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Processo nº 5001569-56.2022.8.24.0059

ID: 310979215

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001569-56.2022.8.24.0059

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO PILATTI MOACIR NATAL PILATTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO PILATTI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001569-56.2022.8.24.0059/SC EXEQUENTE : MOACIR NATAL PILATTI ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO PILATTI (OAB SC024669) EXEQUENTE : MARCO ANTONIO PILATTI… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001569-56.2022.8.24.0059/SC EXEQUENTE : MOACIR NATAL PILATTI ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO PILATTI (OAB SC024669) EXEQUENTE : MARCO ANTONIO PILATTI ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO PILATTI (OAB SC024669) SENTENÇA Julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Providências finais: Sem custas judiciais, em razão da isenção legal de que goza a Fazenda Pública (artigo 7º, inciso I, Lei Estadual n. 17.654/2018). Por outro lado, não é possível a fixação de honorários advocatícios, porquanto cumprida a requisição de pequeno valor no prazo legal (artigo 535, § 3º, inciso II, Código de Processo Civil). Nesse sentido, de acordo com tese firmada pelo Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, somente ?cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de dois meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa? (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 4017466-37.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Hélio do Valle Pereira, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09/05/2018). Homologo eventual renúncia ao prazo recursal manifestada pelas partes com relação a direito disponível próprio, ressalvados os recursos de terceiros interessados. Cancelo eventual audiência designada nesse processo. Autorizo, se for o caso desse processo: (a) o levantamento de eventual(is) restrição(ões) e penhora(s) em relação a bens da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo; (b) o(s) cancelamento(s) de eventual(is) protesto(s) ou inscrição(ões) no(s) cadastro(s) de restrição ao crédito, caso implementado(s) diretamente pelo juízo; (c) a expedição de alvará(s) para levantamento de valores em favor do(s) beneficiário(s), facultada a expedição do(s) alvará(s) em favor do(a)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s), mediante apresentação de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (artigo 105, Código de Processo Civil), observado o seguinte: (i) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis (v.g., indenizações por danos materiais e morais), os valores destinados a entes públicos (artigo 150, inciso VI, alínea a, Constituição República Federativa do Brasil) e as importâncias destinadas a pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), em relação às suas receitas próprias (artigo 4º, inciso XI, Instrução Normativa RFB n. 1.234/2012; SPA n. 330/2015); (ii) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (STJ, REsp n. 514.374/PR). Se houver menção ao nome da sociedade de advogados (pessoa jurídica) no instrumento de mandato (procuração ou substabelecimento), o alvará para levantamento dos honorários contratuais e sucumbenciais poderá ser confeccionado em nome da sociedade de advogados, entretanto, a alíquota incidente será aquela aplicável ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4017715-51.2017.8.24.0000, de Otacílio Costa, rel. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28/11/2017). Por outro lado, quando o instrumento de mandato fizer referência à sociedade de advogados e essa comprovar ser optante do Simples Nacional, não haverá retenção do imposto de renda no momento da emissão de alvará destinado ao pagamento dos honorários contratuais e sucumbenciais (artigo 18, § 5º-C, inciso VII, Lei Complementar n. 123/2006; artigo 4º, inciso XI, Instrução Normativa RFB n. 1.234/2012); e (iii) em caso de insuficiência ou incorreção das informações apresentadas, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para informar no processo os dados bancários para a expedição do alvará (número do CPF/CNPJ, do banco, da agência e da conta de destino), no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo recursal, arquive-se o processo eletrônico. Sentença publicada com o seu lançamento no sistema e registrada eletronicamente. Intime(m)-se a(s) parte(s) assistida(s) por advogado(a)(s) por intermédio desse(a)(s). Dispensada a intimação da(s) parte(s) não assistida(s) por advogado(a)(s).

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Processo nº 5001569-29.2024.8.24.0013

ID: 321746836

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Campo Erê Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001569-29.2024.8.24.0013

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGROPECUARIA CARA BRANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE SPENASSATO

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LUIZ CARLOS DA SILVA CARVALHO JUNIOR

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GREICY KELIN BOGGIO

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BRUNO DA COSTA VAZ

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ANDRE ALFREDO DUCK

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LUIZ EDUARDO VACÇÃO DA SILVA CARVALHO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001569-29.2024.8.24.0013/SC EXECUTADO : AGROPECUARIA CARA BRANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO VACÇÃO DA SILVA CARVALHO (OAB PR042562) ADVOGADO(… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001569-29.2024.8.24.0013/SC EXECUTADO : AGROPECUARIA CARA BRANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO VACÇÃO DA SILVA CARVALHO (OAB PR042562) ADVOGADO(A) : ANDRE ALFREDO DUCK (OAB PR053478) ADVOGADO(A) : BRUNO DA COSTA VAZ (OAB PR073907) ADVOGADO(A) : GREICY KELIN BOGGIO (OAB PR100590) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS DA SILVA CARVALHO JUNIOR (OAB PR105830) ADVOGADO(A) : CAROLINE SPENASSATO (OAB PR111390) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em consulta realizada nesta data aos autos da recuperação judicial nº 5011448-42.2024.8.24.0019, em trâmite perante a Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia/SC, constatou-se que, por decisão proferida em 18/06/2025, foi deferido o pleito de prorrogação do stay period , nos termos do art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005. Conforme expressamente consignado na referida decisão, restou prorrogado, por mais 180 (cento e oitenta) dias, o prazo de suspensão das ações e execuções individuais, bem como a vedação à prática de atos constritivos sobre o patrimônio das empresas recuperandas, contados a partir do término do primeiro período de blindagem legal, qual seja, 04/05/2025, ressalvada a superveniência de deliberação judicial acerca da homologação do plano de recuperação judicial ( processo 5011448-42.2024.8.24.0019/SC, evento 284, DESPADEC1 ). Diante disso, reconheço os efeitos da decisão proferida pelo juízo competente da recuperação judicial, e, por conseguinte, determino a suspensão do presente cumprimento de sentença até 31/10/2025, ou até ulterior deliberação acerca da aprovação ou rejeição do plano de recuperação judicial, o que ocorrer primeiro. Ressalte-se que, nos termos do art. 6º, incisos II e III, c/c §4º da Lei nº 11.101/2005, a suspensão das execuções e a vedação à prática de atos de constrição patrimonial constituem efeitos legais automáticos do deferimento do processamento da recuperação judicial, competindo exclusivamente ao juízo recuperacional deliberar sobre a essencialidade de bens e a eventual substituição de medidas constritivas, inclusive no tocante a créditos extraconcursais, mediante cooperação jurisdicional. Quanto à prescrição, nos termos do art. 6º, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão do curso da prescrição das obrigações sujeitas ao regime recuperacional. Considerando que o crédito exequendo é de natureza concursal, porquanto constituído anteriormente ao pedido de recuperação judicial, e que o deferimento ocorreu em 06/11/2024, com prorrogação do stay period até 31/10/2025, reconhece-se a suspensão do prazo prescricional desde 06/11/2024, a perdurar até o termo final do período de blindagem legal, ou até ulterior deliberação acerca da homologação do plano de recuperação judicial, o que ocorrer primeiro. Registre-se que a suspensão da prescrição opera-se de pleno direito, independentemente de pronunciamento judicial específico. Por fim, defiro o pedido formulado em ev. 19.1 . Proceda-se à desabilitação dos patronos, Dr. Rafael Viganó e Dr. Luiz Fernando Pozza, nos termos requeridos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5001569-12.2025.8.24.0072

ID: 325754202

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tijucas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001569-12.2025.8.24.0072

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR SARTORI ELAINE LEAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MACHADO

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TAINA FERNANDA PEDRINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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TAINA FERNANDA PEDRINI

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Procedimento Comum Cível Nº 5001569-12.2025.8.24.0072/SC AUTOR : ALMIR SARTORI ADVOGADO(A) : TAINA FERNANDA PEDRINI (OAB SC052237) ADVOGADO(A) : RAFAEL MACHADO (OAB SC047231) ADVOGADO(A) : TAINA FER… Procedimento Comum Cível Nº 5001569-12.2025.8.24.0072/SC AUTOR : ALMIR SARTORI ADVOGADO(A) : TAINA FERNANDA PEDRINI (OAB SC052237) ADVOGADO(A) : RAFAEL MACHADO (OAB SC047231) ADVOGADO(A) : TAINA FERNANDA PEDRINI AUTOR : ELAINE LEAL ADVOGADO(A) : TAINA FERNANDA PEDRINI (OAB SC052237) ADVOGADO(A) : RAFAEL MACHADO (OAB SC047231) ADVOGADO(A) : TAINA FERNANDA PEDRINI DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual c/c cobrança ajuizada por ALMIR SARTORI e ELAINE LEAL contra VITALCORP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, em que foi formulado pedido de antecipação de tutela, objetivando a exibição do contrato firmado entre as partes com as assinaturas. Alegam, em síntese, que: a) em 29-1-2024, as partes firmaram contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel, pelo valor de R$ 275.123,00; b) a fim de efetuar o pagamento, os autores optaram por realizar financiamento bancário junto à Caixa Econômica Federal; c) no entanto, referido financiamento foi rejeitado, em razão da constatação na vistoria técnica de obras inacabadas e pendências estruturais no condomínio; d) comunicaram à ré a respeito da negativa e a necessidade de aguardar seis meses até a realização de nova vistoria; e) inobstante a negativa do financiamento ter ocorrido por culpa da ré, essa comunicou a rescisão do contrato por inadimplemento dos autores. É o relatório. Decido. Inicialmente, anote-se que, para concessão da tutela de urgência, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). A fim de demonstrar a probabilidade do direito, os autores juntaram o contrato de compra e venda firmado entre as partes, sem as assinaturas (evento 1, documento 17). No entanto, não foi demonstrada qualquer negativa de fornecimento do contrato assinado pela ré. Além disso, tratando-se de simples exibição de documentos, os autores não demonstraram a possibilidade concreta de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo pela ausência de apresentação do contrato assinado. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela . 2. Dispenso , considerando o objeto da lide e as partes em litígio, a realização da audiência de conciliação (CPC, art. 334). Havendo interesse das partes poderá ser designada a qualquer tempo audiência conciliatória (CPC, art. 139, inc. V). 3. Cite-se a parte ré, por meio eletrônico (CPC, art. 246), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da confirmação da citação eletrônica, apresente resposta ao pedido formulado na inicial, sob pena de revelia. 4. Cite-se , ausente a confirmação em até 3 (três) dias úteis (item 3), contados do recebimento da citação eletrônica, pelo correio ou por oficial de justiça (CPC, art. 246, § 1º-B). Registro que, nesta hipótese, o termo inicial do prazo para a apresentação de resposta dar-se-á com a juntada do último AR ou do mandado de citação aos autos. Advirto que, na primeira oportunidade de falar nos autos , a parte ré citada pelo correio ou por oficial de justiça, deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente (CPC, art. 246, § 1º-B), sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 246, § 1º-C). 5. Intimem-se.

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Diogo Rafael De Oliveira e outros x Agropecuaria Cara Branca Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 320345517

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Campo Erê Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001569-29.2024.8.24.0013

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO RAFAEL DE OLIVEIRA THAIS RENATA ZAMARCHI

Polo Passivo:

AGROPECUARIA CARA BRANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE SPENASSATO

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LUIZ CARLOS DA SILVA CARVALHO JUNIOR

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GREICY KELIN BOGGIO

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BRUNO DA COSTA VAZ

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ANDRE ALFREDO DUCK

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LUIZ EDUARDO VACÇÃO DA SILVA CARVALHO

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RAFAEL VIGANO

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LUIZ FERNANDO POZZA

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DIOGO RAFAEL DE OLIVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001569-29.2024.8.24.0013/SC EXEQUENTE : Diogo Rafael de Oliveira ADVOGADO(A) : Diogo Rafael de Oliveira (OAB PR059842) EXEQUENTE : Thais Renata Zamarchi ADVOGADO(A) : Dio… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001569-29.2024.8.24.0013/SC EXEQUENTE : Diogo Rafael de Oliveira ADVOGADO(A) : Diogo Rafael de Oliveira (OAB PR059842) EXEQUENTE : Thais Renata Zamarchi ADVOGADO(A) : Diogo Rafael de Oliveira (OAB PR059842) EXECUTADO : AGROPECUARIA CARA BRANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO POZZA (OAB PR016159) ADVOGADO(A) : RAFAEL VIGANO (OAB PR026555) ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO VACÇÃO DA SILVA CARVALHO (OAB PR042562) ADVOGADO(A) : ANDRE ALFREDO DUCK (OAB PR053478) ADVOGADO(A) : BRUNO DA COSTA VAZ (OAB PR073907) ADVOGADO(A) : GREICY KELIN BOGGIO (OAB PR100590) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS DA SILVA CARVALHO JUNIOR (OAB PR105830) ADVOGADO(A) : CAROLINE SPENASSATO (OAB PR111390) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em consulta realizada nesta data aos autos da recuperação judicial nº 5011448-42.2024.8.24.0019, em trâmite perante a Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia/SC, constatou-se que, por decisão proferida em 18/06/2025, foi deferido o pleito de prorrogação do stay period , nos termos do art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005. Conforme expressamente consignado na referida decisão, restou prorrogado, por mais 180 (cento e oitenta) dias, o prazo de suspensão das ações e execuções individuais, bem como a vedação à prática de atos constritivos sobre o patrimônio das empresas recuperandas, contados a partir do término do primeiro período de blindagem legal, qual seja, 04/05/2025, ressalvada a superveniência de deliberação judicial acerca da homologação do plano de recuperação judicial ( processo 5011448-42.2024.8.24.0019/SC, evento 284, DESPADEC1 ). Diante disso, reconheço os efeitos da decisão proferida pelo juízo competente da recuperação judicial, e, por conseguinte, determino a suspensão do presente cumprimento de sentença até 31/10/2025, ou até ulterior deliberação acerca da aprovação ou rejeição do plano de recuperação judicial, o que ocorrer primeiro. Ressalte-se que, nos termos do art. 6º, incisos II e III, c/c §4º da Lei nº 11.101/2005, a suspensão das execuções e a vedação à prática de atos de constrição patrimonial constituem efeitos legais automáticos do deferimento do processamento da recuperação judicial, competindo exclusivamente ao juízo recuperacional deliberar sobre a essencialidade de bens e a eventual substituição de medidas constritivas, inclusive no tocante a créditos extraconcursais, mediante cooperação jurisdicional. Quanto à prescrição, nos termos do art. 6º, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão do curso da prescrição das obrigações sujeitas ao regime recuperacional. Considerando que o crédito exequendo é de natureza concursal, porquanto constituído anteriormente ao pedido de recuperação judicial, e que o deferimento ocorreu em 06/11/2024, com prorrogação do stay period até 31/10/2025, reconhece-se a suspensão do prazo prescricional desde 06/11/2024, a perdurar até o termo final do período de blindagem legal, ou até ulterior deliberação acerca da homologação do plano de recuperação judicial, o que ocorrer primeiro. Registre-se que a suspensão da prescrição opera-se de pleno direito, independentemente de pronunciamento judicial específico. Por fim, defiro o pedido formulado em ev. 19.1 . Proceda-se à desabilitação dos patronos, Dr. Rafael Viganó e Dr. Luiz Fernando Pozza, nos termos requeridos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5001569-21.2025.8.24.0069

ID: 276557354

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5001569-21.2025.8.24.0069

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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Petição Cível Nº 5001569-21.2025.8.24.0069/SC REQUERIDO : ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB SP117417) ATO ORDINATÓRIO 1. Visando soluciona… Petição Cível Nº 5001569-21.2025.8.24.0069/SC REQUERIDO : ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB SP117417) ATO ORDINATÓRIO 1. Visando solucionar conflitos de maneira simples, célere e eficaz, o Poder Judiciário Catarinense editou a resolução GP/CGJ n. 7 de 24.03.2023, e resolução GP/CGJ n. 28 de 12.12.2023, que por meio da Corregedoria Geral de Justiça e do CEJUSC Estadual, disponibiliza às partes, em sistema de mutirão, espaços para diálogo e solução consensual de litígios. 2. Em razão do exposto, ficam INTIMADAS as partes de que foi designada audiência de CONCILIAÇÃO a ser realizada EXCLUSIVAMENTE por meio de VIDEOCONFERÊNCIA. 3. DATA DA AUDIÊNCIA: 24/07/2025 08:40:00 4. Certifico que, nesta data, providenciei o agendamento da audiência na plataforma de videoconferências do Tribunal de Justiça. 5. Informo que o link de acesso é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTZjODQ0MWEtMzVjZC00ZTIwLThjOGYtOTYyNTJhNzJhZTM5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d 6. PARA ACESSO : a) Acesse apenas o link (não há necessidade de entrar no site do PJSC); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e câmera(imagem); c) A sala virtual pode ser acessada, por meio de computador (desktop ou notebook com câmera e captação de som de voz) ou celular Smartphone, com acesso à internet, sem necessidade de instalar qualquer programa; d) utilize o google chrome para abrir o link; e) O link deverá ser encaminhado à parte por seu procurador; f) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) entrar na sala com antecedência (5 minutos) e aguardar. g) Em caso de dúvidas, ou se ocorrer algum problema técnico de acesso à sala virtual, ou decorrer mais de 10 (dez) minutos sem início da audiência, entrar em contato, (por mensagem) com o Conciliador pelo whatsapp (47) 3526-4904 . 7. Ficam as partes ADVERTIDAS de que o acesso ao link encaminhado por meio eletrônico ou físico é de responsabilidade do participante da audiência, devendo informar ao conciliador, imediatamente, em caso de qualquer impossibilidade técnica ou prática que impossibilite a participação ao ato. 8. Ficam as partes advertidas, ainda, que a ausência da parte autora ao ato acarretará a extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/1995) e, da parte ré, por sua vez, ensejará a decretação da revelia (arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995). A CONTESTAÇÃO e documentos deverão ser juntados aos autos até a hora da audiência ou durante o ato, escrita ou oralmente. 9. Ficam ainda cientes de que, a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente(Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE). 10. Orientações para a videoaudiência: Os participantes deverão acessar, previamente, os vídeos institucionais abaixo como forma de preparação para a audiência. a) PJSC CONECTA | ANTES DA AUDIÊNCIA https://www.youtube.com/watch?v=0er-zZzfmu0&t=7s b) PJSC CONECTA | PARTICIPANDO DA AUDIÊNCIA https://www.youtube.com/watch?v=zT0fImzxwl4 c) TEAMS | PARTICIPANDO DA AUDIÊNCIA https://tinyurl.com/anc9yfdf

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Processo nº 5001569-54.2025.8.24.0058

ID: 292005604

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-54.2025.8.24.0058

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA LU BAIER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA DERNYS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-54.2025.8.24.0058/SC AUTOR : ANA LU BAIER ADVOGADO(A) : ANA PAULA DERNYS (OAB PR124622) ATO ORDINATÓRIO I. Pelo Cejusc Estadual Catarinense fica des… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-54.2025.8.24.0058/SC AUTOR : ANA LU BAIER ADVOGADO(A) : ANA PAULA DERNYS (OAB PR124622) ATO ORDINATÓRIO I. Pelo Cejusc Estadual Catarinense fica designada audiência de conciliação, a ser realizada de forma virtual, no dia 17/07/2025 11:10:00 horas , através do LINK / ID / SENHA a seguir indicados (caso os campos não sejam preenchidos, será emitido outro expediente contendo os dados de acesso): LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDkwMmJmMzgtNzUwMi00NzAzLTg3ZTMtMjJkYmQxMmZhZjdi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d ID: 210 567 538 705 SENHA: 8Hd2cR7Z II. O presente expediente é anexado automaticamente na movimentação processual, após o evento de designação de audiência de conciliação. III. As partes/procuradores deverão acessar a sala Virtual, no endereço indicado ( link acima, ou inserto no expediente de intimação ou disponibilizado no painel de audiências do procurador, ou ainda nas ações do processo, botão AUDIÊNCIAS, link azul:). Também deverão habilitar seus microfones e câmeras na sala de audiências virtual. Para o caso de parte com procurador nos autos, o advogado é quem repassará o link ao seu cliente, este que poderá orientá-lo a comparecer em seu escritório ou acessar a videoconferência de onde preferir (inclusive de sua casa), pelo celular ou outro equipamento com acesso à internet. A parte sem procurador receberá o link pelo apllicativo Whatsapp (se informado) ou por carta/mandado (intimação/citação por Carta/mandado). ORIENTAÇÕES DE ACESSO: a) Acesse apenas o link (clicar no link para entrar na sala virtual de audiências); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e câmera e identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada por meio de computador ( desktop ou notebook com câmera e captação de voz - procure acessar estando em ambiente silencioso); d) utilize o navegador Google Chrome para abrir o link, é desnecessário instalar o aplicativo Teams (escolha a opção:); e) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência (5 minutos, permanecer aguardando) ; f) Caso não esteja conseguindo acesso à sala virtual, entre em contato conosco através dos contatos constantes no cabeçalho deste documento. IV. Ficam as partes advertidas, ainda, que: a) a ausência da parte autora/exequente é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior); b) em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995), exceto em processos de execução, ensejando prosseguimento do procedimento conforme os pedidos descritos na petição inicial ou no despacho inaugural. Ficam ainda cientes de que, conforme os Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE : a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, exceto se houver procuração nos autos que outorgue poder especial de transigir. V. Trata-se de audiência dentro do próprio processo e em seu rito. Não havendo acordo no que tange a composição da lide, o procedimento será devolvido à unidade de origem. A participação é indispensável, não apenas pelas consequências no rito, mas também, para oralidade processual e solução dos encaminhamentos necessários.

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Processo nº 5001569-66.2025.8.24.0539

ID: 291472385

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Lages Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001569-66.2025.8.24.0539

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUAN WALTRICK DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE LETÍCIA DE BARROS

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001569-66.2025.8.24.0539/SC RÉU : RUAN WALTRICK DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALINE LETÍCIA DE BARROS (OAB SC044460) DESPACHO/DECISÃO 1. Em resposta à acusação, nã… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001569-66.2025.8.24.0539/SC RÉU : RUAN WALTRICK DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALINE LETÍCIA DE BARROS (OAB SC044460) DESPACHO/DECISÃO 1. Em resposta à acusação, não se ventilou excludente de ilicitude ou de culpabilidade que possa ser acolhida independentemente de instrução probatória, tampouco se denota hipótese evidente de extinção da punibilidade, remanescendo os indícios que recomendaram o recebimento da peça de acusação. 2. Ademais, não vislumbro nenhuma hipótese que autorize a absolvição sumária. Isso porque, consoante prescreve o art. 397 do Código de Processo Penal, não se verifica a ocorrência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato (inciso I), existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente (inciso II), que o fato narrado evidentemente não constitua crime (inciso III) ou que esteja extinta a punibilidade do agente (inciso IV). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 399 do Código de Processo Penal, RATIFICO a decisão que recebeu a denúncia e DESIGNO o dia 19/08/2025 às 15:00 horas , para audiência de instrução, a ser realizada na sala de audiências da 2ª Vara Criminal de Lages. A audiência será realizada de FORMA PRESENCIAL para todos os participantes do processo (Ministério Público, advogados, testemunhas/informantes e réus), somente sendo autorizada a participação remota para os que residirem fora da comarca. 3.1. Requisite-se o denunciado no Presídio Masculino de Lages para comparecer ao interrogatório. 3.2. INTIMEM-SE as testemunhas/informantes/vítimas a serem ouvidas, requisitando-se e/ou expedindo-se carta precatória se necessário, advertidas que se deixarem de comparecer sem motivo justificado, a sua presença será requisitada (CPP, art. 218), sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, além das custas da condução coercitiva (CPP, art. 219). Em havendo defensor constituído, deverá ser cientificado que a ausência não justificada acarretará em nomeação de defensor dativo para o ato. 3.3. Nos termos do art. 222, §3º do CPP, testemunhas/vítimas/informantes residentes fora da Comarca poderão participar do ato por meio de videoconferência, utilizando-se, para tanto, recursos técnicos próprios, devendo garantir conexão de rede segura que permita o andamento regular da solenidade. Encaminhem-se, no mandado/precatória, os links daqueles com endereço fora da Comarca. Nos termos do art. 7º, §1º, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24/2019, a expedição de carta precatória será reservada aos casos em que: I - as limitações técnicas que impossibilitem a realização da videoaudiência não puderem ser superadas em lapso temporal razoável ; ou II - a pessoa não residir no Estado de Santa Catarina . AUTORIZO, desde já, que as intimações sejam feitas preferencialmente por meio de contato telefônico (ligação ou mensagens de texto via WhatsApp/WhatsApp Business). Caso infrutífera a tentativa de intimação virtual, ou não havendo informações telefônicas em nome da parte destinatária da intimação, cumpra-se a intimação pessoal por meio de mandado / carta precatória. Deverá o cartório, ainda, certificar os antecedentes do(s) réu(s). 4 . Faço a revisão da prisão preventiva do acusado RUAN WALTRICK DOS SANTOS , tendo em vista o prazo do art. 316, parágrafo único, do CPP. Verifica-se que, da data em que a prisão cautelar foi decretada até os dias atuais, não houve alteração na situação fática ou processual que justifique a revisão do que foi decidido. Além disso, não verifico qualquer constrangimento ilegal no tocante à manutenção da segregação cautelar do acusado, porquanto desde a data da prisão (13/04/2025) até a data de hoje transcorreu lapso de aproximadamente 54 dias. Registra-se que o denunciado RUAN WALTRICK DOS SANTOS é contumaz em práticas delitivas (e. 5 do APF nº 5001521-10.2025.8.24.0539 relacionado). Diante desse contexto, entendo que, ao menos por ora, a liberdade do denunciado põe em risco a ordem pública, de forma que entendo pela manutenção da segregação cautelar. ANTE O EXPOSTO, mantenho a prisão preventiva de RUAN WALTRICK DOS SANTOS .

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Lucia Pizzolatti x Am2 Corretora De Seguros E Consultoria Ltda e outros

ID: 290655521

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001569-23.2023.8.24.0091

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA PIZZOLATTI

Polo Passivo:

AM2 CORRETORA DE SEGUROS E CONSULTORIA LTDA BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARIME PAOLA CHRAIM BRINKMANN

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FRANCISCO MAURICIO MACHADO DA SILVA

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EDUARDO CHALFIN

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Procedimento Comum Cível Nº 5001569-23.2023.8.24.0091/SC AUTOR : LUCIA PIZZOLATTI ADVOGADO(A) : KARIME PAOLA CHRAIM BRINKMANN (OAB SC019605) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHAL… Procedimento Comum Cível Nº 5001569-23.2023.8.24.0091/SC AUTOR : LUCIA PIZZOLATTI ADVOGADO(A) : KARIME PAOLA CHRAIM BRINKMANN (OAB SC019605) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB SC042233) RÉU : AM2 CORRETORA DE SEGUROS E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A) : FRANCISCO MAURICIO MACHADO DA SILVA (OAB DF069240) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória c/c Indenizatória ajuizada por LUCIA PIZZOLATTI em desfavor de ATUAL INTERMEDIACOES FINANCEIRAS LTDA , BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e AM2 CORRETORA DE SEGUROS E CONSULTORIA LTDA . Relatou a parte autora, em síntese, que foi surpreendida com a existência de um contrato de empréstimo consignado, do Banco C6, a partir de proposta enviada pela requerida AM2, descontando valores de seu benefício previdenciário, o qual afirma que não contratou. Arguiu que foi informada por uma atendente de que poderia proceder ao cancelamento do empréstimo a partir de um pagamento via boleto. Manifestou que realizou o pagamento, em benefício da requerida Atual, entretanto, os descontos continuaram. Assim, veio ao Poder Judiciário requerer: a) declaração de inexistência do débito; b) indenização por danos morais no importe de R$ 26.040,00 (vinte e seis mil quarenta reais); c) restituição em dobro dos valores descontados ( evento 1, DOC1 ). Foi deferida a tutela de urgência pleiteada na inicial ( evento 4, DOC1 ), a fim de determinar o bloqueio de valores nas contas bancárias da requerida Atual. Houve contestação do demandado Banco C6 ( evento 21, DOC1 ). Preliminarmente, impugnou a tutela de urgência concedida. No mérito, alegou que não houve falha na prestação dos serviços, uma vez que a contratação foi legítima. Arguiu que a requerente foi vítima de fraude causada por terceiros, uma vez que o boleto não foi emitido pela instituição financeira. Assim, pleiteou a improcedência total dos pedidos autorais. Houve contestação da requerida AM2 ( evento 27, DOC1 ). Preliminarmente, alegou sua ilegitimidade para figurar no polo passivo e impugnou a inversão do ônus da prova. No mérito, alegou a inexistência de dano moral e material, diante da legitimidade do pacto. Assim, pleiteou a improcedência total dos pedidos autorais. O 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital/SC declinou da competência, em razão do pedido de citação por edital da demandada Atual ( evento 120, DOC1 ). Esta Unidade acolheu a competência e deferiu a citação por edital da requerida Atual ( evento 134, DOC1 ). A Defensoria Pública, atuando como curadora especial da demandada Atual, apresentou contestação ( evento 152, DOC1 ). Preliminarmente, alegou Houve réplica à contestação da requerida Atual ( evento 155, DOC1 ). Vieram os autos conclusos. Decido . 1. A impugnação sobre a concessão da tutela de urgência não merece prosperar, uma vez que o deferimento da medida baseou-se na comprovação, neste momento processual, da probabilidade do direito e no perigo da demora. 2. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva A requerida AM2 alegou que não possui legitimidade para figurar no polo passivo. Entretanto, sem razão a parte demandada. Conforme confirmado pela própria requerida, a AM2 atuou como intermediadora no contrato, realizando a negociação com a cliente e repassando os dados ao setor responsável do banco. Portanto, considerando que a demandada AM2 é parte da cadeia de consumo, deve responder por eventuais danos causados ao consumidor. Assim, afasto a preliminar aventada. 3. A controvérsia do feito cinge-se em verificar: a) a existência e validade do contrato de empréstimo consignado; b) a responsabilidade pelo pagamento do boleto fraudulento; c) se há dano moral indenizável. 4. A distribuição do ônus da prova observará o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, conforme já decidido no evento 4, DOC1 . O pedido de indeferimento da inversão do ônus da prova não merece prosperar, uma vez que a parte autora é tecnicamente hipossuficiente, em acordo com o determinado pelo Código de Defesa do Consumidor. 5. INTIMEM-SE as partes, na forma do art. 357 do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que efetivamente ainda pretendem produzir, indicando o fato probando e o meio probatório. Acaso pretendam a produção de prova testemunhal, deverão, neste prazo, apresentar o respectivo rol, com a qualificação, endereço e e-mail da testemunha, a fim de proporcionar o agendamento de eventual videoconferência, caso a testemunha arrolada resida em comarca diversa no Estado de Santa Catarina, nos termos da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019, sob pena de preclusão da prova. Requerendo produção de prova pericial, deverão especificar o tipo da perícia e especialidade do profissional que pretende seja nomeado para realização da prova. Ressalte-se que a ausência de manifestação das partes poderá ser entendida como desinteresse na produção de prova e que, ainda, caso as provas indicadas se mostrem desnecessárias ou inadequadas, será procedido ao julgamento antecipado do feito, nos moldes do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

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Samuel Monteiro Da Silva 07121321980 x Rodrigo Felipe Machado 00995042942

ID: 322890184

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001224-54.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL MONTEIRO DA SILVA 07121321980

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS BENVENUTI

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BRUNO EDUARDO FACCHINI

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5001224-54.2025.8.24.0910/SC IMPETRANTE : SAMUEL MONTEIRO DA SILVA 07121321980 ADVOGADO(A) : BRUNO EDUARDO FACCHINI (OAB SC040104) INTERESSADO : RODRIGO FELIPE MACHADO 009… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5001224-54.2025.8.24.0910/SC IMPETRANTE : SAMUEL MONTEIRO DA SILVA 07121321980 ADVOGADO(A) : BRUNO EDUARDO FACCHINI (OAB SC040104) INTERESSADO : RODRIGO FELIPE MACHADO 00995042942 ADVOGADO(A) : DOUGLAS BENVENUTI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Samuel Monteiro da Silva contra ato do Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque/SC, que deferiu a penhora de 30% da remuneração mensal do impetrante nos autos de cumprimento de sentença nº 5010484-73.2024.8.24.0011. O impetrante sustenta violação ao art. 833, IV, do CPC, alegando que a penhora incide sobre verbas de natureza alimentar, única fonte de subsistência, comprometendo sua dignidade e sobrevivência, sem prévia análise de sua condição econômica. Requer a suspensão imediata dos efeitos da decisão que determinou a penhora sobre seu salário. É o relatório. DECIDO. Tenho que a possibilidade de impetração do remédio constitucional mandado de segurança, em sede de Juizado Especial, está restrita tão somente a situações especialíssimas. Em sede de juizados especiais, reservou-se a via do mandado de segurança contra ato judicial para, exclusivamente, as situações de negativa de trânsito de recurso inominado e para os casos de patente teratologia ou ilegalidade na decisão contestada (veja-se o STJ in AgInt no RMS 61.571/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019). Ainda do STJ, tem-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL 1. Não é admitida a utilização do mandado de segurança impetrado contra ato judicial quando não eivado de patente teratologia, ilegalidade ou abuso de poder, sendo certa a impossibilidade de manejo dessa ação constitucional com intuito de sucedâneo recursal. Precedentes. (Súmula 267/STF)" (AgRg no MS 20.981/DF, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 20/08/2014). 2. No caso concreto, o ato acoimado de coator, de forma devidamente fundamentada, sem portanto incorrer em teratologia, consistiu na negativa de provimento ao agravo em recurso especial em virtude da aplicação da Súmula 343 do STF, uma vez que assentada, pelo Tribunal a quo, a existência de controvérsia sobre o tema controvertido à época do julgado rescindendo. 3. Agravo interno não provido (AgInt no MS 25.099/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2019, DJe 04/02/2020). Vale citar, ainda, o ensinamento do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux: Consoante entendimento assentado neste Tribunal, não se admite mandado de segurança contra ato jurisdicional, exceto nos casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão questionada, o que não se verifica in casu. O impetrante busca rever o mérito das decisões judiciais que não foram favoráveis a ele, de sorte que deve ser aplicado entendimento sufragado pela jurisprudência desta Corte no sentido de que, não se configurando flagrante ilegalidade ou teratologia, não cabe mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional e nem como sucedâneo do recurso cabível nas outras instâncias (Súmula 267 do STF)" (RMS 36506, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 26/11/2019, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-260 DIVULG 27/11/2019 PUBLIC 28/11/2019). In casu , não se vislumbra teratologia ou ilegalidade na decisão acoimada. Em que pese a irresignação, não restou cabalmente demonstrado o comprometimento da subsistência do impetrante. Afinal, não há provas acerca dos seus gastos, além do que o desconto mensal foi fixado em percentual modesto. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO ANTE A INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE NA DECISÃO IMPUGNADA. JUIZ A QUO QUE FUNDAMENTADAMENTE DEFERE A PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEVEDOR. DECISÃO QUE NÃO SE APRESENTA TERATOLÓGICA, EVIDENTEMENTE ILEGAL OU ABUSIVA. CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL QUE SUSTENTA A CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS AO WRIT. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, CPC. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5001569-59.2021.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 08-02-2022). Por fim, tem-se como principal fundamento para o indeferimento da inicial do mandado a inexistência de prova inequívoca da teratologia da decisão atacada. Por outro vértice, sendo incabível, em regra, o agravo de instrumento no Juizado Especial Cível, não se mostra possível a análise do desacerto da decisão judicial, pela interpretação do juízo dada ao caso em concreto, dentro do mandado de segurança, como se fosse um substitutivo do agravo de instrumento. Não sendo, como visto e argumentado, cabível o mandado de segurança para o caso em questão, até mesmo porque não evidenciada a teratologia da decisão atacada, há que se indeferir a petição inicial. Ante o exposto, INDEFIRO a inicial na forma do art. 10, caput da Lei n. 12.016/2009. Ademais, DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária ao impetrante, conforme disposto no art. 98 e ss do CPC, exclusivamente para os fins do presente writ. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquive-se com as devidas baixas. Intime-se. Cumpra-se.

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Robson Elias Finger x Mercado Engel Ltda

ID: 320706658

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001345-82.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON ELIAS FINGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREIA NEVES DE PAULA

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DAVI RODRIGUES PEREIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5001345-82.2025.8.24.0910/SC IMPETRANTE : ROBSON ELIAS FINGER ADVOGADO(A) : DAVI RODRIGUES PEREIRA (OAB RS130771) INTERESSADO : MERCADO ENGEL LTDA ADVOGADO(A) : ANDREIA NE… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5001345-82.2025.8.24.0910/SC IMPETRANTE : ROBSON ELIAS FINGER ADVOGADO(A) : DAVI RODRIGUES PEREIRA (OAB RS130771) INTERESSADO : MERCADO ENGEL LTDA ADVOGADO(A) : ANDREIA NEVES DE PAULA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança em que busca a parte impetrante a declaração de impenhorabilidade total do valor bloqueado via sistema Sisbajud. Sustenta, em síntese, que a penhora de 10% sobre os rendimentos líquidos afetará sua subsistência. Tenho que a possibilidade de impetração do remédio constitucional mandado de segurança, em sede de Juizado Especial, está restrita tão somente a situações especialíssimas. Em sede de juizados especiais, reservou-se a via do mandado de segurança contra ato judicial para, exclusivamente, as situações de negativa de trânsito de recurso inominado e para os casos de patente teratologia ou ilegalidade na decisão contestada (veja-se o STJ in AgInt no RMS 61.571/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019). Ainda do STJ, tem-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL 1. Não é admitida a utilização do mandado de segurança impetrado contra ato judicial quando não eivado de patente teratologia, ilegalidade ou abuso de poder, sendo certa a impossibilidade de manejo dessa ação constitucional com intuito de sucedâneo recursal. Precedentes. (Súmula 267/STF)" (AgRg no MS 20.981/DF, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 20/08/2014). 2. No caso concreto, o ato acoimado de coator, de forma devidamente fundamentada, sem portanto incorrer em teratologia, consistiu na negativa de provimento ao agravo em recurso especial em virtude da aplicação da Súmula 343 do STF, uma vez que assentada, pelo Tribunal a quo, a existência de controvérsia sobre o tema controvertido à época do julgado rescindendo. 3. Agravo interno não provido (AgInt no MS 25.099/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2019, DJe 04/02/2020). Vale citar, ainda, o ensinamento do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux: Consoante entendimento assentado neste Tribunal, não se admite mandado de segurança contra ato jurisdicional, exceto nos casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão questionada, o que não se verifica in casu. O impetrante busca rever o mérito das decisões judiciais que não foram favoráveis a ele, de sorte que deve ser aplicado entendimento sufragado pela jurisprudência desta Corte no sentido de que, não se configurando flagrante ilegalidade ou teratologia, não cabe mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional e nem como sucedâneo do recurso cabível nas outras instâncias (Súmula 267 do STF)" (RMS 36506, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 26/11/2019, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-260 DIVULG 27/11/2019 PUBLIC 28/11/2019). In casu , não se vislumbra teratologia ou ilegalidade na decisão acoimada. Em que pese a irresignação, não restou cabalmente demonstrado o comprometimento da subsistência do impetrante. Afinal, não há provas acerca dos seus gastos, além do que o desconto mensal foi fixado em percentual modesto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA PARCIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO EXECUTADO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A DE PENHORA DE ATÉ 30% DO RENDIMENTO AUFERIDO PELO EXECUTADO. CASO CONCRETO QUE PERMITE A RELATIVIZAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ACOLHIMENTO PARA DETERMINAR A PENHORA DE 10% DO RENDIMENTO LÍQUIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PERCENTUAL QUE OBSERVA A GARANTIA DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019510-31.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2024). AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO ANTE A INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE NA DECISÃO IMPUGNADA. JUIZ A QUO QUE FUNDAMENTADAMENTE DEFERE A PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEVEDOR. DECISÃO QUE NÃO SE APRESENTA TERATOLÓGICA, EVIDENTEMENTE ILEGAL OU ABUSIVA. CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL QUE SUSTENTA A CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS AO WRIT. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, CPC. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5001569-59.2021.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 08-02-2022). Por fim, tem-se como principal fundamento para o indeferimento da inicial do mandado a inexistência de prova inequívoca da teratologia da decisão atacada. Por outro vértice, sendo incabível, em regra, o agravo de instrumento no Juizado Especial Cível, não se mostra possível a análise do desacerto da decisão judicial, pela interpretação do juízo dada ao caso em concreto, dentro do mandado de segurança, como se fosse um substitutivo do agravo de instrumento. Não sendo, como visto e argumentado, cabível o mandado de segurança para o caso em questão, até mesmo porque não evidenciada a teratologia da decisão atacada, há que se indeferir a petição inicial. Ante o exposto, INDEFIRO a inicial na forma do art. 10, caput da Lei n. 12.016/2009. Ademais, DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária ao impetrante, conforme disposto no art. 98 e ss do CPC, exclusivamente para os fins do presente writ. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquive-se com as devidas baixas. Intime-se. Cumpra-se.

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