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Processo nº 5000869-61.2020.8.24.0282

ID: 321556747

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000869-61.2020.8.24.0282

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SAN MARCOS REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JONIS PEIXOTO FARIAS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000869-61.2020.8.24.0282/SC EXEQUENTE : SAN MARCOS REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA ADVOGADO(A) : JONIS PEIXOTO FARIAS (OAB SC048701) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a…

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Processo nº 5000869-88.2025.8.24.0087

ID: 322912004

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Lauro Müller Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000869-88.2025.8.24.0087

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DONATO VELHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA MACCARI GOULART KOHLER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000869-88.2025.8.24.0087/SC EXEQUENTE : CLAUDIO DONATO VELHO ADVOGADO(A) : LETICIA MACCARI GOULART KOHLER (OAB SC050056) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo o cumprimento de sente…

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Processo nº 5000869-03.2025.8.24.0083

ID: 296722233

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Correia Pinto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000869-03.2025.8.24.0083

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GILSON FRANCISCO KOLLROSS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILSON FRANCISCO KOLLROSS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000869-03.2025.8.24.0083/SC EXEQUENTE : GILSON FRANCISCO KOLLROSS ADVOGADO(A) : GILSON FRANCISCO KOLLROSS (OAB SC009008) DESPACHO/DECISÃO 1 . Intime-se a parte executada … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000869-03.2025.8.24.0083/SC EXEQUENTE : GILSON FRANCISCO KOLLROSS ADVOGADO(A) : GILSON FRANCISCO KOLLROSS (OAB SC009008) DESPACHO/DECISÃO 1 . Intime-se a parte executada (na pessoa de seu procurador, se tiver advogado constituído, ou pessoalmente, se não tiver advogado ou caso já tenha transcorrido 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença – art. 513, §4º do CPC) para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput do CPC), sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante cobrado, bem como de honorários advocatícios, também arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 523, §1º do CPC). 2. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no art. 523, caput do CPC, a multa e os honorários estabelecidos incidirão sobre o restante (art. 523, §2º do CPC). 3. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a) executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação (art. 525, caput do CPC). A impugnação, contudo, não terá efeito suspensivo, podendo o juiz, a requerimento do(a) executado(a) e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao(à) executado(a) grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, §6º do CPC). No caso de impugnação visivelmente protelatória, será imposta multa de até 20% (vinte por cento) do valor do cumprimento da sentença (art. 774 do CPC). 4. Decorrido o prazo sem que o(a) devedor(a) efetue o pagamento voluntário do débito, intime-se a parte exequente para que indique bens do(a) devedor(a) passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias ou requeira o que entender pertinente, sob pena de extinção na inércia quanto ao impulso. 5. Oportunamente, retornem conclusos.

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Processo nº 5000869-12.2024.8.24.0059

ID: 277441179

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000869-12.2024.8.24.0059

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NEOCIR LAUREANO DE BISPO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO KERBES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000869-12.2024.8.24.0059/SC EXEQUENTE : NEOCIR LAUREANO DE BISPO ADVOGADO(A) : EDUARDO KERBES (OAB SC043587) DESPACHO/DECISÃO 1. R eputo eficaz e, nesse contexto, suprida… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000869-12.2024.8.24.0059/SC EXEQUENTE : NEOCIR LAUREANO DE BISPO ADVOGADO(A) : EDUARDO KERBES (OAB SC043587) DESPACHO/DECISÃO 1. R eputo eficaz e, nesse contexto, suprida a intimação de EVENTO 16, porquanto dirigida ao endereço em que a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo foi(ram) citada(s) na fase de conhecimento, ou ao último endereço informado, em caso de mudança durante o trâmite processual. Com efeito, é ônus da(s) parte(s) comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo (artigo 77, inciso V, parte final, Código de Processo Civil), sob pena de se admitir como realizada a intimação dirigida ao local anteriormente indicado (artigo 19, § 2º, Lei n. 9.099/1995; artigos 274, parágrafo único, e 513, § 3º, Código de Processo Civil). 1.1. Haja vista a mudança do endereço durante o trâmite processual sem comunicação ao juízo, fica dispensada a expedição de novos ofícios e/ou mandados para a intimação pessoal da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo sobre a prática de atos satisfativos decorrentes das determinações seguintes (artigos 274, parágrafo único, e 841, § 4º, Código de Processo Civil). Com efeito, nessa hipótese, os prazos contra a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo não assistida(s) por advogado(a)(s) fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (artigo 346, caput , Código de Processo Civil), independentemente da intimação pessoal, sem prejuízo de a(s) parte(s) revel(is) intervir(em) no processo a qualquer momento, hipótese em que o receberá(ão) no estado em que se encontrar (artigo 346, parágrafo único, Código de Processo Civil). 2. Intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com acréscimo da multa de 10% (dez por cento), e manifestação sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Decisão publicada com o seu lançamento no sistema. Intime(m)-se.

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Processo nº 5000869-58.2025.8.24.0000

ID: 312304999

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000869-58.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INES STREIT SALESKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

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AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5000869-58.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : INES STREIT SALESKI ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de … AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5000869-58.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : INES STREIT SALESKI ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de agravo interno interposto por INES STREIT SALESKI contra despacho proferido por este relator no evento 48, DESPADEC1 . O reclamo não deve ser conhecido. Isso porque, o ato recorrido é mero despacho que não conheceu do pedido de isenção do pagamento das custas processuais, pois a matéria foi objeto de análise no agravo interno anterior interposto pela insurgente. Confira-se: "Não conheço do pedido formulado no evento 46, PET1 , porquanto a questão da isenção do pagamento das custas foi objeto de análise no agravo interno interposto pelo insurgente ( evento 23, ACOR2 e evento 23, RELVOTO1 ), de modo que se a parte discorda da conclusão exarada deve questioná-la na via processual adequada". Nessa categoria, o ato judicial impugnado não comporta recurso. Como ensina Araken de Assis: "Na rubrica cabimento, avalia-se a aptidão do ato para sofrer impugnação e o recurso adequado, no catálogo do art. 496, para semelhante finalidade. Portanto, seu exame se realizará através de dois ângulo distintos, mas complementares: a recorribilidade do ato e a propriedade do recurso eventualmente interposto. A partir dessa ideia, logo acode à mente observação trivial. Em qualquer processo surgirá, cedo ou tarde, ao menos um ato (final) insuscetível a recurso. Do contrário, 'a atividade se prolongaria indefinidamente'. Em algum momento, por sem dúvida variável em cada ordenamento, é indispensável pôr termo ao processo, objetivo alcançado mediante a limitação da recorribilidade. Às vezes, razões de conveniência inspiram disposições legais específicas, obstando a impugnação a determinados atos. Em consequência, haverá atos contra os quais nenhum recurso se revelará próprio. Em suma, o conjunto dos atos recorríveis é heterogêneo, dependendo da orientação da política legislativa de cada país" (ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos . 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 147). Como mero despacho, o ato judicial é irrecorrível, sendo incabível o agravo interno em análise, a teor dos art. 1.001 do Código de Processo Civil. Ainda que assim não fosse, como visto, a insurgência da agravante já foi rejeitada em agravo interno anterior, de modo que está preclusa a discussão sobre o tema. Portanto, pelas razões expostas, não se conhece do recurso. III - Diante do exposto, com fulcro no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, não conheço do reclamo.

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Cooperativa De Credito Original - Sicoob Original x Denise Muraro

ID: 315368591

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000869-62.2019.8.24.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO ORIGINAL - SICOOB ORIGINAL

Polo Passivo:

DENISE MURARO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA LEAL CERUTTI

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CÉLIO ARMANDO JANCZESKI

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ROBERTO CARLOS LEONARDI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000869-62.2019.8.24.0002/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO ORIGINAL - SICOOB ORIGINAL ADVOGADO(A) : DEBORA LEAL CERUTTI (OAB SC020493) ADVOGADO(A) : Célio Ar… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000869-62.2019.8.24.0002/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO ORIGINAL - SICOOB ORIGINAL ADVOGADO(A) : DEBORA LEAL CERUTTI (OAB SC020493) ADVOGADO(A) : Célio Armando Janczeski (OAB SC005278) EXECUTADO : DENISE MURARO ADVOGADO(A) : ROBERTO CARLOS LEONARDI (OAB SC058604) DESPACHO/DECISÃO COOPERATIVA DE CREDITO ORIGINAL - SICOOB ORIGINAL propôs a presente execução em face de LECIO MURARO e DENISE MURARO . Em razão de não terem sido localizados bens penhoráveis suficientes à satisfação da execução, a parte exequente pleiteou a suspensão do feito. O Código de Processo Civil estabelece a respeito: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Pelo exposto: 1. SUSPENDE-SE a execução pelo prazo de 1 ano, restando suspensa a prescrição por força do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Decorrido o prazo de suspensão, nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento dos autos, conforme o § 2º do artigo acima mencionado, ciente a parte exequente de que passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do art. 921 da Lei Instrumental.

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Processo nº 5000869-77.2011.8.24.0023

ID: 317498909

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000869-77.2011.8.24.0023

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BERNADETE PALAVRO BUSNELLO DORVALINO FERREIRA DA SILVA ELISABETE DE SOUZA PINTO IEDA JUDITH MELO JULIA ROUSSENQ BARREIROS MARGARIDA DALPIVA SALMORIA MARLENE CECILIA BRESSAN NADIR AMELIA DA SILVA NILSE TEREZA BRANDALISE TIBOLA SIRLEI DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA

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JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

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Apelação Nº 5000869-77.2011.8.24.0023/SC APELANTE : BERNADETE PALAVRO BUSNELLO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC01… Apelação Nº 5000869-77.2011.8.24.0023/SC APELANTE : BERNADETE PALAVRO BUSNELLO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : DORVALINO FERREIRA DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : JULIA ROUSSENQ BARREIROS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : NADIR AMELIA DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : ELISABETE DE SOUZA PINTO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : IEDA JUDITH MELO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : MARGARIDA DALPIVA SALMORIA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : MARLENE CECILIA BRESSAN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : NILSE TEREZA BRANDALISE TIBOLA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : SIRLEI DA SILVA OLIVEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 9º do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de cinco dias, quanto à possível nulidade do feito a partir da sentença do ev. 168.1 /origem, tendo em vista: [a] a ocorrência de error in judicando prejudicial à lógica interna do processo, consistente na afirmação de que a sentença entendeu pelo descabimento da condenação em honorários quando, em verdade, condenou a parte executada ao pagamento da verba [evs. 68.42 e 68.43 /origem]; [b] a inadequada aplicação de modelo de minuta de decisão, caracterizando a nulidade prevista no inciso III do § 1º do art. 489 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, voltem conclusos.

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Processo nº 5000869-78.2021.8.24.0071

ID: 329230334

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Tangará Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000869-78.2021.8.24.0071

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDINEI SENHOR FRANCISCO ARTUR BOTH ONEIDES FABIANI OSMAR ANTONIO MAZZUTTI PEDRO MARCHI RODRIGO ANTONIO CHINI VALDIR MORATELLI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IRIO GROLLI

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RICARDO ANGELO PAVIN

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EVANDRO MARCELO DE OLIVEIRA

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RODOLFO MACEDO DO PRADO

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RYCHARDE FARAH

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MOACIR JOÃO HANTT

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LUIS ANTONIO LAJUS

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NILTON JOAO DE MACEDO MACHADO

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GUILHERME STINGHEN GOTTARDI

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000869-78.2021.8.24.0071/SC RÉU : VALDIR MORATELLI ADVOGADO(A) : GUILHERME STINGHEN GOTTARDI (OAB SC024703) ADVOGADO(A) : NILTON JOAO DE MACEDO MACHADO (OAB S… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000869-78.2021.8.24.0071/SC RÉU : VALDIR MORATELLI ADVOGADO(A) : GUILHERME STINGHEN GOTTARDI (OAB SC024703) ADVOGADO(A) : NILTON JOAO DE MACEDO MACHADO (OAB SC019360) ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO LAJUS (OAB SC004922) RÉU : RODRIGO ANTONIO CHINI ADVOGADO(A) : GUILHERME STINGHEN GOTTARDI (OAB SC024703) ADVOGADO(A) : NILTON JOAO DE MACEDO MACHADO (OAB SC019360) ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO LAJUS (OAB SC004922) RÉU : PEDRO MARCHI ADVOGADO(A) : GUILHERME STINGHEN GOTTARDI (OAB SC024703) ADVOGADO(A) : NILTON JOAO DE MACEDO MACHADO (OAB SC019360) ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO LAJUS (OAB SC004922) RÉU : OSMAR ANTONIO MAZZUTTI ADVOGADO(A) : MOACIR JOÃO HANTT (OAB SC027542) RÉU : ONEIDES FABIANI ADVOGADO(A) : Rodolfo Macedo do Prado (OAB SC041647) ADVOGADO(A) : RYCHARDE FARAH (OAB SC010032) RÉU : FRANCISCO ARTUR BOTH ADVOGADO(A) : EVANDRO MARCELO DE OLIVEIRA (OAB SC018532) RÉU : CLAUDINEI SENHOR ADVOGADO(A) : IRIO GROLLI (OAB SC016124) ADVOGADO(A) : RICARDO ANGELO PAVIN (OAB SC025261) DESPACHO/DECISÃO Considerando a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o feito merece prosseguimento. Designo a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 7/8/2025, às 16 horas, oportunidade em que será realizado apenas o interrogatório do réu CLAUDINEI, único ato faltante para o encerramento da instrução. Na forma da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10/2022 e da Portaria n. 23/2022 deste Juízo, o ato será presencial, neste Juízo, inclusive para as testemunhas, a Defesa e o Ministério Público. O acusado CLAUDINEI poderá participar da audiência e ser interrogado a partir da sala passiva da Comarca de Modelo e seu procurador poderá participar de forma remota. Os demais Réus e seus procuradores ficam dispensados da participação na audiência, caso assim desejem; caso contrário, poderão participar por videoconferência, preferencialmente a partir do escritório do respectivo Defensor, por meio de computador (equipado com webcam e microfone) ou smartphones pessoais. Advirto que deverá ser garantida a boa conexão com a internet, a fim de não prejudicar o ato. Intimem-se. Cumpra-se.

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Matheus Prazeres De Castro x Paulo Roberto Wild Da Rocha

ID: 320714759

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000869-05.2023.8.24.0008

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS PRAZERES DE CASTRO

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO WILD DA ROCHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ RODOLFO BENVENUTTI

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LEONARDO BRUNO IGNACIO BUSNELLO

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RECURSO CÍVEL Nº 5000869-05.2023.8.24.0008/SC RECORRENTE : MATHEUS PRAZERES DE CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRÉ RODOLFO BENVENUTTI (OAB SC021076) RECORRIDO : PAULO ROBERTO WILD DA ROCHA (RÉU) ADVO… RECURSO CÍVEL Nº 5000869-05.2023.8.24.0008/SC RECORRENTE : MATHEUS PRAZERES DE CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRÉ RODOLFO BENVENUTTI (OAB SC021076) RECORRIDO : PAULO ROBERTO WILD DA ROCHA (RÉU) ADVOGADO(A) : LEONARDO BRUNO IGNACIO BUSNELLO (OAB SC046626) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso inominado em que o recorrente requereu a gratuidade de justiça (evento 122). 2. A justiça gratuita não pode ser concedida de forma indiscriminada, sem que a parte traga prova segura de seus rendimentos, com prejuízo aos efetivamente necessitados, a quem a CF/1988 dirige os benefícios da Lei 1.060/50. Além disso, nos termos da Res. n. 11/2018 do Conselho da Magistratura, é possível condicionar sua concessão à comprovação da efetiva necessidade. Outrossim, o Tribunal de Justiça do Estado decidiu que, para ser concedido o benefício, é preciso prova da carência financeira do núcleo familiar: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. RENDA DO NÚCLEO FAMILIAR NÃO DEMONSTRADA. DECISUM MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Mandado de Segurança Cível (Órgão Especial) n. 5063906-64.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre d'Ivanenko, Órgão Especial, j. 06-09-2023). As Turmas Recursais têm julgado na mesma linha: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA POR MEIO DA QUAL FOI INDEFERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINADO O PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL E DAS CUSTAS. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE/RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE QUE NÃO APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA COMPROVAR A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO NÚCLEO FAMILIAR. INDEFERIMENTO DA BENESSE QUE SE REVELA ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5031200-11.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Reny Baptista Neto, Segunda Turma Recursal, j. 29-08-2023). Dessa forma, são necessários os seguintes documentos, tanto do insurgente quanto de seu cônjuge/companheiro(a), inclusive atualizados: I) comprovante de renda mensal (ou declaração pessoal, pena de crime de falsidade ideológica); II) certidões dos cartórios de registros de imóveis de sua cidade e do departamento de trânsito; III) extratos de suas contas bancárias dos últimos 3 meses; IV) provas de despesas com dependentes e tratamento de saúde. 3. Por tais razões, determino a intimação do recorrente para, em 15 dias, comprovar sua hipossuficiência, acostando a documentação descrita no item anterior, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.

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Vilemar Da Rosa x A&D Comercio Varejista De Roupas Ltda

ID: 320304277

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Campo Erê Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000869-53.2024.8.24.0013

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VILEMAR DA ROSA

Polo Passivo:

A&D COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVANILDO ANGELO BRASSIANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ MAR HENRIQUE MOREIRA DE BORBA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000869-53.2024.8.24.0013/SC AUTOR : VILEMAR DA ROSA ADVOGADO(A) : IVANILDO ANGELO BRASSIANI (OAB SC008859) RÉU : A&D COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ… Procedimento Comum Cível Nº 5000869-53.2024.8.24.0013/SC AUTOR : VILEMAR DA ROSA ADVOGADO(A) : IVANILDO ANGELO BRASSIANI (OAB SC008859) RÉU : A&D COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ MAR HENRIQUE MOREIRA DE BORBA (OAB PR102723) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a gratuidade de justiça, na medida em que demonstrada situação econômica compatível com o benefício pretendido. Anote-se. Incidem no caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois a autora se enquadra no conceito de consumidor. Assim, tratando-se a controvérsia sobre contrato de serviços/produtos fornecidos no mercado de consumo, mediante remuneração, para atender à necessidade de caráter pessoal (art. 2º da Lei n. 8.078/1990), a relação jurídica objeto dos autos é orientada pelo CDC. Declaro a inversão do ônus da prova em benefício da parte autora com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. Defiro a produção da prova pericial e nomeio como perita o Sra. Daniela Callegaro (grafotécnico), regularmente cadastrada no e-proc. Na medida em que se aplica ao caso dos autos o CDC, por analogia, aplico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a ré deve arcar com o valor da pericia, pois é dela o ônus de prova de autenticidade da assinatura contestada pela autora. Registro, desde logo, que caso a parte demandada não realize o depósito dos honorários periciais, será interpretado como desistência da prova e, consequentemente, os pedidos serão julgados à luz das regras de ônus probatório. Considerando a complexidade da prova técnica, o tempo despendido, a dificuldade deste juízo em encontrar profissionais que aceitem realizar perícias, principalmente em razão do baixo valor, fixo os honorários pericias em R$ 500,00, para cada contrato do ev. 15 , que será custeado pela ré. Intimem-se as partes para que apresentem quesitos técnicos, no prazo de 15 dias, e, querendo, indiquem assistente técnico. Intime-se o perito para que diga se aceita o encargo, bem como quanto à necessidade de depósito do contrato original em cartório para realização da prova técnica. Caso afirme ser imprescindível o contrato original, físico, determino que seja depositado fisicamente em cartório o contrato original, a fim de que seja possível a realização da perícia grafotécnica. Intime-se a parte demandada. Manifestado o aceite do perito, intime-se a ré para depósito dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias. Inexistindo depósito, desde logo, desincumbo o perito do encargo. Nesse caso, voltem os autos conclusos. Por outro lado, havendo depósito, intime-se o(a) senhora(a) perito(a) para dar início aos trabalhos. Fixo prazo de 45 dias para apresentação do laudo. Com o laudo, dê-se vista às partes para impugnação. Ausente impugnação/formulação de quesitos complementares, defiro, desde logo, a liberação dos honorários periciais em favor do perito nomeado. Por fim, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se.

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