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Italina Pereira Do Nascimento x Banco Bmg S.A

ID: 331232847

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Meleiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003569-38.2024.8.24.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ITALINA PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA VITIELLO WINK

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MARCIO HARTMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5003569-38.2024.8.24.0001/SC AUTOR : ITALINA PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : MARCIO HARTMANN (OAB SC044807) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : GABRIELA VITIELLO WINK (… Procedimento Comum Cível Nº 5003569-38.2024.8.24.0001/SC AUTOR : ITALINA PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : MARCIO HARTMANN (OAB SC044807) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : GABRIELA VITIELLO WINK (OAB RS054018) DESPACHO/DECISÃO Encerrada a fase postulatória, não é caso de extinção do feito, tampouco de julgamento antecipado de mérito, motivo pelo qual passo a sanear e organizar o processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 1. Questões preliminares e prejudiciais 1.1. Incompetência territorial Alegou a ré que a ação fora distribuída em comarca diversa do domicílio da autora. Assim, requereu que seja reconhecida a incompetência territorial deste juízo. No entanto, razão não assiste ao requerido, pois a petição inicial foi direcionada ao Juízo da Comarca de Abelardo Luz/SC e remetida ao presente Juízo em virtude da Resolução TJ n. 15/2021, qual instituiu o Projeto de Jurisdição Ampliada para equalização entre as Comarcas. Nesses termos, afasto a preliminar. 1.2. Prescrição Não comporta acolhimento a prejudicial de prescrição, considerando que a presente ação versa sobre relação de consumo, de modo que se aplica o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do CDC. Ademais, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o marco inicial da prescrição quinquenal se inicia com o último desconto ocorrido no benefício da parte autora. 1.3. Falta de interesse de agir - ausência de contato prévio Quanto à preliminar da falta de interesse de agir, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu que " o direito à prestação jurisdicional não se subordina a requerimento anterior na esfera administrativa, nem ao menos ao seu exaurimento " (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064452-7, de São Joaquim, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013), motivo pelo qual afasto a preliminar de ausência de pretensão resistida por falta de contato prévio. Inexistentes questões processuais pendentes de análise (art. 357, I, do CPC), reputo saneado o feito. 2. Delimitação da controvérsia Na forma do art. 357, II, do Código de Processo Civil, fixo os pontos controvertidos sobre os quais deverão recair a prova: a) a autenticidade da assinatura aportada na Cédula de Crédito Bancário n. 52064175 emitida pela parte ré em nome da parte autora (eventos 42.2 e 42.3 ); e b) a consequente responsabilidade civil decorrente. O ônus da prova foi invertido no evento 11.1 , com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Consigno que a inversão do ônus da prova não retira do consumidor o dever de demonstrar indícios mínimos dos fatos constitutivos que alega. É o que dispõe o enunciado da Súmula n. 55 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: " A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito". 3. Provas a serem produzidas 3.1. Considerando a controvérsia ora fixada, defiro a realização de prova pericial, consistente em perícia grafotécnica, requerida pela parte autora. A despeito de decisões em sentido diverso anteriormente proferidas por este juízo, o entendimento jurisprudencial recentemente evoluiu no sentido de que os honorários periciais devem ser suportados pela parte que produziu o documento que tenha sua autenticidade impugnada. No ponto, registro que no Recurso Especial n. 1.846.649/MA, julgado sob sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.061), fixou-se a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (arts. 6º, 368 e 429, II, do CPC). Outrossim, o art. 429, II, do Código de Processo é expresso ao dispor que " incumbe o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento ". Muito embora a instituição financeira não tenha pugnado pela realização da prova pericial, sendo esta indispensável à resolução do feito, o Superior Tribunal de Justiça assentou que o dever de comprovar a autenticidade da assinatura engloba o ônus de arcar com as despesas relativas à prova pericial. A teor: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. [...] Assim, a parte que produz o documento é aquela por conta de quem se elaborou, porquanto responsável pela formação do contrato, sendo quem possui a capacidade de justificar ou comprovar a presença da pessoa que o assinou. [...] Dessa maneira, vê-se que a própria lei criou uma exceção à regra geral de distribuição do ônus probatório, disposta no art. 373 do CPC/2015, imputando o ônus a quem produziu o documento se houver impugnação de sua autenticidade. [...] Dessa forma, imputando-lhe o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura aposta no documento carreado aos autos, caberá ao seu autor arcar com os custos da prova pericial. [...] Logo, havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.846.649 - MA (2019/0329419-2). Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 24/11/2021 - grifei e transcrevi o necessário). E não é outro o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E MITIGOU OS EFEITOS DA JUSTIÇA GRATUITA PARA ATRIBUIR À AUTORA O DEVER DE PAGAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE QUE OS CUSTOS DA PROVA PERICIAL DEVEM RECAIR SOBRE O REQUERIDO. SUBSISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO, PELA AUTORA, DA ASSINATURA APOSTA EM CONTRATO ACOSTADO PELO RÉU EM SUA DEFESA. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE INCUMBE ÀQUELE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. EXEGESE DO ART. 429, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER PROBATÓRIO QUE ENGLOBA O PAGAMENTO DAS CUSTAS INERENTES À PROVA PERICIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (TEMA N. 1061). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058400-44.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-02-2022 - grifei e transcrevi o necessário). Assim, os honorários periciais ficarão a cargo da parte requerida. 3.2. Para realização da perícia, nomeio a perita KELLEN BALENA. 3.3. Intimem-se as partes para arguir eventual impedimento ou a suspeição do perito, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de quinze dias (art. 465, §1º, do CPC). 3.4. Após, intime-se o expert para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se no feito informando se aceita ou não o encargo, bem como apresente sua proposta de honorários, encaminhando-se cópias dos quesitos (art. 465, §2º, do CPC). 3.5. Apresentada a escusa ou decorrido o prazo sem manifestação do profissional nomeado, o cartório judicial deverá proceder à nomeação de novo perito judicial, independentemente de nova conclusão. 3.6. Formulada proposta de honorários, intimem-se as partes para que se manifestem sobre os valores (art. 465, §3º, do CPC). Manifestada a concordância ou no silêncio, intime-se a parte requerida para efetuar o depósito dos honorários periciais, no prazo de cinco dias (art. 95, CPC). 3.7. Depositado o valor, intime-se o expert para dar início aos trabalhos, sendo que o laudo deve ser entregue no prazo de 60 (sessenta) dias, devendo ser comunicados nos autos a data e o local da perícia com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para fins de intimação das partes (art. 474 do CPC). 3.8. Constatada a necessidade de complementação da documentação necessária à realização da prova técnica, deverá ser requisitada pelo perito diretamente à parte, a qual deverá providenciá-la ou justificar sua impossibilidade, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar (art. 400 do CPC). 3.9. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC), oportunidade em que o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, poderá apresentar seu respectivo parecer. 3.10. Caso haja manifestação das partes ou juntada de parecer do assistente técnico, intime-se o perito para que, obrigatoriamente, esclareça sobre pontos de divergência e/ou dúvidas apresentadas. 3.11. Determino que 50% dos honorários periciais sejam pagos ao expert no início dos trabalhos, sendo que, após a apresentação do laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, deverá ser pago o remanescente (art. 465, §4º, do CPC). Tudo cumprido, venham os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5004347-27.2025.8.24.0533

ID: 317804091

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Itajaí Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5004347-27.2025.8.24.0533

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DEMITRY ESTEVAO DE SOUSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID THEODORO FERNANDO CIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INQUÉRITO POLICIAL Nº 5004347-27.2025.8.24.0533/SC INDICIADO : FRANCISCO DEMITRY ESTEVAO DE SOUSA ADVOGADO(A) : DAVID THEODORO FERNANDO CIM (OAB SC027239) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Trata-se de … INQUÉRITO POLICIAL Nº 5004347-27.2025.8.24.0533/SC INDICIADO : FRANCISCO DEMITRY ESTEVAO DE SOUSA ADVOGADO(A) : DAVID THEODORO FERNANDO CIM (OAB SC027239) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de Francisco Demitry Estevao de Sousa pelo cometimento, em tese, dos crimes previstos no artigo 33, caput , e § 3º, e no artigo 35, ambos da Lei n. 11.343/2006. Consta nos autos que, no dia 03/07/2025, por volta das 16h, a Polícia Civil, por intermédio da Delegacia de Investigação Criminal de Brusque, deflagrou uma operação policial com o intuito de combater os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Durante o cumprimento da ordem judicial de busca e apreensão no endereço situado na rua Azambuja, n. 436, apto 17, bairro Azambuja (autos n. 5003569-57.2025.8.24.0533/SC), estavam Francisco Demitry Estevao de Sousa e Nayra Maria de França Silva, oportunidade em que Francisco preparava uma "carreira" de substância semelhante à cocaína, para consumo, informando ainda que no quarto haveriam mais entorpecentes, tendo sido encontrados, em cima da cômoda, 06 (seis) cigarros de maconha, bem como pequena porção bruta dentro de um objeto de borracha de cor azul. Vale ressaltar que na cozinha, próximo ao prato que a continha a cocaína, foi possível localizar uma "bucha" de cocaína aberta e ainda com parte da substância em seu interior. Por fim, ainda na mesa da cozinha foi localizado um aparelho celular, da marca Motorola, de cor azul, de propriedade do conduzido, e com a testemunha Nayra também fora localizado um smartphone da marca Apple. A autoridade policial representou pela autorização de extração de dados constantes no aparelho celular apreendido e pelo compartilhamento das informações extraídas (evento 1). O Ministério Público pugnou pela homologação do flagrante e concessão da liberdade provisória ao conduzido, mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, bem como pela quebra do sigilo dos dados telefônicos do aparelho celular apreendido (evento 17). A Defesa requereu a não homologação da prisão em flagrante ao argumento de que inexistentes indícios suficientes quanto ao cometimento do delito de tráfico de drogas, já que os entorpecentes eram para o próprio consumo do conduzido. Subsidiariamente, postulou pela concessão de liberdade provisória ao conduzido. Foi realizada audiência de custódia. Os autos vieram conclusos. Este é o relato. Decido. II - Competência Inicialmente, faz-se necessário verificar se este juízo da Vara Regional de Garantias de Itajaí/SC é competente para análise do feito. Deve ser observado que, em regra, o juízo competente para análise e processamento do feito será aquele no qual a infração se consumou (CP, art. 14, I) ou, no caso de crime tentado, o local em que tiver sido praticado o último ato executório (CP, art. 14, II), pois é onde a infração penal atingiu o seu resultado, perturbando a tranquilidade social e abalando a paz e o sossego da comunidade ( ratione loci ). É o que dispõe o artigo 70 do Código de Processo Penal: 1 Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Outrossim, a Resolução TJ n. 19/2024, que disciplina a competência desta unidade jurisdicional dispõe que: Art. 2º Compete privativamente ao juiz de direito da Vara Regional de Garantias da comarca de Itajaí: I - apreciar: a) os inquéritos policiais, os procedimentos investigatórios, as notícias-crime e as representações criminais originários das comarcas de Balneário Piçarras, Brusque, Itajaí, Navegantes e Penha ; e b) as medidas cautelares e assecuratórias, os pedidos de prisão, de liberdade e de quebra de sigilo de dados e/ou telefônico, a produção antecipada de provas, as exceções e os incidentes formulados em sede de investigação criminal, originários das comarcas de Balneário Piçarras, Brusque, Itajaí, Navegantes e Penha; [...] III - analisar os autos de prisão em flagrante originários das comarcas de Balneário Piçarras, Brusque, Itajaí, Navegantes e Penha, e determinar o relaxamento da prisão ilegal, a conversão da prisão em preventiva ou a concessão de liberdade, com ou sem fiança e/ou medidas cautelares, nos moldes do art. 310 do Código de Processo Penal; IV - realizar as audiências de custódia em todas as prisões em flagrante e por cumprimento de mandado, independentemente da natureza da infração penal, inclusive temporárias, preventivas, definitivas, civis e de execução penal, exceto as decorrentes de cumprimento de mandado de prisão do regime aberto, efetuadas no território das comarcas de Balneário Piçarras, Brusque, Itajaí, Navegantes e Penha; [...] § 2º Nas prisões decorrentes de cumprimento de mandado expedido em processo de outro juízo ou de flagrante submetido a alguma das matérias referidas nas alíneas do inciso I do § 1º deste artigo, a competência da Vara Regional de Garantias da comarca de Itajaí limita-se à realização da audiência de custódia e, se for o caso, à análise do auto de prisão em flagrante. Em análise às informações colacionadas ao feito, observa-se que este juízo possui encargo para análise e processamento do feito, motivo pelo qual deve ser acolhida a competência. Ingressa-se, assim, na análise da prisão em flagrante. III – Prisão em flagrante Sabe-se que a prisão em flagrante possui dupla função: a primeira e mais importante é a de obstar a prática delituosa, impedindo a sua consumação e o agravamento das consequências; a segunda busca solidificar os elementos de prova que, colhidos imediatamente, permitem uma melhor elucidação acerca dos fatos, especialmente com relação à autoria. Acerca das garantias constitucionais relativas à prisão, Gilmar Ferreira 1 Mendes argumenta que, acompanhando o valor que se atribui à liberdade pessoal, o artigo 5º da CRFB, especialmente entre os incisos LXI a LXVI, expõe disciplina elementar a ser respeitada quando se cuida de segregação processual penal. Em seu viés constitucional, a prisão deve observar alguns preceitos 2 : Tendo em vista o valor primacial da liberdade, a Constituição estabelece condições especiais para a decretação da prisão, bem como para assegurar sua mantença. A prisão somente se dará em flagrante delito ou por ordem escrita e devidamente fundamentada da autoridade judiciária competente, ressalvados os casos de transgressão militar ou crime propriamente militar (CF, arts. 5º, LXI). A análise das normas constitucionais pertinentes art. 5º, LXI, LXV e LXVI assinala não só a possibilidade de prisão cautelar (prisão preventiva e prisão temporária), mas também a necessidade de concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, devendo, em qualquer hipótese, dar-se o relaxamento da prisão ilegal. Seguindo os ditames processuais ordinários, o Código de Processo Penal também registra um roteiro básico a ser observado diante da apresentação do custodiado à autoridade policial (artigo 301 e ss). Efetivadas as formalidades, constitucionais e legais, a prisão em flagrante passa a ser submetida ao crivo do Poder Judiciário. Analisando os autos, constata-se que, nessa fase preliminar da persecução penal, foram devidamente observadas as disposições contidas nos incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV do artigo 5º da Constituição Federal e nos artigos 302, 304 e 306 do Código de Processo Penal. As hipóteses que autorizam a prisão em flagrante estão previstas nos incisos I, II, III e IV do artigo 302 do Código de Processo Penal, rol taxativo que não permite interpretação extensiva ou analogia, para evitar que o direito constitucional de locomoção seja ferido. Nestes termos, dispõe o artigo 302 e seus incisos: Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. São denominados de flagrante próprio (inc. I e II), impróprio (inc. III) ou presumido (inc. IV) e quando não houver situação de flagrante delito, conforme estampado nestes incisos, será cabível o relaxamento da prisão (CRFB, art. 5º, LXV). Entende-se por flagrante próprio , quando o agente é surpreendido cometendo o ato criminoso ou acabando de cometê-lo, em momento imediatamente após, sem que tenha conseguido se afastar da vítima ou do local do delito. Caso o agente seja surpreendido no momento em que está praticando o verbo núcleo do tipo penal, sua prisão em flagrante poderá ser efetuada. Já o flagrante impróprio , também denominado de imperfeito, ocorre quando o agente é perseguido logo após cometer o ato ilícito, sendo encontrado em situação que faça presumir ser ele o autor do delito. Segundo leciona Renato Brasileiro de Lima 3 , "exige o flagrante impróprio a conjugação de 3 (três) fatores: a) perseguição (requisito de atividade); b) logo após o cometimento da infração penal (requisito temporal); c) situação que faça presumir a autoria (requisito circunstancial)". Por fim, o flagrante presumido é aquele em que o agente é encontrado logo depois do cometimento da infração com instrumentos, objetos, armas ou papéis que faça presumir ser ele o autor do ilícito, não havendo para esta hipótese previsão de perseguição, como no caso anterior, sendo necessária a prisão do agente com objetos que traduzam um veemente indício da autoria ou participação delitiva. Ainda, a legislação penal processual prevê a situação de flagrância em crimes permanentes , a despeito do que dispõe o artigo 303 do Código de Processo Penal, que descreve: "Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência". O crime permanente é aquele cuja a consumação, pela natureza do bem jurídico ofendido, pode protrair-se no tempo, detendo o agente o poder de fazer cessar o estado antijurídico por ele realizado, ou seja, é o delito cuja consumação se prolonga no tempo 4 . Ou seja, enquanto não cessar a permanência, o agente encontra-se em situação de flagrante delito, permitindo, assim, a efetivação de sua prisão em flagrante. Na hipótese dos autos, verifica-se que a situação de flagrante delito encontra-se amparada no artigo 302, inciso I, e no artigo 303, ambos do Código de Processo Penal. Existe, ainda que em um juízo perfunctório, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, razão pela qual o auto de prisão em flagrante deve ser homologado . III.1 - Pedido de relaxamento da prisão em flagrante A Defesa requereu a não homologação da prisão em flagrante ao argumento de que inexistentes indícios suficientes quanto ao cometimento do delito de tráfico de drogas, já que os entorpecentes eram para o próprio consumo do conduzido. No entanto, depreende-se do constante nos autos, em suma, que a situação de flagrante foi verificada justamente em cumprimento a operação policial com o intuito de combater os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, mediante cumprimento de mandado de busca e apreensão (autos n. 5003569-57.2025.8.24.0533/SC), oportunidade em que foram localizados os entorpecentes. As circunstâncias da prisão permitem concluir, ao menos em sede de cognição sumária, que as substâncias entorpecentes apreendidas supostamente se destinavam ao tráfico e não ao uso pessoal. Conforme dispõe o art. 28, § 2º, da Lei 11.343/06, a definição da posse da droga para o tráfico ou para o uso pessoal, deverá levar em consideração a " natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente ". Dessarte, apesar da pouca quantidade de entorpecentes apreendidos, no presente caso, em constatação sumária, as circunstâncias apontam para a suposta prática do tráfico. Anote-se que o fato de o conduzido eventualmente ser usuário de drogas não impede a prática do crime de tráfico (TJSC, Apelação Criminal n. 0000874-91.2019.8.24.0028, de Içara, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2020). Afasta-se, assim, a tese aventada pela Defesa. Não sendo caso de relaxamento da prisão ilegal, a partir da homologação o juiz poderá 5 conceder ao conduzido a liberdade provisória, com 6 ou sem vinculação, ou decretar a prisão preventiva 7 . IV – Liberdade provisória sem vinculação Para decretação da prisão cautelar é preciso a observância de requisitos, pressupostos e fundamentos específicos. Analisando os autos, constata-se que os fundamentos específicos autorizadores da segregação cautelar não se fazem presentes. Os requisitos ou condições de admissibilidade 8 da prisão preventiva estão dispostos no artigo 313, e dizem respeito à gravidade abstrata do crime, ao histórico penal do agente, à efetividade das medidas protetivas de urgência ou à correta identificação do infrator. Em um primeiro momento, observa-se que a prisão preventiva só poderá ser decretada no caso de cometimento de crime doloso 9 , e nunca diante de crime culposo ou de contravenção penal 10 . Enquanto o primeiro requisito cuida da figura abstrata do delito doloso 11 (inc. I), o segundo baliza os antecedentes do agente de forma que possa ser caracterizada a sua reincidência 12 (inc. II). Nessa hipótese, resta indiferente a gravidade do delito, bastando que haja contra o infrator condenação anterior por outro crime doloso . O terceiro requisito (inc. III) busca zelar pelos que se encontram em relação de hipossuficiência com o agressor, como é o caso de algumas mulheres, crianças, adolescentes, idosos, enfermos ou pessoas com deficiência, especialmente diante do descumprimento desarrazoado por parte do infrator das medidas cautelares diversas ou protetivas impostas 13 . Por fim, o último requisito (§ 1º) exige a perfeita individualização do agente mediante o esclarecimento da sua identidade civil. Traçados os requisitos a serem prefacialmente observados, diante da existência de qualquer um 14 deles é possível adentrar na análise dos pressupostos estampados na parte final do artigo 312 consistentes na prova da materialidade, indícios de autoria e no perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado . Em outras palavras, na verificação do fumus boni iuris , ou, como destaca a doutrina processual penal, fumus commissi delicti 15 . Como é exigido pela norma processual, a materialidade deve estar robustamente comprovada, ainda que em um juízo perfunctório que eventualmente não venha a se confirmar no futuro. Diferentemente é a condição da autoria, para a qual são aceitos meros indícios que possam indicar ser o agente o autor do fato. Verificados os requisitos e os pressupostos, a decretação da prisão preventiva impõe, em última análise, a aferição de fundamentos , também dispostos no artigo 312 do CPP, os quais se traduzem em: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) por conveniência da instrução criminal, e; d) para assegurar a aplicação da lei penal. Somam-se a eles o disposto no parágrafo 1º do artigo 312 do CPP, previsão normativa excepcional de decretação de prisão preventiva diante do descumprimento de medidas cautelares anteriormente aplicadas (quando presentes os fundamentos do inc. I do art. 282 do CPP, independentemente do preenchimento dos requisitos, pressupostos e fundamentos da prisão preventiva). Os quatro fundamentos específicos para a decretação condicionam o fundamento geral atinente à toda e qualquer cautelar: o periculum in mora ou, nessa seara, o periculum libertatis 16 . Depois de décadas de aperfeiçoamento doutrinário e jurisprudencial, a ordem pública parece ter recebido certa dose de definição por parte da doutrina e especialmente da jurisprudência. Recentemente, apesar de ainda haver pontos conflitantes, aparentemente restou pacificado que a prisão preventiva decretada para garantir a ordem pública visa impedir o cometimento reiterado de crimes. E isso pode ser observado no rol de antecedentes criminais ou extraído pela percepção dos meios de execução do delito: ambos devem indicar que o agente faz do crime um modo de vida, seja por seu histórico pessoal delitivo, participação em organização criminosa ou pelo modus operandi 17 empregado na atividade 18 . O fundamento da ordem econômica foi inserido no artigo 312 do CPP no ano de 1994 por intermédio da Lei 8.884, juntando-se aos outros três fundamentos pré-existentes. Desde então os juristas vêm percorrendo um tormentoso caminho em busca de uma definição de ordem econômica para balizar a prisão processual, ensejando as mais diversas opiniões e definições, grande parte delas conflitantes e voltadas à direções dissonantes, sendo necessária, portanto, a análise pontual e individual de cada caso concreto. O abalo à conveniência da instrução ocorrerá sempre que “a normalidade da apuração do crime e de sua autoria ou da própria instrução do processo exigir” 19 , como, por exemplo, quando o indiciado ou réu estiver intimidando, influenciando ou aliciando pessoas relacionadas ao fato e ao processo ou consumindo provas. A salvaguarda da aplicação da lei é a genuína cautelar penal 20 , considerando sua função e garantia com relação ao resultado futuro do processo penal de conhecimento de natureza condenatória. Cuida-se de hipótese em que o indiciado ou réu tenta se furtar ao cumprimento da pena, afastando-se imotivadamente do local do crime, desfazendo-se, sem justificativa, de seu patrimônio ou programando alteração de domicílio para local distante 21 . Por fim, insta destacar que os fatos que justificam a prisão preventiva devem ser contemporâneos à decisão que a decreta 22 e que a motivação da decisão não precisa ser exaustiva 23 . Neste norte, foi conferida nova redação ao artigo 312 do Código de Processo Penal, com as alterações previstas na Lei n. 13.964/19 (Pacote Anticrime), no que diz respeito à contemporaneidade dos fatos, ou seja, o princípio da atualidade. Para fins de decretação da prisão preventiva ou qualquer outra medida cautelar, deve-se observar a atualidade dos fatos, pois estas medidas tutelam uma situação fática presente, um risco atual. Assim, "não se admite a decretação de uma medida cautelar para tutelar fatos pretéritos, que não necessariamente ainda se fazem presentes por ocasião da decisão judicial em questão. É exatamente isso o que a doutrina chama de princípio da atualidade (ou contemporaneidade) do perigo (ou do periculum libertatis ) 24 . É este o contexto apresentado na parte final do artigo 312, §2º, que dispõe: "A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada". Em sentido semelhante, o artigo 315, §1º, do Código de Processo Penal, também incluído pelo Pacote Anticrime, passa a dispor que na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada 25 . Pois bem . Dito isso, visualizando o caderno processual, apesar de preenchidos os requisitos do artigo 313 do CPP (inc. I) e presentes os pressupostos, consistentes na prova da materialidade e indícios de autoria, (art. 312, in fine , do CPP), não se extrai, por todo o contido, a viabilidade da decretação da prisão preventiva ou a necessidade de imposição de medidas cautelares diversas diante da ausência de fundamentos aptos à segregação cautelar (art. 312 do CPP, primeira parte). Nesse contexto, é importante registrar que o conduzido é primário, de acordo como conteúdo da folha de antecedentes criminais (eventos 4 e 7), não havendo informações de que trata de pessoa que faz do delito um modo de vida, e a liberdade dele, supostamente, não expõe a risco a sociedade. O modus operandi também é atinente à espécie e não foge da normalidade. Ademais, não há indicativo de eventual intenção de prejudicar a instrução criminal ou, ainda, evitar a aplicação da lei penal. Da mesma forma inexiste notícia acerca de eventual descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta. Além disso, não há pedido do Ministério Público ou representação da autoridade policial para a decretação da prisão preventiva, sendo vedado ao juiz concedê-la de ofício (STF, HC 188.888). Saliente-se, igualmente, que a prisão provisória não pode ser confundida com a prisão sanção. Em sendo o caso, a competente ação penal poderá ser proposta e aplicada, ao final, eventual futura punição, o que deverá ocorrer, portanto, no momento jurídico adequado: A privação cautelar da liberdade individual – qualquer que seja a modalidade autorizada pelo ordenamento positivo (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de decisão de pronúncia e prisão resultante de condenação penal recorrível) – não se destina a infligir punição antecipada à pessoa contra quem essa medida excepcional é decretada ou efetivada. É que a ideia de sanção é absolutamente estranha à prisão cautelar ( carcer ad custodiam ), que não se confunde com a prisão penal (c arcer ad poenam ). Doutrina. Precedentes. A utilização da prisão cautelar com fins punitivos traduz deformação desse instituto de direito processual, eis que o desvio arbitrário de sua finalidade importa em manifesta ofensa às garantias constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal. [ HC 96.219 MC , rel. min. Celso de Mello, dec. monocrática, j. 9-10-2008, DJE de 15-10-2008.] No mesmo sentido: HC 101.244 , rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 16-3-2010, 1ª T, DJE de 9-4-2010; e HC 95.464 , rel. min. Celso de Mello, j. 3-2-2009, 2ª T, DJE de 13-3-2009. Supremo Tribunal Federal. Independentemente disso, é importante ressaltar, nesse ponto, que, em conformidade ao Supremo Tribunal Federal, “ a liberdade é a regra ” 26 , muitas vezes não compreendida pela Sociedade e pelo cidadão comum 27 . Essa também é a orientação do Superior Tribunal de Justiça 28 : A jurisprudência deste Tribunal Superior tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da Constituição Federal), as exigências do art. 312 do CPP. Isso porque a liberdade, antes de sentença condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade. Aliás, esse é o comando insculpido no inciso LXVI do artigo 5º da CRFB, normatização que assegura que "ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança". Ainda, em complemento, retira-se dos precedentes da Corte Superior responsável pela uniformização da jurisprudência pátria: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA CONTRA A CONCESSÃO LIMINAR DA ORDEM. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. PROPORCIONALIDADE, SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. 1. De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.2. Não obstante as relevantes considerações feitas pelas instâncias ordinárias e pelo Ministério Público estadual em seu agravo regimental, conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, com o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, devendo sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto. [...] 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 863.516/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Frise-se que, diante da ausência de elementos específicos (fundamentos do inciso I do art. 282), a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão igualmente se mostram inapropriadas. V - Quebra do sigilo de dados telefônicos A autoridade policial e o Ministério Público representaram pelo afastamento do sigilo dos dados do telefone celular apreendido com o conduzido. Como premissa, é importante consignar que a hipótese em tela não versa sobre a interceptação telefônica disciplinada pela Lei n. 9.296/1996, quando é indispensável a presença dos requisitos cumulativos elencados em seu artigo 2º, a qual possui natureza jurídica diversa da medida cautelar ora pleiteada. Enquanto a interceptação telefônica trata da comunicação que está acontecendo, a quebra de sigilo dos dados telefônicos guarda relação com informações já armazenadas no aparelho celular. Sobre o assunto, elucida a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E HOMICÍDIO. LEI DAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. DADOS CADASTRAIS DE SERVIÇO DE TELEFONIA. ACESSO POR DECISÃO JUDICIAL MOTIVADA. PROCEDIMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS PREVISTO NA LEI N.º 9.296/96. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão judicial que determinou autorizou a entrega dos registros de todas as chamadas telefônicas ou mensagens de texto originadas e recebidas em determinadas torres de celular (Estação Rádio Base - ERB), nas datas e horários indicados pelo requerimento da Autoridade Policial, não foi redigida de maneira genérica, tampouco viola o direito à intimidade e à privacidade dos usuários de telefonia móvel que utilizaram as referidas estações de telefonia. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a quebra do sigilo dos dados cadastrais do usuários, relações de números de chamadas, horário, duração, dentre outros registros similares, que são informes externos à comunicação telemática, não se submetem a disciplina da Lei n.º 9.296/96, que trata da interceptação do que é transmitido pelo interlocutor ou do teor da comunicação telefônica. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1760815 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2018/0211126-0. Ministra LAURITA VAZ. SEXTA TURMA. Data do julgamento: 23/10/2018). O referido acórdão destacou a legalidade do pedido de quebra do sigilo de dados a fim de colher provas e informações necessárias à instrução processual conforme o regramento do Código de Processo Penal. Não se pode olvidar, entretanto, da recente discussão sobre a necessidade de autorização judicial para a verificação dos dados registrados nos aparelhos apreendidos. A possibilidade da quebra de sigilo dos dados telemáticos deve estar fundamentada no fato de que apesar da Constituição da República 29 assegurar ao cidadão a inviolabilidade da intimidade, do sigilo de correspondência, das comunicações telegráficas, bem como dos dados e comunicações telefônicas, tal restrição não é regra absoluta e pode ser afastada quando presente justa causa, consubstanciada no interesse público e coleta de elementos probatórios para auxiliar na investigação ou instrução criminal. Nesta circunstância, o interesse público à investigação prevalece sobre o direito fundamental de proteção à intimidade do indivíduo. Segundo o ensinamento doutrinário 30 : Apesar do art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal, ressalvar apenas a interceptação das comunicações telefônicas, não se deve compreender que o sigilo de dados tenha natureza absoluta. As liberdades públicas não podem ser interpretadas em sentido absoluto, em face da natural restrição resultante do princípio da convivência das liberdades: não se permite que sejam exercidas de modo danoso à ordem pública e às liberdades alheias; não podem funcionar como mecanismo de salvaguarda para atividades ilícitas. Colhe-se também da jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO (CP, ART. 250, § 1º, INC. II, ALÍNEA "C") E CORRUPÇÃO DE ADOLESCENTES, (LEI 8.069/90, ART. 244-B). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. 1. PRELIMINARES 1.1. NULIDADE DO MONITORAMENTO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS. INEXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA LEI 9.296/96. 1.2. SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA. DIREITO ABSOLUTO. INEXISTÊNCIA. PONDERAÇÃO. DIREITO QUE NÃO OBSTA O INTERESSE DO ESTADO NA SOLUÇÃO DE DELITOS. JUSTA CAUSA VERIFICADA. 2. MÉRITO 2.1. INCÊNDIO. AUTORIA. DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS E DE POLICIAIS. DADOS TELEFÔNICOS E CARTAS QUE APONTAM OS ACUSADOS COMO MANDANTES DO CRIME. 2.2. CORRUPÇÃO DE ADOLESCENTE. CRIME FORMAL. PRÁTICA DO DELITO EM COAUTORIA COM ADOLESCENTE. 3. DOSIMETRIA DA PENA. 3.1. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DANO PATRIMONIAL QUE EXTRAPOLA A NORMALIDADE. 3.2. AGRAVANTE. INSTIGAR ADOLESCENTE A PRATICAR CRIME. BIS IN IDEM. 1.1. A quebra do sigilo de dados telefônicos não se confunde com o monitoramento das comunicações telefônicas e não se submete aos mandamentos da Lei 9.296/96, bastando para seu deferimento justa causa e fundamentação idônea. 1.2. Segundo entendimento jurisprudencial, os direitos e garantias fundamentais "não podem servir de esteio para impunidade de condutas ilícitas, razão por que não vislumbro constrangimento ilegal na captação de provas por meio da quebra do sigilo de correspondência, direito assegurado no art. 5º, XII, da CF, mas que não detém, por certo, natureza absoluta" (STJ, HC 93.874, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 15.6.10). [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0001000-73.2013.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-10-2016). Neste ponto, registra-se que não pode ser menosprezada a relevância da prova obtida por meio da quebra de sigilo dos dados telemáticos, que poderá servir de importante instrumento para demonstrar - a partir do cruzamento dos dados extraídos - elementos relativos à materialidade e autoria delitivas. No caso em análise, há indícios do envolvimento do conduzido com o crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico, sendo que os dados registrados no celular ou outra mídia eventualmente apreendidos podem constituir importantes elementos de prova. Considerando as circunstâncias do caso concreto, é necessário o acesso ao conteúdo eventualmente armazenado no aparelho celular apreendido (como, por exemplo, mensagens enviadas), relacionado à prática delitiva, o que poderá auxiliar na elucidação dos fatos e, consequentemente, no bom êxito das investigações. Desse modo, mostra-se plenamente proporcional e razoável que se quebre o sigilo dos dados porventura existentes no aparelho celular apreendido. VI - Compartilhamento de provas A autoridade policial postulou pelo compartilhamento das provas obtidas a partir da quebra do sigilo de dados telefônicos. Conforme ensina Antônio Magalhães Gomes Filho 31 , Professor de Processo Penal da USP, acerca do compartilhamento da prova – ou prova emprestada – o sistema processual penal brasileiro, denominado misto, possui concomitantemente aspectos inquisitórios e acusatórios, dependendo da fase da persecução penal, com diferentes reflexos em matéria de prova. Na primeira delas, por meio da investigação policial, onde alguns princípios constitucionais não necessariamente precisam ser observados, localizam-se os elementos de investigação; na segunda, com instrução probatória submetida ao crivo do contraditório perante um Magistrado e em conformidade ao devido processo legal jurisdicional, encontram-se os elementos de prova. A partir dessa premissa, torna-se imperioso destacar o conceito operacional da categoria “prova” 32 , especialmente diante da segmentação existente entre “elemento de prova” e “elemento de investigação”. Acompanhando o contido no artigo 155 do CPP, “o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente com base nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas”. Dessa forma, de acordo com o regramento legal, o juiz formará seu convencimento pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, tendo o legislador consagrado, nesse contexto, a necessária e apropriada diferenciação entre o que é prova e aquilo que constitui resultado da investigação. Nesse sentido, conclui o referido Maestro: Os dois conceitos não se confundem, até porque constituem resultado de atividades com finalidades diversas: os atos de prova objetivam a introdução de dados probatórios (elementos de prova) no processo, que servem à formulação de um juízo de certeza próprio da sentença; os atos de investigação visam à obtenção de informações que levam a um juízo de probabilidade idôneo a sustentar a opinio delicti do órgão da acusação ou de fundamentar a adoção de medidas cautelares pelo juiz. Diante do exposto, observa-se que “só podem ser considerados provas, no sentido jurídico-processual, os dados de conhecimento introduzidos no processo na presença do juiz e com a participação das partes, em contraditório” 33 , por intermédio dos elementos de prova. Estes, por sua vez, não se confundem com os elementos informativos produzidos na investigação, que não são, tecnicamente, provas. Efetuada a diferenciação, ingressa-se na análise de compartilhamento ou empréstimo de prova, consistente, em conformidade ao referido autor, na possibilidade de utilização de elementos de prova produzidos em um processo judicial, na presença de um Magistrado e com a substancial participação das partes, com observância do devido processo legal, em outro procedimento diverso e autônomo. Destaque-se, nesse ponto, que o contraditório e a ampla defesa derivam do devido processo legal. O aproveitamento da prova compartilhada no segundo processo ocorre por meio da juntada dos atos de documentação da prova originária, ou seja, a prova emprestada será documental, porém, manterá a natureza e a eficácia probante se os processos por onde elas transitam possuírem as mesmas partes (por ex.: prova testemunhal); caso não sejam as mesmas partes 34 , a prova trasladada terá caráter meramente documental, e deverá ser avaliada e sopesada posteriormente pelo Magistrado. Não obstante, nesse contexto, a prova compartilhada não poderá ser o único elemento de convicção a respaldar o convencimento do julgador 35 , atuando, dessa forma, de modo complementar. Existe divergência com relação à necessidade de serem ou não as mesmas partes no processo em que foi produzida a prova e no processo em que ela será trasladada. A doutrina majoritária, por exemplo, entende que esse é um requisito essencial, conforme expõe Badaró 36 : Para que a prova originária de um processo possa ser validamente trasladada para outro processo, é necessário que: (1) a prova do primeiro processo tenha sido produzida perante o juiz natural; (2) a prova produzida no primeiro processo tenha possibilitado o exercício do contraditório perante a parte do segundo processo; (3) que o objeto da prova seja o mesmo nos dois processos; (4) que o âmbito de cognição do primeiro processo seja o mesmo do segundo processo. O fato de elementos indiciários acerca da prática de crime surgirem no decorrer da execução de medida de quebra de sigilo de dados determinada para apuração de outros crimes não impede, por si só, que os dados colhidos sejam utilizados para a averiguação da suposta prática daquele delito. Com efeito, pode ocorrer o que se chama de fenômeno da serendipidade , que consiste na descoberta fortuita de delitos que não são objeto da investigação. No caso, considerando a licitude da prova de quebra de sigilo de dados telefônicos produzida neste processo, porquanto precedida de autorização judicial, é legítimo que ela seja utilizada para desvendar outros crimes. VII - Comandos processuais VII.1 – Homologo a prisão em flagrante. VII.2 – Concedo a liberdade provisória a Francisco Demitry Estevao de Sousa . Expeça-se o alvará de soltura. VII.3 - Autorizo a quebra do sigilo dos dados armazenados no aparelho celular apreendido, para que seja submetido a exame pericial, ficando autorizado o acesso às informações contidas nos aparelhos, tais como ligações efetuadas e recebidas, mensagens SMS enviadas e recebidas, mensagens do aplicativo Whatsapp, além de outras que interessem à prova da infração. Havendo a necessidade de desbloqueio para acesso aos dados de aparelho protegido por senha pessoal, incumbirá à autoridade policial e/ou ao IGP diligenciar os meios legais para o desbloqueio do aparelho. O laudo pericial deverá ser confeccionado no prazo de 15 (quinze) dias. Cientifiquem-se o Ministério Público e a autoridade policial acerca do deferimento da medida. VII.4 - Autorizo o compartilhamento da prova obtida a partir da quebra de sigilo de dados telefônicos do aparelho celular apreendido nestes autos, a ser produzida neste processo, com outros procedimentos de investigação criminal. VII.5 - Remetam-se os autos ao Ministério Público, onde deverão permanecer até que haja pedido submetido à reserva de jurisdição. O feito deve observar a tramitação direta do Eproc. VII.6 – Cumpra-se . 1 . Curso de direito processual penal / Guilherme de Souza Nucci. – 17. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020 1. MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2015.. p. 576. 2. MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 577. 3. LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único – 8. ed. rev.,ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2020. 4. TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios básicos de direito penal. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 1994. p. 146-147. 5. "Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança."BRASIL. Congresso Nacional. Código de Processo Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689Compilado.htm. Acesso em: maio/2020. 6. Mediante aplicação de Medidas Cautelares diversas da Prisão. 7. A Liberdade Provisória Sem Vinculação, a Liberdade Provisória Condicionada ao cumprimento de Medidas Cautelares Diversas da Prisão e a Prisão Preventiva consistem em Cautelares Processuais Penais aplicáveis após a análise da Prisão e Flagrante, por isso esta transparece natureza jurídica pré-cautelar. 8. GOMES, Luiz Flávio et al. Prisão e Medidas Cautelares: comentários à Lei 12.403, de 4 de maio de 2011. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2011. p. 148. 9. GOMES, Luiz Flávio et al. Prisão e Medidas Cautelares: comentários à Lei 12.403, de 4 de maio de 2011. p. 152 e p. 148 em nota de rodapé. 10. Infração penal é gênero, da qual são espécies: a) crime ou delito, tratados em nosso ordenamento jurídico como sinônimos; b) contravenção penal. 11. “Crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos.” 12. “[...] desde que a anterior condenação não tenha experimentado o período de caducidade de cinco anos, conforme prevê o art. 64, I, do CP.” NUCCI, Guilherme de Souza. Prisão e Liberdade: as reformas processuais penais introduzidas pela Lei 12.403, de 4 de maio de 2011. p. 68. 13. “Por outro lado, a prisão preventiva como sanção ao descumprimento de outras medidas anteriormente impostas e desatendidas deliberadamente pela pessoa submetida à constrição é mecanismo de salvaguarda do sistema e, da forma como estabelecida, cria verdadeira ampliação de controle pessoal no processo penal, vez que pode vir a incidir em searas que até então estavam potencialmente afastadas da segregação cautelar da liberdade [...]”. CHOUKR, Fauzi Hassan. Medidas Cautelares e Prisão Processual: comentários à Lei 12.403/2011. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 96. 14. Não são cumulativos. 15. “O requisito basilar (essencial, nuclear) para a decretação de qualquer medida cautelar no processo penal é o fumus commissi delicti, ou seja, fumaça do cometimento de um fato punível, que se exterioriza na prova da existência do crime (do fato punível) e indícios suficientes de autoria.” GOMES, Luiz Flávio et al. Prisão e Medidas Cautelares: comentários à Lei 12.403, de 4 de maio de 2011. p. 34. 16. “Não se mostra correto falar em periculum in mora no âmbito das medidas cautelares pessoais. Isso se justifica em relação às medidas reais. Não é a mora ou a demora que justifica a adoção de medidas cautelares pessoais, sim, é o estado de liberdade do agente que constitui o fundamento dessas medidas.” GOMES, Luiz Flávio et al. Prisão e Medidas Cautelares: comentários à Lei 12.403, de 4 de maio de 2011. p. 34. 17. Precedentes: HC 100.578/SP, Rel. Min. Luiz Fux, STF, DJe de 8-9-2011. 18. Precedentes: RHC 54423/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, STJ, julgado em 10/03/2015, DJe 17/03/2015. 19. MOSSIN, Heráclito Antônio. Compêndio de Processo Penal: curso completo. Barueri, Manole, 2010. p. 417. 20. MOSSIN, Heráclito Antônio. Compêndio de Processo Penal: curso completo. p. 418. 21. Precedentes: RHC 53927/RJ, Rel Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, STJ, julgado em 05/03/2015, DJe 17/03/2015. 22. Precedentes: HC 214921/PA, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, STJ, julgado em 17/03/2015, DJe 25/03/2015. 23. “A motivação é decisiva para aferir a legitimidade do decreto de prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Sobre a fundamentação da prisão preventiva, o Supremo Tribunal Federal tem decidido que não precisa ser exaustiva, bastando que a decisão analise, ainda que de forma sucinta, os requisitos concretos ensejadores da custódia preventiva, não se admitindo prisões com base em argumentos genéricos, fundados em dados abstratos e fórmulas legais.“ MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 528. 24. Lima, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 8. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2020. 25. Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 1º Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. 26. STF - HABEAS CORPUS HC 90398 SP (STF). Data de publicação: 17/05/2007. 27. SAMPAIO JÚNIOR, José Herval et al. Manual de prisão e soltura sob a ótica constitucional: doutrina e jurisprudência. p. 90. 28. STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 37334 SP 2013/0136156-8 (STJ). Data de publicação: 17/06/2013. 29. Art. 5º, da Constituição Federal: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, àliberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito aindenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicaçõestelefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para finsde investigação criminal ou instrução processual penal. 30. LIMA, Renato Brasileiro. Legislação criminal especial comentada. 8ª ed. Editora: Juspodivm, 2020. 31. COMPARTILHAMENTO DE PROVAS NO PROCESSO PENAL. Revista Brasileira de Ciências Criminais. RBCCRIM VOL. 122 (AGOSTO 2016). Disponível em: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/bibli_boletim/bibli_bol_2006/122.02.PDF. Acesso em: dez 16." data-tipo_marcacao="rodape" title="GOMES FILHO, ANTONIO MAGALHÃES. LIMITES AO COMPARTILHAMENTO DE PROVAS NO PROCESSO PENAL. Revista Brasileira de Ciências Criminais. RBCCRIM VOL. 122 (AGOSTO 2016). Disponível em: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/bibli_boletim/bibli_bol_2006/122.02.PDF. Acesso em: dez 16." 32. COMPARTILHAMENTO DE PROVAS NO PROCESSO PENAL." data-tipo_marcacao="rodape" title="Na terminologia processual, fala-se em elemento de prova para indicar cada um dos dados objetivos que confirmam ou negam uma asserção a respeito de um fato que interessa à decisão da causa. Constituem elementos de prova, por exemplo, a declaração de uma testemunha sobre determinado acontecimento, a opinião de um perito sobre a matéria de sua especialidade, o conteúdo de um documento etc. A expressão elemento de prova revela, por sinal, uma característica fundamental da atividade probatória, qual seja a de que o convencimento judicial resulta (ou deve resultar) de uma pluralidade de informações (provas), a partir das quais são realizados procedimentos inferenciais para que se chegue a uma conclusão sobre o fato. GOMES FILHO, ANTONIO MAGALHÃES. LIMITES AO COMPARTILHAMENTO DE PROVAS NO PROCESSO PENAL. 33. Não necessariamente a constituição ou origem da prova observará o contraditório, como, por exemplo, em um contrato pré-existente à instrução probatória. Mas para se falar em prova emprestada ou compartilhada no âmbito da persecução penal, este elemento de prova deverá estar colacionado a um processo jurisdicional. Sem isso, cuida-se, em verdade, de mera prova documental, de onde o interessado em sua produção pode extrair cópia do contido em um processo/procedimento e juntar, por iniciativa própria, no destino onde se quer comprovar determinado fato. 34. Saliente-se que a utilização da prova emprestada quando as partes não forem as mesmas em ambos processos é matéria controvertida e não possui ampla aceitação. 35. HC 180.194/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 28/06/2011, DJe 01/08/2011 36. BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo penal. 4 ed. São Paulo: RT, 2016. p. 395.

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Telefonica Brasil S.A. x Rosana Aparecida Binotto

ID: 313733691

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5078360-43.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ROSANA APARECIDA BINOTTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

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ALANA GUIMARAES VIEIRA DA SILVA BERALDO

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Apelação Nº 5078360-43.2023.8.24.0023/SC APELANTE : TELEFONICA BRASIL S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780) APELADO : ROSANA APARECIDA BINOTTO (REQUERENTE) ADVOGADO(… Apelação Nº 5078360-43.2023.8.24.0023/SC APELANTE : TELEFONICA BRASIL S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780) APELADO : ROSANA APARECIDA BINOTTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : ALANA GUIMARAES VIEIRA DA SILVA BERALDO (OAB SC032934) DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da sentença por retratar com fidelidade os atos processuais ( evento 34, SENT1 ): " ROSANA APARECIDA BINOTTO ingressou com Ação de Obrigação de Fazer em face de TELEFONICA BRASIL S.A. Alegou, em síntese, que: a) contratou uma linha de telefonia fixa com a requerida e utiliza o número em seu estabelecimento comercial; b) após alguns dias da contratação, notou que o número de telefone realizava chamadas, porém não as recebia; c) tentou a resolução do problema pelas vias administrativas, entretanto não obteve sucesso. Indicou os fundamentos jurídicos do pedido, valorou a causa e requereu, em sede de tutela de urgência, a determinação de ativação do recebimento de chamadas telefônicas no número contratado. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela de urgência, além da condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A tutela de urgência restou deferida . Devidamente citada, a parte requerida ofertou contestação , suscitando como preliminar a inépcia da inicial. No mérito, alegou inexistir falha na prestação dos serviços. Requereu a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Houve réplica . Em sede de saneamento, a preliminar de inépcia da inicial foi afastada. Ainda, foram fixados os pontos controvertidos e intimadas as partes para especificar as provas que pretendiam produzir. Ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito." Sobreveio sentença de procedência, constando da parte dispositiva: "[...] JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSANA APARECIDA BINOTTO em face de TELEFONICA BRASIL S.A., para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido dos encargos legais conforme fundamentado. Em consequência, CONDENO a requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil." Os embargos de declaração opostos pela requerida foram parcialmente acolhidos nos seguintes termos ( evento 45, SENT1 ): "[...] ACOLHO EM PARTE os presentes Embargos de Declaração para, com fulcro no artigo 1.022, III, do Código de Processo Civil, suprir o erro material da sentença retro, passando a parte final a constar o seguinte texto: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSANA APARECIDA BINOTTO em face de TELEFONICA BRASIL S.A., para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Após a vigência da Lei n. 14.905/2024 (Circular n. 345/2024 da CGJ/SC), os juros passarão a incidir conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, § 1°, do Código Civil), mantida a correção pelo IPCA, tudo a ser apurado em cumprimento de sentença (art. 509, § 2º. do Código de Processo Civil), mediante simples cálculo. Na parte que não foi objeto de correção, permanece a sentença como lançada nos autos." Insatisfeita, a requerida interpôs recurso de apelação ( evento 53, APELAÇÃO1 ), alegando, em síntese, que não houve falha no serviço prestado, apresentando evidências de que a linha telefônica estava ativa e recebendo chamadas durante o período em questão. Afirma, ainda, que a sentença não considerou devidamente as provas apresentadas e que o atendimento às solicitações de reparo foi realizado dentro dos prazos estabelecidos pela Anatel. Sustenta, também, a inexistência de provas de sofrimento que justifique a indenização por danos morais e que o valor arbitrado é excessivo. Por esses motivos, pugna pela reforma da sentença, a fim de que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes. Subsidiariamente, postula a redução da quantia fixada. A autora interpôs o recurso do evento 55, APELAÇÃO1 e, posteriormente, postulou a sua desistência ( evento 59, PET1 ). Juntadas as contrarrazões ( evento 64, CONTRAZAP1 ), os autos vieram conclusos. Inicialmente, verifica-se que a autora, por meio da petição do evento 59, PET1 , informou seu desinteresse no prosseguimento da apelação interposta no evento 55, APELAÇÃO1 . Na forma do artigo 998 do Código de Processo Civil, " o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso." Além disso, o art. 932 do referido diploma atribui ao relator o dever de " dirigir e ordenar o processo no tribunal ", cabendo-lhe " homologar autocomposição das partes ", bem como de " não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ". Assim, há que se homologar o pedido de desistência, não sendo conhecida a apelação. Por sua vez, o recurso interposto pela requerida preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ:O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 31/03/2022). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifei). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Pois bem. Por ser incontroversa a relação de consumo que envolve as partes, incidem as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, destacando-se, para o caso concreto, o art. 14 do referido diploma legal: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: [...] II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Portanto, a responsabilidade da apelante pelos serviços prestados é objetiva, necessitando, para a sua configuração, apenas da prova do dano e do nexo de causalidade entre os serviços prestados e o prejuízo suportado pela consumidora. No entanto, demonstrada a culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro, não haverá qualquer responsabilização da prestadora. No caso, é incontroversa a relação jurídica entre as partes desde julho de 2022, conforme depreende-se dos documentos juntados na petição inicial ( evento 1, CONTR4 e evento 1, FATURA5 ). Além disso, a apelada protocolou a ação em 27/08/2023 e afirmou que o número do seu telefone realizava chamadas, porém, não as recebia. Para comprovar a assertiva, acostou vídeos que demonstram as chamadas incompletas ( evento 1, OUT7 e evento 1, OUT8 ), assim como cópia de protocolo de atendimento e de conversas mantidas via whatsapp, as quais revelam as tentativas de solução do problema na esfera administrativa desde 2022 ( evento 1, PADM19 , evento 1, PADM20 , evento 1, PADM21 , evento 1, OUT22 e evento 1, OUT23 ). Na contestação, a recorrente comprovou a execução de dois serviços no terminal telefônico após a contratação ( evento 12, OUT3 e evento 12, OUT4 ) e, em seguida, a recorrida trouxe novo vídeo para demonstrar que o problema persistia ( evento 13, VÍDEO2 ). Inclusive, na petição do evento 17, PED RECONSIDERAÇÃO1 , a apelante reconheceu que a linha precisava de reparos e, embora tenha acostado no evento 25, EXTR2 um relatório de chamadas originadas/recebidas completadas a partir de outubro de 2023, referido documento não comprova que, durante todo o período reclamado, o terminal telefônico funcionou sem apresentar falhas. Diante disso, tem-se que a apelada/autora cumpriu satisfatoriamente o ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Por outro lado, a apelante/requerida deixou de comprovar a prestação dos serviços de forma regular ou de justificar eventual suspensão das chamadas, o que era seu dever, conforme dispõe o art. 373, inciso II, do CPC e também em razão da inversão do ônus da prova aplicada nas demandas de consumo. Desse modo, configurado o ato ilícito da recorrente, passa-se à análise do dano moral. A Constituição da República prevê a compensação por danos no título referente aos direitos e garantias fundamentais, mais precisamente nos incisos V e X do art. 5º, in verbis : Art. 5º [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Destaca-se que não se desconhece o posicionamento da Corte da Cidadania no sentido de que a interrupção no serviço de telefonia caracteriza, via de regra, mero dissabor, não ensejando indenização por danos morais (cita-se, como exemplo, o AgRg no AREsp 10.396/ES, Rel. Ministro MARCO BUZZI, julgado em 21/08/2014). Contudo, a própria expressão "via de regra" permite concluir pela existência de exceções, devendo a situação ser analisada de acordo com as particularidades do caso concreto. Na hipótese, o terminal telefônico é essencial para a atividade laborativa da apelada, a qual possui um comércio de venda de assados ( evento 1, FOTO9 até evento 1, FOTO18 ). Da documentação acostada à petição inicial, extrai-se que o número do telefone objeto da lide era divulgado para a venda de seu produto. Assim, é possível concluir que a falha apresentada teve o condão de causar prejuízo e transtornos às atividades da autora, o que enseja a reparação por danos morais. Convém ressaltar que, não obstante a linha telefônica ser residencial e também utilizada para fins comerciais, não houve, neste caso, desvio de finalidade, porquanto a paralisação do serviço de recebimento de chamadas não ocorreu por este motivo. De fato, em nenhum momento a apelante sustenta o desvio de finalidade como razão para a interrupção do serviço. Sobre a possibilidade de fixação de indenização por danos morais em virtude do defeito de linha telefônica residencial, utilizada na atividade profissional, citam-se os seguintes julgados: DIREITO CIVIL, CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS - CANCELAMENTO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA - 1. RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA - INÉRCIA NO RESTABELECIMENTO DO PLANO - LINHAS UTILIZADAS PARA TRABALHO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESTABELECIMENTO NECESSÁRIO - OBRIGAÇÃO POSSÍVEL DE SER CUMPRIDA - RÉ QUE POSSUI CONDIÇÕES TÉCNICAS PARA RESTABELECER O CONTRATO NOS TERMOS AJUSTADOS INICIALMENTE - 2. DANOS MORAIS -CANCELAMENTO IMOTIVADO DE LINHAS TELEFÔNICAS - UTILIZAÇÃO COMERCIAL - PREJUÍZO ÀS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA AUTORA - DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - 3. QUANTUM - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VALOR ADEQUADO - VERBA MANTIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há falar em obrigação impossível no restabelecimento de linha telefônica indevidamente cancelada, porquanto a operadora de telefonia possui condições técnicas para fazê-lo. 2. Comete ato ilícito passível de compensação pecuniária a empresa de telefonia que cancela indevidamente linhas telefônicas utilizadas para trabalho do cliente, causando danos a seu titular. 3. Mantém-se o quantum indenizatório em patamar que respeita os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere revolta ao patrimônio moral do ofendido. (TJSC, Apelação n. 5003569-51.2023.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2025 - grifo meu). RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSCITADO JULGAMENTO INFRA PETITA - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA DEVIDAMENTE ANALISADO - PRELIMINAR AFASTADA - SUSPENSÃO DE LINHA TELEFÔNICA RESIDENCIAL SEM AVISO PRÉVIO - ALEGADA CLANDESTINIDADE DA INSTALAÇÃO - MOTIVO NÃO COMPROVADO - CONDUTA ARBITRÁRIA E INJUSTA VERIFICADA - REFLEXO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL - RECONHECIMENTO DE DANO MORAL ANTE OS TRANSTORNOS CAUSADOS PELA INICIATIVA DANOSA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 3.800,00) - VALOR QUE DIANTE DO CASO CONCRETO ESTÁ AQUÉM DE UMA JUSTA REPARAÇÃO E NÃO SE MOSTRA PEDAGOGICAMENTE EFICAZ - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO1. Ante a essencialidade do serviço telefônico como forma de relacionamento das pessoas, seja no âmbito pessoal ou profissional, sua suspensão indevida e sem aviso prévio é suficiente para causar dano moral, independentemente de comprovação do prejuízo.2. A indenização por danos morais - que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, consistente na observação pelo ofensor de maior cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa - deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste. (TJSC, Apelação Cível n. 2006.044741-9, de Tangará, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2007 - grifo meu). Logo, há que se manter a condenação da apelante ao pagamento de danos morais. Quanto ao valor da indenização, sabe-se que, diante da ausência de parâmetros objetivos para a fixação do dano moral, deve o magistrado estabelecê-lo sempre levando em consideração as peculiaridades do caso concreto. Para tanto, é necessária a ponderação da proporcionalidade entre o ato ilícito praticado e o abalo anímico suportado pela consumidora, de modo a compensá-la razoavelmente, sem, contudo, proporcionar-lhe enriquecimento sem causa, mas conferindo o necessário caráter inibitório e pedagógico a fim de evitar novas condutas desta natureza por parte da ré. Cita-se a lição do Ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino: "No arbitramento da indenização por danos extrapatrimoniais, as principais circunstâncias valoradas pelas decisões judiciais, nessa operação de concreção individualizadora, têm sido a gravidade do fato em si, a intensidade do sofrimento da vítima, a culpabilidade do agente responsável, a eventual culpa concorrente da vítima, a condição econômica, social e política das partes envolvidas. (...) Outro critério bastante utilizado na prática judicial é a valorização do bem ou interesse jurídico lesado pelo evento danoso (vida, integridade física, liberdade, honra), consistindo em fixar as indenizações por danos extrapatrimoniais em conformidade com os precedentes que apreciaram casos semelhantes. (...) A vantagem desse método é a preservação da igualdade e da coerência nos julgamentos pelo juiz ou tribunal, assegurando isonomia, porque demandas semelhantes recebem decisões similares, e coerência, pois a sentenças variam na medida em que os casos se diferenciam. Outra vantagem desse critério é permitir a valorização do interesse jurídico lesado (v.g. direito de personalidade atacado), ensejando que a reparação do dano extrapatrimonial guarde uma razoável relação de conformidade com o bem jurídico efetivamente ofendido. (in O arbitramento da indenização por dano moral e a jurisprudência do STJ. Revista Justiça e Cidadania. Edição n. 188. p. 15-16). Continua o Ministro, mais a frente, destacando que o arbitramento deve se dar em duas fases: "Na primeira fase, arbitra-se o valor básico da indenização, considerando-se o interesse jurídico atingido, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (técnica do grupo de casos). Assegura-se, com isso, uma razoável igualdade de tratamento para casos semelhantes, assim como que situações distintas sejam tratadas desigualmente na medida em que se diferenciam. Na segunda fase, procede-se à fixação definitiva da indenização, ajustando-se o seu montante às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias. Partindo-se da indenização básica, esse valor deve ser elevado ou reduzido de acordo com as circunstâncias particulares do caso (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes) até se alcançar o montante definitivo. Com a utilização desse método bifásico, procede-se a um arbitramento efetivamente equitativo, respeitando-se as circunstâncias e as peculiaridades de cada caso concreto. Chega-se, desse modo, a um ponto de equilíbrio em que as vantagens dos dois critérios estarão presentes. Alcança-se, de um lado, uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, enquanto, de outro lado, obtém-se um montante correspondente às circunstâncias do caso. Finalmente, a decisão judicial apresenta a devida fundamentação acerca da forma como arbitrou o valor da indenização pelos danos extrapatrimoniais. (in O arbitramento da indenização por dano moral e a jurisprudência do STJ. Revista Justiça e Cidadania. Edição n. 188. p. 17)." Sobre a questão, colhe-se o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. LINHA TELEFÔNICA UTILIZADA PELA AUTORA PARA EXERCER O SEU LABOR. INCONTÁVEIS TENTATIVAS EXTRAJUDICIAIS DE RESOLVER O PROBLEMA . SITUAÇÃO QUE DESBORDA DO MERO ABORRECIMENTO, REFOGE AO SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E SE TRADUZ EM DANO ANÍMICO INDENIZÁVEL. COMPENSAÇÃO MORAL DEVIDA. VERBA INDENIZATÓRIA . PLEITOS DE MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO FORMULADOS POR RÉ E AUTORA, RESPECTIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTUM MANTIDO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. DESCABIMENTO. AÇÃO CORRIQUEIRA E DE BAIXA COMPLEXIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 0300793-64.2017.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2019 - grifei). Extrai-se de seu interior: "Dessarte, no caso sob análise, tendo a Magistrada singular fixado a indenização com temperança e razoabilidade (no importe de R$ 5.000,00, fl. .97), e ausente tais elementos hábeis à modificação pretendida, há que ser mantida a sentença também quanto ao ponto." Na espécie, considerando aos critérios acima e, ainda, que a apelada possuía outra linha telefônica (celular) para comercializar seus produtos, de modo que a sua atividade não ficou totalmente inviabilizada, mostra-se razoável a redução dos danos morais para R$ 5.000,00, com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária, pelo IPCA, a partir da publicação da presente decisão. Salienta-se que devem ser aplicados os índices previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil, a partir de 30/08/2024, de acordo com a recente alteração dada pela Lei n. 14.905/24. Por fim, a modificação do valor dos danos morais não altera a sucumbência estabelecida em primeiro grau, bem como não é devida a verba honorária recursal, diante do parcial provimento do recurso. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 932 e 998 do Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência formulado pela autora e não conheço do seu recurso de apelação. E, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil e no art. 132, XVI, do RITJSC, conheço do recurso da requerida e dou-lhe parcial provimento, a fim de reduzir o valor dos danos morais para R$ 5.000,00, com incidência dos consectários legais nos termos fundamentação acima. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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