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Processo nº 5003667-11.2025.8.24.0026

ID: 309590313

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003667-11.2025.8.24.0026

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OSNI AMENT DA SILVA LAMPERT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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Procedimento Comum Cível Nº 5003667-11.2025.8.24.0026/SC AUTOR : OSNI AMENT DA SILVA LAMPERT ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO 1. De início, DEFIRO à parte autora … Procedimento Comum Cível Nº 5003667-11.2025.8.24.0026/SC AUTOR : OSNI AMENT DA SILVA LAMPERT ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO 1. De início, DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, haja vista que a declaração, aliada aos demais documentos apresentados, sinaliza a hipossuficiência financeira da parte postulante, consoante a interpretação dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, em consonância com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 2. Por conseguinte, convém registrar que a atual legislação processual civil inovou ao incentivar a autocomposição e a solução consensual dos conflitos, especialmente por meio das modalidades de conciliação e mediação. Todavia, sopesando o caso concreto - cuja composição a priori seria de difícil concretização -, bem como o próprio fato de o ajuizamento da demanda - em que se presume a ausência de consenso entre os litigantes em um momento pré-processual -, entendo que, ao menos na atual conjectura processual, é desnecessária a designação de audiência conciliatória. É oportuno acrescentar que a realização do referido ato, frente às particularidades do feito, milita notadamente em desfavor do princípio da celeridade e das práticas de eficiência processual, a sinalizar ser arrazoada a dispensa do ato em observância à efetiva prestação jurisdicional. A propósito, o STJ possui entendimento sedimentado no sentido de que " a ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo quando a parte não demonstra prejuízo pela não realização do ato processual " (AgInt no AREsp n. 1.968.508/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 24/2/2022). 2.1. Desta feita, diante da necessidade de prestigiar o princípio da eficiência e seus vetores celeridade/efetividade, por ora, deixo de designar audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC. 2.2. Nada impede que, mediante apresentação de proposta concreta de transação, qualquer das partes requeira a realização da referida audiência conciliatória, de modo que, com a concordância da parte contrária, a situação ora decidida poderá ser revista. 3. Cite-se a parte requerida para, querendo, oferecer contestação (art. 335 e seguintes do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, (art. 231 do CPC), sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. 3.1. Caso necessário, expeça-se carta precatória à Comarca de abrangência do endereço domiciliar da parte requerida, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. 3.2. Infrutífero o ato citatório, intime-se a parte autora para impulsionar o feito, sob pena de extinção em caso de inércia após adotada a diligência prevista no art. 485, § 1º, do CPC. 4. Com a vinda da contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Em havendo interesse público ou de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para os fins do disposto no art. 178 do CPC. 6. Superadas as determinações acima, retornem os autos conclusos para saneamento e/ou julgamento, conforme o caso. Cumpra-se.

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Processo nº 5003667-15.2024.8.24.0036

ID: 315803744

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003667-15.2024.8.24.0036

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JO LEVER CONFECCOES LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

NAIARA AMODIO

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JESSICA ALLEIN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003667-15.2024.8.24.0036/SC EXECUTADO : JO LEVER CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : NAIARA AMODIO (OAB SC028599) ADVOGADO(A) : JESSICA ALLEIN (OAB SC052249) ATO ORDINATÓRIO Fi… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003667-15.2024.8.24.0036/SC EXECUTADO : JO LEVER CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : NAIARA AMODIO (OAB SC028599) ADVOGADO(A) : JESSICA ALLEIN (OAB SC052249) ATO ORDINATÓRIO Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) incumbida(s) de promover o recolhimento das custas finais, que com a implantação da GECOF (Gerência de Custas Finais) junto ao sistema E-proc, ocorreram algumas mudanças no procedimento de cobrança e também no recolhimento das custas finais. Para tanto, deverá adotar os seguintes passos para geração e recolhimento das custas: 1) Na página do processo, no Evento denominado " Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa [...], encontra-se disponibilizado um link de pagamento após a descrição da Subguia; 1.1) Ao clicar no número identificado na Subguia, será direcionada para a página de consulta de débitos, onde poderá emitir o boleto bancário ou pagar com cartão de crédito ou débito. Para tanto, após visualizar os detalhes da guia referente as custas finais , na parte superior, clicar na opção "Pagar" e escolher a forma de pagamento (Boleto ou Cartão). Ou alternativamente: 2) Acessar no menu de ações, o link "Custas"; Selecionar o nome da parte; 2.1) Em seguida clicar no link "Pagamento" , ou selecionar em detalhes na Subguia e clicar no link "Clique aqui para pagar as custas pendentes", onde será direcionada para a página de consulta de débitos, onde poderá emitir o boleto bancário ou pagar com cartão de crédito ou débito; 3) Na nova janela, após visualizar os detalhes da guia referente as custas finais, na parte superior, clicar na opção "Pagar" e escolher a forma de pagamento (Boleto ou Cartão). Caso pretenda a parte interessada solicitar parcelamento das custas finais, o procedimento deverá ser efetuado pelo interessado diretamente no sistema ERP, independentemente de autorização judicial , através do passo a passo a seguir. Para consulta e emissão do parcelamento de custas finais por boleto bancário, acesse a página do TJSC (www.tjsc.jus.br), clique no link de acesso rápido “Custas”, selecione “Parcelamento de custas e outros débitos” e, na sequência, clique em “Solicitação de parcelamento”, haverá o redirecionamento para o sistema de solicitação de parcelamento. Ou acesse diretamente pelo link: https://www.tjsc.jus.br/parcelamento-decustas O acesso ao sistema de parcelamento pode ser feito pelo próprio devedor de custas, utilizando certificação digital ou cadastro na conta GOV.BR ou, ainda, por procurador habilitado para tal finalidade, mediante solicitação prévia endereçada ao e-mail dof.gecof@tjsc.jus.br. Mais informações sobre a solicitação de parcelamento estão disponíveis no link: https://www.tjsc.jus.br/documents/10181/153727/Como+solicitar+um+parcelamento.pdf/044b6e54-5402-9340-47bd-65a0bd732142?t=1688765561456 O não pagamento de uma das parcelas no prazo assinalado implica exclusão do parcelamento e impede novo parcelamento considerando os mesmos débitos. Nesse caso, o novo boleto consolidado poderá ser gerado acessando a opção “Consulta e pagamento de custas e outros débitos”, disponível em: https://www.tjsc.jus.br/custas . Para mais informações sobre parcelamento de custas finais, enviar e-mail para dof.erp@tjsc.jus.br. Os pagamentos de guias de custas são comunicados nos processos automaticamente por meio de integração entre as instituições financeiras e o eproc. Ao receber da instituição financeira a comunicação de que o pagamento foi efetuado, o sistema irá lançar um evento processual confirmando o recebimento. Portanto, não é necessário informar/comprovar o pagamento no processo, salvo se for preciso antecipar-se à comprovação automática.

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Processo nº 5003667-48.2024.8.24.0025

ID: 322712280

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003667-48.2024.8.24.0025

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

REPRESENTACOES R J B LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRÉ RODOLFO BENVENUTTI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003667-48.2024.8.24.0025/SC EXEQUENTE : REPRESENTACOES R J B LTDA ADVOGADO(A) : ANDRÉ RODOLFO BENVENUTTI (OAB SC021076) ATO ORDINATÓRIO 1. A parte ativa fica intimada par… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003667-48.2024.8.24.0025/SC EXEQUENTE : REPRESENTACOES R J B LTDA ADVOGADO(A) : ANDRÉ RODOLFO BENVENUTTI (OAB SC021076) ATO ORDINATÓRIO 1. A parte ativa fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer os atos constritivos de seu interesse (art. 835 do CPC), bem como informar o valor atualizado da dívida e o número do CPF ou CNPJ da parte passiva, sendo que sua inércia poderá importar em indeferimento de penhora e extinção do processo (art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/95 e item CV21 da Portaria Administrativa n. 02/2022). 2. ORIENTAÇÕES DA UNIDADE PARA A PARTE ACELERAR A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL Orienta-se, para fins de otimizar e acelerar o trâmite processual por meio do uso das automações adotadas por este juízo no sistema Eproc, o(a) advogado(a) adote as seguintes providências: a) SISBAJUD: peticionar na forma do tutorial disponível em <https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/6001733/PETICIONAMENTO+DE+PEDIDO+DE+SISBAJUD.pdf/43dbcb6f-454e-bc1c-107c-b83b4f4584c1?t=1666130602177>; b) RENAJUD: utilizar o tipo de petição "Pedido de Utilização de RENAJUD"; c) INFOJUD: utilizar o tipo de petição "Pedido de Infojud"; d) SERASAJUD: peticionar na forma do tutorial disponível em <https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/6001733/SERASAJUD+-+Advogado.pdf/c8f2fae2-a11a-5c52-17bb-c7fe7872247f?t=1666212591863>; e) para outros pedidos de penhora, utilizar o tipo de petição "Pedido de Penhora / Arresto" ou "Pedido de expedição de mandado de penhora", a depender do caso; f) atualizar os advogados atuante do processo, por meio do uso do menu ações (procuração ou substabelecimento) ou então, em se tratando de entidade, por meio do menu Procurador. ATENÇÃO: Os tipos de petição existentes no Eproc encontram-se listados no menu Tabelas Básicas , no sistema Eproc. Os tutoriais com os procedimentos disponíveis para as partes e advogados agilizarem a tramitação de seus processos encontram-se no site https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/usuarios-externos . ADVERTÊNCIAS: O Eproc é um sistema de processo eletrônico (e não de processo virtual), o que importa dizer que a correta categorização das peças processuais influencia diretamente na agilização da tramitação do processo, tendo em vista a adoção de movimentações automatizadas por este juízo. Os tipos de petição existentes no Eproc encontram-se disponíveis para consulta no menu textual, tabelas básicas, tipo de petição judicial. Além disso, orienta-se que a parte não peticione antes do cartório terminar o cumprimento da decisão judicial. Tal conduta é importante porque a cada movimentação no processo, o critério cronológico de antiguidade - e consequentemente de cumprimento do processo - é alterado, já que o processo vai para o final da lista de antiguidade. Ademais, tal conduta ensejará em possível erro no uso das automações do sistema e atraso na tramitação do processo. 3. ORIENTAÇÕES DA UNIDADE SOBRE O ATENDIMENTO AO PÚBLICO EXTERNO Esta unidade vem implementando gradualmente todas as automações de sistema e recomendações de suporte aos agentes do processo (partes/advogados(as)/peritos(as) etc) repassadas pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, tudo com o propósito de acelerar a tramitação processual e evitar que processos permaneçam parados por mais de 100 (cem) dias. O alcance do objetivo final, contudo, depende do auxílio das partes interessadas. O Provimento n. 30/2024, da Corregedoria-Geral da Justiça, restringe o uso do atendimento telefônico às situações excepcionais, devidamente justificadas, quando as informações não puderem ser obtidas por consulta aos sistemas processuais ou inviável o atendimento por balcão virtual ou central de atendimento eletrônico. Diante disso, com o propósito de acelerar a tramitação processual, manter organizado o fluxo de trabalho e otimizar a gestão de tempo da unidade, solicita-se a cooperação do público externo para que o contato telefônico seja feito somente em casos de urgência. Dúvidas, comunicações de erro no processamento do feito e pedidos diversos devem ser feito via Central de Atendimento Eletrônico (https://cgjweb.tjsc.jus.br/atendimento/) ou Balcão Virtual (https://vc2.tjsc.jus.br/balcao-gaspar-civel1).

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Processo nº 5003667-41.2025.8.24.0113

ID: 323166677

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003667-41.2025.8.24.0113

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUE MAZETI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILENA PIERI DE MORAES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003667-41.2025.8.24.0113/SC AUTOR : EDUARDO HENRIQUE MAZETI ADVOGADO(A) : MILENA PIERI DE MORAES (OAB PR051100) DESPACHO/DECISÃO A 1ª Vara Cível da Comarca… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003667-41.2025.8.24.0113/SC AUTOR : EDUARDO HENRIQUE MAZETI ADVOGADO(A) : MILENA PIERI DE MORAES (OAB PR051100) DESPACHO/DECISÃO A 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú/SC possui competência para processar e julgar as ações cíveis em geral e as causas cíveis de menor complexidade, estas últimas afetas ao rito descrito na Lei n. 9.099/1995. Trata-se de unidade jurisdicional que se caracteriza, dentre as demais que lhe são equivalentes, pela alta demanda por prestação jurisdicional 1 , circunstância que traz como reflexo a impossibilidade de se absorver a necessidade de designação de audiências em data próxima, implicando, por consequência, no próprio retardamento da solução dos conflitos de interesses postos para apreciação do Poder Judiciário. Atento a tal circunstância, devo recordar que a Lei n. 9.099/1995 estabelece que os processos em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis serão informados pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e, principalmente, celeridade (art. 2º da referida legislação). A partir desta considerações, buscando compor a situação de modo a garantir às partes o direito à razoável duração do processo (art. 4º do CPC) e, especialmente no âmbito do Juizado Especial Cível, a celeridade nos julgamentos, compreendo necessário racionalizar a designação de novas audiências, conferindo um aproveitamento mais efetivo dos horários disponíveis em pauta. Assim, de maneira excepcional, CANCELO a Audiência de Conciliação neste momento processual, sem prejuízo de seu posterior agendamento em momento oportuno, desde que haja expresso requerimento neste sentido e se mostre manifesta sua necessidade. Nesses termos, determino o seguinte: 1. CITE-SE a parte requerida, com as advertências legais, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Caberá à parte ré, na própria contestação, indicar as provas que pretende produzir, manifestando expressamente, se for o caso, seu interesse na realização de audiência de instrução, sob pena de preclusão. 1.1 Caso a citação ocorra por WhatsApp , caberá ao Meirinho atender todos os requisitos exigidos pela Circular CGJ n. 222/2020, principalmente as seguintes orientações: - antes da citação, deverá esclarecer ao citando que a unidade judicial necessita lhe encaminhar documentação oficial de citação, bem como solicitar, para tanto, a identificação do destinatário, a ser confirmada, no WhatsApp , por meio do envio de foto de seu documento pessoal de identificação (RG, CNH, v.g); - havendo dúvida quanto à identificação do citando, além da foto de seu documento pessoal, poderão ser solicitados, em complemento, o encaminhamento de fotografia de seu rosto (selfie) e/ou a confirmação de outros dados pessoais constantes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC, a exemplo de endereço e outro registro de identidade (RG, CPF etc.); - alertará o destinatário de que a entrega da mensagem serve como citação processual, de forma a produzir todos os efeitos legais dela decorrentes; - o documento relativo à citação será encaminhado ao citando pelo aplicativo, em formato pdf, juntamente com a senha/chave de acesso ao processo, sendo desnecessário o envio de cópia impressa de qualquer documento; - a fim de que se garanta a efetividade do ato, tem-se por necessária a expressa confirmação do recebimento da documentação do item anterior pelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem; - a resposta de confirmação da citação, pelo citando, deverá ser encaminhada por meio do aplicativo, podendo ser por mensagem de texto ou de voz, utilizando-se da expressão "citado(a)", "recebido", "confirmo o recebimento" ou outra expressão análoga que revele a ciência da citação; - se a resposta indicada no item anterior não ocorrer em 3 (três) dias, o ato poderá, a critério do magistrado, ser renovado pela mesma via ou pelos outros meios previstos na legislação processual vigente; - todas as trocas de informações por meio do aplicativo deverão ser devidamente certificadas nos autos. 2. Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora para réplica, também no prazo de 15 (quinze) dias. Igualmente caberá à parte requerente, em sua réplica, indicar as provas que pretende produzir, manifestando expressamente, se for o caso, seu interesse na realização de audiência de instrução, sob pena de preclusão. 3. Havendo manifesto interesse das partes na realização de audiência ou na produção de outras provas, retornem conclusos com prioridade para deliberação. 4. Não havendo pedido de produção de provas, retornem conclusos para sentença. 5. Dê-se ciências às partes de que eventual mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada a este Juízo, sob pena de se reputarem eficazes as intimações enviadas para os endereços constantes dos autos (art. 19, §2º, da Lei n. 9.099/1995). 6. Quanto à inversão do ônus da prova, caso se trate de relação de consumo , reconheço a possibilidade de sua aplicação, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 7. Indefiro eventual pedido de Justiça Gratuita, com mote na gratuidade assegurada pelo art. 54 da Lei n. 9.099/1995. A reapreciação do pleito poderá ser realizada, em caso de recurso e mediante fundamentado pedido, pela Turma Recursal competente. 8. CUMPRA-SE. 1. Ingressaram na unidade no último ano, de acordo com relatório gerencial fornecido pela CGJ/NUMOPEDE por meio do aplicativo Power BI, 3.952 novos processos (dados obtidos em 6-8-2024 no "Painel de Apoio à Gestão", "Gerencial da Unidade - Entradas e Saídas", considerando o período de 1-8-2023 a 6-8-2024).

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Advocacia Dallagnolo S/S x Justino Barbosa Dos Santos

ID: 292521156

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003667-53.2017.8.24.0038

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA DALLAGNOLO S/S

Polo Passivo:

JUSTINO BARBOSA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SÉRGIO JOSÉ SIMAS

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VILSON RENATO TORQUATO

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JOSÉ MARCELO RIBEIRO DA SILVA

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DIEGO DALLAGNOLO

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ELVINO DALLAGNOLO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003667-53.2017.8.24.0038/SC EXEQUENTE : ADVOCACIA DALLAGNOLO S/S ADVOGADO(A) : DIEGO DALLAGNOLO (OAB SC036243) ADVOGADO(A) : ELVINO DALLAGNOLO (OAB SC004457) EXECUTADO : … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003667-53.2017.8.24.0038/SC EXEQUENTE : ADVOCACIA DALLAGNOLO S/S ADVOGADO(A) : DIEGO DALLAGNOLO (OAB SC036243) ADVOGADO(A) : ELVINO DALLAGNOLO (OAB SC004457) EXECUTADO : JUSTINO BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOSÉ MARCELO RIBEIRO DA SILVA (OAB SC019982) ADVOGADO(A) : VILSON RENATO TORQUATO (OAB SC042213) ADVOGADO(A) : SÉRGIO JOSÉ SIMAS (OAB SC023752) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de análise da(s) peça(s) do(s) evento(s) 281. É cediço que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina e a Corte Superior pacificaram entendimento no sentido da impenhorabilidade de todo e qualquer valor abaixo de 40 salários-mínimos , independente de onde esteja depositado ou custodiado bancariamente (papel moeda, conta poupança, conta corrente, fundo de investimento, previdência privada, etc.). Com efeito, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp 1795956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, REPDJe 29/05/2019, DJe 15/05/2019). No mesmo sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTA BANCÁRIA HÍBRIDA (CONTA-CORRENTE E POUPANÇA). LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "Reveste-se (...) de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)." (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1876987/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 14/12/2020). Outrossim, tem-se que tal linha de raciocínio prevalece inclusive na hipótese de cobrança de honorários advocatícios: O agravante defende a natureza alimentar dos honorários advocatícios, de modo que não há falar em impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, os quais sequer se tratam d poupança, mas sim, aplicação financeira. (...). Observa-se que o presente recurso não merece prosperar, tendo em vista que dos argumentos apresentados no agravo interno não se vislumbram razões para reformar a decisão agravada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada. (AgInt no REsp 1812780/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021). O e. TJSC, por seu turno, assim tem assentado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO JUDICIAL VIA BACENJUD DE R$ 6.830,29 (SEIS MIL, OITOCENTOS E TRINTA REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), DEPOSITADOS EM CONTAS CORRENTES DO EXECUTADO PESSOA FÍSICA. DECISÃO EM QUE FOI REJEITADA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMPORTE, AO FUNDAMENTO DE NÃO DEMONSTRAÇÃO PELO DEVEDOR DO PROPÓSITO DE POUPAR. RECURSO DO EXECUTADO. AVENTADA IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO. SUBSISTÊNCIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO SENTIDO DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, DEPOSITADOS NÃO APENAS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM OUTRAS MODALIDADES DE INVESTIMENTO OU CUSTÓDIA, ENTRE AS QUAIS A CONTA CORRENTE, DESDE QUE NÃO DEMONSTRADOS ABUSO OU MÁ-FÉ POR PARTE DO DEVEDOR. EXEGESE EXTENSIVA E TELEOLÓGICA DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VOLTADA A RESGUARDAR PEQUENAS RESERVAS FINANCEIRAS DO DEVEDOR POUPADOR E, CONSEQUENTEMENTE, A SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA E DE SUA FAMÍLIA. MONTANTE BLOQUEADO QUE SE AFIGURA AQUÉM DO TETO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS NOS AUTOS DE ABUSO OU MÁ-FÉ POR PARTE DO AGRAVANTE. EXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NAS CONTAS BANCÁRIAS QUE NÃO DESNATURA O CARÁTER DE RESERVA ECONÔMICA DESTINADA A GARANTIR A SUBSISTÊNCIA, TAMPOUCO REPRESENTA FRAUDE POR PARTE DO DEVEDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA PROTEÇÃO LEGAL INSCULPIDA NO ART. 833, INC. X, DO CPC. DECISÃO COMBATIDA REFORMADA, PARA SE RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DA VERBA BLOQUEADA E DETERMINAR-SE O LEVANTAMENTO DO ATO CONSTRITIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001410-33.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2021). Também: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA NEGADA NA ORIGEM. RENDA INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. CONCESSÃO DA BENESSE QUE SE IMPÕE. PENHORA ONLINE. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SALDO BANCÁRIO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. EXEGESE DO ART. 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. IMPENHORABILIDADE QUE TAMBÉM ABARCA OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO AFASTA A PROTEÇÃO CONFERIDA PELA NORMA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO DO EXECUTADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024277-54.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2021). Salienta-se, ademais, que o entendimento em questão é aplicável apenas às pessoas físicas , pois o escopo da norma é proteger verbas alimentares, isto é, destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Com efeito, destaca-se do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. VALORES DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. REGRA DA IMPENHORABILIDADE NÃO ALCANÇA, EM REGRA, A PESSOA JURÍDICA. CASO DOS AUTOS. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. 1. O acórdão recorrido consignou: "Pelo que se vê dos autos, para garantir a execução fiscal de origem no valor de R$ 196.575,97, foram bloqueados R$ 8.422,29 das contas bancárias da empresa executada em 04-2019 (cf. extrato do bacenjud do evento 20 do processo originário). A empresa devedora requer a liberação dos valores sob o fundamento de que são irrisórios e, portanto, insuficientes à satisfação das custas da execução fiscal (CPC, art. 836), bem como por estarem revestidos da impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil. Pois bem, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que não se pode obstar a penhora on-line de numerário ao pretexto de que os valores são irrisórios, por não caracterizar uma das hipóteses de impenhorabilidade ("tal parâmetro não foi eleito pelo legislador como justificativa para a liberação do bem constrito", cf. REsp 1242852/RS, Segunda Turma, DJe 10-05-2011; ainda, REsp 1241768/RS, Segunda Turma, DJe 13-04- 2011; REsp 1187161/MG, Primeira Turma, DJe 19-08-2010. AgRg no REsp 1383159/RS, Primeira Turma, DJe 13-09- 2013). Além disso, ao contrário do que entende a parte agravante, a disposição prevista no art. 836 do CPC não se aplica ao caso dos autos, seja porque a União é isenta de custas processuais, seja porque o bloqueio de valores via sistema Bacenjud nada despende, de modo que todo o montante encontrado nas contas bancárias do executado serve ao abatimento do débito tributário. Enfim, no que tange ao pedido de liberação dos valores bloqueados na origem com base na impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do CPC (limite de 40 salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança), trata-se de modalidade de impenhorabilidade que não aproveita às pessoas jurídicas (situação da parte executada), já que se destina à manutenção dos valores necessários ao sustento do próprio devedor e de sua família, ou seja, verbas de caráter alimentar. Essa orientação, ademais, está de acordo com o entendimento desta Segunda Turma, do que é exemplo o seguinte julgado assim sintetizado: (...) Portanto, não foram apresentados motivos suficientes à reforma da decisão agravada" (fls. 36-37, e-STJ, grifos acrescidos). 2. A impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: "[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária" (AREsp 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017). 3. Conforme já assentado na decisão monocrática, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se pode obstar a penhora on-line pelo sistema Bacenjud a pretexto de que os valores bloqueados seriam irrisórios. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1878944/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021) ANTE O EXPOSTO: 1) Declaro a impenhorabilidade de todos os valores constritos nos presentes autos junto ao Sisbajud, atinentes à(s) pessoa(s) física(s) executada(s) peticionante(s) da(s) peça(s) do(s) evento(s) 281, desde que o somatório seja inferior a 40 salários mínimos. 2) Independentemente do decurso de prazo, proceda-se ao imediato desbloqueio da(s) quantia(s) constrita(s) ou, acaso já transferida(s) para subconta, expeça-se alvará judicial em favor da respectiva parte executada para fins de restituição. 3) Com a expedição do alvará, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 4) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.

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Marlete Bernardes Pacheco e outros x Mario Abilio Silva e outros

ID: 291889332

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5003667-76.2024.8.24.0048

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARLETE BERNARDES PACHECO NAZARENO PACHECO

Polo Passivo:

MARIO ABILIO SILVA MARIO ABILIO SILVA - ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELE BERNARDES PACHECO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PINTO FIGUEIREDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Embargos de Terceiro Cível Nº 5003667-76.2024.8.24.0048/SC EMBARGANTE : NAZARENO PACHECO ADVOGADO(A) : GISELE BERNARDES PACHECO (OAB SC035985) EMBARGANTE : MARLETE BERNARDES PACHECO ADVOGADO(A) : GI… Embargos de Terceiro Cível Nº 5003667-76.2024.8.24.0048/SC EMBARGANTE : NAZARENO PACHECO ADVOGADO(A) : GISELE BERNARDES PACHECO (OAB SC035985) EMBARGANTE : MARLETE BERNARDES PACHECO ADVOGADO(A) : GISELE BERNARDES PACHECO (OAB SC035985) EMBARGADO : MARIO ABILIO SILVA - ME (Representado) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINTO FIGUEIREDO (OAB SC032783) REPRESENTANTE LEGAL DO EMBARGADO : MARIO ABILIO SILVA (Representante) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINTO FIGUEIREDO (OAB SC032783) DESPACHO/DECISÃO 1. A tramitação prioritária já consta na capa do processo. 2. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por Nazareno Pacheco e Marlete Bernardes Pacheco em face da União - Fazenda Nacional , Mário Abílio Silva - ME e Mário Abílio Silva , por meio dos quais buscam, em sede liminar, suspender, de forma imediata, o processo originário de Execução Fiscal n. º 5111681-06.2022.8.24.0023, bem como determinar a suspensão de medidas constritivas sobre o bem imóvel de matrícula nº 20.678, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Balneário Piçarras/SC, até a decisão final destes Embargos. Em suas razões, apontaram que a primeira embargada ajuizou Execução Fiscal, em 14/04/2005, em face do segundo embargado, autos n. 5111681-06.2022.8.24.0023, que tramita neste Juízo, no qual busca a satisfação de crédito tributário inscrito em dívida ativa em nome deste último. Prosseguiram narrando que, em 07 de fevereiro de 2006, fora expedido mandado de citação, penhora e intimação para opor Embargos, o qual restou devidamente cumprido em 22 de fevereiro de 2006. A certidão de cumprimento da penhora bem como o respectivo auto restou emitido em 16 de outubro de 2006. Relataram que, em 12 de agosto de 2008, a primeira embargada peticionou informando o parcelamento administrativo da dívida executiva e pugnou pela suspensão do processo principal por 180 dias, pedido que restou deferido pelo Juízo. Em 10 de março de 2009, realizou novo pedido de suspensão do feito, o qual novamente restou deferido. Expedida determinação para a primeira embargada se manifestar acerca do pagamento regular do acordo, esta peticionou requerendo o prosseguimento da Execução com a reavaliação do bem penhorado e atos expropriatórios via BACENJUD. Sem a intimação do segundo embargado para manifestar-se acerca das informações trazidas aos autos pela primeira embargada, o Juízo entendeu por determinar a expedição de mandado de reavaliação do bem penhorado. Do laudo de avaliação anexo àqueles autos se verifica que o bem avaliado é diverso do bem penhorado, tendo em vista o endereço informado pela Sra. Oficial de Justiça, qual seja, um terreno de 300 m², com um galpão de alvenaria de 120m², localizado na rua Nakle Francisco, Centro, cidade de Balneário Piçarras/SC. Ainda, observe-se que o mesmo fora cumprido em 29 de setembro de 2014, sem que naquela oportunidade fosse apresentada a matrícula do imóvel. Na sequência, a primeira embargada peticionou requerendo nova suspensão do prazo em razão do parcelamento, tendo sido deferido o pedido em 10 de fevereiro de 2015. Novo requerimento de suspensão em 08 de fevereiro de 2017, deferido em 30 de março do mesmo ano. Narraram que em 22 de maio de 2020 a primeira embargada pleiteou o prosseguimento da Execução com a designação de datas para o leilão do bem imóvel de matrícula n. 20.678, tendo em vista o não cumprimento do acordo de parcelamento firmado. Detalharam que novamente não houve a intimação do segundo embargado para manifestar-se no feito quanto ao alegado pela primeira embargada. Ultrapassado o Conflito de Competência suscitado, retornaram os autos à origem, tendo sido determinado o prosseguimento do feito e nomeação de leiloeiro, o qual sugeriu nova avaliação imobiliária do bem, tendo em vista o lapso de tempo transcorrido da última avaliação. Constataram que, diante da certidão de evento n. 42, a primeira embargada trouxe aos autos a matrícula atualizada do imóvel, na qual consta a alienação do bem aos embargantes, tendo esta ocorrido em 09 de setembro de 2014, durante o deslinde do processo principal, razão pela qual, pugnou a primeira embargada pela declaração de fraude à execução, nos moldes do art. 185, do CTN. Mais uma vez, não houve a intimação do segundo embargado para manifestar-se sobre as alegações apresentadas. Tendo em vista a alienação aos embargantes e, frente ao princípio constitucional do contraditório e ampla defesa, determinou-se a intimação destes para, querendo, manifestarem-se nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Em outubro de 2024, passados 10 (dez) anos da aquisição do bem, os embargantes foram surpreendidos com o recebimento de intimação judicial dando-lhes conhecimento de que tal imóvel fora penhorado em execução fiscal promovida em desfavor do segundo embargado. Arremataram asseverando que, não havendo nos autos prova cabal na inexistência de bens em nome do segundo embargado passíveis de quitar a dívida executiva fiscal (art. 185, § único, do CTN) a alegação de fraude à execução e pleito de expropriação do bem de propriedade dos embargantes não merece guarida e deve ser de pronto rechaçada . Em contestação, alegou a União - Fazenda Nacional, inicialmente, a inexistência de nulidade de intimação do executado. Posteriormente, sustentou a ocorrência de fraude à execução fiscal. Por fim, requereu a suspensão do trâmite dos presentes Embargos até a arrematação dos imóveis de matrículas 29.165 e 29.166 nos autos da Execução Fiscal apensa, quando então poderá ser corretamente avaliada a efetiva ocorrência de fraude a execução . Alternativamente, pugnou pela improcedência de todos os pedidos formulados pelos embargantes (evento 18). Réplica (evento 30). Mário Abílio Silva ME, representada por Mário Abílio Silva, também apresentou contestação, apontando, de início, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, concordou com o pedido de liberação do imóvel em favor dos embargantes, apontando inexistência de fraude à execução (evento 34). Réplica (evento 38). Os autos vieram-me conclusos para análise do pedido liminar. É o relato do necessário. FUNDAMENTO 1. Da legitimidade passiva do embargado, Mário Abilio Silva ME, representado por Mário Abílio Silva: De acordo com o artigo 677, § 4º do CPC, "Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial" . In casu , o bem em comento foi oferecido à penhora na Ação Executiva, pelo próprio embargado, Mário Abílio Silva (Execução Fiscal, Evento 1, MAND6), configurada está sua legitimidade passiva para compor os presentes autos. 2. Da arguição de nulidade ante a ausência de intimação do segundo embargado, Mário Abilio Silva ME: Argui a parte embargante nulidade processual ante a falta de intimação da parte executada/embargada, nos autos principais (Execução Fiscal n. 5111681-06.2022.8.24.0023 - processo original n. 0000954-83.2005.8.24.0048), especificamente no momento da reavaliação do bem imóvel, ora em debate. De acordo com a Lei de Execução Fiscal: "Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. § 2º - No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite. § 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos. Art. 17 - Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento. Parágrafo Único - Não se realizará audiência, se os embargos versarem sobre matéria de direito, ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental, caso em que o Juiz proferirá a sentença no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 18 - Caso não sejam oferecidos os embargos, a Fazenda Pública manifestar-se-á sobre a garantia da execução". Denota-se que o executado, Mário Abílio Silva, foi citado e ofereceu bem à penhora, tendo sido devidamente intimado acerca da Avaliação e do Auto de Penhora, juntamente com a cônjuge, para, querendo, oferecer Embargos (Evento 1, MAND6), vejamos: Contudo, não houve oposição de Embargos à Execução. Colhe-se dos autos que, no evento 1, DESP19, após pedido formulado pela União (exequente/embargada) foi determinada a reavaliação do bem imóvel penhorado . Expedido o competente mandado, realizou-se a diligência (evento 1, CERT22). Com efeito, posteriormente à reavaliação, não há nos autos elementos que evidenciem ter sido realizada a intimação da parte executada/embargada, na qualidade de proprietário do bem penhorado. Sendo assim, faz-se necessário o reconhecimento da nulidade processual ante a ausência de intimação do executado, a partir do ato de reavaliação do bem, ocorrido em 30/09/2014 (evento 1, CERT22). Destaco que a ocorrência de nulidade devido à falta de intimação da parte executada em nada interfere na existência da Fraude à Execução Fiscal. Isso porque, como bem explicitado na decisão proferida nos autos da Ação Executiva, trasladada a estes autos no evento 14, a alienação do imóvel dado em penhora ocorreu posteriormente à inscrição em dívida ativa, vejamos : " A inscrição em dívida ativa ocorreu em 24/12/2002 , conforme extrai-se da respectiva CDA, anexada no evento 1, OUT3. A alienação do imóvel, dado em penhora - Auto de Penhora realizado em 16/10/2006 (evento 1, MAND6 e ESCRITURA7) - por sua vez, ocorreu em 09/09/2014 , a Nazareno Pacheco e Marlete Bernardes Pacheco - (evento 45, MATRIMÓVEL1) (...) Como se vê, a venda se deu posteriormente à inscrição em dívida ativa, logo, flagrante a fraude à execução no presente caso". 3. No mais, diante do pedido de penhora sobre os imóveis de matrículas 29.165 e 29.166, formulado pela União (evento 18, item 'a' dos Pedidos), defiro a suspensão dos presentes Embargos de Terceiro até a arrematação dos referidos imóveis nos autos da Execução Fiscal. A suspensão se faz necessária, haja vista que, caso haja perfectibilização das penhoras sobre os imóveis ora indicados pela União, os presentes Embargos de Terceiro ficarão passíveis de possível perda do objeto. Traslade-se cópia do presente decisum aos autos da Execução Fiscal n. 5111681-06.2022.8.24.0023. Intimem-se.

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Processo nº 5003667-77.2025.8.24.0004

ID: 332390516

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003667-77.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CIONELHA MARCELINO SABINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO BUCHELE RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003667-77.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : CIONELHA MARCELINO SABINO ADVOGADO(A) : RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) DESPACHO/DECISÃO I – Dia… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003667-77.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : CIONELHA MARCELINO SABINO ADVOGADO(A) : RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) DESPACHO/DECISÃO I – Diante da divergência em relação ao valor exequendo, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do valor da dívida na data do cálculo apresentado pela parte exequente, observado o seguinte: O Tema 810 do Supremo Tribunal Federal foi definitivamente julgado pelo Supremo Tribunal Federal, declarando-se inaplicável a TR (remuneração oficial da caderneta de poupança) como fator de correção monetária, cujo acórdão transitou em julgado em 20/03/2020, confirmando a decisão publicada em 20/11/2017. 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária , aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 ; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. (grifei) Havia entendimento de que, se o título judicial transitou em julgado antes da publicação da decisão proferida no Tema 810 (20/11/2017), deveria ser observado o que foi definido na sentença/acórdão, respeitando-se a coisa julgada. Nesse sentido, era o teor da nova redação do Enunciado n. XXVII do Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, publicado no Diário de Justiça Eletrônico n. 3635, p.1, de 29 de setembro de 2021: " Se a decisão exequenda transitou em julgado em momento anterior à publicação da decisão que declarou inconstitucional o art. 5º da Lei n. 11.960/09 para correção monetária (Tema n. 810 do STF), ocorrida em 20.11.17, é preciso respeitar a coisa julgada já operada (Tema n. 905 do STJ) ". No entanto, tal enunciado e o de nº. XXVI, que também tratava do tema, foram totalmente revogados (DJE n. 3727, p. 1, de 07/03/22). A partir de então passou a prevalecer a inconstitucionalidade da TR como fator de correção monetária, aplicando-se o Tema nº 810 do STF independentemente da data do trânsito em julgado da decisão exequenda. Também houve definição pelo STF (Tema 1361/RG) de que : “O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG”. Outrossim, há que se conjugar o Tema nº 810 do STF com o que restou definido também pelo STJ, no Tema 905: 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. Necessário destacar que o STF, em seu Tema 1.170, também concluiu que, nas relações jurídicas não tributárias, é aplicável o índice previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, a partir de sua vigência, ainda que o título executivo judicial transitado em julgado tenha previsto outro. "É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado." Dessarte, há que se observar, para fins de apuração do valor devido pela Fazenda Pública, os critérios previstos no Tema 810 do STF, em conjugação com os do Tema 905 do STJ. Não se pode olvidar, ainda, que a partir da data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, contudo, incidirá, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, reconhecendo-se sua aplicabilidade imediata, sem efeitos retroativos, por se tratar de legislação superveniente versando sobre consectários legais. Quanto ao tema: AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO EM RELAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA ORIGINALMENTE PELA TAXA REFERENCIAL. ÍNDICE CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL [TEMA 810]. POSTERIOR MODIFICAÇÃO PARA O ÍNDICE DE IPCA-E. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO EXECUTIVO. APLICABILIDADE IMEDIATA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. PLEITO DE SOBRESTAMENTO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1.170. AUSÊNCIA DE QUALQUER ORDEM NESSE SENTIDO NO JULGAMENTO DO LEADING CASE. TESE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003202-17.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2024). II – Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Desde já ressalto que eventual impugnação aos cálculos do Contador Forense deverá ser feita clara e fundamentadamente, isto é, não bastará indicar o montante ao qual a parte ou seu assistente técnico chegou, mas também apontar o porquê de o cálculo do contador ter sido divergente, isto é, em que os critérios divergiram e qual o equívoco que o contador teria, em tese, cometido. III – Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

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Processo nº 5003667-87.2025.8.24.0033

ID: 300880061

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003667-87.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA MARIA CE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5003667-87.2025.8.24.0033/SC AUTOR : SILVIA MARIA CE ADVOGADO(A) : RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA (OAB MG190729) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/… Procedimento Comum Cível Nº 5003667-87.2025.8.24.0033/SC AUTOR : SILVIA MARIA CE ADVOGADO(A) : RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA (OAB MG190729) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada ajuizada por SILVIA MARIA CE contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. No evento 17, foi proferido despacho determinando a emenda da petição inicial, a fim de que a parte autora esclarecesse se a demanda se tratava de ação de superendividamento ou revisão contratual, bem como apresentasse os elementos exigidos pelo art. 330, §2º, do CPC. Na sequência a parte autora esclareceu (Evento 20) que não se trata de ação de superendividamento, mas sim de pedido de suspensão temporária (180 dias) dos descontos e limitação posterior a 30% da renda líquida, conforme previsto na Lei nº 10.820/2003. Depois, vieram-me conclusos. É o relatório. DELIBERAÇÃO SOBRE O OBJETO DA AÇÃO Inicialmente, cumpre delimitar o objeto da presente demanda, a fim de orientar o regular desenvolvimento do processo e a análise do pedido de tutela antecipada, tendo em vista que o magistrado não pode decidir além, aquém ou fora do que foi requerido, salvo em relação a questões de ordem pública. Caso contrário, haverá violação aos princípios da adstrição (art. 141 do CPC) e da congruência ou correlação (art. 492 do CPC). Sobre o tema, destaca-se da Corte Catarinense: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO DEMANDANTE. 1) MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DO CRÉDITO. DECISÃO EXTINTIVA DA DEMANDA EM FACE DA COISA JULGADA MATERIAL. FATOS, TODAVIA, DIVERGENTES. DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM AÇÃO PRETÉRITA. CAUSA DE PEDIR REMOTA DIVERSA DA LIDE ANTECEDENTE. (...) "'(...) A 'causa de pedir' situa-se 'no elemento fático e em sua qualificação jurídica. Ao fato em si mesmo dá-se a denominação de 'causa remota' do pedido; e à sua repercussão jurídica, a de 'causa próxima' do pedido' (Humberto Theodoro Junior); o 'pedido' consiste no 'que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, sendo de levar-se em conta os requerimentos feitos em seu corpo e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos' (REsp n. 284.480, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira)' (AC n. 2008.012932-8, Des. Newton Trisotto). (...) "(TJSC, Apelação Cível n. 0302122-48.2016.8.24.0020, de Criciúma, rel. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2019 - original sem grifo). E, conforme Fredie Didier Júnior: "Compõem a causa petendi o fato (causa remota) e o fundamento jurídico (causa próxima). A causa da pedir é o fato ou conjunto de fatos jurídicos (fato(s) da vida juridicizado(s) pela incidência da hipótese normatica) e a relação jurídica, efeito daquele fato jurídico, trazidos pela demandante como fundamento do seu pedido. [...]. Tem, assim, o autor de, em sua petição inicial, expor todo o quadro fático necessário à obtenção do efeito jurídico perseguido, bem como demonstrar como os fatos narrados autorizam a produção desse mesmo efeito (deverá o autor demonstrar a incidência da hipótese normatica no suporte fático concreto). [...]. O magistrado está limitado, na sua decisão, aos fatos jurídicos alegados e ao pedido formulado - não o está, porém, ao dispositivo legal invocado pelo demandante, pois é sua a tarefa de verificar se houve a subsunção do fato à norma (ou seja, verificar se houve incidência)." (Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 20ed. Salvador. ed. Juspodivm, 2018, p.638 e 640). Na espécie, a autora esclareceu (Evento 20) que a ação não tem relação com a Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), mas sim com: 1º) suspensão temporária (por 180 dias) dos descontos vinculados a um único contrato de empréstimo consignado firmado com o réu, Banco Santander; e 2º) posterior limitação ao teto legal de 30% da renda líquida, conforme a Lei nº 10.820/2003. Destarte, com a delimitação do objeto da lide, passo à análise do pedido de tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC. DA TUTELA DE URGÊNCIA A tutela de urgência antecipatória pode ser concedida diante da probabilidade do direito alegado, do perigo da demora e da reversibilidade da medida, a teor do art. 300, § 3º, do Código de Ritos. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero ensinam: "No direito anterior a antecipação de tutela estava condicionada à existência de "prova inequívoca" capaz de convencer o juiz da verossimilhança da alegação", expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória" (Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 312). Sabe-se, ainda, que o empréstimo consignado, que constitui modalidade de empréstimo onde os descontos das prestações são efetuados diretamente em folha de pagamento ou benefício previdenciário, é regulado pela Lei 10.820/2003 com as alterações dadas pela Lei 13.172/2015, diante de suas particularidades. A Lei nº 13.172/2015, em seu art. 1º, § 1º, estabeleceu que o limite máximo de amortização de operações de crédito nos proventos e/ou benefícios dos servidores públicos federais, dos trabalhadores regidos pela CLT e dos aposentados do INSS, é de 35%, dos quais 5% exclusivamente para despesas e saques com cartão de crédito. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a limitação aplicada aos descontos em folha de pagamento decorrentes de empréstimo não pode ser aplicada por analogia aos empréstimos descontados em conta corrente, tendo em vista que " a adesão ao contrato de conta-corrente, em que o autor percebe sua remuneração, foi espontânea, e que os descontos das parcelas da prestação - conjuntamente com prestações de outras obrigações firmadas com terceiros - têm expressa previsão contratual e ocorrem posteriormente ao recebimento de seus proventos, não caracterizando consignação em folha de pagamento". Segue a ementa do REsp n. 1586910/SP, julgado em 29/08/2017, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, da qual foi retirado o excerto acima transcrito: RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÕES DE MÚTUO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE E DESCONTO EM FOLHA. HIPÓTESES DISTINTAS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA LIMITAÇÃO LEGAL AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO MERO DESCONTO EM CONTA-CORRENTE, SUPERVENIENTE AO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO. INVIABILIDADE. DIRIGISMO CONTRATUAL, SEM SUPEDÂNEO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A regra legal que fixa a limitação do desconto em folha é salutar, possibilitando ao consumidor que tome empréstimos, obtendo condições e prazos mais vantajosos, em decorrência da maior segurança propiciada ao financiador. O legislador ordinário concretiza, na relação privada, o respeito à dignidade humana, pois, com razoabilidade, limitam-se os descontos compulsórios que incidirão sobre verba alimentar, sem menosprezar a autonomia privada. 2. O contrato de conta-corrente é modalidade absorvida pela prática bancária, que traz praticidade e simplificação contábil, da qual dependem várias outras prestações do banco e mesmo o cumprimento de pagamento de obrigações contratuais diversas para com terceiros, que têm, nessa relação contratual, o meio de sua viabilização. A instituição financeira assume o papel de administradora dos recursos do cliente, registrando lançamentos de créditos e débitos conforme os recursos depositados, sacados ou transferidos de outra conta, pelo próprio correntista ou por terceiros. 3. Como característica do contrato, por questão de praticidade, segurança e pelo desuso, a cada dia mais acentuado, do pagamento de despesas em dinheiro, costumeiramente o consumidor centraliza, na conta-corrente, suas despesas pessoais, como, v.g., luz, água, telefone, tv a cabo, cartão de crédito, cheques, boletos variados e demais despesas com débito automático em conta. 4. Consta, na própria petição inicial, que a adesão ao contrato de conta-corrente, em que o autor percebe sua remuneração, foi espontânea, e que os descontos das parcelas da prestação - conjuntamente com prestações de outras obrigações firmadas com terceiros - têm expressa previsão contratual e ocorrem posteriormente ao recebimento de seus proventos, não caracterizando consignação em folha de pagamento. 5. Não há supedâneo legal e razoabilidade na adoção da mesma limitação, referente a empréstimo para desconto em folha, para a prestação do mútuo firmado com a instituição financeira administradora da conta-corrente. Com efeito, no âmbito do direito comparado, não se extrai nenhuma experiência similar - os exemplos das legislações estrangeiras, costumeiramente invocados, buscam, por vezes, com medidas extrajudiciais, solução para o superendividamento ou sobreendividamento que, isonomicamente, envolvem todos os credores, propiciando, a médio ou longo prazo, a quitação do débito. 6. À míngua de novas disposições legais específicas, há procedimento, já previsto no ordenamento jurídico, para casos de superendividamento ou sobreendividamento - do qual podem lançar mão os próprios devedores -, que é o da insolvência civil. 7. A solução concebida pelas instâncias ordinárias, em vez de solucionar o superendividamento, opera no sentido oposto, tendo o condão de eternizar a obrigação, visto que leva à amortização negativa do débito, resultando em aumento mês a mês do saldo devedor. Ademais, uma vinculação perene do devedor à obrigação, como a que conduz as decisões das instâncias ordinárias, não se compadece com o sistema do direito obrigacional, que tende a ter termo. 8. O art. 6º, parágrafo 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro confere proteção ao ato jurídico perfeito, e, consoante os arts. 313 e 314 do CC, o credor não pode ser obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. 9. A limitação imposta pela decisão recorrida é de difícil operacionalização, e resultaria, no comércio bancário e nas vendas a prazo, em encarecimento ou até mesmo restrição do crédito, sobretudo para aqueles que não conseguem comprovar a renda. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE ULTRAPASSAM A MARGEM CONSIGNÁVEL PREVISTA NA LEI 10.820/2003. INOCORRÊNCIA. LIDE QUE VERSA SOBRE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM CLÁUSULA EXPRESSA DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE 30% DO RENDIMENTO LÍQUIDO QUE SE APLICA AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO INVIÁVEL NA ESPÉCIE. LIVRE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA A CONTENTO. EXEGESE DO ARTIGO 300, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, AI 4009574-43.2017.8.24.0000, Rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, j. 23/11/2017). No caso, a probabilidade do direito está evidenciada, porquanto violado o limite legal de 30% da margem consignável, conforme dispõe o art. 6º, §5º, da Lei nº 10.820/2003. A autora aufere renda líquida de R$ 6.679,50, e sofre desconto mensal de R$ 2.025,00 (Evento 1.6 ), valor que representa 30,32% da renda líquida, ultrapassando o limite legal de R$ 2.003,85. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, por sua vez, repousa no comprometimento da renda da parte autora, refletindo na sua própria subsistência, sem se olvidar do risco de negativação e abalo ao crédito, como efeitos da mora. Portanto, a tutela de urgência deve ser deferida, mas apenas em parte (para limitar os desconto a 30% da renda líquida) , pois o pleito relacionado a suspensão dos abatimentos não merece guarida, conforme será visto no próximo item. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS POR 180 DIAS A parte autora pleiteou a suspensão, pelo prazo de 180 dias, dos descontos mensais decorrentes do contrato de empréstimo consignado. Contudo, a Lei nº 10.820/2003, que disciplina a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, não prevê, em nenhuma de suas disposições, a possibilidade de suspensão temporária dos descontos consignados, tampouco estabelece hipóteses excepcionais para tanto. Trata-se de norma que regula exclusivamente os limites e a forma de autorização para descontos em folha, não abrangendo medidas de suspensão contratual. A jurisprudência pátria tem admitido a suspensão dos descontos de empréstimos consignados apenas em hipóteses excepcionais, tais como fraude na contratação e calamidade pública oficialmente reconhecida (Projeto de Lei nº 1.815/2024), o que não é o caso, pelo que descabe a suspensão dos abatimentos por 180 dias, por ausência de amparo legal e fático. DISPOSITIVO Isso posto, A) DEFIRO em parte o pedido de tutela antecipada de urgência para determinar a limitação em 30% do desconto em folha de pagamento da parte autora do contrato de empréstimo consignado, sob pena de aplicação de multa diária, que fixo em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme art. 537, § 4.º, do CPC (Prazo: 5 dias após a citação). B) DEFIRO a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 373, §1º, do Código de Processo Civil. Deixo de designar a audiência conciliatória prevista no art. 334 do CPC, pois não vislumbro possibilidade concreta de obtenção de acordo em audiência de conciliação ou mediação em demandas desta natureza, o que não configura prejuízo ao direito de defesa e não impede que as partes realizem a composição em momento posterior (art. 139, V, do mesmo Estatuto), cujo ato, se requerido pelas partes, realizar-se-á na forma do art. 165 e seguintes do CPC. C) CITE-SE a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias, momento em que deverá, com a contestação, exibir os documentos vinculados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC). A gratuidade já foi concedida ( 17.1 ). Intime-se. Cumpra-se.

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