Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5021167-70.2023.8.24.0023" – Página 10 de 17

Processo nº 5021167-92.2025.8.24.0090

ID: 281131060

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5021167-92.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ SERGIO NUNES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5021167-92.2025.8.24.0090/SC AUTOR : LUIZ SERGIO NUNES ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS (OAB SC021951) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5021167-92.2025.8.24.0090/SC AUTOR : LUIZ SERGIO NUNES ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS (OAB SC021951) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I e II, do Código de Processo Civil, para RECONHECER o direito da parte autora aos reflexos do auxílio alimentação sobre o terço constitucional de férias e a gratificação natalina e CONDENAR o ente público ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, bem como as parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil. Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Não incide imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a condenação. A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022. Nada mais requerido nestes autos, arquivem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5021167-45.2024.8.24.0020

ID: 321762076

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021167-45.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE CAMINHOES DO BRASIL - APROSIL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO FORTUNATO DELPIZZO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KERN & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FERMINO KERN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021167-45.2024.8.24.0020/SC EXEQUENTE : ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE CAMINHOES DO BRASIL - APROSIL ADVOGADO(A) : BRUNO FORTUNATO DELPIZZO (OAB SC064535) ADVOGADO(A) : …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Lais Ferreira Manso Silva e outros x Jc Compra E Venda De Imoveis Ltda Scp Centrinho Dos Ingleses e outros

ID: 309683445

Tribunal: TJSC Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5127091-70.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LAIS FERREIRA MANSO SILVA LUCAS DANIEL FERREIRA MANSO SILVA

Polo Passivo:

JC COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA SCP CENTRINHO DOS INGLESES WAM COMERCIALIZACAO S/A

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO VASCONCELOS BALIEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA TRAVISANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5127091-70.2023.8.24.0023/SC AUTOR : LUCAS DANIEL FERREIRA MANSO SILVA ADVOGADO(A) : FABIO VASCONCELOS BALIEIRO (OAB SP316137) AUTOR : LAIS FERREIRA MANSO SILVA ADVOGADO(…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5099058-70.2023.8.24.0023

ID: 293276413

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5099058-70.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANISE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Ato ordinatório

Advogados:

OSMAR ELIAS DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5099058-70.2023.8.24.0023/SC EXECUTADO : VANISE RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : OSMAR ELIAS DE OLIVEIRA (OAB SC009506) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte beneficiár…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Capella, Fogaca & Suzin Advogados Associados x Vanise Rodrigues De Oliveira

ID: 278487303

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5099058-70.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAPELLA, FOGACA & SUZIN ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

VANISE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

LEONARDO FARIA WILDNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OSMAR ELIAS DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5099058-70.2023.8.24.0023/SC EXEQUENTE : CAPELLA, FOGACA & SUZIN ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : LEONARDO FARIA WILDNER (OAB SC032800) EXECUTADO : VANISE RODRIGUES DE O… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5099058-70.2023.8.24.0023/SC EXEQUENTE : CAPELLA, FOGACA & SUZIN ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : LEONARDO FARIA WILDNER (OAB SC032800) EXECUTADO : VANISE RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : OSMAR ELIAS DE OLIVEIRA (OAB SC009506) SENTENÇA 1. Homologo o acordo celebrado entre as partes e extingo o processo (arts. 487, III, "b" e 924, II, do CPC). 2. A legislação (CPC e LC estadual n° 17.654/2018) não prevê isenção ou redução das custas processuais nas hipóteses de acordo nos processos de execução extrajudicial e cumprimentos de sentença, mas apenas nos processos de conhecimento (comum e especial). Custas conforme disposto no acordo. Se o acordo foi omisso, a contadoria calculará as custas na proporção de 50% para cada parte, conforme determina o art. 90 § 2°, do CPC, atentando-se ao beneficiário da gratuidade da justiça, pois neste caso a exigibilidade está suspensa por força do art. 98, do CPC. 3. Expeça-se alvará nos moldes indicados no acordo. Autorizo o encaminhamento do processo à Seção de Cálculos e Alvarás, vinculada à Divisão de Contadoria Judicial Estadual, da Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau, para elaboração de cálculos e expedição de alvará. Defiro, desde já, o pedido de pagamento ou reserva de honorários contratuais, condicionado à apresentação do contrato de honorários com cláusula expressa (art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94), ou outro documento com autorização do mandante. Esta decisão poderá ser cumprida independentemente do decurso do prazo de intimação. 4. As partes deverão informar os eventos das restrições pessoais e/ou patrimoniais ao requererem o cancelamento, a fim de cooperarem com o juízo para o célere e efetivo cumprimento do pedido (art. 6°, do CPC). Indicada ou não, e o cartório verificar a existência de restrição, determino a retirada/cancelamento. O cartório não expedirá ofício para cancelar averbação no registro de imóveis, pois é ato e ônus das partes. 5. O cartório cumprirá os procedimentos habituais e baixará o processo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5099058-70.2023.8.24.0023

ID: 279637885

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5099058-70.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANISE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Ato ordinatório

Advogados:

OSMAR ELIAS DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5099058-70.2023.8.24.0023/SC EXECUTADO : VANISE RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : OSMAR ELIAS DE OLIVEIRA (OAB SC009506) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte beneficiár…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008460-70.2023.8.24.0023

ID: 332657729

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008460-70.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HELENA JEREMIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARI LEITE SILVESTRE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008460-70.2023.8.24.0023/SC EXEQUENTE : HELENA JEREMIAS ADVOGADO(A) : ARI LEITE SILVESTRE (OAB SC023560) DESPACHO/DECISÃO 1. O incidente de desconsideração da personalida…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5031643-70.2023.8.24.0023

ID: 320670710

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5031643-70.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CASSIANO PORTELLA CERESER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5031643-70.2023.8.24.0023/SC EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Fica ciente a parte ativa acerca do envio dos autos p…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5088776-70.2023.8.24.0023

ID: 294202937

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5088776-70.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO GARCIA BITTENCOURT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIA ALVES DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5088776-70.2023.8.24.0023/SC AUTOR : MARCELO GARCIA BITTENCOURT ADVOGADO(A) : ANTONIA ALVES DE SOUZA (OAB SC044170) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos … Procedimento Comum Cível Nº 5088776-70.2023.8.24.0023/SC AUTOR : MARCELO GARCIA BITTENCOURT ADVOGADO(A) : ANTONIA ALVES DE SOUZA (OAB SC044170) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos deduzidos por Marcelo Garcia Bittencourt para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a implantar o benefício do auxílio-acidente por acidente de trabalho (espécie 94) em favor da parte autora, assim como ao pagamento das parcelas vencidas, desde a data de 29.9.2022, deduzidos os valores porventura adimplidos na esfera administrativa ou por força de decisão judicial, bem assim os montantes atingidos pela prescrição quinquenal e aqueles oriundos de período em que não cabe a cumulação, nos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). As parcelas vencidas deverão ser pagas em cota única, acrescidas de juros de mora e correção monetária. Conforme as decisões do Supremo Tribunal Federal (RE n. 870.947, Tema n. 810) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.492.221, Tema n. 905), a correção monetária deve ser computada a partir do vencimento de cada parcela, de acordo com a variação do INPC (Lei n. 8.213/1991, art. 41-A). Os juros de mora incidem a partir da citação, em conformidade com os índices aplicados à caderneta de poupança (Lei Federal n. 11.960/2009, art. 1º- F). A partir de 9.12.21 - inclusive -, o valor devido deverá ser atualizado pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 08.12.21, publicada no dia seguinte, cuja inconstitucionalidade foi afastada, conforme o julgamento ocorrido em 19.12.23, das ADIs 7.047 e 7.064, com o trânsito em julgado em 08.02.24. Por fim, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais são fixados no percentual mínimo previsto nos incisos do art. 85, § 3º, do CPC, considerando a natureza da matéria litigiosa e a ausência de atos instrutórios complexos (CPC, art. 85, § 2º). A base de cálculo da verba honorária abrange tão somente as parcelas devidas até a data de prolação da sentença, excluídas as parcelas vincendas (STJ, Súmulas 110 e 111). As quantias pagas pelo INSS por força do cumprimento da tutela provisória deverão integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios (Embargos de Declaração n. 0006523-88.2013.8.24.0079, de Videira, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 12.4.2016). O requerido é isento do pagamento da taxa de serviços judiciais (Lei estadual n. 17.654/2018, art. 7º, I).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5031255-70.2023.8.24.0023

ID: 276777464

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5031255-70.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LIA CARMEN EICKENBERG BUSE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICK GABRIEL POLTRONIERI DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5031255-70.2023.8.24.0023/SC EXEQUENTE : LIA CARMEN EICKENBERG BUSE ADVOGADO(A) : PATRICK GABRIEL POLTRONIERI DE SOUZA (OAB SC062881) DESPACHO/DEC…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 166 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes