comprovação de que a correspondência postal foi recebida pelos executados. Ante o exposto, reitere-se a intimação acerca da penhora no endereço constante na exordial. Esclare-se que ambos os executados devem ser pessoalmente intimados.

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Maria Teresa Casco Baez x Altamir Correia

ID: 307166351

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002904-32.2021.8.24.0064

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESA CASCO BAEZ

Polo Passivo:

ALTAMIR CORREIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA KRETISKA MEDEIROS

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ANDRIELLY MOIZEIS VERONEZ

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LUIZ FERNANDO DE SOUZA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002904-32.2021.8.24.0064/SC EXEQUENTE : MARIA TERESA CASCO BAEZ ADVOGADO(A) : VANESSA KRETISKA MEDEIROS (OAB SC053565) ADVOGADO(A) : ANDRIELLY MOIZEIS VERONEZ (OAB SC0535… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002904-32.2021.8.24.0064/SC EXEQUENTE : MARIA TERESA CASCO BAEZ ADVOGADO(A) : VANESSA KRETISKA MEDEIROS (OAB SC053565) ADVOGADO(A) : ANDRIELLY MOIZEIS VERONEZ (OAB SC053563) EXECUTADO : ALTAMIR CORREIA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO DE SOUZA (OAB SC020021) DESPACHO/DECISÃO I. Diante da concordância com os valores, proceda-se ao leilão da Camioneta, marca/modelo I/MMC Pajero Sport, cor preta, gasolina/GNV, Renavam 739902717, ano/modelo 2000. Para tanto, com fulcro no art. 883 do Código de Processo Civil, nomeio como leiloeiro a pessoa eventualmente indicada pela parte exequente no prazo de 5 (cinco) dias, ou, caso não haja indicação, o oficial, nos termos da Portaria n. 1/2019, desse juízo, o qual deverá proceder a praça do bem, informando a este juízo data, hora e local da hasta pública. Da praça do bem, intimem-se as partes para requererem o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. II . O leiloeiro deverá ser intimado para o cumprimento do disposto nos arts. 884, 886 e 887 do CPC. Desde já, fixo a remuneração do Sr. Leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. III. Nos termos do art. 885 do CPC, estabeleço o valor da avaliação como preço mínimo para o primeiro leilão, e para o segundo aquele que não seja vil, ou seja, inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único, CPC). Já as condições de pagamento são aquelas previstas no art. 895 do CPC. IV. Intime-se a parte executada, por meio de seu advogado, ou, se não o tiver, por mandado (art. 889, I, CPC), e seu cônjuge, se casada for, sobre a alienação judicial. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação deve dar-se por meio do próprio edital de leilão, nos termos do art. 889, parágrafo único, do CPC. V. Cientifiquem-se a respeito da alienação judicial, conforme o caso, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, na forma do art. 889 do CPC: a) o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; b) o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; c) o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; d) o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; e) o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; f) o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; g) a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado.

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Processo nº 5002904-18.2020.8.24.0080

ID: 329933799

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002904-18.2020.8.24.0080

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MASUDA & FRANKEN ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002904-18.2020.8.24.0080/SC EXEQUENTE : O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN DESPACHO/DECISÃO A parte exequent… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002904-18.2020.8.24.0080/SC EXEQUENTE : O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requereu a penhora salarial e/ou a utilização e a consulta ao Sistema Previdenciário JUD (Prevjud) em nome do(a) executado(a), com intuito de obter automaticamente informações previdenciárias e trabalhistas e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social. A finalidade é verificar os valores mensais auferidos pelo(a) devedor(a) e/ou obter provimento judicial que autorize a penhora de parte do salário por ele(a) recebido, a fim de garantir a satisfação da dívida. A propósito do requerido, decido. Antes da adoção de qualquer providência referente à penhora salarial, é preciso perscrutar as verbas recebidas pelo devedor(a) à título de salário, remuneração e/ou benefício previdenciado. As informações poderão ser obtidas junto ao sistema PREVJUD. O Sistema de Informação e Automação Previdenciária - PREVJUD dá acesso à informação de forma prática e dispensa a expedição de ofício à respectiva autarquia, conforme regulado pelo apêndice XXI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina: Art. 1º. O Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) consiste em ferramenta eletrônica que permite o acesso automático a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) § 1º O sistema oferecerá as seguintes funcionalidades: ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) I – consulta aos laudos das perícias médicas administrativas (Dossiê Médico); ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) II – acesso ao Dossiê Previdenciário, permitindo a obtenção das informações relativas aos dados cadastrais do beneficiário, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), histórico de créditos, carta de concessão, declaração de benefícios e quadro resumo. ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) Art. 2º. No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, fica estabelecido de uso obrigatório o Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) para a consulta e o envio de solicitações das informações previstas no parágrafo §1.ºdo do art. 1º, dispensando a intimação e o envio de ofício à autarquia previdenciária nacional para tal finalidade. ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) Desse modo, DETERMINO que se p roceda à consulta ao Prevjud para a obtenção do extrato do CNIS da(s) parte(s) executada(s). Cumprido o ato, intime-se a parte credora para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5002904-60.2023.4.04.7013" – Página 10 de 11

Processo nº 5002904-38.2024.8.24.0125

Processo nº 5002904-46.2025.8.24.0014

Processo nº 5002904-46.2025.8.24.0014

Processo nº 5002904-63.2024.8.24.0052

Processo nº 5014608-98.2025.8.24.0000

Processo nº 5002904-70.2025.8.24.0103

Jordan Carneiro Moreira x Arteris S.A. e outros

Processo nº 5002904-57.2023.8.24.0033

Maria Teresa Casco Baez x Altamir Correia

Processo nº 5002904-18.2020.8.24.0080