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Processo nº 5002912-48.2025.8.24.0038

ID: 316205158

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002912-48.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDREI DE MEDEIROS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002912-48.2025.8.24.0038/SC AUTOR : ANDREI DE MEDEIROS SANTOS ADVOGADO(A) : NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO (OAB BA062937) ATO ORDINATÓRIO A fim de viab…

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Processo nº 5002912-69.2024.8.24.0010

ID: 329302255

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002912-69.2024.8.24.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINA OENNING DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINE SCHULZ

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GISELLI AMANCIO DA SILVA

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DJESSICA HERDT

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Procedimento Comum Cível Nº 5002912-69.2024.8.24.0010/SC AUTOR : ROSALINA OENNING DA SILVA ADVOGADO(A) : DJESSICA HERDT (OAB SC040607) ADVOGADO(A) : GISELLI AMANCIO DA SILVA (OAB SC028678) ADVOGADO(… Procedimento Comum Cível Nº 5002912-69.2024.8.24.0010/SC AUTOR : ROSALINA OENNING DA SILVA ADVOGADO(A) : DJESSICA HERDT (OAB SC040607) ADVOGADO(A) : GISELLI AMANCIO DA SILVA (OAB SC028678) ADVOGADO(A) : KARINE SCHULZ (OAB SC065750) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligência , porquanto vislumbro a necessidade de se verificar a adequação do valor da presente causa e, por conseguinte, a competência deste Juízo. Explico: é que, por a presente se tratar de ação em que a autora visa à declaração de direito de paridade e equiparação de seus proventos de aposentadoria, com a consequente condenação dos réus ao pagamento das diferenças devidas, por certo, a demanda busca proveito econômico. E, nesse ínterim, nos moldes do art. 291 do Código de Processo Civil, " A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. ", sendo que corresponderá " na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação " (art. 292, I, CPC). No presente caso, vislumbra-se que a autora valorou a causa em R$ 1.412,00, valor que, por certo, não corresponde ao proveito que visa à obtenção . Assim, se mostra necessário, antes de qualquer outra deliberação, a correção de tal ponto. Esclareço, ainda, que se mostra imprescindível a valoração adequada, sobretudo a fim de se verificar eventual competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, de natureza absoluta - cujo desrespeito ensejaria em nulidade dos atos praticados neste Juízo. 1.1. Deste modo, portanto, determino a intimação da parte autora para que, em 15 (quinze) dias, adeque o valor da causa, que deverá corresponder ao proveito econômico pretendido, como acima exposto. 1.2. Após, vista à parte contrária, em 30 (trinta) dias. 1.3. Por fim, tornem conclusos para deliberação quanto ao valor da causa e verificação de eventual incompetência deste Juízo, com a consequente remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública ou, então, o julgamento da demanda. Intimem-se.

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Processo nº 5002912-85.2024.8.24.0037

ID: 330115855

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Joaçaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002912-85.2024.8.24.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

50.498.560 STEFAN REICHARDT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO SOUZA DO AMARAL PALHOZA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002912-85.2024.8.24.0037/SC EXEQUENTE : 50.498.560 STEFAN REICHARDT ADVOGADO(A) : GUSTAVO SOUZA DO AMARAL PALHOZA (OAB SC066399) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a parte ex… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002912-85.2024.8.24.0037/SC EXEQUENTE : 50.498.560 STEFAN REICHARDT ADVOGADO(A) : GUSTAVO SOUZA DO AMARAL PALHOZA (OAB SC066399) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do débito. II - Atendido, proceda-se à indisponibilidade, via Sisbajud, de ativos financeiros em nome da parte executada, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, limitada à quantia exequenda, mediante a Repetição Programada da Ordem – “Teimosinha” pelo período de 30 (trinta) dias. Observado o valor atualizado do débito indicado pela parte exequente, e limitado a este, tornem-se indisponíveis os ativos financeiros em nome da parte executada. Se positiva a ordem, proceda-se, via Sisbajud, à imediata transferência do montante indisponibilizado para a conta judicial vinculada aos autos, oportunidade em que a indisponibilidade converter-se-á em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Caso os valores indisponibilizados sejam iguais ou inferiores a R$ 100,00 (Provimento CGJ n. 44/2021), determino, desde já, a liberação do bloqueio em razão do custo de operacionalização da transferência (art. 836 do Código de Processo Civil). III - Efetuados os bloqueios, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias , apresente, se assim quiser, embargos à execução, nos termos do art. 53, §1°, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 142 do FONAJE, desde que garantido o Juízo (Enunciado n. 117 do FONAJE), ou, no mesmo prazo , independentemente de garantia, apresente, se entender cabível, exceção de pré-executividade. Se houver oferecimento de embargos à execução e/ou exceção de pré-executividade, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze). Por outro lado, não oferecidos os embargos à execução e/ou a exceção de pré-executividade no momento oportuno, certifique-se. Tudo ultimado, tornem os autos conclusos (fluxo dos urgentes) para ulteriores deliberações. Advirto à parte executada de que, decorrido in albis o prazo, será expedido alvará judicial da quantia penhorada, independentemente de nova intimação, o que desde já autorizo - para tanto, se necessário, intime-se a parte exequente para informar os dados bancários de conta em nome próprio para a transferência dos valores. Cumpra-se.

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Processo nº 5002912-72.2025.8.24.0030

ID: 337245030

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5002912-72.2025.8.24.0030

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SILVEIRA PERFEITO ANDRE SILVEIRA PERFEITO HERIELIO BITTENCOURT CARDOSO JOSE LUIZ CARDOSO FILHO NILDETE CARVALHO OLIVEIRA VANESSA MEIRY NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA SONIA DA SILVA

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USUCAPIÃO Nº 5002912-72.2025.8.24.0030/SC AUTOR : ANDREIA SILVEIRA PERFEITO ADVOGADO(A) : ANA PAULA SONIA DA SILVA (OAB SC031201) AUTOR : VANESSA MEIRY NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ANA PAULA SONIA DA SI… USUCAPIÃO Nº 5002912-72.2025.8.24.0030/SC AUTOR : ANDREIA SILVEIRA PERFEITO ADVOGADO(A) : ANA PAULA SONIA DA SILVA (OAB SC031201) AUTOR : VANESSA MEIRY NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ANA PAULA SONIA DA SILVA (OAB SC031201) AUTOR : NILDETE CARVALHO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANA PAULA SONIA DA SILVA (OAB SC031201) AUTOR : JOSE LUIZ CARDOSO FILHO ADVOGADO(A) : ANA PAULA SONIA DA SILVA (OAB SC031201) AUTOR : ANDRE SILVEIRA PERFEITO ADVOGADO(A) : ANA PAULA SONIA DA SILVA (OAB SC031201) AUTOR : HERIELIO BITTENCOURT CARDOSO ADVOGADO(A) : ANA PAULA SONIA DA SILVA (OAB SC031201) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista que as circunstâncias do caso em análise evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação entre as partes e que o ingresso dos confinantes ao feito pode causar tumulto processual, deixo de designar audiência conciliatória (CPC, art. 334). Não é ocioso registrar que os confinantes serão, por óbvio, citados (art. 246, §3º do CPC) e podem perfeitamente intervir no feito, de maneira que tal participação seria prejudicada por eventual autocomposição entre as partes na audiência do art. 334. 2.Em suma, aparentemente, salvo melhor juízo, a audiência retromencionada se mostraria de difícil harmonização com o rito da ação de usucapião, razão pela qual deixo de designá-la. 3. Cite(m)-se por correio aquele(s) em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo (CPC, art. 247). 4. Na impossibilidade das demais formas de citação (CPC, arts. 246 e 256), cite(m)-se por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, aquele(s) em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo. 5. Citem-se pessoalmente os confinantes do referido imóvel, exceto se o objeto da presente ação for unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada (CPC, art. 246, § 3º). 6. Por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, citem-se os réus em lugar incerto e os eventuais interessados (CPC, art. 259, I). 7. Intimem-se para manifestar interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município. 8. Aos confrontantes certos citados e intimados por edital proceda-se à nomeação de curador especial. 9. Apresentada a contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar em 15 dias. 10. Na sequência, dê-se vista ao Ministério Público.

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Processo nº 5000341-35.2023.8.24.0019

ID: 331389688

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Concórdia Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5000341-35.2023.8.24.0019

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEXTUR TRANSPORTES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SHAIANE MARISELI ARENHARDT EHRLICH

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Ação Civil Pública Cível Nº 5000341-35.2023.8.24.0019/SC RÉU : NEXTUR TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : SHAIANE MARISELI ARENHARDT EHRLICH (OAB RS109371) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ACP com base na… Ação Civil Pública Cível Nº 5000341-35.2023.8.24.0019/SC RÉU : NEXTUR TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : SHAIANE MARISELI ARENHARDT EHRLICH (OAB RS109371) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ACP com base na Lei Anticorrupção, sob alegação de que a empresa Provin e Rauber Transportes Ltda estava impossibilitada de participar de licitações pelo prazo de dois anos, porém os sócios abriram empresa em nome da genitora (TVR Transportes) e simularam venda de cotas sociais em outra (G. Rauber Transportes, modificada para SM Transportes e, hoje, Nextur Transportes) para participação em licitação em benefício de Provin e Rauber Transportes Ltda. Apenas Nextur Transportes apresentou defesa, alegando ilegitimidade passiva em razão da mudança no quadro societário e, no mérito, impugnou os fatos e negou dolo. 2. Afasto preliminar, pois a alteração no quadro societário não altera a legitimidade passiva na Lei Anticorrupção. Aqui, discute-se somente a responsabilização da empresa, com personalidade jurídica própria e distinta. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 3. São pontos controvertidos : a) frustração do caráter competitivo de licitação; b) abertura da SM Transportes Ltda (hoje denominada Nextur) e TVR Transportes Ltda para participar de licitações em benefício da empresa Provin e Rauber Transportes Ltda e de seus sócios; c) utilização de pessoa física e jurídica interpostas para ocultação de beneficiários; d) extensão da responsabilidade da ré Nextur Transportes Ltda. Em tese, sujeitos às penalidades do art. 19 da Lei 12.846/2013. O ônus da prova é do Ministério Público (LIA, art. 17, § 19º), exceto quanto ao item "d". 3.1 Nos termos do art. 7º da Lei Anticorrupção, a fim de avaliar eventual limitação da responsabilidade patrimonial, da vantagem auferida, condição econômica da empresa, cooperação e boa-fé, faculta-se a apresentação voluntária do imposto de renda de pessoa jurídica e dos balanços patrimoniais de 2020, 2021 e 2022. Intime-se a parte passiva. Prazo: 15 dias. Na sequência, ao Ministério Público. 3.2 Conforme autoriza o art. 372 do CPC, autorizo a utilização de prova emprestada da ação penal n. 5002912-76.2023.8.24.0019, pois relativa ao mesmo fato. Solicite-se ao Juízo Criminal desta Comarca o compartilhamento da prova (depoimento das testemunhas e interrogatório do réu). Cumprida esta diligência, intimem-se para manifestação. Prazo comum de 15 dias. 3.3 Intimem-se para especificar as provas e justificar os pontos, caso contrário haverá julgamento conforme o estado do processo. Prazo: 15 dias. Decorrido prazo sem requerimento de outras provas pelas partes, concluso para sentença. 4. A análise do cadastro no eproc (vinculado à Receita Rederal) indica que a empresa ré PROVIN E RAUBER LTDA está "baixada", o que afeta aplicação das sanções. Intime-se o Ministério Público para manifestação e/ou emenda, além da apresentação de certidão simplificada e instrumento de dissolução, indicando se efetivamente houve transferência de bens/direitos no momento da dissolução. Prazo: 15 dias.

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Processo nº 5013191-45.2024.8.24.0033

ID: 305480779

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013191-45.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA REGINA GARDINI STAUB PAOLA VITORIA MARCHI SILVIO MARCHI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA DENISE ANNUSECK

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Apelação Nº 5013191-45.2024.8.24.0033/SC APELANTE : PAOLA VITORIA MARCHI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC), Inventariante) (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : SANDRA DENISE ANNUSECK (OAB SC026327) APELANTE… Apelação Nº 5013191-45.2024.8.24.0033/SC APELANTE : PAOLA VITORIA MARCHI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC), Inventariante) (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : SANDRA DENISE ANNUSECK (OAB SC026327) APELANTE : SILVIO MARCHI (Espólio) (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : SANDRA DENISE ANNUSECK (OAB SC026327) REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE : ANGELA REGINA GARDINI STAUB (Tutor) (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : SANDRA DENISE ANNUSECK (OAB SC026327) DESPACHO/DECISÃO 1- Relatório: Trata-se de apelação interposta em ação de inventário com pedido de conversão em arrolamento sumário contra sentença que homologou plano de partilha e contas prestadas, bem como revogou a gratuidade dantes concedida. O magistrado entendeu que após a realização da partilha não se vislumbra a hipossuficiência financeira alegada na exordial. Alega a apelante ( evento 137, APELAÇÃO1 ), em síntese, que sua renda se limita a alugueis de residência deixada à sucessão por seu genitor, R$ 1.900,00 mensais (montante inferior a 3 salários mínimos), utilizados para custear suas despesas com alimentação, educação, saúde e vestuário, enquanto demais bens por ela herdados são imóveis e sem liquidez. Indica, ainda, que o saldo remanescente relacionado ao inventário e vinculado em conta judicial pretende utilizar para arcar com custas de averbação de adjudicação nas matrículas dos imóveis integrantes da herança, aduzindo que sem referida verba não terá condições de fazê-lo. Pediu, nestes termos, a restauração da gratuidade anteriormente concedida. Sentença da lavra do culto Juiz Fernando Machado Carboni ( evento 123, SENT1 ). O Ministério Público foi pelo desprovimento do recurso. O processo seguiu os trâmites legais. É o relatório do essencial. 2- Decido: Julgo monocraticamente, tendo em vista que o assunto já é conhecido e conta com precedentes da Corte Catarinense autorizando a medida. Em se tratando de ação de inventário, o pagamento das custas processuais compete ao espólio, não ao inventariante ou aos herdeiros, de modo que a concessão do benefício da justiça gratuita acaba condicionada ao patrimônio daquele. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. INACOLHIMENTO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE EM ARROLAMENTO OU INVENTÁRIO QUE DEVE CONSIDERAR A CAPACIDADE ECONÔMICA DO MONTE MOR. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PATRIMÔNIO LÍQUIDO EM NOME DO ESPÓLIO QUE APONTA A CAPACIDADE FINANCEIRA SUFICIENTE PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001084-39.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-03-2023, grifei). Também: "TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053202-26.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2022; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002912-70.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2022". Os bens deixados pelo falecido representam valor considerável, R$ 526.992,60, e apesar de haver alegação de iliquidez, há valores depositados em subconta judicial do inventário ( evento 133, EXTRATO DE SUBCONTA1 ) suficientes para fazer frente ao pagamento das custas legais. Como bem salientou o Douto Procurador de Justiça, Assis Marciel Kretzer, ademais, "quanto a dito montante, alegadamente necessário a despesas com a averbação das cartas de adjudicação dos imóveis herdados, não há nos autos qualquer comprovação a respeito do específico custo que cobriria, ônus do qual a recorrente não se desincumbiu (art. 373, I, do CPC)". Não se olvida, ainda, que em primeira instância se autorizou "que a herdeira utilize parte dos valores depositados na subconta judicial para efetuar o recolhimento das custas processuais, se houver interesse na utilização" , nada havendo pois de flagrante prejuízo e inexistentes razões para se alterar a bem lançada sentença. Ausente, pois, preenchimento de requisitos para concessão da gratuidade, não comporta acolhimento a pretensão recursal. 3- Dispositivo: 3.1- Pelo exposto, com base no art. 132, XV, do RITJSC, nego provimento ao recurso. Custas legais.

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Processo nº 5002912-43.2025.8.24.0072

ID: 336260331

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tijucas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002912-43.2025.8.24.0072

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO JOAO PEIXER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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Procedimento Comum Cível Nº 5002912-43.2025.8.24.0072/SC AUTOR : LEANDRO JOAO PEIXER ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a Gratuidade da Justiça para a par… Procedimento Comum Cível Nº 5002912-43.2025.8.24.0072/SC AUTOR : LEANDRO JOAO PEIXER ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a Gratuidade da Justiça para a parte autora, porque apresentou(aram) indicativo(s) de insuficiência de recursos para estar(em) em juízo, consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da CRFB, 98 a 102 do CPC e 1º da Lei 1.060/1950. Como consequência, suspendo a exigibilidade dos honorários advocatícios e, a princípio, também das despesas processuais, consoante art. 98, §§ 1º e 3º, do CPC. 2. Da inversão do ônus da prova Tratando-se de demanda atinente à relação de consumo, à luz do art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90, importante anotar serem direitos básicos do consumidor, dentre outros, "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Ademais, anote-se que "as hipóteses trazidas pela lei não são cumulativas: sendo verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor, a inversão do ônus da prova poderá ser determinada" (Motauri Ciocchetti de Souza. Interesses difusos em espécie. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 186). Na hipótese, a parte autora apresenta-se como hipossuficiente técnica e informacional, sobretudo frente à parte ré, que, sem dúvida, reúne melhores condições de produzir as provas necessárias ao deslinde da questão, sendo, portanto, plenamente cabível a inversão do ônus da prova, que desde logo DEFIRO . 3. Considerando o desinteresse da parte autora quanto à composição entre as partes, deixo de designar audiência de conciliação/mediação. Ademais, as partes poderão transigir, no processo ou fora dele, a qualquer tempo, bem como formular, nos próprios autos, propostas visando à resolução consensual da lide. 4. Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo para oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante artigos 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. Tratando-se a parte de Entidade ou Pessoa Jurídica devidamente cadastrada para recebimento de citação eletrônica via EPROC 1 , cite-se eletronicamente (art. 246, §1º do CPC). Caso a parte ostente domicílio eletrônico, a citação deverá ocorrer por esse meio, na forma do artigo 246 do Código de Processo Civil. Confirmada a citação, aguarde-se o prazo de resposta. Na hipótese de não confirmação em três dias úteis, cite-se por correio ou oficial de justiça, conforme o caso. Advirto às partes cujo cadastro na plataforma do domicílio judicial eletrônico for obrigatório que a ausência de confirmação da citação no prazo supra poderá ensejar multa por ato atentatório à dignidade da justiça, de até 5% sobre o valor da causa (§1º-C). Eventual justificativa a esse respeito deverá ser apresentada na primeira oportunidade de falar nos autos (§1º-B), sob pena de preclusão. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá manifestar-se em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 6. Expeça-se carta precatória, acaso necessário. 1. chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://app.tjsc.jus.br/servidorrelatorios/rs/relatorio/publico/gerar/PDF/COMPLETA/1222

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Processo nº 5002912-43.2025.8.24.0072

ID: 312573697

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tijucas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002912-43.2025.8.24.0072

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO JOAO PEIXER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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Procedimento Comum Cível Nº 5002912-43.2025.8.24.0072/SC AUTOR : LEANDRO JOAO PEIXER ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO 1. Do benefício da justiça gratuita O benefí… Procedimento Comum Cível Nº 5002912-43.2025.8.24.0072/SC AUTOR : LEANDRO JOAO PEIXER ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO 1. Do benefício da justiça gratuita O benefício da gratuidade da justiça encontra respaldo no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, assegurando, assim, o acesso à justiça àqueles que não possuem condições de arcar com as custas e despesas processuais. O Código de Processo Civil disciplinou a matéria nos artigos 98 e seguintes, estabelecendo que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" (art. 99, § 2º). O art. 44 do Regimento de Custas (Lei Complementar Estadual 156/97) estabelece que cabe ao juiz verificar, inclusive de ofício, o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento dos pedidos de justiça gratuita e assistência judiciária. Com efeito, o processo civil, por regra, é oneroso (art. 82, CPC), sendo a gratuidade da justiça, em quaisquer de suas formas, a exceção. Nesse sentido, já se decidiu que "é possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário" (STJ - AgRg no AI n. 69.1.366, Min. Laurita Vaz, Resp 544.021, Min. Teori Albino Zavascki; Resp n. 178.244, Min. Barros Monteiro; AgRgREsp n. 629.318, Min. Castro Filho). Na esteira deste entendimento, considerando o número excessivo de pedidos de gratuidade, a Resolução n. 04/2006-CM, expedida pelo Conselho de Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que disciplina questões atinentes à Assistência Judiciária, recomenda aos magistrados para instarem as partes "a prestar esclarecimentos que permitam o exame mais aprofundado da pretensão e a juntar documentos que comprovem suas alegações, se necessário". Outrossim, deve ser observada também a Circular n. 7/06, do gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, quando determinou que "aproveito para recomendar, outrossim, que na análise do pedido de "assistência judiciária", sejam atendidos os requisitos da Lei Complementar n. 155/1997. Tratando-se de "justiça gratuita" (Lei Federal n. 1.060/1950), seja exigida do interessado, quando houver indícios em sentido contrário, a comprovação da hipossuficiência" . Ainda, no mesmo norte, o Enunciado n. 116 do FONAJE traz a seguinte redação: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP). (destaquei). 1.1 Diante do exposto, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove induvidosamente as alegadas condições fáticas e legais para fazer jus à benesse pleiteada, no sentido de: a) quantificar, ainda que aproximadamente os rendimentos mensais [ se for casado ou em união estável, também do cônjuge/companheira ), juntando o(s) respectivo(s) comprovantes de rendimentos; b) relacionar a propriedade de todos os imóveis e veículos automotores em seu nome e em nome de seu cônjuge/companheiro(a) e, em caso de não possuir bens, juntar aos autos as respectivas certidões negativas emitida(s) pelo órgão competente; c) relacionar a existência de todos os créditos bancários, juntando os respectivos extratos comprovadores relativos aos últimos 60 (sessenta) dias ; d) caso seja empresário, quantificar e especificar em detalhado balanço patrimonial assinado por contador devidamente credenciado, todos os rendimentos da empresa referente aos dois últimos anos-calendário; e) caso seja agricultor, trazer comprovante de rendimentos/declaração de vendas, em relação às transações agropecuárias, a ser emitida pela Secretaria Municipal de Agricultura do Município, em relação ao período de janeiro/2019 até o mês atual. 1.2 Deverá, necessariamente, cumprir todos os itens relacionados acima, sob pena de indeferimento do pedido . 1.3 Poderá a parte autora, no entanto, dispensar o cumprimento das diligências nos seguintes casos: (i) recolhendo desde logo das custas iniciais do processo; (ii) requerendo o parcelamento das custas; ou (iii) pugnando a remessa do feito ao Juizado Especial Cível, acaso cabível seu processamento sob o rito especial. 2. Após, tornem-se conclusos.

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Processo nº 5002912-18.2025.8.24.0533

ID: 278668137

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002912-18.2025.8.24.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANO FERREIRA DAS VIRGENS JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DALIRIO ANSELMO DA SILVA

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MYLENE DE BONA SILVA

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ANDRÉ BONA DA SILVA

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002912-18.2025.8.24.0533/SC RÉU : CRISTIANO FERREIRA DAS VIRGENS JUNIOR ADVOGADO(A) : ANDRÉ BONA DA SILVA (OAB SC020142) ADVOGADO(A) : MYLENE DE BONA SILVA (O… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002912-18.2025.8.24.0533/SC RÉU : CRISTIANO FERREIRA DAS VIRGENS JUNIOR ADVOGADO(A) : ANDRÉ BONA DA SILVA (OAB SC020142) ADVOGADO(A) : MYLENE DE BONA SILVA (OAB SC060257) ADVOGADO(A) : DALIRIO ANSELMO DA SILVA (OAB SC004228) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal na qual se apura a responsabilidade criminal de CRISTIANO FERREIRA DAS VIRGENS JUNIOR , com a imputação do(s) crime(s) previsto(s) no(s) artigo(s) 33, caput , da Lei 11.343/06, por fatos ocorridos em 25/04/2025, conforme denúncia ( 1.1 ), que arrolou 02 testemunhas . A denúncia foi recebida em 05/05/2025 ( 4.1 ). O(a) ré(u), que se encontra preso(a) preventivamente desde o dia 25/04/2025, foi citado(a) pessoalmente ( 30.1 ), juntou procuração ( 31.1 ) e apresentou resposta à acusação ( 34.1 ), na qual foram arroladas 05 testemunhas . Não foram suscitadas preliminares ou prejudiciais de mérito. DECIDO. 1. Preliminares Sem insurgências preliminares, passo ao exame inicial do mérito. 2. Instrução Remeto o feito à instrução processual porquanto o substrato probatório coligido aos autos não permite a formação da convicção judicial definitiva quanto à efetiva ocorrência do delito ou à presença de causas de absolvição sumária (art. 397, CPP). De tal modo, DESIGNO audiência de instrução para o dia 01/07/2025, 17:00:00. 2.1. Modalidade da Audiência O ato será realizado por meio de videoconferência , nos termos do inciso I do §1º do art. 3º da Resolução CNJ 354/2020, com a alteração trazida pelo art. 4º da Resolução n.º 481/2022, do Conselho Nacional de Justiça 1 . A ferramenta de videoconferência a ser utilizada para a realização das audiências é o PJSC-Conecta, acessível via smartphone , tablets ou computadores e o link de acesso para as partes será publicado antecipadamente por ato ordinatório nos autos, facultada a participação presencial na Sala de Audiências desta unidade (Fórum da Comarca de Itajaí) a qualquer das partes . Sem prejuízo, por ocasião do cumprimento dos mandados, o oficial de justiça deverá indagar ao réu solto/testemunha se possui equipamento adequado e acesso à internet para ser ouvido por videoconferência, devendo informar o endereço eletrônico ou número do WhatsApp para envio do respectivo link da audiência. Na impossibilidade, deverá intimá-lo para comparecimento ao Fórum da Comarca em que reside na data e hora aprazadas, certificando nos autos, a fim de que seja preparada a sala de audiências/passiva, no caso de residentes fora da Comarca, ficando o cartório responsável pelo agendamento da sala passiva, no sistema próprio. No caso de requisição de testemunhas policiais/servidores públicos, dos mandados de requisição deve constar a obrigação de a testemunha indicar, no prazo de até 3 (três) dias, endereço de e-mail e/ou WhatsApp para encaminhamento do link da audiência, sob pena de ter de comparecer pessoalmente ao Fórum de sua residência para realização do ato. A fim de evitar problemas técnicos no momento da audiência, fica o interessado intimado a efetuar teste de funcionamento em data anterior ao ato. Havendo quaisquer dúvidas o interessado deverá entrar em contato com a sala de audiências da unidade pelo WhatsApp : (47) 3261-9489 . Solicita-se que preferencialmente sejam utilizados fones de ouvido e permaneçam em local silencioso durante a realização da audiência. No mais, as partes deverão se atentar para utilização de vestimenta apropriada e local com fundo adequado e estático, guardando a devida reverência ao ato, nos termos da Resolução n.º 465 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Anote-se que a recusa de observância das diretrizes previstas na resolução em apreço pode justificar a suspensão ou adiamento da audiência, bem como a expedição, pelo magistrado, de ofício ao órgão correicional da parte que descumprir a determinação judicial (art. 3º, §1º). Por fim, eventual oposição à realização de audiência telepresencial deverá ser prévia e fundamentada, submetendo-se ao controle judicial (art. 4º, §2º, Resolução n.º 481/22, CNJ). 2.2. Intimações e Requisições Agende-se sala da unidade prisional com 15 (quinze) minutos de antecedência , a fim de oportunizar a entrevista reservada entre o(a)(s) ré(u)(s) preso(a)(s) e seu(sua)(s) defensor(a)(e)(s). INTIME(M)-SE/REQUISITE(M)-SE o(a)(s) acusado(a)(s) preso(a)(s) para comparecer(em) à sala passiva do local da segregação, no horário da audiência, com 15 minutos de antecedência . OFICIE-SE ao estabelecimento prisional, a fim de que seja providenciada a comunicação do(a)(s) ré(u)(s) preso(a)(s) com seu(sua)(s) defensor(a)(e)(s), na referida sala, com a antecedência necessária, antes do início da audiência, por meio de videoconferência. Oportunamente, intimem-se, nos termos do subitem anterior ( 2.1. Modalidade da Audiência ), a(s) testemunha(s) arrolada(s) pelas partes no endereço mais atualizado, se necessário, por meio de contato telefônico ou do aplicativo WhatsApp. No caso de testemunha(s) militar(es), requisite(m)-se. Cumpra-se e observem-se as providências para o êxito do ato. Intimações automatizadas. 1. O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: I – urgência.

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Processo nº 5002912-72.2025.8.24.0030

ID: 304138363

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5002912-72.2025.8.24.0030

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SILVEIRA PERFEITO ANDRE SILVEIRA PERFEITO HERIELIO BITTENCOURT CARDOSO JOSE LUIZ CARDOSO FILHO NILDETE CARVALHO OLIVEIRA VANESSA MEIRY NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA SONIA DA SILVA

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USUCAPIÃO Nº 5002912-72.2025.8.24.0030/SC AUTOR : ANDREIA SILVEIRA PERFEITO ADVOGADO(A) : ANA PAULA SONIA DA SILVA (OAB SC031201) AUTOR : VANESSA MEIRY NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ANA PAULA SONIA DA SI… USUCAPIÃO Nº 5002912-72.2025.8.24.0030/SC AUTOR : ANDREIA SILVEIRA PERFEITO ADVOGADO(A) : ANA PAULA SONIA DA SILVA (OAB SC031201) AUTOR : VANESSA MEIRY NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ANA PAULA SONIA DA SILVA (OAB SC031201) AUTOR : NILDETE CARVALHO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANA PAULA SONIA DA SILVA (OAB SC031201) AUTOR : JOSE LUIZ CARDOSO FILHO ADVOGADO(A) : ANA PAULA SONIA DA SILVA (OAB SC031201) AUTOR : ANDRE SILVEIRA PERFEITO ADVOGADO(A) : ANA PAULA SONIA DA SILVA (OAB SC031201) AUTOR : HERIELIO BITTENCOURT CARDOSO ADVOGADO(A) : ANA PAULA SONIA DA SILVA (OAB SC031201) DESPACHO/DECISÃO 1.Tendo em vista a necessidade de adequar a petição inicial às exigências estabelecidas por este Juízo na Portaria n. 2/2023, expedida em consonância com a Circular n. 147/2016 da Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina, com o artigo 216-A da Lei n. 6.015/1973, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos os seguintes documentos: Documentos necessários (art. 2º da Portaria n. 2/2023) a) Certidão de casamento atualizada (máximo de 30 dias do ajuizamento da ação), além de, se for o caso, outorga conjugal, nos termos do artigo 73, §§1º e 3º do Código de Processo Civil; b) Certidão atualizada (últimos 30 dias) de eventual matrícula do imóvel usucapiendo (Certidão para fins de usucapião), emitidas pelos Cartórios de Registro de Imóveis de Imbituba e de Laguna, a fim de atestar a existência ou não de proprietário do imóvel, assim como a existência ou não de Ações Reais e Pessoais Reipersecutórias sobre o imóvel; c) Certidão de confinantes emitida pela municipalidade; d) Qualificação completa, documentação pessoal e endereço completo de todos os réus (proprietários identificados na matrícula do imóvel e eventuais confinantes do imóvel usucapiendo ainda não qualificados, bem como seus respectivos cônjuges); e) Certidão do Cartório Distribuidor, ou emitida pelos sítios do TJSC e do TRF, em nome dos proprietários do imóvel usucapiendo, dos autores da ação e, se for o caso, dos possuidores anteriores pelo período necessário para a prescrição aquisitiva, de modo a atestar a existência ou não de ações possessória; f) 3 (três) fotografias atuais do imóvel; g) Documento público que informe o valor venal do imóvel. h) Parecer emitido pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina, informando sobre eventual localização do imóvel usucapiendo em alguma unidade de conservação de posse e domínio públicos, nos moldes da Lei n. 9.985/2000. Importante esclarecer que, caso o bem usucapiendo possua matrícula ou transcrição, ou esteja inserido em área maior que as contenha, incumbe à parte autora, no prazo acima assinalado, apresentar cópia atualizada do respectivo registro imobiliário, bem como qualificar adequadamente o(s) titular(es) dominial(is) ali constantes e esclarecer eventual relação negocial jurídica existente com o imóvel, inclusive no que se refere à origem da posse . Isso porque, nos termos do IRDR n. 28 do TJSC, à luz do princípio da boa-fé, cuidando-se de transmissão derivada da propriedade, e não havendo prova de empecilho à regularização registral do bem, é inviável o processamento da ação de usucapião quando evidenciado que a providência visa driblar as regras de parcelamento do solo e ilidir as custas administrativas e tributárias exigíveis para o registro do título perante o Ofício de Registro de Imóveis. Assim, a parte autora deverá comprovar a existência de empecilho jurídico ou fático à regularização registral do imóvel, sob pena de reconhecimento da ausência de interesse de agir e consequente indeferimento da petição inicial. No tocante aos confrontantes, compete à parte autora manifestar-se sobre eventual divergência entre os confrontantes indicados na certidão de confrontação e aqueles constantes no levantamento planimétrico. Assim, o decurso in albis do prazo ora assinalado, ou o cumprimento incompleto da presente determinação, sem justificativa suficiente, poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. 2. Desde logo, diante da necessidade de maiores esclarecimentos sobre a área usucapienda e com o objetivo de complementar as provas apresentadas — sem prejuízo de eventual produção de outras provas em momento oportuno —, fica a parte autora para, no mesmo prazo, apresentar as seguintes informações e documentos, ressalvados aqueles já constantes dos autos: a) Esclarecer com precisão a forma de aquisição da área (compra e venda, doação ou mera ocupação), apresentando o respectivo título, se houver; b) Indicar e qualificar os antecessores na posse do imóvel, especificando os períodos em que cada um exerceu a posse; c) Juntar o espelho completo do cadastro imobiliário emitido pela Prefeitura Municipal, com a respectiva inscrição, ou, sendo imóvel rural, comprovar o cadastro junto ao INCRA; d) Apresentar contratos de fornecimento de água e energia elétrica em nome da autora, bem como comprovantes de pagamento de tributos incidentes sobre o imóvel; e) Juntar aos autos declarações firmadas por, no mínimo, duas testemunhas com firma reconhecida em cartório, as quais detenham efetivo conhecimento sobre o exercício da posse pela parte autora e por seus antecessores. As declarações deverão conter a devida qualificação das testemunhas, a identificação dos possuidores e a indicação aproximada dos respectivos períodos de posse. f) Juntar, caso possua, demais documentos que corroborem a alegação de posse contínua, mansa e pacífica pelo prazo legal, conforme exigido para a espécie de usucapião invocada; g) E, se entender necessário, requerer expressamente a produção de prova testemunhal em audiência, apresentando desde logo o respectivo rol de testemunhas. Cumpridas as determinações do item I, voltem os autos conclusos para despacho inicial. Em caso de inércia da parte (item I), retornem os autos conclusos para extinção.

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