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Resultados para "5000424-06.2022.8.13.0209" – Página 12 de 14

Processo nº 5000424-73.2025.8.24.0086

ID: 293169322

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Otacílio Costa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000424-73.2025.8.24.0086

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA BERTO FELIPE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELYPE BRANCO MACEDO

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HILDA ELISE ALVES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000424-73.2025.8.24.0086/SC EXEQUENTE : AMANDA BERTO FELIPE ADVOGADO(A) : FELYPE BRANCO MACEDO (OAB SC025131) ADVOGADO(A) : HILDA ELISE ALVES (OAB SC049242) DESP…

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Processo nº 5020057-58.2025.8.24.0090

ID: 323669155

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5020057-58.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA SANTANA ELLER

Acórdão

Advogados:

JOELMA SOUZA PAIN

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RECURSO CÍVEL Nº 5020057-58.2025.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRIDO : JULIANA SANTANA ELLER (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOELMA SOUZA PAIN (OAB SC055849) EMENTA Rec…

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Processo nº 5016836-67.2025.8.24.0090

ID: 323669413

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5016836-67.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO HENRIQUE DE CARVALHO RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

FERNANDA FONTANELLA SCHERER

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RECURSO CÍVEL Nº 5016836-67.2025.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRIDO : MARCIO HENRIQUE DE CARVALHO RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONTANELLA SCHERER (…

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Processo nº 5000424-67.2025.8.24.0282

ID: 326754095

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000424-67.2025.8.24.0282

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KLAYTON OSVALDO DE SOUZA VANEA FRECCIA SANTOS DE SOUZA

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCIELLE SIGNORINI KOLLER

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EDGAR GOMES FIGUEIREDO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000424-67.2025.8.24.0282/SC EXECUTADO : KLAYTON OSVALDO DE SOUZA ADVOGADO(A) : FRANCIELLE SIGNORINI KOLLER (OAB RS107881) ADVOGADO(A) : Edgar Gomes Figueiredo (OAB RS0352…

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Fatima Aparecida Fernandes Da Silva Megiolaro e outros x Arlete Mendes Ramos e outros

ID: 332937675

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000424-12.2020.8.24.0066

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA FERNANDES DA SILVA MEGIOLARO RUDINES CARLOS MEGIOLARO

Polo Passivo:

ARLETE MENDES RAMOS EDITH AYDA SUDBRACK MENDES ELIANE BORGES MENDES JADER MENDES JARBAS MENDES JUAREZ MENDES JUSSARA HENRIQUETA DANIEL MENDES LEANDRO DANIEL MENDES LUCIANO DANIEL MENDES PAULO DA COSTA RAMOS RITA DE CASSIA MARTINS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA FOLADOR

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FABIANO DERUSSI

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USUCAPIÃO Nº 5000424-12.2020.8.24.0066/SC AUTOR : RUDINES CARLOS MEGIOLARO ADVOGADO(A) : PATRICIA FOLADOR (OAB SC023853) AUTOR : FATIMA APARECIDA FERNANDES DA SILVA MEGIOLARO ADVOGADO(A) : PATRICIA …

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Processo nº 5000424-50.2025.8.24.0029

ID: 281095427

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Imaruí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000424-50.2025.8.24.0029

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JADNER MIGUEL LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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Procedimento Comum Cível Nº 5000424-50.2025.8.24.0029/SC AUTOR : JADNER MIGUEL LIMA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n.51/2024 do Juízo da V…

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Processo nº 5000424-57.2025.8.24.0059

ID: 277239801

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000424-57.2025.8.24.0059

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GIVANILDO PIRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRÍCIA ROCHA CÂMARA MESA CASA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000424-57.2025.8.24.0059/SC EXEQUENTE : GIVANILDO PIRES ADVOGADO(A) : PATRÍCIA ROCHA CÂMARA MESA CASA (OAB SC018305) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ocupante do pol… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000424-57.2025.8.24.0059/SC EXEQUENTE : GIVANILDO PIRES ADVOGADO(A) : PATRÍCIA ROCHA CÂMARA MESA CASA (OAB SC018305) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ocupante do polo ativo para que dentro do prazo de 5 (dias) apresente manifestação, acerca do item "3.1" do despacho de evento de n. "6": 3.1. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem comunicação da satisfação da obrigação, intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com o acréscimo da multa e dos honorários advocatícios, e manifestação sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 5 (cinco) dias. Atendida a determinação, faça-se nova conclusão do processo , independentemente da expedição de mandado de penhora e demais atos de constrição, na forma do § 3º do artigo 523 do Código de Processo Civil – sem prejuízo da realização da diligência em momento oportuno, se houver necessidade -, porquanto o § 1º do artigo 835 é peremptório ao dispor sobre a prioridade da penhora em dinheiro, que ocorre, em regra, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional (artigo 854, Código de Processo Civil), e não por mandado judicial. Para além disso, a experiência jurisdicional revelou que a diligência do oficial de justiça, nesses casos , resulta correntemente frustrada, seja porque não são localizados bens, seja porque são localizados apenas bens impenhoráveis. Assim, a adoção da providência em questão, como ato inaugural da fase de constrição patrimonial, salvo raras exceções, representaria incabível desperdício de mão de obra pública destinada à preparação de expedientes e ao cumprimento da ordem judicial, inadmissível causa de preterição de meios satisfativos mais efetivos ( v.g. , sistemas auxiliares) e inaceitável atraso na tramitação processual e, por conseguinte, na satisfação da obrigação; é preciso, nesse sentido, empregar de forma mais eficiente os recursos humanos, estruturais e financeiros à disposição dos jurisdicionados.

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Processo nº 5000424-88.2019.8.24.0052

ID: 306423976

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000424-88.2019.8.24.0052

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALMOR JOSÉ STÉDILLE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA HOCHSTEIN

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MAYARA CAMILE PERIZZOLO

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AMANDA TONIAL SCHROEDER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000424-88.2019.8.24.0052/SC EXEQUENTE : VALMOR JOSÉ STÉDILLE ADVOGADO(A) : AMANDA TONIAL SCHROEDER (OAB PR076989) ADVOGADO(A) : MAYARA CAMILE PERIZZOLO (OAB PR07… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000424-88.2019.8.24.0052/SC EXEQUENTE : VALMOR JOSÉ STÉDILLE ADVOGADO(A) : AMANDA TONIAL SCHROEDER (OAB PR076989) ADVOGADO(A) : MAYARA CAMILE PERIZZOLO (OAB PR079599) ADVOGADO(A) : JULIANA HOCHSTEIN (OAB SC022364) DESPACHO/DECISÃO I – Defiro o pedido de consulta ao RENAJUD para busca de bens em nome do devedor. Determino à Secretaria do Cartório que promova a consulta e, existindo veículos em nome do executado, que realize a restrição de transferência, com exceção de bens alienados fiduciariamente, com reserva de domínio, baixados e roubados/furtados. II – Cumprida a diligência e existindo veículo(s) em nome do executado e sem pendência de alienação fiduciária vigente, defiro desde logo a penhora sobre os bens, devendo o cartório formalizá-la por termo nos autos (CPC, art. 845, § 1º), procedendo-se em seguida com a intimação do devedor na forma do art. 841, CPC. III – Considerando a inexistência de depositário judicial na sede deste juízo, o bem penhorado deverá permanecer em poder do exequente (CPC, Art. 840, § 1º), salvo anuência expressa para que fique com o executado (§ 2º). Assim, formalizada a penhora, expeça-se mandado de remoção e avaliação, depositando-o em favor do exequente. IV – Caso o exequente não saiba informar a localização do veículo, o devedor deverá ser intimado para, no prazo de 5 dias, indicar onde o bem se encontra, sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, IV c/c art. 774, II e V), com cominação de multa de até 20% sobre o valor da dívida, sem prejuízo de outras sanções. Não informada a localização, insira-se no sistema Renajud a restrição de circulação. V – Sobre a avaliação, intime-se o exequente para que se manifeste, em dez dias, caso em que, se houver concordância, deverá informar o meio expropriatório desejado (CPC, art. 875). Se houver discordância, deverá o exequente desde logo proceder na forma do art. 871, IV, CPC, pena de indeferimento da insurgência. VI – Em caso de não ser encontrado veículo de propriedade do executado, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de quinze dias, pena de suspenão e arquivamento.

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Leila Da Rocha Ugulini x Ivanir Joao Ugolini

ID: 312762095

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Coronel Freitas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000424-76.2025.8.24.0085

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEILA DA ROCHA UGULINI

Polo Passivo:

IVANIR JOAO UGOLINI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DELAZIR MEIRA SAGAS BAZZI

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SIMONE APARECIDA LORENCINI

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LUANA MARA BRUN

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AMANDA SPIRONELLO BOHNENBERGER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000424-76.2025.8.24.0085/SC EXEQUENTE : LEILA DA ROCHA UGULINI ADVOGADO(A) : AMANDA SPIRONELLO BOHNENBERGER (OAB SC062101) ADVOGADO(A) : LUANA MARA BRUN (OAB SC050542) AD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000424-76.2025.8.24.0085/SC EXEQUENTE : LEILA DA ROCHA UGULINI ADVOGADO(A) : AMANDA SPIRONELLO BOHNENBERGER (OAB SC062101) ADVOGADO(A) : LUANA MARA BRUN (OAB SC050542) ADVOGADO(A) : SIMONE APARECIDA LORENCINI (OAB SC020379) EXECUTADO : IVANIR JOAO UGOLINI ADVOGADO(A) : DELAZIR MEIRA SAGAS BAZZI (OAB SC042276) DESPACHO/DECISÃO 1. A concessão da gratuidade judiciária na fase de conhecimento se estende ao cumprimento de sentença, por força do sincretismo processual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DO EXEQUENTE. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA FASE DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO EXEQUENTE. EXTENSÃO DA BENESSE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5069663-05.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2024). In casu , considerando a concessão da gratuidade judiciária na fase cognitiva à ora exequente (autos n. 5000400-82.2024.8.24.0085, evento 5), o benefício processual também alcança o presente cumprimento de sentença. 1.1. Dito isso, INCLUA-SE a tarja de Justiça Gratuita ao presente processo. 2. INTIME-SE a(s) parte(s) devedora(s) para que, em 15 (quinze) dias, realize(m) o pagamento voluntário do débito, sob pena de incidir multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) (CPC, art. 523); 3. Efetuado o pagamento, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se da por satisfeita a obrigação, ficando ciente de que seu silêncio será interpretado pela concordância e o feito será extinto pela quitação; 4. Escoado o prazo para pagamento voluntário, INTIME-SE a parte credora para, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos planilha atualizada do débito, acrescida da multa e dos honorários advocatícios, sem prejuízo de indicar eventual bem(ns) sob o qual pretenda que recaia a penhora; 5. Havendo impugnação ao cumprimento de sentença , que deverá observar o teor do art. 525 do CPC, INTIME-SE a parte adversa para manifestação, em 15 (quinze) dias e, em seguida, RETORNEM conclusos para decisão. INTIME-SE. CUMPRA-SE .

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Processo nº 5000424-71.2025.8.24.0216

ID: 315713231

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000424-71.2025.8.24.0216

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA DE MATTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAVID JOSE FONSECA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000424-71.2025.8.24.0216/SC EXEQUENTE : LUCIMARA DE MATTOS ADVOGADO(A) : DAVID JOSE FONSECA (OAB SC067296) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte Exequente… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000424-71.2025.8.24.0216/SC EXEQUENTE : LUCIMARA DE MATTOS ADVOGADO(A) : DAVID JOSE FONSECA (OAB SC067296) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte Exequente INTIMADA para informar os dados abaixo, bem como a inserção e/ou traslado de cópias, visando a correta expedição da Requisição de Pagamento. Tal pedido se justifica pela atualização do sistema de expedição de RPV, com novos campos em seus formulários. Há, ainda, a exigência da referência dos eventos eproc na ação de cumprimento de sentença, dos documentos previstos na Resolução 09/2021-GP. 1. Dados da parte autora: nome, CPF, tipo de vínculo com a fazenda (servidor ativo/servidor inativo/pensionista/outro), prioridade, se houver (idade, doença, esta comprovada por laudo oficial). 2. Informações processuais: data do ajuizamento da ação de conhecimento, data de citação no processo de conhecimento, data da sentença, data do acórdão (se houver), data do trânsito em julgado, data da intimação da Fazenda Pública para impugnar a execução, data do decurso do prazo para opor embargos/impugnação ou trânsito em julgado deste. 3. Dados do crédito: - natureza (alimentar ou comum); - Sobre o crédito requisitado há alguma penhora? - Imposto de Renda. Se há ou não retenção, se o crédito se enquadra como Rendimento Recebido Acumuladamente e, em caso positivo, o número de meses correspondentes. - Contribuição Previdenciária. Se há ou não incidência e, em caso positivo, para qual instituto de previdência e o valor a ser retido. 4. Dados bancários: nome do titular da conta, CPF/CNPJ, banco (código e nome) agência com dígito verificador, conta corrente/poupança com dígito verificador. (No caso da Caixa Econômica Federal informar operação.) 5. Documentos (IMPORTANTE: anexar cada peça em arquivo separado, ainda que no mesmo evento, porquanto é vedada a inserção de cópia integral do processo): - íntegra da sentença da fase de conhecimento ou título executivo extrajudicial; - íntegra dos acórdãos de todos os recursos em caso de modificação parcial ou total do título executivo original; - certidões de julgamento de todos os recursos em caso de interposição de recurso improcedente; - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; - procuração outorgada pelo beneficiário com poderes expressos para "receber e dar quitação" à pessoa indicada para recebimento dos valores; - contrato de honorários em caso de destacamento da verba.

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