Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5003367-77.2021.8.13.0452" - Resultados da Busca – Página 11 de 11

Resultados para "5003367-77.2021.8.13.0452" – Página 11 de 11

Processo nº 5003367-37.2025.8.24.0030

ID: 337839400

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003367-37.2025.8.24.0030

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5003367-37.2025.8.24.0030/SC AUTOR : PAULO RICARDO MORAES DA SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Recentemente o CNJ proferiu ato no… Procedimento Comum Cível Nº 5003367-37.2025.8.24.0030/SC AUTOR : PAULO RICARDO MORAES DA SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Recentemente o CNJ proferiu ato normativo nos autos n. 0006309-27.2024.2.00.0000 recomendando medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, o qual estabeleceu: [...] Art. 1º. Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º. Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º. Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Num. 5777329 - Pág. 6 Recomendação. Art. 4º. Com vistas à detecção de indícios de litigância abusiva, recomenda-se aos tribunais, especialmente por meio de seus Centros de Inteligência e Núcleos de Monitoramento do Perfil de Demandas, que adotem, entre outras, as medidas previstas no Anexo C desta Recomendação. Art. 5º. Para a compreensão adequada do fenômeno da litigiosidade abusiva, de suas diversas manifestações e impactos e das estratégias adequadas de tratamento, recomenda-se aos tribunais que promovam: I – ações de formação continuada para magistrados(as) e suas equipes, inclusive com a promoção de diálogo entre as instâncias judiciais, para compartilhamento de informações e experiências sobre o tema; II – campanhas de conscientização voltadas à sociedade, com uso de linguagem simples. Art. 6º. Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO A Lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 3) desistência de ações ou manifestação de renúncia a direitos após o indeferimento de medidas liminares, ou quando notificada a parte autora para comprovação dos fatos alegados na petição inicial, para regularização da representação processual, ou, ainda, quando a defesa da parte ré vem acompanhada de documentos que comprovam a existência ou validade da relação jurídica controvertida; 4) ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; 5) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 8) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; 9) distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir; 10) petição de demandas idênticas, sem menção a processos anteriores ou sem pedido de distribuição por dependência ao juízo que extinguiu o primeiro processo sem resolução de mérito (CPC, art. 286, II); 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual); 15) propositura de ações com finalidade de exercer pressão para obter benefício extraprocessual, a exemplo da celebração de acordo para satisfação de crédito, frequentemente com tentativa de não pagamento de custas processuais; 16) atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de email inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante; 19) formulação de pedidos declaratórios, sem demonstração da utilidade, necessidade e adequação da prestação jurisdicional; 20) juntada de instrumento de cessão do direito de demandar ou de eventual e futuro crédito a ser obtido com a ação judicial, especialmente quando conjugada com outros indícios de litigância abusiva. ANEXO B Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva 1) adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva; 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; 3) fomento ao uso de métodos consensuais de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, inclusive pré-processuais, com incentivo à presença concomitante dos(as) procuradores(as) e das partes nas audiências de conciliação; 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; 5) ponderação criteriosa de requerimentos de inversão do ônus da prova, inclusive nas demandas envolvendo relações de consumo; 6) julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC); 7) reunião das ações no foro do domicílio da parte demandada quando caracterizado assédio judicial (ADIs 6.792 e 7.005); 8) adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas; 9) notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo; 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; 11) comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva; 12) notificação para pagamento das custas processuais provenientes de demandas anteriores extintas por falta de interesse ou abandono, antes do processamento de novas ações da mesma parte autora; 13) adoção de cautelas com vistas à liberação de valores provenientes dos processos com indícios de litigância abusiva, especialmente nos casos de vulnerabilidade econômica, informacional ou social da parte, podendo o(a) magistrado(a), para tanto, exigir a renovação ou a regularização de instrumento de mandato desatualizado ou com indícios de irregularidade, além de notificar o(a) mandante quando os valores forem liberados por meio do mandatário; 14) notificação da parte autora para esclarecer eventuais divergências de endereço ou coincidência de endereço entre a parte e seu(ua) advogado(a), especialmente nos casos em que registrados diferentes endereços nos documentos juntados e/ou em bancos de dados públicos; 15) realização de exame pericial grafotécnico ou de verificação de regularidade de assinatura eletrônica para avaliação da autenticidade das assinaturas lançadas em documentos juntados aos autos; 16) requisição de providências à autoridade policial e compartilhamento de informações com o Ministério Público, quando identificada possível prática de ilícito que demande investigação (CPP, art. 40); 17) prática presencial de atos processuais, inclusive nos casos de processamento segundo as regras do juízo 100% digital.[...] Neste mesmo sentido, é o entendimento da jurisprudência do TJSC: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA NO SCR SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO. DEMANDA QUE SE DEFINE COMO PREDATÓRIA, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ADOTADOS PELOS VÁRIOS NUMOPED DO PAÍS, PELO CIJESC E ESTÁ BEM DELINEADA NOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA NOTA TÉCNICA N. 12/24, DO CIJMG, ALÉM DA RECOMENDAÇÃO N. 59/2024, DO CNJ. CRITÉRIO QUE AVALIA DE FORMA ABRANGENTE E INTEGRADA O NÚCLEO DO PEDIDO, O NÚMERO DE AÇÕES PROMOVIDAS PELO MESMO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, A MULTIPLICAÇÃO DE AÇÕES POR UM MESMO AUTOR, A AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE SUCESSO, A LITIGAÇÃO COM BASE NA GRATUIDADE DE CUSTAS, DENTRE OUTRAS CARACTERÍSTICAS. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE ENCAIXA DENTRO DESSE CONTEXTO. NECESSIDADE DE DECIDIR A MATÉRIA COM BASE NO QUE REVELA A EXPERIÊNCIA DA LABUTA DA MAGISTRATURA COM ESSE TIPO DE DEMANDA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO FOI PENSADO PARA PERMITIR O USO PREDATÓRIO DO JUDICIÁRIO E QUE DEVE SER RELATIVIZADO COM A OBSERVAÇÃO DO QUE SE PASSA NO MUNDO REAL. INVERSÃO QUE CONSTATA QUANDO O JUDICIÁRIO É UTILIZADO ABERTAMENTE COMO PROVEDOR DE RENDA. RESPONSABILIDADE DO JUDICIÁRIO PELA PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO USO DO DIREITO DE AÇÃO SOB PENA DE INVIABILIZAÇÃO DAS FUNÇÕES PRECÍPUAS DE SEU PODER. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000831-48.2024.8.24.0043, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2025). Ao consultar o sistema Eproc, verificou-se que, em um intervalo de 11 segundos, foram protocoladas 10 demandas contra diversas instituições financeiras. Constata-se que os temas abordados são semelhantes e repetitivos, com pleitos apresentados de forma fragmentada por meio de petições padronizadas, tanto na descrição dos fatos quanto na fundamentação jurídica. Todas contêm informações genéricas e incluem pedidos de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação. Se não bastasse, todas as ações mencionadas são patrocinadas pelo mesmo procurador, cuja sede do escritório localiza-se na cidade de Viamão/RS, sem qualquer ligação com esta comarca ou com o domicílio de qualquer das partes envolvidas. Ressalta-se, ainda, que, em grande parte dessas ações, foi juntado como comprovante de residência apenas boleto bancário emitido por "Felipe Schimidt Tomazini", igualmente domiciliado em Viamão/RS, contendo endereço genérico, sem elementos mínimos que permitam atestar, de forma fidedigna, o real domicílio da parte autora. A utilização sistemática de boletos bancários como único meio de comprovação de residência, emitidos por terceiros e sem qualquer rigor documental, não satisfaz os requisitos legais para tal finalidade, tornando insuficiente sua aceitação para fins de instrução processual. Esses fatores, somados a outros elementos, indicam, ao menos nesta fase, indícios da denominada litigância predatória. Assim, seguindo as diretrizes estabelecidas pelo CNJ e pelo TJSC e decisão proferida nos autos n. 0115148-83.2024.8.24.0710 pelo Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, determino: Procuração genérica Constata-se que anexa à inicial procuração genérica e utilizada em outras demanda. Assim, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, compareça pessoalmente ao cartório judicial para ratificar a assinatura do documento ou apresente procuração específica para a presente demanda, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 76, § 1º, I, do CPC. Ausência de requerimento administrativo Compulsando a exordial e os documentos a ela coligidos, observo que não consta dos autos a prova da requisição administrativa (via correios, por protocolo formal na própria agência, por meio dos canais oficiais de comunicação da instituição financeira e/ou pelo adequado uso da plataforma “consumidor.gov.br”) Portanto, intime-se a parte autora para que junte cópia da requisição administrativa, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, diante da ausência de interesse processual. Registro que no caso de requisição administrativa da cópia , o pedido (sem resposta) deve ter ocorrido, pelo menos, trinta dias antes da sua juntada. Caso o pedido seja com prazo inferior, o processo será sobrestado pelo período de trinta dias. Outrossim, no caso de requisição administrativa da cópia formulada por causídico, deverá haver prova do envio de procuração com poderes para tanto. Acerca do tema, é entendimento sedimentado do TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PENDENTE SOBRE O NOME DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DO BANCO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FICOU COMPROVADA A INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SUBSISTÊNCIA. REGISTRO DE DÍVIDA INEXISTENTE NA BASE DE DADOS DO SERASA LIMPA NOME QUE NÃO CONFIGURA COBRANÇA COERCITIVA DO DEVEDOR. ADEMAIS, ANOTAÇÃO NA PLATAFORMA QUE NÃO PRODUZ QUALQUER REFLEXO NA PONTUAÇÃO DO CONSUMIDOR NO SERASA SCORE. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE ESTEJA A AUTORA SENDO EFETIVAMENTE CONTATADA E IMPORTUNADA PELO RÉU NO ÂMBITO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057111-71.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2025). Assistência judiciária gratuita / Justiça Gratuita Para análise da justiça gratuita, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove satisfatoriamente a hipossuficiência de recursos do núcleo familiar (art. 99, § 2º, do CPC), colacionando aos autos suas três últimas declarações de imposto de renda, certidão do registro de imóveis e do DETRAN e/ou outros documentos que entender pertinentes das pessoas que compõem o núcleo familiar; ou, no mesmo prazo, recolha as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição e indeferimento da inicial. Comprovante de residência No mesmo prazo, deverá ser apresentado comprovante de residência atualizado, tendo em vista que o boleto bancário juntado no evento 1, doc10, não é documento hábil para comprovar o domicílio da parte autora, por não atender aos requisitos legais exigidos, sob pena de indeferimento da inicial. Frisa-se, ainda, que consta do contracheque da parte autora que esta exerce atividade laboral no município de Alvorada/RS, o que reforça a necessidade de apresentar documento idôneo que comprove residência nesta Comarca. Advirta-se a parte autora de que eventual alteração da verdade dos fatos poderá ensejar a aplicação das sanções previstas para a litigância de má-fé. Decorrido ao prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para análise. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003367-16.2025.8.24.0037

ID: 341155139

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003367-16.2025.8.24.0037

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

BALLA MADEIRAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA CHIAMULERA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO LUIZ DE DEA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003367-16.2025.8.24.0037/SC EXEQUENTE : BALLA MADEIRAS LTDA ADVOGADO(A) : ANA PAULA CHIAMULERA (OAB SC048730) ADVOGADO(A) : HUMBERTO LUIZ DE DEA JUNIOR (OAB SC03… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003367-16.2025.8.24.0037/SC EXEQUENTE : BALLA MADEIRAS LTDA ADVOGADO(A) : ANA PAULA CHIAMULERA (OAB SC048730) ADVOGADO(A) : HUMBERTO LUIZ DE DEA JUNIOR (OAB SC033525) DESPACHO/DECISÃO Recebo a execução proposta e determino o seu prosseguimento, com a observação das seguintes diretrizes, alinhadas com os princípios da razoável duração do processo 1 , cooperação 2 e menor onerosidade 3 : 1. Da citação. 1.1. Cite-se a parte executada para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida (art. 829, caput, CPC), ou indique bens passíveis de penhora (art. 829, §2º, CPC), sob pena de constrição daqueles necessários ao adimplemento do débito, na forma do art. 829, § 1º, do CPC, independentemente de novo despacho. 1.2. Em atenção ao disposto no art. 827, do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. 1.3. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, CPC). 1.4. No mandado de citação, faça-se constar que a parte executada poderá opor-se à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 914 e 915 do CPC). 1.5. Faça-se constar também que no prazo dos embargos poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar a dívida em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento ao mês), desde que, em tal requerimento, reconheça o crédito exequendo e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado (art. 916, CPC). 1.6. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo (art. 919 do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do aludido artigo 1.7. No caso de embargos manifestamente protelatórios, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 918, parágrafo único do CPC. 1.8. Em caso de requerimento, fica desde já deferida a citação via aplicativo Whatsapp, nos termos da Circular n. 222/2020. Para a validação do ato deverá o oficial de justiça se certificar das determinações dispostas na referida resolução. 1.9. Havendo a necessidade de recolhimento de diligências de oficial de justiça, deverá a parte exequente ser intimada para proceder ao pagamento, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, exceto nos casos em que deferido o benefício da gratuidade da justiça. 1.10. Frustrada a localização do(s) executado(s) e havendo pedido nesse sentido, determino desde já ao Cartório Judicial a efetivação de buscas do paradeiro daquele(s) via sistemas informatizados, oportunidade na qual, localizado endereço diverso daquele constante dos autos, proceda-se a nova tentativa de citação. Do contrário, autorizo a citação por edital. 1.11. Decorrido o prazo do edital sem oferecimento de manifestação, ao Cartório para proceder à nomeação de defensor dativo atuante na Comarca para exercício da curadoria especial, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC, o qual deverá ser intimado para se manifestar sobre a nomeação, no prazo de 10 (dez) dias. Aceita a nomeação, deverá o profissional apresentar defesa no prazo legal, observando o disposto no art. 186 do CPC. Em caso de renúncia, deverá o Cartório providenciar a nomeação do próximo defensor inscrito para atuação e assim sucessivamente, até que seja encontrado um que aceite o encargo. No que se refere ao valor dos honorários advocatícios, fica desde já ciente o defensor que os parâmetros encontram-se elencados na Resolução CM n. 05/2019 e atualizações. Com o aporte da resposta, intime-se a parte exequente. 2. Do decurso do prazo para pagamento sem resposta. 2.1. Decorrido em branco o prazo legal para o pagamento, intime-se a parte exequente para acostar aos autos planilha de débito atualizada com discriminação dos honorários, bem como requerer o que entender de direito. 2.2. Da Penhora de valores. 2.2.1. Em havendo pedido de penhora de valores via sistema Sisbajud, defiro desde já a penhora de ativos financeiros existentes em nome do(s) devedor(es), a ser realizada na forma da Orientação n. 12/2021. Sendo requerida a penhora de ativos financeiros na modalidade "TEIMOSINHA” o período máximo para repetição da ordem de bloqueio deverá ser de 30 (trinta) dias. 2.2.2. Havendo bloqueio, intime(m)-se o(s) executado(s) na pessoa de seu(s) advogado(s) ou, não o tendo, pessoalmente, acerca da indisponibilidade de ativos financeiros, sob pena de conversão em penhora. Em caso de valor mínimo, a quantia será imediatamente desbloqueada. 2.2.3. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do(s) executado(s), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 2.2.4. Ato contínuo, aguarde-se o decurso de prazo para eventual impugnação acerca da penhora efetivada. 2.2.5. Decorrido o prazo para oposição da penhora, expeça-se alvará para levantamento em favor da parte exequente, intimando-se para requerer o que entender de direito, ciente que a inércia será interpretada como quitação em caso de penhora integral. 2.3. Da penhora de veículos. 2.3.1. Caso infrutífera a tentativa de busca de valores, e em havendo pedido, determino a realização de consulta ao sistema RENAJUD, nos termos do Provimento CGJ n. 30/2008, a fim de verificar a possibilidade de serem penhorados eventuais veículos de propriedade do(s) executado(s), cadastrados no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. 2.3.2. Restando exitosa a tentativa, deverá o Sr. Escrivão lavrar o termo de penhora, apontar restrição à transferência e intimar o(s) executado(s) da constrição. 2.3.3. Para evitar o perecimento do bem móvel, havendo pedido neste sentido, fica desde já autorizada a remoção do veículo, com depósito em mãos da parte exequente, que deverá responsabilizar-se pela guarda e conservação do bem. 2.3.4. Decorrido o prazo sem manifestação, deverá ser procedida a avaliação do bem, com nova intimação das partes para manifestação, pelo mesmo prazo. 2.3.5. Em caso de pedido de hasta pública do bem, a fim de viabilizar o ato, determino desde já a expedição de mandado de verificação e, caso seja de interesse do credor, de remoção do mesmo, com o depósito em mãos do exequente. 2.3.6. Caso não encontrado o bem pelo Oficial de Justiça, determino a inserção de restrição de circulação, via Renajud, sobre o cadastro do veículo penhorado e a intimação do executado informar nos autos a localização do bem, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de sua conduta configurar ato atentatório à dignidade da justiça, com a aplicação de multa, na forma do disposto no art. 77, IV e § 2º do CPC. 2.3.7. Havendo alienação, a penhora deverá recair apenas sobre os créditos já pagos, devendo ser oficiada a empresa titular da alienação fiduciária para que tome ciência da constrição e informe, em 15 (quinze) dias, o número de parcelas quitadas e o saldo remanescente do contrato que originou a alienação. 2.4. Da consulta via Infojud e D.O.I. 2.4.1. Em caso de inexistência de veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s), e em havendo pedido, determino a consulta, por meio do Sistema INFOJUD, das três últimas declarações de imposto de renda do(s) executado(s), bem como a consulta ao D.O.I – Declaração sobre Operações Imobiliárias, a fim de consultar a existência de informações sobre operações envolvendo bens imóveis em nome do(s) executado(s), as quais deverão permanecer armazenadas no Cartório Judicial, observado o devido sigilo. 2.4.2. Efetuada a consulta ou sobrevindo resposta da Receita Federal, intime-se a parte exequente para consulta dos dados, bem como para requerer o que entender de direito. 2.5. Da consulta aos demais sistemas auxiliares. 2.5.1. Caso todas as medidas acima dispostas retornem inexitosas e havendo pedido da parte exequente , determino desde já a consulta aos demais sistemas informatizados disponíveis ao Juízo, caso ainda não tenham sido utilizados no processo, sendo eles: (i) SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) , a fim de consultar a existência de bens imóveis em nome do(s) executado(s). (ii) SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) , nos termos do Provimento n. 49/2022 do TJSC 4 , bem como em consonância pelo rol explicativo do Conselho Nacional de Justiça 5 através do Programa Justiça 4.0. (iii) PREVJUD (Serviço de informação e automação previdênciaria), para busca de informações acerca da existência de vínculo empregatício e rendimentos pelo(s) executado(s) auferido(s). (iv) SIGEN+ (Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense), ciente a parte exequente de que, conforme manual da CIDASC: 1. O cadastro de animais no SIGEN+ mantido pela Cidasc prioriza questões de DSA [Defesa Sanitária Animal] e é alimentado por informações prestadas por "produtores" (declaratórias); 2. NÃO é certificado de propriedade, ou seja, não tem o condão de identificar o legítimo proprietário dos animais, mas sim visa identificar o responsável sanitários pelos mesmos; 3. A Guia de Trânsito Animal (GTA) é utilizada para fins de rastreabilidade dos semoventes e não possui valor de transação comercial. 2.5.2. Efetuada a consulta, intime-se o exequente para manifestação, bem como para requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento administrativo. 2.5.3. INDEFIRO desde já a consulta aos seguintes sistemas: (i) SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) , pois é voltado para permitir o tráfego de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores. Em virtude da natureza da ferramenta, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de ser inviável a utilização desse sistema para fins de execução civil, mesmo após tentativas infrutíferas da parte exequente de identificar e penhorar ativos financeiros 6 . (ii) CENSEC (Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados) , pois é desnecessária a intervenção do Juízo, posto que as informações nele contidas são de livre acesso ao público em geral e podem ser pesquisadas no sítio eletrônico https://www.censec.org.br/ . (iii) CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), pois a própria parte interessada pode efetuar a pesquisa de bens do devedor pelo Colégio Registral Imobiliário ( https://central.centralrisc.com.br/ ), sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. (iv) SERP-JUD (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos), uma vez que na Lei n. 14.382/2022, que o instituiu, inexiste previsão de utilização desse sistema para esta finalidade. Nesse sentido também já se posicionou o e TJSC 7 . 2.6. Da penhora de bens móveis e imóveis. 2.6.1. Caso a parte exequente indique bens móveis ou imóveis do(s) executado(s) e comprove documentalmente a propriedade , fica desde já deferida a penhora, devendo então ser observado o disposto nos itens anteriores naquilo que for aplicável. 2.6.2. Em se tratando de penhora de bem imóvel, além da observância dos itens anteriores, deverá ocorrer a anotação da constrição na matrícula(s) do bem(ns) sobre a quota pertencente ao(s) executado(s) , com respectiva intimação de eventuais cônjuges, notificando do prazo para a apresentação de embargos. 2.6.3. Sempre que observada a existência de terceiros interessados, esses deverão ser intimados para, querendo, oponham embargos de terceiros, a teor do que dispõe o art. 792, § 4º, do CPC. 2.6.4. Defiro eventuais pedidos de constatação, penhora e avaliação de bens por oficial de justiça a ser cumprido no endereço da parte executada. 2.6.5. Requerendo a parte exequente a venda judicial do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos, desde que observadas e superada as etapas anteriores, o pedido fica desde já deferido. 2.6.6. Caso a última avaliação do(s) bem(ns) seja no prazo superior a 1 (um) ano, determino a avaliação/reavaliação do(s) bem(ns) por Oficial de Justiça (CPC, art. 873, inciso II), com a posterior intimação das partes. 2.6.7. Fica a parte exequente cientificada desde já que eventuais pedidos de realização do leilão pelo valor venal do bem constante nos cadastros da fazenda pública serão indeferidos de plano, uma vez que esse não serve para quantificar o real valor comercial do(s) bem(ns). 2.6.8. Efetivado, intime-se (a)o leiloeiro(a), observada a ordem estabelecida no art. 2º da Portaria Conjunta n. 01/2019, para, no prazo de 30 (trinta) dias, designar as datas para os leilões/praças, com intervalo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias entre ambos. 2.6.9. Fica sob a responsabilidade do(a) leiloeiro(a) a expedição de editais e a sua ampla divulgação, bem como expedição de auto e respectiva carta de arrematação. 2.6.10. Na primeira data, o(s) bem(ns) penhorado(s) não poderá(ão) ser vendido(s) por preço inferior ao da avaliação. Já na segunda à venda será efetivada a quem der mais, desde que não seja preço vil. 2.6.11. Fixo desde já a remuneração do leiloeiro no equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor total da arrematação, a ser honrada pelo arrematante, registrando-se que em caso de suspensão do leilão ou extinção do feito, em razão de acordo, depois de iniciados os atos preparatórios à hasta pública e o primeiro leilão, fará jus o leiloeiro ao percentual de 2,5% (dois vírgula cinco por cento). Se anterior ao início do primeiro leilão, assiste direito ao leiloeiro o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais), mais as despesas efetivamente comprovadas. 2.6.12. A parte credora, a parte devedora e seu cônjuge (este em caso de imóveis) e o(a) depositário(a) deverão ser intimados acerca da designação das datas para os leilões, na forma do art. 889 do CPC, devendo a parte exequente informar o valor atualizado da dívida em 10 (dez) dias. 2.6.13. Verificada alguma das situações descritas nos incisos II a VIII do art. 889 do CPC, deverá ser efetivada as intimações ali previstas. 2.6.14. Sendo o caso, deverá ser expedido edital de leilão, o qual deverá ser publicado na imprensa oficial e afixado no local de costume, nos moldes do art. 887, §§1º e 3º, do CPC. Consigne-se neste instrumento que se o devedor não for encontrado pessoalmente, ficará intimado do leilão pelo edital. 2.6.15. Visando dar segurança jurídica aos eventuais futuros arrematantes, deverá o chefe de cartório verificar se houve averbação da penhora no registro competente (Registro Imobiliário, Detran, etc.), e, em caso negativo, diligenciar, intimando o credor para o recolhimento dos emolumentos devidos em 5 (cinco) dias, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça, sem necessidade de conclusão em caso de solicitação neste sentido por parte do leiloeiro. 2.6.16. Em caso de alienação de imóveis, não tendo sido juntada aos autos a transcrição ou matrícula atualizada, esta deverá ser requisitada ao Cartório de Registro de Imóvel competente. 2.6.17. Deverá ser intimada a Fazenda Municipal, em sendo urbano o imóvel, e a Federal, em sendo rural, para que informem a existência de ônus sobre os bens. Em caso de veículos, o Detran deverá ser oficiado para a mesma finalidade. 2.6.18. Deverá ser solicitado aos demais juízos em que houver penhora do bem constrito nestes autos para que procedam à intimação dos respectivos credores sobre a designação do leilão. 2.6.19. Sendo positivo o resultado, deverá haver certificação sobre o depósito do produto da alienação, aguardando-se o prazo para oposição de embargos à arrematação. 2.6.20. Decorrido o prazo sem oposição de embargos, deverá ser expedida a carta de arrematação e o mandado de imissão de posse, momento em que deverá ser cientificado o(a) arrematante acerca da expedição da documentação, bem como do prazo para desistir da arrematação nos moldes do art. 903 § 5, inciso I do CPC. 2.6.21. Decorrido o prazo sem manifestação, deverá ser utilizado o saldo existente nos autos para quitação de eventuais ônus que recaem sobre o bem até a data da expedição da carta de arrematação, com a liberação dos valores para a respectiva fazenda. 2.6.22. Os credores deverão ser intimados para dizer sobre eventual direito de preferência sobre o produto da alienação. Com o aporte retornar os autos conclusos para deliberações. 2.6.23. Inexistindo outros credores, ou ausente qualquer manifestação por parte desses, deverá ser expedido alvará do produto da alienação em favor da parte exequente até o limite do débito, com a liberação do saldo remanescente às pessoas que eram proprietárias antes da alienação judicial, observando a respectiva porcentagem. 2.6.24. Com a liberação, deverá ser intimada a parte exequente para dizer sobre o adimplemento do débito, salientando que seu silêncio será interpretado como quitação, com a consequente extinção do feito. 2.7. Da penhora no rosto dos autos. 2.7.1. Em caso de requerimento e caso devidamente comprovado o crédito da parte executada, defiro desde já eventuais pedidos de penhora de eventuais direitos que a parte executada possua em outros processos, devendo o cartório proceder o necessário para a realização da penhora nos rostos dos respectivos autos até o limite do débito relacionado nestes autos. 2.7.2. Deverá ainda ser lavrado o devido termo com a intimação da parte executada da constrição, bem como do prazo para oposição dos embargos. 2.8. Da inclusão do nome do(s) devedor(es) em cadastro de inadimplentes. 2.8.1. Caso haja pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, o deferimento fica condicionado ao disposto no art. 782, §4º do CPC, devendo o Cartório efetuar o registro via Sistemas SERASAJUD ou FCDL, ou por meio da expedição de ofício, caso os sistemas estejam inoperantes, limitado ao prazo de 5 (cinco) anos contados do primeiro dia seguinte à data do vencimento. 2.8.2. Estando a execução garantida ou a dívida vencida há mais de 5 (cinco) anos contados do primeiro dia seguinte à data do vencimento 8 , desde já fica indeferido o pedido. 2.8.3. Fica a parte exequente desde já advertida que é sua responsabilidade comunicar este Juízo sobre a ocorrência das hipóteses listadas no art. 782, § 3º, do CPC, bem como do vencimento acima estipulado, a fim de viabilizar o imediato cancelamento da restrição judicial, sob pena de responder pela manutenção indevida. 2.8.4. Sobrevindo tal comunicação, determino, desde já, o levantamento da restrição pelo Cartório Judicial 2.9. Da expedição de ofício a instituições financeiras. 2.9.1. Defiro, desde já, eventual pedido de expedição de ofício a instituição financeiras/ sistemas de intermediação de pagamentos, a fim de verificar a existência de valores em nome da parte executada, desde que não se encontrem abarcadas pela pesquisa via Sisbajud. 2.9.2. Expeça-se ofício com prazo de cumprimento de 15 dias, intimando-se a parte exequente com o retorno, para manifestação pelo mesmo prazo. 2.10. Da firma individual. Caso exista a comprovação de que a empresa executada se constitua em firma individual, e havendo pedido nesse sentido, fica desde já autorizado que as constrições patrimoniais descritas na presente decisão recaiam diretamente sobre os bens do(a) empresário(a) individual. 2.11. Da reiteração dos pedidos. Por fim, postulando a parte exequente pela repetição da penhora de valores via Sisbajud, a consulta deverá ser realizada apenas se já decorrido pelo menos 6 (seis) meses desde a última consulta. Com relação aos demais sistemas, deve-se observar o transcurso de no mínimo 1 (um) ano desde a última busca. Fica ciente a parte exequente de que os pedidos que não respeitarem os prazos mencionados serão indeferidos de pronto. 3. Das impugnações. Sobrevindo objeções por parte do(s) devedor(es) ou de terceiros, deverá ser observado o seguinte: 3.1. Eventuais arguições de impenhorabilidade devem ser acompanhadas da efetiva comprovação da constrição patrimonial, sob pena de rejeição liminar. 3.2. Em se tratando de arguição de impenhorabilidade de ativos financeiros, a parte executada deverá ser intimada para acostar aos autos extratos bancários anteriores aos 90 (noventa) dias que antecederam a constrição, e demais documentos que comprovem a impenhorabilidade alegada, sob pena de indeferimento do pedido, com a subsequente intimação da parte exequente para manifestação. Saliento que prints de tela não substituem os extratos mencionados. 3.3. Em se tratando de arguição de impenhorabilidade do bem imóvel de família, deverá a parte executada ser intimada para acostar aos autos documentação que demonstre que o bem é único utilizado como moradia. 3.4. Tudo efetivado, dê-se vista à parte contrária. 3.5. Sobrevindo exceção de pré-executividade e nos demais casos, deverá a parte exequente ser intimada para manifestação. 3.6. Somente após efetivado os itens anteriores é que os autos devem retornar conclusos para deliberações. 4. Da desconsideração da personalidade jurídica. Os pedidos de desconsideração da personalidade jurídica deverão ser formulados em incidente autuado em apartado, na forma do art. 134 do CPC. Não serão conhecidos os pedidos formulados de forma incidental neste feito. 5. Da regularização processual. 5.1. Sobrevindo nos autos informação de falecimento de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador, determino a suspensão do processo, consoante art. 313, inc. I, do CPC. 5.2. Em caso de falecimento de procurador ou de suspensão da OAB, a respectiva parte deverá ser intimada pessoalmente para constituir novo patrono, sob pena de extinção do feito, se a providência cabia à parte exequente, ou prosseguimento à revelia, se cabia à parte executada. Prazo: 15 dias. 5.3. Eventual renúncia comunicada nos autos pelo procurador deverá estar acompanhada de comprovação de ciência ao mandante, sob pena de o procurador prosseguir na representação da parte (art. 112, CPC). 5.4. No caso de falecimento da parte, a legitimação processual para substituí-la em juízo é do espólio, por meio do inventariante (art. 75, VI, CPC) ou, se não aberto o inventário, pela sucessão, por meio da inclusão de todos os herdeiros, que devem ser qualificados, inclusive com o nome dos respectivos cônjuges, salvo se tratar de ação intransmissível. Além disso, em se tratando de falecimento da parte executada, a sucessão processual somente poderá ser justificada se o de cujus deixou bens a inventariar. Ainda que não tenha sido aberto o inventário, a parte exequente deverá indicar bens em nome do(s) executado(s) que justifiquem a continuidade do processo em face dos herdeiros. Isso porque, os herdeiros não podem responder, com patrimônio próprio, pelas dívidas do falecido. A responsabilidade é limitada ao limite da herança, e se não há herança, não há responsabilidade (art. 1792, CC). Desse modo, deverá ser intimada a parte exequente para que regularize o vício, nos termos do art. 313, §2º, inc. I e II do CPC, bem como comprove, em sendo o caso, a existência de bens deixados pelo(s) executado(s) que justifique a continuidade do feito. Prazo: 15 dias. 6. Da suspensão pela não localização do devedor ou de bens. 6.1. Caso não seja localizado o(s) executado(s) ou bens penhoráveis, determino a suspensão do feito prazo de 1 (um) ano, com fulcro no art. 921 §1º do CPC. 6.2. Findo o prazo, parte exequente deve ser intimada para requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento administrativo pelo prazo prescricional. 6.3. Não havendo manifestação, os autos deverão ser arquivados administrativamente pelo prazo prescricional (CPC, art. 921, §§ 1º, 2º e 3º). 6.4. Findo o lustro prescricional, intimem-se as partes para manifestação, na forma do art. 921, §5º, do CPC. Prazo: 15 dias. 7. Da prescrição. 7.1. Conforme é sabido, na forma do disposto no art. 206-A do Código Civil, " A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão ". Também de acordo com a Súmula n. 150 do STF, "Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação". Sobre o tema, ensina Humberto Theodoro Júnior o seguinte: "Acontece que a eternização da execução é incompatível com a garantia constitucional de duração razoável do processo e de observância de tramitação conducente à rápida solução dos litígios (CF, art. 5º, LXXVIII). Tampouco, se pode admitir que a inércia do credor, qualquer que seja sua causa, redunde em tornar imprescritível uma obrigação patrimonial. O sistema de prescrição, adotado por nosso ordenamento jurídico, é incompatível com pretensões obrigacionais imprescritíveis. Nem mesmo subordina a prescrição civil a algum tipo de culpa por parte do credor na determinação da inércia no exercício da pretensão. A prescrição, salvo os casos legais de suspensão ou interrupção, flui objetivamente, pelo simples decurso do tempo. Daí a criação pretoriana da apelidada prescrição intercorrente, que se verifica justamente quando a inércia do processo perdure por tempo superior ao lapso da prescrição prevista para a obrigação disputada em juízo. Poder-se-ia objetar que, interrompida pela citação, a prescrição somente voltaria a correr depois de encerrado o processo (Cód. Civil, art. 202, parágrafo único). A regra, no entanto, pressupõe processo que esteja em andamento regular, não aquele que, anomalamente, tenha sido acometido de paralisação por longo tempo, isto é, por tempo superior àquele em que a obrigação seria atingida pela prescrição" (Curso de Direito Processual Civil, Vol. II, 46ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 490/491). Ademais, cumpre observar que "A Segunda Seção do STJ pacificou a matéria relativa à prescrição intercorrente, no IAC no REsp n. 1.604.412/SC, sedimentando que tal prazo extintivo começa a correr a partir do termo final do período de suspensão fixado pelo Magistrado, ou, inexistindo tal prazo, após o transcurso de 1 (um) ano, começando a correr automaticamente a prescrição, sendo prescindível a intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, mas apenas a fim de possibilitar-lhe o exercício do contraditório, opondo algum fato impeditivo à incidência da prescrição" (AgInt no AREsp 1500037/MS, Min. Marco Aurélio Bellizze). 7.2. Dito isso, observado o decurso do prescricional sem a localização do devedor ou seus bens, determino a intimação da parte exequente para dizer sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente. Em caso de discordância com a prescrição, deverá demonstrar a parte exequente, de forma fundamentada , a sua não ocorrência entre os marcos interruptivos verificados. 7.3. Após, encaminhe-se os autos conclusos. 8. Da notícia de acordo e/ou pagamento. Noticiada a realização de acordo entre as partes e/ou sobrevindo informação sobre o pagamento da dívida, os autos devem ser remetidos conclusos para decisão em gabinete. 9. Das intimações e prazos para cumprimento. 9.1. As intimações, quando pessoais, deverão ser dirigidas ao endereço em que a parte executada foi anteriormente intimada. Caso a parte não seja localizada no endereço, a intimação deve ser reputada como eficaz, tendo em vista que é ônus das partes comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, sob pena de se admitir como realizada a intimação dirigida ao local anteriormente indicado (arts. 513, § 3º e 274, parágrafo único, ambos do CPC). 9.2 Os prazos para cumprimento das determinações constantes nesta decisão serão de 15 (quinze) dias e o dobro para as fazendas públicas, salvo quando a legislação aplicada no caso prever o contrário. Publique-se e intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 102 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5003367-77.2021.8.13.0452" – Página 11 de 11

Processo nº 5003367-37.2025.8.24.0030

Processo nº 5003367-16.2025.8.24.0037