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Processo nº 5003667-09.2024.8.24.0523

ID: 296044089

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5003667-09.2024.8.24.0523

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL FERNANDES DE AMORIM GILMAR TOBIAS RIBEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO JOÃO TAUILLE FILHO

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BRUNA DOS ANJOS

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5003667-09.2024.8.24.0523/SC ACUSADO : GABRIEL FERNANDES DE AMORIM ADVOGADO(A) : BRUNA DOS ANJOS (OAB SC054342) ACUSADO : GILMAR TOBIAS RIBEIRO ADVOGADO(A…

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Marlete Bernardes Pacheco e outros x Mario Abilio Silva e outros

ID: 326219999

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5003667-76.2024.8.24.0048

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARLETE BERNARDES PACHECO NAZARENO PACHECO

Polo Passivo:

MARIO ABILIO SILVA MARIO ABILIO SILVA - ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELE BERNARDES PACHECO

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CAROLINA PINTO FIGUEIREDO

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Embargos de Terceiro Cível Nº 5003667-76.2024.8.24.0048/SC EMBARGANTE : NAZARENO PACHECO ADVOGADO(A) : GISELE BERNARDES PACHECO (OAB SC035985) EMBARGANTE : MARLETE BERNARDES PACHECO ADVOGADO(A) : GI…

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Processo nº 5003667-76.2020.8.24.0061

ID: 332783042

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003667-76.2020.8.24.0061

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DE BRITO CORTEZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARINE MENDES DE MENEZES FERNANDES

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MARLON PACHECO

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MIZAEL WANDERSEE CUNHA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003667-76.2020.8.24.0061/SC EXEQUENTE : ROGERIO DE BRITO CORTEZ ADVOGADO(A) : MIZAEL WANDERSEE CUNHA (OAB SC031240) ADVOGADO(A) : MARLON PACHECO (OAB SC020666) ADVOGADO(A…

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Processo nº 5003667-12.2025.8.24.0058

ID: 278568309

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003667-12.2025.8.24.0058

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIOGO MARCELO KRUGER LAYLA CAROLINE WEHR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAYLA CAROLINE WEHR

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DIOGO MARCELO KRUGER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003667-12.2025.8.24.0058/SC EXEQUENTE : DIOGO MARCELO KRUGER ADVOGADO(A) : LAYLA CAROLINE WEHR (OAB SC038854) ADVOGADO(A) : DIOGO MARCELO KRUGER …

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Processo nº 5003667-93.2025.8.24.0031

ID: 329311427

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Indaial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003667-93.2025.8.24.0031

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DAS NACOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELTON GIOVANI GRETTER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003667-93.2025.8.24.0031/SC EXEQUENTE : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DAS NACOES LTDA ADVOGADO(A) : ELTON GIOVANI GRETTER (OAB SC039802) DESPACHO/DECISÃO 1. R… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003667-93.2025.8.24.0031/SC EXEQUENTE : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DAS NACOES LTDA ADVOGADO(A) : ELTON GIOVANI GRETTER (OAB SC039802) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial. 2. DEIXO DE DESIGNAR audiência conciliatória diante da peculiaridade do caso, com remota possibilidade de transação, de modo que a realização do ato acarretaria atraso ao andamento processual. Ressalto que no curso do processo, havendo novos elementos que apontem quanto a possibilidade de composição ou manifesto interesse por qualquer das partes, poderá ser designada audiência para esse fim. Nada obstante, as partes poderão peticionar a qualquer momento a informação de acordo extrajudicial ou mesmo a intenção de transacionar judicialmente, o que será devidamente apreciado pelo juízo. 3. CITE-SE a parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 dias ou, alternativamente: a) Mediante garantia do juízo (Enunciado 117 do FONAJE), opor embargos; b) Reconhecer o débito e comprovar depósito de 30% do valor em execução, requerendo lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária segundo o INPC/IBGE e de juros moratórios de 1% ao mês, consoante arts. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, 915 e 916 do CPC. 4. Não localizada a parte executada, desde já autorizo a consulta de endereço pelo sistema automatizado de pesquisa do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 5. Caso a parte requerida tenha interesse na COMPOSIÇÃO , deverá apresentar proposta escrita no prazo supra. 6. A certidão de admissibilidade da execução (CPC, art. 828) poderá ser emitida : em "Ações" → "Certidão para Execuções". 7. Devidamente certificado a respeito do decurso do prazo para o pagamento voluntário e de eventual insurgência, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora e requerer o que entender de direito, ciente de que, nos termos do 3º do art. 54 da Lei n. 9.099/96, "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.". Cumpra-se.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Silvia Maria Ce

ID: 332198841

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5053292-92.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

SILVIA MARIA CE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5053292-92.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB RJ087929) AGRAVADO : SILVIA MARIA CE ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5053292-92.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB RJ087929) AGRAVADO : SILVIA MARIA CE ADVOGADO(A) : RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA (OAB MG190729) DESPACHO/DECISÃO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida na "ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada" proposta por SILVIA MARIA CE , que deferiu em parte o pedido de tutela de urgência, para determinar ao réu que, no prazo de 5 dias, proceda à "limitação em 30% do desconto em folha de pagamento da parte autora do contrato de empréstimo consignado, sob pena de aplicação de multa diária, que fixo em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)" ( processo 5003667-87.2025.8.24.0033/SC, evento 22, DESPADEC1 ). Alega o agravante, em síntese, que o valor da multa arbitrada é excessivo. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e o seu provimento ao final. É o breve relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos nos arts. 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil, o recurso deve ser conhecido. No que se refere à análise do pedido de efeito suspensivo, o seu acolhimento exige o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 995, parágrafo único, do CPC, que dispõe: Art. 995. (...) Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso, o pleito de efeito suspensivo não merece prosperar, porque o agravante deixou de explicitar em que consistiria o perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Assim, não demonstrado o perigo da demora, é desnecessária a análise acerca da probabilidade de provimento do recurso, uma vez que os requisitos são cumulativos. Saliente-se que, nesta fase do agravo de instrumento, ainda de cognição sumária, a decisão não se reveste de definitividade, porquanto apreciada apenas com o fito de verificar a existência ou não dos requisitos necessários à concessão do efeito liminar pleiteado. Ante o exposto, admite-se o processamento do recurso e indefere-se o pedido de efeito suspensivo. Como já foram apresentadas contrarrazões, intimem-se as partes e, após, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5003667-46.2025.8.24.0079

ID: 300943426

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5003667-46.2025.8.24.0079

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SELOIR DE FATIMA BEVILAQUA GRANDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO DE CAMPOS FERRAZ

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Petição Cível Nº 5003667-46.2025.8.24.0079/SC REQUERENTE : SELOIR DE FATIMA BEVILAQUA GRANDO ADVOGADO(A) : DIEGO DE CAMPOS FERRAZ (OAB SC042147) DESPACHO/DECISÃO Há elementos que lançam dúvida sobre… Petição Cível Nº 5003667-46.2025.8.24.0079/SC REQUERENTE : SELOIR DE FATIMA BEVILAQUA GRANDO ADVOGADO(A) : DIEGO DE CAMPOS FERRAZ (OAB SC042147) DESPACHO/DECISÃO Há elementos que lançam dúvida sobre a viabilidade de concessão do benefício da Gratuidade Judiciária (GJ), de modo a ensejar que a parte postulante demonstre a sua insuficiência financeira, consoante arts. 5º, LXXIV, da CRFB, 99, § 2º, e 321 do Código de Processo Civil. Como parâmetro geral de hipossuficiência financeira, fixo a renda bruta inferior a 3 (três) salários mínimos para pessoas físicas, ressalvada eventual excepcionalidade adicional, que demonstre a efetiva impossibilidade de estar em juízo, considerando as peculiaridades da causa. Destaco que tal montante é superior à renda média do brasileiro divulgada pelo IBGE e, outrossim, segundo uma análise econômica, a fixação de regra geral em patamar superior cria indevido incentivo para o uso inconsequente da jurisdição por excessivo número de pessoas, as quais poderiam optar por externalizar os custos de seu risco para a integralidade da Sociedade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. ALEGADA CARÊNCIA FINANCEIRA. DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS DEMONSTRANDO QUE A PARTE AGRAVANTE AUFERE MENSALMENTE PROVENTOS LÍQUIDOS INFERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS . HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA NOS AUTOS. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CAPUT DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008385-08.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2021 - grifei). Assim, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte comprovantes de renda, como folha de pagamento, sobretudo com a cópia de declaração de Imposto de Renda, Certidões Imobiliárias, extrato de movimentação bancária etc., observando que " O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos" 1 , ou, no mesmo prazo, recolha as custas processuais, sob pena de indeferimento da justiça gratuita e cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). Intimem - se . Cumpra - se . 1. Art. 99, §6º, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5003667-46.2025.8.24.0079

ID: 327017736

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5003667-46.2025.8.24.0079

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SELOIR DE FATIMA BEVILAQUA GRANDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO DE CAMPOS FERRAZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 5003667-46.2025.8.24.0079/SC REQUERENTE : SELOIR DE FATIMA BEVILAQUA GRANDO ADVOGADO(A) : DIEGO DE CAMPOS FERRAZ (OAB SC042147) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando o valor da causa e a… Petição Cível Nº 5003667-46.2025.8.24.0079/SC REQUERENTE : SELOIR DE FATIMA BEVILAQUA GRANDO ADVOGADO(A) : DIEGO DE CAMPOS FERRAZ (OAB SC042147) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando o valor da causa e a matéria controvertida, que não se amolda às hipóteses do art. 2º, §1º da Lei n. 12.153/2009, deve o feito ser redistribuído para o Juizado Especial da Fazenda Pública. Adeque-se a competência. 2. Tendo em vista a cumulação da competência por esse Juízo (art. 2º da Resolução n. 53/2011-TJ), desde logo recebo a inicial. 3. Resta prejudicado o pedido de gratuidade de justiça. Pela sistemática dos juizados especiais, em primeiro grau de jurisdição a parte é dispensada do pagamento de despesas processuais (art. 54 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/2009). Somente há necessidade de apreciação do requerimento em eventual interposição de recurso, momento em que cessa a gratuidade plena atribuída ope legis . 4. Partes, matéria e valor que ensejam aplicação do rito processual estatuído pela Lei n. 12.153/09, ex vi de seu art. 2° e parágrafos. 5. Cite-se, pois, a parte ré para, querendo, apresentar defesa legal no caso de 30 (trinta) dias (art. 7º da Lei n. 12.153/09, em interpretação sistemática), oportunidade em que deverá " fornecer a documentação que disponha para o esclarecimento da causa " (art. 9º da Lei n. 12.153/09). 6. Apresentada resposta, desde que com ela venham documentos, intimar-se-á a parte autora para se manifestar sobre eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir , dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da dilação probatória. 7. Decorrido o prazo, abrir-se-á vista dos autos ao Ministério Público. Anoto que a ausência de documentos acompanhando a defesa tornam desnecessária a intimação para réplica, quando então deverá ser dado o impulso seguinte, como antes referido. 8. Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, considerando que não há autorização legal para autocomposição pela Fazenda Pública neste caso, conforme art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil. 9. Por fim, observo que as partes deverão atentar para o procedimento aplicado, notadamente no que importa ao regime recursal, e que o feito tramitará isento de despesas processuais neste grau de jurisdição, o que prejudica, ao menos por ora, a análise do pedido de gratuidade da justiça. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5111681-06.2022.8.24.0023

ID: 291889340

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5111681-06.2022.8.24.0023

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELE BERNARDES PACHECO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5111681-06.2022.8.24.0023/SC INTERESSADO : NAZARENO PACHECO ADVOGADO(A) : GISELE BERNARDES PACHECO INTERESSADO : MARLETE BERNARDES PACHECO ADVOGADO(A) : GISELE BERNARDES PACHECO D… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5111681-06.2022.8.24.0023/SC INTERESSADO : NAZARENO PACHECO ADVOGADO(A) : GISELE BERNARDES PACHECO INTERESSADO : MARLETE BERNARDES PACHECO ADVOGADO(A) : GISELE BERNARDES PACHECO DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 77: De acordo com os dados da situação cadastral da parte executada, é possível vislumbrar a natureza de empresário individual, havendo verdadeira confusão patrimonial e ficção jurídica, de forma que o empresário individual responde pelas dívidas da pessoa jurídica solidariamente, sendo o contrário também correto, vejamos: A esse respeito, colhe-se da jurisprudência: "(...) A teor da norma do art. 966 do Código Civil, o empresário individual é a pessoa física que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou de serviços. Como ele atua no formato de firma individual, o patrimônio entre as pessoas jurídica e física ou natural se confunde, de modo que a responsabilidade pelas obrigações é solidária e ilimitada. [...]' (TJSC, Apelação n. 5076178-21.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-08-2023)" (TJSC, Apelação n. 5010148-03.2023.8.24.0012, de Caçador, rel.ª Des.ª Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 4-4-2024). (TJSC, Apelação n. 5000194-93.2024.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-06-2024). A propósito, o doutrinador Fábio Ulhoa Coelho assevera que "o patrimônio do empresário individual é um só, englobando tanto os bens envolvidos com a exploração da atividade econômica (o estabelecimento empresarial) como os não envolvidos (residência, casa de campo, títulos de investimento, automóvel, etc)" (in Curso de Direito Comercial. 10. ed. São Paulo: Saraiva. 2009. p. 445). Por consequência, torna-se desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na medida em que a responsabilidade do empresário individual é ilimitada. Dessa forma, perfeitamente possível que o cumprimento da obrigação recaia sobre o patrimônio da pessoa física, representante da empresa individual, razão pela qual, defiro o pedido e determino a inclusão do CPF 390.149.599-15, relativo à pessoa física de MÁRIO ABILIO DA SILVA. 2. Proferi decisão nos autos apensos (Embargos de Terceiro n. 5003667-76.2024.8.24.0048), onde declarei a nulidade dos presentes autos de Execução Fiscal, a partir do ato de reavaliação do bem (evento 1, CERT22) , do qual não se intimou a parte executada, nos termos da fundamentação da decisão proferida nos autos de Embargos de Terceiro. Portanto, realizada a inclusão ao polo passivo de Mário Abílio Silva (item 1 deste decisum), intime-se-o do ato de reavaliação do bem penhorado (evento 1, CERT22). 3. No mais, à União para que junte aos autos as Matrículas ns. 29.165 e 29.166 do CRI desta Comarca de Balneário Piçarras, devidamente atualizadas. Após, voltem conclusos para deliberação acerca do pedido de penhora sobre referidos bens imóveis. Intimem-se.

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Processo nº 5077176-87.2024.8.24.0000

ID: 305048462

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5077176-87.2024.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NEOFOLLE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JURACI JOSÉ FOLLE

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Agravo de Instrumento Nº 5077176-87.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NEOFOLLE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO(A) : JURACI JOSÉ FOLLE (OAB SC004016) DESPACHO/DECISÃO A pessoa jurídica Neofolle Admi… Agravo de Instrumento Nº 5077176-87.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NEOFOLLE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO(A) : JURACI JOSÉ FOLLE (OAB SC004016) DESPACHO/DECISÃO A pessoa jurídica Neofolle Administradora de Bens Ltda. interpôs agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a medida liminar nos autos do mandado de segurança n. 5003667-74.2024.8.24.0081 ( 18.1 ), impetrado contra suposto ato coator do Secretário da Fazenda do Município de Xaxim. O agravante sustentou, em resumo: a) que deve ser considerado como valor do imóvel o constante na declaração de imposto de renda de pessoa física; b) que a tese firmada no Tema 796 do Supremo Tribunal Federal refere-se a sociedades empresárias que exercem atividade preponderantemente imobiliária, o que não seria seu caso; c) que é aplicável a imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federa; e d) que deve ocorrer a suspensão do feito em virtude da pendência de apreciação do mérito do Tema 1348 do Supremo Tribunal Federal. Requereu a concessão da tutela recursal para suspender os efeitos da notificação de arbitramento da base de cálculo de ITBI n. 0171/2024. Foi negado o pedido de antecipação de tutela ( 10.1 ). Lavrou parecer pela Procuradoria-Geral de Justiça, a Exma. Sra. Dra. Procuradora Mônica Pabst, a qual opinou pelo parcial conhecimento do agravo e, nesta extensão, pelo seu desprovimento ( 23.1 ). É o necessário relato. Decido. O exame do presente recurso encontra-se prejudicado. O pedido contido no agravo reclama a providência desta Corte em relação à decisão que indeferiu a liminar proferida nos autos originários do mandado de segurança impetrado pela recorrente, a qual não constatou nenhuma irregularidade na atuação da Administração, concluindo pela possibilidade da incidência de ITBI sobre o valor dos bens imóveis excedente não computado na integralização, com a aplicação do entendimento contido no Tema 796 do Supremo Tribunal Federal. Contudo, do exame do feito constato que foi proferida sentença que denegou a ordem ( 59.1 ), confirmando, portanto, o indeferimento do pedido liminar. Daí que não mais subsiste o interesse na análise da irresignação recursal, a qual se referia o que ficou decidido em sede de cognição sumária, considerando que a superveniência da sentença - de natureza exauriente, suplanta qualquer debate preexistente referente ao tema. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A superveniência da sentença de mérito, que resolve a lide em cognição exauriente, implica, em regra, a perda de objeto do apelo nobre interposto contra acórdão que julgara agravo de instrumento manejado contra decisão interlocutória proferida em primeiro grau de jurisdição. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.275.078/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. em 27.11.2024) Quanto ao pedido de sobrestamento do feito até que seja julgado o mérito do Tema 1348 do Supremo Tribunal Federal, verifico que a questão foi trazida somente por ocasião da apresentação das razões recursais, não sendo objeto de exame nem da decisão que indeferiu o pedido liminar e nem da sentença. Assim, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, considero prejudicado o agravo, em virtude da perda superveniente do objeto, com o que julgo extinta a irresignação. Intime-se.

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