Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5021167-70.2023.8.24.0023" – Página 11 de 17

Renata Coutinho Do Prado x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 314728265

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5082374-70.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RENATA COUTINHO DO PRADO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S.A. BANCO ITAUCARD S.A. BANCO PAN S.A. BANCO VOTORANTIM S.A. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. MASTERCARD BRASIL LTDA ZEMA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Ato ordinatório

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JAQUELINE MEDIANEIRA DE MELO PEREIRA

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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MOISES BATISTA DE SOUZA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

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MARCELO DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5082374-70.2023.8.24.0023/SC AUTOR : RENATA COUTINHO DO PRADO ADVOGADO(A) : JAQUELINE MEDIANEIRA DE MELO PEREIRA (OAB SC037858) RÉU : ZEMA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVEST…

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Processo nº 5001670-70.2023.8.24.0023

ID: 332588911

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001670-70.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANGELITA GOULART CAMARGO GOSS BERNARDETE SIGNOR CARLA LONGINA CASAS DA SILVA CARMEN LUCIA DA SILVA MARCOS CINTIA BIANCHINI HERTEL ZANETTE CLAUDINEIA DOS SANTOS SERAFIM JOSANI MARTINS MARISE LIEBL MARLI TEREZINHA FACHINELLO MIRIAM LILIANE KATZER QUEILA JUSSARA CARNEVALLI CERBARO SIDOMAR MEURER SIMONE DA SILVA GASPAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001670-70.2023.8.24.0023/SC EXEQUENTE : SIMONE DA SILVA GASPAR ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : SIDOMAR ME…

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Processo nº 5120495-70.2023.8.24.0023

ID: 309802393

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5120495-70.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASHPAY LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO RODRIGUES DA CRUZ

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Procedimento Comum Cível Nº 5120495-70.2023.8.24.0023/SC RÉU : CASHPAY LTDA ADVOGADO(A) : DIOGO RODRIGUES DA CRUZ (OAB SP306240) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por …

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Processo nº 5019809-70.2023.8.24.0023

ID: 294797916

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5019809-70.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSSANA PALMIRA MANSUR COLLIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSSANA PALMIRA MANSUR COLLIER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5019809-70.2023.8.24.0023/SC REQUERENTE : ROSSANA PALMIRA MANSUR COLLIER ADVOGADO(A) : ROSSANA PALMIRA MANSUR COLL…

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Processo nº 5099349-70.2023.8.24.0023

ID: 291785252

Tribunal: TJSC Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5099349-70.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

YELUM SEGUROS S.A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LODI MAURINO SODRE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5099349-70.2023.8.24.0023/SC AUTOR : YELUM SEGUROS S.A ADVOGADO(A) : LODI MAURINO SODRE (OAB SC009587) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro o pedido de citação do réu, por m…

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Processo nº 5033098-70.2023.8.24.0023

ID: 330655027

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5033098-70.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PEREIRA RAIMUNDO VITOR DE ARAUJO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SABRINA MARCOLLI RUI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5033098-70.2023.8.24.0023/SC EXEQUENTE : FERNANDA PEREIRA RAIMUNDO ADVOGADO(A) : SABRINA MARCOLLI RUI (OAB PR029608) EXEQUENTE : VITOR DE ARAUJO NOGUEIRA ADVOGADO(A) : SAB…

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Roger Henrique Franco Lima x Christopher Alves Bordin e outros

ID: 309721615

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5020488-70.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROGER HENRIQUE FRANCO LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIZ SAGAZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BARBARA SIMOES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BARBARA PAIXAO CORTES REINIGER

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IARA LUCIA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIANA GUIMARAES CASCAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARIANI FOLHARINI BORTOLATTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIO DAVI BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAIANA VALAR DAL GRANDE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BRUNO PEREIRA DE MORAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HAROLDOGLAVAM PINTO DA LUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE HELOISA TIMM KALB

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação Criminal Nº 5020488-70.2023.8.24.0023/SC APELANTE : ROGER HENRIQUE FRANCO LIMA (ACUSADO) ADVOGADO(A) : IARA LUCIA DE SOUZA (OAB SC026548) ADVOGADO(A) : BARBARA PAI…

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Processo nº 5040276-70.2023.8.24.0023

ID: 307193096

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5040276-70.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLIMPO COMERCIO DE SUPLEMENTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAUANA PIRES DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLEDER ANTONIO SCHWERTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5040276-70.2023.8.24.0023/SC EXECUTADO : OLIMPO COMERCIO DE SUPLEMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : KAUANA PIRES DOS SANTOS (OAB SC071211) ADVOGADO(A) : CLEDER ANTONIO SCH… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5040276-70.2023.8.24.0023/SC EXECUTADO : OLIMPO COMERCIO DE SUPLEMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : KAUANA PIRES DOS SANTOS (OAB SC071211) ADVOGADO(A) : CLEDER ANTONIO SCHWERTZ (OAB SC032060) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte executada apresentou contrato de prestação de serviços autorizando expressamento o desconto dos honorários contratuais do valor a ser levantado neste processo. Portanto, defiro o pedido de evento 110. Aproveito a oportunidade para esclarecer que a expedição de alvará depende da apresentação das seguintes informações e documentos: I - procuração com poderes específicos para receber e dar quitação ao titular da conta bancária informada. Por força do artigo 85, § 15, do CPC, autorizo que os honorários advocatícios ou créditos do mandante sejam levantados em favor da sociedade advocatícia, ainda que a procuração fora outorgada apenas aos advogados ou vice-versa. II - os dados bancários (número do banco, agência e conta bancária) das partes beneficiárias e/ou do procurador; III - se houver pluralidade de contas, a porcentagem do crédito destinado a cada beneficiário; IV - se haverá recolhimento de contribuição previdenciária na fonte, com a indicação da alíquota e da entidade beneficiada; V – se há habilitação de meeiros e herdeiros, hipótese na qual deverão ser apresentados documentos pessoais dos sucessores que comprovem a condição (certidões de registro civil, documentos de identidade etc.), procuração outorgada em favor do advogado que subscreve a petição e documentos que demonstrem a atual situação do inventário; VI – se há pedido de destaque ou reserva de honorários contratuais, é necessária a apresentação do contrato de honorários advocatícios (observado o artigo 22, § 4°, da Lei 8.906/94) ou a autorização do mandante para o pagamento direto ao mandatário. Autorizo o encaminhamento do processo à Seção de Cálculos e Alvarás, vinculada à Divisão de Contadoria Judicial Estadual, da Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau, para elaboração de cálculos e expedição de alvará. 2. Cumpra-se a sentença de evento 104.

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Processo nº 5026696-70.2023.8.24.0023

ID: 299848583

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5026696-70.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TERESA ISABEL BORTOLOTTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ COLOMBO POLICARPI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5026696-70.2023.8.24.0023/SC EXEQUENTE : TERESA ISABEL BORTOLOTTO ADVOGADO(A) : BEATRIZ COLOMBO POLICARPI (OAB SC059666) DESPACHO/DECISÃO Trata-se… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5026696-70.2023.8.24.0023/SC EXEQUENTE : TERESA ISABEL BORTOLOTTO ADVOGADO(A) : BEATRIZ COLOMBO POLICARPI (OAB SC059666) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos contra a decisão, em que alega o embargante, em suma, que a decisão é omissa quanto à fixação de honorários advocatícios de sucumbência em relação ao cumprimento de sentença. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A parte embargante não concorda com a decisão combatida e pretende do juízo sua modificação. Contudo, sua pretensão não se escora em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não cabíveis honorários na hipótese de rejeição, mesmo parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença, conforme a Súmula n. 519/STJ e a tese fixada quando do julgamento do Tema n. 408/STJ: Súmula n. 519/STJ: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios." Tema n. 408/STJ: "Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença." Quanto aos honorários advocatícios referentes ao cumprimento de sentença, estes serão fixados ao final do processo, ou seja, quando da lavratura da sentença de extinção pelo pagamento. Em resumo: 1) no julgamento da impugnação são fixados honorários apenas na hipótese de êxito do impugnante, na proporção da sucumbência da parte impugnada; 2) os honorários que incidem sobre a execução (mesmo quando sequer é impugnada, nos casos, por exemplo, da Súmula 345 do STJ) são fixados somente na sentença que extingue a execução pelo pagamento. ANTE O EXPOSTO , por não estar configurada qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpra-se a decisão embargada.

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Processo nº 5048909-70.2023.8.24.0023

ID: 296384638

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5048909-70.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ACOUGUE CENTRAL COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO BATISTA DE PINHO FILHO

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KLEBER NELITO KAMMERS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5048909-70.2023.8.24.0023/SC EXEQUENTE : ACOUGUE CENTRAL COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO BATISTA DE PINHO FILHO (OAB SC028121) ADVOGADO(A) : KLEBER NELITO KAMMERS (OAB SC… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5048909-70.2023.8.24.0023/SC EXEQUENTE : ACOUGUE CENTRAL COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO BATISTA DE PINHO FILHO (OAB SC028121) ADVOGADO(A) : KLEBER NELITO KAMMERS (OAB SC026474) DESPACHO/DECISÃO Ainda que se trate de executado citado pessoalmente (evento 15) e revel, necessária a intimação pessoal da penhora na forma prevista nos arts. 841, §2º e 854, §2º, ambos do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE CONTRA A DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE 1º GRAU PARA QUE, DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS FEITA A PARTIR DO ACIONAMENTO DO SISBAJUD, SEJA INTIMADA PESSOALMENTE A EXECUTADA, HAJA VISTA NÃO ESTAR REPRESENTADA NOS AUTOS POR ADVOGADO. ALEGAÇÃO, PELO EXEQUENTE, DE QUE A INTIMAÇÃO É DESNECESSÁRIA, EM RAZÃO DA REVELIA DA EXECUTADA. TESE IMPROCEDENTE. APLICABILIDADE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA REGRA DO ARTIGO 841, § 2º DO CPC, DE ACORDO COM A QUAL, DOS ATOS CONSTRITIVOS POSITIVOS, DEVE SER INTIMADO PESSOALMENTE O DEVEDOR QUANDO NÃO ESTIVER REPRESENTADO POR ADVOGADO. PREVALÊNCIA DESSA NORMA SOBRE A REGRA GERAL DO ARTIGO 346, CAPUT DO MESMO CÓDIGO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0067764-50.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 10.10.2022) Do corpo da decisão, retira-se: " A intimação acerca da realização da penhora guarda direta relação com a garantia constitucional de que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal. O “devido processo legal”, por seu turno, para ser considerado regular, deve assegurar o contraditório, para o que se mostra indispensável dar ciência ao demandado de determinados atos processuais, mesmo em caso de revelia. A penhora, por sua importância e potenciais consequências, deve ser comunicada ao devedor, mesmo que, por desídia, não tenha constituído advogado para representá-lo no processo, pouco importando se este se trata de uma execução por título extrajudicial ou de cumprimento de sentença dada em processo ordinário ". Por isso, neste momento, indefiro o pedido de expedição de alvará , devendo-se proceder a intimação da parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, impugnar à constrição realizada via Sistema Sisbajud , conforme a decisão do evento 100, por carta, observado o endereço do ev. 15.

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