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Processo nº 5002267-53.2025.8.24.0028

ID: 305945418

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Içara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002267-53.2025.8.24.0028

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE DA SILVA ABEL JOSSANDRO SILVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO DAL TOE

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FILIPE POTRIKUS CASTANHETTI

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EDUARDO MARINHO DE SOUZA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002267-53.2025.8.24.0028/SC EXEQUENTE : JOSIANE DA SILVA ABEL ADVOGADO(A) : EDUARDO MARINHO DE SOUZA (OAB SC040227) ADVOGADO(A) : FILIPE POTRIKUS CASTANHETTI (OAB SC03952…

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Processo nº 5002267-15.2025.8.24.0073

ID: 291289808

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timbó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002267-15.2025.8.24.0073

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BINHO TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA FLORES SOUSA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002267-15.2025.8.24.0073/SC EXEQUENTE : BINHO TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI ADVOGADO(A) : JESSICA FLORES SOUSA (OAB SP454986) DESPACHO/DECISÃO Cite-se a parte e…

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Processo nº 5002267-26.2021.8.24.0050

ID: 296705853

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002267-26.2021.8.24.0050

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LOLLATO, LOPES, RANGEL, RIBEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO RANGEL EFFTING

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FELIPE LOLLATO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002267-26.2021.8.24.0050/SC EXEQUENTE : LOLLATO, LOPES, RANGEL, RIBEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232) ADVOGADO(A) : FELIPE …

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Micheli Casagrande e outros x Cassiani Josefa De Oliveira e outros

ID: 326784817

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Joaçaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-60.2024.8.24.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MICHELI CASAGRANDE URIEL AUGUSTO CANALE

Polo Passivo:

CASSIANI JOSEFA DE OLIVEIRA XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

Sentença

Advogados:

URIEL AUGUSTO CANALE

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TALITA BRUNA CANALE

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BRUNO LUIZ MARTINAZZO

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MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR

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ALBERTO BRANCO JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-60.2024.8.24.0037/SC AUTOR : URIEL AUGUSTO CANALE ADVOGADO(A) : URIEL AUGUSTO CANALE (OAB SC040115) ADVOGADO(A) : TALITA BRUNA CANALE (OAB SC062114)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-60.2024.8.24.0037/SC AUTOR : URIEL AUGUSTO CANALE ADVOGADO(A) : URIEL AUGUSTO CANALE (OAB SC040115) ADVOGADO(A) : TALITA BRUNA CANALE (OAB SC062114) AUTOR : MICHELI CASAGRANDE ADVOGADO(A) : URIEL AUGUSTO CANALE (OAB SC040115) ADVOGADO(A) : TALITA BRUNA CANALE (OAB SC062114) RÉU : XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. ADVOGADO(A) : ALBERTO BRANCO JUNIOR (OAB SP086475) RÉU : CASSIANI JOSEFA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB SC043644) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (OAB SC019972) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, proponho sejam JULGADOS PROCEDENTES os pedidos formulados por MICHELI CASAGRANDE em face de XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. e OLIVEIRA E CESA SERVICOS LTDA para: a) ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva para julgar EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC, em relação à requerida ?CASSIANI JOSEFA DE OLIVEIRA? b) ACOLHER a preliminar de ilegitimidade ativa para julgar EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC, em relação ao autor ?URIEL AUGUSTO CANALE? c) CONDENAR as rés XS5 ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. e OLIVEIRA E CESA SERVICOS LTDA, solidariamente, a restituir à autora o valor de R$ 27.544,59 (vinte e sete mil quinhentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), no prazo de 30 (trinta) dias contados:(i) do encerramento do grupo; ou(ii) da contemplação da cota cancelada por sorteio, se ocorrida antes,com correção monetária desde cada desembolso, calculada com base nos rendimentos da aplicação financeira do fundo comum (Lei 11.795/2008, art. 30), deduzida a taxa de administração proporcional aos 8 (oito) meses de permanência no grupo (10/07/2023 a 10/01/2024), aplicando-se o percentual contratual de 13,5% ao ano de forma linear sobre o período, sob pena de juros moratórios de 1% ao mês, contados do 31º dia após o evento previsto em (i) ou (ii), e vedada a retenção de multa, cláusula penal ou outros encargos. Encaminho para apreciação do Magistrado, conforme art. 40 da Lei n. 9.099/1995. SENTENÇA Nesse contexto, HOMOLOGO a sentença proferida pela Juíza Leiga (art. 40 da Lei n. 9.099/95), JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos inicialmente formulados (CPC, art. 487, I) nos termos da fundamentação proposta.

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Processo nº 5002267-42.2025.8.24.0064

ID: 304792410

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002267-42.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COND. RESID. SAGRADO CORACAO DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA MACHADO WAGNER LENFERS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002267-42.2025.8.24.0064/SC EXEQUENTE : COND. RESID. SAGRADO CORACAO DE JESUS ADVOGADO(A) : CLAUDIA MACHADO WAGNER LENFERS (OAB SC013122) DESPACHO/DECISÃO Vistos para des…

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Processo nº 5017553-34.2025.8.24.0008

ID: 293493480

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017553-34.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONILDO JOSE BELLONI JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS PEDRO DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5017553-34.2025.8.24.0008/SC AUTOR : LEONILDO JOSE BELLONI JUNIOR ADVOGADO(A) : CARLOS PEDRO DE MORAIS (OAB MG178297) DESPACHO/DECISÃO A pretensão deduzida no presente fe… Procedimento Comum Cível Nº 5017553-34.2025.8.24.0008/SC AUTOR : LEONILDO JOSE BELLONI JUNIOR ADVOGADO(A) : CARLOS PEDRO DE MORAIS (OAB MG178297) DESPACHO/DECISÃO A pretensão deduzida no presente feito foi direcionada contra autarquia vinculada a outra Unidade da Federação, mais especificamente o Estado do Rio de Janeiro. Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado (ADI 5737 e ADI 5492) promoveu a interpretação conforme do art. 52, parágrafo único, do CPC, para estabelecer que fica restringida : "a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu". O Tribunal de Justiça de Santa Catarina acolhe a referida compreensão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO NA ORIGEM (ART. 485, CAPUT E IV, DO CPC). RECLAMO AUTORAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO EM PRIMEIRO GRAU, SEGUIDA DA EXTINÇÃO. RESOLUÇÃO, TODAVIA, PRECOCE. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO § 3º DO ART. 64 DO CPC. DECISUM CASSADO. 1. O colendo Supremo Tribunal Federal, em 27/04/2023, ao apreciar as ADIs ns. 5.737/DF e 5.492/DF, por maioria de votos, prevalecendo o voto divergente do Ministro Roberto Barroso, concluiu por atribuir interpretação conforme a Constituição [...] ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu.2. Sendo assim, impõe-se a declaração da incompetência da Justiça catarinense para processar e julgar o feito. Por conseguinte, deve ser anulada a sentença e determinada a remessa dos autos para a Justiça do Rio Grande do Sul para o processamento e julgamento da presente demanda. (TJSC, Apelação n. 5047187-58.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-7-2023) (negritei) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (negritei) (TJSC, Apelação n. 5002267-79.2023.8.24.0042, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-11-2024). Desta forma, este Juízo é incompetente para processar e julgar o feito. Dessa forma, declino da competência para analisar e processar o feito e determino a sua redistribuição a alguma das Varas da Fazenda situadas no município do Rio de Janeiro/RJ. Cumpra-se independentemente de intimação.

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Processo nº 5002267-35.2022.8.24.0068

ID: 314883360

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002267-35.2022.8.24.0068

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALLOYBR ALUMINIO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SEBASTIAO CATANEO DE BONA JUNIOR

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002267-35.2022.8.24.0068/SC EXEQUENTE : ALLOYBR ALUMINIO LTDA ADVOGADO(A) : SEBASTIAO CATANEO DE BONA JUNIOR (OAB SC018464) DESPACHO/DECISÃO Perante o Juízo da V… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002267-35.2022.8.24.0068/SC EXEQUENTE : ALLOYBR ALUMINIO LTDA ADVOGADO(A) : SEBASTIAO CATANEO DE BONA JUNIOR (OAB SC018464) DESPACHO/DECISÃO Perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Seara, ALLOYBR ALUMÍNIO LTDA aforou(aram) AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra JANDIR GUIMARAES , já qualificado(s). Requereu o pagamento no valor de R$1.291,26. Na decisão ao ev. 06, foi declinada a competência em favor deste Órgão Judiciário. No(a) decisão ao ev. 12, foi(ram): 1) determinada a citação; 2) autorizadas medidas executivas diversas. O(a)(s) executado(a)(s) foram citados (ev. 40). Ao ev. 69, foi incluída restrição Renajud no veículo I/Hyundai HR, placa MGA1D67. Ao ev. 86, foi lavrado termo de penhora no veículo I/Hyundai HR, placa MGA1D67. O(a)(s) autor(a)(s) e o(a)(s) réu(ré)(s) formalizaram transação (ev(s). 87) por meio da qual: 1) o(a)(s) ré pagará(ão) quantia certa em favor do(a)(s) autor; 2) o pagamento dar-se-á em uma entrada e 03 parcelas; 3) concordam com a manutenção da penhora realizada ao ev. 86 até a quitação integral do acordo. Requereu(ram) a suspensão do processo. DECIDO. Nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, considerando o acordo firmado entre as partes, deve ser homologado esse pacto e determinada a suspensão do processo. Em relação ao veículo constrito (ev. 86), não obstante o contido na cláusula 8.ª do acordo (ev. 87, doc. 01, pg. 02), vale notar, a título de cautela, que há sobre ele restrição de circulação (ev. 69), a qual deverá ser mantida até o pagamento do acordo ou até manifestação contrária pela parte autora. Por todo o exposto: 1) HOMOLOGO o acordo firmado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, DETERMINO a suspensão do processo durante o prazo do acordo; 2) decorrido o prazo, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para impulsionar o feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser reconhecida a quitação. Intime(m)-se.

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Processo nº 5002267-24.2025.8.24.0167

ID: 317956230

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-24.2025.8.24.0167

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA GOULART GIESTA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELE AMBROSIO BELTRAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-24.2025.8.24.0167/SC AUTOR : SANDRA GOULART GIESTA DA SILVA ADVOGADO(A) : GISELE AMBROSIO BELTRAO (OAB SC028107) DESPACHO/DECISÃO 1. Determino a red… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-24.2025.8.24.0167/SC AUTOR : SANDRA GOULART GIESTA DA SILVA ADVOGADO(A) : GISELE AMBROSIO BELTRAO (OAB SC028107) DESPACHO/DECISÃO 1. Determino a redistribuição do feito ao Juízo da Comarca de Garopaba/SC , haja vista que o presente processo trata de matéria não incluída expressamente nas Resoluções que disciplinam o Projeto Jurisdição Ampliada. A demanda em análise foi, originalmente, proposta perante o Juízo de Garopaba/SC e, posteriormente, redistribuída para este Juízo de São Carlos/SC "por auxílio de equalização entre as Comarcas - Projeto de Jurisdição Ampliada (Res. TJ n. 15/2021)" (EVENTO 3). Não obstante, o processo em tela envolve a competência do Juizado Especial Cível, matéria que não se inclui no Projeto, conforme já noticiado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina em duas oportunidades. A respeito, consta no sitio do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/comarcas-de-vara-unica-integram-projeto-piloto-para-agilizar-respostas-a-novas-acoes): O Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) iniciou, no último dia 18 de outubro, mais um projeto que visa o aumento da eficiência e a celeridade na prestação jurisdicional. “Jurisdição Ampliada” é o nome dado ao projeto de distribuir de maneira equilibrada as ações judiciais que ingressaram desde então entre as 49 comarcas de vara única do Estado. O projeto é pioneiro entre os tribunais de justiça no Brasil e faz uso do sistema eproc e de ferramentas online amplamente utilizadas durante a pandemia de Covid-19. [...] Não poderão ser distribuídos pelo Jurisdição Ampliada processos que envolvam competência da infância e juventude, de família, criminal, de execução penal, bancária, de executivos fiscais, dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e ações constitucionais (ação civil pública, de improbidade, popular e mandado de segurança), além dos relacionados a legislação municipal. (grifei). 2. Remeta-se o processo ao Juízo da Comarca de Garopaba/SC, independentemente do decurso do prazo de intimação das partes. 3. Decisão publicada com o seu lançamento no sistema. Intime(m)-se.

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Processo nº 5002267-24.2025.8.24.0167

ID: 319406189

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-24.2025.8.24.0167

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA GOULART GIESTA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELE AMBROSIO BELTRAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-24.2025.8.24.0167/SC AUTOR : SANDRA GOULART GIESTA DA SILVA ADVOGADO(A) : GISELE AMBROSIO BELTRAO (OAB SC028107) DESPACHO/DECISÃO 1. Determino a red… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-24.2025.8.24.0167/SC AUTOR : SANDRA GOULART GIESTA DA SILVA ADVOGADO(A) : GISELE AMBROSIO BELTRAO (OAB SC028107) DESPACHO/DECISÃO 1. Determino a redistribuição do feito ao Juízo da Comarca de Garopaba/SC , haja vista que o presente processo trata de matéria não incluída expressamente nas Resoluções que disciplinam o Projeto Jurisdição Ampliada. A demanda em análise foi, originalmente, proposta perante o Juízo de Garopaba/SC e, posteriormente, redistribuída para este Juízo de São Carlos/SC "por auxílio de equalização entre as Comarcas - Projeto de Jurisdição Ampliada (Res. TJ n. 15/2021)" (EVENTO 3). Não obstante, o processo em tela envolve a competência do Juizado Especial Cível, matéria que não se inclui no Projeto, conforme já noticiado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina em duas oportunidades. A respeito, consta no sitio do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/comarcas-de-vara-unica-integram-projeto-piloto-para-agilizar-respostas-a-novas-acoes): O Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) iniciou, no último dia 18 de outubro, mais um projeto que visa o aumento da eficiência e a celeridade na prestação jurisdicional. “Jurisdição Ampliada” é o nome dado ao projeto de distribuir de maneira equilibrada as ações judiciais que ingressaram desde então entre as 49 comarcas de vara única do Estado. O projeto é pioneiro entre os tribunais de justiça no Brasil e faz uso do sistema eproc e de ferramentas online amplamente utilizadas durante a pandemia de Covid-19. [...] Não poderão ser distribuídos pelo Jurisdição Ampliada processos que envolvam competência da infância e juventude, de família, criminal, de execução penal, bancária, de executivos fiscais, dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e ações constitucionais (ação civil pública, de improbidade, popular e mandado de segurança), além dos relacionados a legislação municipal. (grifei). 2. Remeta-se o processo ao Juízo da Comarca de Garopaba/SC, independentemente do decurso do prazo de intimação das partes. 3. Decisão publicada com o seu lançamento no sistema. Intime(m)-se.

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Processo nº 5002267-23.2025.8.24.0038

ID: 321000429

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002267-23.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPPE MICHEL VEIGA

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MARLON MORAES

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002267-23.2025.8.24.0038/SC AUTOR : RODRIGO DOS REIS ADVOGADO(A) : FELIPPE MICHEL VEIGA (OAB SC035095) ADVOGADO(A) : MARLON MORAES (OAB SC0379… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002267-23.2025.8.24.0038/SC AUTOR : RODRIGO DOS REIS ADVOGADO(A) : FELIPPE MICHEL VEIGA (OAB SC035095) ADVOGADO(A) : MARLON MORAES (OAB SC037947) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por Rodrigo dos Reis em desfavor do Município de Joinville, tendo por escopo condenar o Requerido ao " pagamento das horas extraordinárias, sétimo dia trabalhado e descanso semanal remunerado, quando trabalhado, dos últimos 5 (cinco anos) (período não prescrito) ". Citado (Evento 5), o Município de Joinville, em sua contestação, invocou a preliminar de ilegitimidade passiva, porque a parte autora é servidor do Hospital Municipal São José, autarquia municipal, com personalidade jurídica e autonomia financeira e administrativa (Evento 8). Em réplica, a parte autora requereu a " exclusão do Município de Joinville e a inclusão do Hospital Municipal São José, entidade com capacidade processual própria " (Evento 13). É o sucinto relatório. DECIDO. Conforme autorizado pelo art. 338 do CPC, aplicável de forma subsidiária no rito do juizado especial, a parte autora poderá realizar a substituição do polo passivo, quando houver a alegação de preliminar de ilegitimidade passiva pelo réu na contestação. Nesse cenário, é medida que se impõe o acolhimento do aditamento à inicial feito pelo autor, com o escopo de promover a substituição do Município de Joinville pelo Hospital Municipal São José. Diante do exposto: a) julgo extinto o processo sem resolução do mérito com relação ao Município de Joinville por ilegitimidade passiva ad causam , com base nos arts. 17 e 485, VI, ambos do Código de Processo Civil; b) promovo a inclusão do Hospital Municipal São José no polo passivo da demanda e, em consequência disso, determino a citação deste para apresentar Resposta, no prazo legal (art. 7º, in fine , da Lei nº 12.153/2009). Apresentada a resposta, se e somente se com ela vierem documentos, intime-se o Requerente para a Réplica. Retifique-se a autuação do feito para que passe a constar exclusivamente no polo passivo o Hospital Municipal São José. Cumpra-se. Intimem-se.

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