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Processo nº 5000908-45.2025.8.24.0068

ID: 278768211

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Seara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000908-45.2025.8.24.0068

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUCELEI BALDOINO PEGORINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOHON LENON SARTORETTO

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Procedimento Comum Cível Nº 5000908-45.2025.8.24.0068/SC AUTOR : JUCELEI BALDOINO PEGORINI ADVOGADO(A) : JOHON LENON SARTORETTO (OAB SC029168) DESPACHO/DECISÃO Do Juízo 100% digital Ficam as partes … Procedimento Comum Cível Nº 5000908-45.2025.8.24.0068/SC AUTOR : JUCELEI BALDOINO PEGORINI ADVOGADO(A) : JOHON LENON SARTORETTO (OAB SC029168) DESPACHO/DECISÃO Do Juízo 100% digital Ficam as partes intimadas de que o presente processo tramitará pelo Juízo 100% digital (Resolução Conjunta GP/CGJ n.º 29/2020). Observa-se que a adoção do Juízo 100% Digital não impede a produção de meios de prova ou de outros atos processuais que justifiquem sua realização de modo presencial. A recusa ao Juízo 100% Digital deverá ser justificada mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental. O procurador constituído deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer seu endereço eletrônico ( e-mail ) e contato telefônico (preferencialmente com vínculo ativo no aplicativo WhatsApp ), bem como do seu representado (inclusive terceiros interessados, credores habilitados e demais intervenientes no processo), caso assim ainda não tenha feito. Da justiça gratuita Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Da audiência conciliatória Não se olvida o incentivo do Código de Processo Civil à autocomposição e à solução consensual dos conflitos, todavia, considerando a realidade da causa - cuja composição é de difícil concretização -, bem como o próprio fato do ajuizamento da demanda - em que se presume a ausência de consenso entre os litigantes em um momento pré-processual -, se mostra mais arrazoada a dispensa da audiência com observância à efetiva prestação jurisdicional. Logo, deixo de designar audiência de conciliação que trata o art. 334 do CPC, sem prejuízo de as partes transacionarem no curso do feito, inclusive com o auxílio dos procuradores. Não obstante, mediante apresentação de proposta concreta de acordo, qualquer das partes poderá requerer a realização virtual da referida audiência conciliatória, sendo que no caso de concordância da outra, a situação ora decidida poderá ser revista. Da citação e prosseguimento do feito Cite-se a parte requerida para, querendo, oferecer resposta (arts. 335 e seguintes do CPC) no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 291 e 231 do CPC), observado eventual prazo específico (arts. 180 e 186 do CPC). A cientificação da parte requerida deverá se dar, preferencialmente, na seguinte ordem: a) por cadastro eletrônico no sistema eproc (arts. 246, caput , 270 e 273 do CPC), mediante prévia habilitação e representação do procurador da parte, ou decorrente do enquadramento no § 1º do art. 246 do CPC; b) por aviso de recebimento; c) por Oficial de Justiça; d) decorrente de expedição de carta precatória; e e) por edital. Em se tratando de citação via Oficial de Justiça, fica autorizado o cumprimento in loco (residência ou outro local em que a parte se encontrar no momento da sua localização pelo meirinho) ou por intermédio do aplicativo WhatsApp, seja a parte requerida residente neste Estado ou em outra Unidade da Federação, mediante recolhimento da condução para o respectivo endereço da parte passiva (quando residente no Estado de Santa Catarina) ou para o centro da cidade de Seara-SC (no caso de a parte ser domiciliada fora do Estado), salvo nos casos de isenção legal ou de prévio deferimento da justiça gratuita, de acordo com a Circular CGJ n.º 265/20. A expedição de carta precatória somente será autorizada caso reste infrutífera a tentativa de cientificação via aplicativo WhatsApp (por intermédio do Oficial de Justiça). Apresentada contestação, intime-se a parte requerente para réplica no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343, § 1º, do CPC).

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Processo nº 5000908-22.2023.8.24.0066

ID: 311495379

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000908-22.2023.8.24.0066

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZ CUNICO JORGE MATIOTTI NETO MATIOTTI E MATIOTTI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE MATIOTTI NETO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000908-22.2023.8.24.0066/SC EXEQUENTE : MATIOTTI E MATIOTTI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : JORGE MATIOTTI NETO (OAB SC017879) EXEQUENTE : JORGE MATIOTTI NETO ADVOGADO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000908-22.2023.8.24.0066/SC EXEQUENTE : MATIOTTI E MATIOTTI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : JORGE MATIOTTI NETO (OAB SC017879) EXEQUENTE : JORGE MATIOTTI NETO ADVOGADO(A) : JORGE MATIOTTI NETO (OAB SC017879) EXEQUENTE : EDSON LUIZ CUNICO ADVOGADO(A) : JORGE MATIOTTI NETO (OAB SC017879) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento definitivo de sentença por quantia certa ajuizado por MATIOTTI E MATIOTTI ADVOGADOS ASSOCIADOS, JORGE MATIOTTI NETO e EDSON LUIZ CUNICO em face de EDUARDO DE SOUZA WITCOSKI e EDUARDO DE SOUZA WITCOSKI , partes devidamente qualificadas nos autos. DILIGÊNCIA REQUERIDA 1. SERASAJUD 1.1. A fim de compelir o devedor à satisfação do débito, se expressamente requerido, defiro o pedido de sua inclusão no cadastro de órgão de proteção ao crédito, mediante Sistema SERASAJUD , pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente do requerente (art. 828, § 5º, do Código de Processo Civil). Todavia, fica ciente a parte exequente que tal medida somente será possível após a atualização do débito. Ainda, recomenda-se a utilização do peticionamento por meio do seguinte tipo de petição: “PETIÇÃO - PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO NO SERASAJUD”. 1.2. A responsabilidade pelo levantamento da restrição em caso de pagamento do débito, eventual acordo ou extinção da demanda ficará ao encargo da parte exequente, cuja medida deverá ser requerida expressamente. 1.3. Consigno, outrossim, que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º do art. 782) . Assim , com o pagamento do débito executado, deverá a parte exequente comunicar imediatamente este Juízo, com a inclusão da tarja "Urgente" na petição e no sistema, a fim de que seja realizado o levantamento da restrição pelo Cartório Judicial. IMPULSO PROCESSUAL Caso indeferida ou inexitosa a diligência requerida, e ante o insucesso das diligências anteriores, intime-se a parte exequente para indicar, em 15 (quinze) dias, concretamente , a existência de bens em nome da parte executada, ou diligências específicas e concretamente úteis para encontrá-los, desde que comprovadamente não possam ser realizadas pela parte exequente , sob pena de suspensão. Desde já, anoto que a repetição dos sistemas já utilizados, em intervalo inferior a 1 ano, dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada. SUSPENSÃO, ARQUIVAMENTO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Transcorrido o prazo sem manifestação, SUSPENDO o processo pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, com fulcro no art. 921, III e § 1º do CPC. Decorrido o prazo acima estabelecido sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, independentemente de nova intimação da parte exequente, promova-se o arquivamento dos autos pelo prazo da prescrição intercorrente, nos moldes do art. 921, § 2º do CPC, sem prejuízo de seu prosseguimento por impulso do interessado, se forem encontrados bens penhoráveis. Saliento que o termo inicial da prescrição no curso do processo é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, conforme expressa previsão do art. 921, § 4º do CPC e, neste interregno, serão contabilizados eventuais suspensões e/ou arquivamentos administrativos já efetuados nos autos. Decorrido o prazo de prescrição intercorrente, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 921, § 5º do CPC. Intime-se . Cumpra-se .

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Processo nº 5000908-85.2012.8.24.0008

ID: 291619508

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000908-85.2012.8.24.0008

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLEI RIEGEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO ZIMMERMANN NEGROMONTE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000908-85.2012.8.24.0008/SC EXEQUENTE : WANDERLEI RIEGEL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : EDUARDO ZIMMERMANN NEGROMONTE (OAB SC… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000908-85.2012.8.24.0008/SC EXEQUENTE : WANDERLEI RIEGEL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : EDUARDO ZIMMERMANN NEGROMONTE (OAB SC013492) DESPACHO/DECISÃO Na petição do evento 164, PET1 , o polo ativo aduziu que buscou aderir ao acordo direto de precatórios do Estado de Santa Catarina, conforme o Edital nº 001/2025, contudo, tendo em vista que a adesão exige a renúncia de parte do crédito cujo titular é pessoa incapaz, ainda que representado por seu curador, haveria a necessidade de autorização judicial, conforme o item 3.3 do referido edital. Salientou que o prazo final para a adesão ao acordo se encerra em 11.06.2025. Assim, requereu em caráter urgente, autorização para a adesão ao acordo direto de precatórios estaduais com deságio de até 40% do crédito executado. Intimado, o Ministério Público se manifestou pelo acolhimento do pedido ( evento 175, PROMOÇÃO1 ). Os autos vieram conclusos. Decido: Acolho o parecer ministerial, o qual transcrevo como razões de decidir: [...] Compulsando-se os autos, verifica-se que o pedido formalizado pelo exequente merece acolhimento. No caso concreto, extrai-se que o exequente (que é civilmente incapaz) está devidamente assistido pela sua curadora Vanderleia Riegel , sua irmã (conforme despacho de evento 131). Outrossim, em consulta ao Edital de Convocação para Acordo Direto n. 01/2025 (citado pelo exequente), verifica-se que é possível a adesão à avença por incapaz, desde que haja autorização judicial. Confira-se: 3.3 Em precatórios cujo credor for incapaz, poderá o pedido de habilitação ser feito pelo representante legal, ficando ciente de que deve juntar aos autos do precatório, até a análise da proposta do acordo, autorização judicial para renunciar a parte do crédito (disponível em https://www.tjsc.jus.br/documents/10181/22118290/Edital+01_2025.pdf/0 42284d4-9d03-20a9-ae77-1bb8a58b0f4a?t=1747237611135. Acesso em: 4 jun. 2025) (grifou-se). No caso concreto, a despeito de o acordo pretendido acarretar, em tese, a "aplicação de até 40% de deságio" (evento 164), vislumbra-se que o exequente está devidamente assistido por curadora (sua irmã) e manifestou interesse na celebração do acordo. A propósito, aduziu-se, na petição de evento 164, que "Considerando o longo período de espera enfrentado pelo autor, e a falta de previsão para pagamento, teve por bem a parte autora aderir ao Acordo Direto dos Precatórios do Estado de Santa Catarina, conforme edital n° 01/2025 (https://www.tjsc.jus.br/precatorios/acordo-direto/santa-catarina/edital-01-2025)", o que teria sido feito pela curadora do exequente e seus procuradores (segundo se depreende da petição formalizada no evento 164). Ademais, vale mencionar que o presente cumprimento de sentença, de fato, tramita por período significativo, mormente porque o respectivo precatório foi expedido há mais de onze anos (em 24/3/2014, conforme evento 119, p. 65), o que indica que o acordo pretendido atenderia, em princípio, ao interesse do exequente. Dessa forma, tendo em vista que o exequente manifestou interesse (por intermédio de sua curadora) na adesão ao acordo em questão, bem como que ele está devidamente assistido, não se vislumbra óbice à concessão da autorização judicial pretendida. Ante o exposto, o Ministério Público manifesta-se pelo deferimento do pedido de autorização judicial formalizado pelo exequente, para fins de adesão ao acordo para pagamento de precatório pretendido. [...] Com efeito, ressalto que a requisição de precatório há muito foi expedida sem que o seu crédito tenha sido satisfeito, assim, consideradas as circunstâncias do caso concreto, como a idade de 51 anos do curatelado, o longo tempo de espera do seu precatório, o fato de que o valor recebido será revertido ao sustento dele, e que ele está devidamente representado por sua curadora, não vejo óbice à autorização judicial para que se realize o acordo direto de precatório pretendido, visto que embora haja a possibilidade de renúncia de parte do crédito executado a título de deságio, por outro lado, favorecerá o credor que poderá dispor do referido valor de forma antecipada, uma vez que transcorreram mais de 11 anos sem que o credor obtivesse a satisfação do seu crédito, sem qualquer notícia quando ocorrerá efetivamente o adimplemento da obrigação, caso não haja a adesão ao referido acordo. Logo, o deságio na verdade apenas representa o custo de antecipação do pagamento, que no caso será negociado entre as partes nas mesmas condições que o Estado oferece aos demais credores, vale dizer, todos aqueles que pretendem vender os seus precatórios com deságio se submetem às mesmas regras de deságio (isonomia entre os credores), logo, não vejo prejuízo ao credor incapaz, representado por sua curadora, ao se submeter a esta condição para a antecipação de pagamento do seu crédito por meio de acordo direto. Ante o exposto, autorizo o credor por meio de sua curadora a entabular como o executado o acordo direto de precatórios, conforme postulado. Intimem-se.

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Joao Jose Alves e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 304895360

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5034509-52.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOAO JOSE ALVES MARIA LUIZA KRAETZER ALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERNESTO ZULMIR MORESTONI

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WILSON SALES BELCHIOR

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Agravo de Instrumento Nº 5034509-52.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000908-46.2016.8.24.0008/SC AGRAVANTE : JOAO JOSE ALVES ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) AGRAVANTE… Agravo de Instrumento Nº 5034509-52.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000908-46.2016.8.24.0008/SC AGRAVANTE : JOAO JOSE ALVES ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) AGRAVANTE : MARIA LUIZA KRAETZER ALVES ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : WILSON SALES BELCHIOR (OAB SC029708) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOAO JOSE ALVES e MARIA LUIZA KRAETZER ALVES contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Blumenau que, nos autos de n. 5000908-46.2016.8.24.0008, indeferiu o pedido de aplicação de juros compostos, homolgando o cálculo judicial ( evento 96, DESPADEC1 ). Alega, em síntese, que se trata de indenização que deveria refletir um rendimento composto, sendo devida a aplicação de juros compostos, o que vem sendo admitido em casos excepcionais, conforme prevê a Súmula 186 do Superior Tribunal de Justiça, pugnando pela reforma da decisão agravada ( evento 1, INIC1 ). Com as contrarrazões junto ao evento 14, CONTRAZ1 , os autos vieram conclusos. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ:O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5 , Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 31/03/2022). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifei). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Insurge-se a agravante contra a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de aplicação de juros compostos, homolgando o cálculo judicial. Para tanto, alegou que se trata de indenização que deveria refletir um rendimento composto, sendo devida a aplicação de juros compostos, o que vem sendo admitido em casos excepcionais, conforme prevê a Súmula 186 do Superior Tribunal de Justiça. Inicialmente, a Súmula 186 do Superior Tribunal de Justiça, de fato, prevê que "nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime " (grifei). Extrai-se, portanto, que a aplicação de juros compostos só é admitida pelo STJ em casos de ato ilícito que também seja imputado como crime, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALTA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO E NÃO JUNTADA DE PEÇAS ESSENCIAIS. PRELIMINARES RECHAÇADAS. APROPRIAÇÃO DE VALORES EM RAZÃO DE PATROCÍNIO DA CAUSA. CONDENAÇÃO CRIMINAL E CÍVEL. JUROS COMPOSTOS. INCIDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os valores das indenizações decorrentes de fatos que, além de ilícito civil, também são crimes, ficam sujeitos aos juros compostos , nos termos do artigo 1.544 do Código Civil de 1916 e Súmula 186 do Superior Tribunal de Justiça, incidentes até a vigência do novo Código Civil, visto não contemplar o atual com dispositivo correspondente. "Para a configuração da lide temerária do artigo 17 do Código de Processo Civil, é necessária a presença concomitante dos elementos objetivo e subjetivo: o primeiro deles insere-se no dano processual e requer a comprovação do prejuízo efetivo causado à parte contrária com a conduta injurídica do litigante de má-fé; o segundo consubstancia-se no dolo ou culpa grave da parte maliciosa, cuja prova deve ser produzida nos autos, não podendo ser aquilatada com base na presunção" (TJSC, Ap. Cív. n. 2007.014196-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 12-11-2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068136-0, de Lages, rel. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-01-2015 - grifei). Portanto, considerando que o ilícito praticado pela instituição bancária não é imputado como crime, mas apenas um mero descumprimento de contrato, inviável a aplicação da Súmula 186 do Superior Tribunal de Justiça e, consequentemente, dos juros compostos. Assim, como apontado pelos próprios agravantes "a regra geral no direito brasileiro é a aplicação de juros simples conforme estabelecido no artigo 406 do Código Civil e na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)", sendo este, também, o devido na espécie. Além disso, como bem pontuado na decisão agravada, o título executivo não fez previsão de aplicação de juros compostos, não sendo possível sua reanálise em sede de cumprimento de sentença. A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DA EMPRESA EXECUTADA. PRETENSO AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS. MATÉRIA QUE NÃO DEVE SER CONHECIDA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. EXEGESE DO ART. 508 DO CPC. INSTITUTO QUE ABARCA, INCLUSIVE, QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. REDISCUSSÃO INVIÁVEL NA FASE EXPROPRIATÓRIA. ADEMAIS, QUANTO AO ÍNDICE DO REFERIDO CONSECTÁRIO LEGAL, PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, MESMO APÓS O ADVENTO DA NOVA LEGISLAÇÃO CIVIL, COM A APLICAÇÃO DE JUROS SIMPLES. INVIABILIDADE. JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DERIVADO DO ATUAL CÓDIGO CIVIL (ART. 406 DO CC/2002). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO PRESERVADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045678-75.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2022 - grifei). Assim, ausente qualquer previsão de incidência de juros compostos, deve ser mantida a decisão. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, XVI, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5000908-62.2025.8.24.0030

ID: 278658698

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000908-62.2025.8.24.0030

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAMIRIS FERREIRA

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DANIEL GERALDO GEBLER

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GLEIDSON BORGES SCHMITT

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JOSE FRANCISCO PORTO

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VALDOMIRO RIBEIRO DA SILVA NETO

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Procedimento Comum Cível Nº 5000908-62.2025.8.24.0030/SC AUTOR : SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A. DESPACHO/DECISÃO 1. Não ocorrendo quaisquer das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, o… Procedimento Comum Cível Nº 5000908-62.2025.8.24.0030/SC AUTOR : SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A. DESPACHO/DECISÃO 1. Não ocorrendo quaisquer das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, o CPC autoriza ao juiz a realização de saneamento em gabinete (art. 357) ou, quando a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, a designação de audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes (art. 357, §3º). Em que pese não haver previsão processual expressa acerca da determinação para especificação de provas em todas as hipóteses (ressalvado no caso de inocorrência dos efeitos da revelia, conforme previsto no art. 348 do CPC), as ações ajuizadas nesta unidade jurisdicional, em alguns casos, guardam certa complexidade apta à designação de audiência para saneamento cooperativo. No entanto, as inúmeras demandas em tramitação impõem a racionalização do serviço judiciário, não a recomendando, infelizmente, por ferir a própria razão de ser do instituto (dar celeridade, eficiência e efetividade ao processo), quando considerado o aspecto geral da prestação jurisdicional. Ademais, mesmo nos casos em que não se recomendaria o saneamento cooperativo, tendo em vista que a experiência tem demonstrado a ordinariedade de pedidos genéricos de produção de prova na petição inicial (art. 319, VI, do CPC) e na contestação (art. 306 do CPC), sem que, no mais das vezes, as partes observem sequer o momento adequado de produção de prova documental (art. 434 do CPC), mostra-se de todo prudente, antes de sanear o feito e, se for o caso, promover o julgamento antecipado do mérito, oportunizar às partes a manifestação sobre os fatos controvertidos e a especificação das provas. 2. Ante o exposto, e considerando que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (CPC, art. 6º), bem como corrente doutrinária e jurisprudencial que admite a interpretação extensiva do cabimento do despacho de especificação de prova do art. 348 do CPC (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2016; STJ, AgRg no REsp 1407571/RJ e AgRg no REsp 1376551/RS), sem prejuízo de eventual julgamento antecipado do mérito, intimem-se as partes, nas pessoas de seus advogados, para que, no prazo de 15 dias: a) delimitem as questões de fato sobre as quais pretendem que recaia a atividade probatória, indicando precisamente os pontos de fato controvertidos; e b) especifiquem para cada questão de fato o(s) meio(s) de prova que pretendem produzir, conforme orientações a seguir, sob pena de indeferimento da prova e julgamento antecipado do mérito. 3. Caso haja necessidade de prova oral , o rol de testemunhas deverá constar na manifestação das partes, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, CPC), cujo número não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para cada fato (art. 357, § 6º, CPC). O rol deverá conter as informações do artigo 450 do CPC e a intimação das testemunhas caberá ao advogado da parte na forma do artigo 455 do CPC ou poderão comparecer independentemente de intimação (§ 2º), hipóteses em que a ausência ao ato também implicará em preclusão na oitiva (§ 3º). As hipóteses do § 4º do artigo 455 do CPC deverão ser previamente declaradas e comprovadas no máximo 15 (quinze) dias antes da audiência de instrução e julgamento. Além disso, cada testemunha deverá ser especificamente relacionada ao fato a ser provado. Caso seja requerido o depoimento pessoal , do mesmo modo, devem ser delimitados quais fatos serão objeto de esclarecimentos para que, caso deferido, sobre eles recai a confissão ficta no caso de ausência injustificada do depoente. Quanto à prova pericial , dada a demora e o custo de sua produção, bem como a possibilidade de utilização de pareceres técnicos juntados pelas partes e/ou outros documentos elucidativos (CPC, art. 464, §1º, c/c art. 472), seu deferimento é medida excepcional, razão pela qual se exigirá ônus argumentativo superior para o seu deferimento. Nesse sentido, deverá a parte interessada expor suas razões concretas sobre a admissibilidade da prova; justificar sua necessidade; delimitar seu objeto; indicar qual modalidade de perícia pretende (área de atuação do perito), apresentar quesitos e indicar assistente técnico, se for o caso. Na hipótese de a parte não apresentar referidas especificações entender-se-á pelo seu desinteresse na produção da prova pericial, sujeitando-se ao ônus da preclusão. Por fim, a prova documental, que deveria ter sido produzida pelo autor e pelo réu, respectivamente, com a inicial e com a contestação (CPC, art. 434), só será admitida posteriormente a tais marcos nas excepcionais hipóteses do art. 435 do CPC, que deverão ser concretamente demonstradas. 4. Requerimentos genéricos acerca dos itens anteriores serão desconsiderados, hipótese em que será entendido que não há interesse na produção de outras provas. 5. Destaco que eventuais questões prévias serão analisadas na decisão saneadora. 6. Sendo o caso de intervenção do Ministério Público, após o decurso do prazo concedido às partes, dê-se vista ao membro do Parquet para manifestação em 15 dias.

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Jaime Battirola e outros x Cooperativa Central Aurora Alimentos

ID: 283536829

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5027954-67.2022.8.24.0018

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JAIME BATTIROLA J BATTIROLA E CIA LTDA MARLENE TEREZA GIRARDELLI BATTIROLA

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO CARLOS RIPKE

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KAUANE WILDNER BURNIER

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INGRID NEDEL SPOHR SCHMITT

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SAMUEL CARLOS LIMA

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PAOLINE SCHMATZ SCHULTZ LOPES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5027954-67.2022.8.24.0018/SC EXEQUENTE : MARLENE TEREZA GIRARDELLI BATTIROLA ADVOGADO(A) : RICARDO CARLOS RIPKE (OAB SC018339) EXEQUENTE : J BATTIROLA E CIA LTDA ADVOGADO(… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5027954-67.2022.8.24.0018/SC EXEQUENTE : MARLENE TEREZA GIRARDELLI BATTIROLA ADVOGADO(A) : RICARDO CARLOS RIPKE (OAB SC018339) EXEQUENTE : J BATTIROLA E CIA LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO CARLOS RIPKE (OAB SC018339) EXEQUENTE : JAIME BATTIROLA ADVOGADO(A) : RICARDO CARLOS RIPKE (OAB SC018339) EXECUTADO : COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS ADVOGADO(A) : Paoline Schmatz Schultz Lopes (OAB SC027391) ADVOGADO(A) : SAMUEL CARLOS LIMA (OAB SC009900) ADVOGADO(A) : INGRID NEDEL SPOHR SCHMITT (OAB RS068625) ADVOGADO(A) : KAUANE WILDNER BURNIER (OAB SC063869) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por MARLENE TEREZA GIRARDELLI BATTIROLA , J BATTIROLA E CIA LTDA e JAIME BATTIROLA contra COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS. 2. Por força da existência de penhora no rosto dos presentes autos e a existência de valores a liberar em favor da parte exequente, determinou-se a intimação dos terceiros credores a fim de estabelecer o respectivo concurso. 3. Os credores se manifestaram acerca de suas preferências. 4. É o relatório. DAS PENHORAS REGISTRADAS NOS AUTOS DESTES AUTOS E DA ANTERIODADE 5. Constam registradas no presente feito as seguintes penhoras nos rostos dos autos: 1) n.º 0302502-77.2016.8.24.0018, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Chapecó), exequente Marcelo Battirola, cujo termo de penhora foi lavrado em 01/12/2017 ( evento 18, DOC2 ); 2) n.º 5011519-86.2020.8.24.0018, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó, exequente Cooperativa Central Aurora Alimentos, cujo termo de penhora foi lavrado em 06/12/2022 ( evento 11, DOC1 ); 3) n.º 5000908-27.2020.8.24.0066, em trâmite na Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste, exequentes Sidney José Matiotti, Nailde Comin Epping, Jorge Matiotti Neto, Cristiane Portaluppi e Paulino Epping, cujo termo de penhora foi lavrado em 12/12/2022 ( evento 15, DOC2 ); 4) n.º 5000069-07.2017.8.24.0066, em trâmite na Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste, exequentes Paulino Epping, Jorge Matiotti Neto, Sidney José Matiotti e Matiotti e Matiotti Advogados Associados, cujo termo de penhora foi lavrado em 16/12/2022 ( evento 19, DOC2 ); 5) n.º 5000093-57.2017.8.21.0021, em trâmite na 1ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Passo Fundo, exequente o Estado do Rio Grande do Sul, cujo termo de penhora foi lavrado em 10/01/2023 ( evento 20, DOC2 ) e novamente penhorado em 11/12/2024 ( evento 101, DOC1 ); 6) n.º 5000161-43.2021.8.24.0066, em trâmite na Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste, exequentes Rafael Micheletto, Raimundina Polezello, Janeci Maria Moschen Steinwandter, Gilnei José Moschen, Gilce Terezinha Moschen Arce, Eliane Bernardete Moschen Carnieletto, Débora Moschen, Clarines Salete Moschen Deon e Adir Pedro Moschen, cujo termo de penhora foi lavrado em 03/03/2023 ( evento 31, DOC2 ); DO CONCURSO SINGULAR DE CREDORES 6. Preveem os artigos 908 e 909 do Código de Processo Civil: Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1o No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2o Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Art. 909. Os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá. 7. Quando há mais de uma penhora, os credores que ostentam título legal à preferência possuem prioridade na distribuição do produto. Ausente privilégio legal ao rateio, observa-se a anterioridade. DOS CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTAR 8. Os créditos de natureza alimentar são privilegiados e preferem qualquer outro, inclusive aqueles de natureza tributária. 9. Conforme regra insculpida no art. 186 do Código Tributário Nacional, " o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho ". 10. Ainda, conforme art. 85, § 14º, do Código de Processo Civil, "Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho" . 11. No mesmo sentido, o artigo 24 do Estatuto da OAB estabelece a preferência do crédito oriundo de honorários advocatícios, ao dispor que a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. 12. Consoante Tema n.º 1.220 (STF), "É formalmente constitucional o § 14 do art. 85 do Código de Processo Civil no que diz respeito à preferência dos honorários advocatícios, inclusive contratuais, em relação ao crédito tributário, considerando-se o teor do art. 186 do CTN" . 13. A despeito do privilégio conferido aos honorários advocatícios, na hipótese em que a execução da verba se dá de forma acessória, não se estabelece concurso entre o crédito principal e os honorários. 14. Conforme orientação exarada pelo Superior Tribunal de Justiça, o crédito do causídico que atuou na execução é acessório ao crédito principal perseguido pelo cliente na mesma execução, de maneira que os honorários advocatícios deverão, em verdade, seguir a sorte e a natureza do crédito titularizado pela parte vencedora. Cito a ementa do julgado: CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO DO ADVOGADO, NATUREZA ALIMENTAR E CRÉDITO PRIVILEGIADO. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TITULARIZADO PELO SEU CLIENTE VENCEDOR NA EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE E ESPECÍFICA. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ENTRE OS CREDORES CONCORRENTES. PRESSUPOSTO DO CONCURSO AUSENTE NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA ENTRE AS EXECUÇÕES. INDISPENSABILIDADE DO INGRESSO APENAS POSTERIOR DO CREDOR CONCORRENTE, APÓS A OBTENÇÃO DE VALOR HÁBIL A SATISFAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM O CRÉDITO PRINCIPAL TITULARIZADO PELA PARTE VENCEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE PREFERÊNCIA DO ACESSÓRIO SOBRE O PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS, QUE SEGUIRÃO A NATUREZA DO CRÉDITO PRINCIPAL. TITULAR DO DIREITO MATERIAL A QUEM NÃO SE PODE OPOR A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO PRIVILEGIADO INSTITUÍDO POR ACESSORIEDADE NA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL EM QUE SE SAGROU VENCEDORA. PROCESSO QUE DEVE DAR À PARTE TUDO AQUILO E EXATAMENTE AQUILO QUE TEM O DIREITO DE CONSEGUIR. IMPOSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO A PARTIR DA REGRA TEMPORAL DE ANTERIORIDADE DA PENHORA. CONCOMITÂNCIA DA PENHORA PARA SATISFAÇÃO DE AMBOS OS CRÉDITOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1- Recurso especial interposto em 27/09/2018 e atribuído à Relatora em 21/06/2019. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve contradição ou omissão relevante no acórdão recorrido; (ii) se o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, de titularidade de sociedade de advogados que patrocinou os interesses da exequente vencedora, tem preferência na distribuição do produto da arrematação do imóvel penhorado no bojo desta execução, inclusive em relação ao crédito a ser recebido pela própria exequente. 3- Inexiste contradição no acórdão que, a despeito de reconhecer que a verba honorária é autônoma e dotada de privilégio legal, estabelece também que essa autonomia e preferência não são absolutas, a ponto de se sobrepor ao próprio crédito a ser recebido pela exequente. 4- Inexiste omissão relevante no acórdão que, resolvendo embargos de declaração opostos pela parte, examina a questão e afasta a existência de concurso de credores entre o advogado e seu cliente. 5- Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito do advogado, possuem natureza alimentar e são considerados créditos privilegiados, equiparados aos créditos oriundos da legislação trabalhista para efeito de habilitação em falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. Precedentes. 6- A despeito disso, é de particular relevância e especificidade a questão relacionada à possibilidade de o crédito decorrente dos honorários advocatícios sucumbenciais preferir o crédito titularizado pela parte vencedora e que foi representada, no processo, ainda que por determinado período, pela sociedade de advogados credora. 7- Não há concurso singular de credores entre o advogado titular da verba honorária sucumbencial e o seu cliente titular da condenação principal, uma vez que é elemento essencial do concurso a ausência de relação jurídica material entre os credores, exigindo-se, ao revés, que haja independência e autonomia entre as execuções até o momento em que um deles obtenha valor hábil a satisfazê-la, no todo ou em parte, quando os demais credores poderão ingressar no processo alheio e estabelecer concorrência com aquele que havia obtido êxito na perseguição do patrimônio do devedor. Doutrina. 8- De outro lado, não pode o advogado, que atuou na defesa dos interesses da parte vencedora, preferir ao crédito principal por ela obtido porque a relação de acessoriedade entre os honorários sucumbenciais e a condenação principal a ser recebida pela parte é determinante para que se reconheça que os honorários sucumbenciais, nessa específica hipótese em que há concorrência com a condenação principal, deverão, em verdade, seguir a sorte e a natureza do crédito titularizado pela parte vencedora. 9 - Em suma, o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabelecer relação de preferência ou de exclusão em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente porque, segundo a máxima chiovendiana, o processo deve dar, na medida do possível, a quem tem um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que tem direito de conseguir, de modo que a parte, titular do direito material, não pode deixar de obter a satisfação de seu crédito em razão de crédito constituído por acessoriedade ao principal e titularizado por quem apenas a representou em juízo no processo em que reconhecido o direito. 10- Hipótese em que, inclusive, é inaplicável a regra do art. 908, §2º, do CPC/15, pois a perseguição dos valores devidos pelo executado, que culminou com a penhora e posterior alienação judicial do bem cujo produto se disputa, iniciou-se conjuntamente pela vencedora e pelo advogado, tendo sido a penhora para a satisfação de ambos os créditos sido realizada na constância da atuação do recorrente como representante processual do recorrido. 11- Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.890.615/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 19/8/2021.) - destaquei. 15. No mesmo sentido, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DO BEM PENHORADO. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PREFERÊNCIA DE CRÉDITO ORIUNDO DE VERBA HONORÁRIA FIXADA EM EXECUÇÃO DIVERSA. HONORÁRIOS FIXADOS NO DESPACHO INAUGURAL DA AÇÃO EXECUTIVA. PROVISORIEDADE QUE OBSTA ALMEJADA PREFERÊNCIA. PRINCIPAL AINDA NÃO SATISFEITO, ADEMAIS. Os honorários fixados na inicial da ação de execução de título extrajudicial não são definitivos e tem por desiderato estimular o devedor ao pagamento do principal, fato que obsta, ainda que se trate de verba de natureza alimentar, a preferência no concurso singular de credores, em detrimento de créditos fiscais. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014457-11.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2021). 16. Portanto, as verbas sucumbenciais, quando executados de forma acessória, seguirão a mesma sorte do crédito principal. Vale dizer, observarão a mesma ordem de pagamento do principal. 17. Nos autos n.º 0302502-77.2016.8.24.0018, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Chapecó), em que figura como exequente Marcelo Battirola, o crédito decorre de contrato de honorários advocatícios. Trata-se de execução autônoma dos honorários e por isso se reconhece o privilégio. 18. Nos autos n.º n.º 5011519-86.2020.8.24.0018, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó, em que figura como exequente Cooperativa Central Aurora Alimentos, o valor executado decorrente de condenação de honorários sucumbenciais. Os honorários figuram como a obrigação principal executada e, via de consequência, se reconhece o privilégio. 19. Nos autos n.º 5000908-27.2020.8.24.0066, em trâmite na Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste, em que figuram como exequentes Sidney José Matiotti, Nailde Comin Epping, Jorge Matiotti Neto, Cristiane Portaluppi e Paulino Epping, apenas a condenação ao pagamento de pensão vitalícia ostenta natureza alimentar e, portanto, detém privilégio legal. 20. Com relação aos demais credores habilitados, tratam-se de créditos sem natureza alimentar e os honorários são obrigações acessórias, de modo que não se admite o concurso entre os causídicos e os mandantes. DO RATEIO ENTRE OS CRÉDITOS IGUALMENTE PRIVILEGIADOS 21. No concurso entre créditos privilegiados da mesma categoria, impõe-se o rateio de forma proporcional, descartada a anteriodade da penhora. 22. É o que prevê o art. 962 do Código Civil: Art. 962. Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos. 23. Ainda, mesmo que alguns possam ser elevados, a questão já se dirime de acordo com a proporcionalidade do débito. 24. Veja-se que o Superior Tribunal de Justiça assentou a inaplicabilidade da limitação prevista no art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005, às hipóteses de concurso singular de credores. Trata-se de dispositivo legal que constituia limitação objetiva ao pagamento de crédito de natureza alimentar. Diante da não incidência da referida limitação, inviável se cogitar a aplicação de qualquer outro patamar subjetivo. Cito o referido julgado: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES. FORMA DE RATEIO. PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AO VALOR DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS. ART. 962 DO CC. PRECEDENTE. LIMITAÇÃO A 150 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 83, I, DA LEI 11.101/05. INAPLICABILIDADE. REGRA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE USO DA ANALOGIA. CONCURSO ESPECIAL E CONCURSO UNIVERSAL QUE APRESENTAM NATUREZA E CARACTERÍSTICAS DISTINTAS. PRECEDENTE. 1. Cumprimento de sentença instaurado em 17/9/2019. Recurso especial interposto em 21/7/2022. Autos conclusos ao Gabinete em 26/4/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se a limitação de 150 salários-mínimos prevista na Lei 11.101/05 se aplica a concurso particular de credores titulares de créditos que gozam do mesmo privilégio (honorários advocatícios). 3. A solvência dos créditos privilegiados detidos pelos concorrentes independe de se perquirir acerca da anterioridade da penhora, devendo o rateio do montante constrito ser procedido de forma proporcional ao valor dos créditos. Precedentes. 4. Afigura-se incabível, no particular, a aplicação do limite de 150 salários-mínimos previsto no art. 83, I, da Lei 11.101/05, haja vista as diferentes características e objetivos da falência (concurso universal) e do concurso particular instaurado entre credores detentores de idêntico privilégio. Precedente. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.069.920/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 22/6/2023.) 25. Registre-se que o precedente suscitado pela terceira credora Aurora sequer tem similitude com a circunstância tratada nos autos, uma vez que tratava de pedido de penhora de honorários, em que se admite excepecionar a natureza alimentar a fim de possibilitar a constrição de parte dos valores. 26. Portanto, tendo em vista que não há valor suficiente ao pagamento dos credores, o rateio somente se dá entre os titulares de crédito de natureza alimentar, de forma proporcional com o valor de cada crédito. 27. O exequente Marcelo Battirola é credor do valor de R$ 8.630.938,53 (EV84), a credora Aurora do valor de R$ 249.242,65 (EV97) e os credores Paulino, Nailde e Cristiana do valor de R$ 546.236,18 (EV100). 28. Considerada a totalidade dos créditos (R$ 9.426.417,36), os créditos individualmente considerados perfazem: a) 91,57 % ao credor Marcelo Battirola; b) 2,64 % à credora Cooperativa Aurora; e, c) 5,79 % aos credores Paulino, Nailde e Cristiana. Os percentuais incidem sobre o valor depositado. DISPOSITIVO 29. Diante do exposto, defiro o rateio em favor dos credores Marcelo Battirola, Cooperativa Aurora e Paulino, Nailde e Cristiana, observados os percentuais de 91,57 %, 5,64 % e 5,79, respectivamente. 30. Prejudicado o rateio em favor dos demais credores habilitados. Comuniquem-se todos os juízos listados. 31. Intimem-se, inclusive os terceiros, que deverão ser associados aos procuradores que peticionaram no feito (eventos 100, 99, 97 e 93). Atente-se o prazo em dobro conferido ao Estado do Rio Grande do Sul. 32. Após a preclusão da presente decisão, remetam-se aos autos n.º 0302502-77.2016.8.24.0018, 5011519-86.2020.8.24.0018 e 5000908-27.2020.8.24.0066, o equivalente aos parcentuais de 91,57 %, 5,64 % e 5,79, respectivamente, do valor existente em subconta judicial. 33. Na sequência, intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) manifestar-se sobre a quitação do débito. 34. Advirta-se que o silêncio será interpretado como quitação.

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Processo nº 5000908-65.2024.8.24.0008

ID: 282340304

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000908-65.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HESS & AREND ADVOGADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANTE AGUIAR AREND

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HESS & AREND ADVOGADOS

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SÉRGIO FERNANDO HESS DE SOUZA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000908-65.2024.8.24.0008/SC EXEQUENTE : HESS & AREND ADVOGADOS ADVOGADO(A) : SÉRGIO FERNANDO HESS DE SOUZA (OAB SC004586) ADVOGADO(A) : DANTE AGUIAR AREND DESPACHO/DECISÃ… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000908-65.2024.8.24.0008/SC EXEQUENTE : HESS & AREND ADVOGADOS ADVOGADO(A) : SÉRGIO FERNANDO HESS DE SOUZA (OAB SC004586) ADVOGADO(A) : DANTE AGUIAR AREND DESPACHO/DECISÃO 1 – Defiro o pedido da parte exequente e determino o bloqueio de ativos financeiros através do sistema Sisbajud em contas bancárias de titularidade da parte executada até o limite do último valor indicado pela parte credora, posteriormente a esta decisão, com renovação automática da ordem durante o prazo de 20 (vinte) dias (modalidade teimosinha). Esclareço que, em não se tratando de verba alimentar, e no caso de ser a parte executada pessoa física , a ordem automática de bloqueio deve ser suspensa por 10 (dez) dias, a iniciar pelo dia 30 até o dia 9 ou 8 (quando o mês tiver 31 dias), afim de evitar penhora de verbas salariais. Efetivado o bloqueio, converto-o em penhora e determino que se transfira o valor para conta vinculada a este processo. Após, intime-se a parte executada para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Os bloqueios em valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais) deverão ser imediatamente cancelados. 2 – Caso inexitosa (total ou parcial) a medida acima, restam deferidas as medidas expropriatórias abaixo, CASO REQUERIDAS pela parte exequente, as quais devem ser cumpridas sucessivamente, até atingir o valor integral da dívida executada: 2.1 – a consulta acerca da existência de veículos registrados em nome do(a) executado(a) através do sistema RENAJUD . Sendo positivo o resultado, proceda-se à anotação de restrição de alienação e registro de penhora pelo mesmo sistema, servindo a juntada da anotação nos autos como termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC). A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br), sendo que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC. Proceda-se, ainda, a pesquisa junto ao SISP do dossiê atualizado do(s) veículo(s) penhorado(s). Após, intimem-se as partes acerca da penhora e avaliação, devendo a parte exequente dar andamento ao processo, no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se mandado de remoção do bem, depositando-o em mãos da parte exequente, se houver requerimento neste sentido. 2.1.1 – Se algum veículo estiver alienado fiduciariamente, proceda-se à penhora dos direitos que o(a) executado(a) tiver sobre o bem e oficie-se ao agente financeiro solicitando a remessa de cópia do contrato de financiamento e informações acerca da importância que já foi paga e do saldo devedor. Depois, através do Renajud, anote-se a restrição de transferência. Lavre-se o competente termo de penhora. Intime-se, também, a parte executada da penhora. 2.2 – a expedição do mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para satisfazer a obrigação. 2.3 – a intimação da parte executada (acaso não intimada recentemente) para, em 10 (dez) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, comprovando sua propriedade, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça e de multa de até 20% do valor do débito convertida em favor da parte exequente (CPC, art. 774, V e § único). 2.4 – o emprego do Infojud para consultar as últimas três declarações de renda apresentada pela parte executada à Receita Federal e consulta de Declaração de Operações Imobiliárias - DOI ou Declaração de Imposto Territorial Rural- DITR , se houver pedido expresso neste sentido. 2.5 – o uso do Sistema Sniper (Provimento CGJ n. 49, de 21.10.2022) para busca de bens patrimoniais e ativos em nome do executado, devendo ficar em sigilo as respostas oriundas do Sisbajud e do infojud. 2.6 – a inclusão de ordem de indisponibilidade na base de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ( CNIB ), atingindo eventual patrimônio da parte executada lá cadastrado. 2.7 – Em se tratando de cumprimento de sentença definitivo , com fundamento no art. 782, § 3º, do CPC, defiro o pedido da parte exequente e determino que se proceda à inscrição do nome da parte executada no Sistema Serasajud, nos moldes previstos no Provimento 15/2015 da CGJ/SC, pelo prazo de 5 (cinco) anos. A parte exequente deverá informar imediatamente qualquer causa extintiva da inscrição, nos termos do parágrafo 4º do artigo 782 do CPC. Sobrevindo tal informação, proceda-se à exclusão do registro com URGÊNCIA, via sistema, e remetam-se os autos conclusos. Registro que não é cabível a inscrição da parte executada no Serasajud quando for execução de título executivo extrajudicial , haja vista que o art. 782, § 5º, do CPC, deixa claro que tal medida abarca somente execução definitiva de título judicial. Cabe à parte credora, neste caso, providenciar a inclusão, já que de posse do título. 3 – Do resultado de toda e qualquer consulta aos sistemas acima e das penhoras efetivadas ou infrutíferas, intimem-se as partes para se manifestarem e requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Se nada for requerido, principalmente pela parte exequente, determino a suspensão do feito por um ano, com fundamento no art. 921, III e §1º, do CPC. Após um ano de suspensão, não havendo impulso ao processo, arquivem-se os autos (art. 921, §2º, do CPC). Intimem-se oportunamente, mantendo-se em sigilo até o cumprimento do(s) ato(s) expropriatório(s).

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Processo nº 5000908-73.2019.8.24.0159

ID: 281134245

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Armazém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000908-73.2019.8.24.0159

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO EDUCACIONAL BARRIGA VERDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO ZILLI NETO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000908-73.2019.8.24.0159/SC EXEQUENTE : FUNDACAO EDUCACIONAL BARRIGA VERDE ADVOGADO(A) : PEDRO ZILLI NETO (OAB SC010865) DESPACHO/DECISÃO 1 - Reiteração de utili… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000908-73.2019.8.24.0159/SC EXEQUENTE : FUNDACAO EDUCACIONAL BARRIGA VERDE ADVOGADO(A) : PEDRO ZILLI NETO (OAB SC010865) DESPACHO/DECISÃO 1 - Reiteração de utilização dos sistemas Indefiro o pedido de penhora online de ativos financeiros (Sisbajud), pesquisa via RENAJUD e PREVJUD, haja vista que já realizada em duas oportunidades e, na espécie, não há indicativos de modificação situacional suscetível de recomendar nova tentativa de constrição. Com efeito, a reiteração do pedido de penhora genérico ou via utilização dos sistemas automatizados, como Sisbajud e Renajud, precisa estar embasada em alguma situação concreta que demonstre a utilidade da repetição da medida, sob pena da renovação da diligência refletir apenas um esforço jurisdicional de tentativa e erro, cujos custos estatais (que, logicamente, depois acabam recaindo sobre a população) podem não ser recompensados e tampouco úteis. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "a reiteração, ao juízo, das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema Bacen-Jud depende de motivação expressa da exequente, sob pena de onerar o juízo com providências que cabem ao autor da demanda (AgRg no REsp. 1.254.129/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 9.2.2012)." (AgRg no REsp 1511575/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/02/2019, REPDJe 26/02/2019, DJe 25/02/2019). 2 - Sniper Sabe-se que o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, que agiliza e facilita a investigação patrimonial e, com isso, destina-se à verificação da existência de possíveis vínculos patrimoniais, societários e financeiros de pessoas físicas e jurídicas. Desse modo, defiro o pedido de utilização do sistema Sniper para verificar a existência de vínculos patrimoniais, societários e financeiros em nome da parte executada, cujas informações deverão ser inseridas nos autos observando-se a preservação de sigilo prevista no art. 4º do Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Em seguida, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da consulta e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). 3 - SIGEN+ O acesso ao sistema SIGEN+ permitirá consulta aos registros de animais sob responsabilidade de pessoas físicas e jurídicas. Em conformidade com os princípios da Cooperação, Economia Processual, Celeridade e Efetividade, a parte exequente deverá atentar-se para o indicativo de que a parte executada exerça atividade rural ou possua animais registrados em seu nome. Assim, defiro a consulta e bloqueio de semoventes em nome da parte executada ALEXANDRE DOMINGOS via sistema SIGEN+. Em caso positivo, deverá o(a) exequente indicar, no prazo de 15 dias, sobre qual(is) animais pretende recaia a penhora, informando, ainda, o local onde o(s) bem(ns) se encontram para fins de cumprimento do mandado de penhora. Tudo cumprido, expeça-se o respectivo mandado. 4 - Infojud Efetue-se a busca da(s) declaração(ões) de imposto de renda da parte executada referente ao último ano no sistema InfoJud. Cumpra-se de acordo com o art. 5º, II, do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Encontrada a declaração, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da consulta e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). 5 - SERAJUD A parte exequente requereu a inclusão da parte executada junto aos cadastros de inadimplentes. Com efeito, o pleito encontra respaldo no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, a figurar como meio de coerção indireto para satisfação do débito. Nesses termos, diante do lapso temporal transcorrido desde a propositura da presente demanda, sem notícias de satisfação do crédito perseguido até o momento, manifesta a razoabilidade e a necessidade da medida, razão pela qual defiro o pedido. Proceda-se à inserção de restrição de crédito, via SerasaJud, em face da parte devedora indicada pela parte exequente, ALEXANDRE DOMINGOS , CPF: 00702373958 , pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme art. 828, caput e § 5º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a restrição deverá ser imediatamente cancelada caso efetuado e comprovado o pagamento, se for garantida a execução ou se extinta por qualquer outro motivo (art. 782, § 4º, do CPC). 6 - Cnib A Circular n. 13 da Corregedoria-Geral da Justiça, de 25 de janeiro de 2022, expedida com a finalidade de orientar magistrados e servidores sobre a utilização da plataforma da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (Cnib), expressamente orienta em seu parecer: [...]Antes de instruir sobre o cadastramento de usuários na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e na Penhora Online, faz-se necessário ressaltar algumas orientações sobre a utilização dos referidos sistemas que ainda geram dúvidas em magistrados e servidores. Conforme já dito anteriormente, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Possui como principais objetivos dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional. Na prática, a CNIB realiza um rastreamento de todos os bens do atingido pela indisponibilidade, evitando a dilapidação do patrimônio. O art. 8º do Provimento n. 39 do CNJ determina a consulta diária do registrador de imóveis ao sistema. Assim, lançado o CPF do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e havendo imóveis ou direitos a eles relativos registrados no ofício de registro de imóveis atingido pela ordem de restrição, o oficial deverá proceder à sua imediata averbação na matrícula do imóvel. Neste caso, ele não pode aguardar a prática de algum ato futuro (de registro ou averbação) para tornar o imóvel indisponível. Por outro lado, em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente (4832199), qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. Nos casos de justiça gratuita, o magistrado poderá deferir eventual pedido de pesquisa de bens, contudo deverá utilizar o sistema Penhora Online. Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens. Assim, em eventual deferimento de pedido de pesquisa de bens, em virtude do interessado possuir o benefício da justiça gratuita, a busca deverá ser efetuada pelo Sistema Penhora Online, administrado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico (ONR) [...] Ademais, a decretação da indisponibilidade configura medida excepcional aplicada às hipóteses previstas em lei, possuindo, dessa forma, âmbito de atuação restrita - como se verifica nos casos de improbidade administrativa, execução fiscal, combate ao crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita - que não se confunde com pesquisa de bens para a satisfação do direito do credor. Lado outro, o CNJ, em seu sítio eletrônico, disponibiliza à parte exequente e seus procuradores livre acesso ao rol de bens da parte executada por meio de consulta pública ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI. Desse modo, realizado o acesso, poderá, posteriormente, requerer a indisponibilidade daquele que entender adequado, de forma ponderada e compatível com o valor da execução. Por tais fundamentos, indefiro o pedido de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens para fins de localização de patrimônio penhorável. 7 - Serviços privados Registra-se a possibilidade de a própria parte exequente promover a buscas de bens por intermédio de serviços privados, a saber: a) Censec (www.censec.org.br); b) Registradores (www.registradores.org.br); c) Risc (central.centralrisc.com.br); e d) Srei (www.cnj.jus.br/sistemas/srei). Nesse caso, basta o acesso à plataforma de pesquisa respectiva e o pagamento da taxa devida, não havendo necessidade de intervenção judicial. Assim, indefiro o pedido de pesquisa nos referidos sistemas. 8 - Penhora de salário Indefiro o pedido de penhora de salário do executado, uma vez que não foi localizado vínculo empregatício ( evento 123, PREV2 ). 9 - Penhora de Programa de Fidelidade de Pontos No que tange ao pedido de penhora de programa de fidelidade de pontos, não merece prosperar. Isso porque é dever do exequente informar ao menos indícios de que o executado tenha contas ou valores nos programas de pontos e valores em apostas virtuais. Ademais, não cabe ao judiciário fazer tal investigação ou expedir milhares de ofício em todas as execuções e cumprimentos de sentença, cumprindo dever que pertence ao exequente, interessado na demanda. Portanto, indefiro o pedido. 10 - Suspensão de CNH e Passaporte Em relação aos pedidos de Suspensão de CNH e Passaporte, entendo que tais medidas são excepcionais e em nada contribuem para o cumprimento da obrigação por parte do devedor. Ademais, a execução deve ocorrer de forma menos gravosa ao executado. Dessa forma, considerando a existência de outras medidas de coerção indireta mais adequadas ao caso concreto, tais pedidos devem ser indeferidos. Portando, indefiro o pedido. 11 - Inexistência de bens penhoráveis Por fim, consoante estabelece o art. 921 do Código de Processo Civil, a execução e o cumprimento de sentença podem ser suspensos quando não forem localizados bens penhoráveis. Nesse contexto, configurada a hipótese legal descrita e inerte a parte exequente, determino a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Ressalto, outrossim, que a suspensão do prazo prescricional ocorrerá uma única vez no curso do processo, consoante dispõe o art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil: "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo". Findo o período de sobrestamento e não havendo notícia da existência de bens penhoráveis, os autos deverão ser arquivados, independentemente de nova conclusão, ressalvada a possibilidade de desarquivamento e prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem indicados bens passíveis de constrição. Cumpra-se. Intimem-se.

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Gesuina Maria Sonaglio x Associacao De Amparo Aos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Ampaben Brasil

ID: 299571128

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Quilombo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000908-90.2025.8.24.0053

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GESUINA MARIA SONAGLIO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL GERBER

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SOFIA COELHO ARAUJO

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JOANA GONCALVES VARGAS

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HELENA SELIVAN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000908-90.2025.8.24.0053/SC EXEQUENTE : GESUINA MARIA SONAGLIO ADVOGADO(A) : HELENA SELIVAN (OAB SC024030) EXECUTADO : ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000908-90.2025.8.24.0053/SC EXEQUENTE : GESUINA MARIA SONAGLIO ADVOGADO(A) : HELENA SELIVAN (OAB SC024030) EXECUTADO : ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) ADVOGADO(A) : SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407) ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) DESPACHO/DECISÃO 1. DOU início à fase de cumprimento de sentença relativa à obrigação de pagar quantia certa. 2. INTIME-SE a parte executada para cumprir voluntariamente a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa (10%) consoante preconiza o artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC. 2.1. No ato de intimação, SALIENTE-SE à parte executada que ela terá o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação, contados após o transcurso do prazo previsto para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art. 525, caput). 2.2. Atente-se, no que se refere à intimação para pagamento voluntário, para o previsto no art. 513, § 2º, do CPC, que estabelece que o devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos, e IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. 2.3. No caso do art. 513, § 2º, II e III, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no § único do art. 274 do CPC (CPC, art. 513, § 3º). 2.4. Caso o requerimento de cumprimento for formulado após 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no § único do art. 274 e no § 3º do art. 513, todos do CPC (CPC, art. 523, § 4º). 3 . Havendo notícia de pagamento voluntário, INTIME-SE a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se, sob pena de se presumir como quitado o débito objeto do cumprimento, o que ocasionará a extinção do feito pela satisfação da obrigação. 4 . Decorrido o prazo sem notícia de pagamento voluntário, CERTIFIQUE-SE e OBSERVEM-SE as determinações contidas abaixo, independentemente de nova conclusão: 4.1. INTIME-SE a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, atualizar o débito, no qual deverão ser acrescidos juros, bem como a multa (10%). 4.2. Apresentado o cálculo, AUTORIZO, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, devendo ser observado para tanto o último valor do débito atualizado nos autos, através de ordem enviada pelo sistema SISBAJUD, cujo detalhamento deverá ser anexado aos autos (CPC, arts. 831, 835, I, e 854, e CNCGJ, Apêndice I). 4.2.1. DEFIRO, caso tenha sido pedido pela parte exequente, que a ordem seja enviada na modalidade conhecida como "TEIMOSINHA", pelo prazo de 30 dias , conforme Circular CGJ n. 185/2022. 4.2.2. Havendo bloqueio de quantia mínima (valor inferior a R$ 100,00), ou, verificada eventual indisponibilidade excessiva , haverá a imediata liberação dos valores (CPC, arts. 836, caput, e 854, § 1º). 4.3 . Positiva a ordem de bloqueio, ainda que de forma parcial no sistema SISBAJUD: 4.3.1. Em razão da absoluta falta de praticidade da disposição contida no art. 854, § 5º, do CPC, no sentido de que a transferência do valor bloqueado para conta vinculada ao processo somente fosse determinada após esgotado o prazo de manifestação do executado ou rejeitados seus eventuais argumentos, desde logo determino a transferência para assegurar a remuneração do capital bloqueado e garantir a atualização dos valores. Se for o caso, determinar-se-á a restituição ao executado na conta bancária que indicar. 4.3.2. Transferido o numerário, intime-se a parte executada acerca da indisponibilidade, na pessoa do seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, destacando que é sua incumbência comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). 4.3.3. Saliente-se que, não havendo manifestação, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, arts. 841 e 854, § 5º, 1ª parte), ficando a parte executada intimada acerca dela independentemente de nova intimação. 4.3.4. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no § único do art. 274 do CPC. 4.3.5. Com a manifestação da parte executada acerca da indisponibilidade ou decorrido o prazo para tanto, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos com urgência. 4.4. Negativa a ordem de bloqueio, havendo desbloqueio de quantia mínima, ou, sendo bloqueada quantidade insuficiente para saldar a dívida no sistema SISBAJUD, AUTORIZO que seja realizada consulta no sistema RENAJUD acerca da existência de veículo(s) automotor(es) em nome da parte executada, mediante juntada da respectiva documentação aos autos (CPC, arts. 835, IV, 845, § 1º, 837 e 871, IV, e CNCGJ, Apêndice III, art. 1º, I e IV). 4.5. Sendo encontrado(s) veículo(s) em nome da parte executada no sistema RENAJUD e não havendo registro de alienação fiduciária ativo(s): 4.5.1. Proceda-se à penhora, por termo nos autos do(s) veículo(s) encontrado(s), inserindo-se no(s) registro(s) dele(s) a restrição de transferência e a averbação da constrição, a fim de acautelar o resultado útil da execução e dificultar que terceiros de boa-fé sejam lesados na eventual aquisição desse(s) bem(ns), o que deverá ser operacionalizado, via sistema RENAJUD. 4.5.2. Lavrado o termo, expeça-se mandado para remoção do(s) veículo(s) penhorado(s), o(s) qual(is), por não existir depositário judicial na Comarca, deverá(ão) ser depositado(s) em poder da parte exequente (CPC, art. 840, § 1º), intimando-se-a para, no prazo de 15 dias: a) atualizar o débito; b) promover os atos necessários ao cumprimento da medida, inclusive no que diz respeito à localização dos bens, ou, sendo o caso, manifestar seu desinteresse na remoção deles, hipótese em que serão depositados em poder do executado; c) comprovar a cotação de mercado do veículo penhorado, o que poderá ser feito por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de vendas divulgados em meios de comunicação (CPC, art. 871, IV); d) dizer se tem interesse na adjudicação ou na alienação dos bens penhorados, e e) caso tenha interesse na alienação, informar se deseja que ela seja feita por iniciativa particular (por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário) ou em leilão judicial (CPC, arts. 876, 879, 880 e 881). 4.5.3. Na hipótese de a parte exequente manifestar desinteresse na remoção do(s) veículo(s), consigno que ele(s) deverá(ão) permanecer depositado(s) em poder da parte executada (CPC, art. 840, § 2º), a qual fica desde já nomeada como depositária dos bens. 4.5.3.1. Cabe ao depositário a guarda e a conservação do bem penhorado, sob pena de responsabilização civil e/ou penal pelos prejuízos causados e imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, arts. 159 e 161). 4.5.4. Cumprido o que foi determinado anteriormente, intime-se a parte executada sobre a penhora e a cotação de mercado do veículo e, sendo o caso, da nomeação como depositária do(s) bem(ns), por meio do procurador ou da sociedade de advogados a que este pertença, salientando que dispõe do prazo de 15 dias para, querendo, manifestar-se, o que poderá ser feito por simples petição nos autos (CPC, arts. 841, 917, § 1º). 4.5.4.1. Não havendo advogado constituído nos autos, a parte executada deverá ser intimada pessoalmente, de preferência pela via postal (CPC, art. 841). 4.5.5. Havendo pedido de substituição da penhora, intime-se a parte adversa para, em 03 (três) dias, manifestar-se, devendo os autos, na sequência, voltarem conclusos para decisão (CPC, arts. 847, § 4º, 848 e 853). 4.6. Não sendo encontrado(s) veículo(s) em nome da parte executada pelo sistema RENAJUD, ou, caso localizado(s), ele(s) estiver(em) com registro(s) de alienação fiduciária ativo(s), o que impede a efetivação penhora sobre o bem, AUTORIZO a utilização do sistema INFOJUD para consulta e localização de bens em nome da parte executada, que deverá abranger as Declarações de Imposto de Renda e Declarações sobre Operações Imobiliárias - DOI, verificadas nos últimos 05 (cinco) anos. 4.6.1. Expeça-se o necessário para o cumprimento da determinação, observando o determinado no Apêndice VI do CNCGJ, inclusive o contido no art. 5º, a fim de preservar o sigilo fiscal da parte executada. 4.7. Positiva a diligência no sistema INFOJUD , libere-se acesso à parte exequente e intime-se-a para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o resultado. 4.8. Negativa a diligência no sistema INFOJUD , expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito, que deverá recair sobre os bens da parte executada encontrados no endereço de sua residência/sede, observando-se a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC. 4.9. Havendo requerimento, DETERMINO a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper , de modo que sejam localizados eventuais bens declarados pelo executado. Do resultado, intime-se o exequente para manifestar-se, em 10 (dez) dias. 4.10. Havendo requerimento, DETERMINO a consulta por eventuais animais de propriedade da parte executada via Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense (SIGEN+) , conforme Provimento CGJ n. 32/2021 e Circular CGJ n. 241/2021. 4.10.1. Encontrados animais, EFETUE-SE o bloqueio de movimentação no sistema e intime-se a parte executada acerca da penhora, conforme art. 841, caput e §§1º e 2º, do CPC, inclusive para que indique, precisamente, no prazo de 20 (vinte) dias improrrogáveis, o local em que se encontra(m) o(s) bem(ns), sob pena de configuração de conduta atentatória à dignidade da Justiça (art. 774, inc. V, CPC/15), com a consequente aplicação da penalidade estabelecida no art. 774, § único do CPC. 4.10.2. Haja vista a inexistência de depositário judicial nesta comarca (art. 840, §1º, CPC), INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se aceita o encargo de depositária do(s) animal(is) eventualmente encontrado(s), ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, ou no caso de recusa, o encargo recairá sobre o(a) executado(a), independentemente de nova deliberação. 4.10.3. Manifestado o interesse no encargo pelo(a) exequente, aliado à informação do local em que se encontra(m) o(s) animal(is) (item III), EXPEÇA-SE mandado para imediata a entrega do(s) animal(is), devendo a parte exequente deliberar previamente com o oficial de justiça encarregado, data, horário e local para o cumprimento da medida, bem como despender os custos do transporte. 4.10.4. Com a informação do local onde se encontra(m) o animal(is) encontrado(s), EXPEÇA-SE mandado de avaliação, na forma dos artigos 870 e 872 do CPC. Efetuada a avaliação, intimem-se as partes para manifestação, em 5 (cinco) dias. 4.11. Encontrados e penhorados bens, INTIME-SE a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se. 4.12. Do contrário, INTIME-SE a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se, indicando bens passíveis de penhora em nome da parte executada, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º da Lei 9.099/95). 5. Havendo pedido, AUTORIZO a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, o que deverá ser operacionalizado por meio do sistema SERASAJUD, mediante juntada da respectiva documentação aos autos (CPC, art. 782, § 3º; Provimento CGJ n. 15/2015; CNCGJ, Apêndice XVIII; Resolução GP n. 41/2016; Circular CGJ n. 42/2018), pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, sob pena de ser responsabilizada caso pleiteie tal medida de maneira manifestamente indevida ou não requeira a sua exclusão após a quitação do débito, conforme interpretação do art. art. 828, § 5º, do CPC. 6. Caso seja formulado pedido de expedição de certidão acerca da admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828), informo que tal certidão poderá ser emitida pelo próprio advogado no sistema Eproc, através da ação "Certidão para Execuções". 6.1. A parte exequente deverá comunicar as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias, contados da sua concretização. 6.2. Formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, ela também deverá providenciar, no mesmo prazo, o cancelamento das anotações relativas àqueles não penhorados (CPC, art. 828, §§ 1º e 2º). 7. AUTORIZO o protesto da decisão judicial transitada em julgado (CPC, art. 517 ). 7.1. Neste caso, sendo formulado requerimento neste sentido e estando certificado nos autos a ausência de adimplemento, fica o Cartório autorizado a fornecer certidão de teor da decisão para formalização do protesto, conforme art. 517, § 2º, do CPC. 7.2. Na hipótese da parte exequente ser detentora do benefício da justiça gratuita, deverá constar no documento referida informação, pois ela é isenta do recolhimento dos emolumentos (CPC, art. 98, § 1º, IX). 7.3. Salienta-se que é de responsabilidade da parte exequente apresentar a certidão ao Cartório competente para formalização do protesto, bem como providenciar o levantamento da medida em caso de pagamento integral do débito ou realização de acordo neste sentido, informando nos autos as tratativas tomadas para sua efetivação. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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