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Processo nº 5001566-62.2025.8.24.0038

ID: 329339251

Tribunal: TJSC Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001566-62.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TANIA ZONTA BORGES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001566-62.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : TANIA ZONTA BORGES ADVOGADO(A) : MARCELO DE OLIVEIRA (OAB SC057045) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para, no prazo…

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Processo nº 5001566-02.2022.8.24.0189

ID: 291377361

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Rosa do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001566-02.2022.8.24.0189

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IRAMIR LUIZ RIZZATTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARINE IANOWICH

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Procedimento Comum Cível Nº 5001566-02.2022.8.24.0189/SC AUTOR : IRAMIR LUIZ RIZZATTI ADVOGADO(A) : CARINE IANOWICH (OAB RS070864) DESPACHO/DECISÃO A jurisprudência do TJSC é firme no sentido de se … Procedimento Comum Cível Nº 5001566-02.2022.8.24.0189/SC AUTOR : IRAMIR LUIZ RIZZATTI ADVOGADO(A) : CARINE IANOWICH (OAB RS070864) DESPACHO/DECISÃO A jurisprudência do TJSC é firme no sentido de se admitir a citação por Whatsapp, observando-se os termos da Circular nº. 76/2020-CGJ, ainda que fora do período de pandemia , mas desde que haja o esgotamento de outras formas de localização da parte citanda. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE CITAÇÃO DO DEMANDADO POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO PELO APLICATIVO WHATSAPP, NOS TERMOS DA CIRCULAR N. 76/2020-CGJ, AINDA QUE FORA DO PERÍODO PANDÊMICO, DESDE QUE HAJA O ESGOTAMENTO DE OUTRAS FORMAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU, TAL COMO NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. FEITO QUE TRAMITA DESDE O ANO DE 2016. TENTATIVAS EM AO MENOS TRÊS ENDEREÇOS DIVERSOS. DEFERIMENTO DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022451-22.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-05-2023). No mais, " é dotado de validade e deve ser admitido o ato citatório por meio de aplicativo de mensagens instantâneas (WhatsApp) quando se puder garantir a identidade do destinatário e o acesso deste ao teor do processo " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5072291-98.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-05-2023). No caso, no entanto, ainda não foram esgotadas as diligências no tocante à citação pessoal, em especial porque não houve pesquisa pelos endereços da parte ré, o que inviabiliza a citação na forma pretendida pela parte autora. Portanto, indefiro o pedido de citação por Whatsapp, devendo a parte autora esgotar as diligências na busca pela parte citanda. Intime-se.

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Processo nº 5001566-65.2025.8.24.0910

ID: 333715902

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5001566-65.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NICOLE NATACHA DE SOUZA

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LARISSA DE SOUZA PHILIPPI LUZ

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001566-65.2025.8.24.0910/SC RECORRIDO : MARIA DE FATIMA DE SOUZA ADVOGADO(A) : NICOLE NATACHA DE SOUZA (OAB SC037615) ADVOGADO(A) : LARISSA DE SOUZA PHILIPPI LUZ (OAB … RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001566-65.2025.8.24.0910/SC RECORRIDO : MARIA DE FATIMA DE SOUZA ADVOGADO(A) : NICOLE NATACHA DE SOUZA (OAB SC037615) ADVOGADO(A) : LARISSA DE SOUZA PHILIPPI LUZ (OAB SC024176) DESPACHO/DECISÃO O art. 2º da Lei n. 12.153/2009 assim preconiza: Art. 2 o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1 o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares . No caso vertente, como o objeto da ação está atrelado ao processo administrativo instaurado para o desligamento da agravada MARIA DE FATIMA DE SOUZA do quadro funcional do Município agravante, tem-se a incompetência das Turmas Recursais para a análise do presente agravo de instrumento. Sobre o tema, extrai-se do Enunciado XXI do Grupo de Câmaras de Direito Público: As causas descritas no art. 2º, § 1º, da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009 (ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais, demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares) não são admitidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública e Turmas Recursais; caso verificada a situação, devem ser imediatamente deslocadas ao juízo comum ou ao Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso interposto e DETERMINO a imediata remessa dos autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina para apreciação. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE .

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Processo nº 5001566-49.2025.8.24.0010

ID: 294842025

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001566-49.2025.8.24.0010

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DAVI BUSS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADILSON ALBERTON VOLPATO

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JULIANA CACHOEIRA GALVANE

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Procedimento Comum Cível Nº 5001566-49.2025.8.24.0010/SC AUTOR : DAVI BUSS ADVOGADO(A) : ADILSON ALBERTON VOLPATO (OAB SC036158) ADVOGADO(A) : JULIANA CACHOEIRA GALVANE (OAB SC061257) DESPACHO/DECIS… Procedimento Comum Cível Nº 5001566-49.2025.8.24.0010/SC AUTOR : DAVI BUSS ADVOGADO(A) : ADILSON ALBERTON VOLPATO (OAB SC036158) ADVOGADO(A) : JULIANA CACHOEIRA GALVANE (OAB SC061257) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário formulada em face do Instituto Nacional de Seguro Social. Das Preliminares Passo a enfrentar a(s) preliminar(es) suscitada(s) em contestação. A parte ré alegou, em preliminar, a ausência de interesse processual da parte autora, haja vista a ausência formulação de pedido de prorrogação administrativa do auxílio-doença previamente deferido e pedido específico de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez. A matéria não carece de muito debate, isso porque "a jurisprudência pacificou o entendimento de que o cancelamento do auxílio-doença sem substituição por nenhum outro benefício caracteriza rejeição, ao menos tácita, do pedido de deferimento do auxílio-acidente, porquanto, se entendesse devido, seria obrigação do ente previdenciário tê-lo convertido de ofício" (TJSC. Agravo Interno n. 0311003-57.2016.8.24.0038/50000, de Joinville. Relator: Desembargador Ronei Danielli). Rechaço , assim, a preliminar suscitada. Do exame dos autos, nota-se que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo, as partes são legítimas e estão regularmente representadas, inexistindo preliminares a apreciar ou irregularidades a sanar, razão pela qual DECLARO o feito em ordem e, por consequência, saneado. Designo o dia 18/07/2025, às 13:00 horas, para realização de audiência de instrução e julgamento ( audiência integrada ), oportunidade na qual será realizada a perícia média e a entrega do laudo, no ato, pela forma oral, debates orais, e julgamento, ato que se realizará na sala de audiências da 1ª Vara Cível desta Comarca. Nomeio como perito judicial o Dr. BÓRIS BENTO BRANDÃO , inscrito no CRM-SC 6730, com endereço profissional na rua Estrada Geral Rio Novo, s/n, Bairro Rio Novo, Orleans-SC, Zona Rural, CEP 88.701.140, e-mail borisbbrandao.perito@gmail.com, e telefone (48) 3466-0797 e (48) 99931-1033. Fixo a remuneração do especialista em R$ 474,00 (quatrocentos e setenta e quatro reais), a qual será custeada pelo INSS (art. 1º, §7º, inciso II, da Lei n. 13.876/2019, incluído pela Lei n. 14.331/2022), ficando desde já autorizada a expedição de alvará judicial. Deverá a parte autora, até 10 dias antes da realização da perícia, efetuar o protocolo/juntada dos seguintes documentos, sob pena de ser desconsiderados pela perícia: a) Atestado médico atualizado e legível, com o nome claro das doenças em tratamento e seus respectivos CID; b) Laudo dos exames realizados nos últimos 12 meses. Todos os documentos necessariamente devem estar datados, assinados e com carimbo legível do médico assistente. Cientifique-se a parte autora de que o não comparecimento injustificado acarretará desistência na produção da prova pericial. A comunicação do assistente técnico, caso tenha sido habilitado nos autos, ficará a cargo da própria parte (TJSC, Ag.I. 2003.011075-5). Intimem-se.

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Ana Paula Da Silva Marques x Heinig Pre-Moldados Em Concreto, Argamassas E Agregados Ltda. e outros

ID: 291471535

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001566-17.2023.8.24.0011

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA MARQUES

Polo Passivo:

HEINIG PRE-MOLDADOS EM CONCRETO, ARGAMASSAS E AGREGADOS LTDA. OSVALDO HEINIG JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAUL CIVINSKI DE SOUZA

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CARLOS GUSTAVO MARTINS

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Procedimento Comum Cível Nº 5001566-17.2023.8.24.0011/SC AUTOR : ANA PAULA DA SILVA MARQUES ADVOGADO(A) : RAUL CIVINSKI DE SOUZA (OAB SC034235) RÉU : HEINIG PRE-MOLDADOS EM CONCRETO, ARGAMASSAS E AG… Procedimento Comum Cível Nº 5001566-17.2023.8.24.0011/SC AUTOR : ANA PAULA DA SILVA MARQUES ADVOGADO(A) : RAUL CIVINSKI DE SOUZA (OAB SC034235) RÉU : HEINIG PRE-MOLDADOS EM CONCRETO, ARGAMASSAS E AGREGADOS LTDA. ADVOGADO(A) : CARLOS GUSTAVO MARTINS (OAB SC027446) RÉU : OSVALDO HEINIG JUNIOR ADVOGADO(A) : CARLOS GUSTAVO MARTINS (OAB SC027446) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Prolatada a decisão de saneamento do feito acostada sob evento 82.1 , sobreveio aos autos a manifestação de evento 87.1 , mediante a qual a requerida HEINIG PRE-MOLDADOS EM CONCRETO, ARGAMASSAS E AGREGADOS LTDA chamou a atenção para a omissão no tocante a análise do pedido de denunciação da lide formulado na peça contestatória ( 52.1 ). Analisando detidamente os autos, verifico que, de fato, até o presente momento não houve pronunciamento acerca do pedido de denunciação da lide formulado em preliminar da peça de defesa acostada sob evento 52.1 , ensejando sua apreciação. Consubstanciada em modalidade de intervenção de terceiro e encontrando-se prevista no artigo 215, do Código de Processo Civil, a denunciação da lide é admitida nas seguintes hipóteses: "Art. 125. (...) I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo." Comprovada a titularidade de apólice de seguro vigente ao tempo do acidente em que se funda a presente demanda, reconheço a presença da hipótese contemplada no artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do que admito o ingresso de Allianz Seguros S.A., inscrita no CNPJ sob n. 61.573.796/0001-66, no polo passivo da presente demanda. DEFIRO o pedido de DENUNCIAÇÃO DA LIDE formulado pela ré HEINIG PRE-MOLDADOS EM CONCRETO, ARGAMASSAS E AGREGADOS LTDA., para determinar a inclusão de ALLIANZ SEGUROS S.A., inscrita no CNPJ sob n. 61.573.796/0001-66, no polo passivo da presente demanda. CITE-SE a litisdenunciada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, que passará a fluir em conformidade com as hipóteses previstas no artigo 231, do Código de Processo Civil, consoante artigo 335 daquele mesmo diploma legal. Procedam-se as anotações necessárias junto ao sistema. Por força da presente decisão, que deferiu o pedido de denunciação da lide formulado pela requerida Heinig Pre-Moldados em Concreto, Argamassas e Agregados Ltda., o que impõe a reabertura da fase de debates, TORNO PARCIALMENTE SEM EFEITO a DECISÃO DE SANEAMENTO acostada sob evento 82.1 , o fazendo EXCLUSIVAMENTE no que toca aos ITENS 5 E SEGUINTES . Por fim, defiro o pedido de diligência formulado no evento 87.1 . Oficie-se ao SINTIMMEB SAÚDE solicitando que seja remetido a este juízo o prontuário médico da parte autora, constando evolução e internação da paciente, bem como, relatório de tratamentos realizados em razão do acidente ocorrido em 11 de fevereiro de 2020 e de valores pagos. Apresentada defesa, intime(m)-se para réplica. Intimem-se.

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Anderson Pereira x S. A. Capital Holding, Consultoria E Negocios Ltda

ID: 276427168

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001566-09.2023.8.24.0143

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PEREIRA

Polo Passivo:

S. A. CAPITAL HOLDING, CONSULTORIA E NEGOCIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAM RIBEIRO DA SILVA

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FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA

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RECURSO CÍVEL Nº 5001566-09.2023.8.24.0143/SC RECORRENTE : ANDERSON PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : WILLIAM RIBEIRO DA SILVA (OAB MG163675) RECORRIDO : S. A. CAPITAL HOLDING, CONSULTORIA E NEGOCIOS LT… RECURSO CÍVEL Nº 5001566-09.2023.8.24.0143/SC RECORRENTE : ANDERSON PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : WILLIAM RIBEIRO DA SILVA (OAB MG163675) RECORRIDO : S. A. CAPITAL HOLDING, CONSULTORIA E NEGOCIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA (OAB DF021744) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o art. 26, inciso V, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução COJEPEMEC n. 3, de 04 de outubro de 2024), confere-se ao Relator a competência para analisar os pedidos de gratuidade da justiça. O art. 98 do CPC, por sua vez, assim dispõe: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." A norma constitucional e legal acima mencionada tem como objetivo viabilizar o acesso à justiça àqueles que não dispõem de recursos financeiros suficientes para litigar em Juízo. Outrossim, o § 2º do artigo 99 do CPC, assim estatui: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Com efeito, a declaração unilateral de pobreza é meio de prova conferido pelo próprio legislador para o deferimento do benefício. Entretanto, a mera declaração não é suficiente, por si só, para o deferimento da benesse, de modo que é necessária, antes da rejeição do benefício, a intimação da parte interessada para apresentar elementos capazes de demonstrar as reais condições financeiras atuais. Para corroborar, cita-se excerto do seguinte acórdão proferido pelo egrégio TJSC: [...] I - A mera declaração de pobreza é munida de presunção juris tantum, sendo necessária a existência nos autos de prova em contrário para o indeferimento do benefício. É imprescindível a juntada de documentos que comprovem a condição de hipossuficiente, além da declaração de pobreza, devendo ser indeferido o pedido da benesse se não ficar suficientemente demonstrada a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais. II - Se, possibilitada a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, a Requerente não se desincumbir de provar suas alegações, deve ser indeferida a justiça gratuita. (TJSC, Apelação Cível n. 0310952-12.2017.8.24.0038, de Joinville, rel. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-05-2018). Intimado para comprovar sua hipossuficiência econômica ( evento 68, DOC1 ), juntou documentos no Evento 71, dos quais se extrai que se encontra em situação de desemprego, circunstância que ampara a alegação de insuficiência de recursos. Ademais, conforme os extratos bancários acostados ( evento 71, DOC10 ), verifica-se que os valores movimentados são compatíveis com a situação de vulnerabilidade econômica apresentada. Ressalte-se, ainda, que a parte recorrente possui cinco filhos menores ( 71.2 , 71.3 , 71.4 , 71.5 , 71.6 ), presumivelmente seus dependentes econômicos, o que reforça o estado de hipossuficiência alegado. Por fim, recaía sobre a parte recorrida o encargo processual de demonstrar que, diferentemente do que foi alegado, a parte recorrente ostenta rendimentos ou patrimônio suficiente para custear o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, ônus do qual não se desincumbiu. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça em favor da parte recorrente. INTIMEM-SE e, preclusa a presente decisão , retornem conclusos para julgamento do recurso interposto.

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Processo nº 5001566-39.2025.8.24.0078

ID: 298202776

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Urussanga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001566-39.2025.8.24.0078

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KISSILA MEL TRINDADE COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO ANTONIO PROCOPIO LEAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001566-39.2025.8.24.0078/SC AUTOR : KISSILA MEL TRINDADE COSTA ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO PROCOPIO LEAO (OAB MG146715) DESPACHO/DECISÃO Com a entrada em vi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001566-39.2025.8.24.0078/SC AUTOR : KISSILA MEL TRINDADE COSTA ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO PROCOPIO LEAO (OAB MG146715) DESPACHO/DECISÃO Com a entrada em vigor da Lei n. 13.105/15 (novo Código de Processo Civil), o rito processual sofreu diversas alterações. Mas além das questões procedimentais, o novel diploma instituiu filosofia voltada à solução das lides de forma amigável, consoante disposto no seu art. 3°, §2°, que dispõe: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. [...] § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. Atenta a essa nova percepção do processo civil, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já havia entabulado parceria com a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (SENACON), objetivando a promoção da cultura da pacificação por meios extrajudiciais, mediante a apresentação da controvérsia à plataforma "http://www.consumidor.gov.br", cujo percentual de demandas solucionadas atualmente supera os expressivos 70%. Isto porque, desde o final do ano de 2015, o e. Tribunal de Justiça Catarinense firmou compromisso com a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (SENACON), do Ministério da Justiça, para divulgação e utilização no sistema judicial de Santa Catarina desta ferramenta gratuita, que consiste num “serviço público e gratuito que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução alternativa de conflitos de consumo pela internet”. Frise-se que o link correspondente inclusive está disponível no portal eletrônico do Poder Judiciário de Santa Catarina, num dos banners em destaque na sua lateral direita, a fim de atender de forma simples, ágil e gratuita aos anseios dos hipossuficientes em suas várias necessidades. Sem descuidar do preceito constitucional do livre acesso à justiça, tendo em vista o elevado custo do processo e o tempo médio de tramitação até a efetiva entrega da prestação jurisdicional, a fim de permitir a manutenção da eficácia da atividade fim nesta unidade jurisdicional, em prestígio às formas alternativas de composição de conflitos, entendo prudente incentivar os consumidores à utilização do sistema "consumidor.gov.br", disponível no link: < https://www.consumidor.gov.br/pages/principal/?1560791634032 >. Para tanto, no link acima referido, acessível de qualquer navegador da internet , encontram-se as empresas participantes, o ranking de sua atuação e a facilidade de se cadastrar uma reclamação, a qual deve ser respondida em até 10 dias. De acordo com os dados divulgados, a plataforma já registrou mais de 7,7 milhões de reclamações e conta com uma base de mais 5,4 milhões de usuários cadastrados e mais de mil e trezentas empresas credenciadas.. Importa salientar que, conforme balanço divulgado no último Boletim anual (2023) 1 no referido site, aproximadamente 78% das reclamações registradas no Consumidor.gov.br são solucionadas pelas empresas cadastradas, que respondem às demandas dos consumidores em um prazo médio de 6 dias. Ou seja, de cada DEZ CONFLITOS, potencialmente apenas DOIS ou TRÊS iriam ser analisados pelo Judiciário (isso considerando que o consumidor ficasse insatisfeito com a resposta apresentada e ainda julgasse conveniente a propositura de demanda judicial). Portanto, compreendo que tal atitude vai ao encontro dos anseios da Lei n. 13.105/15 e do art. 5º, XXXV, da CF, ou seja, não se trata de impedir o acesso ao Judiciário ou impor condição ao direito constitucional de ação, mas apenas resguardar a garantia do acesso à justiça de forma ampla àqueles que, após fazerem uso dos mecanismos próprios à resolução gratuita, rápida e efetiva do litígio, não forem integralmente atendidos em seus reclamos. Assim, concedo o prazo de 30 (trinta) dias , para que a parte Autora tenha possibilidade de realizar o registro de seus pedidos em relação à parte Ré, através da ferramenta gratuita denominada " consumidor.gov.br ", bem como apresente cópia da resposta ofertada pela empresa e o resultado da reclamação. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. 1. Disponível em: https://consumidor.gov.br/pages/publicacao/externo/

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Processo nº 5001566-47.2025.8.24.0043

ID: 320979336

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Mondaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001566-47.2025.8.24.0043

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SUELI LEIRIA DA SILVA SLAVIERO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA TAYNA PEDO

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Procedimento Comum Cível Nº 5001566-47.2025.8.24.0043/SC AUTOR : SUELI LEIRIA DA SILVA SLAVIERO ADVOGADO(A) : LARISSA TAYNA PEDO (OAB SC064946) DESPACHO/DECISÃO A Constituição Federal estabelece em … Procedimento Comum Cível Nº 5001566-47.2025.8.24.0043/SC AUTOR : SUELI LEIRIA DA SILVA SLAVIERO ADVOGADO(A) : LARISSA TAYNA PEDO (OAB SC064946) DESPACHO/DECISÃO A Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, LXXIV que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Verifica-se que o(a) autor(a) pretende os benefícios da gratuidade da justiça, sem, contudo, ter apresentado elementos probatórios aptos a demonstrar sua situação econômica, haja vista destinar-se o benefício pleiteado às pessoas reconhecidamente hipossuficientes. Importante ressaltar que esta questão é prejudicial, assim, impertinente a análise dos demais requisitos do art. 319 do CPC. Dessa forma, intime-se a parte autora para promover a emenda da inicial no prazo de 15 (quinze) dias, trazendo aos autos: a) certidão do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca ( não basta mera consulta acerca da existência ou não de bens, caso positiva a resposta ) em que reside, dando conta da existência/inexistência de bens registrados em seu nome e do cônjuge ou companheiro; b) certidão de propriedade de veículos emitida junto ao DETRAN ( não basta a captura de tela de consulta sobre responsabilidade do pagamento de IPVA ) dando conta da existência/inexistência de bens registrados em seu nome e do cônjuge ou companheiro, observando que, em se tratando de certidão digital, a consulta deverá ser feita nos moldes indicados no endereço eletrônico https://www.detran.sc.gov.br/certidao-veiculos/ a fim de que o juízo valide a certidão ; c) comprovante de rendimentos (contracheque, carteira de trabalho digital, histórico/extrato de crédito previdenciário), inclusive dos demais integrantes do grupo familiar ; d) declaração/isenção de Imposto de Renda ( não basta a captura de tela da consulta à restituição ), inclusive do cônjuge ou companheiro (art. 321 do CPC), observado que, no caso da parte ser isenta de imposto de renda , deverá apresentar declaração de isento de imposto de renda, nos termos da lei n. 7.115/83 que assegura que a isenção poderá ser comprovada mediante declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, contudo, sob as penas da lei, cujo modelo encontra-se disponível no sítio eletrônico do Governo Federal, Ministério da Fazenda, Receita Federal (endereço eletrônico: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view ). e) extratos de seus créditos bancários (poupança, aplicação financeira, entre outros) e de gastos com cartão(ões) de crédito , dos últimos 3 (três) meses . f) se produtor rural , declaração da CIDASC em relação aos semoventes registrados em seu nome e do cônjuge ou companheiro, bloco de produtor rural ou declaração da secretaria da agricultura do município do seu domicílio demonstrando a movimentação de compra e venda dos últimos 12 (doze) meses anteriores ao ajuizamento da ação . Caso contrário, proceda o recolhimento das custas iniciais, atentando-se que o valor da causa deverá constar do proveito econômico pretendido (art. 292 do CPC/2015), sob pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 290 do CPC. O não atendimento de quaisquer dos itens acima delineados, sem a respectiva justificativa, ensejará o indeferimento ou revogação da benesse (se concedida a título provisório). Saliento, por oportuno, que resta desde já facultado à parte o pagamento parcelado das despesas de ingresso nos termos da Resolução CM 03/2019, podendo-se optar pela quitação em três vezes iguais e sucessivas (por guia de recolhimento) ou em doze vezes iguais e sucessivas (no cartão de crédito). Com a manifestação ou decorrido o prazo, voltem conclusos.

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Processo nº 5001566-23.2025.8.24.0051

ID: 332502264

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Ponte Serrada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001566-23.2025.8.24.0051

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NELSO ANTONIO ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PLINIO BOLSONI

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Procedimento Comum Cível Nº 5001566-23.2025.8.24.0051/SC AUTOR : NELSO ANTONIO ROCHA ADVOGADO(A) : PLINIO BOLSONI (OAB SC041938) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que a documentação que acompanha a i… Procedimento Comum Cível Nº 5001566-23.2025.8.24.0051/SC AUTOR : NELSO ANTONIO ROCHA ADVOGADO(A) : PLINIO BOLSONI (OAB SC041938) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que a documentação que acompanha a inicial não se mostra suficiente para verificar a alegada hipossuficiência da parte autora, INTIME-SE para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos os documentos a seguir elencados, de modo a possibilitar a análise do requerimento de justiça gratuita. 2. Tratando-se de pessoa física, deverão ser juntados: a) comprovação de rendimentos mensais (cópia de sua CTPS ou, alternativamente, cópia do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, contracheques, pro-labore, etc). Caso a parte seja agricultora, deverá trazer documentação hábil a comprovar sua renda média. A documentação acima deverá ser apresentada mesmo que a parte se qualifique como aposentada, uma vez que é fato notório que diversas pessoas, apesar de já aposentadas pelo INSS, continuam trabalhando e, portanto, possuem mais de uma fonte de renda; b) documentação que demonstre sua situação patrimonial (imóveis, veículos e, sendo agricultor, o inventário de animais fornecido pela Cidasc ), mediante certidões emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis e Detran, bem como extrato bancário completo dos três últimos meses, incluindo eventuais aplicações financeiras, e cópia da última declaração de imposto de renda apresentada (se isento, deverá juntar comprovante da ausência de envio mediante consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, não sendo suficiente declaração de próprio punho afirmando a isenção); c) comprovação de rendimentos mensais (na forma da alínea 'a') do núcleo familiar (cônjuge/companheiro e demais pessoas que residem no imóvel) e prova de seus respectivos bens, na forma da alínea 'b'. 3. Sendo pessoa jurídica deverá: a) juntar cópias autenticadas das demonstrações contábeis registradas no Livro Diário do ano anterior, acompanhadas do Termo de Abertura e Encerramento do referido livro; b) juntar cópia do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício, atualizada até o mês anterior ao pleito, sendo esta última acumulada do ano em curso. c) juntar documentação que demonstre sua situação patrimonial (imóveis, veículos), mediante certidões emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis e Detran, bem como extrato bancário completo dos três últimos meses, incluindo eventuais aplicações financeiras, e cópia da última declaração de imposto de renda apresentada (se isento, deverá juntar comprovante da ausência de envio mediante consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, não sendo suficiente declaração de próprio punho afirmando a isenção); Os documentos deverão estar assinados pelo contador e pelo sócio administrador. O procurador da parte deverá se atentar para a correta categorização dos documentos que exijam sigilo (como por exemplo: declarações de IR), ao efetuar o seu protocolo. 3. A não apresentação da integralidade da documentação exigida ou de justificativa plausível para o não cumprimento da determinação importará no indeferimento da justiça gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). Os documentos já juntados não necessitam ser novamente apresentados . 4. Tratando-se de empresário individual/MEI, deverão ser apresentados os documentos referentes ao CPF e ao CNPJ da parte, pois, em tal caso, cediço que pessoa física e pessoa jurídica se confundem. 5. Alternativamente, no mesmo prazo, poderá a parte autora promover o recolhimento das custas iniciais. As custas poderão, à escolha da parte, ser parceladas, na forma prevista no art. 5º da Resolução CM n. 3 de 11/03/2019. Nessa hipótese, a primeira parcela deverá ser paga no prazo de 15 dias concedido para emenda. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5001566-23.2025.8.24.0051

ID: 332511882

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Ponte Serrada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001566-23.2025.8.24.0051

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NELSO ANTONIO ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PLINIO BOLSONI

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Procedimento Comum Cível Nº 5001566-23.2025.8.24.0051/SC AUTOR : NELSO ANTONIO ROCHA ADVOGADO(A) : PLINIO BOLSONI (OAB SC041938) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que a documentação que acompanha a i… Procedimento Comum Cível Nº 5001566-23.2025.8.24.0051/SC AUTOR : NELSO ANTONIO ROCHA ADVOGADO(A) : PLINIO BOLSONI (OAB SC041938) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que a documentação que acompanha a inicial não se mostra suficiente para verificar a alegada hipossuficiência da parte autora, INTIME-SE para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos os documentos a seguir elencados, de modo a possibilitar a análise do requerimento de justiça gratuita. 2. Tratando-se de pessoa física, deverão ser juntados: a) comprovação de rendimentos mensais (cópia de sua CTPS ou, alternativamente, cópia do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, contracheques, pro-labore, etc). Caso a parte seja agricultora, deverá trazer documentação hábil a comprovar sua renda média. A documentação acima deverá ser apresentada mesmo que a parte se qualifique como aposentada, uma vez que é fato notório que diversas pessoas, apesar de já aposentadas pelo INSS, continuam trabalhando e, portanto, possuem mais de uma fonte de renda; b) documentação que demonstre sua situação patrimonial (imóveis, veículos e, sendo agricultor, o inventário de animais fornecido pela Cidasc ), mediante certidões emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis e Detran, bem como extrato bancário completo dos três últimos meses, incluindo eventuais aplicações financeiras, e cópia da última declaração de imposto de renda apresentada (se isento, deverá juntar comprovante da ausência de envio mediante consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, não sendo suficiente declaração de próprio punho afirmando a isenção); c) comprovação de rendimentos mensais (na forma da alínea 'a') do núcleo familiar (cônjuge/companheiro e demais pessoas que residem no imóvel) e prova de seus respectivos bens, na forma da alínea 'b'. 3. Sendo pessoa jurídica deverá: a) juntar cópias autenticadas das demonstrações contábeis registradas no Livro Diário do ano anterior, acompanhadas do Termo de Abertura e Encerramento do referido livro; b) juntar cópia do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício, atualizada até o mês anterior ao pleito, sendo esta última acumulada do ano em curso. c) juntar documentação que demonstre sua situação patrimonial (imóveis, veículos), mediante certidões emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis e Detran, bem como extrato bancário completo dos três últimos meses, incluindo eventuais aplicações financeiras, e cópia da última declaração de imposto de renda apresentada (se isento, deverá juntar comprovante da ausência de envio mediante consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, não sendo suficiente declaração de próprio punho afirmando a isenção); Os documentos deverão estar assinados pelo contador e pelo sócio administrador. O procurador da parte deverá se atentar para a correta categorização dos documentos que exijam sigilo (como por exemplo: declarações de IR), ao efetuar o seu protocolo. 3. A não apresentação da integralidade da documentação exigida ou de justificativa plausível para o não cumprimento da determinação importará no indeferimento da justiça gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). Os documentos já juntados não necessitam ser novamente apresentados . 4. Tratando-se de empresário individual/MEI, deverão ser apresentados os documentos referentes ao CPF e ao CNPJ da parte, pois, em tal caso, cediço que pessoa física e pessoa jurídica se confundem. 5. Alternativamente, no mesmo prazo, poderá a parte autora promover o recolhimento das custas iniciais. As custas poderão, à escolha da parte, ser parceladas, na forma prevista no art. 5º da Resolução CM n. 3 de 11/03/2019. Nessa hipótese, a primeira parcela deverá ser paga no prazo de 15 dias concedido para emenda. Intime-se. Cumpra-se.

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