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Processo nº 5004384-02.2025.8.24.0033

ID: 278532207

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Itajaí Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5004384-02.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDA GRIESANG BENDER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATTHEUS EDUARDO LEAL URBANEK

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MARCUS VINICIUS GONCALVES SCHER

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TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5004384-02.2025.8.24.0033/SC AUTOR FATO : AMANDA GRIESANG BENDER ADVOGADO(A) : MATTHEUS EDUARDO LEAL URBANEK (OAB SC054625) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS GONCALVES SCHER (OA… TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5004384-02.2025.8.24.0033/SC AUTOR FATO : AMANDA GRIESANG BENDER ADVOGADO(A) : MATTHEUS EDUARDO LEAL URBANEK (OAB SC054625) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS GONCALVES SCHER (OAB SC061723) DESPACHO/DECISÃO Designo a AUDIÊNCIA PRELIMINAR (art. 72 da Lei n. 9.099/1995) para o dia 25/06/2025 15:00:00. Intimem-se, na forma da Portaria n. 6/2020 desta Unidade Criminal. Na ausência de dados disponíveis ou infrutífera a diligência, certifique-se e dê-se vista ao Ministério Público. Em atenção ao disposto no art. 1º, § 3º, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10/2022, tratando-se de unidade que adotou o Juízo 100% Digital, o ato será realizado por videoconferência (v.g. PJSC Conecta, chamada de vídeo do WhatsApp etc.) e observará as disposições do § 2º do art. 22 da Lei n. 9.099/1995 (parágrafo com redação dada pela Lei n. 13.994/2020). No mandado de intimação deverá constar, de forma destacada, a observação quanto à VIDEOCONFERÊNCIA e os telefones de contato com o JeCrim [ (47) 3261-9480, (47) 3261-9499 ou (47) 98877-3580 ( WhatsApp )]. O responsável pela intimação das partes deverá : a) informá-los sobre o método não presencial da audiência; b) atualizar os dados cadastrais (endereço, telefone, e-mail, redes sociais etc.); c) no caso da vítima, adverti-la de que a ausência consistirá na renúncia à representação (Enunciado n. 117 do Fonaje 1 ); d) no caso do autor dos fatos, cientificá-lo da necessidade de possuir um advogado (Enunciado n. 9 do Fonaje 2 ); e, e) caso o intimando opte pela nomeação de defensor dativo, registrar na certidão o pedido formulado pela parte. Considerando o excesso de demanda deste Juizado Especial Criminal, as formalidades do Provimento n. 22/2009 estão dispensadas, sendo suficiente a confecção de certidão com o resultado da diligência realizada, sob pena de inviabilizar tal modalidade de intimação. Havendo intimação por oficial de justiça, este poderá se valer do art. 212, § 2º, do CPC, por analogia, para fiel cumprimento do(s) mandado(s). 1. ENUNCIADO 117 – A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação. 2. ENUNCIADO 9 – A intimação do autor do fato para a audiência preliminar deve conter a advertência da necessidade de acompanhamento de advogado e de que, na sua falta, ser-lhe-á nomeado Defensor Público.

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Processo nº 5004384-49.2025.8.24.0082

ID: 330215961

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004384-49.2025.8.24.0082

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANI CECHINEL ACESSORIOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO RICHARTZ

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EVERTON FINGER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004384-49.2025.8.24.0082/SC EXEQUENTE : GIOVANI CECHINEL ACESSORIOS ADVOGADO(A) : MAURICIO RICHARTZ (OAB SC037431) ADVOGADO(A) : EVERTON FINGER (OAB SC033038) DESPACHO/DE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004384-49.2025.8.24.0082/SC EXEQUENTE : GIOVANI CECHINEL ACESSORIOS ADVOGADO(A) : MAURICIO RICHARTZ (OAB SC037431) ADVOGADO(A) : EVERTON FINGER (OAB SC033038) DESPACHO/DECISÃO 1) INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito indicado pela parte exequente, sob pena da aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. a) INFORME-SE à parte executada que: I) "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" (enunciado 117 do FONAJE). II) "Os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 [...]" (enunciado 121 do FONAJE). III) Efetuado o pagamento parcial no prazo estipulado, a multa incidirá sobre o restante (art. 523, 2º, do CPC). 2) Sem informação sobre o cumprimento voluntário da obrigação, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Apresente demonstrativo atualizado do débito, já com incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. I) Desde logo se esclarece que "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento" (enunciado 97 do FONAJE). b) Requeira as medidas constritivas que deseja ver cumpridas. c) Seja cientificada de que o transcurso do prazo assinalado sem manifestação será interpretado como desinteresse na continuidade do feito, e acarretará a extinção do presente cumprimento de sentença. 3) Caso apresentados o demonstrativo atualizado do débito com a incidência da multa pelo descumprimento e requeridas as medidas constritivas já no pedido de cumprimento da sentença, DISPENSO , desde logo, o cumprimento do item 2. 4) Com informação do cumprimento voluntário da obrigação, ou transcorrido o prazo legal sem ela e cumpridas as providências do item 2 pela parte exequente, VOLTEM os autos conclusos para análise dos pedidos constritivos. 5) INTIMEM-SE.

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Processo nº 5004384-23.2024.8.24.0005

ID: 309831252

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004384-23.2024.8.24.0005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE JORGE SCHINCARIOL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA RAFAELE ASSIS ASSUNÇÃO

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BRENO DIAS FERNANDES

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WADSON VELOSO SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004384-23.2024.8.24.0005/SC EXEQUENTE : PEDRO HENRIQUE JORGE SCHINCARIOL ADVOGADO(A) : WADSON VELOSO SILVA (OAB SP313724) ADVOGADO(A) : BRENO DIAS FERNANDES (OAB SP421144… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004384-23.2024.8.24.0005/SC EXEQUENTE : PEDRO HENRIQUE JORGE SCHINCARIOL ADVOGADO(A) : WADSON VELOSO SILVA (OAB SP313724) ADVOGADO(A) : BRENO DIAS FERNANDES (OAB SP421144) ADVOGADO(A) : BRUNA RAFAELE ASSIS ASSUNÇÃO (OAB SP473417) DESPACHO/DECISÃO I. De início, indefiro a pretensa penhora do cartão e limite de crédito existente com a empresa "Nu Pagamentos SA", porquanto os extratos da consulta efetuada ao CCS-SISBAJUD demonstram a inatividade de referido cartão, cuja movimentação decorre apenas de tarifação bancária e respectivas compensações (evento 82), sem uso para compras. Assim, não se vislumbra efetividade prática com a medida almejada. II. De outro viés, considerando que a constrição de ativos financeiros anterior restou parcialmente frutífera, defiro o pleito de reforço da penhora por meio de novo bloqueio de valores em contas bancárias de titularidade da parte executada, a ser efetuado pelo SISBAJUD. Determino, ainda, a reiteração automática da ordem, no próprio sistema, mediante utilização da ferramenta denominada "Teimosinha", pelo período de 30 dias, nos moldes do Provimento n. 44/2021 e da Orientação n. 12/2021, ambos da CGJ/SC. Registre-se que, havendo bloqueio de quantia ínfima (abaixo de R$ 100,00), será providenciada a automática liberação de tais verbas. Caso contrário, os valores serão transferidos à subconta judicial vinculada a estes autos. a) Realizado o bloqueio, bem como o depósito judicial da importância, será considerado realizado o reforço de penhora e deve ser lavrado o competente termo. Enquanto não for concluída a ordem, a decisão fica submetida ao sigilo nível 3. Finalizada, retire-se o sigilo da decisão. b) Após, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação ao reforço de penhora, em 5 dias. c) Ausente impugnação ou pleito de impenhorabilidade, deverá o(a) exequente ser intimado(a) para manifestar-se: acerca da satisfação integral da dívida e fornecer os dados bancários, caso requeira o levantamento do valor bloqueado, observando-se que a transferência só será feita para a conta de seu(sua) procurador(a) se este(esta) possuir poderes especiais para tanto, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. d) Satisfeito o item anterior, defiro, desde já, a expedição de alvará em favor do(a) exequente, atentando-se aos dados bancários por ele(a) informados. III. Infrutífera a constrição, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. IV . Após, voltem conclusos. Balneário Camboriú, 14 de maio de 2025

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André Rodolfo Benvenutti x Banco Do Brasil S.A.

ID: 332705363

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004384-26.2025.8.24.0025

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRÉ RODOLFO BENVENUTTI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRÉ RODOLFO BENVENUTTI

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SANDRO NUNES DE LIMA

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LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004384-26.2025.8.24.0025/SC EXEQUENTE : ANDRÉ RODOLFO BENVENUTTI ADVOGADO(A) : ANDRÉ RODOLFO BENVENUTTI (OAB SC021076) EXECUTADO : BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO No… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004384-26.2025.8.24.0025/SC EXEQUENTE : ANDRÉ RODOLFO BENVENUTTI ADVOGADO(A) : ANDRÉ RODOLFO BENVENUTTI (OAB SC021076) EXECUTADO : BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Nos termos da PORTARIA nº1/2025 - 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar, item 5, inciso III: ⇒ Fica a parte executada intimada, por intermédio de seu procurador, para o cumprimento voluntário da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, conforme previsto no art. 523, § 1.º do CPC, excluídos se eventualmente indicados no cálculo da parte exequente. Na hipótese de pagamento do valor devido, em homenagem ao princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, orienta-se ao(à) advogado(a) a seguinte categorização: TIPO DE PETIÇÃO TIPO DE DOCUMENTO Pedido de juntada de comprovante de pagamento Pedido de juntada de comprovante de pagamento cálculo + CÁLCULO ⇒ Fica, também, a parte executada intimada, por intermédio de seu procurador, para apresentar impugnação, querendo, nos mesmos autos, independentemente de penhora, caução ou depósito, no prazo de 15 (quinze) dias , o qual será contado a partir do término do prazo concedido para pagamento voluntário da dívida (art. 525, caput do CPC). Na hipótese de impugnação, em homenagem ao princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, orienta-se ao(à) advogado(a) a seguinte categorização: TIPO DE PETIÇÃO TIPO DE DOCUMENTO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPUGNAÇÃO ⇒ Fica a parte exequente cientificada de que a parte executada foi intimada, por intermédio de seu procurador, do teor do presente ato ordinatório. Registra-se, por fim, que o EPROC é um sistema de processo eletrônico (e não processo virtual), o que importa dizer que a correta categorização das peças processuais influencia diretamente na agilização da tramitação do processo , tendo em vista a adoção de movimentações automatizadas por este juízo. Diante disso, orienta-se aos usuários do sistema que movimentem o processo com o tipo de petição e o documento compatíveis com o pedido realizado no feito. Os tipos de petição e de documentos existentes no sistema EPROC encontram-se disponíveis para consulta no menu textual, tabelas básicas, Evento⁄Petição Tipo Documento ou Tipo Petição Judicial;

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Processo nº 5004384-46.2024.8.24.0062

ID: 283619934

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tijucas Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5004384-46.2024.8.24.0062

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PROBON INDUSTRIA DE COLCHOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSELI APARECIDA DOS SANTOS

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Monitória Nº 5004384-46.2024.8.24.0062/SC AUTOR : PROBON INDUSTRIA DE COLCHOES LTDA ADVOGADO(A) : ROSELI APARECIDA DOS SANTOS (OAB SC054205) DESPACHO/DECISÃO 1. Acolho a competência. 1.1. Cite-se a … Monitória Nº 5004384-46.2024.8.24.0062/SC AUTOR : PROBON INDUSTRIA DE COLCHOES LTDA ADVOGADO(A) : ROSELI APARECIDA DOS SANTOS (OAB SC054205) DESPACHO/DECISÃO 1. Acolho a competência. 1.1. Cite-se a parte passiva para, no prazo em 15 dias (ou em 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), efetuar o adimplemento do débito ou oferecer embargos, com as seguintes observações: a) o pagamento dentro do prazo assinalado implica isenção de custas (art. 701, § 1º, do CPC) e b) não sendo efetuado o adimplemento e nem opostos embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (art. 701, § 2º, CPC). 2. Apresentados embargos, intimem-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), conforme arts. 319, VI, 348, 350, 351 e 702, § 5º, do CPC. 2.1. Após, voltem-me conclusos para deliberação. 3. Não apresentados embargos, resta constituído de pleno direito o título executivo judicial, sem necessidade de nova conclusão , devendo ser retificado o processo no cadastro, para que o presente feito passe a tramitar como cumprimento de sentença. 4. Após a retificação no cadastro, intime-se a parte exequente para indicar o valor atualizado de seu crédito, sem a incidência da multa e dos honorários constantes do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. 5. Com a atualização de valores, intime-se o devedor (por seu procurador, caso tenha constituído nos autos, ou por AR) para efetuar o pagamento voluntário do débito, na forma dos §§ 2º e 4º do art. 513 do CPC, dentro do prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, conforme art. 523 do CPC. 6. Advirta-se a parte executada de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono) para que, querendo, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação. 7. Não sendo efetuado o pagamento nem apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para indicar o valor atualizado de seu crédito, com acréscimo da multa de 10%, acrescidos, ainda, de 10% a título de honorários advocatícios (art. 523, § 1º, CPC). 8. Após, sem necessidade de nova conclusão , observado o valor atualizado do débito indicado pela Contadoria, e limitando-se a este valor, tornem-se indisponíveis os ativos financeiros em nome do executado, via Sisbajud. 8.1 Tornados indisponíveis os valores, proceda a Escrivania, desde já, à transferência do montante tornado indisponível para conta judicial vinculada aos autos. 8.2 Após, proceda à intimação do executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar (art. 854, §3º, do CPC): (i) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (ii) que a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva. 8.2.1 Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 8.2.2 Decorrido o prazo para impugnação sem manifestação do executado ou rejeitadas eventuais alegações de excesso ou impenhorabilidade, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 9. Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 05 (cinco) dias, findo o qual, não havendo oposição, proceda a Escrivania à devolução dos valores transferidos para conta judicial vinculada aos autos, expedindo-se, desde já, alvará para liberação dos valores. 10. Infrutífera a ordem, ou encontrados valores inferiores a R$ 30,00 (trinta reais), insuficientes sequer para satisfazer os custos operacionais do sistema, proceda a Escrivania, via Sisbajud, ao cancelamento da indisponibilidade (Orientação CGJ n. 25 de 14/07/2009). 11. Expeça-se carta precatória, caso necessário. 12. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5004384-30.2023.8.24.0014

ID: 330286327

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004384-30.2023.8.24.0014

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARD COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVI GABRIEL PIRES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004384-30.2023.8.24.0014/SC EXEQUENTE : ARD COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO(A) : DAVI GABRIEL PIRES (OAB SC011526) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I) Do Renajud: … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004384-30.2023.8.24.0014/SC EXEQUENTE : ARD COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO(A) : DAVI GABRIEL PIRES (OAB SC011526) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I) Do Renajud: Nos termos das disposições contidas nos arts. 837 e 845 do CPC e em consonância com Orientação proferida pelo STJ no Resp n. 1.347.222, DEFIRO a busca de veículo da parte devedora através do sistema Renajud, a ser diligenciada pela serventia cartorária. 1) Em sendo exitosa a busca e não se tratando de bem alienado fiduciariamente: 1.1) Promova-se a inserção da restrição de CIRCULAÇÃO naquele(s) veículo(s) e o REGISTRO da penhora, inserindo o valor da dívida e o processo de origem; 1.2) Lavre-se , em seguida, termo de penhora. 1.3) Cumprido, intime-se a parte exequente acerca da penhora para, em 5 (cinco) dias, manifestar seu interesse na remoção e depósito do veículo penhorado, a teor do previsto no art. 840, §§1º e 2º do CP, ressalvando-se que o silêncio importa a presunção de sua anuência com o depósito do bem em poder da parte executada. 1.4) Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, expeça-se mandado para a penhora e avaliação do(s) bem(s) encontrado(s). 1.5) Se necessário, o Cartório deverá providenciar a intimação do(a) exequente para, em até 5 (cinco) dias , prestar as informações para possibilitar o cumprimento da diligência e\ou fornecer os meios à execução da medida. 1.6) Efetivada a penhora nos termos do item 1.4 , intime-se a parte executada da constrição levada a efeito sobre o(s) bem(ns) para, querendo, em até 10 dias , se manifestar na forma do art. 847, caput do CPC, podendo requerer a substituição do bem. A intimação deverá ser feita : (a) pelo Diário da Justiça, caso a parte executada possua advogado(a) constituído(a) ou nomeado(a); (b) pelo correio, caso a parte executada não possua advogado(a) constituído(a) ou nomeado(a); (c) por Oficial de Justiça, apenas no caso de o correio não entregar correspondência no endereço do(a) executado(a) ou se inexitosa a tentativa postal anterior. 1.7) Aportando aos autos manifestação da parte executada , intime-se o(a) credor(a) para, querendo, impugná-la, no prazo de 05 (cinco) dias. 1.8) Após, venham conclusos para decisão, observando-se a tramitação urgente . 2) Exitosa a busca e se tratando de veículo alienado fiduciariamente: 2.1) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se tem interesse na penhora do veículo, uma vez que o ato de constrição não poderá recair no bem, mas nos direitos da parte executada em relação ao contrato com garantia de alienação fiduciária. 2.2) Havendo interesse pelo(a) exequente , oficie-se ao credor fiduciário , solicitando informações a respeito da situação atual do contrato que tem por objeto o gravame sobre o veículo encontrado, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta; 2.3) Não respondido o ofício no prazo estabelecido , renove-se por apenas 01 (uma) vez a diligência, acrescentando-se que o silêncio do destinatário do ofício, pode ensejar o crime de desobediência, com a efetiva responsabilização na seara criminal e civil; 2.4) Aportando aos autos a resposta no prazo estipulado, dê-se vista à parte credora para que requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias , sob pena de extinção. II) Prosseguimento: Não encontrado veículo(s), intime-se a parte exequente para que, em até 15 (quinze) dias , indique bens do(a) devedor(a) suscetíveis de penhora ou requeira o que entender cabível, sob pena de extinção. Cumpra-se. Diligências legais.

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Processo nº 5004384-56.2025.8.24.0015

ID: 326806921

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Canoinhas Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5004384-56.2025.8.24.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DOROTEA GROSSKOPF GONCALVES RITA DE CASSIA GROSSKOPF DRANKA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANE VIEIRA HORTZ DE LIMA

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Interdição/Curatela Nº 5004384-56.2025.8.24.0015/SC REQUERENTE : DOROTEA GROSSKOPF GONCALVES ADVOGADO(A) : JANE VIEIRA HORTZ DE LIMA (OAB SC054393) REQUERENTE : RITA DE CASSIA GROSSKOPF DRANKA ADVOG… Interdição/Curatela Nº 5004384-56.2025.8.24.0015/SC REQUERENTE : DOROTEA GROSSKOPF GONCALVES ADVOGADO(A) : JANE VIEIRA HORTZ DE LIMA (OAB SC054393) REQUERENTE : RITA DE CASSIA GROSSKOPF DRANKA ADVOGADO(A) : JANE VIEIRA HORTZ DE LIMA (OAB SC054393) DESPACHO/DECISÃO Defiro a Gratuidade da Justiça para a parte ativa. DOROTEA GROSSKOPF GONCALVES , CPF: 04413947959 e RITA DE CASSIA GROSSKOPF DRANKA , CPF: 52844170978 ajuizou ação de curatela c/c tutela de urgência em face de INOCENCIO TADEU GROSSKOPF , CPF: 98820478900. Relataram, na exordial, que são irmãs do curatelando, o qual, em razão de Transtorno Depressivo Recorrente (CID F32.2) associado à Síndrome de Down (CID Q90.2), necessita ser submetido a curatela. Requereram, em sede de tutela de urgência, a sua nomeação como curadores provisórias. Vieram os autos conclusos. A concessão da tutela de urgência condiciona-se à demonstração dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda, em se tratando de ação de curatela, demonstrada a possível incapacidade do interditando para os atos da vida civil e justificada a urgência, é possível a nomeação de curador(a) provisório(a), conforme dispõe o art. 749 do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 749. Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou. Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos. Ao tratar da curatela, dispõe o art. 1.767 do Código Civil (com a atual redação dada pela Lei n. 13.146/2015): Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II - (Revogado); III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV - (Revogado); V - os pródigos. No presente caso, em relação à probabilidade do direito, diante dos documentos de evento 14, DOC2 é possível concluir, em sede de cognição sumária, que o curatelando encontra-se incapaz de exercer as atividades da vida civil, devido às patologias de Retardo mental moderado (CID F71) associado à Síndrome de Down (CID Q90). Tais documentos se mostram suficientes para embasar a probabilidade do direito, demonstrando ao Juízo a verossimilhança do alegado na inicial, ou seja, que o curatelando não possui condições de gerir atos relacionados aos seus direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei nº Lei n. 13.146/2015). Ainda, as autoras, irmãs do curatelando, se apresentam aptas para o exercício da curatela, nos termos do art. 1.775, 1º e art. 1.775-A do Código Civil. O perigo de dano também se encontra presente, visto que, conforme exposto na inicial, o curatelando pode, a qualquer instante, ver prejudicado, em razão da deficiência, algum aspecto de seus direitos de natureza patrimonial ou negocial. Ressalto que esta decisão é proferida com base em cognição sumária, podendo, assim, ser revogada e/ou modificada a qualquer tempo, havendo novos elementos. Também, destaco que "a definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto" (art. 85, §1º, da Lei nº Lei n. 13.146/2015). Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória para nomear DOROTEA GROSSKOPF GONCALVES , CPF: 04413947959 e RITA DE CASSIA GROSSKOPF DRANKA , CPF: 52844170978 como curadoras provisórias de INOCENCIO TADEU GROSSKOPF , CPF: 98820478900. O(as) curador(as) deverá(ão) ser intimado(as) para subscrever o termo de curatela provisória, no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Expeça-se o respectivo termo de curatela provisória . Conste no termo o seguinte link de acesso para a Cartilha de Orientação de Curadores do MPDFT, que deverá ser consultada pelo curador: https://abrir.link/KCtof Designo o dia 13/08/2025 às 15h , para entrevista do interditando. Em razão das frequentes situações de dificuldade de locomoção de curatelandos, fica autorizada a participação de todos(as) de forma presencial ou pelo sistema de videoconferência , bastando, neste último caso, que informem telefone e/ou e-mail para envio do link. Cite-se o(as) curatelando(as); em caso de incapacidade de compreensão verificada no ato, a citação deverá ser feita na pessoa do(a) curador(a) provisório(a) ou, em último caso, na pessoa que se verifique ser responsável pelos cuidados do(as) curatelando(as). Antevendo possível inércia, nomeie-se, antes da realização da entrevista, na ordem da lista, advogado dativo para a defesa do interditando. A fim de facilitar os trabalhos em audiência, determino que seja nomeado apenas um advogado dativo para a defesa de todos os curatelandos que tiverem audiência em um mesmo dia . Fica ciente o advogado dativo de que (i) caso o curatelando constitua advogado antes da entrevista ou, se por qualquer outro motivo, não houver atuação do advogado dativo nos autos, não lhe serão fixados honorários; e (ii) salvo em caso de maior complexidade processual ou de eventual necessidade de maiores diligências, a contestação e as alegações finais deverão ser apresentadas oralmente logo após a entrevista . Salvo demonstrada necessidade de memoriais, as alegações finais da parte autora e o parecer ministerial também serão apresentados oralmente após a entrevista. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Cumpra-se.

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Processo nº 5070310-91.2024.8.24.0023

ID: 323321079

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5070310-91.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DIAVAN PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA HERTA DIAS DEBUS

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MARIA EDUARDA DE SOUZA

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LEONARDO DE SOUZA MORETTO

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JOAO MATHEUS DE SOUSA ANDRADE

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Procedimento Comum Cível Nº 5070310-91.2024.8.24.0023/SC AUTOR : ANA PAULA DIAVAN PEREIRA ADVOGADO(A) : JOAO MATHEUS DE SOUSA ANDRADE (OAB SC048597) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE SOUZA MORETTO (OAB SC06… Procedimento Comum Cível Nº 5070310-91.2024.8.24.0023/SC AUTOR : ANA PAULA DIAVAN PEREIRA ADVOGADO(A) : JOAO MATHEUS DE SOUSA ANDRADE (OAB SC048597) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE SOUZA MORETTO (OAB SC061334) ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA DE SOUZA (OAB SC074513) ADVOGADO(A) : MARIA HERTA DIAS DEBUS (OAB SC071619) DESPACHO/DECISÃO AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A invocou ilegitimidade passiva ad causam, sob indicação da HOEPERS COMPANHIA DE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A para figuração no polo passivo, a pretexto de que o crédito foi cedido para ela, em 18/08/2023, figurando, agora, como credora e administradora do contrato (evento 24, anexo 6). O raciocínio não procede, porém, porque, não obstante a aventada cessão da avença, a exordial trata de descontos realizados durante período em que ela figurava como credora. À guisa de fundamentação, colaciono este julgado do nosso egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. REQUERIDO PELA RÉ RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIO DE CRÉDITO . ALEGADA IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DO PEDIDO POR NÃO POSSUIR OS DOCUMENTOS. REJEIÇÃO. TESE QUE NÃO EXIME A RÉ DA OBRIGAÇÃO DE PRODUZIR A PROVA DOCUMENTAL. PLEITEADO PELA AUTORA A INVERSÃO SUCUMBENCIAL. POSSIBILIDADE. OBSERVADA RESISTÊNCIA PELA RÉ. HONORÁRIOS DEVIDOS. TEMA 1.046 DO STJ. TABELA DA SECCIONAL CATARINENSE DA OAB. UTILIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO ANÁLOGO PARA AFERIR O VALOR DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA COM BASE NO ART. 85, §11, DO CPC. VIABILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004384-29.2019.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 14-09-2023, grifado agora). Também não tem lugar para intervenção de terceiro pela falta de cristalização de qualquer dos permissivos elencados no art. 130 do Código de Processo Civil. A propósito, valho-me deste aresto do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: PROCESSO CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS MOVIDA CONTRA A MUNICIPALIDADE E SABESP – CHAMAMENTO AO PROCESSO – INADMISSIBILIDADE – HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ART. 130, III, DO CPC – INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2093872-64.2025.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Feitosa; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) Sobre o aventado vício de representação processual, a ausência de procuração atualizada não enseja vício insanável, até porque a procuração apresentada, embora mais antiga, não ostenta defeitos formais, isto é, não se faz sentir indício de extinção ou invalidade do mandato. Em caso semelhante, assim já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação declaratória c.c. repetição de indébito extinta sem apreciação do mérito - Inicial indeferida (artigo 485, inciso IV, do CPC) - Determinação de juntada de instrumento de procuração atualizado - Procuração outorgada há mais de um ano - Descabimento da medida - Procuração antiga que, a princípio, não perde sua eficácia pelo simples decurso de prazo - Inteligência dos art. 682, do CC - Ausência de fundamento legal ou fático para se desconfiar de vício do contrato - Exigência descabida - Capacidade postulatória reconhecida - Sentença anulada - Recurso provido com observação (TJSP; Apelação Cível 1034851-47.2020.8.26.0196; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2022; Data de Registro: 20/04/2022, grifado agora) Tem lugar, agora, a preparação do processo à instrução, em face da impertinência do julgamento imediato do mérito (CPC, art. 357). Da confrontação da petição inicial com a contestação, avulta-se como controversa a regularidade da contratação que ensejou a inclusão do nome de ANA PAULA DIAVAN PEREIRA em órgão de proteção de crédito. Consoante já assentou o colendo Superior Tribunal de Justiça, os contratos entabulados e assinados de forma digital são hígidos, desde que a autenticidade seja verificável por autoridade certificadora credenciada: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MÚTUO. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. FORÇA EXECUTIVA. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, diante da nova realidade comercial, em que se verifica elevado grau de relações virtuais, é possível reconhecer a força executiva de contratos assinados eletronicamente, porquanto a assinatura eletrônica atesta a autenticidade do documento, certificando que o contrato foi efetivamente assinado pelo usuário daquela assinatura (REsp 1.495.920/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 7/6/2018). 2. Havendo pactuação por meio de assinatura digital em contrato eletrônico, certificado por terceiro desinteressado (autoridade certificadora), é possível reconhecer a executividade do contrato. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1978859 DF 2021/0402058-7, Data de Julgamento: 23/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2022). Mister destacar, outrossim, que " o STJ possui orientação de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor " (AgInt nos EAREsp 1.55.5548/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 16/8/2021) A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), instituída pela Medida Provisória n 2.200-2 de 2001, " é uma cadeia hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão ", conforme descrição no sítio oficial do Governo Federal. Logo, contratos com assinaturas digitais realizadas em plataforma sem credenciamento perante à autoridade certificadora podem ser objeto de refutação, a teor da jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Contratação firmada por meio eletrônico. Empresa que não consta como autoridade certificadora da ICP-Brasil. Descumprimento da emenda à inicial para apresentação do instrumento contratual devidamente assinado. SENTENÇA de extinção, com fundamento no art. 485, I do Código de Processo Civil. APELAÇÃO do autor, que visa à anulação da sentença, sob a argumentação de que as assinaturas digitais do contrato são válidas e conferem força de título executivo extrajudicial. EXAME: Empresa responsável pela certificação das assinaturas digitais do contrato não é credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, ICP–Brasil. Ausência de comprovação da autenticidade das assinaturas digitais imputadas ao contratante. Aplicação do artigo 783 do Código de Processo Civil. Orientação traçada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.495.920/DF. Assinatura digital deve ser baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. Inteligência do art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10008636120228260197 Francisco Morato, Relator: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 25/04/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2023). Esse, aliás, também é o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, in verbis : APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DA EXEQUENTE. ASSINATURA ELETRÔNICA QUE EQUIVALE ÀS ASSINATURAS DIGITAIS CERTIFICADAS. NÃO ACOLHIMENTO. MERA ASSINATURA ELETRÔNICA QUE NÃO EQUIVALE À ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA PELAS AUTORIDADES COMPETENTES. CERTEZA DO TÍTULO DERRUÍDA. "NÃO É POSSÍVEL RECONHECER A EXECUTIVIDADE DE CONTRATO ELETRÔNICO ASSINADO DIGITALMENTE NA HIPÓTESE EM QUE OS CONTRATANTES NÃO UTILIZARAM ASSINATURA CERTIFICADA CONFORME A ICP-BRASIL. ISSO PORQUE, NO QUE TANGE AOS CONTRATOS ELETRÔNICOS, PARECE SALUTAR A EXIGÊNCIA DE QUE A ASSINATURA DIGITAL SEJA DEVIDAMENTE AFERIDA POR AUTORIDADE CERTIFICADORA LEGALMENTE CONSTITUÍDA, HAJA VISTA QUE, ASSIM, A VONTADE LIVREMENTE MANIFESTADA PELAS PARTES ESTARIA CHANCELADA POR UM MECANISMO TECNOLÓGICO CONCEDIDO AO PARTICULAR POR DETERMINADAS AUTORIDADES, CUJA ATIVIDADE POSSUI ALGUM GRAU DE REGULAÇÃO PÚBLICA, E MEDIANTE O PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS. E, NO BRASIL, A ESTRUTURA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA ESPECIFICAMENTE ORIENTADA A REGULAR A CERTIFICAÇÃO PÚBLICA DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS, CONFERINDO-LHES VALIDADE LEGAL, É A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA (ICP-BRASIL), INSTITUÍDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001. ASSIM, SOB O REGRAMENTO LEGAL ATUALMENTE VIGENTE, NÃO HÁ COMO EQUIPARAR UM DOCUMENTO ASSINADO COM UM MÉTODO DE CERTIFICAÇÃO PRIVADO QUALQUER E AQUELES QUE TENHAM ASSINATURA COM CERTIFICADO EMITIDO SOB OS CRITÉRIOS DA ICP-BRASIL" ( RESP 1495920/DF, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 15-5-2018). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5076445-27.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. Tue May 03 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APL: 50764452720218240023, Relator: Ricardo Fontes, Data de Julgamento: 03/05/2022, Quinta Câmara de Direito Civil). No caso, a assinatura eletrônica parece não contar com o credenciamento dessa fonte estatal. Como impugnada a autenticidade da avença, o ônus da prova é da instituição financeira, detalhe objeto do Tema Repetitivo 1061 do colendo Superior Tribunal de Justiça: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)" . Diante, porém, de pedidos genéricos de dilação probatória, imperioso esclarecimento, em quinze dias, sobre o interesse na produção de prova pericial, única cogitável (CPC, art. 443, II). Intimem-se.

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Processo nº 5051134-64.2025.8.24.0000

ID: 328290876

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5051134-64.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DUARTE UNGARELLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON DIAS SANTOS

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ARGEU ARAUJO DE REZENDE

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Agravo de Instrumento Nº 5051134-64.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : VANESSA DUARTE UNGARELLI ADVOGADO(A) : ROBSON DIAS SANTOS (OAB GO043037) ADVOGADO(A) : ARGEU ARAUJO DE REZENDE (OAB GO026062) DESPAC… Agravo de Instrumento Nº 5051134-64.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : VANESSA DUARTE UNGARELLI ADVOGADO(A) : ROBSON DIAS SANTOS (OAB GO043037) ADVOGADO(A) : ARGEU ARAUJO DE REZENDE (OAB GO026062) DESPACHO/DECISÃO Vanessa Duarte Ungarelli interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão prolatada pelo magistrado Walter Santin Junior, nos autos da ação reivindicatória n. 5002076-06.2025.8.24.0061, movidos contra espólio de Francisco Marceal Orlandi , da 1ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul, que indeferiu o pleito de concessão da justiça gratuita em seu favor ( evento 16, DESPADEC1 ). Nas razões recursais ( evento 1, AGRAVO1 ), a Autora sustentou, em suma, que: a) "a agravante apresentou declaração de hipossuficiência e juntou extratos bancários de sua conta corrente, que demonstraram saldo médio mensal modesto, com movimentações típicas de despesas cotidianas, sem qualquer indício de renda elevada ou patrimônio relevante" ; b) "a movimentação financeira registrada nos extratos não caracteriza capacidade econômica para suportar custas processuais de R$ 5.916,27 (cinco mil novecentos e dezesseis reais e vinte e sete centavos) sem comprometer o sustento próprio, conforme guia de custas emitida nos autos" ; c) "as custas processuais de R$ 5.916,27 (cinco mil novecentos e dezesseis reais e vinte e sete centavos) representam valor significativo em relação aos saldos bancários apresentados, demonstrando que o pagamento comprometeria substancialmente os recursos disponíveis, restando evidenciado a desproporção entre as custas processuais e a capacidade financeira da agravante" . Discorreu acerca dos dispositivos aplicáveis ao caso e requereu, ao final, a concessão da antecipação da tutela recursal e o provimento do Recurso para reformar a decisão agravada a fim de que seja deferida a benesse. Após, vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Trata-se de recurso cabível (art. 1.015, V, CPC ) e tempestivo (evento 17, eproc1). Uma vez que o objeto do presente Agravo de Instrumento é a concessão da gratuidade da justiça, o seu conhecimento independe do recolhimento do preparo recursal (art. 101, § 1º, do Código de Processo Civil). Superado tal ponto e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Recurso. Inicialmente, saliento ser plenamente possível o julgamento do presente recurso por decisão unipessoal, haja vista que, sobre a matéria de direito, a posição desta Corte de Justiça é uniforme, sendo necessário destacar a possibilidade de julgamento monocrático do feito, com lastro no art. 132, XV e XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, os quais dispõem que são atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual, “negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ” ou "depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça" . Além disso, o art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, preconiza que incumbe ao relator " exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Desta feita, não há que se falar em prejuízo ao julgamento monocrático deste feito. Também não há prejuízo no julgamento do feito no estado em que se encontra, antes da intimação da parte adversa para oferecimento de resposta, em razão da decisão ser-lhe favorável. Nessa ordem de ideias, passo à análise do mérito recursal. A gratuidade processual, que poderá ser concedida à pessoa física ou jurídica nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, abrange a análise pelas novas regras previstas pela regência adjetiva: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. A par da normativa alhures mencionada, tem-se que a declaração de insuficiência financeira ostenta presunção relativa de veracidade, eis que somente pode ser derruída caso o caderno processual comporte elementos probatórios sobre a inidoneidade da concessão do beneplácito (art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil). Em contrapartida, não se pode deixar de destacar que o Estado-Juiz, diante da realidade da situação que lhe for apresentada, possui a liberdade para determinar a exibição de documentos que comprovem a situação de hipossuficiência econômica daquele que objetiva a benesse da gratuidade processual — inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal. Outrossim, o Conselho da Magistratura deste Tribunal editou a Resolução n. 11/2018, que recomenda a observância do critério objetivo de três salários mínimos para a concessão do benefício, conforme estabelecido pela Defensoria Pública do Estado e adotado em diversas decisões desta Corte (v. Agravo de Instrumento n. 4016509-65.2018.8.24.0000, rel. Desa. Rejane Andersen, j. 29-10-2018; Agravo de Instrumento n. 4021369-28.2018.8.24.0900, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 16-10-2018; e Apelação Cível n. 0303098-46.2016.8.24.0023, rel. Des. André Carvalho, j. 12-07-2018). No caso em tela, a recorrente postula a concessão da benesse sustentando a existência de penúria financeira, porquanto possui baixa movimentação financeira e saldo bancário escasso. No entanto, da análise do caderno processual, observo que a autora não cumpriu a ordem do juízo de origem, que expressamente determinou a sua intimação para comprovar a insuficiência de recursos, colacionando, além de declaração de próprio punho, comprovantes de renda e de proventos de aposentação, se for o caso, extrato da última declaração de imposto de renda, ou, ainda, outros documentos idôneos. A mera apresentação de extratos de uma das contas de sua titularidade não é suficiente para comprovar a hipossuficiência alegada, sobretudo quando há elementos contundentes que indicam a possibilidade de pagamento das custas. Isto é, a autora qualificou-se na petição inicial como administradora, o que revela a percepção de renda, seja por vínculo empregatício ou prestação de serviços, os quais não foram demonstrados. Outrossim, indicou também na exordial que é proprietária de, pelo menos, três imóveis (" A autora é proprietária dos terrenos localizados na Avenida Goiânia, quadra 103, lotes 12, 13 e 14, do Bairro Praia Grande, Cidade Balneária Sayonara, do Município de São Francisco do Sul/SC, possuindo área total de 1.192,50 m" - sic. p. 7), situação que, por si só, não se coaduna com a alegada hipossuficiência. Não houve, igualmente, apresentação de declaração de imposto de renda. Assim, inviável o acolhimento do pleito. Sobre o tema, esta Corte já decidiu: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora a parte agravante tenha acostado documentos como informação de renda presumida, comprovantes de bloqueios financeiros, extratos bancários e declaração de hipossuficiência, não foram apresentados documentos referentes à existência ou inexistência de bens móveis ou imóveis, declaração de imposto de renda ou balancetes financeiros do escritório de advocacia. 4. A documentação apresentada não comprova suficientemente a alegada hipossuficiência financeira, faltando elementos essenciais para demonstrar a real condição econômica da parte requerente. 5. Existem precedentes do mesmo Tribunal envolvendo a mesma parte agravante, nos quais foi mantido o indeferimento da justiça gratuita por não comprovação da hipossuficiência financeira e evidências de padrão de vida incompatível com a alegada condição vulnerável. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão da justiça gratuita exige a comprovação efetiva da hipossuficiência financeira, não sendo suficiente a simples declaração de pobreza quando existem elementos nos autos que indicam capacidade econômica. 2. A documentação apresentada deve ser completa e abranger tanto os rendimentos quanto o patrimônio do requerente, incluindo bens móveis, imóveis e atividade profissional. 3. O agravo interno não se presta à rediscussão da matéria já analisada na decisão recorrida, sendo via recursal de natureza restrita." [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004384-04.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2025, grifei). É o quanto basta, portanto, para a manutenção da decisão agravada. Ante o exposto, por decisão monocrática terminativa, conheço do Agravo de Instrumento e nego-lhe provimento. Por via de consequência, julgo prejudicado o pedido liminar.

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Processo nº 5004384-75.2020.8.24.0033

ID: 320562502

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004384-75.2020.8.24.0033

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

OSCAR SEBASTIAO DE AVILA DA TRINDADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSCAR SEBASTIAO DE AVILA DA TRINDADE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004384-75.2020.8.24.0033/SC EXEQUENTE : OSCAR SEBASTIAO DE AVILA DA TRINDADE ADVOGADO(A) : OSCAR SEBASTIAO DE AVILA DA TRINDADE (OAB SC033213) DESPACHO/DECISÃO A parte ex… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004384-75.2020.8.24.0033/SC EXEQUENTE : OSCAR SEBASTIAO DE AVILA DA TRINDADE ADVOGADO(A) : OSCAR SEBASTIAO DE AVILA DA TRINDADE (OAB SC033213) DESPACHO/DECISÃO A parte executada teve sua presunção de intimação, de modo que o prazo para pagamento voluntário decorreu sem o cumprimento e sem a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Uma vez perfectibilizada a intimação da parte executada e não havendo adimplemento espontâneo ou oposição de impugnação com concessão de efeito suspensivo , a fim de dar seguimento ao feito, antecipo as deliberações deste Juízo no tocante às buscas e constrições de bens indicados pela parte interessada e/ou localizados junto aos sistemas informatizados conveniados com o Poder Judiciário de Santa Catarina, cabendo à escrivania deste Juízo diligenciar no sistema expressamente indicado pela parte e juntar o resultado da pesquisa aos autos, com a observância do caráter sigiloso das informações, bem como os procedimentos dispostos na Portaria deste Juízo e as Orientações da Corregedoria-Geral da Justiça. Para cada novo pedido de consulta/restrição de bens formulado neste processo, deverá a parte exequente apresentar o valor atualizado da dívida. Os sistemas de localização de bens deverão ser gradativa e progressivamente utilizados com o intuito de evitar excesso de penhora, bem como em atenção ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Ainda que sobrevenham novas postulações, ou pedidos não abarcados por esta decisão (excetuados os casos de urgência ou que não se aplicam às disposições aqui contidas), o presente processo não deve retornar concluso antes do cumprimento das providências a seguir relacionadas. 1. ATOS CONSTRITIVOS: 1.1. Penhora de ativos financeiros – SISBAJUD 1.1.1. Havendo requerimento expresso e observados os requisitos presentes no tópico REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES , desde já, defiro a pesquisa de numerário e ativos financeiros em nome da parte executada e determino, por meio do sistema SISBAJUD, o protocolo de ordem de indisponibilidade (bloqueio) de ativos financeiros com reiteração automática (modalidade "teimosinha"), pelo prazo máximo permitido pelo sistema (30 dias) existentes em nome da parte executada, em montante suficiente à satisfação do débito (conforme último cálculo apresentado pela parte exequente). 1.1.2. Para tramitação ágil, a petição deve ser cadastrada com o tipo "PEDIDO DE UTULIZAÇÃO DE SISBAJUD". 1.1.3. Existindo pedido neste sentido, autorizo ainda a realização da pesquisa utilizando os primeiros 8 números do CNPJ da pessoa jurídica, possibilitando assim a busca por todas as contas vinculadas à matriz e às filiais da devedora. 1.1.4. Exitosa a ordem, proceda-se à transferência do montante indisponível para conta vinculada ao processo para assegurar a justa remuneração do capital bloqueado, e intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestação em 5 dias, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC. 1.1.5. No mesmo ato, intime-se a parte executada, informando-a que, decorrido o prazo de 5 dias, sem manifestação, será convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 1.1.6. Antes, no entanto, verificada eventual indisponibilidade excessiva em razão de múltiplos bloqueios, proceda-se à imediata liberação dos valores em excesso, na forma do art. 854, § 1º, do CPC. 1.1.7. Na mesma linha, registro que, havendo bloqueio de quantia mínima em relação ao montante executado, determino, desde já, a imediata liberação de tais verbas, conforme art. 836, caput, do CPC. 1.2. Penhora de veículos - RENAJUD 1.2.1. Havendo requerimento expresso e observados os requisitos presentes no tópico REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES , defiro a consulta via RENAJUD de veículos pertencentes à parte executada. 1.2.2. Para tramitação ágil, a petição deve ser cadastrada com o tipo "PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE RENAJUD". 1.2.3. Positiva a consulta, determino a penhora do(s) veículo(s) registrado(s) em nome da(s) parte(s) devedora(s) mediante termo nos autos, consoante arts. 831, 837 e 839 do CPC e 13 da Lei n. 11.419/2006. 1.2.4. A penhora deverá ser registrada no RENAJUD (“averbação da penhora” e “restrição de transferência”). 1.2.5. Consigna-se a inviabilidade da "restrição de circulação", por entender que não cabe à Autoridade Policial, que possui competência constitucional definida e voltada à atuação na esfera criminal, se ocupar de questões patrimoniais cíveis e disponíveis. Outrossim, não há razões para se proceder à “restrição ao licenciamento”, pois à parte credora não assiste interesse de ver o bem acumulando débitos tributários, providência que igualmente causa prejuízos ao fisco, que deixa de recolher tributos. 1.2.6. A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet ( www.fipe.org.br ), sendo que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC. Apenas será expedido mandado de avaliação dos veículos que não constem na tabela indicada. 1.2.7. Acaso se trate de veículo gravado com alienação fiduciária, a penhora recairá sobre os direitos que o executado detém sobre o veículo (parcelas pagas), devendo ser oficiado ao credor fiduciário, dando ciência sobre a constrição judicial e requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 dias. 1.2.8. Para tanto, deverá ser intimada a parte exequente para informar, no prazo de 15 dias, o endereço do credor fiduciário do(s) veículo(s) 1.3. Penhora de imóveis - TERMO NOS AUTOS 1.3.1. Comprovada no feito a propriedade da parte executada sobre bem imóvel, mediante apresentação certidão atualizada da respectiva matrícula, desde já autorizo a sua penhora por termo nos autos, independentemente de onde o mesmo se localize (Art. 845, 1º, do CPC), nos limites dos direitos da parte executada sobre ele. 1.3.2. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. 1.4. Penhora de EMBARCAÇÕES 1.4.1. Comprovada no feito a propriedade da parte executada sobre embarcação, desde já autorizo a sua penhora por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). 1.4.2. Lavrado o termo de penhora, oficie-se à Capitania dos Portos para que proceda a anotação da penhora junto ao registro da embarcação. 1.4.3. Havendo pedido expresso, expeça-se mandado de avaliação, devendo a parte exequente informar, no prazo de 15 dias, o endereço para cumprimento do mandado. 1.5. Penhora no ROSTO DOS AUTOS 1.5.1 Demonstrado que o(a) devedor(a) é credor de processo judicial diverso e havendo expresso requerimento da parte, defiro a penhora no rosto dos autos indicados, em importância correspondente ao último valor atualizado da dívida apresentado pela parte exequente, com fundamento no art. 860 do CPC. Procedam-se as devidas comunicações e intimação nos termos da Portaria deste Juízo. 1.6. Pesquisa de ATIVOS JUDICIAIS – CAMP 1.6.1. Havendo expresso requerimento da parte para utilização da pesquisa automatizada de ativos judiciais disponibilizada pela Corregedoria-Geral da Justiça, defiro a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. 1.6.2. Em caso de resposta positiva, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre o interesse na penhora do crédito (art. 860 do CPC). 1.6.3. Havendo requerimento para constrição do valor localizado, efetue-se a penhora dos créditos recebíveis da parte executada, observado o valor da dívida, mediante termo no rosto dos autos (processos desta unidade jurisdicional) ou expedição de ofício (causas sujeitas a outro Juízo), cujo procedimento se encontra presente no tópico Penhora no ROSTO DOS AUTOS . 2. INTIMAÇÃO DA PENHORA 2.1. Formalizada quaisquer das penhoras por termo nos autos acima nominadas, intime-se a parte executada, pessoalmente ou por seu procurador, se houver, para manifestar-se, dentro do prazo de 5 dias, da penhora efetivada (arts. 841, 842 e 854, § 3º, do CPC), cientificando-a de que fica constituída como depositária (art. 840 do CPC). 2.2. Recaindo a penhora sobre bens imóveis ou direito real sobre imóveis, deverá ser intimado também o cônjuge da parte executada, salvo se houver a informação de que o regime de casamento adotado é o da separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). 2.3. Assevero que, no caso de intimação pessoal, não sendo localizada a parte executada em endereço anteriormente encontrada nos autos, nos termos do art. 841, §4º, do CPC, desde já a considero intimada da constrição. 2.4. Havendo impugnação, tornem conclusos para análise. Contudo, transcorrendo o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. 2.5. Recaindo a penhora sobre veículos e embarcações, decorrido o prazo de impugnação da penhora, expeça-se mandado de remoção, depósito e/ou avaliação, nomeando a parte exequente como fiel depositário (art. 840, § 1º, do CPC). Expeça-se carta precatória, acaso necessário. 3. FASE EXPROPRIATÓRIA 3.1. Uma vez efetivada a penhora por algum dos meios acima e se intimada a parte executada esta não se manifestar, intime-se a parte exequente para que diga, no prazo de 15 dias, sobre o interesse na adjudicação do bem ou na alienação por iniciativa particular (arts. 876 e 879, I, do CPC). 3.2. Havendo interesse na adjudicação, intime-se a parte executada, a qual será considerada intimada quanto houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, e, se citado por edital, não tiver procurador constituído nos autos, será dispensável sua intimação (art. 876, §§ 1º, 2º e 3º do CPC). 3.3. Fica ciente a parte exequente de que se o valor do crédito for: a) inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado; b) superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente (art. 874, § 4º, do CPC). 3.4. Não havendo interesse na adjudicação ou na alienação por iniciativa particular e havendo pedido expresso, designe-se hasta pública do bem penhorado, dando preferência para eventual Leiloeiro Oficial indicado pela parte exequente e observando o disposto na Portaria dos leiloeiros deste Juízo. 3.5. Se a parte executada for revel ou não tiver procurador ou não tiver domicílio judicial eletrônico, não havendo menção do seu endereço nos autos ou não sendo encontrado no endereço constante no processo, a sua intimação ocorrerá através da publicação do edital de leilão. 3.6. Não será aceito preço vil, assim entendido o inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. 3.7. Arbitro em 5% do produto da alienação a comissão do leiloeiro, nos termos da Instrução Normativa DREI/ME n. 52 de 29.7.2022 e art. 24, parágrafo único, do Decreto n. 21.981/30 1 , o qual regulamenta a profissão. 3.8. Em caso de cancelamento da hasta pública originado de acordo ou pagamento, a parte executada pagará ao leiloeiro as despesas decorrentes da preparação do leilão, como a publicação de edital, conquanto comprovadas nos autos. 4. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO 4.1 Havendo notícia de pagamento voluntário após a intimação do devedor, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 5 dias, ciente de que o silêncio será interpretado como satisfação da obrigação e concordância com a extinção pelo pagamento (art. 526, § 3º, do CPC, por analogia). 5. ALVARÁS 5.1. Efetuado bloqueio de valores e intimada a parte executada acerca da penhora, na forma do art. 841 do CPC, não havendo embargos/impugnação ou, caso existam, já tenham sido rejeitados em decisão acobertada pela coisa julgada, ou, ainda, tenha a parte executada promovido o depósito voluntário para fins de quitação ou manifestado expressa concordância acerca do seu levantamento, e ainda havendo requerimento expresso da parte exequente, desde já autorizo a expedição de alvará, para liberação e transferência do valor penhorado, observando-se os dados bancários a serem informados pela parte interessada. 5.2. Decorrido o prazo sem apresentação dos dados bancários, desde já autorizo a pesquisa ao sistema SISBAJUD, com a finalidade exclusiva de localização desta informação. 5.3. Havendo requerimento e juntado o respectivo contrato, fica também autorizada a retenção de eventuais honorários advocatícios contratuais em favor do patrono. 5.4. Caso exista(m) penhora(s) no rosto dos autos, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias; após, remetam-se os autos conclusos para determinação de transferência do valor bloqueado ao(s) juízo(s) da(s) penhora(s). 5.5. Desde já, esclarece-se que a autorização do alvará pelo Juízo, por si só, não é motivo suficiente para o Cartório Judicial deixar de observar as ordens cronológica e prioritária para a sua emissão. 6. MEIOS COERCITIVOS ATÍPICOS 6.1 SERASAJUD E SPCJUD 6.1.1. Decorrido o prazo sem oposição de embargos e sem pagamento voluntário, a fim de compelir o devedor à satisfação do débito, defiro a inserção de restrição de crédito em face do(s) devedor(es), referente ao débito executado nestes autos, pelo período máximo de 5 anos, a ser promovida pela parte exequente. 6.1.2. A responsabilidade pelo levantamento da restrição em caso de pagamento do débito, eventual acordo ou extinção da demanda ficará a cargo da parte exequente (§ 4º do art. 782). 6.2. ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA E HIPOTECA JUDICIÁRIA 6.2.1. Para dar conhecimento a terceiros de boa-fé e, assim, prevenir eventual ocorrência de fraude à execução (art. 792, II, do CPC), cabe ao exequente, desde logo, no prazo de 15 dias, a averbação da admissibilidade desta ação nos órgãos públicos competentes no qual haja bens registrados em nome do devedor (art. 799, IX, e art. 828, ambos do CPC), inclusive sob pena de se caracterizar, em tese, eventual desinteresse processual à futura penhora de bens que já sejam passíveis de conhecimento ao tempo do ajuizamento desta ação, bem como para justificar a imprescindibilidade de futura utilização dos sistemas auxiliares da Justiça. 6.2.2. A prova da diligência acima deverá ser trazida a este Juízo no prazo de 10 dias de sua realização (art. 828, § 1º, do CPC), inclusive para subsidiar pedido de penhora sobre determinados bens específicos localizados pelo exequente, caso decorrido o prazo sem pagamento pelo executado. 6.2.3. Também com a finalidade e dar maior efetividade ao cumprimento de sentença em questão, poderá o exequente realizar a hipoteca judiciária, por sua conta e risco (art. 495, § 5º do CPC), mediante apresentação de cópia da sentença perante o Cartório de Registro Imobiliário, a qual, uma vez constituída, implicará, para o credor hipotecário, o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros credores, observada a prioridade no registro (art. 495, §§ 2º e 4º, do CPC). 6.2.4. Assim feito, no prazo de até 15 dias da data de realização da hipoteca, a parte exequente deverá informar a este Juízo, requerendo a pronta intimação da outra parte, para que tome ciência (art. 495, § 3º, do CPC). 6.3. PROTESTO 6.3.1. Havendo requerimento expresso, fica o cartório autorizado a fornecer certidão de teor da decisão, para fins de protesto, que deverá ser apresentada pela parte exequente junto ao Tabelionato competente (art. 517, § 1º, do CPC). 6.3.2. Havendo o pagamento integral do débito, deverá a própria parte executada proceder ao cancelamento do registro do protesto, nos termos do art. 26 da Lei n. 9.492/97, portando o comprovante de pagamento do débito protestado. 6.3.3. A parte executada deverá informar eventual dificuldade encontrada para o cancelamento do protesto, ocasião em que o processo deverá vir imediatamente concluso para deliberação quanto ao contido no art. 517, § 4º, do CPC. 6.4. SUSPENSÃO DE CNH, BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO, RETENÇÃO DE PASSAPORTE, INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) 6.4.1. Em relação à possibilidade de utilização de meios coercitivos atípicos (suspensão da carteira nacional de habilitação - CNH, retenção de passaporte, bloqueio dos cartões de crédito e indisponibilidade de bens - CNIB), é consabido que ao Juízo é permitida (art. 139 do CPC) a utilização dessas medidas atípicas. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, após delimitação do tema pelo Supremo Tribunal Federal, determina que para que a parte exequente possa se valer desses instrumentos, tipicamente subsidiários àqueles previstos expressamente no Código de Processo Civil, deve demonstrar que eles “sejam razoáveis, proporcionais e adequadas, observando-se o princípio da menor onerosidade/gravosidade e as particularidades do caso concreto. É necessário demonstrar a efetividade da medida pleiteada, e não apenas que a parte devedora não possui patrimônio para pagar a dívida. Não são endossadas medidas que guardam caráter de punição/penalidade/sanção à parte devedora, pois tal resultado não se coaduna com a finalidade da execução” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.957.953/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 28/8/2023). 6.4.2. Assim, acaso haja pedido nesse sentido, venham os autos conclusos para análise, salientando-se que, acaso o pedido seja desprovido de fundamentação, será sumariamente indeferido com mera remissão à fundamentação acima. 7. PESQUISA PATRIMONIAL 7.1. INFOJUD 7.1.1. Apenas se infrutíferas todas as tentativas de localização de bens e/ou ativos pelas formas anteriores (mandado, SISBAJUD e RENAJUD), havendo requerimento expresso e observados os requisitos presentes no tópico REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES desde já defiro a busca da(s) declarações de Imposto de Renda (DIRPF), a busca de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), a Declaração de Imóveis Rurais (DITR) e a Declaração Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) da parte executada referentes aos 3 últimos anos junto ao Sistema INFOJUD. 7.1.2. Por outro lado, indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para que apresente nestes autos uma cópia do DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito) e do DIMOF (Declaração de Informação sobre Movimentação Financeira) da parte executada, uma vez que elas apenas permitem averiguar a capacidade financeira da parte pela análise da movimentação de valores com cartão de crédito e de contas bancárias, mas não a localização de bens penhoráveis, como dinheiro ou aplicações financeiras. 7.1.3. Caso a consulta diga respeito a pessoa jurídica, desde já autorizo a solicitação das informações acima determinadas diretamente à Receita Federal do Brasil, servindo o presente despacho como ofício. 7.2. SNIPER 7.2.1 Apenas se infrutíferas todas as tentativas de localização de bens e/ou ativos pelas formas anteriores (mandado, SISBAJUD e RENAJUD), havendo requerimento expresso e observados os requisitos presentes no tópico REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES , desde já defiro a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, criado pelo Conselho Nacional de Justiça. 7.3. PREVJUD 7.3.1 Visando conferir celeridade e efetividade à tutela jurisdicional, inexitosa a penhora por outros meios (SISBAJUD, RENAJUD etc.), sendo a executada pessoa física e havendo expresso requerimento da parte, defiro a consulta ao Sistema PREVJUD, a fim de aferir se a parte executada possui vínculo empregatício ou recebe algum benefício previdenciário. 7.4. SREI 7.4.1. Nos termos da Circular CGJ/SC n. 151, de 17 de junho de 2021, havendo requerimento expresso nos autos e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, desde já defiro o pedido de localização de imóveis em nome da parte executada junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI. 7.4.2. Por outro lado, tratando-se de parte não beneficiária da gratuidade, tal consulta deverá ser realizada diretamente pela parte no site do referido sistema 2 , nos termos da Circular CGJ/SC n. 258, de 17 de agosto de 2020, mediante o prévio recolhimento das custas, restando o pedido indeferido nesse particular. 7.5. CENSEC 7.5.1 Inexitosa a penhora por outros meios e havendo expresso requerimento da parte, oficie-se a CENSEC para, no prazo de 15 dias, trazer aos autos as informações relativas a eventuais escrituras e procurações lavradas em nome da parte executada a fim de viabilizar a localização de bens passíveis de penhora de sua propriedade, servindo o presente despacho como ofício. 7.6. Expedição de ofícios SUSEP e CNSEG 7.6.1. Inexitosa a penhora por outros meios e havendo expresso requerimento da parte, intime-se a SUSEP e/ou CNSEG para informar, no prazo de 15 dias, acerca da existência de seguros, valores previdenciários privados e títulos de capitalização, pertencente(s) ao(s) executado(s), servindo o presente despacho como ofício. Ressalte-se que o encaminhamento do ofício à SUSEP deverá ser realizado pela própria parte, que deverá juntar cópia da solicitação ao presente feito, no prazo de 15 dias. 7.7. INDICAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR Se a parte exequente não tiver indicado bens, ou se a parte executada não pagar e nem nomear espontaneamente bens passíveis de penhora, desde logo, havendo requerimento expresso, defiro a intimação do(a) devedor(a) por AR-MP / mandado para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, seus respectivos valores e o local aonde se encontram, ciente de que a não indicação será considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, com aplicação de multa de 10% sobre o valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito da parte exequente (art. 774, parágrafo único, do CPC). 8. REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES 8.1. Advirta-se que eventual reiteração dos pedidos genéricos de penhora ou de utilização dos sistemas automatizados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e/ou SNIPER, fica desde já deferida independentemente de novo despacho, bastando, para tanto: (a) requerimento expresso do credor; (b) o decurso de um ano desde a última tentativa e (c) a apresentação de planilha de débito atualizada. 8.2. Por outro lado, no caso do credor pretender a reiteração dos sistemas acima nominados com menos de um ano, bem como dos demais sistemas elencados na presente decisão a qualquer tempo, desde já ciente de que a petição deve estar devidamente embasada em alguma situação concreta que demonstre a utilidade da repetição da medida, ou então indícios da alteração da situação patrimonial da parte executada, sob pena da renovação da diligência refletir apenas um interminável esforço jurisdicional de tentativa e erro, com custos (financeiros e humanos) elevados ao Poder Judiciário (e consequentemente à população). 8.3. Portanto, havendo requerimento genérico de reiteração dos sistemas deferidos na presente decisão, em descompasso com o disposto nos itens anteriores, desde já o mesmo está indeferido. 9. INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA / JURÍDICA NO POLO PASSIVO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL Havendo pedido expresso e efetivamente demonstrado nos autos que a parte executada se trata, na verdade, de empresário individual 3 , desde já defiro a inclusão da empresa/sócio no polo passivo da ação, uma vez que o empresário individual não é dotado de dupla personalidade jurídica, conforme remansosa jurisprudência (Cf. AI n. 5081637-05.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2025), observados o CNPJ/CPF e demais dados da pessoa física/jurídica indicados pela parte credora. 10. INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA / JURÍDICA NO POLO PASSIVO - EMPRESA LIMITADA Em havendo pedido expresso de inclusão de pessoa física / jurídica no polo passivo, mas demonstrado nos autos que a parte executada se trata, na verdade, de empresa limitada, desde já defiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em autos relacionados, que deverá ser procedida pelo procurador da parte da parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 11. DEMAIS PEDIDOS DE PENHORA 11.1. PENHORA DE QUOTAS DE SOCIEDADE COOPERATIVA 11.1.1 Indefiro eventual pedido de penhora de quotas junto à(s) Cooperativa(s) de Crédito, uma vez que as mesmas são impenhoráveis, termos do art. 10, §1º, da Lei do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (Lei Complementar n. 130/2009 4 ). Não destoa o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE QUOTAS-PARTES DO CAPITAL DA COOPERATIVA DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE PENHORA EM QUOTAS-PARTES DE CAPITAL DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. INOBSTANTE O PEDIDO TENHA SIDO FORMULADO HÁ ANOS ATRÁS, SUA APRECIAÇÃO SE DEU COM BASE NA LEGISLAÇÃO ATUALMENTE VIGENTE, LEI COMPLEMENTAR N. 196/2022 QUE ALTEROU O ART. 10, §1º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 130/2009, QUE INSTITUIU A IMPENHORABILIDADE. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA PLENAMENTE APLICÁVEL. SEGURANÇA JURÍDICA PRESERVADA NO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014743-81.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-05-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. RECURSO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DE QUOTAS CAPITAIS DE COOPERATIVA DE CRÉDITO DO EXECUTADO. SUBSISTÊNCIA. ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 196/2022 QUE, AINDA QUE POSTERIOR À PENHORA REALIZADA NA ORIGEM, É APLICÁVEL AO CASO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008370-68.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-04-2023). 12. DEMAIS SISTEMAS AUXILIARES 12.1. SPED 12.1.1. O eventual pedido para utilização do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), não pode ser deferido, tendo em vista que não há pertinência para sua utilização. Conforme o Manual do indigitado sistema, ele tem por finalidade única, conforme extraído do site da Receita Federal, promover a integração dos fiscos; racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes e tornar mais célere a identificação de ilícitos tributários. Além disso, o módulo "e-Financeira" da Receita Federal, vinculado ao SPED, somente deve ser preenchido por pessoas jurídicas que atuem nas seguintes áreas: a) autorizadas a estruturar e comercializar planos de benefícios de previdência complementar; b) autorizadas a instituir e administrar Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi); ou c) que tenham como atividade principal ou acessória a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, incluídas as operações de consórcio, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia de valor de propriedade de terceiros; e II - as sociedades seguradoras autorizadas a estruturar e comercializar planos de seguros de pessoas. Portanto, à vista desses fundamentos, infere-se nitidamente que não há espaço para deferimento da utilização da indigitada ferramenta nos presentes autos, porquanto sem qualquer utilidade à demanda. 12.2. CCS-BACEN Como é cediço, o CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) "é um sistema informatizado, que permitirá indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. O Cadastro NÃO conterá dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações" 5 . Conclui-se, portanto, que a aplicação do sistema CCS, nas execuções ou cumprimentos de sentença, não se revela de todo modo eficaz, na medida em que se limita a, apenas, informar a existência de contas bancárias do devedor, sem, contudo, informar os valores nelas existentes, informações essas que podem ser obtidas junto ao sistema SISBAJUD, hodiernamente utilizado por esse juízo mormente nos processos de execução por quantia certa ou cumprimento de sentença. Outrossim, a consulta ao sistema CCS foi criado para fins de auxílio à persecução penal (vide TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022582-19.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina rel. Des. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2019). Logo, tem-se que o sistema SISBAJUD, por ser um sistema mais completo, onde as informações de valores são apresentadas ao credor, se revela mais eficaz no que tange à satisfação do crédito da parte exequente através da penhora on-line, motivo pelo qual indefiro a utilização do sistema CCS. 12.3. SISBACEN 12.3.1. Indefiro eventual pedido de expedição de ofício para o Banco Central do Brasil, uma vez que o Sistema de Informações do Banco Central do Brasil - SISBACEN e os demais sistemas a ele integrados, que é o caso do Sistema de Informações de Crédito - SCR, "tem natureza de cadastro restritivo de crédito, assim como o SPC, a Serasa e demais cadastros do gênero" 6 , não se prestando a bloquear valores. Além disso, os valores presentes em fundos de investimento e aplicações financeiras já se encontram englobados na pesquisa realizada pelo SISBAJUD. Já os valores presentes em previdência privada, por seu turno, são de competência diversa do peticionado (CNSEG e SUSEP), cujo eventual pedido de consulta será tratado em tópico específico. 12.4. CRC-JUD 12.4.1. Com relação a eventual pedido para utilização do CRC-JUD, indefiro-o, uma vez que a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais não se presta para a localização de bens do executado. Ademais, referido sistema é de acesso público, conforme art. 13 do Provimento n. 46/2015 do CNJ, in verbis: Art. 13. A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais –CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos. 12.5. DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO (SIMBA) 12.5.1. Indefiro desde já eventual pedido para utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, não tem espaço nesse procedimento, porquanto seu cabimento tem aplicação restrita aos casos de quebra de sigilo financeiro e porque trata-se de sistema adotado no âmbito criminal, o que não é a situação dos autos. Nesse sentido, extraio da jurisprudência: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de disponibilização dos extratos bancários do executado e de eventuais contratos de investimento por meio do sistema SisbaJud. Indeferimento. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Precedentes da jurisprudência. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2139550-44.2021.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 06/07/2021; Data de Registro: 06/07/2021) 12.6. SERP-JUD 12.6.1. No tocante a eventual pedido para utilização do Módulo SERP-JUD visando obter informação junto aos Ofícios de Registro de Imóveis da Comarca de Itajaí/SC, referida pretensão, adianta-se, não merece acolhimento. Para a busca de patrimônio passível de constrição, os resultados alcançados pelo Módulo SERP-JUD são semelhantes ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento n. 47/2015, que tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações, disponibilizando buscas por CPF ou CNPJ – acessíveis a qualquer interessado, mediante cadastro – para detectar bens imóveis e outros direitos reais registrados do pesquisado, em uma base compartilhada pelos cartórios de Registros de Imóveis. A própria Circular n. 151, de 17 de junho de 2021, da CGJ/SC, que muito embora verse sobre o sistema SREI, mas que também é aplicável por analogia aos demais sistemas de pesquisa indicados, orienta no sentido de que "[...] como o sistema está disponível para todas as pessoas, não há razão para que o Juiz defira tal pedido, na medida em que a própria parte pode efetuá-la" . Não obstante o acesso ao sistema seja privativo, os dados lá armazenados são públicos e podem ser obtidos facilmente mediante a utilização de diversos serviços privados, cujo acesso é público. Portanto, como a própria parte exequente, sem a intervenção do Poder Judiciário, pode ter acesso a todas essas informações, pois se trata de informações públicas (registrais), é inviável o deferimento do pleito, sob pena de sobrecarregar indevidamente as atividades dos servidores do Poder Judiciário com diligências que são de responsabilidade da própria parte exequente e não do Juízo. Nessa medida, em face da efetividade e do dever de cooperação processual, o Poder Público deve focar seus recursos em outros atos e resultados não acessíveis à parte, razão pela qual indefiro o pedido. 13. SUSPENSÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 13.1. Não localizados bens penhoráveis em nome do devedor ou se ele não for localizado, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão, pelo período de 1 ano, seguido de arquivamento administrativo (art. 921, III, §§ 1º, 3º e 4º, do CPC), o que fica desde já determinado em caso de inércia. 13.2. Advirto à parte exequente, por fim, que: a) a execução será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 ano, sendo que o respectivo início do prazo prescricional será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente de decisão judicial; e b) somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em Juízo, requerendo, por exemplo, a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (STJ, REsp n. 1.604.412, Rito do Incidente de Assunção de Competência, e Recurso Especial 1.340.553, Rito dos Recursos Repetitivos, Temas 566, 567 e 568, Súmula 64 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). 13.3. Destaco que, acaso já tenha sido determinada a suspensão deste feito anteriormente pelo período de 1 ano, esta decisão não interromperá o prazo de suspensão eventualmente iniciado ou findado. 1. Art. 24. A taxa da comissão dos leiloeiros será regulada por convenção escrita que, sobre todos ou alguns dos efeitos a vender, eles estabelecerem com os comitentes. Em falta de estipulação prévia, regulará a taxa de 5% (cinco por cento), sòbre moveis, mercadorias, joias e outros efeitos e a de 3 % (três por cento), sôbre bens imoveis de qualquer natureza.Parágrafo único. Os compradores pagarão obrigatoriamente cinco por cento sobre quaisquer bens arrematados. 2. https://www.registrodeimoveis.org.br/ 3. A emissão do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral pode ser realizada através do site: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp 4. Art. 10. A restituição de quotas de capital depende, inclusive, da observância dos limites de patrimônio exigíveis na forma da regulamentação vigente, e a devolução parcial é condicionada ainda à autorização específica do conselho de administração ou, na sua ausência, da diretoria executiva. (Redação dada pela Lei Complementar nº 196, de 2022) § 1º São impenhoráveis as quotas-partes do capital de cooperativa de crédito. (Incluído pela Lei Complementar nº 196, de 2022) 5. https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/ccs-bacen 6. https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias-antigas/2014/2014-09-24_12-07_STJ-decide-que-Sisbacen-e-como-SPC-e-esta-sujeito-ao-Codigo-de-Defesa-do-Consumidor.aspx

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