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Processo nº 5000947-77.2025.8.24.0218

ID: 331581007

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Catanduvas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000947-77.2025.8.24.0218

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VINICIOS DANIEL MIOTTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN CARLOS MAZIERO

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SERGIO JUAREZ FERNANDES

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Procedimento Comum Cível Nº 5000947-77.2025.8.24.0218/SC AUTOR : VINICIOS DANIEL MIOTTO ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS MAZIERO (OAB SC023888) ADVOGADO(A) : SERGIO JUAREZ FERNANDES (OAB SC011284) DESPACHO…

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Processo nº 5000947-16.2017.8.24.0038

ID: 294102715

Tribunal: TJSC Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000947-16.2017.8.24.0038

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TYAGO BACKER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO LUIS CORREA BITENCOURT

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000947-16.2017.8.24.0038/SC EXEQUENTE : TYAGO BACKER ADVOGADO(A) : GUSTAVO LUIS CORREA BITENCOURT (OAB SC035140) DESPACHO/DECISÃO 1. Determino o bloqueio eletrônico de va…

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Aguinaldo Joao De Faria e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 322876180

Tribunal: TJSC Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5000947-32.2015.8.24.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO JOAO DE FARIA AUGUSTINHO KRAUS EDSON NEY FERRARI ENILDA TEREZINHA FRANCISCO JOEL FIORENTIN JOSÉ ARILTON ANTUNES BARROS LEONINO JOSE FURTADO MARIA ISABEL PRATES CARPEGGIANI ROSEMARI MARTINS CABRAL

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA FERREIRA DE LIMA

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CAROLINA ELI THIBES

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FABIO EDUARDO SALLES MURAT

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LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000947-32.2015.8.24.0023/SC RELATOR : Rafael Brüning AUTOR : AGUINALDO JOAO DE FARIA ADVOGADO(A) : CAROLINA ELI THIBES (OAB SP253580) ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 5000947-03.2025.8.24.0081

ID: 317170531

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000947-03.2025.8.24.0081

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN PEGORARO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA DONHAUSER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000947-03.2025.8.24.0081/SC EXEQUENTE : MIRIAN PEGORARO ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER (OAB SC059344) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de cumpriment… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000947-03.2025.8.24.0081/SC EXEQUENTE : MIRIAN PEGORARO ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER (OAB SC059344) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por MIRIAN PEGORARO em face do MUNICÍPIO DE XAXIM/SC. O Município ofertou impugnação no evento 12, alegando haver excesso no cálculo dos valores devidos. Intimada, a parte exequente disse concordar com o cálculo dos valores apresentados pelo Município. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Do cálculo Inicialmente, diante da concordância da parte exequente com os valores apresentados pelo Município, somente resta a este juízo a homologação do cálculo apresentado no evento 12. Dos honorários A parte exequente requereu o arbitramento dos honorários do art. 85, §7º, do CPC, bem como de honorários advocatícios por se tratar de cumprimento de sentença oriundo de ação coletiva, nos termos da Súmula 345/STJ e do Tema 973/STJ. Ocorre que o feito principal e o presente cumprimento de sentença são processados perante o Juizado Especial Fazendário, considerando a natureza absoluta da competência e o valor da causa e, portanto, são isentos de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/95 e art. 26 da Lei 12.153/2009), não havendo falar em honorários de sucumbência, pelo menos nesta fase. II. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento da sentença e, diante da concordância das partes, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo executado no evento 12.2 , declarando que o valor devido, na data de 3/6/2025, é de R$ 4.239,64. Sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 e art. 26 da Lei 12.153/2009). III. Preclusa, expeça-se precatório/RPV, a depender do valor indicado, observando-se o limite municipal. IV. Informado o pagamento, certifique-se se há ou não penhora no rosto dos autos, reserva de crédito ou qualquer outra constrição sobre os direitos da parte credora. IV.I Sendo a certidão positiva, voltem conclusos para ulteriores deliberações. V. Não havendo qualquer impeditivo, independente de nova determinação, expeça-se alvará para levantamento dos valores pagos. VI. Intimem-se as partes e, após o pagamento, nada mais pendente, conclusos para extinção.

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Segredo De Justiça6 x Segredo De Justiça5

ID: 331038816

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Indaial Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 5000947-56.2025.8.24.0031

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA6

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA5

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Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Nº 5000947-56.2025.8.24.0031/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACU… Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Nº 5000947-56.2025.8.24.0031/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310079695657 JUIZ DO PROCESSO: Leila Mara da Silva - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): FERNANDO WILHELM, CPF: 08266184992 e nome da mãe: CRISTINA LEMOS DO NASCIMENTO WILHELM. Atualmente reside em local incerto ou não sabido. Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: "In fine... É o sucinto relatório. Decido. O pleito de manutenção das medidas protetivas de urgência formulado pela ofendida deve ser deferido. Afirmo isto porque, com o término do prazo das medidas protetivas de urgência, poderá, o suposto agressor, a reiterar outras práticas (em tese) de violência doméstica contra a vítima, como já teria feito, conforme relatado pela vítima no ev. 28. Desse modo, a prorrogação das medidas se demonstra imperativa para garantia da integridade física e psicológica da ofendida. À vista de tais circunstâncias, DEFIRO os pedidos formulados pela vítima no evento 28 e PRORROGO as medidas protetivas de urgência deferidas no evento 3, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de intimação do suposto agressor e aplico nova medida protetiva de urgência, em face do requerido Fernando Wilhelm, consistente em: 1. proibição do requerido de se aproximar dos filhos da vítima Cristiano Pierre, Vitória Beatriz Schulz e Elaine Caroline Schulz a distância inferior a 50 (cinquenta) metros; 2. proibição do requerido de manter qualquer tipo de contato (telefone, e-mail, mensagens e etc) com os filhos da vítima Cristiano Pierre, Vitória Beatriz Schulz e Elaine Caroline Schulz. Intime-se o suposto agressor acerca da presente decisão, cientificando-o de que deverá cumprir rigorosamente as medidas protetivas de urgência, sob pena de decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 20, da Lei 11.340/06 e art. 313, III, do Código de Processo Penal. Caso o suposto agressor não seja localizado no endereço informado no presente procedimento, determino que a vítima seja notificada (preferencialmente por telefone) sobre a não localização do requerido, bem como para que esta preste informações que possam auxiliar a localização daquele, como local de trabalho, ou locais que costuma frequentar. Comunique-se à Policias Militar desta Comarca, a fim de que auxilie no cumprimento e fiscalização das medidas protetivas deferidas na presente decisão. Certifique-se se aportou o inquérito policial. Se positivo, relacione-se àqueles autos. Decorrido o prazo acima estabelecido, intime-se a vítima, para que informe se possui interesse na manutenção ou não das medidas protetivas de urgência. Caso tenha interesse na manutenção das medidas, independentemente de novo decisão, ficam prorrogadas as medidas deferidas em favor da vítima, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, ocasião na qual poderão ser novamente renovadas, caso a vítima demonstre interesse na manutenção das medidas. Renovadas (após manifestação da vítima), intimem-se as partes acerca da manutenção das medidas, por novo período de 120 (vinte) dias. Caso a vítima requeira a revogação das medidas, voltem os autos conclusos para extinção. Por fim, determino que o presente feito permaneça suspenso até o decurso do prazo de validade das medidas protetivas. Cumpra-se." Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Processo nº 5000947-25.2025.8.24.0009

ID: 307507970

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Bom Retiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000947-25.2025.8.24.0009

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

KLEDILSON NEUBER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINÍCIUS DA ROCHA

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IVO HOMERO FISCHER

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THIAGO LUIZ DELA JUSTINA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000947-25.2025.8.24.0009/SC EXEQUENTE : KLEDILSON NEUBER ADVOGADO(A) : THIAGO LUIZ DELA JUSTINA (OAB SC067809) ADVOGADO(A) : IVO HOMERO FISCHER (OAB SC068913) AD… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000947-25.2025.8.24.0009/SC EXEQUENTE : KLEDILSON NEUBER ADVOGADO(A) : THIAGO LUIZ DELA JUSTINA (OAB SC067809) ADVOGADO(A) : IVO HOMERO FISCHER (OAB SC068913) ADVOGADO(A) : VINÍCIUS DA ROCHA (OAB SC068114) DESPACHO/DECISÃO 1. Cite(m)-se o(s) devedor(es), por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, através do contato telefônico (48) 99851-9182, observando-se o procedimento constante da Circular CGJ 222/200, para pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias contados da citação, sob pena de penhora. 1.1. No ato de citação, advirta-se à parte executada de que é obrigatória a assistência por advogado nas causas que superem o valor de 20 (vinte) salários mínimos (Lei n. 9.099/1995, art. 9º), e que deverá comunicar nos autos eventual mudança de endereço, sob pena de se reputar válida a intimação enviada para o local/endereço anterior (Lei n. 9.099/95, art. 19, § 2º). 1.2. Deve constar do mandado de citação: a) que a parte executada poderá oferecer embargos à execução (art. 53, §1º), os quais serão interpostos nos mesmos autos e deverão ser instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do pagamento ou oferecimento de bens para garantir o juízo; b) alternativamente, não sendo opostos embargos, mas, no prazo destes, poderá o devedor depositar 30% (trinta por cento) do valor executado e parcelar o restante em até seis parcelas mensais. O requerimento de parcelamento deve vir acompanhado do depósito de 30% (trinta por cento), sob pena de não conhecimento, caso em que a parte exequente será intimada para se manifestar, em 5 (cinco) dias (art. 916, caput e § 1º, CPC), ciente de que seu silêncio implica automática homologação do parcelamento e suspensão do feito pelo respectivo período. 1.3. Eventual insurgência à concessão do parcelamento deverá, sob pena de não conhecimento, apontar fundamentada e exclusivamente irregularidades formais, visto tratar-se de direito potestativo do executado, que somente pode ser sonegado diante de incorreção formal relacionada aos requisitos do art. 916, § 1º, do CPC. 2. Retornando o AR negativo, intime-se o exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias. 2.1. Caso haja requerimento do exequente, autoriza-se a consulta de endereços do executado via sistemas conveniados. 3. Havendo pagamento, intime-se o credor para se manifestar em 10 (dez) dias. 4. Não havendo pagamento no prazo, independente de novo despacho, expeça-se mandado de penhora/avaliação (CPC, art. 829), nomeando-se depositária a pessoa indicada no art. 840 do CPC. 4.1. Cumprido o mandado de penhora/avaliação, intime-se a parte exequente para esclarecer se recebeu o pagamento administrativamente ou impulsionar o feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 5. Requerida a utilização de qualquer dos sistemas informatizados, cumpra-se na forma da portaria do juízo. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000947-46.2022.8.24.0036

ID: 290931322

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000947-46.2022.8.24.0036

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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Procedimento Comum Cível Nº 5000947-46.2022.8.24.0036/SC RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB MG071885) ATO ORDINATÓRIO Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) incum… Procedimento Comum Cível Nº 5000947-46.2022.8.24.0036/SC RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB MG071885) ATO ORDINATÓRIO Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) incumbida(s) de promover o recolhimento das custas finais, que com a implantação da GECOF (Gerência de Custas Finais) junto ao sistema E-proc, ocorreram algumas mudanças no procedimento de cobrança e também no recolhimento das custas finais. Para tanto, deverá adotar os seguintes passos para geração e recolhimento das custas: 1) Na página do processo, no Evento denominado " Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa [...], encontra-se disponibilizado um link de pagamento após a descrição da Subguia; 1.1) Ao clicar no número identificado na Subguia, será direcionada para a página de consulta de débitos, onde poderá emitir o boleto bancário ou pagar com cartão de crédito ou débito. Para tanto, após visualizar os detalhes da guia referente as custas finais , na parte superior, clicar na opção "Pagar" e escolher a forma de pagamento (Boleto ou Cartão). Ou alternativamente: 2) Acessar no menu de ações, o link "Custas"; Selecionar o nome da parte; 2.1) Em seguida clicar no link "Pagamento" , ou selecionar em detalhes na Subguia e clicar no link "Clique aqui para pagar as custas pendentes", onde será direcionada para a página de consulta de débitos, onde poderá emitir o boleto bancário ou pagar com cartão de crédito ou débito; 3) Na nova janela, após visualizar os detalhes da guia referente as custas finais, na parte superior, clicar na opção "Pagar" e escolher a forma de pagamento (Boleto ou Cartão). Caso pretenda a parte interessada solicitar parcelamento das custas finais, o procedimento deverá ser efetuado pelo interessado diretamente no sistema ERP, independentemente de autorização judicial , através do passo a passo a seguir. Para consulta e emissão do parcelamento de custas finais por boleto bancário, acesse a página do TJSC (www.tjsc.jus.br), clique no link de acesso rápido “Custas”, selecione “Parcelamento de custas e outros débitos” e, na sequência, clique em “Solicitação de parcelamento”, haverá o redirecionamento para o sistema de solicitação de parcelamento. Ou acesse diretamente pelo link: https://www.tjsc.jus.br/parcelamento-decustas O acesso ao sistema de parcelamento pode ser feito pelo próprio devedor de custas, utilizando certificação digital ou cadastro na conta GOV.BR ou, ainda, por procurador habilitado para tal finalidade, mediante solicitação prévia endereçada ao e-mail dof.gecof@tjsc.jus.br. Mais informações sobre a solicitação de parcelamento estão disponíveis no link: https://www.tjsc.jus.br/documents/10181/153727/Como+solicitar+um+parcelamento.pdf/044b6e54-5402-9340-47bd-65a0bd732142?t=1688765561456 O não pagamento de uma das parcelas no prazo assinalado implica exclusão do parcelamento e impede novo parcelamento considerando os mesmos débitos. Nesse caso, o novo boleto consolidado poderá ser gerado acessando a opção “Consulta e pagamento de custas e outros débitos”, disponível em: https://www.tjsc.jus.br/custas . Para mais informações sobre parcelamento de custas finais, enviar e-mail para dof.erp@tjsc.jus.br. Os pagamentos de guias de custas são comunicados nos processos automaticamente por meio de integração entre as instituições financeiras e o eproc. Ao receber da instituição financeira a comunicação de que o pagamento foi efetuado, o sistema irá lançar um evento processual confirmando o recebimento. Portanto, não é necessário informar/comprovar o pagamento no processo, salvo se for preciso antecipar-se à comprovação automática.

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Processo nº 5000947-78.2025.8.24.0056

ID: 281095991

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Cecília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000947-78.2025.8.24.0056

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOACIR MARIANO BRASIL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELINGTA ALBINO WOLINGER

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REINALDO GRANEMANN DE MELLO

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Procedimento Comum Cível Nº 5000947-78.2025.8.24.0056/SC AUTOR : JOACIR MARIANO BRASIL ADVOGADO(A) : WELINGTA ALBINO WOLINGER (OAB SC052285) ADVOGADO(A) : Reinaldo Granemann de Mello (OAB SC030441) … Procedimento Comum Cível Nº 5000947-78.2025.8.24.0056/SC AUTOR : JOACIR MARIANO BRASIL ADVOGADO(A) : WELINGTA ALBINO WOLINGER (OAB SC052285) ADVOGADO(A) : Reinaldo Granemann de Mello (OAB SC030441) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente consigno que em ações acidentárias, o segurado se presume hipossuficiente, tanto por isso é isento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios ou periciais, como previsto no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91(TJSC, Embargos de Declaração n. 0303427-91.2018.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 04-06-2020). Eventual pleito de tutela provisória será analisado posteriormente, consoante interpretação sistemática e analógica dos arts. 1º da Lei 9.494/1997, 2º da Lei 8.437/1992 e 9º do CPC. Deixo de designar audiência de conciliação, porque necessária prévia autorização legal para que o INSS, enquanto administração pública, possa transigir em juízo. 1) Desde já, determino a realização de perícia, observando-se às seguintes orientações: Nomeio para tanto o Dr. YOUSSEF ELIAS AMMAR , para assumir o encargo de Perito Judicial, independentemente de compromisso, conforme art. 465 do CPC. Nos termos da Resolução CM 5/2019 e suas alterações, e conforme a Resolução do Conselho da JF n. 305/2014, fixo os honorários do experto em R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais e dois centavos), cuja verba deverá ser requerida no Sistema de Assistência Judiciária Gratuita do TJSC após o prazo para manifestação sobre o laudo pericial. Os quesitos do juízo são os seguintes: a) Qual a idade da parte autora? b) Qual a atividade funcional atual da parte autora? c) Qual a doença diagnosticada (com indicação da CID)? d) A parte autora está incapacitada para desenvolver atividades típicas da sua ocupação profissional? Pode desempenhar outras atividades profissionais? Justificar indicando quais os exames e fatos observados que justificam a conclusão? e) Havendo incapacidade, qual a função afetada e em que grau? f) A incapacidade é temporária ou definitiva? No caso de a incapacidade ser considerada temporária, qual o prazo estimado para a recuperação laborativa? g) Desde quando a parte autora está incapacitada para as atividades típicas da sua ocupação profissional? h) Existe algum indício físico (pele bronzeada, mãos calejadas, músculos muito desenvolvidos, sujeira nas unhas, etc.) ou documental (alguma referência nos atestados e exames médicos apresentados na perícia) que a parte autora está trabalhando? Saliento que a perícia deverá ser realizada no Fórum. Designo o dia 25/08/2025, às 10:00:00, para realização da perícia. 2) Designada a data da consulta para a perícia, intimem-se as partes, cientificando o(a) paciente de que deverá levar consigo na data da perícia todos os exames, laudos e receitas médicas que estiver de posse, para que o médico perito possa a eles ter acesso se entender necessário. 3) Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, contados da realização da perícia, devendo o experto observar as novas disposições do artigo 473 do CPC, e o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora ofertar os pareceres dos assistentes técnicos, após intimada da apresentação do laudo pelo perito. 4) Com a juntada do laudo pericial, cite-se o INSS para apresentar contestação e manifestação ao mencionado laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. 5) Com a contestação, à réplica. 6) Apresentado o laudo e decorrido o prazo de manifestação das partes, requisitem-se os honorários do perito e, oportunamente, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5000947-72.2025.8.24.0058

ID: 313934728

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000947-72.2025.8.24.0058

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

YASMINI DE OLIVEIRA BANKERSEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YASMINI DE OLIVEIRA BANKERSEN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000947-72.2025.8.24.0058/SC EXEQUENTE : YASMINI DE OLIVEIRA BANKERSEN ADVOGADO(A) : YASMINI DE OLIVEIRA BANKERSEN (OAB PR113574) DESPACHO/DECISÃO 1. A exequente … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000947-72.2025.8.24.0058/SC EXEQUENTE : YASMINI DE OLIVEIRA BANKERSEN ADVOGADO(A) : YASMINI DE OLIVEIRA BANKERSEN (OAB PR113574) DESPACHO/DECISÃO 1. A exequente pretende, com a petição de evento 14, a penhora de 30% do salário da parte executada. Pois bem. É fato incontroverso que a executada aufere, aproximadamente, senão menos, R$ 1.590,00 mensalmente (conforme se depreende da petição de evento 14, doc. 2). Não se tem notícia acerca de eventuais rendas extras. Assim sendo, analisando o pedido de penhora de 30% do salário da devedora, tem-se que o pleito não merece guarida. Nesse sentido, não se olvida da considerável jurisprudência abarcando a hipótese de mitigação da impenhorabilidade salarial. Porém, somente se o faz diante de casos extremos, quando se excepciona a regra insculpida no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil. O requisito para tanto é aliar a medida constritiva à dignidade do devedor, assegurando-lhe em termos monetários o mínimo de que necessita para bem viver. A título de exemplo, colaciono decisão do egrégio TJSC em que foi mitigada a regra supracitada, para conceder a penhora salarial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE MANDA LEVANTAR BLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA-CORRENTE DO DEVEDOR SOB O ARGUMENTO DE SE TRATAR DE DEPÓSITOS DE SALÁRIO - RECURSO DO CREDOR- ARGUMENTO DE QUE O PRINCÍPIO É RELATIVO E QUE DEVE SE PRESERVAR A DIGNIDADE DO DEVEDOR, QUE NÃO SERIA ATINGIDA PELA PENHORA - PEDIDO ALTERNATIVO DE QUE SE PENHORE PARCELA DO SALÁRIO - ACOLHIMENTO EM PARTE - PRECEDENTE DO STJ NO SENTIDO DE QUE É POSSÍVEL A PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO QUE NÃO COMPROMETA O SUSTENTO E A DIGNIDADE DO DEVEDOR PARA O PAGAMENTO DE DÍVIDA CIVIL - FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% DO VALOR DO SALÁRIO , DE CERCA DE 6 SALÁRIOS MÍNIMOS , COMO PENHORA ATÉ O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO - DECISÃO REFORMADA NESSES TERMOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000110-02.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2022). (grifei) Ocorre que a devedora na situação acima recebia cerca de R$ 7.000,00 (sete mil) reais, numerário cerca de cinco vezes superior à quantia percebida pela ora executada. É o fato de os devedores receberem quantia acima da média populacional que possibilita a penhora de parte de seus rendimentos, não o simples ato de auferir renda. Além disso, a matéria em tela é interdisciplinar (ao menos relação ao termo "renda digna"). Embora não seja imperativa sua observação, há um caráter econômico a se considerar - e esse conceito não é objeto de estudo do direito. Nesse sentido, uma pesquisa socioeconômico, por exemplo, mostra que o salário mínimo realmente necessário à mantença digna de uma pessoa (e que garante os direitos estampados no art. 6º da Constituição Federal) perfaz cerca de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais) 1 . No mais, trago excerto da decisão monocrática proferida no REsp n. 1.818.716-SC, a qual é muito clara ao delimitar a matéria e as possibilidades de aplicação do referido entendimento da Corte da Cidadania: " [o] aresto paradigma [caso a decidir], de um lado, propugna essencialmente existir uma exceção implícita à impenhorabilidade, nas hipóteses em que se verificar que o devedor, mesmo com a penhora , é capaz de manter um bom padrão de vida, superior a média da população " Enfim, caso se proceda à constrição de 30% do salário da executada, ela terá de se manter com muito menos de um salário mínimo. Assim, certo é que o montante auferido mensalmente não seja suficiente para sua subsistência, porquanto pífio até mesmo para a compra dos mais basilares produtos alimentícios. Ora, há de se convir, a executada recebe, ao que se vê, pouco mais de um salário mínimo, de modo que quaisquer constrições a esse numerário implica redução significativa de sua qualidade de vida - que já é mínima. Além disso, nem sequer foram expedidas outras medidas expropriatórias, somente a penhora de valores junto ao Sisbajud. Ou seja, também inexiste caso excepcional a justificar a exceção da regra. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de constrição parcial do benefício contido na petição de evento 14. 2. INTIME-SE a parte exequente para, em 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito e indicando medida expropriatória, sob pena de extinção, à luz do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/ 1995 e da interpretação do Enunciado 75 do FONAJE . Intimem-se. Cumpra-se. 1. https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html

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Processo nº 5028587-40.2024.8.24.0008

ID: 310079772

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5028587-40.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABLUTEC - ASSOCIACAO BLUMENAUENSE DE TURISMO, EVENTOS E CULTURA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYANE KAROLINE BAUMGARTNER

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5028587-40.2024.8.24.0008/SC EXECUTADO : ABLUTEC - ASSOCIACAO BLUMENAUENSE DE TURISMO, EVENTOS E CULTURA ADVOGADO(A) : MAYANE KAROLINE BAUMGARTNER (OAB SC038928) DESPACHO/DECISÃO … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5028587-40.2024.8.24.0008/SC EXECUTADO : ABLUTEC - ASSOCIACAO BLUMENAUENSE DE TURISMO, EVENTOS E CULTURA ADVOGADO(A) : MAYANE KAROLINE BAUMGARTNER (OAB SC038928) DESPACHO/DECISÃO 1. ABLUTEC - ASSOCIACAO BLUMENAUENSE DE TURISMO, EVENTOS E CULTURA apresentou exceção de pré-executividade aduzindo que a CDA é nula porque não foi juntada qualquer documentação; que os créditos são "provenientes exclusivamente de ilícitos civis extracontratuais" ; que a Fazenda deve ajuizar a cobrança de outra forma ( evento 11, EXCPRÉEX1 ). Manifestação da Fazenda ( evento 17, PET1 ). 2. Verifico que a CDA ( evento 1, CDA2 ) que aparelha a presente exação preenche todos os requisitos dos art. 202 do CTN e 2º, § 5º, da LEF, pelo que não existe qualquer nulidade a macular o prosseguimento do feito, até porque indica o tributo a que se refere, a forma de calcular a correção monetária, os juros e a multa. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DA "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE" OPOSTA À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO E DA NOTIFICAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DEFINIDOS NO ART. 202 DO CTN E NOS ARTS. 2º, § 5º, DA LEI FEDERAL N. 6.830/1980. NULIDADE INEXISTENTE. REQUISITOS LEGAIS PARA FORMAÇÃO DA CDA SATISFEITOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A Certidão de Dívida Ativa que obedece aos requisitos do art. 202 do Código Tributário Nacional e do art. 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/80, tem presunção de certeza e liquidez, só podendo ser ilidida por inequívoca prova em contrário, de modo que indicadas no referido título a natureza do crédito e a legislação aplicada, não há que se falar em presença de nulidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4014512-13.2019.8.24.0000, de Joinville, Rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2020). Outrossim, a Fazenda apresentou demais documentos relacionados ao crédito ( evento 17, ANEXO2 , evento 17, ANEXO3 , evento 17, ANEXO4 , evento 17, ANEXO5 e evento 17, ANEXO6 ), dos quais a executada tem plena ciência, porque intimada do protesto ( evento 17, ANEXO2 ), bem como apresentou defesa administrativa ( evento 17, ANEXO6 ). Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA DO PROCON - EMPRESÁRIA INDIVIDUAL - NOTIFICAÇÃO E AUTOS DE INFRAÇÃO ASSINADOS E RECEBIDOS POR OUTRA PESSOA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - SUPERAÇÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS - POSSIBILIDADE AINDA DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. [...] 2. Como as normas de regência preveem que para a validade das notificações basta a ciência do infrator, que aqui é inequívoca, tanto que houve a apresentação de defesa na esfera administrativa, pouco importava que aquelas autuações tivessem sido recebidas ou assinadas por outra pessoa. [...] (TJSC, Apelação n. 5000947-21.2024.8.24.0054, Rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2025). Por fim, no tocante à necessidade de ajuizamento de outra forma de processo para a cobrança do crédito, razão também não assiste à executada, mormente porque a Fazenda pode escolher o meio adequado de cobrar os seus débitos, como tem decidido o Tribunal Catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IPREV) EM FACE DE SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA, QUE POSSUI COMO OBJETO O RECOLHIMENTO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1) INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. ALEGADA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA EXAÇÃO PELA VIA ORDINÁRIA, EM DETRIMENTO DA EXECUTIVA. TESE ACOLHIDA. TRIBUTOS INADIMPLIDOS QUE, EM REGRA, DEVEM SER COBRADOS PELA VIA DA EXECUÇÃO FISCAL, APÓS INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE QUALQUER PREJUÍZO À PARTE ADVERSA COM A PROPOSITURA DA AÇÃO DE COBRANÇA PARA O RESSARCIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO RECOLHIDAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DAS FORMAS. REGULAR EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, COM O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO INTERPOSTO PELO IPREV CONHECIDO E PROVIDO, PARA RECONHECER A ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA E DESCONSTITUIR A SENTENÇA. (TJSC, Apelação n. 5027350-10.2020.8.24.0008, Relª. Desª. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2023). Corolário é a rejeição da defesa apresentada. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por ABLUTEC - ASSOCIACAO BLUMENAUENSE DE TURISMO, EVENTOS E CULTURA nos autos da execução fiscal movida por MUNICÍPIO DE BLUMENAU. 3. Intime-se a parte exequente, por meio do seu procurador, para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Ressalto que, no atendimento da determinação judicial, deve o exequente apresentar cálculo atualizado do débito. Intimem-se.

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