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Processo nº 5041131-73.2025.8.24.0930

ID: 304946669

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5041131-73.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELISEU BITTELBRUN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO SPROTTE DE SALES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5041131-73.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ELISEU BITTELBRUN ADVOGADO(A) : ROGERIO SPROTTE DE SALES (OAB SC012497) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de procedimento… Procedimento Comum Cível Nº 5041131-73.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ELISEU BITTELBRUN ADVOGADO(A) : ROGERIO SPROTTE DE SALES (OAB SC012497) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de procedimento comum cível ajuizada por ELISEU BITTELBRUN em face de BANCO VOTORANTIM S.A. Sustenta a parte autora, em síntese, que o contrato de financiamento de veículo celebrado com a parte requerida está eivado de ilegalidades, em especial a cobrança de juros remuneratórios excessivos e capitalização. Requereu a concessão da tutela de urgência a fim de que seja autorizado o depósito em juízo dos valores incontroversos das parcelas, para que o banco réu se abstenha de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, bem como ser mantido na posse do automóvel. Juntou documentos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A tutela de urgência antecipada pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do art. 300, §3.º, do CPC. No caso dos autos, verifica-se que, em sede de cognição sumária própria do pedido antecipatório deduzido pela parte autora, os fundamentos que autorizam a concessão da tutela de urgência pleiteada estão presentes. No ponto, o Superior Tribunal de Justiça exarou as seguintes orientações em incidente de recurso repetitivo sobre a configuração da mora e a concessão da liminar em ação revisional bancária: "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA "a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; "b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. "(...) "ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES "A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (Rec Esp. n. 1.061.530-RS. Rel. Mina. Nancy Andrighi, DJe 10.03.2009). Tais orientações permanecem em vigor no Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere do seguinte precedente: AgRg no REsp 1543201/SC, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 06/10/2015. Nesse sentido, para a apreciação da tutela de urgência, é suficiente a análise da matéria referente aos encargos exigidos no período de normalidade contratual. As demais questões ventiladas, por não influírem na mora contratual, mesmo que sejam acolhidas, serão decididas na ocasião da sentença. Da Capitalização Mensal de Juros A capitalização mensal de juros foi admitida pela Medida Provisória 2.170-36, em seu art. 5º, alterando a sistemática então instituída pelo Decreto 22.626/33 e outros regramentos: Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legalidade da capitalização mensal em recurso especial representativo de controvérsia, conquanto contratada, sendo assim entendido quando constar na avença a taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas (STJ, REsp 973827, Rel. Min. Felipe Salomão, j. 8.8.2012). Sobre a matéria o Superior Tribunal de Justiça também editou Súmula: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541). Destaco que, no âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário, a capitalização dos juros é autorizada pelo art. 5º, III, da Lei nº 9.514/97. Por seu turno, o art. 75, da Lei 11.977/2009 incluiu o art. 15-A e 15-B na Lei nº 4.380/64 e, por conseguinte, autorizou a capitalização também nas operações realizadas pelo Sistema de Financeiro de Habitação e a livre pactuação do sistema de amortização. Registre-se que, mesmo nas hipóteses em que não há expressa pactuação, é possível identificá-la. Segundo a Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça, "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" . No caso (ev. 1.6 ), a taxa anual ultrapassa doze vezes a taxa mensal, o que evidencia que foi expressamente pactuada e que deve ser mantida. Dos Juros Remuneratórios O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses em relação aos juros remuneratórios: "I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; "b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; "c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; "d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp n. 1061530/RS, relª. Min. Nancy Andrighy, j. em 22.10.2008). Com efeito, de se destacar que, em regra, deve prevalecer a taxa de juros livremente pactuada entre as partes, salvo nas hipóteses em que restar configurado o abuso pela instituição financeira a ponto de caracterizar desvantagem exagerada ao consumidor. Nesse contexto, a taxa de juros divulgada pelo Banco Central deve ser utilizada como índice norteador da análise da abusividade contratual, não sendo tomada como de observância obrigatória, visto que representa uma média e não taxa fixa. No caso, a jurisprudência tem decidido pela existência de abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada que ultrapasse a média de mercado em 10%: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO E OMISSÃO NA SENTENÇA PROLATADA. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE CORRETA. INCONFORMISMO COM A RESPOSTA JUDICIAL. MÉRITO. JUROS REMUNERÁTÓRIOS. LIMITAÇÃO. ENCARGO PACTUADO QUE ERA SUPERIOR A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. TESE ACOLHIDA. "De acordo com o entendimento atual deste órgão fracionário, afiguram-se Abusivos os juros remuneratórios quando superarem em mais de 10% (dez por cento) o patamar médio de mercado divulgado pelo Banco Central do Brasil (BACEN)" (TJSC, ApCív. n. 0300333-43.2014.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 9-6-2020). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CIRCUNSTÂNCIA DE O FINANCIAMENTO NÃO TER SIDO DESTINADO À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUE NÃO INVALIDA A GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E, TAMPOUCO, CARACTERIZA O VÍCIO DA SIMULAÇÃO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DA UTILIZAÇÃO DESTA GARANTIA EM OUTROS NEGÓCIOS, ALÉM DAQUELES REGIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. ART. 22, § 1º, DA LEI N. 9.514, DE 20.11.1997, E ART. 51 DA LEI N. 10.931, DE 2.8.2004. PLEITO DE REPETIÇÃO INDÉBITO EM DOBRO. TESE RECHAÇADA. HONORARIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0306943-22.2018.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andre Alexandre Happke, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2023). E mais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PROVIMENTO. DESTAQUE EXPRESSO NA SENTENÇA NO SENTIDO DE QUE O REFERIDO ENCARGO FOI PACTUADO EM 1,98% AO MÊS E EM 26,70% AO ANO, ENQUANTO QUE A MÉDIA DE MERCADO RESPECTIVA FOI DE 1,76% AO MÊS E DE 23,24% AO ANO. EXCESSIVIDADE VERIFICADA. IMPOSITIVA A LIMITAÇÃO À MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL (BACEN), COM A CONSEQUENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. De acordo com o entendimento atual deste órgão fracionário, afiguram-se abusivos os juros remuneratórios quando superarem em mais de 10% (dez por cento) o patamar médio de mercado divulgado pelo Banco Central do Brasil (BACEN) (Apelação Cível n. 0300333-43.2014.8.24.0033, de Itajaí, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2020) [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001980-49.2020.8.24.0163, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-06-2021). No caso, conforme dados transcritos na tabela abaixo, os juros remuneratórios foram assim calculados: Número do contrato Nº da Proposta: 333044649 - ev. 1.6 Tipo de contrato Financiamento de veículo Séries Série 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos Série 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos Juros Pactuados (%) 2,84% e 39,86% Data do Contrato 30 de Outubro de 2023. Juros BACEN na data (%) 1,96% e 26,19% Taxa média do Bacen na data do contrato + 10% 2,15% ao mês e 28,80% Desse modo, constata-se que a taxa contratada é abusiva, pois, conforme precedente, ultrapassa em 10% (dez por cento) a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. De se destacar que a parte autora cumpriu o disposto no art. 330, §§ 2.º e 3.º, do CPC, indicando os valores que entende devidos (incontroversos). Não fosse isso, o perigo da demora é representado pelos prejuízos inerentes à negativação do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, bem como de eventual liminar de busca e apreensão do veículo, caso configurada a mora contratual. Disso conclui-se que a tutela de urgência almejada merece ser deferida. Isso posto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para autorizar o depósito das parcelas mensais calculada com base na média de mercado divulgada pelo Bacen acrescida de 10%, conforme fundamentação acima; vedar a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de aplicação de multa diária, que fixo em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme art. 537, § 4.º, do CPC, bem como deferir a manutenção da posse do veículo objeto do contrato até o deslinde desta ação ou de decisão em sentido contrário. Ressalta-se que a efetividade da medida está condicionada ao depósito judicial da quantia incontroversa das parcelas vencidas e não pagas do contrato, consoante os parâmetros estipulados acima, atualizadas monetariamente desde os respectivos vencimentos, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte autora continuar consignando em juízo as que se vencerem durante o processo, nas datas dos respectivos vencimentos, sob pena de revogação automática dos efeitos da tutela antecipada. De se destacar que, de modo automático, independentemente de nova decisão, se a parte autora deixar de depositar os valores incontroversos, a mora será caracterizada, e o mutuante poderá inscrevê-lo nos órgãos de proteção ao crédito. No mais, defiro a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 373, §1º, do Código de Processo Civil. Deixo de designar a audiência conciliatória prevista no art. 334 do CPC, pois não vislumbro possibilidade concreta de obtenção de acordo em audiência de conciliação ou mediação em demandas desta natureza, o que não configura prejuízo ao direito de defesa e não impede que as partes realizem a composição em momento posterior (art. 139, V, do mesmo Estatuto), cujo ato, se requerido pelas partes, realizar-se-á na forma do art. 165 e seguintes do CPC. Cite-se a ré para, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta. Concedo a gratuidade da justiça requerida. Intime-se. Cumpra-se.

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Graziane Moises Esteves x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 334902746

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5048716-56.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIANE MOISES ESTEVES

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA GIACOMELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5048716-56.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GRAZIANE MOISES ESTEVES ADVOGADO(A) : SABRINA GIACOMELLI (OAB RS116443) AGRAVADO : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV… Agravo de Instrumento Nº 5048716-56.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GRAZIANE MOISES ESTEVES ADVOGADO(A) : SABRINA GIACOMELLI (OAB RS116443) AGRAVADO : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB SP328945) DESPACHO/DECISÃO Graziane Moises Esteves interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da busca e apreensão n. 5068000-73.2025.8.24.0930 movida por Omni S. A. Crédito, Financiamento e Investimento, a qual deferiu a liminar pleiteada (Evento 11 do feito a quo ). Afirmou em suma, que: a) os juros remuneratórios cobrados pelo autor superam em muito a média praticada pelo mercado e, por isto, não há falar em mora, diante da abusividade na formação do valor das prestações; b) as abusividades contratuais devem ser reconhecidas de plano, sobretudo por se tratar de lide a tramitar sob as regras do Código de Defesa do Consumidor; e, c) não se comprovou o recebimento em mãos de correspondência para notificar o atraso, sendo evidente o desrespeito ao art. 2º do Decreto-Lei n. 911/1969 a ensejar a nulidade da ordem de apreensão do veículo, como, de igual, não se providenciou a juntada da via original do contrato para que se evitasse a livre circulação da cédula de crédito bancário. Pretendeu a concessão da gratuidade judiciária e a atribuição de efeito suspensivo à insurgência de modo a ver o automóvel devolvido; ao final, clamou pela reforma da decisão a quo nos termos acima delineados. Inicialmente distribuídos ao Exmo. Des. Rodolfo Tridapalli (Evento 1), S. Exa. determinou a remessa dos autos a este Relator em razão da distribuição anterior do agravo de instrumento n. 5042166-45.2025.8.24.0000 (Evento 9). Instada a tanto (Evento 12), a insurgente trouxe aos autos a prova documental da aludida hipossuficiência financeira (Evento 17). É o necessário relatório. Decido. 1. ADMISSIBILIDADE De início, considerando que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência constante no Evento 1, Item 4 do feito a quo não foi derruída por elementos a evidenciarem a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, § 2º e § 3º, do Código de Processo Civil), defiro a benesse ao recorrente, com efeitos limitados a esta insurgência . Não obstante, antecipo que o recurso não será conhecido em sua inteireza, pois as questões voltadas às abusividades contratuais e à aplicação das diretrizes do Código de Processo Civil não foram apreciadas na origem até este momento processual. É dizer, o Juízo Singular, ao deferir a ordem de busca e apreensão do automotor indicado na exordial, limitou-se à análise dos requisitos essenciais àquele pleito, sem maiores debates sobre o contrato que não foi adimplido pela ré (Evento 11 do feito a quo ). Nesse panorama, não se pode cogitar da análise per saltum dos aspectos da lide que ainda não avaliados pelo Juízo Singular, tal como esta Corte já entendeu ao apreciar hipóteses semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRETENSÃO DA PARTE DE DEBATER A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM RAZÃO DA EXIGÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE E A CONDUTA CONTRADITÓRIA DA CASA BANCÁRIA. MATÉRIAS NÃO ABORDADAS E DECIDIDAS NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA PARA FINS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EXEGESE DO ARTIGO 98, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento n. 5039188-32.2024.8.24.0000, rel. Des. Subst. Antônio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 10-10-2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO RELACIONADO A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS PACTUADOS, VISANDO A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, NESTE GRAU RECURSAL, DA REFERIDA MATÉRIA, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO TOCANTE PELO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL PROMOVIDA PELA PARTE AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO POR VOTAÇÃO UNÂNIME QUE ENSEJA A INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5007990-74.2024.8.24.0000, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-5-2024). De todo modo, destaco, em obiter dictum , que a agravante já apresentou contestação nos autos de origem em sede da qual está a impugnar os aspectos que entende abusivos a respeito do contrato (Evento 21 do feito a quo ); todavia, insisto, não se pode cogitar da análise de matérias que ainda não foram debatida na instância a quo , razão pela qual o recurso não deve ser conhecido no ponto, sob pena de supressão de instância. No mais, em relação ao alegado descumprimento do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 e da necessidade de apresentação da via original da cédula de crédito bancário, a insurgência preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade e, por isso, deve ser conhecida e apreciada. 2. PLEITO LIMINAR Sabe-se que o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo, fundamentado nos arts. 1.019, I, e 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, pressupõe a existência cumulativa da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano de difícil ou impossível reparação. Pois bem. Quanto à plausibilidade do direito invocado, inicialmente sob o aspecto da notificação da recorrente, pode até ser que a correspondência expedida pelo credor fiduciário não foi recebida em razão da indicação de que "não existe o número", tal como se pode inferir do Evento 1, Item 6, fl. 3 do feito a quo : Todavia, a Corte Superior, ao apreciar o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, firmou a seguinte orientação (Tema 1132): RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (Recurso Especial n. 1.951.662/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 9-8-2023) Desde então, este Tribunal adotou esta orientação - tanto que o enunciado da Súmula 58 desta Corte foi revogado pelo Grupo de Câmaras de Direito Comercial em sessão do dia 8-11-2023 - e por isto não mais parece ser o caso de exigir a efetiva entrega da notificação ao devedor, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TOGADA DE ORIGEM QUE DEFERE A LIMINAR. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. NULIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. TESE REPELIDA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS. TEMA 1132 DO STJ. CASO CONCRETO. AUTOR QUE COMPROVOU TER ENCAMINHADO A MISSIVA PARA O ENDEREÇO DA DEVEDORA INDICADO NA AVENÇA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA QUE RESTOU POSITIVADA. INTERLOCUTÓRIA PRESERVADA. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO CONTRATO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5001398-14.2024.8.24.0000, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-4-2024). E em razão de a carta ter sido expedida ao mesmo endereço àquele informado por ocasião da celebração da cédula de crédito bancário - Evento 1, Item 3, fl. 1do feito a quo - não parece ser o caso de se cogitar de nulidade da ordem de busca e apreensão, razão pela qual a probabilidade de o recurso ser acolhido é das mais baixas. É da jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. TESE DE REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. SUBSISTÊNCIA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, DEVOLVIDA PELO MOTIVO "NÃO EXISTE O NÚMERO". ENTREGA PRESCINDÍVEL. MORA COMPROVADA AINDA QUE O AVISO DE RECEBIMENTO TENHA RETORNADO POR ESTA RAZÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA N. 1.132. VASTOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA NESSE MESMO SENTIDO. ALUDIDO ENTENDIMENTO QUE RESULTOU NA REVOGAÇÃO DA SÚMULA N. 58 DESTE SODALÍCIO. MORA PERFECTIBILIZADA. SENTENÇA REFORMADA. NECESSIDADE DE OS AUTOS RETORNAREM À ORIGEM PARA EVENTUAL ANÁLISE DA PARTE REMANESCENTE DA PEÇA DEFENSIVA E DEMAIS MEDIDAS CABÍVEIS. ALÉM DISSO, PREJUDICADA A ANÁLISE DOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DO APELO, DIANTE DO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PRINCIPAL. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5076371-60.2024.8.24.0930, rel. Des. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 3-7-2025). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONHECE E NEGA PROVIMENTO A ESTE NOS TERMOS DO ART. 932, IV, B, DO CPC. RECURSO DA PARTE AGRAVANTE. RECLAMADO O PROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL, PARA QUE A DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO SEJA REFORMADA. TESE DE QUE A NOTIFICAÇÃO NÃO FOI RECEBIDA NO ENDEREÇO DO RÉU. CARTA DIRIGIDA AO ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO. ATENDIMENTO DA COMPROVAÇÃO DA MORA, CONFORME DEDUZIDO NO TEMA N. 1.132, PELA CORTE SUPERIOR. ENVIO E NÃO O RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO QUE IMPLICA A COMPROVAÇÃO DA MORA, ESTA QUE "DECORRERÁ DO SIMPLES VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO" NOS TERMOS DO ART. 2º, §2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA AOS FINS PREVISTOS NO DISPOSITIVO CITADO MESMO RETORNADA COM A ANOTAÇÃO NÃO EXISTE O NÚMERO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5056088-90.2024.8.24.0000, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 6-2-2025). E que não se cogite, ainda, da prévia necessidade de se promover a juntada da via original da cédula de crédito bancário perante o Juízo Singular, pois nada há a indicar a necessidade desta providência (como, por exemplo, a evidência de que os direitos de crédito foram cedidos para terceiros ou má-fé na postulação) e a Corte Superior tem firme orientação a tornar desnecessária tal providência sem que se tenha justo motivo para tanto, a saber: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS REVISIONAIS DA CONTESTAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. ALEGADA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA APOSIÇÃO DE CARIMBO. INSUBSISTÊNCIA. DILIGÊNCIA NECESSÁRIA, A CRITÉRIO DO JUÍZO, EM FACE DE ALEGAÇÃO CONCRETA E MOTIVADA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL NO TÍTULO, DE CIRCULAÇÃO OU DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE. HIPÓTESE EM QUE A PARTE EXECUTADA NÃO NEGOU A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA OU A AUTENTICIDADE DA VIA DIGITALIZADA DA CÉDULA BANCÁRIA. ADEMAIS, CONTRATAÇÃO CONFECCIONADA DE FORMA ELETRÔNICA. INEXISTÊNCIA DE MATERIALIZAÇÃO DA CÉDULA. INAPLICABILIDADE DA RECOMENDAÇÃO EMANADA DA CIRCULAR N. 192/2014 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. PRESCINDIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. "[...] a apresentação da via original da Cédula de Crédito Bancário só é necessária, a critério do juiz, se houver alegação concreta e motivada do executado de que o título possui alguma inconsistência formal ou material, de que ele circulou ou de que estaria sendo executado em duplicidade" (AgInt no REsp n. 2.071.098/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). [...] (TJSC, Apelação n. 5081237-82.2022.8.24.0930, rel. Des. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 26-6-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATO E DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A RELAÇÃO CONTRATUAL E A CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA. ASSINATURA DIGITAL VÁLIDA, NOS TERMOS DO ART. 10, § 2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÁRTULA QUANDO AUSENTES INDÍCIOS DE CIRCULAÇÃO OU MÁ-FÉ. PLEITO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE DEVE SER FORMULADO EM AÇÃO AUTÔNOMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002993-08.2023.8.24.0930, rel. Des. Ricardo Fontes, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-6-2025). Nesse caminhar, a probabilidade de o recurso ser conhecido é das mais baixas, pois, digo novamente, nada há a indicar de plano a nulidade da consolidação da propriedade fiduciária. Demais disso, a pretensão à apreensão do automotor não parece representar dano antijurídico de incerta ou improvável reparação, pois há a previsão legal de que a improcedência do pleito resultará no dever de o autor arcar com as perdas e danos daí decorrentes (art. 3º, § 6º e § 7º, do Decreto-Lei n. 911/1969), sem evidências de que há sério risco a ser desde já mitigado, diante de uma excepcional necessidade de o veículo permanecer sob a posse da demandada. Logo, a rejeição do pleito liminar é a medida que se impõe. Por derradeiro, consigno que a análise do recurso para efeito de concessão ou não da tutela de urgência, dada a celeridade que lhe é peculiar, dispensa fundamentação acerca de todas as questões agitadas no agravo, as quais merecerão o devido exame pelo Colegiado na oportunidade do julgamento definitivo desta irresignação. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto: a) em atenção ao art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso em relação às alegadas abusividades no contrato e à aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor; e, b) por não estarem preenchidos os requisitos legais, indefiro o pedido de tutela recursal de urgência. Cumpra-se o art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Processo nº 5076536-73.2025.8.24.0930

ID: 307110815

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5076536-73.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BARBOSA DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS SCHWANCK HENDLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5076536-73.2025.8.24.0930/SC AUTOR : EDUARDO BARBOSA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : THAIS SCHWANCK HENDLER (OAB RS134677) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de pedido de tutela de urg… Procedimento Comum Cível Nº 5076536-73.2025.8.24.0930/SC AUTOR : EDUARDO BARBOSA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : THAIS SCHWANCK HENDLER (OAB RS134677) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de pedido de tutela de urgência, em que a parte autora pretende: (i) a abstenção de inscrição em cadastros restritivos ao crédito; (ii) a manutenção na posse do bem financiado. Requereu, outrossim, a inversão do ônus da prova e os benefícios da gratuidade judiciária. II – Como é de lei, a tutela de urgência, cautelar ou antecipada, será concedida, em caráter antecedente ou incidental, "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Cumulativamente aos dois requisitos anteriores, se de natureza antecipada (satisfativa), como na espécie, "não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (CPC, arts. 294, parágrafo único, e 300, caput e § 3º). Antes de analisar o pleito de urgência, oportuno destacar algumas premissas que devem ser consideradas para tanto, nos termos da jurisprudência bancária recente do Superior Tribunal de Justiça. Inicialmente, consigno que "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor" (Súmula 380) e que " nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas ” (Súmula 381). Ademais, a jurisprudência pátria firmou o entendimento de que não basta a mera discussão judicial da dívida para que a parte devedora tenha vedada a inscrição de seu nome em cadastros de órgãos de proteção ao crédito, pois além da exigência de questionamento parcial ou integral do débito, são acrescidos outros dois requisitos, a saber: i) apuração de ilegalidade substancial durante a normalidade, como juros remuneratórios e capitalização vedados; ii) depósito judicial do montante incontroverso, pois eventual ilegalidade não afasta a responsabilidade pelo adimplemento do principal, acrescido do que se reputa devido. É essa a orientação do Superior Tribunal de Justiça que abordou o tema sob a sistemática dos recursos repetitivos: "[…] ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES: a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz […]" (REsp nº 1.061.530/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008) Advirto que esse depósito judicial não se confunde com o procedimento especial da consignação em pagamento (CPC, art. 539 e ss.), porquanto este somente é cabível nas hipóteses disciplinadas pelo Código Civil, dentre as quais não está a abusividade de cláusula contratual. Dessa forma, o depósito parcial/incontroverso da dívida, com o intuito de afastar a mora, submete-se aos pressupostos comuns para deferimento da tutela antecipada, ou seja, prova inequívoca e verossimilhança das alegações (requisito "ii" definido pelo STJ no julgado suso mencionado), bem como o periculum in mora . Isso porque, nos termos da orientação nº 2 do Superior Tribunal de Justiça, é "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora" . Não posso olvidar, também, que as instituições financeiras não se submetem à limitação dos juros remuneratórios previstas no Decreto n° 2.626/03, sendo indispensável ilustrar a desvantagem excessiva casuisticamente. É essa dicção da Orientação nº 1 do mesmo julgado supracitado: "ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 2.626/3), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." Resumindo as conclusões dos Tribunais Superiores, Nelson Abrão destaca que incumbe "[...] ao interessado demonstrar de forma clara, objetiva e transparente a abusividade, a fim de que não haja óbice intransponível com a rejeição de sua pretensão" ( Direito bancário . 18 ed. São Paulo: Saraiva. 2018, p. 441). Até então, adotava um critério objetivo para examinar se os juros são ou não abusivos, isto é, estipulava como teto máximo aquele percentual de até 10% superior à média de mercado. Todavia, aprofundando os estudos sobre a matéria, tal balizador, além de divergir da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, realmente não me parece correto, sendo forçosa a evolução de entendimento. Afinal, apesar de referencial útil, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média, ou seja, incorpora as menores a maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Quando adotada per se , implica em cristalino tratamento carente de isonomia entre os mutuários. Não posso olvidar que o crescimento exponencial das taxas de juros está diretamente ligado à segurança da instituição financeira em ver devolvido o numerário cedido a empréstimos. Notório que quanto maiores os riscos envolvendo o negócio, associados à deficiência econômica aferível a cada consumidor, impõe-se um olhar distinto nas taxas de juros. Do contrário, a adoção simétrica dos juros remuneratórios, sem análise dos requisitos pessoais do consumidor, imporia uma vantagem desmedida ao mal pagador. É preciso, então, ir além, de forma a subsidiar a intervenção estatal com segurança, atendendo-se a proteção dos direitos dos litigantes, objetivando encontrar o equilíbrio entre a válida discricionariedade bancária e a indispensável proteção ao consumidor. Torna-se indispensável a consideração das peculiaridades da operação bancária guerreada antes de concluir ou não pela abusividade dos juros remuneratórios. Dessa forma, sob essa nova diretriz, afasta-se a análise pura e simples da taxa contratada frente o delimitado pelo BACEN ou com incidências de tetos para aferição de excessos. O eminente Desembargador Rocha Cardoso resume bem a questão: "As taxas de mercados ditadas pelo BACEN não constituem um teto, mas referência para aferição de eventual abusividade, jamais impositivas ao caso concreto. Logo, em havendo razoabilidade dos índices contratados livremente pelas partes frente às especificidades que envolvem o caso, em especial a situação econômica da pessoa do consumidor, o tipo de contratação e garantias, ou ainda o spread bancário, tudo a justificar o valor dos juros incidentes na transação negocial contraída, não se verifica, em tese, abusividade [...]. Há de se distinguir, nesses termos, a ocorrência de duas situações diversas. Primeiro, os casos mais recorrentes nesta Câmara em que se verifica mínima disparidade entre a taxa contratada frente à média de mercado divulgada pelo BACEN. Nesses casos, há que se ter uma interpretação mais textual envolvendo a aplicação do princípio do pacta sunt servanda, em que há bilateralidade de vontades que deve ser respeitada pelo Judiciário; a intervenção, portanto, deve ser mínima, já que, conforme citado alhures, a simples fixação de taxa de juros pouco acima da média divulgada pelo BACEN, de per si, não configura o desequilíbrio contratual, a que se refere o art. 51, §1, II do CDC, a merecer intervenção estatal. Segundo, há situações que, diferentemente da primeiro caso, a taxa de juros aplicada no contrato diverge substancialmente da média divulgada pelo BACEN, representando 2, 4, 5, 8 ou até mesmo 10 vezes mais; ainda que o simples cotejo entre as duas taxas (contratada e divulgada) não seja critério estanque para verificação da abusividade, é um dos requisitos para formação daquilo que se pode dizer como abusivo, conforme precedentes da Corte Cidadã. Nessas situações, é como se houvesse 'o acendimento de uma luz amarela' a expressar uma necessidade de redobrada atenção sobre a formação da taxa. Neste cenário, convém anotar que o caso em deslinde atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, porquanto parte autora e ré enquadram-se, de forma precisa, nos conceitos de consumidor e fornecedor estampados nos arts. 2º e 3º, estes da legislação de regência. E do teor da Súmula 297 do STJ, extrai-se: 'O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras'. Logo, não há margens a entendimentos diversos de que a relação está regida pela Lei Consumerista; por conta disso, a inversão do ônus da prova em prol da parte autora se apresenta plausível, embora não seja ela automática, mas autorizada quando demonstrada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança de suas alegações (art. 6º, VIII, do CDC)" (TJSC, AC nº 5010896-04.2021.8.24.0045, j. 15.02.2024) Trata-se, então, de uma análise bifásica. Inicialmente, averigua-se a existência ou não de discrepância entre o contratado e a média de mercado. Havendo essa, adentra-se às circunstâncias concretas da contratação, sendo ônus da própria instituição financeira demonstrar a legitimidade do percentual fixado. A meu ver, tal necessidade de prova, sequer exige inversão, derivando do caráter dinâmico do ônus da prova (CPC, art. 373, § 1º), uma vez que somente o próprio banco possui as ferramentas necessárias para ilustrar os fatores que incentivaram a aquilação da remuneração bancária. Dentre esses, destaco, por exemplo, o montante financiado; rating do cliente/risco; histórico de negativação/protesto em nome do cliente; relacionamento com a instituição financeira; prazo de amortização da dívida; existência ou não de garantias para a operação; qualidade (recuperabilidade) das garantias eventualmente aportadas etc. Já com relação a capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário, saliento que essa encontra permissivo especificamente no art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004, in verbis : "Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. "§ 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: "I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação" A Medida Provisória nº 2.170-36 também autorizou a capitalização de juros: "Art. 5º. Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano." É o que traduz a Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" . Gizo que, mesmo nas hipóteses em que não há expressa pactuação, é possível identificá-la. Segundo a Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça, "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" . Todavia, tratando-se de capitalização em periodicidade diária, além expressamente pactuada, é preciso que o contrato informe a taxa diária de juros (STJ, AgInt no REsp n° 1914532/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.12.2021). Esclarecidas tais premissas, passo a apreciar a tutela de urgência. Na data da celebração do pacto (27.09.2023), conforme dados colhidos do sítio do Banco Central do Brasil, a média anual de mercado para esta espécie de operação ( aquisição de veículos ) era de 25,95% e a média mensal era de 1,94%, enquanto a taxa remuneratória contratada foi de 31,58% ao ano e 2,31% ao mês, inexistindo discrepância apta a intervir na contratação, devendo ser respeitada a autonomia da instituição financeira. Superados tais pontos, indubitável que não há possibilidade de deferimento da tutela, uma vez que a pretensão está em dissonância com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Como reforço de argumentação, destaco julgado adequado ao caso do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE QUE ESTÃO SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. TESE NÃO ACOLHIDA. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS NÃO DEMONSTRADA. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE, APARENTEMENTE, NÃO SE MOSTRAM ABUSIVOS. MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN QUE SERVE COMO PARÂMETRO INDICATIVO DE ABUSIVIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO QUE NÃO EVIDENCIA O EXCESSO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA, PORQUANTO PACTUADA. POSSIBILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INVIABILIZADA ANTE A NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS (RESP N. 1.061.530/RS). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (AI nº 5001491-79.2021.8.24.0000, rel. Des. Mariano do Nascimento, j. 20.05.2021) Por fim, quanto ao requerimento de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), esclareço que é perfeitamente possível sua análise, eis que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." (STJ, Súmula 297). É manifesta a hipossuficiência, tanto técnica quanto econômica, da parte autora perante a instituição financeira ré, o que autoriza, segundo as regras ordinárias de experiência, o deferimento da inversão do ônus da prova, desde o início da relação jurídica processual, como forma de garantir, por meio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, o equilíbrio, bem assim a isonomia entre os litigantes. III – Diante do exposto: a) ausentes os requisitos autorizadores, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a antecipação da tutela requerida (proibição/exclusão da inscrição em cadastros restritivos ao crédito e manutenção da posse do bem financiado). b) com fulcro na interpretação conjunta do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, DEFIRO a inversão do ônus da prova. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, caput e § 1º). Em demandas de natureza bancária, o índice de conciliações em audiência é mínimo, não sendo raro o comparecimento de prepostos/advogados sem poderes para transigir. Assim , em homenagem ao princípio da eficiência, cujos vetores básicos são a celeridade e a efetividade do processo (CPC, arts. 4º e 8º), deixo, por ora, de designar a audiência de que trata o art. 334 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de que, por expressa vontade de ambas as partes, seja a solenidade a qualquer tempo aprazada (CPC, art. 139, V). Com esta adequação procedimental, de conteúdo meramente prático e racional, cite-se a parte ré, na forma da lei (CPC, arts. 246 e ss., com as alterações da Lei nº 14.195/2021), para oferecer contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia (CPC, art. 335, caput e III, c/c arts. 231 e 344). Intime-se a parte autora.

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Processo nº 5052266-59.2025.8.24.0000

ID: 321442325

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5052266-59.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL TABORDA HALLGREN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5052266-59.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) DESPACHO/DECISÃO 1.1) Do recu… Agravo de Instrumento Nº 5052266-59.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) DESPACHO/DECISÃO 1.1) Do recurso COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ - VIACREDI interpôs recurso de Agravo de Instrumento com pedido de concessão da tutela provisória de urgência antecipada contra a decisão interlocutória proferida na Ação de Cobrança 5013583-73.2025.8.24.0930, que reconheceu a ausência de interesse processual em relação aos contratos n. 4.322.387 e n. 4.325.083. Defende a aptidão e suficiência da prova documental que instrui o feito de origem quanto à disponibilização da quantia emprestada em favor do agravado em relação aos contratos n. 4.322.387 e n. 4.325.083. Argumenta que os documentos que instruem aos autos de origem "comprovam de forma inequívoca a existência da relação jurídica, a liberação dos recursos ao devedor e o consequente inadimplemento, o que afasta qualquer alegação de ausência de interesse de agir" . Aduz que, segundo "entendimento consolidado da jurisprudência" , "a apresentação do extrato bancário com os valores devidos é suficiente para instruir validamente a petição inicial e demonstrar o interesse de agir da parte credora, sendo este efetivamente o caso em comento, ao passo que a extinção parcial da demanda causa grave prejuízo à credora, impedindo a análise do mérito, em violação aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88)" . Aponta a necessidade de deferimento da liminar recursal ante o perigo de dano, tendo em vista "o risco de que a extinção parcial da ação, sem resolução do mérito, impeça o prosseguimento regular da cobrança dos créditos legítimos da cooperativa, forçando o fracionamento indevido da demanda e acarretando graves prejuízos à recuperação do crédito, inclusive pela perda de efetividade e celeridade processual". Pugna pela concessão da tutela provisória de urgência antecipada recursal "para suspender os efeitos da decisão agravada, determinando-se o regular prosseguimento do feito em relação à totalidade dos contratos cobrados na ação de origem, até o julgamento final deste agravo". Requer o provimento deste recurso para reconhecer o seu interesse processual "quanto à integralidade dos contratos incluídos na petição inicial, com o consequente prosseguimento do feito, em relação a todos os contratos apontados na exordial" . 1.2) Da decisão interlocutória agravada Por decisão interlocutória exarada em 11.6.2025, o Juiz de Direito Romano José Enzweiler que reconheceu a ausência de interesse processual em relação às operações de crédito n. 4.322.387 e n. 4.325.083 (evento 24, origem), nos seguintes termos: I- Trata-se de ação de procedimento de conhecimento na qual pretende a parte autora a cobrança dos contratos números 4.322.387, 4.325.083 e 5.044.663, no importe total de R$ 32.306,68. Intimada para emendar a peça de ingresso, apresentou a parte autora a peça do evento 22, DOC1 . II- Ausência de interesse de agir No presente caso, a petição inicial não foi acompanhada de prova documental suficiente para o ajuizamento da presente ação, vez que não foi apresentado extrato bancário comprovando a liberação do valor indicado nos demonstrativos de débito em favor da parte demandada, em sua conta bancária, referente aos contratos números 4.322.387, 4.325.083, apesar de devidamente intimado. Em caso análogo, já decidiu o E. TJSC: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A CARÊNCIA DE AÇÃO, ANTE A FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO, E JULGA EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PROCESSUAL CIVIL. TESE DELINEADA NA EXORDIAL NO SENTIDO DE QUE A DÍVIDA TEM COMO FUNDAMENTO O INADIMPLEMENTO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . DEMANDA ALICERÇADA EM (A) TELA DO SISTEMA DE INFORMÁTICA DO SICOOB - SISBR DENOMINADA COMPROVANTE DE EMPRÉSTIMO; (B) CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE; (C) EXTRATO BANCÁRIO; E (D) PLANILHA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SIMPLES RELATÓRIO RETIRADO DO SISTEMA DA EXEQUENTE INDICANDO A CONTRATAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO PRÉ-APROVADO QUE NÃO PODE SER ACEITO COMO CONTRATO ELETRÔNICO, PORQUANTO INEXISTE QUALQUER ELEMENTO QUE ATESTE A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 783 E 784, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO FUX. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5037587-82.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2024). Patente, portanto, a falta de interesse para agir, em relação aos contratos mencionados, diante da ausência dos documentos necessários para instruir o presente feito. Sobre o tema, eis a lição de Humberto Theodoro Júnior: O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual "se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais". Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)." Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação. (Curso de Direito Processual Civil, Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento, Volume I, Rio de Janeiro: Editora Forense, 2007, 47 ed, pp. 66 e 67.). III- Pelos fundamentos, reconhece-se a falta de interesse de agir em relação aos contratos números 4.322.387 e 4.325.083. Determina-se o prosseguimento do feito em relação ao contrato n. 5.044.663 e consequentemente o valor da causa deverá ser alterado para o importe de R$ 7.914,47. Ao Cartório para tomar as providências necessárias. Após decorrido o prazo, cite-se a parte ré, levando-se em conta a presente decisão. (grifos do original) É o relatório. 2.1) Do objeto A discussão versa sobre interesse processual. 2.2) Da admissibilidade Conheço do recurso porque preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, porquanto interposto a tempo e modo, recolhido o preparo e evidenciados o objeto e a legitimação. 2.3) Do mérito Ab initio , anoto que, embora o juízo a quo tenha enquadrado a não apresentação de "extrato bancário comprovando a liberação do valor indicado nos demonstrativos de débito em favor da parte demandada, em sua conta bancária, referente aos contratos números 4.322.387, 4.325.083" como ausência de interesse processual (evento 24, origem), cabe esclarecer que, tal vício, acaso existente, caracterizaria, no máximo, a inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320, CPC). Não obstante, conforme se verá adiante, a decisão merece reforma para permitir o regular processamento do feito em relação a todos as operações de crédito indicadas na inicial. O interesse processual consiste no elemento material do direito de ação, corresponde ao interesse de obter o provimento solicitado e se distingue do interesse substancial, para cuja proteção se intenta a ação. Ou seja, o interesse processual consiste na necessidade e utilidade da tutela jurisdicional almejada e na adequação da via processual eleita. Sobre interesse processual, elucida a doutrina: 2.1. Interesse de agir É constituído pelo binômio necessidade e adequação. Para que se tenha interesse é preciso que o provimento jurisdicional seja útil a quem o postula. A propositura da ação será necessária quando indispensável para que o sujeito obtenha o bem desejado. Se o puder sem recorrer ao Judiciário, não terá interesse de agir. É o caso daquele que propõe ação de despejo, embora o inquilino proceda à desocupação voluntária do imóvel, ou do que cobra dívida que nem sequer estava vencida. A adequação refere-se à escolha do meio processual pertinente, que produza um resultado útil. A escolha inadequada da via processual torna inútil o provimento e enseja a extinção do processo sem resolução de mérito. (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Curso de direito processual civil: teoria geral - vol. 1. 18. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021, p. 52) (grifos do original) Para aferição do interesse processual, o julgador deve "considerar as alegações do autor, não se examinando, para tanto, as provas que foram apresentadas" (ALVIM, Angélica Arruda [ et al. ]. Comentários ao Código de Processo Civil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 80). In casu , a existência do interesse processual da parte autora pode ser aferida mediante a simples leitura da petição inicial, uma vez que contempla pretensão de obter o reconhecimento da existência do crédito oriundo de relação jurídica havida com a parte adversa para, desse modo, satisfazê-lo em juízo. Noutras palavras, tem-se por inarredável o interesse processual da parte autora consiste na sua necessidade de obter do Judiciário o reconhecimento do crédito decorrente de relação jurídica havida com a parte adversa para, assim, satisfazê-lo em juízo e, por consequência, a adequação da via eleita, mormente que optou pela ação de cobrança (art. 168, parágrafo único e art. 177, CC). Ato contínuo, tem-se que, a teor do Código de Processo Civil, a inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320). Outrossim, cediço que, diferentemente da execução e da monitória, a ação de cobrança não exige título executivo nem prova escrita da dívida desde logo, por isso não se considera inepta a inicial pela ausência de documentação exaustiva, mormente que o objeto da demanda envolve justamente a discussão judicial sobre a existência do crédito e da relação jurídica subjacente. Do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É AUTOMÁTICA. [..] 2. É descabida a preliminar de inépcia da inicial, por ausência de documentos essenciais à propositura da ação, se os documentos juntados pela autora são suficientes para instruir a ação e conferir à parte adversa a oportunidade de ampla defesa. 3. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. [...] (AgInt no AREsp n. 1.749.651/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 21/5/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA. INDEFERIMENTO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. [...] Não pode ser considerada inepta petição inicial suficientemente instruída, que narra de forma lógica a causa de pedir e os pedidos, e não contém nenhum dos vícios previstos no parágrafo único do art. 295 do CPC/1973, aplicável ao caso. [...] (AgInt no AREsp n. 1.230.271/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/6/2018, DJe de 19/6/2018.) Desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. [...] PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. TESE REJEITADA. PEÇA VESTIBULAR INSTRUÍDA COM AS OPERAÇÕES REALIZADAS, EXTRATOS DE CONTA CORRENTE CONTENDO INFORMAÇÕES ACERCA DOS ENCARGOS INCIDENTES E FICHA GRÁFICA DAS OPERAÇÕES. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA SUBSIDIAR DEMANDA. PRECEDENTES. SENTENÇA PRESERVADA. [...] (AC 5064354-26.2023.8.24.0930, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20.5.2025) Desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CONTRATOS DE CRÉDITO BANCÁRIO. [...] RECURSO DO DEMANDADO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO, DESTACANDO QUE OS VALORES INGRESSANTES EM CONTA SERIAM DIVERGENTES DAQUELES TIDOS POR CONTRATADOS. INSUBSISTÊNCIA. INICIAL ACOMPANHADA DOS CONTRATOS DE CRÉDITO E DOS EXTRATOS DE CONTA CORRENTE DA PARTE DEMANDADA, EM QUE CONSTA A DISPONIBILIZAÇÃO DOS REFERIDOS CRÉDITOS. DIVERGÊNCIA DE VALORES ALEGADA PELO AUTOR QUE, NO MAIS, CONSISTE EM SUA CONFUSÃO AO EXAMINAR EXTRATO BANCÁRIO, NÃO DFERENCIANDO O VALOR CONTRATADO (QUE ENGLOBA OS ENCARGOS ACESSÓRIOS DE IOF E SEGURO) COM O VALOR LÍQUIDO LIBERADO EM CONTA. SENTENÇA MANTIDA. [...] (AC 5086867-22.2022.8.24.0930, rel. Des. Luiz Zanelato, j. 30.1.2025) Deste Relator: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. [...] INÉPCIA DA INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL ACOMPANHADA DOS EXTRATOS E DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO PERSEGUIDO. INSTRUMENTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA AMPARAR A DEMANDA EM QUESTÃO. PRELIMINAR AFASTADA. [...] RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO EM PARTE. (AC 0800075-11.2012.8.24.0141, desta Câmara, j. 17.10.2024) Isso posto, não há falar em inépcia da petição inicial por ausência de documentos essenciais à propositura da ação, se os documentos juntados pela parte autora se mostram aptos e suficientes para instruir a ação e conferir à parte ré a oportunidade de exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa (nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.749.651/SP, Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19.4.2021). In casu, da leitura da inicial do feito de origem, extrai-se que o réu ora agravado teria firmado três operações de crédito com a autora ora agravante, sendo todas vinculadas à conta corrente (n. 1302.894.4) de titularidade daquele e mantida junto a esta, a saber: (i) Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo ao Cooperado n. 4.322.387, emitida em 9.8.2021, no valor total emprestado de R$ 7.876,72, cujo pagamento foi parcelado, com vencimento da primeira previsto para 8.10.2021 e da última para 8.9.2024; (ii) Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo ao Cooperado n. 4.325.083, emitida em 9.8.2021, no valor total emprestado de R$ 3.120,56, cujo pagamento foi parcelado, sendo o vencimento da primeira parcela para o dia 8.10.2021 e a última no dia 8.9.2024, e (iii) Termo de Contratação do Cartão Ailos - Pessoa Física n. 5.044.663, com limite de crédito no valor de R$ 2.700,00 para compra e de R$ 625,00 para saque (evento 1, INIC1, fl. 2, origem). Também consta da inicial do feito de origem que, pós ter utilizado o crédito concedido, o réu agravado não teria cumprido sua obrigação de pagar, pelo que se tornou inadimplente e, portanto, seria devedor do montante total de R$ 32.306,68, "conforme demonstrado nos extratos das operações em anexo" (evento 1, INIC1, fl. 2, origem). Ainda conforme alegado na petição inicial do processo de origem, o adimplemento do cartão de crédito teria sido garantido pela autora agravante, na condição de avalista, a qual teria honrado o débito e se sub-rogado no direito ao crédito em 4.1.2022, pelo que foi gerada "nova operação singular de número 5.004.663 junto à Cooperativa" (evento 1, INIC1, fl. 2, origem). Além disso, a autora ora agravante, na exordial do feito de origem, afirmou também que houve o extravio das Cédulas de Crédito Bancário e do Termo de Contratação do Cartão - Ailos, pelo que, para comprovar a utilização do crédito e o inadimplemento, instruiu a inicial com as respectivas planilhas de cálculo, "as faturas do cartão" e "o extrato da conta corrente" , e sustentou que, "quanto ao cartão de crédito, o extrato da conta corrente acostado aos autos demonstra não haver pagamento de fatura no período de inadimplência" (evento 1, INIC1, fl. 2, origem). Como visto, o processo de origem foi instruído a contento para, no mínimo, viabilizar o ajuizamento desta demanda, mormente que os extratos que instruem a inicial se mostram aptos a demonstrar, ao menos a priori , que o valor de cada operação foi disponibilizado a tempo e modo em favor do réu agravado (evento 22, Extrato Bancário3, EXTR4; evento 1, PLAN10/11, origem). Provido, pois, o recurso para, reformando a decisão interlocutória agravada, determinar prosseguimento do feito também em relação às operações de crédito n. 4.322.387 e n. 4.325.083. 2.4) Do resultado do julgamento Diante da fundamentação acima exarada e com esteio no art. 932 do CPC, dou provimento ao recurso. Intime-se.

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Silvio Carlos Gomes Flores x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 278391493

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5037917-51.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO CARLOS GOMES FLORES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA BARROS FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5037917-51.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SILVIO CARLOS GOMES FLORES ADVOGADO(A) : JULIA BARROS FIGUEIREDO (OAB MG148374) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : BANCO DAY… Agravo de Instrumento Nº 5037917-51.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SILVIO CARLOS GOMES FLORES ADVOGADO(A) : JULIA BARROS FIGUEIREDO (OAB MG148374) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) DESPACHO/DECISÃO SILVIO CARLOS GOMES FLORES interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão interlocutória proferida nos autos da nominada " Ação de Repactuação de Dívidas Prevista no artigo 104-A do CDC " n. 5017948-73.2025.8.24.0930, movida em desfavor de MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO DO BRASIL S.A., BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO CSF S/A e MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, nos seguintes termos, na parte que interessa ( evento 16, DESPADEC1 ): "(...) 4. Diante do exposto, ausentes os requisitos autorizadores do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. 5. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte ativa (art. 99 do CPC), sobretudo porque a hipossuficiência vem corroborada por declaração de pobreza. 6. Postergo a análise do pedido de inversão do ônus da prova, diante da ausência de litigiosidade na presente fase. 7. Encaminhe-se o processo ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para a designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 334 do CPC). a) Conforme orientação da Divisão de Trabalho Remoto da Unidade Estadual Bancária (DTRB), a solenidade deverá ser aprazada com antecedência mínima de 4 (quatro) meses. Designada a audiência, inclua-se o feito no localizador "DTR cumprir urgente". b) Os valores relativos aos honorários dos mediadores estão dispostos na Resolução n° 18/18 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Entendo como razoável e proporcional o valor de R$ 300,00 a hora (nível de remuneração avançado). 8. Ato contínuo, cite-se a parte ré, na forma da lei (CPC, arts. 246 e ss., com as alterações da Lei nº 14.195/2021) para comparecer à solenidade, advertindo-se também que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (CDC, art. 104-A, § 2º). 9. Inexitosa a conciliação em relação a quaisquer credores, a partir da audiência, automaticamente e independentemente de nova intimação, abre-se o prazo de 15 dias para a parte autora, querendo, requerer a instauração de processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas (CDC, art. 104-B). Na inércia, o feito será extinto. Intime-se a parte autora." Sustenta o agravante, em apertada síntese, que: a) sua renda bruta mensal é de R$22.107,02, sendo que, após os descontos obrigatórios, sua renda líquida resulta em R$13.299,64; b) contudo, do valor líquido, R$5.598,15 estão comprometidos com empréstimos consignados e R$4.553,00 com empréstimos pessoais não consignados, além de R$ R$6.769,00 direcionados para despesas essenciais, de modo que o endividamento atinge 127% de sua renda líquida mensal; c) deve ser deferido o pedido de limitação de descontos no percentual de 30% de forma a não comprometer sua subsistência e a de sua família; d) o indeferimento da tutela de urgência perpetua a sua condição de vulnerabilidade e viola o princípio da dignidade da pessoa humana, prejudicando seu mínimo existencial. Assim, requer a concessão de tutela de urgência para limitar os descontos incidentes sobre seus proventos, referentes aos empréstimos, a 30% de seus vencimentos líquidos; no mérito, o provimento do recurso para confirmar a medida liminar ( evento 1, INIC1 ). É o breve relato. DECIDO De início, saliento que ao relator é possível apreciar monocraticamente a quaestio juris , eis que presente a hipótese legal para tanto. Conforme o disposto no art. 932 do CPC, " Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o Regimento Interno desta Corte prevê em seu art. 132 que " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; [...]" . Nessa esteira, tem-se também da Súmula 568, do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema .". Diante disso, considerando as disposições acima e, ainda, que "a s partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa " (art. 4º e 139, inc. II, do CPC), dispenso a inclusão em pauta de julgamento e passo diretamente ao exame do mérito do recurso, ficando prejudicada, por conseguinte, a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da insurgência. Mérito Cinge-se a controvérsia sobre o acerto ou o desacerto da decisão agravada, que indeferiu o pedido de tutela de urgência referente à suspensão das cobranças dos empréstimos até a repactuação das dívidas. A pretensão veiculada pelo agravante é de limitar os descontos incidentes sobre seus proventos, decorrentes dos empréstimos, com amparo na Lei 14.181/2021, a 30% dos seus vencimentos líquidos, a fim de garantir sua subsistência com dignidade e o mínimo existencial. Sem razão, adiante-se. A propósito, cabe transcrever as regras previstas nos arts. 104-A e 104-B referentes ao procedimento de repactuação de dívidas: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória , presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Ao interpretar esses dispositivos legais, Rizatto Nunes disserta o seguinte: "O consumidor superendividado poderá ir a Juízo requerer uma espécie de recuperação judicial, conforme previsto no art. 104-A. Penso que, certamente, antes do ingresso do pedido, o consumidor deverá ter orientação jurídica (de advogado e/ou órgão de proteção ao consumidor) e, também, de contador ou perito contábil. Isso porque a norma permite proposta de repactuação das dívidas para um prazo de até 5 anos. Além disso, há de ser preservado o mínimo existencial (que como demonstrei no subitem 6.23, exige melhor detalhamento. E a proposta, que envolve todos os credores, além de tudo, deve preservar as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Nada muito fácil de ser feito, especialmente, envolvendo interesses de credores diversos que, por sua vez, venderam produtos e serviços diversos, com preços e prazos de pagamento diversos. Examinado o pleito, o Juiz poderá instaurar o processo de repactuação de dívidas visando realizar a audiência conciliatória. Não é uma conciliação simples de ser executada ainda que as intenções sejam legítimas. O credor, por sua vez, tem obrigação de comparecer à audiência de conciliação ou enviar procurador com poderes para transigir, sob pena de suspensão da exigibilidade do débito existente e interrupção da contagem dos encargos da mora. Além disso, se o consumidor souber o montante devido a este credor que não compareceu nem se fez representar, ele (o credor) estará sujeito ao plano de pagamento que vier a ser fixado, mas receberá seu crédito somente após o pagamento feito aos demais credores que compareceram à audiência." (Curso de direito do consumidor / Rizzatto Nunes. – 14. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2021.) Nesse contexto, referido procedimento possui características próprias que, a priori , são incompatíveis com a pretendida antecipação da tutela judicial. Não se olvida da possibilidade de, analisadas as circunstâncias do caso concreto, deferir tutela de urgência para cessar a cobrança de dívidas em situação e xcepcional que prejudique a subsistência do consumidor. Contudo, além das regras específicas aplicáveis ao procedimento de repactuação de dívidas, a decisão agravada já determinou o encaminhamento do processo ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC ( evento 16, DESPADEC1 ), a demonstrar a ausência de demora ou desídia na tramitação do feito. Sob outro ângulo, a situação dos autos exige maior instrução processual, conforme já decido nesta Corte: " no caso em tela não se mostra possível limitar o desconto de parcelas em folha de pagamento, pois, ainda que todos os bancos consignatários tenham sido arrolados na ação, não há como verificar a ordem de obtenção dos empréstimos; ou seja, diante da ausência de apresentação de todos os instrumentos contratuais que embasam a lide, não é possível saber qual foi a instituição financeira que extrapolou o limite da margem consignável, uma vez que a readequação não pode atingir pactos que, no momento da celebração, observaram a alíquota legal aplicável" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5072038-76.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-05-2024) Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (PROCEDIMENTO DA LEI N. 14.181/2021 - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS". DECISÃO HOSTILIZADA QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA, A QUAL VISAVA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, BEM COMO PRETENDIA A EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTE, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA. INSURGÊNCIA DAQUELA. PRETENSA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS PROMOVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ANTE A NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. INSUBSISTÊNCIA. FEITO PAUTADO NA REPACTUAÇÃO DE DÉBITO EM RAZÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO, O QUAL POSSUI PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PARA TANTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE DEVE PRECEDER AOS DEMAIS ATOS, INCLUSIVE A DELIBERAÇÃO ACERCA DA LIMITAÇÃO/REVISÃO DOS VALORES DOS CONTRATOS PARA FINS DE REMANEJAMENTO DE DÍVIDAS. EXEGESE DOS ARTS. 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054446-19.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (ART. 104-A, CDC). INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. MÉRITO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PARA VEDAR RESTRIÇÃO CREDITÍCIA EM NOME DA PARTE COM BASE NAS DÍVIDAS DECORRENTES DAS OPERAÇÕES SUB JUDICE, SUSPENDER EXIGIBILIDADE DO MONTANTE QUE EXCEDER LIMITE DO DESCONTO E LIMITAR TOTALIDADE DE DESCONTOS À MARGEM CONSIGNÁVEL DA FOLHA DE PAGAMENTO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS (ART. 300, CPC). PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. PROVA NOS AUTOS QUE SE REVELA INSUFICIENTE PARA VIABILIZAR A AFERIÇÃO DE EFETIVOS DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA E DOS TERMOS E DAS CONDIÇÕES PACTUADAS EFETIVAMENTE. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 104-A DO CDC AINDA NÃO REALIZADA. DECISÃO MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO IMPROVIDO . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056216-47.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-12-2023). Esse também é o entendimento das demais Câmaras de Direito Comercial: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044391-72.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial , j. 12-12-2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058476-63.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial , j. 05-12-2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019536-29.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial , j. 03-12-2024. Portanto, adequada a determinação de prévia realização de audiência conciliatória entre as partes, na forma do art. 104-A do CDC para, somente após, caso infrutífera, autorizar eventual intervenção judicial na relação contratual (art. 104-B do CDC). Em razão disso, é inviável nesse momento processual deferir a pretendida limitação dos descontos a partir da análise dos documentos trazidos aos autos de origem, dado que isso será analisado pelo juízo a quo por ocasião da audiência de conciliação ou posteriormente. Noutro vértice, os documentos juntados aos autos se revelam insuficientes para aferir eventual situação de urgência decorrente do risco à subsistência do agravante, considerando que ele aufere renda bruta mensal de R$22.107,02 e renda líquida mensal de aproximadamente R$7.546,11, já com os descontos efetuados em sua folha de pagamento ( evento 1, CHEQ11 ). Além disso, não foram juntados contratos e demonstrativos de pagamento que permitam verificar a totalidade do valor decorrente dos empréstimos mensais do autor. Assim, ao menos em juízo de cognição sumária, verifica-se que a renda líquida do agravante garante seu mínimo existencial, de acordo com o parâmetro estabelecido pelos Decretos n. 11.150/2022 e n. 11.567/20. A propósito, confira-se a jurisprudência desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (ARTIGO 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO COM A CONSEQUENTE TRAMITAÇÃO DA DEMANDA - INSUBSISTÊNCIA - PARTE AUTORA QUE TINHA POR OBJETIVO UTILIZAR A AÇÃO PARA OBSTAR A EXECUÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CUJO EXAME JÁ FIGUROU COMO OBJETO DA DEMANDA REVISIONAL DE N. 0307338-26.2016.8.24.0008, ALCANÇADA PELO TRÂNSITO EM JULGADO - NORMA BENÉFICA AO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO A QUAL NÃO TEM POR ESCOPO SERVIR DE ÓBICE ESPECÍFICO À EXECUÇÃO DE DÍVIDA COBRADA POR MEIO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HIPÓTESE EM QUE O PARCELAMENTO SÓ É CABÍVEL POR COMUM ACORDO ENTRE AS PARTES, NADA OBSTANDO A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA PELO ORA ACIONANTE NAQUELES AUTOS - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PLURALIDADE DE DÍVIDAS CAPAZES DE COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL - INVIABILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO EXTINTIVA DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE PROCESSUAL - RECLAMO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DO ESTIPÊNDIO PATRONAL NA ORIGEM -DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. 1573573 / RJ. (TJSC, Apelação n. 5016982-18.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2023). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (ARTIGO 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO COM A CONSEQUENTE TRAMITAÇÃO DA DEMANDA - (...) - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PLURALIDADE DE DÍVIDAS CAPAZES DE COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL - INVIABILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO EXTINTIVA DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE PROCESSUAL - RECLAMO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DO ESTIPÊNDIO PATRONAL NA ORIGEM -DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. 1573573 / RJ. (TJSC, Apelação n. 5016982-18.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - ART. 104-A DO CDC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INDEFERIMENTO DE INICIAL PAUTADO NO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE EMENDA DA EXORDIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 320 E 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS, UMA VEZ QUE NÃO FIXADOS NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000031-68.2023.8.24.0103, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Claudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-02-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (ARTIGO 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO CALCADA NA INÉPCIA DA PEÇA INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO PARA O FIM DE TRAMITAÇÃO DA DEMANDA, COM A CONSEQUENTE DESIGNAÇÃO DE CONCILIAÇÃO PARA PARCELAMENTO DO DÉBITO. INSUBSISTÊNCIA. PARTE AUTORA QUE TINHA POR OBJETIVO UTILIZAR A AÇÃO PARA OBSTAR A EXECUÇÃO DE DOIS CONTRATOS DE CRÉDITO ESPECÍFICOS CUJO PAGAMENTO FOI DETERMINADO EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA, JÁ ALCANÇADA PELO TRÂNSITO EM JULGADO.(...) MONTANTE DOS DÉBITOS QUE NÃO APONTA O COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, NÃO CARACTERIZANDO O SUPERENDIVIDAMENTO .ACERTO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. DESCABIMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL NA ORIGEM E NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. PARTE AUTORA NÃO CONDENADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006254-56.2022.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2022). Na mesma linha está a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná e do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. REQUISITO. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO PREENCHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.1. Afasta-se a alegação de violação ao princípio da dialeticidade, quando a parte recorrente, a despeito de repetir os argumentos já formulados no processo, impugnar os fundamentos adotados na decisão recorrida.2. A instauração do processo de repactuação de dívidas (art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei do Superendividamento n.º 14.181/2021) exige a comprovação de comprometimento do mínimo existencial, de acordo com o valor divulgado no art. 3º, do Decreto n.º 11.150/2022 . 3. Apelação cível conhecida e não provida.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0042370-62.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 07.10.2023) APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - 14.181/21) C.C TUTELA ANTECIPADA. Consumidor que não comprovou o comprometimento do mínimo existencial, conforme regulamentação pelo Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022. Requisitos do artigo 54-A do CDC não preenchidos. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1036965-12.2022.8.26.0576; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2024; Data de Registro: 17/04/2024) Por conseguinte, o recurso não comporta provimento. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC e Súmula 568 do STJ, conheço do recurso e, no mérito, nego provimento. Intimem-se. Oportunamente, procedam-se às baixas necessárias.

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Processo nº 5058342-02.2025.8.24.0000

ID: 337510697

Tribunal: TJSC Órgão: 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5058342-02.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RODRIGO SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO DE OLIVEIRA BERGAMO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5058342-02.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ANDERSON RODRIGO SOUZA ADVOGADO(A) : MAURICIO DE OLIVEIRA BERGAMO (OAB SC029519) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento … Agravo de Instrumento Nº 5058342-02.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ANDERSON RODRIGO SOUZA ADVOGADO(A) : MAURICIO DE OLIVEIRA BERGAMO (OAB SC029519) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ANDERSON RODRIGO SOUZA contra a decisão proferida pelo 13º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que - nos autos da ação revisional n. 5045302-73.2025.8.24.0930 , movida em face de BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A. - indeferiu a tutela de urgência e o pedido de justiça gratuita formulados pelo agravante (evento 12.1 ). Em suas razões recursais, argumenta, em suma, que: a) faz jus à gratuidade judiciária, por ser genitor de três filhos, todos os quais figuram como seus dependentes; por ser titular de apenas um veículo popular, além de não ostentar movimentações financeiras vultosas nos extratos bancários coligidos aos autos; e por de ter que arcar com diversas despesas fixas, tais como o financiamento de sua moradia, aluguel, plano de saúde e mensalidades escolaridades; b) os referidos dispêndios, se descontados, resultam em renda líquida equivalente a R$ 1.555,18, o que atesta a condição de hipossuficiência e o direito à benesse, a rigor do art. 99, caput e §§ 2º e 3º, do CPC; c) " a mora se caracteriza pelo prolongamento injustificado do adimplemento da obrigação pelo devedor (art. 394, do CC), desde que derivado de dolo ou culpa nos termos do art. 396 "; d) à luz do entendimento firmado pelo STJ, a cobrança de encargos ilegais no interregno normal da avença desconstitui a mora e, como tal, impede a inscrição da dívida nos cadastros de proteção ao crédito; e) o saldo devedor alcança quantia exorbitante e desproporcional, em manifesto descompasso com o crédito ofertado como objeto da operação revisanda, voltada à aquisição de imóvel no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH); f) " há patente desequilíbrio entre a prestação fornecida (dinheiro emprestado) e a contraprestação exigida (parcelas) "; g) os juros de 0,99% a.m., aliados à adoção da Tabela Price e à correção pelo IPCA, resultam em um financiamento astronômico de mais de R$ 1.000.000,00, embora a dívida inicial fosse de apenas R$ 275,842,37 - conjuntura a qual culmina por frustar o direito fundamental à moradia; h) há a cobrança ilegal de tarifas administrativas e despesas acessórias na quantia de R$ 8.380,00, de seguro prestamista, além de IOF no valor de R$ 12.462,37 - este último ilegítimo na operação em voga, por ser isenta de tal tributo, consoante o art. 9º, inc. I, do Decreto n. 6.306/2007; i) os juros remuneratórios pactuados superam em 43,48% a média de mercado correlata, em flagrante abusividade, porquanto a variação admitida por este Tribunal como válida é de até 10%; j) é incompatível a cobrança conjunta, como método de amortização dos juros, da Tabela Price e do IPCA, pois a primeira, efetivamente contratada, não admite a aplicação do segundo, que se trata de elemento variável (pós-fixado), o qual importa em parcelas progressivas, em violação aos termos ajustados; k) o IPCA, portanto, deve ser excluído da operação, na medida em que as dubiedades contratuais resolvem-se em benefício do consumidor, conforme o art. 47 da Lei Protetiva; l) os seguros são ilícitos porque resultam em venda casada, além de não ser indicada no pacto a seguradora, o número da apólice ou o certificado individual; m) não foi informado, no momento da contratação, dos reais valores que lhe seriam cobrados, pois a planilha apresentada pela ré com este propósito não dimensionava a extensão e o montante das parcelas, razão pela qual foi induzido em erro ao tomar parte no negócio; n) ao fixar a correção monetária pelo IPCA, em detrimento da TR, a cooperativa aufere lucro, o que desvirtua a finalidade do consectário, voltada tão só ao reajuste do saldo devedor perante os efeitos da inflação; o) é impositiva a realização de perícia judicial, a modo de demonstrar que a credora aplica método de amortização diverso do contratado; e p) ante o acréscimo de encargos ilegais, a base de cálculo inicial dos juros remuneratórios é equivocada, excesso o qual é de ser extirpado. Requer, assim, a concessão do efeito suspensivo ativo para " liminarmente deferir a justiça gratuita à parte autora "; sobrestar os efeitos moratórios do contrato sub judice ; e autorizar o depósito dos valores incontroversos das parcelas. Ao final, postula o provimento do reclamo, a fim de que sejam confirmadas as medidas antecipadas (evento 1.1 ). É breve o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar que o recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, conforme a exegese dos arts. 1.015 a 1.017, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 1.019, I, c/c art. 300, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, quando houver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nessa linha, segundo orienta o Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora , sendo que a ausência de qualquer um deles obsta o deferimento da pretensão (STJ, RCD na AR 5879/SE, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26-10-2016). Pois bem. Sobre a gratuidade judiciária, este Tribunal tem adotado, como parâmetro para aferição da benesse, a resolução emanada pela Defensoria Pública estadual (art. 2º, da Resolução 15/2014), a qual prevê: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. § 1º. Os mesmos critérios acima se aplicam para a aferição da necessidade de pessoa natural não integrante de entidade familiar. § 2º. Para os fins disposto nessa Resolução, entidade familiar é toda comunhão de vida instituída com a finalidade de convivência familiar e que se mantém pela contribuição de seus membros. § 3º. Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. Ressalta-se, contudo, que o julgador não está adstrito ao patamar descrito no referido ato normativo, pois inexiste previsão legal, sobretudo de caráter absoluto (renda líquida ou bruta), tampouco montante bem definido, de modo que a avaliação da hipossuficiência deve ocorrer em um contexto amplo, que abrange a renda e o patrimônio dos postulantes. Com efeito, examinando o contexto da demanda e os documentos acostados, infere-se, ao menos nesta análise preliminar, própria deste momento processual, em cognição sumária, que a decisão não merece reforma. Explica-se. Compulsando-se os autos na origem, verifica-se que a parte teve indeferida a concessão do benefício, sob os seguintes argumentos (evento 12.1 ): Da gratuidade de justiça. Os benefícios da justiça gratuita pleiteados pelo autor não mercem ser acolhidos, já que os documentos juntados aos autos apontam o recebimento de benefício em valor superior a 3 (três) salários mínimos (evento 1, histórico de crédito 4), situação que é incompatível com a benesse pleiteada. Ademais, conquanto tenha sido intimada para apresentar documentos que comprovassem a sua hipossuficiência financeira (evento 4), a parte autora não apresentou nenhum comprovante de despesas extraordinárias que demonstrassem a alegada impossibilidade de pagamento das despesas com o processo. A propósito, já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELO AUTOR. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVA CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. RENDA MENSAL SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. PARÂMETRO INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002867-03.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-07-2021). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENESSE INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DE SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 98 E 99, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. IMPRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. AGRAVANTE COM RENDA MENSAL SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. SUSCITADO GASTO COM TRATAMENTO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESPESAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. PRESENÇA SIGNOS PRESUNTIVOS DE RIQUEZA NÃO DERRUÍDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5018023-31.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-06-2021). [...] 2. Indefiro os benefícios da justiça gratuita pleiteados pelo autor. Neste recurso, apresentou alguns documentos, e, com a devida vênia, a instrução documental produzida causa dúvida sobre a efetiva situação de hipossuficiência que justifique a concessão do benefício. Veja-se que, em análise dos contracheques acostados nos autos originários (eventos 9.12 , 9.13 e 9.14 ), percebe-se que a parte agravante recebeu, em média, renda líquida de R$ 5.172,73 (cinco mil cento e setenta e dois reais e setenta e três centavos), valor superior aos 3 (três) salários mínimos considerados para concessão da benesse. Assim, ainda que não se exija estado de miserabilidade do postulante, inviável constatar alguma verossimilhança da arguida situação de hipossuficiência financeira, ou seja, pairam dúvidas acerca do estado de hipossuficiência. Ademais, com todo o respeito, é ônus probatório de quem alega a hipossuficiência financeira, devendo trazer aos autos todos os documentos e informações determinadas, a fim de esvaziar qualquer dúvida existente do magistrado a respeito da eventual ocultação de renda ou patrimônio. Nesse rumo, já decidiu esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. POSTULANTE QUE NÃO COMPROVOU DE FORMA SATISFATÓRIA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE NÃO DÃO AMPARO À ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS QUE LHE IMPÕEM DEMASIADO ÔNUS. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM COMBATIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020466-86.2020.8.24.0000, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2020 - grifou-se). Posto isso, em sede de cognição sumária, peculiar desta fase processual, não se vislumbra a probabilidade do direito invocado quanto à gratuidade judiciária, o que obsta o deferimento do pleito, uma vez que os requisitos para concessão da liminar ( fumus boni iuris e periculum in mora ) são cumulativos. De igual banda, carece de mínima plausibilidade o pedido de suspensão dos efeitos moratórios. É que, conforme será explicitado adiante, ausentam-se, por ora, indicativos de abusividade a alicerçar a tutela pleiteada nos autos de origem. Sobre o tema, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, submetido ao procedimento de recursos repetitivos, o STJ unificou o entendimento no sentido de que, " para que se defira medida liminar ou antecipação de tutela que impeça a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplência, no curso do processo, devem ser exigidos cumulativamente os seguintes requisitos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que nessa ação esteja efetivamente demonstrado que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ ; c) contestada apenas parte do débito, ofereça-se o depósito da parcela incontroversa ou a prestação de caução, fixada conforme o prudente arbítrio do juiz " (grifou-se). Quanto ao primeiro requisito, crê-se devidamente atendido, pois o demandante pretende a revisão de cláusulas do contrato entabulado e, portanto, contesta parcialmente o débito. Já com relação à probalidade do direito, o requerente não logrou demonstrá-la, pois inexiste ilegalidade, prima facie , nos encargos contratuais de normalidade, pelo que emerge inviabilizada, no momento, a descaracterização da mora. Atravesso ao exame das ilegalidades ventiladas pelo autor. Juros remuneratórios Acerca dos juros remuneratórios, sabe-se que o tão só fato de terem sido ultrapassadas as médias publicadas pelo Bacen, como fator isolado, não implica incontinenti a exorbitância dos juros estipulados. Consoante preconiza o Tribunal Superior: Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. [...]. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos (STJ, REsp n. 1.061.530/RS, rela. Mina. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22-10-2008). Contudo, tal não significa que os parâmetros divulgados pela autarquia federal não possam servir de norte à revisão do encargo, mesmo que a título referencial, conforme enunciou este Colegiado em oportunidades anteriores (como exemplo, leia-se: TJSC, Apelação n. 5076844-80.2023.8.24.0930, rel. Des. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 11-7-2024). Isso dito, destacam-se, do comando vergastado, as informações respeitantes às taxas de juros entabuladas e às correspondentes médias de mercado: Para o período ( Nov/2021 ) e a modalidade de operação bancária ( Pessoas físicas - Financiamento imobiliário com taxas de mercado), a taxa média de mercado anual divulgada pelo Banco Central era de 8,66% e a mensal de 0,69%. Portanto, a taxa pactuada (12,5487% a.a. e 0,99% a.m.) não destoava substancialmente da média de mercado 1 , não incorrendo, a prima facie , em onerosidade excessiva. Em atenção aos dados supra, obtempera-se que os percentuais limítrofes estabelecidos pelo Banco Central como médios à pactuação do encargo foram ultrapassados em montantes incapazes de evidenciar, indene de dúvidas, a ilicitude dos juros contratuais, até porque carecem os autos, por enquanto, de fundamentação hábil a tornar crível a sustentada exorbitância em face dos contornos da controvérsia. Por conseguinte, " em que pese os diversos detalhes sobre as peculiaridades envolvendo o instrumento negocial entabulado entre os litigantes, não se vislumbra, na hipótese, a alegada onerosidade excessiva a colocar o consumidor em desvantagem, até porque inexiste considerável discrepância entre a alíquota de juros remuneratórios pactuada diante daquela divulgada pelo Bacen para o mesmo período de contratação " (TJSC, Apelação n. 5010172-84.2022.8.24.0038, rel. Des. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 13-6-2024). Em julgado de minha lavra, decidiu este Órgão Fracionário: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO. D ECISÃO QUE NEGOU A TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADA PARA DESCARACTERIZAR A MORA, OBSTAR A ANOTAÇÃO DA DÍVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS E SUSPENDER A COBRANÇA DAS PARCELAS . RECURSO DA PARTE AUTORA. TESE DE ABUSIVIDADE DA TAXA CDI COMO ENCARGO REMUNERATÓRIO . PLEITO DE CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR ANTE A SUPOSTA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ACRESCIDOS DO CDI AUTORIZADA POR ESTE SODALÍCIO. SÚMULA N. 65 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. SOMATÓRIO DAS TAXAS QUE NÃO SUPEROU AS MÉDIAS DE MERCADO EM MONTA EXPRESSIVA. EXORBITÂNCIA, POR ORA, NÃO VISLUMBRADA. PROBABILIDADE DO DIREITO INDEMONSTRADA . AUSÊNCIA, ADEMAIS, DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. REQUISITOS INDISPENSÁVEIS AO DEFERIMENTO DA TUTELA BUSCADA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ SOB A ÉGIDE DOS RECURSOS REPETITIVOS. EXIGÊNCIAS INSATISFEITAS. FORMULAÇÃO ARREDADA . INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034236-10.2024.8.24.0000, rel. Des. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 19-9-2024 - grifou-se). Acrescento que a margem de tolerância invocada neste reclamo - até 10% acima das médias do Bacen - não vincula o magistrado, a quem compete, em juízo discricionário, revisionar o encargo com base nas nuances do caso concreto, e não em critérios pré-tabelados. De fato, a Corte de Uniformização repudia a mera referência a parâmetros abstratos, que desconsideram as circunstâncias do caso em particular, e exige, à guisa de se demonstrar eventuais ilicitudes, comprovação casuística do ventilado excesso - o qual, nos termos expostos, não está evidenciado no momento. Logo, não se denota, ainda, a ilicitude arguida a respeito das taxas de juros remuneratórios convencionadas, a despir de mínima veracidade as alegações vertidas nesse tocante. IPCA, IOF, seguros pessoal/de imóvel e tarifas administrativas Quanto às demais rubricas impugnadas neste reclamo, acima nominadas, a pretensão deduzida em esfera antecipada também não encontra morada. A uma, porque a ilegalidade de parcela dos encargos - especialmente das tarifas bancárias - foi sustentada, nesta via intrumental, de forma vaga, genérica, e à míngua de argumentos hábeis a alicerçá-la; convém salientar, aliás, que, assim como a petição inicial, o recurso desprovido de fundamentos é também inepto, conjuntura a qual impede a competente análise. A duas, porque, à exceção do IPCA, as demais rubricas não foram apreciadas pelo juízo de origem, o que igualmente constitui óbice à incursão, por este Relator, no cerne das matérias, sob pena de supressão de instância e de malferir o princípio do duplo grau de jurisdição. A três, porquanto, ao que interessa à concessão da tutela de urgência buscada pelo autor, mostra-se de todo irrelevante eventual ilegalidade dos sobreditos encargos. Com efeito, a rigor do entendimento sedimentado pelo STJ no Tema Repetitivo n. 972, " a abusividade de encargos acessórios não descaracteriza a mora " (REsp n. 1.639.320/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12-12-2018), a qual se tem por afastada tão só acaso verificada a ilicitude dos juros remuneratórios e/ou capitalizados. A propósito, leia-se a decisão também emanada da Corte de Cidadania sob a égide dos recursos repetitivos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. [...] ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA. a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora ; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual (STJ, REsp n. 1.061.530/RS, rela. Mina. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22-10-2008, Tema n. 28 - grifou-se). No mesmo compasso, enunciou este Aerópago: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NA AVENÇA. ÍNDICE QUE POUCO SE DISTANCIA DA MÉDIA DE MERCADO. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO VERIFICADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE SEGURO, TARIFA DE AVALIAÇÃO E TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO . COBRANÇAS NÃO EVIDENCIADAS. ADEMAIS, ENCARGOS ACESSÓRIOS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE DESCARACTERIZAR A MORA, CONFORME A SÚMULA N. 972 DO STJ . PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DA VERBA HONORÁRIA EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À REQUERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5072294-76.2022.8.24.0930, rel. Des. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2024). Bem se nota que a suspensão ou o afastamento da mora estão condicionados à verificação de ilegalidades, exclusivamente, no bojo dos juros remuneratórios ou da capitalização, mas não, ao revés, nos encargos acessórios, dentre os quais se inserem a atualização da moeda e as demais rubricas questionadas no presente tópico. Assim, independentemente de a incidência do IPCA, das tarifas, do IOF e dos seguros vir a ser reputada abusiva, isso, por si só, não teria o condão de fazer desconstituir a mora, pelo que se desvela inócua a discussão das matérias na presente via, em que se visa justamente à decretação da medida. E nem diga a parte recorrente, particularmente quanto ao IPCA, que estaria previsto como método de amortização dos juros remuneratórios, pois o instrumento contratual acostado por si própria aos autos é cristalino ao referenciá-lo como fator de correção monetária. Confira-se (evento 1.7 ): Como se percebe, os juros remuneratórios foram entabulados em taxas pré-fixadas, com amortização expressamente ajustada pela Tabela Price, ao passo que o IPCA, reitera-se, vem disposto como indexador do reajuste da moeda, e não, como insta fazer crer o agravante, como método de liquidação dos juros. Por conseguinte, despe-se de credibilidade a linha de intelecção tecida no aspecto de que o referido índice estaria sendo aplicado em detrimento da sistemática da Tabela Price, notadamente porque não é possível extrair tal conclusão, a toda evidência, dos cálculos que aparelham a exordial (evento 1.9 ). Não fosse isso, nos dizeres do magistrado prolator, " o cálculo juntado pela parte autora no evento 1, CALC15 foi confeccionado de forma unilateral e não submetido ao contraditório. Assim, tem-se que o documento produzido unilateralmente, é incapaz de, em juízo de cognição sumária, fazer concluir pela abusividade ". Em semelhante jaez, leia-se, mutatis mutandis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVEDORA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM CONSIDERADOS OS PARÂMETROS CORRETOS NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. MERA DISCORDÂNCIA COM O TEOR DO RESULTADO OFERTADO PELO SERVIDOR DO JUÍZO. PARÂMETROS DO CÁLCULO QUE JÁ DEFINIDOS EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES ALCANÇADAS PELA COISA JULGADA. PARTE AGRAVANTE QUE NÃO APRESENTA ARGUMENTOS SÓLIDOS APTOS A LASTREAR SUAS ALEGAÇÕES. PARECER TÉCNICO DE PROFISSIONAL CONTRATADO PELO EXECUTADO QUE DEVE SER INTERPRETADO COM RESSALVAS, EM RAZÃO DE SE TRATAR DE PROVA UNILATERAL . CÁLCULOS CONFECCIONADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL QUE DEVE PREVALECER, POR TER POSIÇÃO EQUIDISTANTE DAS PARTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002361-56.2023.8.24.0000, rel. Des. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 3-6-2025 - grifou-se). E justamente por tal razão é que também não há se cogitar, na presente via, dos ventilados excessos praticados pela cooperativa sobre o saldo devedor (item "p" do relatório), até porque a análise revisional, propriamente dita, ostenta eminente cunho satisfativo, próprio do juízo de cognição exauriente e que, como tal, refoge ao escopo desta análise liminar. Dessa feita, sob nenhum prisma estão configuradas, por enquanto, as condições indispensáveis à descaracterização antecipada da mora, haja vista que, à luz da tese repetitiva fixada pela Corte Superior, só haveria se falar na decretação da medida acaso presentes abusividades nos juros remuneratórios e/ou na capitalizados, o que não se verifica nesta altura do processo. É esta a postura referendada por este Sodalício em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRARRAZÕES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO COGENTE DA LEI QUE NÃO IMPORTA EM INOVAÇÃO RECURSAL, TAMPOUCO EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DO CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO. INVIABILIDADE DA INCIDÊNCIA DO INDÍCE COMO CORREÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE. CIRCUNSTÂNCIA, CONTUDO, QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A MORA, TENDO EM VISTA QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA SE TRATA DE ENCARGO ACESSÓRIO, DIFERENCIADO-SE DAQUELES EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNETATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO). APLICAÇÃO DO TEMA N. 972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DISPÕE QUE A ABUSIVIDADE DE ENCARGOS ACESSÓRIOS DO CONTRATO NÃO DESCARACTERIZA A MORA . SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5024388-22.2024.8.24.0930, rel. Des. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-4-2025 - grifou-se). Logo, seja à luz do art. 300 do CPC, seja por insatisfação dos requisitos fixados pelo STJ no julgado paradigma (Resp n. n. 1.061.530/RS) citado alhures, o pedido de tutela provisória formulado pela parte, por enquanto, carece de anteparo. Adita-se, a título de argumentação, não ser o caso de intimar o recorrente a promover o depósito dos valores incontroversos, pois, embora se trate de um dos pressupostos elencados pelo STJ ao deferimento da medida liminar (REsp n. 1.061.530/RS), a consecução da diligência estaria, de toda sorte, condicionada à prévia demonstração da probabilidade do direito quanto às ilicitudes praticadas nos encargos de normalidade - circunstância, de se frisar, ainda não vislumbrada. No mesmo norte, em que pese não se descurem as lamentáveis consequências oriundas do indeferimento da tutela buscada - afinal, o nome do autor pode vir a ser negativado -, tal não basta ao deferimento da tutela liminar, haja vista que, a par do perigo de dano, haveria de estar demonstrada, cumulativamente, a plausibilidade mínima das alegações ventiladas. Ressalvo, de outra banda, inexistir óbice para que, à superveniência de indicativos que corroborem as ilegalidades arguidas pelo acionante, a questão possa ser revista pelo julgador a quo , e a tutela de urgência seja porventura concedida, mormente por tratar este juízo de cognição tão só perfunctória. Por derradeiro, deixa-se de enfrentar o pedido de submissão do feito à prova técnica, sob pena de incursionar no âmbito de jurisdição do togado originário, a quem compete, primeiramente, o exame da questão. Ante o exposto, INDEFERE-SE a antecipação da tutela. Intime-se a parte agravante para, no prazo de 15 (cinco) dias, querendo, juntar, complementarmente, documentos que entender pertinentes tais como: declaração completa de imposto de renda (2024 e 2025), comprovantes de renda dos últimos 3 (três) meses, extratos bancários dos últimos 3 (três) meses de todas as contas que é titular, comprovantes de despesas ordinárias (luz, água, aluguel, condomínio, cartão de crédito e etc), certidões atualizadas do registro de imóveis da comarca onde reside e do DETRAN/SC, acompanhado do respectivo RENAVAM), tudo em nome próprio e de seu cônjuge, visto que é casado (evento 9.4 ), tudo a fim de fazer prova da alegada hipossuficiência, na forma do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil e da Resolução CM n. 11, de 12 de novembro de 2018. Após, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada da documentação, retornem conclusos para inclusão em pauta de julgamento. É que no caso, dispensável a intimação para contrarrazões já que eventual contraditório poderá ser realizado pelo agravado quando de seu ingresso na lide, inclusive é a oportunidade adequada para fins de impugnação a eventual concessão da benesse ora discutida. Cumpra-se. 1. Como parâmetro este Juízo adota a tolerância de 50% da média.

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