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Processo nº 5002022-69.2020.8.24.0011

ID: 318897182

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5002022-69.2020.8.24.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JUAREZ TAVARES JUCELIA TAVARES MACHADO SILVIO LUIZ MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN SOUZA BERGLER

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RAUL SOUZA BERGLER

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USUCAPIÃO Nº 5002022-69.2020.8.24.0011/SC AUTOR : JUCELIA TAVARES MACHADO ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA BERGLER (OAB SC051941) ADVOGADO(A) : RAUL SOUZA BERGLER (OAB SC053034) AUTOR : SILVIO LUIZ MACHADO…

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Processo nº 5002022-76.2025.8.24.0049

ID: 337087608

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Pinhalzinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002022-76.2025.8.24.0049

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DELLIKADIM BABY KIDS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS JOSIAS ROHR

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JULIANA DE OLIVEIRA

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CAMILY FERNANDA IMMICH

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002022-76.2025.8.24.0049/SC EXEQUENTE : DELLIKADIM BABY KIDS LTDA ADVOGADO(A) : CAMILY FERNANDA IMMICH (OAB SC049605) ADVOGADO(A) : JULIANA DE OLIVEIRA (OAB SC032906) ADV… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002022-76.2025.8.24.0049/SC EXEQUENTE : DELLIKADIM BABY KIDS LTDA ADVOGADO(A) : CAMILY FERNANDA IMMICH (OAB SC049605) ADVOGADO(A) : JULIANA DE OLIVEIRA (OAB SC032906) ADVOGADO(A) : LUCAS JOSIAS ROHR (OAB SC036748) DESPACHO/DECISÃO 1. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil e do Enunciado n. 97 do Fonaje, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento da importância devida (valor da condenação acrescida da correção monetária e dos juros fixados até a data do pagamento), sob pena de incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento). 1.1. Anoto que não há incidência de honorários advocatícios no procedimento do Juizado Especial Cível , ressalvadas as hipóteses previstas no art. 55, caput , da Lei n. 9.099/1995. 1.2. Fica consignado que o prazo para oferecimento dos embargos previstos no art. 52, IX, da Lei n. 9.099/1995 será de 15 (quinze) dias úteis e fluirá da intimação da penhora (Enunciado n. 142 do Fonaje). 2. Caso decorrido o prazo estipulado sem o pagamento voluntário (o que deverá ser certificado nos autos), desde já, com fundamento no art. 523, § 1º, do novo CPC, aplico à parte executada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. 3. Em seguida, intime-se a parte exequente para confirmar eventual pagamento, em 10 (dez) dias úteis, sob pena de presunção do cumprimento da sentença e extinção do feito pelo pagamento ou, na hipótese de não ocorrer o pagamento voluntário, apresentar cálculo atualizado do débito, com o acréscimo da multa, sob pena de a execução seguir tão somente sobre o valor já indicado, presumindo-se pela desistência da quantia remanescente. 4. Caso a parte executada não cumpra sua obrigação no prazo estipulado no item 1, o exequente poderá levar a sentença/decisão judicial transitada em julgado a protesto (CPC, art. 517), razão pela qual autorizo, desde já, o cartório a fornecer certidão do teor da sentença/decisão exequenda, no prazo de 3 (três) dias, que indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. 5. Por fim, voltem conclusos para análise do pedido de penhora. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5002022-53.2025.8.24.0089

ID: 309815257

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Penha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002022-53.2025.8.24.0089

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANAINA MARQUES DA SILVEIRA

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RENATA MARIA DE CAMPOS

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ERIK DA SILVEIRA

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KAYANNE CASCAES MAZERA

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JOICE APARECIDA DEMARCH

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RODRIGO DE ASSIS HORN

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LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN

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Procedimento Comum Cível Nº 5002022-53.2025.8.24.0089/SC AUTOR : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN (OAB SC045766) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB … Procedimento Comum Cível Nº 5002022-53.2025.8.24.0089/SC AUTOR : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN (OAB SC045766) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A) : JOICE APARECIDA DEMARCH (OAB SC037884) ADVOGADO(A) : KAYANNE CASCAES MAZERA (OAB SC052435) ADVOGADO(A) : ERIK DA SILVEIRA (OAB SC069877) ADVOGADO(A) : RENATA MARIA DE CAMPOS (OAB SC073892) ADVOGADO(A) : JANAINA MARQUES DA SILVEIRA (OAB SC026753) DESPACHO/DECISÃO À vista da adequação da petição inicial ao disposto nos arts. 319, 320 e 322, todos do Código de Processo Civil, assim como por não se enquadrar em qualquer das hipóteses previstas no art. 332 do Código de Processo Civil, recebo-a e imprimo ao feito o procedimento comum (art. 318 do CPC). A conciliação é vetor que deve sempre nortear a atuação do magistrado e das partes no processo (art. 3º, § 2º, do Código de Processo Civil). Não obstante, também é cogente ao Juiz que busque entregar a prestação jurisdicional em tempo razoável às partes (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e art. 4º do Código de Processo Civil), devendo velar pela condução adequada do feito. Diante disso, à vista da pletora de demandas pendentes de análise neste Juízo em razão da recente criação desta Unidade Judiciária, simplesmente designar-se as audiências em datas longínquas importaria em um atraso injustificado do processo, situação de todo inadmissível, notadamente àquele que teve seu direito eventualmente vulnerado. Portanto, deixo excepcionalmente de designar audiência de conciliação neste feito, como forma de imprimir celeridade ao mesmo, determinando que se proceda à citação da parte requerida para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. No ato da resposta deverá a parte requerida indicar as provas que pretende produzir, indicando os fundamentos da necessidade da mesma, sob pena de indeferimento e eventualmente julgamento antecipado do mérito. Por oportuno, grafo que acaso as partes pretendam a realização de audiência de conciliação judicial poderão, dentro do prazo antes assinalado (15 dias), requerer expressamente a designação da mesma, advertindo-as, porém, que se, nesta hipótese, não houver proposta razoável de conciliação, isto poderá ser considerado litigância de má-fé (art. 80 do Código de Processo Civil), aplicando-se o disposto no art. 81 do CPC. Apresentada resposta no prazo antes mencionado, intime-se a parte autora para, querendo, também no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre ela e, no mesmo ato, caso ainda não tenha especificado suas provas na petição inicial, especificá-las. Em seguida, voltem os autos conclusos. Cumpra-se.

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Processo nº 5002022-39.2025.8.24.0126

ID: 296263055

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Itapoá Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5002022-39.2025.8.24.0126

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FELIPPE ALVES MARCENA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CHEILA ALBERTTI ALBINO MORBIS

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Inventário Nº 5002022-39.2025.8.24.0126/SC REQUERENTE : FELIPPE ALVES MARCENA ADVOGADO(A) : CHEILA ALBERTTI ALBINO MORBIS (OAB SC069540) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora/exequente INTIMADA para, … Inventário Nº 5002022-39.2025.8.24.0126/SC REQUERENTE : FELIPPE ALVES MARCENA ADVOGADO(A) : CHEILA ALBERTTI ALBINO MORBIS (OAB SC069540) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora/exequente INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a sua hipossuficiência financeira por meio dos seguintes documentos, próprios e do cônjuge/companheiro, conforme Portaria nº 03/2025, da 1ª Vara de Itapoá - SC: Art. 37. Havendo requerimento de justiça gratuita, intimar a parte autora para comprovar a hipossuficiência (própria e do respectivo cônjuge/companheiro(a)) através dos seguintes documentos cumulativos: I. Comprovante de rendimentos (folha de pagamento/contracheque; extrato de benefício previdenciário; proventos de locação/arrendamento; cópia de CTPS do último trimestre etc.) ou, tratando-se de trabalhador autônomo ou desempregado, extrato de movimentação bancária, ambos dos últimos 3 (três) meses; II. Certidão negativa de veículos expedida pelo Detran; III. Certidão negativa do Registro de Imóveis da sede do seu domicílio; IV. Cópia da sua última declaração de imposto de renda ou de isento entregue à Secretaria da Receita Federal. §1º: Nos casos que a documentação listada já tiver sido anexada quando do protocolo da petição inicial, o sistema fará conclusão dos autos quando uma nova petição for protocolada informando a presença de tais documentos. §2º: As disposições do presente artigo se aplicam ao pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré. CIÊNCIA à parte autora que poderá, se for o caso, requerer o parcelamento das despesas processuais, na forma do artigo 98, § 6º, do CPC, conforme Portaria nº 03/2025, da 1ª Vara de Itapoá - SC: Art. 38. Havendo requerimento, fica permitida o parcelamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais nos termos do § 6º do art. 98 do CPC, observadas as seguintes hipóteses e regras de parcelamento de custas judiciais: I - quando o parcelamento for requerido antes do trânsito em julgado do processo judicial: a) em caso de pagamento via boleto, ficará limitado a três parcelas. b) em caso de pagamento via cartão de crédito, as custas processuais poderão ser adimplidas em até doze vezes. §1: Na hipótese da alínea “a” do inciso I do presente artigo, salvo nos casos de pedido de tutela antecipada, a análise da inicial será condicionada ao pagamento integral das custas e o processo será suspenso no sistema até a quitação. §2º: Em todo caso, o inadimplemento de uma parcela implicará no vencimento das remanescentes.

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Processo nº 5002022-78.2025.8.24.0113

ID: 299641297

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002022-78.2025.8.24.0113

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANGELITA FERREIRA DA SILVA CARLA ROBERTA PACHECO CLAUDIA HELENA CARDOSO VIEIRA DANIELA DA SILVA SALAZAR NUNES GEISIANI ANCINI FELIX GISLAINE COELHO BENTO MACHADO IDINETE DA SILVA JOSIANE RODRIGUES MARTINS CALDEIRA KARLA DA SILVA MAGNOLIA DOS SANTOS MARCIA CORREA DO NASCIMENTO MARCIA CRISTINA SARMENTO DE OLIVEIRA MARIA ANDREIA DOS SANTOS SIEVERT MARIA HELENA XAVIER DE FREITAS MARIA JOSE DA SILVA SANTOS MARIA TEREZINHA BORBA MACHADO MAURICIO BERTOLDO BENTO MAZILDA LANA DA SILVA MICHELE LAURINDO MUELLER ROGERIO BENTO DE BORBA RUTE ALVES SABRINA REGINA MARTINS SALETE RODRIGUES DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA SIMONE SANTOS LORENCETTI SIMONE UMBELINO DUTRA SOLANGE RODRIGUES DA SILVA SONIA PRESTES DE OLIVEIRA VALFRIDO RODRIGUES VANDERLEA RAMOS DA SILVA VILMA SILVA SEVERINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GRECO DAGOBERTO FIORIN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5002022-78.2025.8.24.0113/SC (originário: processo nº 03016976720158240113/SC) RELATOR : GUILHERME MAZZUCCO PORTELA EXEQUENTE : VANDERLEA RAMOS DA … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5002022-78.2025.8.24.0113/SC (originário: processo nº 03016976720158240113/SC) RELATOR : GUILHERME MAZZUCCO PORTELA EXEQUENTE : VANDERLEA RAMOS DA SILVA ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : SIMONE UMBELINO DUTRA ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : SALETE RODRIGUES DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : GEISIANI ANCINI FELIX ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : MARIA TEREZINHA BORBA MACHADO ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : MARIA ANDREIA DOS SANTOS SIEVERT ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : RUTE ALVES ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : DANIELA DA SILVA SALAZAR NUNES ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : JOSIANE RODRIGUES MARTINS CALDEIRA ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : IDINETE DA SILVA ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : VALFRIDO RODRIGUES ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : SOLANGE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : MAZILDA LANA DA SILVA ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : VILMA SILVA SEVERINO ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : CARLA ROBERTA PACHECO ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : MICHELE LAURINDO MUELLER ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : CLAUDIA HELENA CARDOSO VIEIRA ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : MAGNOLIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : SIMONE SANTOS LORENCETTI ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : KARLA DA SILVA ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : MAURICIO BERTOLDO BENTO ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : ROGERIO BENTO DE BORBA ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : MARIA HELENA XAVIER DE FREITAS ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : SONIA PRESTES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : MARCIA CRISTINA SARMENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : MARCIA CORREA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : SABRINA REGINA MARTINS ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : ANGELITA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : MARIA JOSE DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : GISLAINE COELHO BENTO MACHADO ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 171 - 13/06/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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Monica Valeria Fraga x Banco Daycoval S.A.

ID: 325856108

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 5002022-08.2025.8.24.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MONICA VALERIA FRAGA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO GOIS ALMEIDA

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SARITA URANA ROSSI

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Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 5002022-08.2025.8.24.0007/SC AUTOR : MONICA VALERIA FRAGA ADVOGADO(A) : SARITA URANA ROSSI (OAB SC045461) RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADV… Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 5002022-08.2025.8.24.0007/SC AUTOR : MONICA VALERIA FRAGA ADVOGADO(A) : SARITA URANA ROSSI (OAB SC045461) RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646) DESPACHO/DECISÃO Recebidos os autos no Cejusc Estadual Catarinense (CEC), a quem é atribuído o atendimento temático do Superendividamento no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. Os documentos remanescentes necessários deverão ser apresentados pela parte autora, conforme atos da Secretaria do CEC. Aqueles documentos que são ônus da parte ré (credora) apresentar, deverão vir aos autos, também, possibilitando assim o andamento e conclusão do atendimento prévio à mediação e também desta, em seguida. Portanto, intimem-se para, no prazo de 15(quinze) dias, instruir o feito, apresentando: a) o(s) contrato(s) de financiamento e/ou refinanciamento; b) o(s) contrato(s) de cartão de crédito; c) os contratos de empréstimos consignados, bem como todos os documentos e/ou contratos que tiver com o devedor, além daqueles que não foram mencionados na exordial, e que entendam refletir no contexto, d) as fichas gráficas (em forma de planilha) atualizadas das operações com indicação clara dos encargos aplicados (juros e correção monetária), evolução da dívida, saldo devedor, sob as penas do art. 400 do Código de Processo Civil. Fase 1 - Pré-Conciliação/Acolhimento Para esse atendimento, nestes autos, determino ao Gestor temático que por ato ordinatório encaminhe à Equipe de Pré-Conciliação/Acolhimento que atenderá este caso. Providencie então contato com o Advogado da parte autora, para agendar de forma presencial ou online , ou híbrida, a que melhor se enquadrar para contexto da parte e dos demais participantes desse primeiro momento. Concluída essa etapa, a equipe inicial informará o Mediador Judicial, que fará encaminhamentos em paralelo, conforme necessidades percebidas a partir da rede de atendimento. Fase 2 - Conciliação/Mediação Designe a Gestora de Mediadores e Conciliadores Judiciais aquele Mediador que atuará no caso concreto, podendo constar em ato ordinatório próprio ou no mesmo acima referido, inclusive com data e hora prevista, e link, para audiência. Se houver necessidade de audiência híbrida ou presencial nesta fase (mediação com credores), a mesma Gestora fará os ajustes necessários, indicando o Ponto de Inclusão Digital, Sala, Fórum e Comarca em que se dará a parte presencial/híbrida. Deveres processuais e/ou ausências e consequências A parte que, intimada, não trouxer os documentos especificados, pode prejudicar o bom andamento do atendimento inicial e também da mediação. As consequências jurídicas dessa falta serão valoradas oportunamente pelo Juízo de origem dos autos, não cabendo ao Cejusc manifestação ou deliberação a respeito, apenas registro nos autos do fato que ocorrer. Com relação à ausência ao atendimento inicial (em que apenas Advogado da parte autora e parte autora serão chamados), ou à mediação, a lei especial prevê consequências, que também não são objeto de decisão/deliberação pelo Cejusc. Desse modo, ocorrendo algo nesse sentido, será decidido a respeito pelo Juízo de origem, oportunamente. Cabe, contudo, a advertência legal: O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora , bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. (§2º do art. 104-A do CDC). Intimem-se. Essa intimação é feita apenas aos Advogados, cabendo ao Advogado comunicar o seu cliente para comparecimento. Somente haverá intimação pessoal se a parte não tiver Advogado constituído nos autos. Cientifiquem-se.

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Banco Pan S.A. x Adolar Alfredo Fuckner e outros

ID: 308526903

Tribunal: TJSC Órgão: Presidência da 2ª Turma Recursal (Gestor) Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002022-83.2024.8.24.0058

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

ADOLAR ALFREDO FUCKNER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADROALDO IRINEU KUHNEN

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FREDERICO KUHNEN

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MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO CÍVEL Nº 5002022-83.2024.8.24.0058/SC RECORRENTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB SP188483) ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO… RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO CÍVEL Nº 5002022-83.2024.8.24.0058/SC RECORRENTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB SP188483) ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386) RECORRIDO : ADOLAR ALFREDO FUCKNER (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADROALDO IRINEU KUHNEN (OAB PR052434) ADVOGADO(A) : FREDERICO KUHNEN (OAB PR107187) INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) INTERESSADO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT INTERESSADO : BANCO C6 S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT INTERESSADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO DESPACHO/DECISÃO BANCO PAN S.A. interpôs, tempestivamente, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, o presente Recurso Extraordinário em face do seguinte acórdão (Evento 110): RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCO PAN. 1) IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA PELA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS QUE DERRUEM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA PELA PARTE. 2) DEFENDIDA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DEVIDAMENTE FIRMADO PELO AUTOR. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 3) REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DESCABIMENTO. DESCONTOS REALIZADOS POR FORÇA DE CONTRATO SEQUER APRESENTADO. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR (STJ, CORTE ESPECIAL. EARESP 1.501.756-SC, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, JULGADO EM 21/2/2024 (INFO 803). 4) PLEITO DE AFASTAMENTO/REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE BAIXO VALOR. DANO MORAL EXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE RESPEITA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NOS TERMOS DAS SÚMULAS 362 E 54 DO STJ. 5) PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. DIREITO À COMPENSAÇÃO QUE, AINDA QUE NÃO CONSTE EXPRESSAMENTE NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, DECORRE DA DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DÉBITOS E CRÉDITOS ENTRE AS PARTES. PRECEDENTE: TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5021329-20.2023.8.24.0038, REL. AUGUSTO CESAR ALLET AGUIAR, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 26-11-2024. 6) SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5002022-83.2024.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Augusto Cesar Allet Aguiar, Segunda Turma Recursal, j. 11-02-2025). Sustenta a parte recorrente, em síntese (Evento 124), que há incompetência do Juizado Especial para a presente demanda, pois a causa seria muito complexa, que necessita de produção de prova pericial; houve violação do ato jurídico perfeito, pois o contrato entre as partes seria válido; a condenação à restituição em dobro dos valores seria indevida, pois ausente a má-fé. A existência de repercussão geral da questão foi preliminar e formalmente alegada em seus âmbitos social, econômico e jurídico. Foram apresentadas contrarrazões (Evento 138 e 140). As custas devidas ao egrégio TJSC e excelso STF foram devidamente recolhidas (Evento 124 e 146). Vieram, então, os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. O recurso excepcional não reúne as condições necessárias para ascender à Suprema Corte. No julgamento do ARE 835.833, ao analisar a viabilidade de recurso extraordinário contra acórdão proferido por Juizado Especial Cível da Lei n. 9.099/1995, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese de repercussão geral ( Tema 800/STF ): " A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que REVERTAM a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados. ". (Grifou-se). O litigante dos Juizados Especiais que interpõe recurso extraordinário, portanto, tem o ônus de demonstrar especificamente o prequestionamento, bem como comprovar concretamente a repercussão geral no caso. No caso vertente, não obstante os argumentos sustentados pela parte recorrente, relativamente à validade do contrato firmado entre as partes , não se evidencia na hipótese matéria constitucional dotada de proeminente relevância que transcenda os interesses subjetivos e enseje a manifestação do Supremo Tribunal Federal. Veja-se que a parte recorrente se limitou a alegar que suas razões recursais possuem repercussão geral de maneira abstrata, sem efetivamente apresentar argumentação expressa, formal e objetiva apta a demonstrar a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo, conforme determinado pelo art. 102, § 3º, da CRFB e art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, cita-se: " AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 8.11.2019. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. 2. Revela-se deficiente a fundamentação da existência de repercussão geral de recurso extraordinário que se restringe a alegar de forma genérica que a questão em debate tem repercussão geral. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. " (RE 1202667 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 03/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 14-04-2020 PUBLIC 15-04-2020) Outrossim, a alegada incompetência dos Juizados Especiais Cíveis por complexidade da demanda, em virtude de necessidade de produção de prova pericial, além de não ser matéria de alçada constitucional, também implicaria na análise das provas produzidas. Inclusive, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE-RG 640.671 ( Tema 433 ), assentou que não há repercussão geral na questão: RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. competência dos juizados especiais. Complexidade da prova. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a competência dos juizados especiais, face à alegação de ser necessária a produção de prova complexa para o deslinde da controvérsia submetida ao Poder Judiciário, versa sobre tema infraconstitucional. Seguindo o entendimento: AGRAVO REGIMENTAL REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. COMPETÊNCIA. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INFRACONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEQUILÍBRIO REEQUILÍBRIO CONTRATO CONTRATO ECONÔMICO FINANCEIRO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável o processamento de recurso extraordinário se, para se divergir do entendimento adotado na origem, for necessário reexaminar fatos e provas ou cláusulas contratuais. Súmulas 279 e 454/STF. 2. A discussão acerca da competência dos juizados especiais federais para o julgamento de causas em razão da complexidade da matéria não prescinde da análise da legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o recurso extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação de multa.” (RE 1.070.388 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJ 14.42021) SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO STF NO TEMA 433. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO”. (RE 1.187.515 AgR-segundo, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 4.6.2019) (RE 1.187.515 AgR-segundo, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 4.6.2019) Ademais, em verdade, a parte recorrente pretende rediscutir o conjunto fático-probatório que levou à sua condenação à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Verifica-se que não se trata de violação da norma constitucional invocada (ato jurídico perfeito, art. 5º, XXXVI, da CF/88), mas de irresignação da parte recorrente em relação à solução jurídica da controvérsia a partir do conjunto probatório. Nessa perspectiva, adotar solução diversa daquela alcançada pelo órgão julgador colegiado de origem exigiria o revolvimento das circunstâncias fático-probatórias da causa, operação vedada na via do Recurso Extraordinário, conforme preconiza a Súmula 279 do STF: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.". Não há qualquer debate jurídico que exija a intervenção do Supremo Tribunal Federal para a correta aplicação e interpretação do direito, portanto. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário ( Tema 433 e 800/STF ). Certificado o trânsito em julgado, retornem os autos à origem. INTIMEM-SE.

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Processo nº 5002022-78.2025.8.24.0113

ID: 305971269

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002022-78.2025.8.24.0113

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANGELITA FERREIRA DA SILVA CARLA ROBERTA PACHECO CLAUDIA HELENA CARDOSO VIEIRA DANIELA DA SILVA SALAZAR NUNES GEISIANI ANCINI FELIX GISLAINE COELHO BENTO MACHADO IDINETE DA SILVA JOSIANE RODRIGUES MARTINS CALDEIRA KARLA DA SILVA MAGNOLIA DOS SANTOS MARCIA CORREA DO NASCIMENTO MARCIA CRISTINA SARMENTO DE OLIVEIRA MARIA ANDREIA DOS SANTOS SIEVERT MARIA HELENA XAVIER DE FREITAS MARIA JOSE DA SILVA SANTOS MARIA TEREZINHA BORBA MACHADO MAURICIO BERTOLDO BENTO MAZILDA LANA DA SILVA MICHELE LAURINDO MUELLER ROGERIO BENTO DE BORBA RUTE ALVES SABRINA REGINA MARTINS SALETE RODRIGUES DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA SIMONE SANTOS LORENCETTI SIMONE UMBELINO DUTRA SOLANGE RODRIGUES DA SILVA SONIA PRESTES DE OLIVEIRA VALFRIDO RODRIGUES VANDERLEA RAMOS DA SILVA VILMA SILVA SEVERINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GRECO DAGOBERTO FIORIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5002022-78.2025.8.24.0113/SC (originário: processo nº 03016976720158240113/SC) RELATOR : GUILHERME MAZZUCCO PORTELA EXEQUENTE : VANDERLEA RAMOS DA … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5002022-78.2025.8.24.0113/SC (originário: processo nº 03016976720158240113/SC) RELATOR : GUILHERME MAZZUCCO PORTELA EXEQUENTE : VANDERLEA RAMOS DA SILVA ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : SIMONE UMBELINO DUTRA ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : SALETE RODRIGUES DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : GEISIANI ANCINI FELIX ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : MARIA TEREZINHA BORBA MACHADO ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : MARIA ANDREIA DOS SANTOS SIEVERT ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : RUTE ALVES ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : DANIELA DA SILVA SALAZAR NUNES ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : JOSIANE RODRIGUES MARTINS CALDEIRA ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : IDINETE DA SILVA ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : VALFRIDO RODRIGUES ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : SOLANGE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : MAZILDA LANA DA SILVA ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : VILMA SILVA SEVERINO ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : CARLA ROBERTA PACHECO ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : MICHELE LAURINDO MUELLER ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : CLAUDIA HELENA CARDOSO VIEIRA ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : MAGNOLIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : SIMONE SANTOS LORENCETTI ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : KARLA DA SILVA ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : MAURICIO BERTOLDO BENTO ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : ROGERIO BENTO DE BORBA ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : MARIA HELENA XAVIER DE FREITAS ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : SONIA PRESTES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : MARCIA CRISTINA SARMENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : MARCIA CORREA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : SABRINA REGINA MARTINS ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : ANGELITA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : MARIA JOSE DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : GISLAINE COELHO BENTO MACHADO ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 232 - 13/06/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica Evento 231 - 13/06/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica Evento 230 - 13/06/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica Evento 229 - 13/06/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica Evento 228 - 13/06/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica Evento 227 - 13/06/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica Evento 226 - 13/06/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica Evento 225 - 13/06/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica Evento 224 - 13/06/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica Evento 223 - 13/06/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica Evento 222 - 13/06/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica Evento 221 - 13/06/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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Karoline Souza Da Silva Macedo x Latam Airlines Group S/A

ID: 332929074

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002022-12.2025.8.24.0135

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KAROLINE SOUZA DA SILVA MACEDO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARCON JACONI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002022-12.2025.8.24.0135/SC AUTOR : KAROLINE SOUZA DA SILVA MACEDO ADVOGADO(A) : BRUNA MARCON JACONI (OAB RO010942) RÉU : LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002022-12.2025.8.24.0135/SC AUTOR : KAROLINE SOUZA DA SILVA MACEDO ADVOGADO(A) : BRUNA MARCON JACONI (OAB RO010942) RÉU : LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB SC035357) ATO ORDINATÓRIO I. Pelo Cejusc Estadual Catarinense fica designada audiência de conciliação, a ser realizada de forma virtual, no dia 11/09/2025 10:00:00 horas , através do LINK / ID / SENHA a seguir indicados (caso os campos não sejam preenchidos, será emitido outro expediente contendo os dados de acesso): LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTJmM2FiYmMtYWVkMy00NGEyLWE2M2YtNjY0ZWMwZGNhNmMx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d ID: 267 140 647 930 SENHA: zX2VA2gM II. O presente expediente é anexado automaticamente na movimentação processual, após o evento de designação de audiência de conciliação. III. As partes/procuradores deverão acessar a sala Virtual, no endereço indicado ( link acima, ou inserto no expediente de intimação ou disponibilizado no painel de audiências do procurador, ou ainda nas ações do processo, botão AUDIÊNCIAS, link azul:). Também deverão habilitar seus microfones e câmeras na sala de audiências virtual. Para o caso de parte com procurador nos autos, o advogado é quem repassará o link ao seu cliente, este que poderá orientá-lo a comparecer em seu escritório ou acessar a videoconferência de onde preferir (inclusive de sua casa), pelo celular ou outro equipamento com acesso à internet. A parte sem procurador receberá o link pelo apllicativo Whatsapp (se informado) ou por carta/mandado (intimação/citação por Carta/mandado). ORIENTAÇÕES DE ACESSO: a) Acesse apenas o link (clicar no link para entrar na sala virtual de audiências); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e câmera e identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada por meio de computador ( desktop ou notebook com câmera e captação de voz - procure acessar estando em ambiente silencioso); d) utilize o navegador Google Chrome para abrir o link, é desnecessário instalar o aplicativo Teams (escolha a opção:); e) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência (5 minutos, permanecer aguardando) ; f) Caso não esteja conseguindo acesso à sala virtual, entre em contato conosco através dos contatos constantes no cabeçalho deste documento. IV. Ficam as partes advertidas, ainda, que: a) a ausência da parte autora/exequente é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior); b) em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995), exceto em processos de execução, ensejando prosseguimento do procedimento conforme os pedidos descritos na petição inicial ou no despacho inaugural. Ficam ainda cientes de que, conforme os Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE : a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, exceto se houver procuração nos autos que outorgue poder especial de transigir. V. Trata-se de audiência dentro do próprio processo e em seu rito. Não havendo acordo no que tange a composição da lide, o procedimento será devolvido à unidade de origem. A participação é indispensável, não apenas pelas consequências no rito, mas também, para oralidade processual e solução dos encaminhamentos necessários.

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Processo nº 5002022-78.2025.8.24.0113

ID: 305956571

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002022-78.2025.8.24.0113

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANGELITA FERREIRA DA SILVA CARLA ROBERTA PACHECO CLAUDIA HELENA CARDOSO VIEIRA DANIELA DA SILVA SALAZAR NUNES GEISIANI ANCINI FELIX GISLAINE COELHO BENTO MACHADO IDINETE DA SILVA JOSIANE RODRIGUES MARTINS CALDEIRA KARLA DA SILVA MAGNOLIA DOS SANTOS MARCIA CORREA DO NASCIMENTO MARCIA CRISTINA SARMENTO DE OLIVEIRA MARIA ANDREIA DOS SANTOS SIEVERT MARIA HELENA XAVIER DE FREITAS MARIA JOSE DA SILVA SANTOS MARIA TEREZINHA BORBA MACHADO MAURICIO BERTOLDO BENTO MAZILDA LANA DA SILVA MICHELE LAURINDO MUELLER ROGERIO BENTO DE BORBA RUTE ALVES SABRINA REGINA MARTINS SALETE RODRIGUES DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA SIMONE SANTOS LORENCETTI SIMONE UMBELINO DUTRA SOLANGE RODRIGUES DA SILVA SONIA PRESTES DE OLIVEIRA VALFRIDO RODRIGUES VANDERLEA RAMOS DA SILVA VILMA SILVA SEVERINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GRECO DAGOBERTO FIORIN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5002022-78.2025.8.24.0113/SC (originário: processo nº 03016976720158240113/SC) RELATOR : GUILHERME MAZZUCCO PORTELA EXEQUENTE : VANDERLEA RAMOS DA … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5002022-78.2025.8.24.0113/SC (originário: processo nº 03016976720158240113/SC) RELATOR : GUILHERME MAZZUCCO PORTELA EXEQUENTE : VANDERLEA RAMOS DA SILVA ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : SIMONE UMBELINO DUTRA ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : SALETE RODRIGUES DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : GEISIANI ANCINI FELIX ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : MARIA TEREZINHA BORBA MACHADO ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : MARIA ANDREIA DOS SANTOS SIEVERT ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : RUTE ALVES ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : DANIELA DA SILVA SALAZAR NUNES ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : JOSIANE RODRIGUES MARTINS CALDEIRA ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : IDINETE DA SILVA ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : VALFRIDO RODRIGUES ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : SOLANGE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : MAZILDA LANA DA SILVA ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : VILMA SILVA SEVERINO ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : CARLA ROBERTA PACHECO ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : MICHELE LAURINDO MUELLER ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : CLAUDIA HELENA CARDOSO VIEIRA ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : MAGNOLIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : SIMONE SANTOS LORENCETTI ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : KARLA DA SILVA ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : MAURICIO BERTOLDO BENTO ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : ROGERIO BENTO DE BORBA ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : MARIA HELENA XAVIER DE FREITAS ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : SONIA PRESTES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : MARCIA CRISTINA SARMENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : MARCIA CORREA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : SABRINA REGINA MARTINS ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : ANGELITA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : MARIA JOSE DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : GISLAINE COELHO BENTO MACHADO ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 232 - 13/06/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica Evento 220 - 13/06/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica Evento 219 - 13/06/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica Evento 218 - 13/06/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica Evento 217 - 13/06/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica Evento 216 - 13/06/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica Evento 215 - 13/06/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica Evento 214 - 13/06/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica Evento 213 - 13/06/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica Evento 212 - 13/06/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica Evento 211 - 13/06/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica Evento 210 - 13/06/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica Evento 209 - 13/06/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica Evento 208 - 13/06/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica Evento 207 - 13/06/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica Evento 206 - 13/06/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica Evento 205 - 13/06/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica Evento 204 - 13/06/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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