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Processo nº 5001669-12.2025.8.24.0930

ID: 314312961

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001669-12.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SCHULZE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001669-12.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) EXEQUENTE : SCHULZE ADVOGADOS ASSOCI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001669-12.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) EXEQUENTE : SCHULZE ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação requerida por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e SCHULZE ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de EDSON NASCIMENTO . O aviso de recebimento correspondente retornou com a informação "não procurado". Certificado o decurso do prazo pela DTR, os autos vieram conclusos para decisão acerca da presunção de validade de intimação (art. 274, § único, CPC). Dispõe o artigo 513, § 3º e §4º, do CPC: "Na hipótese do § 2.º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274." § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo. No caso, todavia, a devolução do aviso de recebimento (ARMP) não comprova a alteração de endereço do(a) destinatário(a), mas indica, tão-somente, que a correspondência não foi entregue. Assim, não se pode presumir a intimação/citação, porquanto não há evidência de desídia pelo (a) executado(a). Colhe-se da jurisprudência, mutatis mutandis : COBRANÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA [CPC, ART. 485, INCISO III]. RECURSO DA AUTORA. EXTINÇÃO QUE EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL, NA FORMA DO § 1º DO ART. 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". SITUAÇÃO QUE NÃO GERA PRESUNÇÃO DE EFETIVA INTIMAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 274 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESÍDIA DA DESTINATÁRIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INTIMAÇÃO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002687-87.2020.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-07-2023). Logo, entendo que não restou configurada a aplicação da presunção legal de validade de intimação da executada, prevista no art. 274, § único, do CPC. Assim, RENOVE-SE a intimação/citação do(a) devedor(a), EXPEDINDO-SE mandado para o endereço da intimação/citação, cabendo ao exequente o pagamento das diligências necessárias, no prazo de 15 (quinze) dias, caso não seja beneficiário da assistência judiciária gratuita.

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Processo nº 5004557-69.2024.8.24.0030

ID: 276782637

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Imbituba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004557-69.2024.8.24.0030

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSANDRO SILVA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO FONTES CORREA

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5004557-69.2024.8.24.0030/SC RÉU : ALEXSANDRO SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO FONTES CORREA (OAB RS079819) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO a resposta à acusaç… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5004557-69.2024.8.24.0030/SC RÉU : ALEXSANDRO SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO FONTES CORREA (OAB RS079819) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO a resposta à acusação da parte ré. 2. Sustenta a parte requerida, preliminarmente, a nulidade da abordagem pessoal e busca domiciliar realizadas pelos policiais militares. Com relação ao conceito de fundada suspeita, extrai-se da doutrina de Guilherme de Souza Nucci: Suspeita é uma desconfiança ou suposição, algo intuitivo e frágil, por natureza, razão pela qual a norma exige fundada suspeita, que é mais concreto e seguro. Assim, quando um policial desconfiar de alguém, não poderá valer-se, unicamente, de sua experiência ou pressentimento, necessitando, ainda, de algo mais palpável, como a denúncia feita por terceiro de que a pessoa porta o instrumento usado para o cometimento do delito, bem como pode ele mesmo visualizar uma saliência sob a blusa do sujeito, dando nítida impressão de se tratar de um revólver (Código de Processo Penal comentado, 14ª ed. rev. atual. e ampl., Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 609). A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XI, estabelece a inviolabilidade do domicílio, ressalvando apenas as hipóteses de flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou determinação judicial. Em complemento, o Código de Processo Penal, no artigo 240, prevê a possibilidade de busca domiciliar, desde que devidamente autorizada por ordem judicial ou justificada por situação flagrancial. Assim, as buscas pessoal e domiciliar são disciplinadas pela norma constante nos arts. 240, § 2º, e 244, ambos do Código de Processo Penal, e, para ambas, "exige-se fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. [...] não satisfazem a exigência legal, por si sós (para a realização de busca pessoal/veicular), meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de 'fundada suspeita' exigido pelo art. 244 do CPP" (RHC n. 158.580/BA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). Logo, a fundada suspeita, no contexto da busca e apreensão domiciliar, deve ser analisada à luz de critérios objetivos. Para que haja o afastamento da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, não basta a mera presunção ou conjectura por parte da autoridade policial, sendo exigida motivação concreta baseada em elementos objetivos e verificáveis. Na hipótese, os agentes públicos responsáveis pela abordagem do acusado ultrapassaram os balizadores da fundada suspeita ao realizarem a busca no veículo e ingressarem no domicílio de Alexsandro. Os policiais militares afirmaram que estavam em operação, realizando abordagens em bares, quando chegaram em uma conveniência. Havia uma camionete estacionada no local, com 02 (dois) casais na frente, ocasião em que fizeram a abordagem dos indivíduos. Em revista pessoal, não localizaram nada, porém, dentro do veículo, apreenderam uma 01 (uma) arma de fogo com numeração raspada, municiada, de propriedade do acusado, motivo pelo qual deram voz de prisão. Afirmaram que o réu apresentou informação conflitantes quando perguntado qual era seu endereço, mas, ao localizarem a casa, entraram no local e encontraram 01 (uma) caixa de munição. Os relatos trazidos no boletim de ocorrência de Evento 1, REL_FINAL_IPL1, fls. 0309, dos autos n. 5001669-98.2022.8.24.0030, também fornecido pelos policiais, são no mesmo sentido: de que os policiais chegaram na conveniência, realizaram a busca pessoal e veicular, localizando, no carro do acusado, a arma de fogo. Em razão disso, deslocaram-se até a residência de Alexsandro, onde localizaram as munições. Dos relatos apresentados extrai-se que, ao que tudo indica, a abordagem realizada na conveniência foi totalmente aleatória, sem que houvesse qualquer fundada suspeita a respeito da prática de delitos por parte do acusado. Após a busca pessoal infrutífera, os policiais ainda insistiram na busca veicular, só então obtendo sucesso em localizar a arma de fogo apreendida. Não há menção por parte dos policiais a qualquer comportamento do réu que pudesse ser considerado digno de suspeita, além do fato de estar no local no momento em que os agentes passaram por ali, bem como não foi noticiada e existência de investigação ou denúncias pretéritas que justificassem as buscas. Ademais, o fato de o armamento ter sido localizado no veículo do acusado, por si só, não autoriza a polícia entrar sem mandado judicial na residência do réu. No caso, nem sequer foi relatado pelos policiais se houve ou não a autorização do acusado para ingresso no domicílio, no intuito de dar legalidade à busca realizada. Logo, forçoso reconhecer que, no caso, a revista no veículo (onde foi localizado o armamento) e o ingresso no domicílio de Alexsandro (onde foram apreendidas as munições) ocorreu de forma ilegal, em afronta ao disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Trata-se de prova ilícita, que contamina todas as demais. Portanto, afigura-se ilegal a busca veicular e domiciliar e, consequentemente, a apreensão da arma e das munições. A ilicitude do ato, por isso, conduz à ilicitude das provas dele obtida por derivação, que devem ser desconsideradas. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: [...] NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO POLICIAL QUE NÃO RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 573, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - "A mera intuição acerca de eventual traficância praticada pelo recorrido, embora pudesse autorizar abordagem policial, em via pública, para averiguação, não configura, por si só, justa causa a autorizar o ingresso em seu domicílio, sem o consentimento do morador - que deve ser mínima e seguramente comprovado - e sem determinação judicial" (STJ, REsp n. 1574681, Min. Rogério Schietti Cruz, j. 20-4-2017). - "O ingresso de policiais na residência do réu sem autorização judicial ou consentimento do morador por mera desconfiança de que no local ocorre a prática de crime permanente (tráfico ou arma) enseja a nulidade do ato e, consequentemente, a ilicitude das provas por derivação (teoria dos frutos da árvore envenenada), porquanto ausentes elementos concretos acerca da prática delitiva" (TJSC, Apelação Criminal n. 0000127-68.2015.8.24.0033, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-3-2018). (TJSC, Apelação Criminal n. 0021295-43.2017.8.24.0038, de Joinville, rel. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 23-04-2020). 3. Diante disso, ACOLHO a preliminar de nulidade da busca e apreensão realizada no veículo e na residência do réu e, na forma do art. 573, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal, DECRETO a nulidade da apreensão formalizada no termo de exibição e apreensão de Evento 1, REL_FINAL_IPL1, fl. 12, dos autos n. 5001669-98.2022.8.24.0030 e das provas que lhe são decorrentes. 4. Intimem-se as partes. Preclusa a decisão, retornem os autos para análise da existência de justa causa para prosseguimento da ação penal.

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Processo nº 5001669-51.2025.8.24.0044

ID: 332708785

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Orleans Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-51.2025.8.24.0044

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARMELY REDIVO SPRICIGO JAQUELINE SPRICIGO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO PAVEI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-51.2025.8.24.0044/SC AUTOR : ARMELY REDIVO SPRICIGO ADVOGADO(A) : FERNANDO PAVEI (OAB SC038456) AUTOR : JAQUELINE SPRICIGO ADVOGADO(A) : FERNANDO PA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-51.2025.8.24.0044/SC AUTOR : ARMELY REDIVO SPRICIGO ADVOGADO(A) : FERNANDO PAVEI (OAB SC038456) AUTOR : JAQUELINE SPRICIGO ADVOGADO(A) : FERNANDO PAVEI (OAB SC038456) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nos itens 1, 2, 3, 4 e 7 do artigo 2º da Portaria nº 03/2023 da 1ª Vara da Comarca de Orleans/SC, fica a parte ativa intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, suprir a ausência de dados e/ou documentos indispensáveis, a seguir assinalados: a) Qualificação das partes: ( ) Nome completo ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) Nacionalidade ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) Estado civil ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) Profissão ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) RG ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) CPF ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva b) Endereço: ( ) Logradouro ( ) Ponto de referência ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) Número da casa ou do apartamento ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) Bairro ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) Código de endereçamento postal (CEP) ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) Telefone para contato ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva c) PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR (INFORMAR/APRESENTAR): ( ) Depoimento pessoal da parte contrária (representante legal, se PJ), se interessar ao autor (X) Rol testemunhas com respectivos endereços, quando houver interesse na prova oral d) Documentos indispensáveis (juntar cópia digitalizada): ( ) Procuração ( ) Documento pessoal, se pessoa física ( ) Comprovante de residência atualizado (menos de 3 (três) meses) ( ) Contrato Social ou Requerimento de Empresário, se pessoa jurídica ( ) Declaração de IRPJ (atualizada) ( ) Certidão simplificada da JUCESC (atualizada) e) Apresentação em Cartório para conferência e carimbo: ( ) Original do título de crédito Observação : É permitido ao advogado apresentar o documento digitalizado com a inicial, a qual deve ser considerado como original para todos os efeitos legais (art. 11 da Lei nº 11.419). Caso não tenha interesse em apresentar pessoalmente em cartório para conferência e carimbo, deverá permanecer com o título sobre a sua custódia e depósito (INFORMAR NOS AUTOS), vedada a circulação, ciente de que o descumprimento ensejará a aplicação das medidas legais cabíveis , bem como fica ciente de que, acaso solicitado pela parte adversa, o título deverá ser exibido no Cartório, pela parte detentora, em (10) dez dias, independente de despacho, ficando disponível para consulta pelo mesmo prazo. Decorrido o período, o documento deverá ser restituído ao depositário. ADVERTÊNCIA : O(s) postulante(s) fica(m) ciente(s) de que sua inércia poderá ensejar o indeferimento da inicial, ou PERDA DO INTERESSE NA PROVA ORAL , conforme o caso (letras a, b e c) ou a extinção do feito (letra d).

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Rosangela Francisco Nascimento x Banco Pan S.A.

ID: 312108909

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-53.2023.8.24.0163

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA FRANCISCO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELINE CANDIDO MACHADO DE BITENCOURT

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KAYO DO AMARANTE FREITAS

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TAIANA DA SILVA BITENCOURT

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JOAO VITOR CHAVES MARQUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-53.2023.8.24.0163/SC AUTOR : ROSANGELA FRANCISCO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : TAIANA DA SILVA BITENCOURT (OAB SC052359) ADVOGADO(A) : KAYO DO AMARANTE F… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-53.2023.8.24.0163/SC AUTOR : ROSANGELA FRANCISCO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : TAIANA DA SILVA BITENCOURT (OAB SC052359) ADVOGADO(A) : KAYO DO AMARANTE FREITAS (OAB SC052459) ADVOGADO(A) : JAQUELINE CANDIDO MACHADO DE BITENCOURT (OAB SC052375) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB CE030348) DESPACHO/DECISÃO A tese de preclusão na juntada dos documentos do evento 12.1 não comporta acolhimento, uma vez que, conquanto o momento adequado para juntada fosse, a rigor, aquele da apresentação da contestação, não se verificou má-fé na conduta do banco requerido, além do que foi devidamente respeitado o contraditório e a ampla defesa. Colhe-se da jurisprudência do e. TJSC: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSCITADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INSUBSISTÊNCIA. AUTOR QUE, CONFRONTADO COM O INSTRUMENTO CONTRATUAL COLIGIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO IMPUGNOU FRONTAL E EXPRESSAMENTE A VERACIDADE DA ASSINATURA A SI ATRIBUÍDA E APOSTA NO CONTRATO. CONSUMIDOR QUE, EM RÉPLICA, LIMITOU-SE A DISCORRER, DE FORMA GENÉRICA, ACERCA DE FRAUDES OCORRIDAS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E A AFIRMAR QUE HOUVE PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO À JUNTADA DO CONTRATO APÓS A CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA INEXISTENTE. POSSIBILIDADE DA JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS, DESDE QUE OBSERVADO O CONTRADITÓRIO E A BOA-FÉ. PRECEDENTES DESTA CORTE. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA ASSINATURA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE SE DEU COM BASE EM ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FALSIDADE QUE DEVE SER ARGUIDA DE FORMA EXPRESSA, COM EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS EM QUE SE FUNDA A PRETENSÃO. EXEGESE DOS ARTS. 431 E 436, INC. II E PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. EXIGÊNCIAS NÃO ATENDIDAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADAS NOS AUTOS. INSTRUMENTO CONTRATUAL E DOCUMENTOS PESSOAIS COLIGIDOS COM A CONTESTAÇÃO. FALSIDADE DOCUMENTAL NÃO ALEGADA PELA PARTE INTERESSADA DE MODO OPORTUNO. IDENTIDADE ENTRE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO E AQUELA PRESENTE NO DOCUMENTO PESSOAL DA PARTE DEMANDANTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO EXISTENTE E VÁLIDO. PROVA, ADEMAIS, DE QUE O VALOR PROVENIENTE DO CONTRATO DE CRÉDITO FOI EFETIVAMENTE VERTIDO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. LICITUDE DOS DESCONTOS REALIZADOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INICIAIS MANTIDO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EVIDENTE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MINORAÇÃO DA PENALIDADE, TODAVIA, CABÍVEL. MULTA REDUZIDA PARA 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001831-77.2024.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2024)(grifei). Dessa feita, e considerando que a juntada tardia não infringiu à parte autora qualquer prejuízo, rechaço a alegada preclusão. Lado outro, diante da alegação da parte autora de que desconhece os contratos juntados pelo banco réu, determino seja oficiado ao Banco do Brasil para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos cópia dos extratos da conta bancária n. 132055, ag. 05456, de titularidade da autora Rosângela Francisco do Nascimento, referente aos meses de julho de 2017 ( 12.3 ), maio de 2020 e outubro de 2020 ( 12.2 ), na medida em que estes seriam, em tese, os meses em que teriam ocorridos transferências à parte autora. Com a respostas, intimem-se as partes para manifestação e para que requeiram o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se.

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Processo nº 5001669-11.2025.8.24.0025

ID: 321202182

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5001669-11.2025.8.24.0025

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THAIS ZIMMERMANN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA EDUARDA DOS SANTOS

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HELENA THAYSE THEISS DESCHAMPS

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LARISSA TUANY SCHMITT FIORAVANSO

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Petição Cível Nº 5001669-11.2025.8.24.0025/SC REQUERENTE : THAIS ZIMMERMANN ADVOGADO(A) : LARISSA TUANY SCHMITT FIORAVANSO (OAB SC036173) ADVOGADO(A) : HELENA THAYSE THEISS DESCHAMPS (OAB SC036965) … Petição Cível Nº 5001669-11.2025.8.24.0025/SC REQUERENTE : THAIS ZIMMERMANN ADVOGADO(A) : LARISSA TUANY SCHMITT FIORAVANSO (OAB SC036173) ADVOGADO(A) : HELENA THAYSE THEISS DESCHAMPS (OAB SC036965) ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA DOS SANTOS (OAB SC066892) ATO ORDINATÓRIO I. Pelo Cejusc Estadual Catarinense fica designada audiência de conciliação, a ser realizada de forma virtual, no dia (#)AUDTEAMSDATAHORA(#) , através do LINK abaixo indicado: ✅ LINK : (#)AUDTEAMSLINK(#) II. As partes/procuradores deverão acessar a sala Virtual, no endereço indicado ( link acima, ou inserto no expediente de intimação ou disponibilizado no painel de audiências do procurador, ou ainda nas ações do processo, botão AUDIÊNCIAS, link azul:). Também deverão habilitar seus microfones e câmeras na sala de audiências virtual. Para o caso de parte com procurador nos autos, o advogado é quem repassará o link ao seu cliente, este que poderá orientá-lo a comparecer em seu escritório ou acessar a videoconferência de onde preferir (inclusive de sua casa), pelo celular ou outro equipamento com acesso à internet. ORIENTAÇÕES DE ACESSO: a) Acesse apenas o link (clicar no link para entrar na sala virtual de audiências); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e câmera e identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada por meio de computador ( desktop ou notebook com câmera e captação de voz - procure acessar estando em ambiente silencioso); d) utilize o navegador Google Chrome para abrir o link, é desnecessário instalar o aplicativo Teams (escolha a opção:); e) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência (5 minutos, permanecer aguardando) ; f) Caso não esteja conseguindo acesso à sala virtual, entre em contato conosco através dos contatos constantes no cabeçalho deste documento. III. Ficam as partes advertidas, ainda, que: a) a ausência da parte autora/exequente é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior); b) em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995), exceto em processos de execução, ensejando prosseguimento do procedimento conforme os pedidos descritos na petição inicial ou no despacho inaugural. Ficam ainda cientes de que, conforme os Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE : a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, exceto se houver procuração nos autos que outorgue poder especial de transigir. IV. Trata-se de audiência dentro do próprio processo e em seu rito. Não havendo acordo no que tange a composição da lide, o procedimento será devolvido à unidade de origem. A participação é indispensável, não apenas pelas consequências no rito, mas também, para oralidade processual e solução dos encaminhamentos necessários.

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Processo nº 5001669-13.2025.8.24.0089

ID: 276775381

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Penha Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5001669-13.2025.8.24.0089

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BENJAMIM ZEMKE JOAQUIM ZEMKE STHEFANI CAROLINE TOASSI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVANDRO DUARTE DOS ANJOS

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GUILHERME LUCIANO DOS ANJOS

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Inventário Nº 5001669-13.2025.8.24.0089/SC REQUERENTE : STHEFANI CAROLINE TOASSI ADVOGADO(A) : EVANDRO DUARTE DOS ANJOS (OAB SC024435) ADVOGADO(A) : GUILHERME LUCIANO DOS ANJOS (OAB SC030372) REQUER… Inventário Nº 5001669-13.2025.8.24.0089/SC REQUERENTE : STHEFANI CAROLINE TOASSI ADVOGADO(A) : EVANDRO DUARTE DOS ANJOS (OAB SC024435) ADVOGADO(A) : GUILHERME LUCIANO DOS ANJOS (OAB SC030372) REQUERENTE : BENJAMIM ZEMKE ADVOGADO(A) : EVANDRO DUARTE DOS ANJOS (OAB SC024435) ADVOGADO(A) : GUILHERME LUCIANO DOS ANJOS (OAB SC030372) REQUERENTE : JOAQUIM ZEMKE ADVOGADO(A) : EVANDRO DUARTE DOS ANJOS (OAB SC024435) ADVOGADO(A) : GUILHERME LUCIANO DOS ANJOS (OAB SC030372) DESPACHO/DECISÃO COMANDOS FINAIS: Ante o exposto: Firmado termo de compromisso (Anexo III), intime-se o(a) inventariante nomeado(a) para, no prazo de 60 (sessenta) dias após a assinatura do compromisso, apresentar as primeiras declarações (item ?1.2? da presente decisão), acompanhadas de toda a documentação eventualmente ainda faltante, sob pena de extinção do feito ou remoção do encargo, conforme o caso. Firmado o compromisso e apresentadas as primeiras declarações, proceda-se às citações das pessoas indicadas no art. 626, caput, do CPC, e os cônjuges dos herdeiros (e se houver testamento, também o testamenteiro), para, no prazo de 15 dias da última citação, manifestarem-se a respeito, nos termos do art. 627 do CPC. As citações serão por correio, exceto quanto a incapaz ou pessoa residente em local não atendido pelos correios (CPC, art. 620, § 1.º, c/c art. 247, II e IV), ou quando frustrada a citação por correio (CPC, art. 249), casos em que a citação será por oficial de justiça. A citação deverá estar acompanhada de cópia das primeiras declarações (CPC, art. 620, § 3.º). Desnecessária a citação daqueles que já estiverem representados nos autos, bastando a intimação de seu Advogado, a respeito das primeiras declarações (CPC, art. 620, § 4.º). Para maior celeridade, solicita-se à parte inventariante que já junte nos autos procurações passadas pelos sucessores que estiverem acordes, evitando a necessidade de citá-los. Registro que é desnecessária a citação dos cônjuges ou companheiros(as) dos herdeiros e legatários, caso a união entre eles seja regida pela comunhão parcial, porquanto o art. 1.659, I, do CC exclui da comunhão os bens que sobrevierem por sucessão. Logo, não há falar em litisconsórcio necessário. Citem-se por edital, com prazo de 20 dias, interessados incertos ou em local desconhecido (CPC, art. 620, § 1.º, c/c art. 259, III). O silêncio será interpretado como concordância com as primeiras declarações e ausência de impugnação aos termos apresentados pelo inventariante. Intime-se a Fazenda Pública, com cópia das primeiras declarações, para, no prazo de 15 dias, informar o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário (CPC, art. 626, § 4.º, c/c art. 629). E também, para fins do art. 192 do CTN, para informarem se há dívidas fiscais do espólio, e em caso positivo: seu valor atualizado, natureza e estado da exigibilidade. Em havendo impugnações às primeiras declarações, intimem-se inventariante e demais partes e habilitados a manifestarem-se em 15 dias. Sendo formulado nos autos pedido de avaliação de bens, expeça-se o respectivo mandado. Sobrevindo o laudo de avaliação, dê-se vista às partes com prazo de 15 (quinze) dias. Se houver notícia superveniente de dinheiro depositado em conta bancária (saldo de salário ou de benefício previdenciário, PIS/PASEP, FGTS, conta corrente ou poupança), a transferência de tal valor pode ser solicitada para conta vinculada aos autos, dispensando que a parte ajuíze ação de alvará. O montante somente será levantado antes do trânsito em julgado em casos excepcionais, como pagamento de dívidas do autor da herança, recolhimento de impostos necessários à conclusão do feito, adimplemento de despesas de funeral ou para a manutenção de bens inventariados. Eventual cessão de direitos do quinhão hereditário deverá ser feita por meio de procuração pública ou por termo judicial nos autos, a ser firmado pessoalmente pelos cessionários, herdeiros e cônjuges, se houver, ou por procurador com poderes especiais, como orienta o art. 1.793 do CC; ressalto que nesse caso deverá a inventariante colacionar aos autos a certidão e o comprovante de quitação do imposto inter vivos (em caso de cessão onerosa - ITBI) ou de doação (em caso de cessão gratuita ? ITCMD). Caso requerido por termo, autorizo, desde já, a expedição. Cumpridos todos os itens anteriores, certifique-se acerca da apresentação da documentação relacionada no item 1.3 (com observância do que determinam os itens ?1.1.d? a ?1.1.f?) da presente decisão e, em não havendo impugnações ou outros pedidos incidentais a decidir, intime-se o inventariante para apresentar as últimas declarações e o plano de partilha, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito ou remoção do encargo, conforme o caso. Apresentadas as últimas declarações e o plano de partilha, dê-se vista às partes com prazo de 15 (quinze) dias. O plano de partilha amigável, se apresentado, deverá constar, obrigatoriamente (artigo 653 do Código de Processo Civil): a) os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge ou companheiro supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos; b) o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações; c) o valor (em espécie e percentual) de cada quinhão; e d) a quota ao herdeiro, a razão do pagamento e a relação dos bens que lhe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam. Em havendo interesse de incapazes, vista ao Ministério Público, por 30 dias, inclusive sobre a possibilidade de adoção do rito do arrolamento comum no caso de patrimônio abaixo de 1.000 salários-mínimos (CPC, art. 665 c/c art. 664). Decorrido o prazo sem cumprimento e manifestação, intime-se a parte inventariante, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de remoção, nos moldes dos arts. 622 a 625, todos do Código de Processo Civil. Tudo cumprido na forma acima, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5001669-73.2025.8.24.0166

ID: 310760889

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Forquilhinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001669-73.2025.8.24.0166

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MACHADO JOAQUIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME DAGOSTIN MARCHI

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Procedimento Comum Cível Nº 5001669-73.2025.8.24.0166/SC AUTOR : MARIA APARECIDA MACHADO JOAQUIM ADVOGADO(A) : GUILHERME DAGOSTIN MARCHI (OAB SC019188) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente consigno que em … Procedimento Comum Cível Nº 5001669-73.2025.8.24.0166/SC AUTOR : MARIA APARECIDA MACHADO JOAQUIM ADVOGADO(A) : GUILHERME DAGOSTIN MARCHI (OAB SC019188) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente consigno que em ações acidentárias, o segurado se presume hipossuficiente, tanto por isso é isento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios ou periciais, como previsto no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91(TJSC, Embargos de Declaração n. 0303427-91.2018.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 04-06-2020). Deixo de designar audiência de conciliação, porque necessária prévia autorização legal para que o INSS, enquanto administração pública, possa transigir em juízo. Desde já, determino a realização de perícia, observando-se às seguintes orientações: a) Nomeio para tanto o médico ortopedista Dr. Marcelo Beirão , com endereço conhecido pelo Cartório, sendo desnecessária sua intimação para proposta de honorários e apresentação de currículo, considerando que aqueles vão pré-fixados, enquanto que o último pode ser consultado em http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4745466P1 , para ciência das partes e eventual impugnação. Nos termos da Resolução CM 5/2019 e suas alterações e em conformidade com a Resolução do Conselho da JF n. 305/2014, fixo os honorários do experto em R$ 740,02 , cuja verba deverá ser requerida no Sistema de Assistência Judiciária Gratuita do TJSC após o prazo para manifestação sobre o laudo pericial. Os quesitos do juízo são os seguintes: a) Qual a idade da parte autora? b) Qual a atividade funcional atual da parte autora? c) Qual a doença diagnosticada (com indicação da CID)? d) A parte autora está incapacitada para desenvolver atividades típicas da sua ocupação profissional? Pode desempenhar outras atividades profissionais? Justificar indicando quais os exames e fatos observados que justificam a conclusão? e) Havendo incapacidade, qual a função afetada e em que grau? f) A incapacidade é temporária ou definitiva? No caso de a incapacidade ser considerada temporária, qual o prazo estimado para a recuperação laborativa? g) Desde quando a parte autora está incapacitada para as atividades típicas da sua ocupação profissional? h) Existe algum indício físico (pele bronzeada, mãos calejadas, músculos muito desenvolvidos, sujeira nas unhas etc.) ou documental (alguma referência nos atestados e exames médicos apresentados na perícia) que a parte autora está trabalhando? Saliento que a perícia deverá ser realizada no consultório do médico nomeado. b) Intimem-se as partes acerca da nomeação do perito, bem como para que, no prazo de quinze dias, ofereçam, querendo, seus quesitos e indiquem seus assistentes técnicos. Na oportunidade, o INSS deverá, se possível, juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. c) Na sequência, intime-se perito, com cópia dos quesitos, para dizer se aceita o encargo e designar data para realização da perícia, esclarecendo que deverá informar nos autos o dia, a hora e o local designados para intimação das partes. Encaminhe-se a senha dos autos digitais. d) Cientificando o(a) paciente de que deverá levar consigo na data da perícia todos os exames, laudos e receitas médicas que estiver de posse, para que o médico perito possa a eles ter acesso se entender necessário. e) Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, contados da realização da perícia, devendo o experto observar as novas disposições do artigo 473 do CPC, e o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora ofertar os pareceres dos assistentes técnicos, após intimada da apresentação do laudo pelo perito. f) Com a juntada do laudo pericial, cite-se o INSS para apresentar contestação e manifestação ao mencionado laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. g) Com a contestação, à réplica. h) Apresentado o laudo e decorrido o prazo de manifestação das partes, requisite-se os honorários do perito e, oportunamente, voltem os autos conclusos.

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Daniela Varela Da Silva x Rafaela Lehmann De Souza e outros

ID: 294026677

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Otacílio Costa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-56.2024.8.24.0086

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA VARELA DA SILVA

Polo Passivo:

RAFAELA LEHMANN DE SOUZA SOLANGE LEHMANN DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANDER JOEMIR BEBER

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LUDMILA PRISCILA DOS SANTOS PIROLA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-56.2024.8.24.0086/SC AUTOR : DANIELA VARELA DA SILVA ADVOGADO(A) : VANDER JOEMIR BEBER (OAB SC032558) RÉU : SOLANGE LEHMANN DE SOUZA ADVOGADO(A) : L… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-56.2024.8.24.0086/SC AUTOR : DANIELA VARELA DA SILVA ADVOGADO(A) : VANDER JOEMIR BEBER (OAB SC032558) RÉU : SOLANGE LEHMANN DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUDMILA PRISCILA DOS SANTOS PIROLA (OAB SC032580) RÉU : RAFAELA LEHMANN DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUDMILA PRISCILA DOS SANTOS PIROLA (OAB SC032580) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do processo. 1. Questões preliminares e prejudiciais Inexistentes questões processuais pendentes de análise (art. 357 , inciso I, do Código de Processo Civil), reputo saneado o feito. 2. Delimitação da controvérsia Declaro que as questões de fato, sobre as quais incidirá a atividade probatória, consistem nas agressões reciprocamente atribuídas, a existência de danos materiais e extrapatrimoniais, observando-se, quanto ao ônus probatório, o disposto no art. 373, I e II, do CPC; 3. Provas a serem produzidas 3.1. Considerando a controvérsia ora fixada, defiro a produção de prova documental e oral, esta consistente no depoimento das testemunhas arroladas pela parte autora (ev. 26.1 , fl. 6), bem como na oitiva das testemunhas arroladas pela parte ré (ev. 25.1 ). 3.2. Admito a prova documental já produzida nos autos, ao passo que a juntada de novos documentos deverá observar a regra estampada no art. 435 do Código de Processo Civil. 3.3 . Indefiro o pedido de oficiar-se o site OTACILIOMILGRAU uma vez que a parte autora não apresentou qualquer documento que indique que houve a divulgação do vídeo na página do site. 3.4. Defiro o uso da prova produzida nos autos do processo criminal n. 5001834-40.2023.8.24.0086 como prova emprestada no presente feito. Ficam as partes intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre a prova produzida naqueles autos . 4. Designo audiência de instrução para o dia 16.7.2025, às 15h30 , com previsão de término às 17h. 4.1. A audiência ocorrerá de forma mista, podendo os advogados, as partes, as testemunhas e outros acessarem o ato por videoconferência, desde que possuam meios técnicos para tanto, ou comparecer pessoalmente ao fórum na data e hora acima estipulados para serem ouvidos. 4.2. Caberá às partes intimarem as suas testemunhas, informando-as que as mesmas deverão permanecer à disposição do juízo para inquirição desde o horário agendado para o início do ato, até o término de sua oitiva ou até serem dispensadas pelo juízo . 4.3. Consigno, aos que optarem participar do ato por videoconferência, que a sala virtual deve ser acessada pelas partes, advogados, testemunhas ou outros participantes nos links que serão encaminhados ao endereço de e-mail ou WhatsApp informados no mandado de intimação. As partes, testemunhas e demais participantes devem informar se possuem meios técnicos para acesso ao ato de forma telepresencial e, se positivo, informar telefone com WhatsApp ou e-mail para envio do link no dia da audiência. Os links para acesso das partes e seus procuradores serão encaminhados no horário de início da audiência e os links de acesso das testemunhas e demais participantes serão encaminhados apenas no momento da inquirição. O acesso virtual pode se dar por meio de computador (desktop ou notebook com câmera e captação do som da voz) ou celular smartphone com acesso à internet. 4.4. Intimem-se para que, em 15 (quinze) dias, informem os seus endereços de e-mail e números de telefone utilizados no aplicativo WhatsApp, a fim de possibilitar a participação no ato. No mesmo prazo, deverão fornecer os números de telefone utilizados no aplicativo WhatsApp e os e-mails das testemunhas arroladas. 4.5. Aos que optarem participar presencialmente devem, no dia aprazado, munidos de documento de identificação civil, comparecer com 20 minutos de antecedência à realização do ato para viabilizar os procedimentos de identificação, cadastramento e inspeção de segurança pessoal, cientes de que estes atos não serão considerados justificativas válidas para o atraso. Fica vedado o acesso de pessoas que portem instrumentos considerados potencialmente ofensivos à integridade física das pessoas e das instalações.

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Processo nº 5001669-02.2025.8.24.0028

ID: 291828825

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Içara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001669-02.2025.8.24.0028

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JAILSON PATRICIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA BORTOLATTO PINTER

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RAMON ANTONIO

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Procedimento Comum Cível Nº 5001669-02.2025.8.24.0028/SC AUTOR : JAILSON PATRICIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RAFAELA BORTOLATTO PINTER (OAB SC022043) ADVOGADO(A) : RAMON ANTONIO (OAB SC019044) DESPACH… Procedimento Comum Cível Nº 5001669-02.2025.8.24.0028/SC AUTOR : JAILSON PATRICIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RAFAELA BORTOLATTO PINTER (OAB SC022043) ADVOGADO(A) : RAMON ANTONIO (OAB SC019044) DESPACHO/DECISÃO (1) A parte Autora é isenta de custas, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91 e art. 4º, III, da Lei Estadual n. 17.654/2018. (2) Apesar de o art. 129, II, da Lei n. 8.213/91 (editado na vigência do CPC/1973) prever o rito sumário para demandas que versam sobre acidente de trabalho, esse rito não se encontra disciplinado no atual CPC. Assim, passa a ser aplicável o atual procedimento comum, a teor do art. 1.049, parágrafo único, do CPC. Dito isso, no tocante à audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC, a prática forense tem demonstrado que é inútil designar audiência para fim de autocomposição em demandas desta natureza, pois o INSS não transige nesta fase processual - quando ainda não há sequer perícia judicial -, mesmo porque o INSS já indeferiu o benefício na esfera administrativa. A designação de tal audiência ocuparia tempo precioso do Juízo (já bastante assoberbado com o elevado acervo em tramitação), bem assim tempo de trabalho das partes, com ínfima possibilidade de resultado prático. Assim, em respeito aos princípios da eficiência e da adequação jurisdicional do processo 1 , impõe-se interpretar extensivamente o art. 334, § 4º, II, do CPC para afastar a obrigatoriedade da referida audiência. Importa acrescentar que a não realização da audiência de conciliação e mediação nesta fase processual em nada prejudica a possibilidade de, oportunamente, vir a ser designada audiência para esse fim, uma vez que se verifique a real possibilidade de autocomposição, conforme preconiza o art. 139, V, do CPC. Cite-se para oferecer contestação (art. 335, III, do CPC). (3) Desde já, com o objetivo de acelerar o trâmite processual, determino a produção de prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) médico(a) Luiz Fernando Vaz (CRM/SC 4582), especialista em perícia médica. (4) Fixo os honorários periciais em R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais e dois centavos) , nos termos da Resolução CM n. 5/2019. (5) A perícia será realizada no Fórum desta Comarca (endereço no cabeçalho desta decisão) no dia 16/07/2025 às 14h30min . (6) Os quesitos do Juízo são: (a) Qual é o estado de saúde do(a) Autor(a)? (b) Quais são as doenças/lesões que acometem o(a) Autor(a)? (c) Quais são as causas dessas doenças/lesões? (d) Essas doenças/lesões já existiam à época em que o INSS indeferiu ou cancelou o benefício previdenciário do(a) Autor(a)? (e) Considerando as condições pessoais (idade, condição física, condição mental), houve redução da capacidade do(a) Autor(a) para exercer sua atividade laborativa habitual? (f) A redução é total ou parcial? (g) Sendo parcial, qual é o grau de redução e quais são as atividades específicas que o(a) Autor(a) não pode desempenhar? (h) A redução é permanente ou temporária? (i) O(A) Autor(a) é suscetível de recuperação para sua atividade laborativa habitual ou, pelo menos, é suscetível de reabilitação profissional? (j) Outras informações que o perito considera relevantes para a compreensão da situação do(a) Autor(a). (7) Intimem-se as partes para, querendo, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos. Prazo: até a data anterior à perícia . Advirta-se que incumbe ao(à) advogado(a) da parte Autora informá-la acerca do local, data e horário da perícia (art. 103, caput , do CPC), ciente de que a eventual impossibilidade de comparecimento deverá ser imediatamente informada e comprovada nos autos, sob pena de preclusão do direito de produzir a prova . (8) Intime-se o INSS para depositar o valor dos honorários periciais em subconta judicial vinculada aos autos (art. 1º, §§ 5º e 7º, II, da Lei n. 13.876/2019). Prazo: o da contestação . (9) Após o(a) perito(a) entregar o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias . (10) Após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo, ou, havendo requerimento de esclarecimento por qualquer das partes, após o(a) perito(a) prestá-los, libere-se o valor dos honorários em favor do(a) perito(a). 1. DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil. v.1. 17.ed. Salvador: Jus Podivm, 2015. p.117-119.

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Processo nº 5001669-97.2025.8.24.0061

ID: 310760436

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5001669-97.2025.8.24.0061

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO ARTHUR CUSTODIO GISELE FABIANE ZIMMERMANN CUSTODIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISYS SILVA DE CAMARGO

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JORGE GAMEIRO DE CAMARGO

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BIANCA CAMARGO COSTA

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USUCAPIÃO Nº 5001669-97.2025.8.24.0061/SC AUTOR : GISELE FABIANE ZIMMERMANN CUSTODIO ADVOGADO(A) : BIANCA CAMARGO COSTA (OAB SC036041) ADVOGADO(A) : JORGE GAMEIRO DE CAMARGO (OAB SC007109) ADVOGADO(… USUCAPIÃO Nº 5001669-97.2025.8.24.0061/SC AUTOR : GISELE FABIANE ZIMMERMANN CUSTODIO ADVOGADO(A) : BIANCA CAMARGO COSTA (OAB SC036041) ADVOGADO(A) : JORGE GAMEIRO DE CAMARGO (OAB SC007109) ADVOGADO(A) : ISYS SILVA DE CAMARGO (OAB SC027786) AUTOR : EVANDRO ARTHUR CUSTODIO ADVOGADO(A) : BIANCA CAMARGO COSTA (OAB SC036041) ADVOGADO(A) : JORGE GAMEIRO DE CAMARGO (OAB SC007109) ADVOGADO(A) : ISYS SILVA DE CAMARGO (OAB SC027786) DESPACHO/DECISÃO I - Diante da informação prestada no ev. 24, reconheço o interesse de agir da parte autora e, por conseguinte, determino o prosseguimento do feito. II - Intimem-se, inicialmente, os representantes da União, do Estado e do Município para, no prazo de 15 dias, manifestarem eventual interesse no feito. III - Caso o Município de São Francisco do Sul ou o Estado de Santa Catarina informe possuir interesse na lide ou requeira providências (exceto no caso de quadro foreiro, hipótese em que se aplica o item seguinte), proceda-se da seguinte forma: a - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se a respeito, devendo corrigir o memorial descritivo e/ou a planta, se for o caso. Havendo requerimento da parte, autorizo desde já a prorrogação do prazo para mais 30 dias, uma única vez. b - Se a parte autora apresentar novo memorial descritivo e/ou planta, renove-se vista ao ente público que se insurgiu, com prazo de 15 dias. c- Se o ente público insurgente, depois da análise da nova documentação apresentada, informar não haver mais interesse na lide e não existindo pendências com relação à União, prossiga-se conforme itens seguintes. d - Se a parte autora não apresentar novo memorial descritivo e planta, seja mantendo-se inerte seja impugnando as alegações do Estado e/ou do Município, retornem conclusos para análise inicial. IV - Se o Município informar que o imóvel pertence ao quadro foreiro, dizendo concordar com a usucapião do domínio útil, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Havendo anuência da parte autora quanto à usucapião do domínio útil, prossiga-se conforme itens seguintes. Do contrário, retornem conclusos para análise inicial. V - Caso a União manifeste interesse na lide em virtude de o imóvel se sobrepor a terras públicas ou em razão de alguma inconsistência na planta e/ou no memorial descritivo, proceda-se da seguinte forma: a - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar nova planta e memorial descritivo com exclusão da área pública federal e/ou correção das inconsistências apontadas, se entender pertinente. b - Na hipótese de a parte autora apresentar novas peças técnicas, intime-se a União para manifestação em 15 dias. c - Se a União, depois de analisar a nova documentação, informar não haver mais interesse na lide e não existindo mais pendências com relação aos demais entes públicos, prossiga-se conforme itens seguintes. d - Se a parte autora não apresentar novo memorial descritivo e planta, seja mantendo-se inerte seja impugnando as alegações da União, remetam-se os autos à Justiça Federal, independentemente de novo despacho, em razão da incompetência absoluta deste juízo, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da Súmula 150, do STJ. VI - Fica desde já indeferido eventual pedido de prorrogação de prazo ou de futura renovação de intimação para manifestação da União, do Estado e/ou do Município, sem prejuízo de tais entes públicos virem a se manifestar no decorrer do processo, desde que antes da sentença, caso em que o pronunciamento será analisado. VII - Dirimidas eventuais controvérsias e não havendo interesse da União, do Estado e do Município, ou se escoado o prazo para a respectiva manifestação, adotem-se as seguintes providências: a - Expeça-se edital de citação de eventuais terceiros interessados, com prazo de 30 dias. Expedido o edital, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar a respectiva publicação em jornal local de grande circulação ou periódico online de reconhecido destaque local, por 1 (uma) única vez (parágrafo único, do artigo 257, do CPC). b - Citem-se, por correio, os réus e respectivos cônjuges (se houver), os proprietários registrais e respectivos cônjuges (se houver) , os promitentes compradores e respectivos cônjuges (se houver), e os confinantes do imóvel, conforme abaixo: *IMOBILIÁRIA SANDRA REGINA ADM E COM DE IMÓVEIS LTDA, através do domicílio eletrônico e, caso a citação não seja confirmada, cite-se no endereço informado na exordial. * THIAGO WALTER YAMAGUTI - endereço na exordial. * ARTUR DA SILVA - endereço na exordial. * MARILENE MOREIRA - endereço na exordial. VIII - Frustrada a citação por correio: a - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, informar o número de telefone celular do citando para citação por meio do aplicativo WhatsApp (se tal informação ainda não constar nos autos) ou indicar outro endereço em que pretende a realização do ato. b - Informado novo endereço, cite(m)-se pelo correio. Informado o número de celular, cite(m)-se pelo aplicativo WhatsApp. c - Inexitosa a citação por meio do aplicativo WhatsApp, cite(m)-se por oficial de justiça, da forma ordinária, se o(s) AR(s) anteriormente expedido(s) tiverem retornado pelo motivo "ausente", "recusado" ou "não procurado". d - Inexitosa a citação por meio do aplicativo WhatsApp, tendo o(s) AR(s) retornado pelo motivo “endereço insuficiente”, “mudou-se” ou “desconhecido”, autorizo, desde já, a utilização do serviço de acesso automatizado às bases de dados conveniadas (cadastros públicos ou privados), disponibilizado pela Central de Apoio à Movimentação Processual (CAMP), da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, nos termos da Circular n. 128, de 19 de maio de 2021, para viabilizar a pesquisa de informações de endereços. Se necessário, intime-se a parte autora para fornecer o número de CPF do(s) citando(s), sem o qual é inviável a utilização do sistema automatizado supra. Mesmo procedimento acima deverá ser adotado caso a parte autora afirme desconhecer o paradeiro e o número de telefone celular do(s) citando(s). e - Localizado endereço inédito por meio do sistema de busca, cite(m)-se por correio. Não localizado novo logradouro, mas apontado número de telefone celular ainda não diligenciado, cite(m)-se pelo aplicativo WhatsApp. Em ambos os casos, observem-se os sucessivos procedimentos dispostos nos itens anteriores. IX - Uma vez citados e intimados todos os sujeitos acima e escoados os prazos para eventual manifestação, vista ao Ministério Público.

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