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Segredo De Justiça1 x Segredo De Justiça2 e outros

ID: 319382122

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Meleiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001570-11.2025.8.24.0520

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA2 SEGREDO DE JUSTIçA3

80

Advogados:

DIEGO LUZIETTI PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001570-11.2025.8.24.0520/SC AUTOR: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: S… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001570-11.2025.8.24.0520/SC AUTOR: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310079049460 JUIZ DO PROCESSO: HELENA VONSOVICZ ZEGLIN - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ROSILDA DA SILVA CUSTODIO, atualmente em local incerto ou não sabido Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: "Em período a ser melhor precisado, mas certo de que entre os meses de dezembro de 2020 e janeiro de 2021, na Estrada Geral Nova Roma, em Morro Grande/SC, a denunciada Rosilda da Silva Custódio, com consciência e vontade, deixou, sem justa causa, de prover a subsistência das filhas menores de 18 anos, não lhes proporcionando os recursos necessários. [...] Em datas e horários a serem melhor precisados ao longo da instrução, mas certo de que entre os anos de 2019 e 2021, no interior da residência localizada na Estrada Geral Nova Roma, em Morro Grande/SC, a denunciada Rosilda da Silva Custódio, genitora da vítima, com consciência e vontade, submeteu à exploração sexual sua filha S. C. M., à época dos fatos com idade entre 11 e 13 anos. [...] Assim agindo, ROSILDA DA SILVA CUSTÓDIO praticou as condutas descritas nos preceitos primários dos artigos 244, caput, e 218-B c/c 226, inciso II, todos do Código Penal (Fatos 1 e 2), em concurso material, nos termos do artigo 69 do Código Penal." Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Antonio Mazzuco Cargnin e outros x Lohana Landvoigt e outros

ID: 324006353

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Armazém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-61.2024.8.24.0159

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MAZZUCO CARGNIN LUCIA PETERS CARGNIN

Polo Passivo:

LOHANA LANDVOIGT THEAGO DA SILVA FERNANDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALFREDO BORGHEZAN MARTINS

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SERGIO RENATO KOLHAUSCH DRUMM

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Procedimento Comum Cível Nº 5001570-61.2024.8.24.0159/SC AUTOR : LUCIA PETERS CARGNIN ADVOGADO(A) : VALFREDO BORGHEZAN MARTINS (OAB SC063816) AUTOR : ANTONIO MAZZUCO CARGNIN ADVOGADO(A) : VALFREDO B…

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Marcelo Dos Santos e outros x Fernanda Maria Barbosa Goulart e outros

ID: 283686792

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Taió Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-71.2023.8.24.0070

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO DOS SANTOS SARAH RICARDO DOS SANTOS VINICIUS RICARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FERNANDA MARIA BARBOSA GOULART FLAVIO GOULART

Sentença

Advogados:

FÁBIO RICARDO LUNELLI

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NAIARA PEREIRA

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FELIPE GODOY MATTOS

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MARIANE GODOY MATTOS

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JOSE VILMAR MATOS

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Procedimento Comum Cível Nº 5001570-71.2023.8.24.0070/SC REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : MARCELO DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : FÁBIO RICARDO LUNELLI (OAB SC015044) ADVOGADO(A) : NAIARA PEREIRA (OAB…

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Processo nº 5001570-08.2025.8.24.0036

ID: 278591703

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001570-08.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AUDETE PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURICIO BARBOSA DA SILVA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001570-08.2025.8.24.0036/SC AUTOR : AUDETE PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MAURICIO BARBOSA DA SILVA (OAB SC040709) SENTENÇA Ante o exposto, JU… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001570-08.2025.8.24.0036/SC AUTOR : AUDETE PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MAURICIO BARBOSA DA SILVA (OAB SC040709) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por AUDETE PEREIRA DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, com resolução do mérito (artigo 487, inciso I, do CPC) para, em consequência: III.a. DECLARAR, de ofício e incidentalmente, a inconstitucionalidade, com efeito inter partes, do artigo 6° da Lei Municipal n. 7.350/2017 e, por conseguinte, DECLARAR nula a exclusão do pagamento do auxílio-alimentação nos casos de afastamentos legais remunerados; III.b. CONDENAR o réu ao pagamento dos valores referentes ao auxílio-alimentação nos períodos de afastamentos legais, respeitada a prescrição quinquenal, a contar de janeiro/2020 ; e III.c. DETERMINAR que o réu inclua nas folhas de pagamentos da parte autora o auxílio-alimentação durante férias e demais afastamentos legais remunerados, considerando os dias úteis dos respectivos meses. Sobre o valor devido incidem juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação e atualização monetária pelo IPCA-E desde quando cada pagamento era devido (Temas 810 do STF e 905 do STJ), até o advento da Emenda Constitucional n. 113/2021, sendo que, a partir de 9.12.2021, cessam os consectários indicados para a aplicação sucessiva da Taxa Selic, que engloba, em um único índice, juros e correção monetária. Não incide imposto de renda e contribuição previdenciária sobre o valor da condenação, já que a verba pleiteada não possui caráter remuneratório, mas sim indenizatório (Nesse sentido: TJSC, Apelação Cível n. 0002464-67.2013.8.24.0011, de Brusque, rel. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2019). A natureza do crédito é alimentar, nos termos do artigo 100, § 1º, da Constituição Federal e da Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Sem custas e sem honorários advocatícios, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995, legislação utilizada subsidiariamente (artigo 27 da Lei n. 12.153/2009). Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 11 da Lei n. 12.153/2009) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE.

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Processo nº 5001570-06.2025.8.24.0166

ID: 304287010

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Forquilhinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-06.2025.8.24.0166

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA ANA DAGOSTIN VIANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO LUIZ NOLLA

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FABIO NEVES

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Procedimento Comum Cível Nº 5001570-06.2025.8.24.0166/SC AUTOR : TEREZA ANA DAGOSTIN VIANA ADVOGADO(A) : RODRIGO LUIZ NOLLA (OAB SC020940) ADVOGADO(A) : FABIO NEVES (OAB SC036135) DESPACHO/DECISÃO D…

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Processo nº 5001570-86.2022.8.24.0141

ID: 304871351

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5001570-86.2022.8.24.0141

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5001570-86.2022.8.24.0141/SC AUTOR : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VI ADVOGADO(A) : MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB SP077460) …

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Processo nº 5001570-35.2025.8.24.0512

ID: 312270308

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Caçador Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 5001570-35.2025.8.24.0512

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VOLNEI GOES DOS SANTOS

Ato ordinatório

Advogados:

LEDA MARIZA ALVES BIASI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Comunicado de Mandado de Prisão Nº 5001570-35.2025.8.24.0512/SC ACUSADO : VOLNEI GOES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEDA MARIZA ALVES BIASI (OAB SC043360) ATO ORDINATÓRIO 1. Por determinação do MM. Juiz …

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Processo nº 5001570-96.2020.8.24.0031

ID: 317560360

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Indaial Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5001570-96.2020.8.24.0031

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADENETE TEREZINHA MOLINARI CARLO MOLINARI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILVIO WALTER

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ANA CAROLINA OTTO WALTER

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MAICON CÉSAR CAMPESTRINI

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USUCAPIÃO Nº 5001570-96.2020.8.24.0031/SC AUTOR : CARLO MOLINARI ADVOGADO(A) : MAICON CÉSAR CAMPESTRINI (OAB SC023698) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA OTTO WALTER (OAB SC036410) ADVOGADO(A) : SILVIO WALT… USUCAPIÃO Nº 5001570-96.2020.8.24.0031/SC AUTOR : CARLO MOLINARI ADVOGADO(A) : MAICON CÉSAR CAMPESTRINI (OAB SC023698) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA OTTO WALTER (OAB SC036410) ADVOGADO(A) : SILVIO WALTER (OAB SC016897) AUTOR : ADENETE TEREZINHA MOLINARI ADVOGADO(A) : MAICON CÉSAR CAMPESTRINI (OAB SC023698) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA OTTO WALTER (OAB SC036410) ADVOGADO(A) : SILVIO WALTER (OAB SC016897) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por CARLO MOLINARI e ADENETE TEREZINHA MOLINARI para declarar, em favor da parte requerente, o domínio pelo usucapião do imóvel identificado nos autos (Rua Adolfo Molinari, n° 3480, bairro Polaquia, no Município de Indaial/SC - evento 1, OUT5). Custas e honorários pela parte requerida dispensados, haja vista a ausência de resistência à pretensão (TJSC, AC 2013.069156-4, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 16-1-2014). P. R. I. Com o trânsito em julgado, comunique-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Indaial mediante malote digital (art. 945 do CPC). Tratando-se de usucapião, os requisitos da matrícula devem constar do mandado judicial (art. 226, LRP), a exemplo da identificação do imóvel com suas características e confrontações, o nome, domicílio e nacionalidade do proprietário, além do estado civil, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda ou do Registro Geral da cédula de identidade. Anote-se, nos termos do art. 234 do Código de Normas do Foro Extrajudicial: "Os mandados de registro e de averbação deverão ser encaminhados às serventias extrajudiciais por meio eletrônico ou por outro meio idôneo, mediante expediente da unidade de apoio. § 1º Quando for hipótese de não incidência, imunidade ou isenção tributária e justiça gratuita, deverá haver referência no mandado, com ciência do encaminhamento à parte interessada". Registro que nos termos do art. 234 do Código de Normas do Foro Extrajudicial: "Os mandados de registro e de averbação deverão ser encaminhados às serventias extrajudiciais por meio eletrônico ou por outro meio idôneo, mediante expediente da unidade de apoio. § 1º Quando for hipótese de não incidência, imunidade ou isenção tributária e justiça gratuita, deverá haver referência no mandado, com ciência do encaminhamento à parte interessada".

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Processo nº 5001570-50.2022.8.24.0056

ID: 324438994

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Cecília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-50.2022.8.24.0056

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA GHIZZO GISLON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALCIRIO REZIN DA SILVA JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-50.2022.8.24.0056/SC AUTOR : LARISSA GHIZZO GISLON ADVOGADO(A) : VALCIRIO REZIN DA SILVA JUNIOR (OAB SC028390) DESPACHO/DECISÃO 1) Considerando que …

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Processo nº 5001570-93.2025.8.24.0040

ID: 292796788

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-93.2025.8.24.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BERNARDO BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA ANTUNES SOUSA BENTO

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BENTO & BENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARCUS VINICIUS ALGARVE ANTUNES

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Procedimento Comum Cível Nº 5001570-93.2025.8.24.0040/SC AUTOR : EDUARDO BERNARDO BARBOSA ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS ALGARVE ANTUNES (OAB SC071179) ADVOGADO(A) : BRUNA ANTUNES SOUSA BENTO DESPACH…

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